Resolução n.º 1/2012

Texto extraído + documento associado

Resolução n.º 1/2012

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Número ou marcador · p. 13 9. Os membros do Comité gozam das facilidades, privilégios

Texto do artigo · p. 13 e imunidades de que beneficiam os peritos em missão junto da Organização das Nações Unidas, previstos nas secções pertinentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 73

Número ou marcador · p. 13 1. Os Estados Partes comprometem-se a apresentar ao Comité, através do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas legislativas, judiciais, administrativas e de outra natureza que hajam adoptado para dar aplicação às disposições da presente Convenção:

Número ou marcador · p. 13 a) No ano subsequente à data da entrada em vigor da presente Convenção para o Estado Parte interessado;

Número ou marcador · p. 13 b) Em seguida, de cinco em cinco anos e sempre que o Comité o solicitar.

Número ou marcador · p. 13 2. Os relatórios apresentados em aplicação do presente artigo devem também indicar os factores e as dificuldades, se a elas houver lugar, que afectem a aplicação efectiva das disposições da presente Convenção e conter informações sobre as características dos movimentos migratórios respeitantes ao Estado interessado.

Número ou marcador · p. 13 3. O Comité estabelece as directrizes aplicáveis ao conteúdo dos relatórios.

Número ou marcador · p. 13 4. Os Estados Partes asseguram aos seus relatórios uma larga

Texto do artigo · p. 13 difusão nos seus próprios países.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 74

Número ou marcador · p. 13 1. O Comité examina os relatórios apresentados por cada Estado Parte e transmite ao Estado Parte interessado os comentários que julgar apropriados. Este Estado Parte pode submeter ao Comité observações sobre qualquer comentário feito pelo Comité ao abrigo do disposto no presente artigo. O Comité pode solicitar aos Estados Partes informações complementares.

Número ou marcador · p. 13 2. Antes da abertura de cada sessão ordinária do Comité, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas transmite, atempadamente, ao Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho cópia dos relatórios apresentados pelos Estados Partes interessados e informações úteis à apreciação desses relatórios, de modo a possibilitar ao Secretariado prestar assistência ao Comité, através da disponibilização de conhecimentos especializados nas matérias abordadas na presente Convenção que se inscrevam no mandato da Organização Internacional do Trabalho. O Comité deve ter em conta, nas suas deliberações, todos os comentários e documentos que o Secretariado lhe possa facultar.

Número ou marcador · p. 13 3. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas pode,

Texto do artigo · p. 13 de igual modo, ouvido o Comité, transmitir a outras agências especializadas, bem como a organizações intergovernamentais, cópia de partes destes relatórios que se inscrevam no âmbito dos respectivos mandatos.

Número ou marcador · p. 13 4. O Comité pode convidar as agências especializadas e outros órgãos das Nações Unidas, bem como organizações intergovernamentais e outros organismos interessados, a submeter por escrito, para apreciação pelo Comité, informações sobre a aplicação da presente Convenção nas áreas relativas aos seus domínios de actividade.

Número ou marcador · p. 13 5. O Secretariado Internacional do Trabalho é convidado pelo Comité a designar os seus representantes a fim de participarem, na qualidade de consultores, nas reuniões do Comité.

Número ou marcador · p. 13 6. O Comité pode convidar outras agências especializadas e órgãos da Organização das Nações Unidas, bem como organizações intergovernamentais, a fazerem-se representar nas suas reuniões quando for apreciada a aplicação de disposições da presente Convenção que se inscrevam no seu mandato.

Número ou marcador · p. 13 7. O Comité submete um relatório anual a Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da presente Convenção, contendo as suas observações e recomendações, fundadas, nomeadamente, na apreciação dos relatórios e nas observações apresentadas pelos Estados.

Número ou marcador · p. 13 8. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas

Texto do artigo · p. 13 transmite os relatórios anuais do Comité aos Estados Partes na presente Convenção, ao Conselho Económico e Social, à Comissão dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas, ao Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho e a outras organizações relevantes neste domínio.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 75

Número ou marcador · p. 13 1. O Comité adopta o seu Regulamento interno.

Número ou marcador · p. 13 2. O Comité elege o seu secretariado por um período de dois anos.

Número ou marcador · p. 13 3. O Comité reúne em regra anualmente.

Número ou marcador · p. 13 4. As reuniões do Comité têm habitualmente lugar na sede da

Texto do artigo · p. 13 Organização das Nações Unidas.

Número ou marcador · p. 13 Artigo 76

Número ou marcador · p. 13 1. Qualquer Estado Parte na presente Convenção pode, em virtude do presente artigo, declarar, em qualquer momento, que reconhece a competência do Comité para receber e apreciar comunicações de um Estado Parte, invocando o não cumprimento por outro Estado das obrigações decorrentes da presente Convenção. As comunicações apresentadas ao abrigo do disposto neste artigo só podem ser recebidas e apreciadas se forem provenientes de um Estado que tenha feito uma declaração, reconhecendo a competência do Comité, no que lhe diz respeito. O Comité não recebe as comunicações apresentadas por um Estado que não tenha feito tal declaração. Às comunicações recebidas nos termos do presente artigo é aplicável o seguinte procedimento:

Número ou marcador · p. 13 a) Se um Estado Parte na presente Convenção considerar que outro Estado Parte não cumpre as obrigações impostas pela presente Convenção pode, por comunicação escrita, chamar a atenção desse Estado para tal incumprimento. O Estado Parte pode, também, levar esta questão ao conhecimento do Comité. Num prazo de três meses a contar da recepção da comunicação, o Estado destinatário dirige, por escrito, ao Estado que fez a comunicação uma explicação ou outras declarações destinadas a esclarecer o assunto e que devem incluir, na máxima medida possível e pertinente, indicação sobre as regras processuais e os meios de recurso já utilizados, pendentes ou disponíveis;

Número ou marcador · p. 13 b) Se, no prazo de seis meses a contar da data da recepção da comunicação inicial pelo Estado destinatário, a questão não tiver sido resolvida a contento de ambos

Texto do artigo · p. 14 os Estados Partes interessados, qualquer um destes tem o direito de a submeter a apreciação do Comité, dirigindo uma notificação ao Comité bem como ao outro Estado interessado;

Número ou marcador · p. 14 c) O Comité só examinará a questão depois de verificar que todas as vias de recurso internas disponíveis foram esgotadas, em conformidade com os princípios geralmente reconhecidos do Direito internacional. Tal não se aplicará quando o Comité entender que os procedimentos de recurso ultrapassam os prazos razoáveis;

Número ou marcador · p. 14 d) Sob reserva das disposições da alínea c) do presente número, o Comité coloca-se à disposição dos Estados Partes interessados a fim de obter a solução amigável do litígio, fundada no respeito das obrigações enunciadas na presente Convenção;

Número ou marcador · p. 14 e) O Comité reúne à porta fechada para examinar as comunicações recebidas nos termos do presente artigo;

Número ou marcador · p. 14 f) O Comité pode pedir aos Estados interessados, referidos na alínea b) do presente número, as informações que julgar pertinentes relativamente a qualquer questão submetida nos termos da alínea b) do presente número;

Número ou marcador · p. 14 g) Os Estados Partes interessados, referidos na alínea b) do presente número, têm o direito de fazer-se representar quando da apreciação da questão pelo Comité e de apresentar alegações orais e/ou escritas;

Número ou marcador · p. 14 h) O Comité apresenta um relatório, no prazo de doze meses

Texto do artigo · p. 14 a contar da recepção da notificação prevista na alínea

Número ou marcador · p. 14 b) do presente número, nos seguintes termos:

Texto do artigo · p. 14 (i) Se for alcançada uma solução nos termos da alínea d) do presente número, o Comité limita o seu relatório a uma exposição breve dos factos e da solução alcançada; (ii) Se não for alcançada uma solução nos termos da alínea d) do presente número, o Comité expõe, no seu relatório, os factos relevantes relativos ao objecto do diferendo entre os Estados Partes interessados. O texto das alegações escritas e o auto das alegações orais apresentadas pelos Estados Partes interessados são anexados ao relatório. O Comité pode também comunicar apenas aos Estados Partes interessados as opiniões que julgar pertinentes. O relatório é comunicado aos Estados Partes interessados.

Número ou marcador · p. 14 2. As disposições do presente artigo entrarão em vigor quando dez Estados Partes na presente Convenção tiverem feito a declaração prevista no n.º 1 deste artigo. A declaração é depositada pelo Estado Parte junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que transmitirá uma cópia aos outros Estados Partes. A declaração pode ser retirada em qualquer momento por notificação dirigida ao Secretário-Geral. A retirada não prejudica a apreciação de qualquer questão que já tenha sido transmitida nos termos do presente artigo; nenhuma outra comunicação de um Estado Parte será recebida ao abrigo do presente artigo depois que o Secretário-Geral tiver recebido a notificação da retirada da declaração, a menos que o Estado Parte interessado haja formulado uma nova declaração.

Número ou marcador · p. 14 Artigo 77

Número ou marcador · p. 14 1. Qualquer Estado Parte na presente Convenção pode, em qualquer momento, declarar, nos termos do presente artigo, que reconhece a competência do Comité para receber e examinar comunicações apresentadas por pessoas sujeitas à sua jurisdição ou em seu nome, invocando a violação por esse Estado Parte dos seus direitos individuais, estabelecidos pela presente Convenção. O Comité não recebe nenhuma comunicação relativa a um Estado Parte que não tiver feito essa declaração.

Número ou marcador · p. 14 2. O Comité declara inadmissível uma comunicação apresentada nos termos do presente artigo que seja anónima ou julgada abusiva ou incompatível com as disposições da presente Convenção.

Número ou marcador · p. 14 3. O Comité não examina nenhuma comunicação submetida por uma pessoa nos termos do presente artigo, sem se certificar de que:

Número ou marcador · p. 14 a) A mesma questão não foi já submetida a outra instância internacional de inquérito ou de decisão;

Número ou marcador · p. 14 b) O interessado esgotou os recursos internos disponíveis; tal não se aplica se, na opinião do Comité, os procedimentos de recurso ultrapassam os prazos razoáveis ou se e pouco provável que as vias de recurso satisfaçam efectivamente o interessado.

Número ou marcador · p. 14 4. Sob reserva das disposições do n.º 2 do presente artigo, o Comité dá conhecimento das comunicações apresentadas nos termos deste artigo ao Estado Parte na presente Convenção que tiver feito uma declaração nos termos do n.º 1 e tiver, alegadamente, violado uma disposição da Convenção. No prazo de seis meses, o referido Estado submete por escrito ao Comité explicações ou declarações clarificando o assunto e indicando, se for caso disso, as medidas que haja tornado para ultrapassar a situação.

Número ou marcador · p. 14 5. O Comité examina as comunicações recebidas nos termos do presente artigo, tendo em conta toda a informação fornecida pelo interessado ou em seu nome e pelo Estado posta em causa.

Número ou marcador · p. 14 6. O Comité reúne a porta fechada quando examina as comunicações recebidas nos termos do presente artigo.

Número ou marcador · p. 14 7. O Comité transmite as suas conclusões ao Estado Parte em causa e ao interessado.

Número ou marcador · p. 14 8. As disposições do presente artigo entrarão em vigor

Texto do artigo · p. 14 quando dez Estados Partes na presente Convenção tiverem feito a declaração prevista no n.º 1 do presente artigo. Tal declaração será depositada pelo Estado Parte junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que transmitirá cópia aos outros Estados Partes. A declaração pode ser retirada em qualquer momento por notificação dirigida ao Secretário-Geral. A retirada não obsta à apreciação de uma questão objecto de uma comunicação já apresentada nos termos do presente artigo. Nenhuma comunicação apresentada por um indivíduo, ou em seu nome, nos termos do presente artigo, será recebida depois da recepção pelo Secretário-Geral da notificação da retirada da declaração, a menos que o Estado Parte haja formulado uma nova declaração.

Número ou marcador · p. 14 Artigo 78

Texto do artigo · p. 14 As disposições do artigo 76 da presente Convenção aplicam-se sem prejuízo de qualquer processo de resolução de litígios ou de queixas no domínio coberto pela presente Convenção, previsto nos instrumentos constitutivos e convenções da Organização das Nações Unidas e das agências especializadas, e não impedem os Estados Partes de recorrerem a qualquer outro processo de resolução de litígios ao abrigo de acordos internacionais a que se encontrem vinculados.

Texto do artigo · p. 14 parte Viii Disposições gerais Artigo 79

Texto do artigo · p. 14 Nenhuma disposição da presente Convenção afecta o direito de cada Estado Parte de estabelecer os critérios de admissão de trabalhadores migrantes e de membros das suas famílias. No que

Texto do artigo · p. 15 se refere às outras questões relativas ao estatuto jurídico e ao tratamento dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias, os Estados Partes ficam vinculados pelas limitações impostas pela presente Convenção.

Número ou marcador · p. 15 Artigo 80

Texto do artigo · p. 15 Nenhuma disposição da presente Convenção deve ser interpretada como afectando as disposições da Carta das Nações Unidas e dos actos constitutivos das agências especializadas que definem as responsabilidades respectivas dos diversos órgãos da Organização das Nações Unidas e das agências especializadas no que respeita as questões abordadas na presente Convenção.

Número ou marcador · p. 15 Artigo 81

Número ou marcador · p. 15 1. Nenhuma disposição da presente Convenção afecta as disposições mais favoráveis à realização dos direitos ou ao exercício das liberdades dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias que possam figurar:

Número ou marcador · p. 15 a) Na legislação ou na prática de um Estado Parte; ou

Número ou marcador · p. 15 b) Em qualquer tratado bilateral ou multilateral em vigor para esse Estado.

Número ou marcador · p. 15 2. Nenhuma disposição da presente Convenção deve ser

Texto do artigo · p. 15 interpretada como implicando para um Estado, grupo ou pessoa, o direito a dedicar-se a uma actividade ou a realizar um acto que afecte os direitos ou as liberdades enunciados na presente Convenção.

Número ou marcador · p. 15 Artigo 82

Texto do artigo · p. 15 Os direitos dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias previstos na presente Convenção não podem ser objecto de renúncia. Não é permitido exercer qualquer forma de pressão sobre os trabalhadores migrantes e os membros das suas famílias para que renunciem a estes direitos ou se abstenham de os exercer. Não é possível a derrogação por contrato dos direitos reconhecidos na presente Convenção. Os Estados Partes tomam as medidas adequadas para garantir que estes princípios são respeitados.

Número ou marcador · p. 15 Artigo 83 Cada Estado Parte na presente Convenção compromete-se:

Número ou marcador · p. 15 a) A garantir que toda a pessoa cujos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção tenham sido violados disponha de um recurso efectivo, ainda que a violação haja sido cometida por pessoas no exercício de funções oficiais;

Número ou marcador · p. 15 b) A garantir que, ao exercer tal recurso, o interessado possa ver a sua queixa apreciada e decidida por uma autoridade judiciária, administrativa ou legislativa competente, ou por qualquer outra autoridade competente prevista no sistema jurídico do Estado, e a desenvolver as possibilidades de recurso judicial;

Número ou marcador · p. 15 c) A garantir que as autoridades competentes dêem seguimento ao recurso quando este for considerado fundado.

Número ou marcador · p. 15 Artigo 84

Texto do artigo · p. 15 Cada Estado Parte compromete-se a adoptar todas as medidas legislativas e outras que se afigurem necessárias a aplicação das disposições da presente Convenção.

Texto do artigo · p. 15 parte iX Disposições finais Artigo 85

Texto do artigo · p. 15 O Secretário-Geral das Nações Unidas é designado como depositário da presente Convenção.

Número ou marcador · p. 15 Artigo 86

Número ou marcador · p. 15 1. A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados. Está sujeita a ratificação.

Número ou marcador · p. 15 2. A presente Convenção está aberta à adesão de todos os Estados.

Número ou marcador · p. 15 3. Os instrumentos de ratificação ou de adesão serão

Texto do artigo · p. 15 depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.

Número ou marcador · p. 15 Artigo 87

Número ou marcador · p. 15 1. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão.

Número ou marcador · p. 15 2. Para cada um dos Estados que ratificarem a presente

Texto do artigo · p. 15 Convenção ou a ela aderirem após a sua entrada em vigor, a Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte a um período de três meses após a data do depósito, por parte desse Estado, do seu instrumento de ratificação ou de adesão.

Número ou marcador · p. 15 Artigo 88

Texto do artigo · p. 15 Um Estado que ratifique a presente Convenção ou a ela adira não pode excluir a aplicação de qualquer uma das suas partes ou, sem prejuízo do artigo 3, excluir da sua aplicação uma categoria qualquer de trabalhadores migrantes.

Número ou marcador · p. 15 Artigo 89

Número ou marcador · p. 15 1. Qualquer Estado Parte pode denunciar a presente Convenção, após o decurso de um período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção para esse Estado, por via de notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

Número ou marcador · p. 15 2. A denúncia produz efeito no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de doze meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Número ou marcador · p. 15 3. A denúncia não pode ter como efeito desvincular o Estado Parte das obrigações que para si decorrem da presente Convenção relativamente a acção ou omissão praticada anteriormente à data em que a denúncia produz efeito, nem impede, de modo algum, que uma questão submetida ao Comité anteriormente à data em que a denúncia produz efeito seja apreciada.

Número ou marcador · p. 15 4. Após a data em que a denúncia produz efeito para um

Texto do artigo · p. 15 Estado Parte, o Comité não aprecia mais nenhuma questão nova respeitante a esse Estado.

Número ou marcador · p. 15 Artigo 90

Número ou marcador · p. 15 1. Após o decurso de um período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Estado pode, em qualquer momento, propor a revisão da Convenção por via de notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. O Secretário-Geral transmite, em seguida, a proposta de revisão aos Estados Partes, solicitando que lhe seja comunicado se são favoráveis a convocação de uma conferência de Estados Partes para apreciação e votação da proposta. Se, nos quatro meses subsequentes a essa comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se declarar a favor da realização da referida conferência, o Secretário-Geral convocá-la-á sob

Texto do artigo · p. 16 os auspícios da Organização das Nações Unidas. As emendas adoptadas pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na conferência são submetidas à Assembleia Geral para aprovação.

Número ou marcador · p. 16 2. As emendas entram em vigor quando aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aceites por uma maioria de dois terços dos Estados Partes, de harmonia com as respectivas normas constitucionais.

Número ou marcador · p. 16 3. Quando uma emenda entrar em vigor, terá força vinculativa

Texto do artigo · p. 16 para os Estados que a hajam aceite, ficando os outros Estados Partes ligados pelas disposições da presente Convenção e por todas as emendas anteriores que tenham aceite.

Número ou marcador · p. 16 Artigo 91

Número ou marcador · p. 16 1. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas recebe e comunica a todos os Estados o texto das reservas que forem feitas pelos Estados no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão.

Número ou marcador · p. 16 2. Não é autorizada nenhuma reserva incompatível com o objecto e com o fim da presente Convenção.

Número ou marcador · p. 16 3. As reservas podem ser retiradas em qualquer momento por

Texto do artigo · p. 16 via de notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o qual informará todos os Estados. A notificação produz efeito na data da sua recepção pelo Secretário-Geral.

Número ou marcador · p. 16 Artigo 92

Número ou marcador · p. 16 1. Em caso de diferendo entre dois ou mais Estados relativamente à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não for resolvido por negociação, será o mesmo submetido a arbitragem a pedido de um dos Estados interessados. Se, no prazo de seis meses a contar da data do pedido de arbitragem, as Partes não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem, o diferendo pode ser submetido ao Tribunal Internacional de Justiça, em conformidade com o Estatuto do Tribunal, por iniciativa de qualquer das Partes.

Número ou marcador · p. 16 2. Qualquer Estado Parte pode, no momento da assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão da presente Convenção, declarar que não se considera vinculado pelas disposições do n.º 1 do presente artigo. Os outros Estados Partes não ficam vinculados pelas referidas disposições em relação ao Estado Parte que tiver formulado tal declaração.

Número ou marcador · p. 16 3. Qualquer Estado Parte que tiver formulado uma declaração

Texto do artigo · p. 16 nos termos do n.º 2 anterior pode, em qualquer momento, retirá-la mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

Número ou marcador · p. 16 Artigo 93

Número ou marcador · p. 16 1. A presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, será depositada junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

Número ou marcador · p. 16 2. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas

Texto do artigo · p. 16 transmitirá cópia autenticada da presente Convenção a todos os Estados.

Texto do artigo · p. 16 Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente habilitados pelos seus governos respectivos, assinaram a Convenção.

Texto do artigo · p. 16 International Convention on the Protection of the Rights of all Migrant Workers and Members of Their Families Preamble

Texto do artigo · p. 16 The States Parties to the present Convention,

Texto do artigo · p. 16 Taking into account the principles embodied in the basic instruments of the United Nations concerning human rights, in particular the Universal Declaration of Human Rights, the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, the International Covenant on Civil and Political Rights, the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination, the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women and the Convention on the Rights of the Child;

Texto do artigo · p. 16 Taking into account also the principles and standards set forth in the relevant instruments elaborated within the framework of the International Labour Organisation, especially the Convention concerning Migration for Employment (No. 97), the Convention concerning Migrations in Abusive Conditions and the Promotion of Equality of Opportunity and Treatment of Migrant Workers (No.143), the Recommendation concerning Migration for Employment (No. 86), the Recommendation concerning Migrant Workers (No.151), the Convention concerning Forced or Compulsory Labour (No. 29) and the Convention concerning Abolition of Forced Labour (No. 105), Reaffirming the importance of the principles contained in the Convention against Discrimination in Education of the United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization;

Texto do artigo · p. 16 Recalling the Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment, the Declaration of the Fourth United Nations Congress on the Prevention of Crime and the Treatment of Offenders, the Code of Conduct for Law Enforcement Officials, and the Slavery Conventions;

Texto do artigo · p. 16 Recalling that one of the objectives of the International Labour, Organisation, as stated in its Constitution, is the protection of the interests of workers when employed in countries other than their own, and bearing in mind the expertise and experience of that organization in matters related to migrant workers and members of their families;

Texto do artigo · p. 16 Recognizing the importance of the work done in connection with migrant workers and members of their families in various organs of the United Nations, in particular in the Commission on Human Rights and the Commission for Social Development, and in the Food and Agriculture Organization of the United Nations, the United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization and the World Health Organization, as well as in other international organizations;

Texto do artigo · p. 16 Recognizing also the progress made by certain States on a regional or bilateral basis towards the protection of the rights of migrant workers and members of their families, as well as the importance and usefulness of bilateral and multilateral agreements in this field;

Texto do artigo · p. 16 Realizing the importance and extent of the migration phenomenon, which involves millions of people and affects a large number of States in the international community;

Texto do artigo · p. 16 Aware of the impact of the flows of migrant workers on States and people concerned, and desiring to establish norms which may contribute to the harmonization of the attitudes of States through the acceptance of basic principles concerning the treatment of migrant workers and members of their families;

Texto do artigo · p. 16 Considering the situation of vulnerability in which migrant workers and members of their families frequently-find themselves owing, among other things, to their absence from their State of origin and to the difficulties they may encounter arising from their presence in the State of employment;

Texto do artigo · p. 17 Convinced that the rights of migrant workers and members of their families have not been sufficiently recognized everywhere and therefore require appropriate international protection;

Texto do artigo · p. 17 Taking into account the fact that migration is often the cause of serious problems for the members of the families of migrant workers as well as for the workers themselves, in particular because of the scattering of the family;

Texto do artigo · p. 17 Bearing in mind that the human problems involved in migration are even more serious in the case of irregular migration and convinced therefore that appropriate action should be encouraged in order to prevent and eliminate clandestine movements and trafficking in migrant workers, while at the same time assuring the protection of their fundamental human rights;

Texto do artigo · p. 17 Considering that workers who are non-documented or in an irregular situation are frequently employed under less favourable conditions of work than other workers and that certain employers find this an inducement to seek such labour in order to reap the benefits of unfair competition;

Texto do artigo · p. 17 Considering also that recourse to the employment of migrant workers who are in an irregular situation will be discouraged if the fundamental human rights of all migrant workers are more widely recognized and, moreover, that granting certain additional rights to migrant workers and members of their families in a regular situation will encourage all migrants and employers to respect and comply with the laws and procedures established by the States concerned;

Texto do artigo · p. 17 Convinced, therefore, of the need to bring about the international protection of the rights of all migrant workers and members of their families, reaffirming and establishing basic norms in a comprehensive convention which could be applied universally;

Texto do artigo · p. 17 Have agreed as follows:

Texto do artigo · p. 17 Part I: Scope and Definitions Article 1

Número ou marcador · p. 17 1. The present Convention is applicable, except as otherwise provided hereafter, to all migrant workers and members of their families without distinction of any kind such as sex, race, colour, language, religion or conviction, political or other opinion, national, ethnic or social origin, nationality, age, economic position, property, marital status, birth or other status.

Número ou marcador · p. 17 2. The present Convention shall apply during the entire

Texto do artigo · p. 17 migration process of migrant workers and members of their families, which comprises preparation for migration, departure, transit and the entire period of stay and remunerated activity in the State of employment as well as return to the State of origin or the State of habitual residence.

Texto do artigo · p. 17 Article 2 For the purposes of the present Convention:

Número ou marcador · p. 17 1. The term “migrant worker” refers to a person who is to be engaged, is engaged or has been engaged in a remunerated activity in a State of which he or she is not a national. 2.

Texto do artigo · p. 17 (a) The term “frontier worker” refers to a migrant worker who retains his or her habitual residence in a neighbouring State to which he or she normally returns every day or at least once a week; (b) The term “seasonal worker” refers to a migrant worker whose work by its character is dependent on seasonal conditions and is performed only during part of the year;

Texto do artigo · p. 17 (c) The term “seafarer”, which includes a fisherman, refers to a migrant worker employed on board a vessel registered in a State of which he or she is not a national;

Texto do artigo · p. 17 (d) The term “worker on an offshore installation” refers to a migrant worker employed on an offshore installation that is under the jurisdiction of a State of which he or she is not a national; (e) The term “itinerant worker” refers to a migrant worker who, having his or her habitual residence in one State, has to travel to another State or States for short periods, owing to the nature of his or her occupation; (f) The term “project-tied worker” refers to a migrant worker admitted to a State of employment for a defined period to work solely on a specific project being carried out in that State by his or her employer; (g) The term “specified-employment worker” refers to a migrant worker: (i) Who has been sent by his or her employer for a restricted and defined period of time to a State of employment to undertake a specific assignment or duty; or (ii) Who engages for a restricted and defined period of time in work that requires professional, commercial, technical or other highly specialized skill; or (iii) Who, upon the request of his or her employer in the State of employment, engages for a restricted and defined period of time in work whose nature is transitory or brief; and who is required to depart from the State of employment either at the expiration of his or her authorized period of stay, or earlier if he or she no longer undertakes that specific assignment or duty or engages in that work; (h) The term “self-employed worker” refers to a migrant worker who is engaged in a remunerated activity otherwise than under acontract of employment and who earns his or her living through this activity normally working alone or together with members of his or her family, and to any other migrant worker recognized as self-employed by applicable legislation of the State of employment or bilateral or multilateral agreements.

Texto do artigo · p. 17 Article 3 The present Convention shall not apply to:

Texto do artigo · p. 17 (a) Persons sent or employed by international organizations and agencies or persons sent or employed by a State outside its territory to perform official functions, whose admission and status are regulated by general international law or by specific international agreements or conventions; (b) Persons sent or employed by a State or on its behalf outside its territory who participate in development programmes and other co-operation programmes, whose admission and status are regulated by agreement with the State of employment and who, in accordance with that agreement, are not considered migrant workers; (c) Persons taking up residence in a State different from their State of origin as investors;

Texto do artigo · p. 18 (d) Refugees and stateless persons, unless such application is provided for in the relevant national legislation of, or international instruments in force for, the State Party concerned; (e) Students and trainees; (f) Seafarers and workers on an offshore installation who have not been admitted to take up residence and engage in a remunerated activity in the State of employment.

Texto do artigo · p. 18 Article 4

Texto do artigo · p. 18 For the purposes of the present Convention the term “members of the family” refers to persons married to migrant workers or having with them a relationship that, according to applicable law, produces effects equivalent to marriage, as well as their dependent children and other dependent persons who are recognized as members of the family by applicable legislation or applicable bilateral or multilateral agreements between the States concerned.

Texto do artigo · p. 18 Article 5

Texto do artigo · p. 18 For the purposes of the present Convention, migrant workers and members of their families:

Texto do artigo · p. 18 (a) Are considered as documented or in a regular situation if they are authorized to enter, to stay and to engage in a remunerated activity in the State of employment pursuant to the law of that State and to international agreements to which that State is a party; (b) Are considered as non-documented or in an irregular situation if they do not comply with the conditions provided for in subparagraph (a) of the present article.

Texto do artigo · p. 18 Article 6 For the purposes of the present Convention:

Texto do artigo · p. 18 (a) The term “State of origin” means the State of which the person concerned is a national; (b) The term “State of employment” means a State where the migrant worker is to be engaged, is engaged or has been engaged in a remunerated activity, as the case may be; (c) The term “State of transit,’ means any State through which the person concerned passes on any journey to the State of employment or from the State of employment to the State of origin or the State of habitual residence.

Texto do artigo · p. 18 Part II: Non-discrimination with Respect to Rights Article 7

Texto do artigo · p. 18 States Parties undertake, in accordance with the international instruments concerning human rights, to respect and to ensure to all migrant workers and members of their families within their territory or subject to their jurisdiction the rights provided for in the present Convention without distinction of any kind such as to sex, race, colour, language, religion or conviction, political or other opinion, national, ethnic or social origin, nationality, age, economic position, property, marital status, birth or other status.

Texto do artigo · p. 18 Part III Human Rights of All Migrant Workers and Members of their Families Article 8

Número ou marcador · p. 18 1. Migrant workers and members of their families shall be free to leave any State, including their State of origin. This right shall not be subject to any restrictions except those that are provided by law, are necessary to protect national security,

Texto do artigo · p. 18 public order (ordre public), public health or morals or the rights and freedoms of others and are consistent with the other rights recognized in the present part of the Convention.

Número ou marcador · p. 18 2. Migrant workers and members of their families shall have the right at any time to enter and remain in their State of origin.

Texto do artigo · p. 18 Article 9

Texto do artigo · p. 18 The right to life of migrant workers and members of their families shall be protected by law.

Texto do artigo · p. 18 Article 10

Texto do artigo · p. 18 No migrant worker or member of his or her family shall be subjected to torture or to cruel, inhuman or degrading treatment or punishment.

Texto do artigo · p. 18 Article 11

Número ou marcador · p. 18 1. No migrant worker or member of his or her family shall be held in slavery or servitude.

Número ou marcador · p. 18 2. No migrant worker or member of his or her family shall be required to perform forced or compulsory labour.

Número ou marcador · p. 18 3. Paragraph 2 of the present article shall not be held to preclude, in States where imprisonment with hard labour may be imposed as a punishment for a crime, the performance of hard labour in pursuance of a sentence to such punishment by a competent court.

Número ou marcador · p. 18 4. For the purpose of the present article the term “forced or

Texto do artigo · p. 18 compulsory labour” shall not include:

Texto do artigo · p. 18 (a) Any work or service not referred to in paragraph 3 of the present article normally required of a person who is under detention in consequence of a lawful order of a court or of a person during conditional release from such detention; (b) Any service exacted in cases of emergency or clamity threatening the life or well-being of the community; (c) Any work or service that forms part of normal civil obligations so far as it is imposed also on citizens of the State concerned.

Texto do artigo · p. 18 Article 12

Número ou marcador · p. 18 1. Migrant workers and members of their families shall have the right to freedom of thought, conscience and religion. This right shall include freedom to have or to adopt a religion or belief of their choice and freedom either individually or in community with others and in public or private to manifest their religion or belief in worship, observance, practice and teaching.

Número ou marcador · p. 18 2. Migrant workers and members of their families shall not be subject to coercion that would impair their freedom to have or to adopt a religion or belief of their choice.

Número ou marcador · p. 18 3. Freedom to manifest one’s religion or belief may be subject

Texto do artigo · p. 18 only to such limitations as are prescribed by law and are necessary to protect public safety, order, health or morals or the fundamental rights and freedoms of others.

Número ou marcador · p. 19 4. States Parties to the present Convention undertake to have respect for the liberty of parents, at least one of whom is a migrant worker, and, when applicable, legal guardians to ensure the religious and moral education of their children in conformity with their own convictions.

Texto do artigo · p. 19 Article 13

Número ou marcador · p. 19 1. Migrant workers and members of their families shall have the right to hold opinions without interference.

Número ou marcador · p. 19 2. Migrant workers and members of their families shall have the right to freedom of expression; this right shall include freedom to seek, receive and impart information and ideas of all kinds, regardless of frontiers, either orally, in writing or in print, in the form of art or through any other media of their choice.

Número ou marcador · p. 19 3. The exercise of the right provided for in paragraph 2 of the

Texto do artigo · p. 19 present article carries with it special duties and responsibilities. It may therefore be subject to certain restrictions, but these shall only be such as are provided by law and are necessary:

Texto do artigo · p. 19 (a) For respect of the rights or reputation of others; (b) For the protection of the national security of the States concerned or of public order (ordre public) or of public health or morals; (c) For the purpose of preventing any propaganda for war; (d) For the purpose of preventing any advocacy of national, racial or religious hatred that constitutes incitement to discrimination, hostility or violence.

Texto do artigo · p. 19 Article 14

Texto do artigo · p. 19 No migrant worker or member of his or her family shall be subjected to arbitrary or unlawful interference with his or her privacy, family, , correspondence or other communications, or to unlawful attacks on his or her honour and reputation. Each migrant worker and member of his or her family shall have the right to the protection of the law against such interference or attacks.

Texto do artigo · p. 19 Article 15

Texto do artigo · p. 19 No migrant worker or member of his or her family shall be arbitrarily deprived of property, whether owned individually or in association with others. Where, under the legislation in force in the State of employment, the assets of a migrant worker or a member of his or her family are expropriated in whole or in part, the person concerned shall have the right to fair and adequate compensation.

Texto do artigo · p. 19 Article 16

Número ou marcador · p. 19 1. Migrant workers and members of their families shall have the right to liberty and security of person.

Número ou marcador · p. 19 2. Migrant workers and members of their families shall be entitled to effective protection by the State against violence, physical injury, threats and intimidation, whether by public officials or by private individuals, groups or institutions.

Número ou marcador · p. 19 3. Any verification by law enforcement officials of the identity of migrant workers or members of their families shall be carried out in accordance with procedure established by law.

Número ou marcador · p. 19 4. Migrant workers and members of their families shall not be subjected individually or collectively to arbitrary arrest or detention; they shall not be deprived 0 their liberty except on such grounds and in accordance with such procedures as are established by law.

Número ou marcador · p. 19 5. Migrant workers and members of their families who are

Texto do artigo · p. 19 arrested shall be informed at the time of arrest as far as possible in a language they understand of the reasons for their arrest and they shall be promptly informed in a language they understand of any charges against them.

Número ou marcador · p. 19 6. Migrant workers and members of their families who are arrested or detained on a criminal charge shall be brought promptly before a judge or other officer authorized by law to exercise judicial power and shall be entitled to trial within a reasonable time or to release. It shall not be the general rule that while awaiting trial they shall be detained in custody, but release may be subject to guarantees to appear for trial, at any ‘other stage of the judicial proceedings and, should the occasion arise, for the execution of the judgement.

Número ou marcador · p. 19 7. When a migrant worker or a member of his or her family is arrested or committed to prison or custody pending trial or is detained in any other manner: (a) The consular or diplomatic authorities of his or her State of origin or of a State representing the interests of that State shall, if he or she so requests, be informed without delay of his or her arrest or detention and of the reasons therefor; (b) The person concerned shall have the right to communicate with the said authorities. Any communication by the person concerned to the said authorities shall be forwarded without delay, and he or she shall also have the right to receive communications sent by the said authorities without delay; (c) The person concerned shall be informed without delay of this right and of rights deriving from relevant treaties, if any, applicable between the States concerned, to correspond and to meet with representatives of the said authorities and to make arrangements with them for his or her legal representation.

Número ou marcador · p. 19 8. Migrant workers and members of their families who are deprived of their liberty by arrest or detention shall be entitled to take proceedings before a court, in order that that court may decide without delay on the lawfulness of their detention and order their release if the detention is not lawful. When they attend such proceedings, they shall have the assistance, if necessary without cost to them, of an interpreter, if they cannot understand or speak the language used.

Número ou marcador · p. 19 9. Migrant workers and members of their families who

Texto do artigo · p. 19 have been victims of unlawful arrest or detention shall have an enforceable right to compensation.

Texto do artigo · p. 19 Article 17

Número ou marcador · p. 19 1. Migrant workers and members of their families who are deprived of their liberty shall be treated with humanity and with respect for the inherent dignity of the human person and for their cultural identity.

Número ou marcador · p. 19 2. Accused migrant workers and members of their families shall, save in exceptional circumstances, be separated from convicted persons and shall be subject to separate treatment appropriate to their status as unconvicted persons. Accused juvenile persons shall be separated from adults and brought as speedily as possible for adjudication. .

Número ou marcador · p. 19 3. Any migrant worker or member of his or her family who is detained in a State of transit or in a State of employment for violation of provisions relating to migration shall be held, in so far as practicable, separately from convicted persons or persons detained pending trial.

Número ou marcador · p. 19 4. During any period of imprisonment in pursuance of a

Texto do artigo · p. 19 sentence imposed by a court of law, the essential aim of the treatment of a migrant worker or a member of his or her family shall be his or her reformation and social rehabilitation. Juvenile offenders shall be separated from adults and be accorded treatment appropriate to their age and legal status.

Número ou marcador · p. 20 5. During detention or imprisonment, migrant workers and members of their families shall enjoy the same rights as nationals to visits by members of their families.

Número ou marcador · p. 20 6. Whenever a migrant worker is deprived of his or her liberty, the competent authorities of the State concerned shall pay attention to the problems that may be posed for members of his or her family, in particular for spouses and minor children.

Número ou marcador · p. 20 7. Migrant workers and members of their families who are subjected to any form of detention or imprisonment in accordance with the law in force in the State of employment or in the State of transit shall enjoy the same rights as nationals of those States who are in the same situation.

Número ou marcador · p. 20 8. If a migrant worker or a member of his or her family is

Texto do artigo · p. 20 detained for the purpose of verifying any infraction of provisions related to migration, he or she shall not bear any costs arising therefrom.

Texto do artigo · p. 20 Article 18

Número ou marcador · p. 20 1. Migrant workers and members of their families shall have the right to equality with nationals of the State concerned before the courts and tribunals. In the determination of any criminal charge against them or of their rights and obligations in a suit of law, they shall be entitled to a fair and public hearing by a competent, independent and impartial tribunal established by law.

Número ou marcador · p. 20 2. Migrant workers and members of their families who are charged with a criminal offence shall have the right to be presumed innocent until proven guilty according to law.

Número ou marcador · p. 20 3. In the determination of any criminal charge against them, migrant workers and members of their families shall be entitled to the following minimum guarantees: (a) To be informed promptly and in detail in a language they understand of the nature and cause of the charge against them; (b) To have adequate time and facilities for the preparation of their defence and to communicate with counsel of their own choosing; (c) To be tried without undue delay; (d) To be tried in their presence and to defend themselves in person or through legal assistance of their own choosing; to be informed, if they do not have legal assistance, of this right; and to have legal assistance assigned to them, in any case where the interests of justice so require and without payment by them in any such case if they do not have sufficient means to pay; (e) To examine or have examined the witnesses against them and to obtain the attendance and examination of witnesses on their behalf under the same conditions as witnesses against them; (f) To have the free assistance of an interpreter if they cannot understand or speak the language used in court; (g) Not to be compelled to testify against themselves or to confess guilt.

Número ou marcador · p. 20 4. In the case of juvenile persons, the procedure shall be such as will take account of their age and the desirability of promoting their rehabilitation.

Número ou marcador · p. 20 5. Migrant workers and members of their families convicted of a crime shall have the right to their conviction and sentence being reviewed by a higher tribunal according to law.

Número ou marcador · p. 20 6. When a migrant worker or a member of his or her family

Texto do artigo · p. 20 has, by a final decision, been convicted of a criminal offence and when subsequently his or her conviction has been reversed or he or she has been pardoned on the ground that a new or

Texto do artigo · p. 20 newly discovered fact shows conclusively that there has been a miscarriage of justice, the person who has suffered punishment

Texto do artigo · p. 20 as a result of such conviction shall be compensated according to law, unless it is proved that the non-disclosure of the unknown fact in time is wholly or partly attributable to that person.

Número ou marcador · p. 20 7. No migrant worker or member of his or her family shall be liable to be tried or punished again for an offence for which he or she has already been finally convicted or acquitted in accordance with the law and penal procedure of the State concerned. Article 19

Número ou marcador · p. 20 1. No migrant worker or member of his or her family shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission that did not constitute a criminal offence under national or international law at the time when the criminal offence was committed, nor shall a heavier penalty be imposed than the one that was applicable at the time when it was committed. If, subsequent to the commission of the offence, provision is made by law for the imposition of a lighter penalty, he or she shall benefit thereby.

Número ou marcador · p. 20 2. Humanitarian considerations related to the status of a migrant worker, in particular with respect to his or her right of residence or work, should be taken into account in imposing a sentence for a criminal offence committed by a migrant worker or a member of his or her family. Article 20

Número ou marcador · p. 20 1. No migrant worker or member of his or her family shall be imprisoned merely on the ground of failure to fulfil a contractual obligation.

Número ou marcador · p. 20 2. No migrant worker or member of his or her family shall be deprived of his or her authorization of residence or work permit or expelled merely on the ground of failure to fulfil an obligation arising out of a work contract unless fulfilment of that obligation constitutes a condition for such authorization or permit. Article 21 It shall be unlawful for anyone, other than a public official duly authorized by law, to confiscate, destroy or attempt to destroy identity documents, documents authorizing entry to or stay, residence or establishment in the national territory or work permits. No authorized confiscation of such documents shall take place without delivery of a detailed receipt. In no case shall it be permitted to destroy the passport or equivalent document of a migrant worker or a member of his or her family. Article 22

Número ou marcador · p. 20 1. Migrant workers and members of their families shall not be subject to measures of collective expulsion. Each case of expulsion shall be examined and decided individually.

Número ou marcador · p. 20 2. Migrant workers and members of their families may be expelled from the territory of a State Party only in pursuance of a decision taken by the competent authority in accordance with law.

Número ou marcador · p. 20 3. The decision shall be communicated to them in a language they understand. Upon their request where not otherwise mandatory, the decision shall be communicated to them in writing and, save in exceptional circumstances on account of national security, the reasons for the decision likewise stated. The persons concerned shall be informed of these rights before or at the latest at the time the decision is rendered.

Número ou marcador · p. 21 4. Except where a final decision is pronounced by a judicial authority, the person concerned shall have the right to submit the reason he or she should not be expelled and to have his or her case reviewed by the competent authority, unless compelling reasons of national security require otherwise. Pending such review, the person concerned shall have the right to seek a stay of the decision of expulsion.

Número ou marcador · p. 21 5. If a decision of expulsion that has already been executed is subsequently annulled, the person concerned shall have the right to seek compensation according to law and the earlier decision shall not be used to prevent him or her from reentering the State concerned.

Número ou marcador · p. 21 6. In case of expulsion, the person concerned shall have a reasonable opportunity before or after departure to settle any claims for wages and other entitlements due to him or her and any pending liabilities.

Número ou marcador · p. 21 7. Without prejudice to the execution of a decision of expulsion, a migrant worker or a member of his or her family who is subject to such a decision may seek entry into a State other than his or her State of origin.

Número ou marcador · p. 21 8. In case of expulsion of a migrant worker or a member of his or her family the costs of expulsion shall not be borne by him or her. The person concerned may be required to pay his or her own travel costs.

Número ou marcador · p. 21 9. Expulsion from the State of employment shall not in itself

Texto do artigo · p. 21 prejudice any rights of a migrant worker or a member of his or her family acquired in accordance with the law of that State, including the right to receive wages and other entitlements due to him or her.

Texto do artigo · p. 21 Article 23

Texto do artigo · p. 21 Migrant workers and members of their families shall have the right to have recourse to the protection and assistance of the consular or diplomatic authorities of their State of origin or of a State representing the interests of that State whenever the rights recognized in the present Convention are impaired. In particular, in case of expulsion, the person concerned shall be informed of this right without delay and thc authorities of the expelling State shall facilitate the exercise of such right.

Texto do artigo · p. 21 Article 24

Texto do artigo · p. 21 Every migrant worker and every member of his or her family shall have the right to recognition everywhere as a person before the law.

Texto do artigo · p. 21 Article 25

Número ou marcador · p. 21 1. Migrant workers shall enjoy treatment not less favourable than that which applies to nationals of the State of employment in respect of remuneration and: (a) Other conditions of work, that is to say, overtime, hours of work, weekly rest, holidays with pay, safety, health, termination of the employment relationship and any other conditions of work which, according to national law and practice, are covered by these terms; (b) Other terms of employment, that is to say, minimum age of employment, restriction on work and any other matters which, according to national law and practice, are considered a term of employment.

Número ou marcador · p. 21 2. It shall not be lawful to derogate in private contracts of

Texto do artigo · p. 21 employment from the principle of equality of treatment referred to in paragraph 1 of the present article.

Número ou marcador · p. 21 3. States Parties shall take all appropriate measures to ensure that migrant workers are not deprived of any rights derived from this principle by reason of any irregularity in their stay or employment. In particular, employers shall not be relieved of any legal or contractual obligations, nor shall their obligations be limited in any manner by reason of such irregularity.

Texto do artigo · p. 21 Article 26

Número ou marcador · p. 21 1. States Parties recognize the right of migrant workers and members of their families: (a) To take part in meetings and activities of trade unions and of any other associations established in accordance with law, with a view to protecting their economic, social, cultural and other interests, subject only to the rules of the organization concerned; (b) To join freely any trade union and any such association as aforesaid, subject only to the rules of the organization concerned; (c) To seek the aid and assistance of any trade union and of any such association as aforesaid.

Número ou marcador · p. 21 2. No restrictions may be placed on the exercise of these

Texto do artigo · p. 21 rights other than those that are prescribed by law and which are necessary in a democratic society in the interests of national security, public order (ordre public) or the protection of the rights and freedoms of others.

Texto do artigo · p. 21 Article 27

Número ou marcador · p. 21 1. With respect to social security, migrant workers and members of their families shall enjoy in the State of employment the same treatment granted to nationals in so far as they fulfil the requirements provided for by the applicable legislation of that State and the applicable bilateral and multilateral treaties. The competent authorities of the State of origin and the State of employment can at any time establish the necessary arrangements to determine the modalities of application of this norm.

Número ou marcador · p. 21 2. Where the applicable legislation does not allow migrant

Texto do artigo · p. 21 workers and members of their families a benefit, the States concerned shall examine the possibility of reimbursing interested persons the amount of contributions made by them with respect to that benefit on the basis of the treatment granted to nationals who are in similar circumstances.

Texto do artigo · p. 21 Article 28

Texto do artigo · p. 21 Migrant workers and members of their families shall have the right to receive any medical care that is urgently required for the preservation of their life or the avoidance of irreparable harm to their health on the basis of equality of treatment with nationals of the State concerned. Such emergency medical care shall not be refused them by reason of any irregularity with regard to stay or employment.

Texto do artigo · p. 21 Article 29

Texto do artigo · p. 21 Each child of a migrant worker shall have the right to a name, to registration of birth and to a nationality.

Texto do artigo · p. 21 Article 30

Texto do artigo · p. 21 Each child of a migrant worker shall have the basic right of access to education on the basis of equality of treatment with nationals of the State concerned. Access to public pre-school educational institutions or schools shall not be refused or limited by reason of the irregular situation with respect to stay or employment of either parent or by reason of the irregularity of the child’s stay in the State of employment.

Texto do artigo · p. 22 Article 31

Número ou marcador · p. 22 1. States Parties shall ensure respect for the cultural identity of migrant workers and members of their families and shall not prevent them from maintaining their cultural links with their State of origin. 2. States Parties may take appropriate measures to assist and encourage efforts in this respect.

Texto do artigo · p. 22 Article 32

Texto do artigo · p. 22 Upon the termination of their stay in the State of employment, migrant workers and members of their families shall have the right to transfer their earnings and savings and, in accordance with the applicable legislation of the States concerned, their personal effects and belongings.

Texto do artigo · p. 22 Article 33

Número ou marcador · p. 22 1. Migrant workers and members of their families shall have the right to be informed by the State of origin, the State of employment or the State of transit as the case may be concerning:

Texto do artigo · p. 22 (a) Their rights arising out of the present Convention; (b) The conditions of their admission, their rights and obligations under the law and practice of the State concerned and such other matters as will enable them to comply with administrative or other formalities in that State. 2. States Parties shall take all measures they deem appropriate to disseminate the said information or to ensure that it is provided by employers, trade unions or other appropriate bodies or institutions. As appropriate, they shall co-operate with other States concerned.

Número ou marcador · p. 22 3. Such adequate information shall be provided upon request to migrant workers and members of their families, free of charge, and, as far as possible, in a language they are able to understand.

Texto do artigo · p. 22 Article 34

Texto do artigo · p. 22 Nothing in the present part of the Convention shall have the effect of relieving migrant workers and the members of their families from either the obligation to comply with the laws and regulations of any State of transit and the State of employment or the obligation to respect the cultural identity of the inhabitants of such States.

Texto do artigo · p. 22 Article 35 Nothing in the present part of the Convention shall be interpreted

Texto do artigo · p. 22 as implying the regularization of the situation of migrant workers or members of their families who are non-documented or in an irregular situation or any right to such regularization of their situation, nor shall it prejudice the measures intended to ensure sound and equitable-conditions for international migration as provided in part VI of the present Convention.

Texto do artigo · p. 22 Part IV: Other Rights of Migrant Workers and Members of their Families who are. Documented or in a Regular Situation

Texto do artigo · p. 22 Article 36

Texto do artigo · p. 22 Migrant workers and members of their families who are documented or in a regular situation in the State of employment shall enjoy the rights set forth in the present part of the Convention in addition to those set forth in part III.

Texto do artigo · p. 22 Article 37

Texto do artigo · p. 22 Before their departure, or at the latest at the time of their admission to the State of employment, migrant workers and members of their families shall have the right to be fully informed by the State of origin or the State of employment, as appropriate, of all conditions applicable to their admission and particularly those concerning their stay and the remunerated activities in which they may engage as well as of the requirements they must satisfy in the State of employment and the authority to which they must address themselves for any modification of those conditions.

Texto do artigo · p. 22 Article 38

Número ou marcador · p. 22 1. States of employment shall make every effmi to authorize migrant workers and members of the families to be temporarily absent without effect upon their authorization to stay or to work, as the case may be. In doing so, States of employment shall take into account the special needs and obligations of migrant workers and members of their families, in particular in their States of origin.

Número ou marcador · p. 22 2. Migrant workers and members of their families shall have the

Texto do artigo · p. 22 right to be fully informed of the terms on which such temporary absences are authorized.

Texto do artigo · p. 22 Article 39

Número ou marcador · p. 22 1. Migrant workers and members of their families shall have the right to liberty of movement in the territory of the State of employment and freedom to choose their residence there.

Número ou marcador · p. 22 2. The rights mentioned in paragraph 1 of the present article

Texto do artigo · p. 22 shall not be subject to any restrictions except those that are provided by law, are necessary to protect national security, public order (ordre public), public health or morals, or the rights and freedoms of others and are consistent with the other rights recognized in the present Convention.

Texto do artigo · p. 22 Article 40

Número ou marcador · p. 22 1. Migrant workers and members of their families shall have the right to form associations and trade unions in the State of employment for the promotion and protection of their economic, social, cultural and other interests.

Número ou marcador · p. 22 2. No restrictions may be placed on the exercise of this right

Texto do artigo · p. 22 other than those that are prescribed by law and are necessary in a democratic society in the interests of national security, public order (ordre public) or the protection of the rights and freedoms of others.

Texto do artigo · p. 22 Article 41

Número ou marcador · p. 22 1. Migrant workers and members of their families shall have the right to participate in public affairs of their State of origin and to vote and to be elected at elections of that State, in accordance with its legislation.

Número ou marcador · p. 22 2. The States concerned shall, as appropriate and in accordance

Texto do artigo · p. 22 with their legislation, facilitate the exercise of these rights. Article 42

Número ou marcador · p. 22 1. States Parties shall consider the establishment of procedures or institutions through which account may be taken, both in States of origin and in States of employment, of special needs, aspirations and obligations of migrant workers and members of their families and shall envisage, as appropriate, the possibility for migrant workers and members of their families to have their freely chosen representatives in those institutions.

Número ou marcador · p. 23 2. States of employment shall facilitate, in accordance with their national legislation, the consultation or participation of migrant workers and members of their families in decisions concerning the life and administration of local communities.

Número ou marcador · p. 23 3. Migrant workers may enjoy political rights in the State of

Texto do artigo · p. 23 employment if that State, in the exercise of its sovereignty, grants them such rights.

Texto do artigo · p. 23 Article 43

Número ou marcador · p. 23 1. Migrant workers shall enjoy equality of treatment with nationals of the State of employment in relation to: (a) Access to educational institutions and services subject to the admission requirements and other rcgulations of the institutions and services concerned; (b) Access to vocational guidance and placement services; (c) Access to vocational training and rctraining facilities and institutions; (d) Access to housing, including social housing schemes, and protection against exploitation in respect of rents; (e) Access to social and health services, provided that the requirements for participation in the respective schemes are met; (f) Access to co-operatives and self-managed enterprises, which shall not imply a change of their migration status and shall be subject to the rules and regulations of the bodies concerned; (g) Access to and participation in cultural life.

Número ou marcador · p. 23 2. States Parties shall promote conditions to ensure effective equality of treatment to enable migrant workers to enjoy the rights mentioned in paragraph 1 of the present article whenever the terms of their stay, as authorized by the State of employment, meet the appropriate requirements.

Número ou marcador · p. 23 3. States of employment shall not prevent an employer of

Texto do artigo · p. 23 migrant workers from establishing housing or social or cultural facilities for them. Subject to article 70 of the present Convention, a State of employment may make the establishment of such facilities subject to the requirements generally applied in that State concerning their installation.

Texto do artigo · p. 23 Article 44

Número ou marcador · p. 23 1. States Parties, recognizing that the family is the natural and fundamental group unit of society and is entitled to protection by society and the State, shall take appropriate measures to ensure the protection of the unity of the families of migrant workers.

Número ou marcador · p. 23 2. States Parties shall take measures that they deem appropriate and that fall within their competence to facilitate the reunification of migrant workers with their spouses or persons who have with the migrant worker a relationship that, according to applicable law, produces effects equivalent to marriage, as well as with their minor dependent unmarried children.

Número ou marcador · p. 23 3. States of employment, on humanitarian grounds, shall

Texto do artigo · p. 23 favourably consider granting equal treatment, as set forth in paragraph 2 of the present article, to other family members of migrant workers.

Texto do artigo · p. 23 Article 45

Número ou marcador · p. 23 1. Members of the families of migrant workers shall, in the State of employment, enjoy equality of treatment with nationals of that State in relation to:

Texto do artigo · p. 23 (a) Access to educational institutions and services, subject to the admission requirements and other regulations of the institutions and services concerned;

Texto do artigo · p. 23 (b) Access to vocational guidance and training institutions and services, provided that requirements for participation are met; (c) Access to social and hcalth services, provided that requirements for participation in the respective schemes are met; (d) Access to and participation in cultural life.

Número ou marcador · p. 23 2. States of employment shall pursue a policy, where appropriate in collaboration with the States of origin, aimed at facilitating the integration of children of migrant workers in the local school system, particularly in respect of teaching them the local language.

Número ou marcador · p. 23 3. States of employment shall endeavour to facilitate for the children of migrant workers the teaching of their mother tongue and culture and, in this regard, States of origin shall collaborate whenever appropriate.

Número ou marcador · p. 23 4. States of employment may provide special schemes of

Texto do artigo · p. 23 education in the mother tongue of children of migrant workers, if necessary in collaboration with the States of origin.

Texto do artigo · p. 23 Article 46

Texto do artigo · p. 23 Migrant workers and members of their families shall, subject to the applicable legislation of the States concerned, as well as relevant international agreements and the obligations of the States concerned arising out of their participation in customs unions, enjoy exemption from import and export duties and taxes in respect of their personal and household effects as well as the equipment necessary to engage in the remunerated activity for which they were admitted to the State of employment:

Texto do artigo · p. 23 (a) Upon departure from the State of origin or State of habitual residence; (b) Upon initial admission to the State of employment; (e) Upon final departure from the State of employment; (d) Upon final return to the State of origin or State of

Texto do artigo · p. 23 habitual residence. Article 47

Número ou marcador · p. 23 1. Migrant workers shall have the right to transfer their earnings and savings, in particular those funds necessary for the support of their families, from the State of employment to their State of origin or any other State. Such transfers shall be made in conformity with procedures established by applicable legislation of the State concerned and in conformity with applicable international agreements.

Número ou marcador · p. 23 2. States concerned shall take appropriate measures to facilitate sucli transfers.

Texto do artigo · p. 23 Article 48

Número ou marcador · p. 23 1. Without prejudice to applicable double taxation agreements, migrant workers and members of their families shall, in the matter of earnings in the State of employment:

Texto do artigo · p. 23 (a) Not be liable to taxes, duties or charges of any description higher or more onerous than those imposed on nationals in similar circumstances; (b) Be entitled to deductions or exemptions from taxes of any description and to any tax allowances applicable to nationals in similar circumstances, including tax allowances for dependent members of their families.

Número ou marcador · p. 23 2. States Parties shall endeavour to adopt appropriate measures to avoid double taxation of the earnings and savings of migrant workers and members of their families.

Texto do artigo · p. 24 Article 49

Número ou marcador · p. 24 1. Where separate authorizations to reside and to engage in employment are required by national legislation, the States of employment shall issue to migrant workers authorization of residence for at least the same period of time as their authorization to engage in remunerated activity.

Número ou marcador · p. 24 2. Migrant workers who in the State of employment are allowed freely to choose their remunerated activity shall neither be regarded as in an irregular situation nor shall they lose their authorization of residence by the mere fact of the termination of their remunerated activity prior to the expiration of their work permits or similar authorizations.

Número ou marcador · p. 24 3. In order to allow migrant workers referred to in paragraph 2

Texto do artigo · p. 24 of the present article sufficient time to find alternative remunerated activities, the authorization of residence shall not be withdrawn

Texto do artigo · p. 24 at least for a period corresponding to that during which they may be entitled to unemployment benefits.

Texto do artigo · p. 24 Article 50

Número ou marcador · p. 24 1. In the case of death of a migrant worker or dissolution of marriage, the State of employment shall favourably consider granting family members of that migrant worker residing in that State on the basis of family reunion an authorization to stay; the State of employment shall take into account the length of time they have already resided in that State.

Número ou marcador · p. 24 2. Members of the family to whom such authorization is not granted shall be allowed before departure a reasonable period of time in order to enable them to settle their affairs in the State of employment.

Número ou marcador · p. 24 3. The provisions of paragraphs I and 2 of the present article

Texto do artigo · p. 24 may not be interpreted as adversely affecting any right to stay and work otherwise granted to such family members by the legislation of the State of employment or by bilateral and multilateral treaties applicable to that State.

Texto do artigo · p. 24 Article 51

Texto do artigo · p. 24 Migrant workers who in the State of employment are not permitted freely to choose their remunerated activity shall neither be regarded as in an irregular situation nor shall they lose their authorization of residence by the mere fact of the termination of their remunerated activity prior to the expiration of their work permit, except where the authorization of residence is expressly dependent upon the specific remunerated activity for which they were admitted. Such migrant workers shall have the right to seek alternative employment, participation in public work schemes and retraining during the remaining period of their authorization to work, subject to such conditions and limitations as are specified in the authorization to work.

Texto do artigo · p. 24 Article 52

Número ou marcador · p. 24 1. Migrant workers in the State of employment shall have the right freely to choose their remunerated activity, subject to the following restrictions or conditions.

Número ou marcador · p. 24 2. For any migrant worker a State of employment may:

Texto do artigo · p. 24 (a) Restrict access to limited categories of employment, functions, services or activities where this is necessary in the interests of this State and provided for by national legislation; (b) Restrict free choice of remunerated activity in accordance with its legislation concerning recognition of occupational qualifications acquired outside its territory.

Texto do artigo · p. 24 However, States Parties concerned shall endeavour to provide for: recognition of such qualifications.

Número ou marcador · p. 24 3. For migrant workers whose permission to work is limited in time, a State of employment may also: (a) Make the right freely to choose their remunerated activities subject to the condition that the migrant worker has resided lawfully in its territory for the purpose of remunerated activity for a period of time prescribed in its national legislation that should not exceed two years; (b) Limit access by a migrant worker to remunerated activities in pursuance of a policy of granting priority to its nationals or to persons who are assimilated to them for these purposes by virtue of legislation or bilateral or multilateral agreements. Any such limitation shall cease to apply to a migrant worker who has resided lawfully in its territory for the purpose of remunerated activity for a period of time prescribed in its national legislation that should not exceed five years.

Número ou marcador · p. 24 4. States of employment shall prescribe the conditions under

Texto do artigo · p. 24 which a migrant worker who has been admitted to take up employment may be authorized to engage in work on his or her own account. Account shall be taken of the period during which the worker has already been lawfully in the State of employment.

Texto do artigo · p. 24 Article 53

Número ou marcador · p. 24 1. Members of a migrant worker’s family who have themselves an authorization of residence or admission that is without limit of time or is automatically renewable shall be permitted freely to choose their remunerated activity under the same conditions as are applicable to the said migrant worker in accordance with article 52 of the present Convention.

Número ou marcador · p. 24 2. With respect to members of a migrant worker’s family who

Texto do artigo · p. 24 are not permitted freely to choose their remunerated activity, States Pmiies shall consider favourably granting them priority in obtaining permission to engage in a remunerated activity over other workers who seek admission to the State of employment, subject to applicable bilateral and multilateral agreements.

Texto do artigo · p. 24 Article 54

Número ou marcador · p. 24 1. Without prejudice to the terms of their authorization of residence or their permission to work and the rights provided for in miicles 25 and 27 of the present Convention, migrant workers shall enjoy equality of treatment with nationals of the State of employment in respect of: (a) Protection against dismissal; (b) Unemployment benefits; (c) Access to public work schemes intended to combat unemployment; (d) Access to alternative employment in the event of loss of work or termination of other remunerated activity, subject to article 52 of the present Convention.

Número ou marcador · p. 24 2. If a migrant worker claims that the terms of his or her work

Texto do artigo · p. 24 contract have been violated by his or her employer, he or she shall have the right to address his or her case to the competent authorities of the State of employment, on terms provided for in article 18, paragraph 1, of the present Convention.

Texto do artigo · p. 24 Article 55

Texto do artigo · p. 24 Migrant workers who have been granted permission to engage in a remunerated activity, subject to the conditions attached to such permission, shall be entitled to equality of treatment with nationals of the State of employment in the exercise of that remunerated activity.

Texto do artigo · p. 25 Article 56

Número ou marcador · p. 25 1. Migrant workers and members of their families referred to in the present part of the Convention may not be expelled from a State of employment, except for reasons defined in the national legislation of that State, and subject to the safeguards established in part III.

Número ou marcador · p. 25 2. Expulsion shall not be resorted to for the purpose of depriving a migrant worker or a member of his or her family of the rights arising out of the authorization of residence and the work permit.

Número ou marcador · p. 25 3. In considering whether to expel a migrant worker or a member

Texto do artigo · p. 25 of his or her family, account should be taken of humanitarian considerations and of the length of time that the person concerned has already resided in the State of employment.

Texto do artigo · p. 25 Part V: Provisions Applicable to Particular Categories of Migrant Workers and Members of their Families

Texto do artigo · p. 25 Article 57

Texto do artigo · p. 25 The particular categories of migrant workers and members of their families specified in the present part of the Convention who are documented or in a regular situation shall enjoy the rights set forth in part m and, except as modified below, the rights set forth in part IV.

Texto do artigo · p. 25 Article 58

Número ou marcador · p. 25 1. Frontier workers, as defined in article 2, paragraph 2 (a), of the present Convention, shall be entitled to the rights provided for in part IV that can be applied to them by reason of their presence and work in the territory of the State of employment, taking into account that they do not have their habitual residence in that State.

Número ou marcador · p. 25 2. States of employment shall consider favourably granting

Texto do artigo · p. 25 frontier workers the right freely to choose their remunerated activity after a specified period of time. The granting of that right shall not affect their status as frontier workers.

Texto do artigo · p. 25 Article 59

Número ou marcador · p. 25 1. Seasonal workers, as defined in article 2, paragraph 2 (b), of the present Convention, shall be entitled to the rights provided for in part IV that can be applied to them by reason of their presence and work in the territory of the State of employment and that are compatible with their status in that State as seasonal workers, taking into account the fact that they are present in that State for only part of the year.

Número ou marcador · p. 25 2. The State of employment shall, subject to paragraph 1 of

Texto do artigo · p. 25 the present article, consider granting seasonal workers who have been employed in its territory for a significant period of time the possibility of taking up other remunerated activities and giving them priority over other workers who seek admission to that State, subject to applicable bilateral and multilateral agreements.

Texto do artigo · p. 25 Article 60

Texto do artigo · p. 25 Itinerant workers, as defined in article 2, paragraph 2 (A), of the present Convention, shall be entitled to the rights provided for in part IV that can be granted to them by reason of their presence and work in the territory of the State of employment and that are compatible with their status as itinerant workers in that State.

Texto do artigo · p. 25 Article 61

Número ou marcador · p. 25 1. Project-tied workers, as defined in article 2, paragraph 2 (of the present Convention, and members of their families shall be entitled to the rights provided for in part IV except the provisions

Texto do artigo · p. 25 of article 43, paragraphs I (b) and (c), article 43, paragraph I (d), as it pertains to social housing schemes, article 45, paragraph I (b), and articles 52 to 55.

Número ou marcador · p. 25 2. If a project-tied worker claims that the terms of his or her work contract have been violated by his or her employer, he or she shall have the right to address his or her case to the competent authorities of the State which has jurisdiction over that employer, on terms provided for in article 18, paragraph 1, of the present Convention.

Número ou marcador · p. 25 3. Subject to bilateral or multilateral agreements in force for them, the States Parties concerned shall endeavour to enable project-tied workers to remain adequately protected by the social security systems of their States of origin or habitual residence during their engagement in the project. States Parties concerned shall take appropriate measures with the aim of avoiding any denial of rights or duplication of payments in this respect.

Número ou marcador · p. 25 4. Without prejudice to the provisions of article 47 of the

Texto do artigo · p. 25 present Convention and to relevant bilateral or multilateral agreements, States Parties concerned shall permit payment of the earnings of project-tied workers in their State of origin or habitual residence.

Texto do artigo · p. 25 Article 62

Número ou marcador · p. 25 1. Specified-employment workers as defined in article 2, paragraph 2 (g), of the present Convention, shall be entitled to the rights provided for in part IV, except the provisions of article 43, paragraphs I (b) and (c), article 43, paragraph I (d), as it pertains to social housing schemes, article 52, and atiicle 54, paragraph 1 (d).

Número ou marcador · p. 25 2. Members of the families of specified-employment workers

Texto do artigo · p. 25 shall be entitled to the rights relating to family members of migrant workers provided for in part IV of the present Convention, except the provisions of article 53.

Texto do artigo · p. 25 Article 63

Número ou marcador · p. 25 1. Self-employed workers, as defined in article 2, paragraph 2 (h), of the present Convention, shall be entitled to the rights provided for in part IV with the exception of those rights which are exclusively applicable to workers having a contract of employment.

Número ou marcador · p. 25 2. Without prejudice to miicles 52 and 79 of the present Convention, the termination of the economic activity of the selfemployed workers shall not in itself imply the withdrawal of the authorization for them or for the members of their families to stay or to engage in a remunerated activity in the State of employment except where the authorization of residence is expressly dependent upon the specific remunerated activity for which they were admitted.

Texto do artigo · p. 25 Part VI: Promotion of sound, equitable, humane and lawful conditions in connection with international migration of workers and members of their families

Texto do artigo · p. 25 Article 64

Número ou marcador · p. 25 1. Without prejudice to miicle 79 of the present Convention, the States Parties concerned shall as appropriate consult and cooperate with a view to promoting sound, equitable and humane conditions in connection with international migration of workers and members of their families.

Número ou marcador · p. 25 2. In this respect, due regard shall be paid not only to labour

Texto do artigo · p. 25 needs and resources, but also to the social, economic, cultural and other needs of migrant workers and members of their families involved, as well as to the consequences of such migration for the communities concerned.

Texto do artigo · p. 26 Article 65

Número ou marcador · p. 26 1. States Parties shall maintain appropriate services to deal with questions concerning international migration of workers and members of their families. Their functions shall include, inter alia: (a) The formulation and implementation of policies regarding such migration; (b) An exchange of information. consultation and cooperation with the competent authorities of other States Parties involved in such migration; (c) The provision of appropriate information, particularly to employers, workers and their organizations on policies, laws and regulations relating to migration and employment, on agreements concluded with other States concerning migration and on other relevant matters; (d) The provision of information and appropriate assistance to migrant workers and members of their families regarding requisite authorizations and formalities and arrangements for departure, travel, arrival, stay, remunerated activities, exit and return, as well as on conditions of work and life in the State of employment and on customs, currency, tax and other relevant laws and regulations.

Número ou marcador · p. 26 2. States Parties shall facilitate as appropriate the provision

Texto do artigo · p. 26 of adequate consular and other services that are necessary to meet the social, cultural and other needs of migrant workers and members of their families.

Texto do artigo · p. 26 Article 66

Número ou marcador · p. 26 1. Subject to paragraph 2 of the present article, the right to undertake operations with a view to the recruitment of workers for employment in another State shall be restricted to: (a) Public services or bodies of the State in which such operations take place; (b) Public services or bodies of the State of employment on the basis of agreement between the States concerned; (c) A body established by virtue of a bilateral or multilateral agreement.

Número ou marcador · p. 26 2. Subject to any authorization, approval and supervision by

Texto do artigo · p. 26 the public authorities of the States Parties concerned as may be established pursuant to the legislation and practice of those States, agencies, prospective employers or persons acting on their behalf may also be permitted to undertake the said operations:

Texto do artigo · p. 26 Article 67

Número ou marcador · p. 26 1. States Parties concerned shall co-operate as appropriate in the adoption of measures regarding the orderly return of migrant workers and members of their families to the State of origin when they decide to return or their authorization of residence or employment expircs or when they are in the State of employment in an irregular situation.

Número ou marcador · p. 26 2. Concerning migrant workcrs and members of their families

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 13: 9. Os membros do Comité gozam das facilidades, privilégios
Texto do artigo, página 13: e imunidades de que beneficiam os peritos em missão junto da Organização das Nações Unidas, previstos nas secções pertinentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas.
Número ou marcador, página 13: Artigo 73
Número ou marcador, página 13: 1. Os Estados Partes comprometem-se a apresentar ao Comité, através do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas legislativas, judiciais, administrativas e de outra natureza que hajam adoptado para dar aplicação às disposições da presente Convenção:
Número ou marcador, página 13: a) No ano subsequente à data da entrada em vigor da presente Convenção para o Estado Parte interessado;
Número ou marcador, página 13: b) Em seguida, de cinco em cinco anos e sempre que o Comité o solicitar.
Número ou marcador, página 13: 2. Os relatórios apresentados em aplicação do presente artigo devem também indicar os factores e as dificuldades, se a elas houver lugar, que afectem a aplicação efectiva das disposições da presente Convenção e conter informações sobre as características dos movimentos migratórios respeitantes ao Estado interessado.
Número ou marcador, página 13: 3. O Comité estabelece as directrizes aplicáveis ao conteúdo dos relatórios.
Número ou marcador, página 13: 4. Os Estados Partes asseguram aos seus relatórios uma larga
Texto do artigo, página 13: difusão nos seus próprios países.
Número ou marcador, página 13: Artigo 74
Número ou marcador, página 13: 1. O Comité examina os relatórios apresentados por cada Estado Parte e transmite ao Estado Parte interessado os comentários que julgar apropriados. Este Estado Parte pode submeter ao Comité observações sobre qualquer comentário feito pelo Comité ao abrigo do disposto no presente artigo. O Comité pode solicitar aos Estados Partes informações complementares.
Número ou marcador, página 13: 2. Antes da abertura de cada sessão ordinária do Comité, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas transmite, atempadamente, ao Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho cópia dos relatórios apresentados pelos Estados Partes interessados e informações úteis à apreciação desses relatórios, de modo a possibilitar ao Secretariado prestar assistência ao Comité, através da disponibilização de conhecimentos especializados nas matérias abordadas na presente Convenção que se inscrevam no mandato da Organização Internacional do Trabalho. O Comité deve ter em conta, nas suas deliberações, todos os comentários e documentos que o Secretariado lhe possa facultar.
Número ou marcador, página 13: 3. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas pode,
Texto do artigo, página 13: de igual modo, ouvido o Comité, transmitir a outras agências especializadas, bem como a organizações intergovernamentais, cópia de partes destes relatórios que se inscrevam no âmbito dos respectivos mandatos.
Número ou marcador, página 13: 4. O Comité pode convidar as agências especializadas e outros órgãos das Nações Unidas, bem como organizações intergovernamentais e outros organismos interessados, a submeter por escrito, para apreciação pelo Comité, informações sobre a aplicação da presente Convenção nas áreas relativas aos seus domínios de actividade.
Número ou marcador, página 13: 5. O Secretariado Internacional do Trabalho é convidado pelo Comité a designar os seus representantes a fim de participarem, na qualidade de consultores, nas reuniões do Comité.
Número ou marcador, página 13: 6. O Comité pode convidar outras agências especializadas e órgãos da Organização das Nações Unidas, bem como organizações intergovernamentais, a fazerem-se representar nas suas reuniões quando for apreciada a aplicação de disposições da presente Convenção que se inscrevam no seu mandato.
Número ou marcador, página 13: 7. O Comité submete um relatório anual a Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a aplicação da presente Convenção, contendo as suas observações e recomendações, fundadas, nomeadamente, na apreciação dos relatórios e nas observações apresentadas pelos Estados.
Número ou marcador, página 13: 8. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas
Texto do artigo, página 13: transmite os relatórios anuais do Comité aos Estados Partes na presente Convenção, ao Conselho Económico e Social, à Comissão dos Direitos do Homem da Organização das Nações Unidas, ao Director-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho e a outras organizações relevantes neste domínio.
Número ou marcador, página 13: Artigo 75
Número ou marcador, página 13: 1. O Comité adopta o seu Regulamento interno.
Número ou marcador, página 13: 2. O Comité elege o seu secretariado por um período de dois anos.
Número ou marcador, página 13: 3. O Comité reúne em regra anualmente.
Número ou marcador, página 13: 4. As reuniões do Comité têm habitualmente lugar na sede da
Texto do artigo, página 13: Organização das Nações Unidas.
Número ou marcador, página 13: Artigo 76
Número ou marcador, página 13: 1. Qualquer Estado Parte na presente Convenção pode, em virtude do presente artigo, declarar, em qualquer momento, que reconhece a competência do Comité para receber e apreciar comunicações de um Estado Parte, invocando o não cumprimento por outro Estado das obrigações decorrentes da presente Convenção. As comunicações apresentadas ao abrigo do disposto neste artigo só podem ser recebidas e apreciadas se forem provenientes de um Estado que tenha feito uma declaração, reconhecendo a competência do Comité, no que lhe diz respeito. O Comité não recebe as comunicações apresentadas por um Estado que não tenha feito tal declaração. Às comunicações recebidas nos termos do presente artigo é aplicável o seguinte procedimento:
Número ou marcador, página 13: a) Se um Estado Parte na presente Convenção considerar que outro Estado Parte não cumpre as obrigações impostas pela presente Convenção pode, por comunicação escrita, chamar a atenção desse Estado para tal incumprimento. O Estado Parte pode, também, levar esta questão ao conhecimento do Comité. Num prazo de três meses a contar da recepção da comunicação, o Estado destinatário dirige, por escrito, ao Estado que fez a comunicação uma explicação ou outras declarações destinadas a esclarecer o assunto e que devem incluir, na máxima medida possível e pertinente, indicação sobre as regras processuais e os meios de recurso já utilizados, pendentes ou disponíveis;
Número ou marcador, página 13: b) Se, no prazo de seis meses a contar da data da recepção da comunicação inicial pelo Estado destinatário, a questão não tiver sido resolvida a contento de ambos
Texto do artigo, página 14: os Estados Partes interessados, qualquer um destes tem o direito de a submeter a apreciação do Comité, dirigindo uma notificação ao Comité bem como ao outro Estado interessado;
Número ou marcador, página 14: c) O Comité só examinará a questão depois de verificar que todas as vias de recurso internas disponíveis foram esgotadas, em conformidade com os princípios geralmente reconhecidos do Direito internacional. Tal não se aplicará quando o Comité entender que os procedimentos de recurso ultrapassam os prazos razoáveis;
Número ou marcador, página 14: d) Sob reserva das disposições da alínea c) do presente número, o Comité coloca-se à disposição dos Estados Partes interessados a fim de obter a solução amigável do litígio, fundada no respeito das obrigações enunciadas na presente Convenção;
Número ou marcador, página 14: e) O Comité reúne à porta fechada para examinar as comunicações recebidas nos termos do presente artigo;
Número ou marcador, página 14: f) O Comité pode pedir aos Estados interessados, referidos na alínea b) do presente número, as informações que julgar pertinentes relativamente a qualquer questão submetida nos termos da alínea b) do presente número;
Número ou marcador, página 14: g) Os Estados Partes interessados, referidos na alínea b) do presente número, têm o direito de fazer-se representar quando da apreciação da questão pelo Comité e de apresentar alegações orais e/ou escritas;
Número ou marcador, página 14: h) O Comité apresenta um relatório, no prazo de doze meses
Texto do artigo, página 14: a contar da recepção da notificação prevista na alínea
Número ou marcador, página 14: b) do presente número, nos seguintes termos:
Texto do artigo, página 14: (i) Se for alcançada uma solução nos termos da alínea d) do presente número, o Comité limita o seu relatório a uma exposição breve dos factos e da solução alcançada; (ii) Se não for alcançada uma solução nos termos da alínea d) do presente número, o Comité expõe, no seu relatório, os factos relevantes relativos ao objecto do diferendo entre os Estados Partes interessados. O texto das alegações escritas e o auto das alegações orais apresentadas pelos Estados Partes interessados são anexados ao relatório. O Comité pode também comunicar apenas aos Estados Partes interessados as opiniões que julgar pertinentes. O relatório é comunicado aos Estados Partes interessados.
Número ou marcador, página 14: 2. As disposições do presente artigo entrarão em vigor quando dez Estados Partes na presente Convenção tiverem feito a declaração prevista no n.º 1 deste artigo. A declaração é depositada pelo Estado Parte junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que transmitirá uma cópia aos outros Estados Partes. A declaração pode ser retirada em qualquer momento por notificação dirigida ao Secretário-Geral. A retirada não prejudica a apreciação de qualquer questão que já tenha sido transmitida nos termos do presente artigo; nenhuma outra comunicação de um Estado Parte será recebida ao abrigo do presente artigo depois que o Secretário-Geral tiver recebido a notificação da retirada da declaração, a menos que o Estado Parte interessado haja formulado uma nova declaração.
Número ou marcador, página 14: Artigo 77
Número ou marcador, página 14: 1. Qualquer Estado Parte na presente Convenção pode, em qualquer momento, declarar, nos termos do presente artigo, que reconhece a competência do Comité para receber e examinar comunicações apresentadas por pessoas sujeitas à sua jurisdição ou em seu nome, invocando a violação por esse Estado Parte dos seus direitos individuais, estabelecidos pela presente Convenção. O Comité não recebe nenhuma comunicação relativa a um Estado Parte que não tiver feito essa declaração.
Número ou marcador, página 14: 2. O Comité declara inadmissível uma comunicação apresentada nos termos do presente artigo que seja anónima ou julgada abusiva ou incompatível com as disposições da presente Convenção.
Número ou marcador, página 14: 3. O Comité não examina nenhuma comunicação submetida por uma pessoa nos termos do presente artigo, sem se certificar de que:
Número ou marcador, página 14: a) A mesma questão não foi já submetida a outra instância internacional de inquérito ou de decisão;
Número ou marcador, página 14: b) O interessado esgotou os recursos internos disponíveis; tal não se aplica se, na opinião do Comité, os procedimentos de recurso ultrapassam os prazos razoáveis ou se e pouco provável que as vias de recurso satisfaçam efectivamente o interessado.
Número ou marcador, página 14: 4. Sob reserva das disposições do n.º 2 do presente artigo, o Comité dá conhecimento das comunicações apresentadas nos termos deste artigo ao Estado Parte na presente Convenção que tiver feito uma declaração nos termos do n.º 1 e tiver, alegadamente, violado uma disposição da Convenção. No prazo de seis meses, o referido Estado submete por escrito ao Comité explicações ou declarações clarificando o assunto e indicando, se for caso disso, as medidas que haja tornado para ultrapassar a situação.
Número ou marcador, página 14: 5. O Comité examina as comunicações recebidas nos termos do presente artigo, tendo em conta toda a informação fornecida pelo interessado ou em seu nome e pelo Estado posta em causa.
Número ou marcador, página 14: 6. O Comité reúne a porta fechada quando examina as comunicações recebidas nos termos do presente artigo.
Número ou marcador, página 14: 7. O Comité transmite as suas conclusões ao Estado Parte em causa e ao interessado.
Número ou marcador, página 14: 8. As disposições do presente artigo entrarão em vigor
Texto do artigo, página 14: quando dez Estados Partes na presente Convenção tiverem feito a declaração prevista no n.º 1 do presente artigo. Tal declaração será depositada pelo Estado Parte junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que transmitirá cópia aos outros Estados Partes. A declaração pode ser retirada em qualquer momento por notificação dirigida ao Secretário-Geral. A retirada não obsta à apreciação de uma questão objecto de uma comunicação já apresentada nos termos do presente artigo. Nenhuma comunicação apresentada por um indivíduo, ou em seu nome, nos termos do presente artigo, será recebida depois da recepção pelo Secretário-Geral da notificação da retirada da declaração, a menos que o Estado Parte haja formulado uma nova declaração.
Número ou marcador, página 14: Artigo 78
Texto do artigo, página 14: As disposições do artigo 76 da presente Convenção aplicam-se sem prejuízo de qualquer processo de resolução de litígios ou de queixas no domínio coberto pela presente Convenção, previsto nos instrumentos constitutivos e convenções da Organização das Nações Unidas e das agências especializadas, e não impedem os Estados Partes de recorrerem a qualquer outro processo de resolução de litígios ao abrigo de acordos internacionais a que se encontrem vinculados.
Texto do artigo, página 14: parte Viii Disposições gerais Artigo 79
Texto do artigo, página 14: Nenhuma disposição da presente Convenção afecta o direito de cada Estado Parte de estabelecer os critérios de admissão de trabalhadores migrantes e de membros das suas famílias. No que
Texto do artigo, página 15: se refere às outras questões relativas ao estatuto jurídico e ao tratamento dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias, os Estados Partes ficam vinculados pelas limitações impostas pela presente Convenção.
Número ou marcador, página 15: Artigo 80
Texto do artigo, página 15: Nenhuma disposição da presente Convenção deve ser interpretada como afectando as disposições da Carta das Nações Unidas e dos actos constitutivos das agências especializadas que definem as responsabilidades respectivas dos diversos órgãos da Organização das Nações Unidas e das agências especializadas no que respeita as questões abordadas na presente Convenção.
Número ou marcador, página 15: Artigo 81
Número ou marcador, página 15: 1. Nenhuma disposição da presente Convenção afecta as disposições mais favoráveis à realização dos direitos ou ao exercício das liberdades dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias que possam figurar:
Número ou marcador, página 15: a) Na legislação ou na prática de um Estado Parte; ou
Número ou marcador, página 15: b) Em qualquer tratado bilateral ou multilateral em vigor para esse Estado.
Número ou marcador, página 15: 2. Nenhuma disposição da presente Convenção deve ser
Texto do artigo, página 15: interpretada como implicando para um Estado, grupo ou pessoa, o direito a dedicar-se a uma actividade ou a realizar um acto que afecte os direitos ou as liberdades enunciados na presente Convenção.
Número ou marcador, página 15: Artigo 82
Texto do artigo, página 15: Os direitos dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias previstos na presente Convenção não podem ser objecto de renúncia. Não é permitido exercer qualquer forma de pressão sobre os trabalhadores migrantes e os membros das suas famílias para que renunciem a estes direitos ou se abstenham de os exercer. Não é possível a derrogação por contrato dos direitos reconhecidos na presente Convenção. Os Estados Partes tomam as medidas adequadas para garantir que estes princípios são respeitados.
Número ou marcador, página 15: Artigo 83 Cada Estado Parte na presente Convenção compromete-se:
Número ou marcador, página 15: a) A garantir que toda a pessoa cujos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção tenham sido violados disponha de um recurso efectivo, ainda que a violação haja sido cometida por pessoas no exercício de funções oficiais;
Número ou marcador, página 15: b) A garantir que, ao exercer tal recurso, o interessado possa ver a sua queixa apreciada e decidida por uma autoridade judiciária, administrativa ou legislativa competente, ou por qualquer outra autoridade competente prevista no sistema jurídico do Estado, e a desenvolver as possibilidades de recurso judicial;
Número ou marcador, página 15: c) A garantir que as autoridades competentes dêem seguimento ao recurso quando este for considerado fundado.
Número ou marcador, página 15: Artigo 84
Texto do artigo, página 15: Cada Estado Parte compromete-se a adoptar todas as medidas legislativas e outras que se afigurem necessárias a aplicação das disposições da presente Convenção.
Texto do artigo, página 15: parte iX Disposições finais Artigo 85
Texto do artigo, página 15: O Secretário-Geral das Nações Unidas é designado como depositário da presente Convenção.
Número ou marcador, página 15: Artigo 86
Número ou marcador, página 15: 1. A presente Convenção está aberta à assinatura de todos os Estados. Está sujeita a ratificação.
Número ou marcador, página 15: 2. A presente Convenção está aberta à adesão de todos os Estados.
Número ou marcador, página 15: 3. Os instrumentos de ratificação ou de adesão serão
Texto do artigo, página 15: depositados junto do Secretário-Geral das Nações Unidas.
Número ou marcador, página 15: Artigo 87
Número ou marcador, página 15: 1. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou de adesão.
Número ou marcador, página 15: 2. Para cada um dos Estados que ratificarem a presente
Texto do artigo, página 15: Convenção ou a ela aderirem após a sua entrada em vigor, a Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte a um período de três meses após a data do depósito, por parte desse Estado, do seu instrumento de ratificação ou de adesão.
Número ou marcador, página 15: Artigo 88
Texto do artigo, página 15: Um Estado que ratifique a presente Convenção ou a ela adira não pode excluir a aplicação de qualquer uma das suas partes ou, sem prejuízo do artigo 3, excluir da sua aplicação uma categoria qualquer de trabalhadores migrantes.
Número ou marcador, página 15: Artigo 89
Número ou marcador, página 15: 1. Qualquer Estado Parte pode denunciar a presente Convenção, após o decurso de um período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da Convenção para esse Estado, por via de notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
Número ou marcador, página 15: 2. A denúncia produz efeito no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de doze meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.
Número ou marcador, página 15: 3. A denúncia não pode ter como efeito desvincular o Estado Parte das obrigações que para si decorrem da presente Convenção relativamente a acção ou omissão praticada anteriormente à data em que a denúncia produz efeito, nem impede, de modo algum, que uma questão submetida ao Comité anteriormente à data em que a denúncia produz efeito seja apreciada.
Número ou marcador, página 15: 4. Após a data em que a denúncia produz efeito para um
Texto do artigo, página 15: Estado Parte, o Comité não aprecia mais nenhuma questão nova respeitante a esse Estado.
Número ou marcador, página 15: Artigo 90
Número ou marcador, página 15: 1. Após o decurso de um período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Estado pode, em qualquer momento, propor a revisão da Convenção por via de notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. O Secretário-Geral transmite, em seguida, a proposta de revisão aos Estados Partes, solicitando que lhe seja comunicado se são favoráveis a convocação de uma conferência de Estados Partes para apreciação e votação da proposta. Se, nos quatro meses subsequentes a essa comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se declarar a favor da realização da referida conferência, o Secretário-Geral convocá-la-á sob
Texto do artigo, página 16: os auspícios da Organização das Nações Unidas. As emendas adoptadas pela maioria dos Estados Partes presentes e votantes na conferência são submetidas à Assembleia Geral para aprovação.
Número ou marcador, página 16: 2. As emendas entram em vigor quando aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aceites por uma maioria de dois terços dos Estados Partes, de harmonia com as respectivas normas constitucionais.
Número ou marcador, página 16: 3. Quando uma emenda entrar em vigor, terá força vinculativa
Texto do artigo, página 16: para os Estados que a hajam aceite, ficando os outros Estados Partes ligados pelas disposições da presente Convenção e por todas as emendas anteriores que tenham aceite.
Número ou marcador, página 16: Artigo 91
Número ou marcador, página 16: 1. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas recebe e comunica a todos os Estados o texto das reservas que forem feitas pelos Estados no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão.
Número ou marcador, página 16: 2. Não é autorizada nenhuma reserva incompatível com o objecto e com o fim da presente Convenção.
Número ou marcador, página 16: 3. As reservas podem ser retiradas em qualquer momento por
Texto do artigo, página 16: via de notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o qual informará todos os Estados. A notificação produz efeito na data da sua recepção pelo Secretário-Geral.
Número ou marcador, página 16: Artigo 92
Número ou marcador, página 16: 1. Em caso de diferendo entre dois ou mais Estados relativamente à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não for resolvido por negociação, será o mesmo submetido a arbitragem a pedido de um dos Estados interessados. Se, no prazo de seis meses a contar da data do pedido de arbitragem, as Partes não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem, o diferendo pode ser submetido ao Tribunal Internacional de Justiça, em conformidade com o Estatuto do Tribunal, por iniciativa de qualquer das Partes.
Número ou marcador, página 16: 2. Qualquer Estado Parte pode, no momento da assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão da presente Convenção, declarar que não se considera vinculado pelas disposições do n.º 1 do presente artigo. Os outros Estados Partes não ficam vinculados pelas referidas disposições em relação ao Estado Parte que tiver formulado tal declaração.
Número ou marcador, página 16: 3. Qualquer Estado Parte que tiver formulado uma declaração
Texto do artigo, página 16: nos termos do n.º 2 anterior pode, em qualquer momento, retirá-la mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
Número ou marcador, página 16: Artigo 93
Número ou marcador, página 16: 1. A presente Convenção, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo fazem igualmente fé, será depositada junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
Número ou marcador, página 16: 2. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas
Texto do artigo, página 16: transmitirá cópia autenticada da presente Convenção a todos os Estados.
Texto do artigo, página 16: Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente habilitados pelos seus governos respectivos, assinaram a Convenção.
Texto do artigo, página 16: International Convention on the Protection of the Rights of all Migrant Workers and Members of Their Families Preamble
Texto do artigo, página 16: The States Parties to the present Convention,
Texto do artigo, página 16: Taking into account the principles embodied in the basic instruments of the United Nations concerning human rights, in particular the Universal Declaration of Human Rights, the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, the International Covenant on Civil and Political Rights, the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination, the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women and the Convention on the Rights of the Child;
Texto do artigo, página 16: Taking into account also the principles and standards set forth in the relevant instruments elaborated within the framework of the International Labour Organisation, especially the Convention concerning Migration for Employment (No. 97), the Convention concerning Migrations in Abusive Conditions and the Promotion of Equality of Opportunity and Treatment of Migrant Workers (No.143), the Recommendation concerning Migration for Employment (No. 86), the Recommendation concerning Migrant Workers (No.151), the Convention concerning Forced or Compulsory Labour (No. 29) and the Convention concerning Abolition of Forced Labour (No. 105), Reaffirming the importance of the principles contained in the Convention against Discrimination in Education of the United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization;
Texto do artigo, página 16: Recalling the Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment, the Declaration of the Fourth United Nations Congress on the Prevention of Crime and the Treatment of Offenders, the Code of Conduct for Law Enforcement Officials, and the Slavery Conventions;
Texto do artigo, página 16: Recalling that one of the objectives of the International Labour, Organisation, as stated in its Constitution, is the protection of the interests of workers when employed in countries other than their own, and bearing in mind the expertise and experience of that organization in matters related to migrant workers and members of their families;
Texto do artigo, página 16: Recognizing the importance of the work done in connection with migrant workers and members of their families in various organs of the United Nations, in particular in the Commission on Human Rights and the Commission for Social Development, and in the Food and Agriculture Organization of the United Nations, the United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization and the World Health Organization, as well as in other international organizations;
Texto do artigo, página 16: Recognizing also the progress made by certain States on a regional or bilateral basis towards the protection of the rights of migrant workers and members of their families, as well as the importance and usefulness of bilateral and multilateral agreements in this field;
Texto do artigo, página 16: Realizing the importance and extent of the migration phenomenon, which involves millions of people and affects a large number of States in the international community;
Texto do artigo, página 16: Aware of the impact of the flows of migrant workers on States and people concerned, and desiring to establish norms which may contribute to the harmonization of the attitudes of States through the acceptance of basic principles concerning the treatment of migrant workers and members of their families;
Texto do artigo, página 16: Considering the situation of vulnerability in which migrant workers and members of their families frequently-find themselves owing, among other things, to their absence from their State of origin and to the difficulties they may encounter arising from their presence in the State of employment;
Texto do artigo, página 17: Convinced that the rights of migrant workers and members of their families have not been sufficiently recognized everywhere and therefore require appropriate international protection;
Texto do artigo, página 17: Taking into account the fact that migration is often the cause of serious problems for the members of the families of migrant workers as well as for the workers themselves, in particular because of the scattering of the family;
Texto do artigo, página 17: Bearing in mind that the human problems involved in migration are even more serious in the case of irregular migration and convinced therefore that appropriate action should be encouraged in order to prevent and eliminate clandestine movements and trafficking in migrant workers, while at the same time assuring the protection of their fundamental human rights;
Texto do artigo, página 17: Considering that workers who are non-documented or in an irregular situation are frequently employed under less favourable conditions of work than other workers and that certain employers find this an inducement to seek such labour in order to reap the benefits of unfair competition;
Texto do artigo, página 17: Considering also that recourse to the employment of migrant workers who are in an irregular situation will be discouraged if the fundamental human rights of all migrant workers are more widely recognized and, moreover, that granting certain additional rights to migrant workers and members of their families in a regular situation will encourage all migrants and employers to respect and comply with the laws and procedures established by the States concerned;
Texto do artigo, página 17: Convinced, therefore, of the need to bring about the international protection of the rights of all migrant workers and members of their families, reaffirming and establishing basic norms in a comprehensive convention which could be applied universally;
Texto do artigo, página 17: Have agreed as follows:
Texto do artigo, página 17: Part I: Scope and Definitions Article 1
Número ou marcador, página 17: 1. The present Convention is applicable, except as otherwise provided hereafter, to all migrant workers and members of their families without distinction of any kind such as sex, race, colour, language, religion or conviction, political or other opinion, national, ethnic or social origin, nationality, age, economic position, property, marital status, birth or other status.
Número ou marcador, página 17: 2. The present Convention shall apply during the entire
Texto do artigo, página 17: migration process of migrant workers and members of their families, which comprises preparation for migration, departure, transit and the entire period of stay and remunerated activity in the State of employment as well as return to the State of origin or the State of habitual residence.
Texto do artigo, página 17: Article 2 For the purposes of the present Convention:
Número ou marcador, página 17: 1. The term “migrant worker” refers to a person who is to be engaged, is engaged or has been engaged in a remunerated activity in a State of which he or she is not a national. 2.
Texto do artigo, página 17: (a) The term “frontier worker” refers to a migrant worker who retains his or her habitual residence in a neighbouring State to which he or she normally returns every day or at least once a week; (b) The term “seasonal worker” refers to a migrant worker whose work by its character is dependent on seasonal conditions and is performed only during part of the year;
Texto do artigo, página 17: (c) The term “seafarer”, which includes a fisherman, refers to a migrant worker employed on board a vessel registered in a State of which he or she is not a national;
Texto do artigo, página 17: (d) The term “worker on an offshore installation” refers to a migrant worker employed on an offshore installation that is under the jurisdiction of a State of which he or she is not a national; (e) The term “itinerant worker” refers to a migrant worker who, having his or her habitual residence in one State, has to travel to another State or States for short periods, owing to the nature of his or her occupation; (f) The term “project-tied worker” refers to a migrant worker admitted to a State of employment for a defined period to work solely on a specific project being carried out in that State by his or her employer; (g) The term “specified-employment worker” refers to a migrant worker: (i) Who has been sent by his or her employer for a restricted and defined period of time to a State of employment to undertake a specific assignment or duty; or (ii) Who engages for a restricted and defined period of time in work that requires professional, commercial, technical or other highly specialized skill; or (iii) Who, upon the request of his or her employer in the State of employment, engages for a restricted and defined period of time in work whose nature is transitory or brief; and who is required to depart from the State of employment either at the expiration of his or her authorized period of stay, or earlier if he or she no longer undertakes that specific assignment or duty or engages in that work; (h) The term “self-employed worker” refers to a migrant worker who is engaged in a remunerated activity otherwise than under acontract of employment and who earns his or her living through this activity normally working alone or together with members of his or her family, and to any other migrant worker recognized as self-employed by applicable legislation of the State of employment or bilateral or multilateral agreements.
Texto do artigo, página 17: Article 3 The present Convention shall not apply to:
Texto do artigo, página 17: (a) Persons sent or employed by international organizations and agencies or persons sent or employed by a State outside its territory to perform official functions, whose admission and status are regulated by general international law or by specific international agreements or conventions; (b) Persons sent or employed by a State or on its behalf outside its territory who participate in development programmes and other co-operation programmes, whose admission and status are regulated by agreement with the State of employment and who, in accordance with that agreement, are not considered migrant workers; (c) Persons taking up residence in a State different from their State of origin as investors;
Texto do artigo, página 18: (d) Refugees and stateless persons, unless such application is provided for in the relevant national legislation of, or international instruments in force for, the State Party concerned; (e) Students and trainees; (f) Seafarers and workers on an offshore installation who have not been admitted to take up residence and engage in a remunerated activity in the State of employment.
Texto do artigo, página 18: Article 4
Texto do artigo, página 18: For the purposes of the present Convention the term “members of the family” refers to persons married to migrant workers or having with them a relationship that, according to applicable law, produces effects equivalent to marriage, as well as their dependent children and other dependent persons who are recognized as members of the family by applicable legislation or applicable bilateral or multilateral agreements between the States concerned.
Texto do artigo, página 18: Article 5
Texto do artigo, página 18: For the purposes of the present Convention, migrant workers and members of their families:
Texto do artigo, página 18: (a) Are considered as documented or in a regular situation if they are authorized to enter, to stay and to engage in a remunerated activity in the State of employment pursuant to the law of that State and to international agreements to which that State is a party; (b) Are considered as non-documented or in an irregular situation if they do not comply with the conditions provided for in subparagraph (a) of the present article.
Texto do artigo, página 18: Article 6 For the purposes of the present Convention:
Texto do artigo, página 18: (a) The term “State of origin” means the State of which the person concerned is a national; (b) The term “State of employment” means a State where the migrant worker is to be engaged, is engaged or has been engaged in a remunerated activity, as the case may be; (c) The term “State of transit,’ means any State through which the person concerned passes on any journey to the State of employment or from the State of employment to the State of origin or the State of habitual residence.
Texto do artigo, página 18: Part II: Non-discrimination with Respect to Rights Article 7
Texto do artigo, página 18: States Parties undertake, in accordance with the international instruments concerning human rights, to respect and to ensure to all migrant workers and members of their families within their territory or subject to their jurisdiction the rights provided for in the present Convention without distinction of any kind such as to sex, race, colour, language, religion or conviction, political or other opinion, national, ethnic or social origin, nationality, age, economic position, property, marital status, birth or other status.
Texto do artigo, página 18: Part III Human Rights of All Migrant Workers and Members of their Families Article 8
Número ou marcador, página 18: 1. Migrant workers and members of their families shall be free to leave any State, including their State of origin. This right shall not be subject to any restrictions except those that are provided by law, are necessary to protect national security,
Texto do artigo, página 18: public order (ordre public), public health or morals or the rights and freedoms of others and are consistent with the other rights recognized in the present part of the Convention.
Número ou marcador, página 18: 2. Migrant workers and members of their families shall have the right at any time to enter and remain in their State of origin.
Texto do artigo, página 18: Article 9
Texto do artigo, página 18: The right to life of migrant workers and members of their families shall be protected by law.
Texto do artigo, página 18: Article 10
Texto do artigo, página 18: No migrant worker or member of his or her family shall be subjected to torture or to cruel, inhuman or degrading treatment or punishment.
Texto do artigo, página 18: Article 11
Número ou marcador, página 18: 1. No migrant worker or member of his or her family shall be held in slavery or servitude.
Número ou marcador, página 18: 2. No migrant worker or member of his or her family shall be required to perform forced or compulsory labour.
Número ou marcador, página 18: 3. Paragraph 2 of the present article shall not be held to preclude, in States where imprisonment with hard labour may be imposed as a punishment for a crime, the performance of hard labour in pursuance of a sentence to such punishment by a competent court.
Número ou marcador, página 18: 4. For the purpose of the present article the term “forced or
Texto do artigo, página 18: compulsory labour” shall not include:
Texto do artigo, página 18: (a) Any work or service not referred to in paragraph 3 of the present article normally required of a person who is under detention in consequence of a lawful order of a court or of a person during conditional release from such detention; (b) Any service exacted in cases of emergency or clamity threatening the life or well-being of the community; (c) Any work or service that forms part of normal civil obligations so far as it is imposed also on citizens of the State concerned.
Texto do artigo, página 18: Article 12
Número ou marcador, página 18: 1. Migrant workers and members of their families shall have the right to freedom of thought, conscience and religion. This right shall include freedom to have or to adopt a religion or belief of their choice and freedom either individually or in community with others and in public or private to manifest their religion or belief in worship, observance, practice and teaching.
Número ou marcador, página 18: 2. Migrant workers and members of their families shall not be subject to coercion that would impair their freedom to have or to adopt a religion or belief of their choice.
Número ou marcador, página 18: 3. Freedom to manifest one’s religion or belief may be subject
Texto do artigo, página 18: only to such limitations as are prescribed by law and are necessary to protect public safety, order, health or morals or the fundamental rights and freedoms of others.
Número ou marcador, página 19: 4. States Parties to the present Convention undertake to have respect for the liberty of parents, at least one of whom is a migrant worker, and, when applicable, legal guardians to ensure the religious and moral education of their children in conformity with their own convictions.
Texto do artigo, página 19: Article 13
Número ou marcador, página 19: 1. Migrant workers and members of their families shall have the right to hold opinions without interference.
Número ou marcador, página 19: 2. Migrant workers and members of their families shall have the right to freedom of expression; this right shall include freedom to seek, receive and impart information and ideas of all kinds, regardless of frontiers, either orally, in writing or in print, in the form of art or through any other media of their choice.
Número ou marcador, página 19: 3. The exercise of the right provided for in paragraph 2 of the
Texto do artigo, página 19: present article carries with it special duties and responsibilities. It may therefore be subject to certain restrictions, but these shall only be such as are provided by law and are necessary:
Texto do artigo, página 19: (a) For respect of the rights or reputation of others; (b) For the protection of the national security of the States concerned or of public order (ordre public) or of public health or morals; (c) For the purpose of preventing any propaganda for war; (d) For the purpose of preventing any advocacy of national, racial or religious hatred that constitutes incitement to discrimination, hostility or violence.
Texto do artigo, página 19: Article 14
Texto do artigo, página 19: No migrant worker or member of his or her family shall be subjected to arbitrary or unlawful interference with his or her privacy, family, , correspondence or other communications, or to unlawful attacks on his or her honour and reputation. Each migrant worker and member of his or her family shall have the right to the protection of the law against such interference or attacks.
Texto do artigo, página 19: Article 15
Texto do artigo, página 19: No migrant worker or member of his or her family shall be arbitrarily deprived of property, whether owned individually or in association with others. Where, under the legislation in force in the State of employment, the assets of a migrant worker or a member of his or her family are expropriated in whole or in part, the person concerned shall have the right to fair and adequate compensation.
Texto do artigo, página 19: Article 16
Número ou marcador, página 19: 1. Migrant workers and members of their families shall have the right to liberty and security of person.
Número ou marcador, página 19: 2. Migrant workers and members of their families shall be entitled to effective protection by the State against violence, physical injury, threats and intimidation, whether by public officials or by private individuals, groups or institutions.
Número ou marcador, página 19: 3. Any verification by law enforcement officials of the identity of migrant workers or members of their families shall be carried out in accordance with procedure established by law.
Número ou marcador, página 19: 4. Migrant workers and members of their families shall not be subjected individually or collectively to arbitrary arrest or detention; they shall not be deprived 0 their liberty except on such grounds and in accordance with such procedures as are established by law.
Número ou marcador, página 19: 5. Migrant workers and members of their families who are
Texto do artigo, página 19: arrested shall be informed at the time of arrest as far as possible in a language they understand of the reasons for their arrest and they shall be promptly informed in a language they understand of any charges against them.
Número ou marcador, página 19: 6. Migrant workers and members of their families who are arrested or detained on a criminal charge shall be brought promptly before a judge or other officer authorized by law to exercise judicial power and shall be entitled to trial within a reasonable time or to release. It shall not be the general rule that while awaiting trial they shall be detained in custody, but release may be subject to guarantees to appear for trial, at any ‘other stage of the judicial proceedings and, should the occasion arise, for the execution of the judgement.
Número ou marcador, página 19: 7. When a migrant worker or a member of his or her family is arrested or committed to prison or custody pending trial or is detained in any other manner: (a) The consular or diplomatic authorities of his or her State of origin or of a State representing the interests of that State shall, if he or she so requests, be informed without delay of his or her arrest or detention and of the reasons therefor; (b) The person concerned shall have the right to communicate with the said authorities. Any communication by the person concerned to the said authorities shall be forwarded without delay, and he or she shall also have the right to receive communications sent by the said authorities without delay; (c) The person concerned shall be informed without delay of this right and of rights deriving from relevant treaties, if any, applicable between the States concerned, to correspond and to meet with representatives of the said authorities and to make arrangements with them for his or her legal representation.
Número ou marcador, página 19: 8. Migrant workers and members of their families who are deprived of their liberty by arrest or detention shall be entitled to take proceedings before a court, in order that that court may decide without delay on the lawfulness of their detention and order their release if the detention is not lawful. When they attend such proceedings, they shall have the assistance, if necessary without cost to them, of an interpreter, if they cannot understand or speak the language used.
Número ou marcador, página 19: 9. Migrant workers and members of their families who
Texto do artigo, página 19: have been victims of unlawful arrest or detention shall have an enforceable right to compensation.
Texto do artigo, página 19: Article 17
Número ou marcador, página 19: 1. Migrant workers and members of their families who are deprived of their liberty shall be treated with humanity and with respect for the inherent dignity of the human person and for their cultural identity.
Número ou marcador, página 19: 2. Accused migrant workers and members of their families shall, save in exceptional circumstances, be separated from convicted persons and shall be subject to separate treatment appropriate to their status as unconvicted persons. Accused juvenile persons shall be separated from adults and brought as speedily as possible for adjudication. .
Número ou marcador, página 19: 3. Any migrant worker or member of his or her family who is detained in a State of transit or in a State of employment for violation of provisions relating to migration shall be held, in so far as practicable, separately from convicted persons or persons detained pending trial.
Número ou marcador, página 19: 4. During any period of imprisonment in pursuance of a
Texto do artigo, página 19: sentence imposed by a court of law, the essential aim of the treatment of a migrant worker or a member of his or her family shall be his or her reformation and social rehabilitation. Juvenile offenders shall be separated from adults and be accorded treatment appropriate to their age and legal status.
Número ou marcador, página 20: 5. During detention or imprisonment, migrant workers and members of their families shall enjoy the same rights as nationals to visits by members of their families.
Número ou marcador, página 20: 6. Whenever a migrant worker is deprived of his or her liberty, the competent authorities of the State concerned shall pay attention to the problems that may be posed for members of his or her family, in particular for spouses and minor children.
Número ou marcador, página 20: 7. Migrant workers and members of their families who are subjected to any form of detention or imprisonment in accordance with the law in force in the State of employment or in the State of transit shall enjoy the same rights as nationals of those States who are in the same situation.
Número ou marcador, página 20: 8. If a migrant worker or a member of his or her family is
Texto do artigo, página 20: detained for the purpose of verifying any infraction of provisions related to migration, he or she shall not bear any costs arising therefrom.
Texto do artigo, página 20: Article 18
Número ou marcador, página 20: 1. Migrant workers and members of their families shall have the right to equality with nationals of the State concerned before the courts and tribunals. In the determination of any criminal charge against them or of their rights and obligations in a suit of law, they shall be entitled to a fair and public hearing by a competent, independent and impartial tribunal established by law.
Número ou marcador, página 20: 2. Migrant workers and members of their families who are charged with a criminal offence shall have the right to be presumed innocent until proven guilty according to law.
Número ou marcador, página 20: 3. In the determination of any criminal charge against them, migrant workers and members of their families shall be entitled to the following minimum guarantees: (a) To be informed promptly and in detail in a language they understand of the nature and cause of the charge against them; (b) To have adequate time and facilities for the preparation of their defence and to communicate with counsel of their own choosing; (c) To be tried without undue delay; (d) To be tried in their presence and to defend themselves in person or through legal assistance of their own choosing; to be informed, if they do not have legal assistance, of this right; and to have legal assistance assigned to them, in any case where the interests of justice so require and without payment by them in any such case if they do not have sufficient means to pay; (e) To examine or have examined the witnesses against them and to obtain the attendance and examination of witnesses on their behalf under the same conditions as witnesses against them; (f) To have the free assistance of an interpreter if they cannot understand or speak the language used in court; (g) Not to be compelled to testify against themselves or to confess guilt.
Número ou marcador, página 20: 4. In the case of juvenile persons, the procedure shall be such as will take account of their age and the desirability of promoting their rehabilitation.
Número ou marcador, página 20: 5. Migrant workers and members of their families convicted of a crime shall have the right to their conviction and sentence being reviewed by a higher tribunal according to law.
Número ou marcador, página 20: 6. When a migrant worker or a member of his or her family
Texto do artigo, página 20: has, by a final decision, been convicted of a criminal offence and when subsequently his or her conviction has been reversed or he or she has been pardoned on the ground that a new or
Texto do artigo, página 20: newly discovered fact shows conclusively that there has been a miscarriage of justice, the person who has suffered punishment
Texto do artigo, página 20: as a result of such conviction shall be compensated according to law, unless it is proved that the non-disclosure of the unknown fact in time is wholly or partly attributable to that person.
Número ou marcador, página 20: 7. No migrant worker or member of his or her family shall be liable to be tried or punished again for an offence for which he or she has already been finally convicted or acquitted in accordance with the law and penal procedure of the State concerned. Article 19
Número ou marcador, página 20: 1. No migrant worker or member of his or her family shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission that did not constitute a criminal offence under national or international law at the time when the criminal offence was committed, nor shall a heavier penalty be imposed than the one that was applicable at the time when it was committed. If, subsequent to the commission of the offence, provision is made by law for the imposition of a lighter penalty, he or she shall benefit thereby.
Número ou marcador, página 20: 2. Humanitarian considerations related to the status of a migrant worker, in particular with respect to his or her right of residence or work, should be taken into account in imposing a sentence for a criminal offence committed by a migrant worker or a member of his or her family. Article 20
Número ou marcador, página 20: 1. No migrant worker or member of his or her family shall be imprisoned merely on the ground of failure to fulfil a contractual obligation.
Número ou marcador, página 20: 2. No migrant worker or member of his or her family shall be deprived of his or her authorization of residence or work permit or expelled merely on the ground of failure to fulfil an obligation arising out of a work contract unless fulfilment of that obligation constitutes a condition for such authorization or permit. Article 21 It shall be unlawful for anyone, other than a public official duly authorized by law, to confiscate, destroy or attempt to destroy identity documents, documents authorizing entry to or stay, residence or establishment in the national territory or work permits. No authorized confiscation of such documents shall take place without delivery of a detailed receipt. In no case shall it be permitted to destroy the passport or equivalent document of a migrant worker or a member of his or her family. Article 22
Número ou marcador, página 20: 1. Migrant workers and members of their families shall not be subject to measures of collective expulsion. Each case of expulsion shall be examined and decided individually.
Número ou marcador, página 20: 2. Migrant workers and members of their families may be expelled from the territory of a State Party only in pursuance of a decision taken by the competent authority in accordance with law.
Número ou marcador, página 20: 3. The decision shall be communicated to them in a language they understand. Upon their request where not otherwise mandatory, the decision shall be communicated to them in writing and, save in exceptional circumstances on account of national security, the reasons for the decision likewise stated. The persons concerned shall be informed of these rights before or at the latest at the time the decision is rendered.
Número ou marcador, página 21: 4. Except where a final decision is pronounced by a judicial authority, the person concerned shall have the right to submit the reason he or she should not be expelled and to have his or her case reviewed by the competent authority, unless compelling reasons of national security require otherwise. Pending such review, the person concerned shall have the right to seek a stay of the decision of expulsion.
Número ou marcador, página 21: 5. If a decision of expulsion that has already been executed is subsequently annulled, the person concerned shall have the right to seek compensation according to law and the earlier decision shall not be used to prevent him or her from reentering the State concerned.
Número ou marcador, página 21: 6. In case of expulsion, the person concerned shall have a reasonable opportunity before or after departure to settle any claims for wages and other entitlements due to him or her and any pending liabilities.
Número ou marcador, página 21: 7. Without prejudice to the execution of a decision of expulsion, a migrant worker or a member of his or her family who is subject to such a decision may seek entry into a State other than his or her State of origin.
Número ou marcador, página 21: 8. In case of expulsion of a migrant worker or a member of his or her family the costs of expulsion shall not be borne by him or her. The person concerned may be required to pay his or her own travel costs.
Número ou marcador, página 21: 9. Expulsion from the State of employment shall not in itself
Texto do artigo, página 21: prejudice any rights of a migrant worker or a member of his or her family acquired in accordance with the law of that State, including the right to receive wages and other entitlements due to him or her.
Texto do artigo, página 21: Article 23
Texto do artigo, página 21: Migrant workers and members of their families shall have the right to have recourse to the protection and assistance of the consular or diplomatic authorities of their State of origin or of a State representing the interests of that State whenever the rights recognized in the present Convention are impaired. In particular, in case of expulsion, the person concerned shall be informed of this right without delay and thc authorities of the expelling State shall facilitate the exercise of such right.
Texto do artigo, página 21: Article 24
Texto do artigo, página 21: Every migrant worker and every member of his or her family shall have the right to recognition everywhere as a person before the law.
Texto do artigo, página 21: Article 25
Número ou marcador, página 21: 1. Migrant workers shall enjoy treatment not less favourable than that which applies to nationals of the State of employment in respect of remuneration and: (a) Other conditions of work, that is to say, overtime, hours of work, weekly rest, holidays with pay, safety, health, termination of the employment relationship and any other conditions of work which, according to national law and practice, are covered by these terms; (b) Other terms of employment, that is to say, minimum age of employment, restriction on work and any other matters which, according to national law and practice, are considered a term of employment.
Número ou marcador, página 21: 2. It shall not be lawful to derogate in private contracts of
Texto do artigo, página 21: employment from the principle of equality of treatment referred to in paragraph 1 of the present article.
Número ou marcador, página 21: 3. States Parties shall take all appropriate measures to ensure that migrant workers are not deprived of any rights derived from this principle by reason of any irregularity in their stay or employment. In particular, employers shall not be relieved of any legal or contractual obligations, nor shall their obligations be limited in any manner by reason of such irregularity.
Texto do artigo, página 21: Article 26
Número ou marcador, página 21: 1. States Parties recognize the right of migrant workers and members of their families: (a) To take part in meetings and activities of trade unions and of any other associations established in accordance with law, with a view to protecting their economic, social, cultural and other interests, subject only to the rules of the organization concerned; (b) To join freely any trade union and any such association as aforesaid, subject only to the rules of the organization concerned; (c) To seek the aid and assistance of any trade union and of any such association as aforesaid.
Número ou marcador, página 21: 2. No restrictions may be placed on the exercise of these
Texto do artigo, página 21: rights other than those that are prescribed by law and which are necessary in a democratic society in the interests of national security, public order (ordre public) or the protection of the rights and freedoms of others.
Texto do artigo, página 21: Article 27
Número ou marcador, página 21: 1. With respect to social security, migrant workers and members of their families shall enjoy in the State of employment the same treatment granted to nationals in so far as they fulfil the requirements provided for by the applicable legislation of that State and the applicable bilateral and multilateral treaties. The competent authorities of the State of origin and the State of employment can at any time establish the necessary arrangements to determine the modalities of application of this norm.
Número ou marcador, página 21: 2. Where the applicable legislation does not allow migrant
Texto do artigo, página 21: workers and members of their families a benefit, the States concerned shall examine the possibility of reimbursing interested persons the amount of contributions made by them with respect to that benefit on the basis of the treatment granted to nationals who are in similar circumstances.
Texto do artigo, página 21: Article 28
Texto do artigo, página 21: Migrant workers and members of their families shall have the right to receive any medical care that is urgently required for the preservation of their life or the avoidance of irreparable harm to their health on the basis of equality of treatment with nationals of the State concerned. Such emergency medical care shall not be refused them by reason of any irregularity with regard to stay or employment.
Texto do artigo, página 21: Article 29
Texto do artigo, página 21: Each child of a migrant worker shall have the right to a name, to registration of birth and to a nationality.
Texto do artigo, página 21: Article 30
Texto do artigo, página 21: Each child of a migrant worker shall have the basic right of access to education on the basis of equality of treatment with nationals of the State concerned. Access to public pre-school educational institutions or schools shall not be refused or limited by reason of the irregular situation with respect to stay or employment of either parent or by reason of the irregularity of the child’s stay in the State of employment.
Texto do artigo, página 22: Article 31
Número ou marcador, página 22: 1. States Parties shall ensure respect for the cultural identity of migrant workers and members of their families and shall not prevent them from maintaining their cultural links with their State of origin. 2. States Parties may take appropriate measures to assist and encourage efforts in this respect.
Texto do artigo, página 22: Article 32
Texto do artigo, página 22: Upon the termination of their stay in the State of employment, migrant workers and members of their families shall have the right to transfer their earnings and savings and, in accordance with the applicable legislation of the States concerned, their personal effects and belongings.
Texto do artigo, página 22: Article 33
Número ou marcador, página 22: 1. Migrant workers and members of their families shall have the right to be informed by the State of origin, the State of employment or the State of transit as the case may be concerning:
Texto do artigo, página 22: (a) Their rights arising out of the present Convention; (b) The conditions of their admission, their rights and obligations under the law and practice of the State concerned and such other matters as will enable them to comply with administrative or other formalities in that State. 2. States Parties shall take all measures they deem appropriate to disseminate the said information or to ensure that it is provided by employers, trade unions or other appropriate bodies or institutions. As appropriate, they shall co-operate with other States concerned.
Número ou marcador, página 22: 3. Such adequate information shall be provided upon request to migrant workers and members of their families, free of charge, and, as far as possible, in a language they are able to understand.
Texto do artigo, página 22: Article 34
Texto do artigo, página 22: Nothing in the present part of the Convention shall have the effect of relieving migrant workers and the members of their families from either the obligation to comply with the laws and regulations of any State of transit and the State of employment or the obligation to respect the cultural identity of the inhabitants of such States.
Texto do artigo, página 22: Article 35 Nothing in the present part of the Convention shall be interpreted
Texto do artigo, página 22: as implying the regularization of the situation of migrant workers or members of their families who are non-documented or in an irregular situation or any right to such regularization of their situation, nor shall it prejudice the measures intended to ensure sound and equitable-conditions for international migration as provided in part VI of the present Convention.
Texto do artigo, página 22: Part IV: Other Rights of Migrant Workers and Members of their Families who are. Documented or in a Regular Situation
Texto do artigo, página 22: Article 36
Texto do artigo, página 22: Migrant workers and members of their families who are documented or in a regular situation in the State of employment shall enjoy the rights set forth in the present part of the Convention in addition to those set forth in part III.
Texto do artigo, página 22: Article 37
Texto do artigo, página 22: Before their departure, or at the latest at the time of their admission to the State of employment, migrant workers and members of their families shall have the right to be fully informed by the State of origin or the State of employment, as appropriate, of all conditions applicable to their admission and particularly those concerning their stay and the remunerated activities in which they may engage as well as of the requirements they must satisfy in the State of employment and the authority to which they must address themselves for any modification of those conditions.
Texto do artigo, página 22: Article 38
Número ou marcador, página 22: 1. States of employment shall make every effmi to authorize migrant workers and members of the families to be temporarily absent without effect upon their authorization to stay or to work, as the case may be. In doing so, States of employment shall take into account the special needs and obligations of migrant workers and members of their families, in particular in their States of origin.
Número ou marcador, página 22: 2. Migrant workers and members of their families shall have the
Texto do artigo, página 22: right to be fully informed of the terms on which such temporary absences are authorized.
Texto do artigo, página 22: Article 39
Número ou marcador, página 22: 1. Migrant workers and members of their families shall have the right to liberty of movement in the territory of the State of employment and freedom to choose their residence there.
Número ou marcador, página 22: 2. The rights mentioned in paragraph 1 of the present article
Texto do artigo, página 22: shall not be subject to any restrictions except those that are provided by law, are necessary to protect national security, public order (ordre public), public health or morals, or the rights and freedoms of others and are consistent with the other rights recognized in the present Convention.
Texto do artigo, página 22: Article 40
Número ou marcador, página 22: 1. Migrant workers and members of their families shall have the right to form associations and trade unions in the State of employment for the promotion and protection of their economic, social, cultural and other interests.
Número ou marcador, página 22: 2. No restrictions may be placed on the exercise of this right
Texto do artigo, página 22: other than those that are prescribed by law and are necessary in a democratic society in the interests of national security, public order (ordre public) or the protection of the rights and freedoms of others.
Texto do artigo, página 22: Article 41
Número ou marcador, página 22: 1. Migrant workers and members of their families shall have the right to participate in public affairs of their State of origin and to vote and to be elected at elections of that State, in accordance with its legislation.
Número ou marcador, página 22: 2. The States concerned shall, as appropriate and in accordance
Texto do artigo, página 22: with their legislation, facilitate the exercise of these rights. Article 42
Número ou marcador, página 22: 1. States Parties shall consider the establishment of procedures or institutions through which account may be taken, both in States of origin and in States of employment, of special needs, aspirations and obligations of migrant workers and members of their families and shall envisage, as appropriate, the possibility for migrant workers and members of their families to have their freely chosen representatives in those institutions.
Número ou marcador, página 23: 2. States of employment shall facilitate, in accordance with their national legislation, the consultation or participation of migrant workers and members of their families in decisions concerning the life and administration of local communities.
Número ou marcador, página 23: 3. Migrant workers may enjoy political rights in the State of
Texto do artigo, página 23: employment if that State, in the exercise of its sovereignty, grants them such rights.
Texto do artigo, página 23: Article 43
Número ou marcador, página 23: 1. Migrant workers shall enjoy equality of treatment with nationals of the State of employment in relation to: (a) Access to educational institutions and services subject to the admission requirements and other rcgulations of the institutions and services concerned; (b) Access to vocational guidance and placement services; (c) Access to vocational training and rctraining facilities and institutions; (d) Access to housing, including social housing schemes, and protection against exploitation in respect of rents; (e) Access to social and health services, provided that the requirements for participation in the respective schemes are met; (f) Access to co-operatives and self-managed enterprises, which shall not imply a change of their migration status and shall be subject to the rules and regulations of the bodies concerned; (g) Access to and participation in cultural life.
Número ou marcador, página 23: 2. States Parties shall promote conditions to ensure effective equality of treatment to enable migrant workers to enjoy the rights mentioned in paragraph 1 of the present article whenever the terms of their stay, as authorized by the State of employment, meet the appropriate requirements.
Número ou marcador, página 23: 3. States of employment shall not prevent an employer of
Texto do artigo, página 23: migrant workers from establishing housing or social or cultural facilities for them. Subject to article 70 of the present Convention, a State of employment may make the establishment of such facilities subject to the requirements generally applied in that State concerning their installation.
Texto do artigo, página 23: Article 44
Número ou marcador, página 23: 1. States Parties, recognizing that the family is the natural and fundamental group unit of society and is entitled to protection by society and the State, shall take appropriate measures to ensure the protection of the unity of the families of migrant workers.
Número ou marcador, página 23: 2. States Parties shall take measures that they deem appropriate and that fall within their competence to facilitate the reunification of migrant workers with their spouses or persons who have with the migrant worker a relationship that, according to applicable law, produces effects equivalent to marriage, as well as with their minor dependent unmarried children.
Número ou marcador, página 23: 3. States of employment, on humanitarian grounds, shall
Texto do artigo, página 23: favourably consider granting equal treatment, as set forth in paragraph 2 of the present article, to other family members of migrant workers.
Texto do artigo, página 23: Article 45
Número ou marcador, página 23: 1. Members of the families of migrant workers shall, in the State of employment, enjoy equality of treatment with nationals of that State in relation to:
Texto do artigo, página 23: (a) Access to educational institutions and services, subject to the admission requirements and other regulations of the institutions and services concerned;
Texto do artigo, página 23: (b) Access to vocational guidance and training institutions and services, provided that requirements for participation are met; (c) Access to social and hcalth services, provided that requirements for participation in the respective schemes are met; (d) Access to and participation in cultural life.
Número ou marcador, página 23: 2. States of employment shall pursue a policy, where appropriate in collaboration with the States of origin, aimed at facilitating the integration of children of migrant workers in the local school system, particularly in respect of teaching them the local language.
Número ou marcador, página 23: 3. States of employment shall endeavour to facilitate for the children of migrant workers the teaching of their mother tongue and culture and, in this regard, States of origin shall collaborate whenever appropriate.
Número ou marcador, página 23: 4. States of employment may provide special schemes of
Texto do artigo, página 23: education in the mother tongue of children of migrant workers, if necessary in collaboration with the States of origin.
Texto do artigo, página 23: Article 46
Texto do artigo, página 23: Migrant workers and members of their families shall, subject to the applicable legislation of the States concerned, as well as relevant international agreements and the obligations of the States concerned arising out of their participation in customs unions, enjoy exemption from import and export duties and taxes in respect of their personal and household effects as well as the equipment necessary to engage in the remunerated activity for which they were admitted to the State of employment:
Texto do artigo, página 23: (a) Upon departure from the State of origin or State of habitual residence; (b) Upon initial admission to the State of employment; (e) Upon final departure from the State of employment; (d) Upon final return to the State of origin or State of
Texto do artigo, página 23: habitual residence. Article 47
Número ou marcador, página 23: 1. Migrant workers shall have the right to transfer their earnings and savings, in particular those funds necessary for the support of their families, from the State of employment to their State of origin or any other State. Such transfers shall be made in conformity with procedures established by applicable legislation of the State concerned and in conformity with applicable international agreements.
Número ou marcador, página 23: 2. States concerned shall take appropriate measures to facilitate sucli transfers.
Texto do artigo, página 23: Article 48
Número ou marcador, página 23: 1. Without prejudice to applicable double taxation agreements, migrant workers and members of their families shall, in the matter of earnings in the State of employment:
Texto do artigo, página 23: (a) Not be liable to taxes, duties or charges of any description higher or more onerous than those imposed on nationals in similar circumstances; (b) Be entitled to deductions or exemptions from taxes of any description and to any tax allowances applicable to nationals in similar circumstances, including tax allowances for dependent members of their families.
Número ou marcador, página 23: 2. States Parties shall endeavour to adopt appropriate measures to avoid double taxation of the earnings and savings of migrant workers and members of their families.
Texto do artigo, página 24: Article 49
Número ou marcador, página 24: 1. Where separate authorizations to reside and to engage in employment are required by national legislation, the States of employment shall issue to migrant workers authorization of residence for at least the same period of time as their authorization to engage in remunerated activity.
Número ou marcador, página 24: 2. Migrant workers who in the State of employment are allowed freely to choose their remunerated activity shall neither be regarded as in an irregular situation nor shall they lose their authorization of residence by the mere fact of the termination of their remunerated activity prior to the expiration of their work permits or similar authorizations.
Número ou marcador, página 24: 3. In order to allow migrant workers referred to in paragraph 2
Texto do artigo, página 24: of the present article sufficient time to find alternative remunerated activities, the authorization of residence shall not be withdrawn
Texto do artigo, página 24: at least for a period corresponding to that during which they may be entitled to unemployment benefits.
Texto do artigo, página 24: Article 50
Número ou marcador, página 24: 1. In the case of death of a migrant worker or dissolution of marriage, the State of employment shall favourably consider granting family members of that migrant worker residing in that State on the basis of family reunion an authorization to stay; the State of employment shall take into account the length of time they have already resided in that State.
Número ou marcador, página 24: 2. Members of the family to whom such authorization is not granted shall be allowed before departure a reasonable period of time in order to enable them to settle their affairs in the State of employment.
Número ou marcador, página 24: 3. The provisions of paragraphs I and 2 of the present article
Texto do artigo, página 24: may not be interpreted as adversely affecting any right to stay and work otherwise granted to such family members by the legislation of the State of employment or by bilateral and multilateral treaties applicable to that State.
Texto do artigo, página 24: Article 51
Texto do artigo, página 24: Migrant workers who in the State of employment are not permitted freely to choose their remunerated activity shall neither be regarded as in an irregular situation nor shall they lose their authorization of residence by the mere fact of the termination of their remunerated activity prior to the expiration of their work permit, except where the authorization of residence is expressly dependent upon the specific remunerated activity for which they were admitted. Such migrant workers shall have the right to seek alternative employment, participation in public work schemes and retraining during the remaining period of their authorization to work, subject to such conditions and limitations as are specified in the authorization to work.
Texto do artigo, página 24: Article 52
Número ou marcador, página 24: 1. Migrant workers in the State of employment shall have the right freely to choose their remunerated activity, subject to the following restrictions or conditions.
Número ou marcador, página 24: 2. For any migrant worker a State of employment may:
Texto do artigo, página 24: (a) Restrict access to limited categories of employment, functions, services or activities where this is necessary in the interests of this State and provided for by national legislation; (b) Restrict free choice of remunerated activity in accordance with its legislation concerning recognition of occupational qualifications acquired outside its territory.
Texto do artigo, página 24: However, States Parties concerned shall endeavour to provide for: recognition of such qualifications.
Número ou marcador, página 24: 3. For migrant workers whose permission to work is limited in time, a State of employment may also: (a) Make the right freely to choose their remunerated activities subject to the condition that the migrant worker has resided lawfully in its territory for the purpose of remunerated activity for a period of time prescribed in its national legislation that should not exceed two years; (b) Limit access by a migrant worker to remunerated activities in pursuance of a policy of granting priority to its nationals or to persons who are assimilated to them for these purposes by virtue of legislation or bilateral or multilateral agreements. Any such limitation shall cease to apply to a migrant worker who has resided lawfully in its territory for the purpose of remunerated activity for a period of time prescribed in its national legislation that should not exceed five years.
Número ou marcador, página 24: 4. States of employment shall prescribe the conditions under
Texto do artigo, página 24: which a migrant worker who has been admitted to take up employment may be authorized to engage in work on his or her own account. Account shall be taken of the period during which the worker has already been lawfully in the State of employment.
Texto do artigo, página 24: Article 53
Número ou marcador, página 24: 1. Members of a migrant worker’s family who have themselves an authorization of residence or admission that is without limit of time or is automatically renewable shall be permitted freely to choose their remunerated activity under the same conditions as are applicable to the said migrant worker in accordance with article 52 of the present Convention.
Número ou marcador, página 24: 2. With respect to members of a migrant worker’s family who
Texto do artigo, página 24: are not permitted freely to choose their remunerated activity, States Pmiies shall consider favourably granting them priority in obtaining permission to engage in a remunerated activity over other workers who seek admission to the State of employment, subject to applicable bilateral and multilateral agreements.
Texto do artigo, página 24: Article 54
Número ou marcador, página 24: 1. Without prejudice to the terms of their authorization of residence or their permission to work and the rights provided for in miicles 25 and 27 of the present Convention, migrant workers shall enjoy equality of treatment with nationals of the State of employment in respect of: (a) Protection against dismissal; (b) Unemployment benefits; (c) Access to public work schemes intended to combat unemployment; (d) Access to alternative employment in the event of loss of work or termination of other remunerated activity, subject to article 52 of the present Convention.
Número ou marcador, página 24: 2. If a migrant worker claims that the terms of his or her work
Texto do artigo, página 24: contract have been violated by his or her employer, he or she shall have the right to address his or her case to the competent authorities of the State of employment, on terms provided for in article 18, paragraph 1, of the present Convention.
Texto do artigo, página 24: Article 55
Texto do artigo, página 24: Migrant workers who have been granted permission to engage in a remunerated activity, subject to the conditions attached to such permission, shall be entitled to equality of treatment with nationals of the State of employment in the exercise of that remunerated activity.
Texto do artigo, página 25: Article 56
Número ou marcador, página 25: 1. Migrant workers and members of their families referred to in the present part of the Convention may not be expelled from a State of employment, except for reasons defined in the national legislation of that State, and subject to the safeguards established in part III.
Número ou marcador, página 25: 2. Expulsion shall not be resorted to for the purpose of depriving a migrant worker or a member of his or her family of the rights arising out of the authorization of residence and the work permit.
Número ou marcador, página 25: 3. In considering whether to expel a migrant worker or a member
Texto do artigo, página 25: of his or her family, account should be taken of humanitarian considerations and of the length of time that the person concerned has already resided in the State of employment.
Texto do artigo, página 25: Part V: Provisions Applicable to Particular Categories of Migrant Workers and Members of their Families
Texto do artigo, página 25: Article 57
Texto do artigo, página 25: The particular categories of migrant workers and members of their families specified in the present part of the Convention who are documented or in a regular situation shall enjoy the rights set forth in part m and, except as modified below, the rights set forth in part IV.
Texto do artigo, página 25: Article 58
Número ou marcador, página 25: 1. Frontier workers, as defined in article 2, paragraph 2 (a), of the present Convention, shall be entitled to the rights provided for in part IV that can be applied to them by reason of their presence and work in the territory of the State of employment, taking into account that they do not have their habitual residence in that State.
Número ou marcador, página 25: 2. States of employment shall consider favourably granting
Texto do artigo, página 25: frontier workers the right freely to choose their remunerated activity after a specified period of time. The granting of that right shall not affect their status as frontier workers.
Texto do artigo, página 25: Article 59
Número ou marcador, página 25: 1. Seasonal workers, as defined in article 2, paragraph 2 (b), of the present Convention, shall be entitled to the rights provided for in part IV that can be applied to them by reason of their presence and work in the territory of the State of employment and that are compatible with their status in that State as seasonal workers, taking into account the fact that they are present in that State for only part of the year.
Número ou marcador, página 25: 2. The State of employment shall, subject to paragraph 1 of
Texto do artigo, página 25: the present article, consider granting seasonal workers who have been employed in its territory for a significant period of time the possibility of taking up other remunerated activities and giving them priority over other workers who seek admission to that State, subject to applicable bilateral and multilateral agreements.
Texto do artigo, página 25: Article 60
Texto do artigo, página 25: Itinerant workers, as defined in article 2, paragraph 2 (A), of the present Convention, shall be entitled to the rights provided for in part IV that can be granted to them by reason of their presence and work in the territory of the State of employment and that are compatible with their status as itinerant workers in that State.
Texto do artigo, página 25: Article 61
Número ou marcador, página 25: 1. Project-tied workers, as defined in article 2, paragraph 2 (of the present Convention, and members of their families shall be entitled to the rights provided for in part IV except the provisions
Texto do artigo, página 25: of article 43, paragraphs I (b) and (c), article 43, paragraph I (d), as it pertains to social housing schemes, article 45, paragraph I (b), and articles 52 to 55.
Número ou marcador, página 25: 2. If a project-tied worker claims that the terms of his or her work contract have been violated by his or her employer, he or she shall have the right to address his or her case to the competent authorities of the State which has jurisdiction over that employer, on terms provided for in article 18, paragraph 1, of the present Convention.
Número ou marcador, página 25: 3. Subject to bilateral or multilateral agreements in force for them, the States Parties concerned shall endeavour to enable project-tied workers to remain adequately protected by the social security systems of their States of origin or habitual residence during their engagement in the project. States Parties concerned shall take appropriate measures with the aim of avoiding any denial of rights or duplication of payments in this respect.
Número ou marcador, página 25: 4. Without prejudice to the provisions of article 47 of the
Texto do artigo, página 25: present Convention and to relevant bilateral or multilateral agreements, States Parties concerned shall permit payment of the earnings of project-tied workers in their State of origin or habitual residence.
Texto do artigo, página 25: Article 62
Número ou marcador, página 25: 1. Specified-employment workers as defined in article 2, paragraph 2 (g), of the present Convention, shall be entitled to the rights provided for in part IV, except the provisions of article 43, paragraphs I (b) and (c), article 43, paragraph I (d), as it pertains to social housing schemes, article 52, and atiicle 54, paragraph 1 (d).
Número ou marcador, página 25: 2. Members of the families of specified-employment workers
Texto do artigo, página 25: shall be entitled to the rights relating to family members of migrant workers provided for in part IV of the present Convention, except the provisions of article 53.
Texto do artigo, página 25: Article 63
Número ou marcador, página 25: 1. Self-employed workers, as defined in article 2, paragraph 2 (h), of the present Convention, shall be entitled to the rights provided for in part IV with the exception of those rights which are exclusively applicable to workers having a contract of employment.
Número ou marcador, página 25: 2. Without prejudice to miicles 52 and 79 of the present Convention, the termination of the economic activity of the selfemployed workers shall not in itself imply the withdrawal of the authorization for them or for the members of their families to stay or to engage in a remunerated activity in the State of employment except where the authorization of residence is expressly dependent upon the specific remunerated activity for which they were admitted.
Texto do artigo, página 25: Part VI: Promotion of sound, equitable, humane and lawful conditions in connection with international migration of workers and members of their families
Texto do artigo, página 25: Article 64
Número ou marcador, página 25: 1. Without prejudice to miicle 79 of the present Convention, the States Parties concerned shall as appropriate consult and cooperate with a view to promoting sound, equitable and humane conditions in connection with international migration of workers and members of their families.
Número ou marcador, página 25: 2. In this respect, due regard shall be paid not only to labour
Texto do artigo, página 25: needs and resources, but also to the social, economic, cultural and other needs of migrant workers and members of their families involved, as well as to the consequences of such migration for the communities concerned.
Texto do artigo, página 26: Article 65
Número ou marcador, página 26: 1. States Parties shall maintain appropriate services to deal with questions concerning international migration of workers and members of their families. Their functions shall include, inter alia: (a) The formulation and implementation of policies regarding such migration; (b) An exchange of information. consultation and cooperation with the competent authorities of other States Parties involved in such migration; (c) The provision of appropriate information, particularly to employers, workers and their organizations on policies, laws and regulations relating to migration and employment, on agreements concluded with other States concerning migration and on other relevant matters; (d) The provision of information and appropriate assistance to migrant workers and members of their families regarding requisite authorizations and formalities and arrangements for departure, travel, arrival, stay, remunerated activities, exit and return, as well as on conditions of work and life in the State of employment and on customs, currency, tax and other relevant laws and regulations.
Número ou marcador, página 26: 2. States Parties shall facilitate as appropriate the provision
Texto do artigo, página 26: of adequate consular and other services that are necessary to meet the social, cultural and other needs of migrant workers and members of their families.
Texto do artigo, página 26: Article 66
Número ou marcador, página 26: 1. Subject to paragraph 2 of the present article, the right to undertake operations with a view to the recruitment of workers for employment in another State shall be restricted to: (a) Public services or bodies of the State in which such operations take place; (b) Public services or bodies of the State of employment on the basis of agreement between the States concerned; (c) A body established by virtue of a bilateral or multilateral agreement.
Número ou marcador, página 26: 2. Subject to any authorization, approval and supervision by
Texto do artigo, página 26: the public authorities of the States Parties concerned as may be established pursuant to the legislation and practice of those States, agencies, prospective employers or persons acting on their behalf may also be permitted to undertake the said operations:
Texto do artigo, página 26: Article 67
Número ou marcador, página 26: 1. States Parties concerned shall co-operate as appropriate in the adoption of measures regarding the orderly return of migrant workers and members of their families to the State of origin when they decide to return or their authorization of residence or employment expircs or when they are in the State of employment in an irregular situation.
Número ou marcador, página 26: 2. Concerning migrant workcrs and members of their families

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.