Resolução n.º 4/2012

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Resolução n.º 4/2012

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Texto do artigo · p. 35 Resolução n.º 4/2012

Texto do artigo · p. 35 de 26 de Junho

Texto do artigo · p. 35 O Governo da República de Moçambique e o Governo da União das Comores celebraram um acordo sobre a delimitação da fronteira marítima entre os dois Estados, que constitui um instrumento importante para a consolidação da paz, estabilidade e segurança na região, no continente Africano e no mundo.

Texto do artigo · p. 35 Havendo necessidade de tornar este instrumento efectivo, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e t) do n.º 2 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina:

Número ou marcador · p. 35 Artigo 1. É ratificado o acordo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da União das Comores, a 5 de Dezembro de 2011, na cidade de Maputo, sobre a delimitação da fronteira marítima entre os dois Estados, que, em anexo, constitui parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 35 Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 35 Aprovada pela Assembleia da República, aos 4 de Abril

Texto do artigo · p. 35 de 2012. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel

Texto do artigo · p. 35 Macamo Dlhovo.

Texto do artigo · p. 35 Preâmbulo

Texto do artigo · p. 35 O Governo da República de Moçambique e o Governo da União das Comores, representando respectivamente os dois Estados costeiros, daqui em diante colectivamente designados por “Partes” e singularmente por “Parte”;

Texto do artigo · p. 35 CIENTES dos princípios do direito internacional, em particular no que respeita à igualdade soberana dos Estados;

Texto do artigo · p. 35 CIENTES AINDA dos objectivos e dos princípios do Acto Constitutivo da União Africana sobre a necessidade de promover e fortalecer a paz, a segurança e a estabilidade entre Estados Africanos de forma a promover a solidariedade e cooperação transfronteiriça com vista ao desenvolvimento sustentável de África;

Texto do artigo · p. 35 RECONHECENDO a necessidade de efectuar uma delimitação precisa e equitativa da fronteira marítima comum entre ambos nas suas respectivas zonas económicas exclusivas;

Texto do artigo · p. 35 GUIADOS pelas disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (“UNCLOS” 82), da qual as duas Partes são Estados Partes;

Texto do artigo · p. 35 DESEJANDO concluir um acordo com a finalidade de delimitar a fronteira marítima entre os dois Estados, as Partes aqui designadas;

Texto do artigo · p. 35 ACORDAM, CONSEQUENTEMENTE, o seguinte:

Número ou marcador · p. 35 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 35 Princípios da Delimitação

Número ou marcador · p. 35 1. Linhas de base para a jurisdição

Texto do artigo · p. 35 As Partes reconhecem e respeitam os princípios de determinação das linhas de base de cada um dos Estados, a partir das quais se mede a largura do Mar Territorial e das relativas zonas marítimas. Para a República de Moçambique é o princípio das linhas de base rectas de acordo com as disposições do artigo 7 da UNCLOS 82, enquanto que para a União das Comores é o princípio das linhas de base arquipelágicas de acordo com as disposições do artigo 47 da UNCLOS 82.

Número ou marcador · p. 36 2. Método para a delimitação da fronteira marítima

Texto do artigo · p. 36 As Partes aceitam e adoptam mutuamente o uso das respectivas linhas de base como descrito no artigo 1, parágrafo 1, como a base para determinar a linha de fronteira de acordo com o método da equidistância.

Número ou marcador · p. 36 3. Referência geográfica

Texto do artigo · p. 36 As Partes aceitam e adoptam mutuamente o uso das coordenadas geográficas baseadas no Sistema Geodésico Mundial de 1984 (WGS 84), para efeitos de delimitação da fronteira marítima comum.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 36 Descrição da Linha de Fronteira Marítima

Texto do artigo · p. 36 A fronteira começa no Ponto N.º 1, que é o ponto Tri-partido das fronteiras marítimas de Moçambique – Comores, de Comores Tanzânia e de Tanzânia – Moçambique, situado na latitude 10° 05’ 34.000” S e longitude 42° 09’ 24.981” E. Do Ponto N.º 1, a fronteira estende-se para o Ponto N.º 2 na direcção leste, ao longo do Paralelo 10° 05’ 34.000” S, localizado na latitude 10° 5’ 34.000” S e longitude 42° 13’ 0.822” E, na linha mediana na qual cada ponto é equidistante dos pontos mais próximos das linhas de base a partir das quais se mede a largura do Mar Territorial dos dois países. Do Ponto N.º 2, a fronteira compreende uma série de segmentos geodésicos contíguos seguindo a linha mediana, passando sucessivamente através dos Pontos N.º 3 a N.º 163, como alistados no Anexo A. Do Ponto N.º 163, a fronteira continuará a seguir a linha mediana até ao ponto onde a delimitação poderá ser feita com um terceiro Estado.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 36 Tabela de Coordenadas Geográficas

Número ou marcador · p. 36 1. A lista dos pontos mencionados no artigo 2 com as suas coordenadas geográficas é apensa como Anexo “A”.

Número ou marcador · p. 36 2. Para fins ilustrativos, a fronteira é representada por um diagrama apenso como Anexo “B”.

Número ou marcador · p. 36 3. Todos os Anexos devem constituir parte integral deste

Texto do artigo · p. 36 Acordo.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 36 Cooperação Transfronteiriça

Texto do artigo · p. 36 As Partes comprometem-se a cooperar justa e equitativamente no que respeita a todas as questões relacionadas com a fronteira,

Texto do artigo · p. 36 incluindo a conservação ambiental e a gestão, a pesquisa e a exploração dos recursos localizados ou movimentando-se ao longo da fronteira comum.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 36 Emendas

Número ou marcador · p. 36 1. Qualquer uma das Partes pode propôr emendas a este Acordo, por escrito, à outra Parte, através de canais diplomáticos.

Número ou marcador · p. 36 2. Qualquer emenda será adoptada por acordo mútuo e entrará em vigor após troca de notas diplomáticas entre as Partes.

Número ou marcador · p. 36 3. Qualquer emenda que possa afectar a localização do ponto

Texto do artigo · p. 36 Tri-partido deverá ser feita por acordo entre os três Estados cujas fronteiras marítimas se encontram neste ponto, Moçambique, Tanzânia e Comores.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 36 Resolução de Disputas

Texto do artigo · p. 36 Qualquer disputa que possa surgir entre as Partes relativa à interpretação ou a aplicação deste Acordo será resolvida por meios pacíficos e de acordo com o direito internacional.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 36 Entrada em vigor

Texto do artigo · p. 36 Este Acordo entrará em vigor trinta dias após a última notificação de uma das Partes à outra Parte, em como as respectivas exigências constitucionais foram já cumpridas.

Número ou marcador · p. 36 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 36 Depósito do Acordo

Texto do artigo · p. 36 Este Acordo deverá ser depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, após a sua entrada em vigor. .

Texto do artigo · p. 36 FEITO em Maputo, República de Moçambique, a 5 de Dezembro de 2011, em dois originais, nas línguas Portuguesa e Francesa, sendo ambos os textos ingualmente autênticos.

Texto do artigo · p. 36 Pelo Governo da República de Moçambique, O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Oldemiro Júlio Marques Baloi.

Texto do artigo · p. 36 Pelo Governo da União das Comores, O Ministro dos Transportes e Turismo, Rastami Mouhidine.

Número ou marcador · p. 37 Anexo A

Texto do artigo · p. 37 Fronteira Moçambique-Comores, Provisória: Todas as coordenadas em WGS84 Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo Latitude Longitude Lat DD Long DD Deg Min Sec Deg Min Sec 1 10 5 34.000 42 9 24.981 10.09277778S 42.15693917E 2 10 5 34.000 42 13 0.822 10.09277778S 42.21689500E 3 10 7 37.580 42 12 28.458 10.12710556S 42.20790500E 4 10 7 59.169 42 12 22.807 10.13310250S 42.20633528E 5 10 9 59.628 42 11 51.931 10.16656333S 42.19775861E 6 10 11 58.224 42 11 22.640 10.19950667S 42.18962222E 7 10 12 36.850 42 11 13.342 10.21023611S 42.18703944E 8 10 18 42.222 42 9 45.888 10.31172833S 42.16274667E 9 10 22 3.831 42 8 57.606 10.36773083S 42.14933500E 10 10 23 1.999 42 8 43.829 10.38388861S 42.14550806E 11 10 24 45.850 42 8 19.963 10.41273611S 42.13887861E 12 10 26 28.491 42 7 57.325 10.44124750S 42.13259028E 13 10 27 27.358 42 7 44.769 10.45759944S 42.12910250E 14 10 29 30.611 42 7 18.801 10.49183639S 42.12188917E 15 10 30 29.172 42 7 6.302 10.50810333S 42.11841722E 16 10 31 16.577 42 6 55.953 10.52127139S 42.11554250E 17 10 32 32.181 42 6 39.266 10.54227250S 42.11090722E 18 10 33 12.341 42 6 30.478 10.55342806S 42.10846611E 19 10 34 47.991 42 6 10.177 10.57999750S 42.10282694E 20 10 36 22.721 42 5 50.935 10.60631139S 42.09748194E 21 10 37 56.563 42 5 32.728 10.63237861S 42.09242444E 22 10 39 29.533 42 5 15.539 10.65820361S 42.08764972E 23 10 41 1.671 42 4 59.346 10.68379750S 42.08315167E 24 10 41 32.161 42 4 54.163 10.69226694S 42.08171194E 25 10 44 9.890 42 4 27.621 10.73608056S 42.07433917E 26 10 45 16.934 42 4 16.108 10.75470389S 42.07114111E 27 10 46 46.013 42 4 0.108 10.77944806S 42.06669667E 28 10 48 14.069 42 3 43.477 10.80390806S 42.06207694E 29 10 49 41.151 42 3 26.241 10.82809750S 42.05728917E 30 10 51 7.267 42 3 8.397 10.85201861S 42.05233250E 31 10 52 32.457 42 2 49.956 10.87568250S 42.04721000E 32 10 53 56.737 42 2 30.932 10.89909361S 42.04192556E 33 10 55 20.132 42 2 11.326 10.92225889S 42.03647944E 34 10 56 42.673 42 1 51.147 10.94518694S 42.03087417E 35 10 58 4.368 42 1 30.409 10.96788000S 42.02511361E 36 10 59 25.251 42 1 9.114 10.99034750S 42.01919833E 37 11 0 45.345 42 0 47.260 11.01259583S 42.01312778E 38 11 2 4.657 42 0 24.865 11.03462694S 42.00690694E 39 11 3 23.221 42 0 1.929 11.05645028S 42.00053583E 40 11 4 41.061 41 59 38.458 11.07807250S 41.99401611E 41 11 5 58.176 41 59 14.454 11.09949333S 41.98734833E 42 11 7 14.598 41 58 49.917 11.12072167S 41.98053250E 43 11 8 30.344 41 58 24.862 11.14176222S 41.97357278E 44 11 9 5.848 41 58 12.856 11.15162444S 41.97023778E 45 11 10 29.825 41 57 44.268 11.17495139S 41.96229667E 46 11 11 23.350 41 57 26.231 11.18981944S

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
	Latitude	Longitude		Lat DD	Long DD
	Deg	Min	Sec	Deg	Min	Sec
1	10	5	34.000	42	9	24.981	10.09277778S	42.15693917E
2	10	5	34.000	42	13	0.822	10.09277778S	42.21689500E
3	10	7	37.580	42	12	28.458	10.12710556S	42.20790500E
4	10	7	59.169	42	12	22.807	10.13310250S	42.20633528E
5	10	9	59.628	42	11	51.931	10.16656333S	42.19775861E
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9	10	22	3.831	42	8	57.606	10.36773083S	42.14933500E
10	10	23	1.999	42	8	43.829	10.38388861S	42.14550806E
11	10	24	45.850	42	8	19.963	10.41273611S	42.13887861E
12	10	26	28.491	42	7	57.325	10.44124750S	42.13259028E
13	10	27	27.358	42	7	44.769	10.45759944S	42.12910250E
14	10	29	30.611	42	7	18.801	10.49183639S	42.12188917E
15	10	30	29.172	42	7	6.302	10.50810333S	42.11841722E
16	10	31	16.577	42	6	55.953	10.52127139S	42.11554250E
17	10	32	32.181	42	6	39.266	10.54227250S	42.11090722E
18	10	33	12.341	42	6	30.478	10.55342806S	42.10846611E
19	10	34	47.991	42	6	10.177	10.57999750S	42.10282694E
20	10	36	22.721	42	5	50.935	10.60631139S	42.09748194E
21	10	37	56.563	42	5	32.728	10.63237861S	42.09242444E
22	10	39	29.533	42	5	15.539	10.65820361S	42.08764972E
23	10	41	1.671	42	4	59.346	10.68379750S	42.08315167E
24	10	41	32.161	42	4	54.163	10.69226694S	42.08171194E
25	10	44	9.890	42	4	27.621	10.73608056S	42.07433917E
26	10	45	16.934	42	4	16.108	10.75470389S	42.07114111E
27	10	46	46.013	42	4	0.108	10.77944806S	42.06669667E
28	10	48	14.069	42	3	43.477	10.80390806S	42.06207694E
29	10	49	41.151	42	3	26.241	10.82809750S	42.05728917E
30	10	51	7.267	42	3	8.397	10.85201861S	42.05233250E
31	10	52	32.457	42	2	49.956	10.87568250S	42.04721000E
32	10	53	56.737	42	2	30.932	10.89909361S	42.04192556E
33	10	55	20.132	42	2	11.326	10.92225889S	42.03647944E
34	10	56	42.673	42	1	51.147	10.94518694S	42.03087417E
35	10	58	4.368	42	1	30.409	10.96788000S	42.02511361E
36	10	59	25.251	42	1	9.114	10.99034750S	42.01919833E
37	11	0	45.345	42	0	47.260	11.01259583S	42.01312778E
38	11	2	4.657	42	0	24.865	11.03462694S	42.00690694E
39	11	3	23.221	42	0	1.929	11.05645028S	42.00053583E
40	11	4	41.061	41	59	38.458	11.07807250S	41.99401611E
41	11	5	58.176	41	59	14.454	11.09949333S	41.98734833E
42	11	7	14.598	41	58	49.917	11.12072167S	41.98053250E
43	11	8	30.344	41	58	24.862	11.14176222S	41.97357278E
44	11	9	5.848	41	58	12.856	11.15162444S	41.97023778E
45	11	10	29.825	41	57	44.268	11.17495139S	41.96229667E
46	11	11	23.350	41	57	26.231	11.18981944S	41. 95728639E
47	11	12	37.888	41	57	1.734	11.21052444S	41. 95048167E
48	11	13	52.238	41	56	38.029	11.23117722S	41.94389694E

Texto do artigo · p. 37 41. 95728639E 47 11 12 37.888 41 57 1.734 11.21052444S

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
	Latitude	Longitude		Lat DD	Long DD
	Deg	Min	Sec	Deg	Min	Sec
1	10	5	34.000	42	9	24.981	10.09277778S	42.15693917E
2	10	5	34.000	42	13	0.822	10.09277778S	42.21689500E
3	10	7	37.580	42	12	28.458	10.12710556S	42.20790500E
4	10	7	59.169	42	12	22.807	10.13310250S	42.20633528E
5	10	9	59.628	42	11	51.931	10.16656333S	42.19775861E
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Texto do artigo · p. 37 41. 95048167E 48 11 13 52.238 41 56 38.029 11.23117722S 41.94389694E

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
	Latitude	Longitude		Lat DD	Long DD
	Deg	Min	Sec	Deg	Min	Sec
1	10	5	34.000	42	9	24.981	10.09277778S	42.15693917E
2	10	5	34.000	42	13	0.822	10.09277778S	42.21689500E
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7	10	12	36.850	42	11	13.342	10.21023611S	42.18703944E
8	10	18	42.222	42	9	45.888	10.31172833S	42.16274667E
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Texto do artigo · p. 38 Fronteira Moçambique-Comores, Provisória: Todas as coordenadas em WGS84 Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo Latitude Longitude Lat DD Long DD Deg Min Sec Deg Min Sec 49 11 15 6.407 41 56 15.084 11.25177972S 41.93752333E 50 11 16 20.410 41 55 52.908 11.27233611S 41.93136333E 51 11 17 34.265 41 55 31.483 11.29285139S 41.92541194E 52 11 18 47.971 41 55 10.802 11.31332528S 41.91966722E 53 11 20 1.551 41 54 50.848 11.33376417S 41.91412444E 54 11 21 15.015 41 54 31.614 11.35417083S 41.90878167E 55 11 22 28.370 41 54 13.108 11.37454722S 41.90364111E 56 11 23 41.623 41 53 55.305 11.39489528S 41.89869583E 57 11 24 54.792 41 53 38.198

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
	Latitude	Longitude		Lat DD	Long DD
	Deg	Min	Sec	Deg	Min	Sec
49	11	15	6.407	41	56	15.084	11.25177972S	41.93752333E
50	11	16	20.410	41	55	52.908	11.27233611S	41.93136333E
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Texto do artigo · p. 38 11. 41522000S 41.89394389E 58 11 26 7.891 41 53 21.794 11.43552528S 41.88938722E 59 11 27 20.930 41 53 6.069 11.45581389S 41.88501917E 60 11 28 33.907 41 52 51.039 11.47608528S 41.88084417E 61 11 29 46.855 41 52 36.672 11.49634861S 41.87685333E 62 11 30 59.766 41 52 22.985 11.51660167S 41.87305139E 63 11 32 12.655 41 52 9.968 11.53684861S 41.86943556E 64 11 33 25.547 41 51 57.615 11.55709639S 41.86600417E 65 11 34 38.434 41 51 45.916 11.57734278S 41.86275444E 66 11 35 51.340 41 51 34.880 11.59759444S 41.85968889E 67 11 37 4.271 41 51 24.491 11.61785306S 41.85680306E 68 11 38 17.238 41 51 14.757 11.63812167S 41.85409917E 69 11 39 30.255 41 51 5.669 11.65840417S 41.85157472E 70 11 40 42.899 41 50 57.285 11.67858306S 41.84924583E 71 11 40 43.322 41 50 57.237 11.67870056S 41.84923250E 72 11 41 56.463 41 50 49.443 11.69901750S 41.84706750E 73 11 43 9.687 41 50 42.296 11.71935750S 41.84508222E 74 11 44 23.001 41 50 35.796 11.73972250S 41.84327667E 75 11 45 36.420 41 50 29.943 11.76011667S 41.84165083E 76 11 46 49.954 41 50 24.728 11.78054278S 41.84020222E 77 11 48 3.618 41 50 20.160 11.80100500S 41.83893333E 78 11 49 17.411 41 50 16.247 11.82150306S 41.83784639E 79 11 49 23.759 41 50 15.940 11.82326639S 41.83776111E 80 11 50 32.617 41 50 12.641 11.84239361S 41.83684472E 81 11 50 53.219 41 50 11.647 11.84811639S 41.83656861E 82 11 51 45.515 41 50 9.310 11.86264306S 41.83591944E 83 11 52 59.865 41 50 6.537 11.88329583S 41.83514917E 84 11 53 21.993 41 50 5.842 11.88944250S 41.83495611E 85 11 54 14.106 41 50 8.348 11.90391833S 41.83565222E 86 11 55 28.269 41 50 12.479 11.92451917S 41.83679972E 87 11 56 42.475 41 50 17.266 11.94513194S 41.83812944E 88 11 57 56.730 41 50 22.723 11.96575833S 41.83964528E 89 11 59 11.051 41 50 28.851

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
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Texto do artigo · p. 38 11. 98640306S 41.84134750E 90 12 0 25.446 41 50 35.642 12.00706833S 41.84323389E 91 12 1 39.939 41 50 43.113 12.02776083S 41.84530917E 92 12 2 54.522 41 50 51.270 12.04847833S 41.84757500E 93 12 4 9.218 41 51 0.107 12.06922722S 41.85002972E 94 12 5 24.035 41 51 9.631 12.09000972S 41.85267528E 95 12 6 38.982 41 51 19.850 12.11 082833S 41.85551389E 96 12 7 54.074 41 51 30.765 12.13168722S 41.85854583E 97 12 9 9.328 41 51 42.391 12.15259111S 41.86177528E

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
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49	11	15	6.407	41	56	15.084	11.25177972S	41.93752333E
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97	12	9	9.328	41	51	42.391	12.15259111S	41.86177528E

Texto do artigo · p. 39 Fronteira Moçambique-Comores, Provisória: Todas as coordenadas em WGS84 Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo Latitude Longitude Lat DD Long DD Deg Min Sec Deg Min Sec 98 12 10 24.750 41 51 54.728 12.17354167S 41.86520222E 99 12 11 40.357 41 52 7.793 12.19454361S 41.86883139E 100 12 12 56.149 41 52 21.578 12.21559694S 41.87266056E 101 12 14 12.157 41 52 36.106 12.23671028S 41.87669611E 102 12 15 28.374 41 52 51.379 12.25788167S 41.88093861E 103 12 16 44.823 41 53 7.403 12.27911750S 41.88538972E 104 12 18 1.521 41 53 24.195 12.30042250S 41.89005417E 105 12 19 18.466 41 53

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
	Latitude	Longitude		Lat DD	Long DD
	Deg	Min	Sec	Deg	Min	Sec
98	12	10	24.750	41	51	54.728	12.17354167S	41.86520222E
99	12	11	40.357	41	52	7.793	12.19454361S	41.86883139E
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Texto do artigo · p. 39 41. 763 12.32179611S 41.89493417E 106 12 20 35.691 41 54 0.116 12.34324750S

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
	Latitude	Longitude		Lat DD	Long DD
	Deg	Min	Sec	Deg	Min	Sec
98	12	10	24.750	41	51	54.728	12.17354167S	41.86520222E
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Texto do artigo · p. 39 41. 90003222E 107 12 21 53.188 41 54 19.261 12.36477444S 41.90535028E 108 12 23 10.989 41 54 39.222 12.38638583S 41.91089500E 109 12 24 29.093 41 55 0.000 12.40808139S 41.91666667E 110 12 25 47.524 41 55 21.619 12.42986778S 41.92267194E 111 12 26 1.286 41 55 25.492 12.43369056S

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
	Latitude	Longitude		Lat DD	Long DD
	Deg	Min	Sec	Deg	Min	Sec
98	12	10	24.750	41	51	54.728	12.17354167S	41.86520222E
99	12	11	40.357	41	52	7.793	12.19454361S	41.86883139E
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Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
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Texto do artigo · p. 39 41. 97684028E 120 12 37 59.170 41 59 5.052 12.63310278S 41.98473667E 121 12 39 23.104 41 59 34.497 12.65641778S 41.99291583E 122 12 40 47.611 42 0 5.001 12.67989194S 42.00138917E 123 12 42 12.697 42 0 36.564 12.70352694S 42.01015667E 124 12 43 38.387 42 1 9.235 12.72732972S 42.01923194E 125 12 45 4.703 42 1 43.021 12.75130639S 42.02861694E 126 12 46 31.661 42 2 17.964 12.77546139S 42.03832333E 127 12 47 1.354 42 2 30.099 12.78370944S 42.04169417E 128 12 47 53.795 42 2 51.629 12.79827639S 42.04767472E 129 12 48 33.292 42 3 7.751 12.80924778S 42.05215306E 130 12 50 2.436 42 3 43.486 12.83401000S 42.06207944E 131 12 51 32.935 42 4 18.840 12.85914861S 42.07190000E 132 12 53 4.813 42 4 53.807 12.88467028S 42.08161306E 133 12 54 38.109 42 5 28.386 12.91058583S 42.09121833E 134 12 56 12.871 42 6 2.561 12.93690861S 42.10071139E 135 12 57 49.129 42 6 36.323 12.96364694S 42.11008972E 136 12 59 26.938 42 7 9.665 12.99081611S 42.11935139E 137 12 59 51.848 42 7 18.000 12.99773556S 42.12166667E 138 13 3 46.988 42 8 36.448 13.06305222S 42.14345778E 139 13 29 34.614 42 20 18.616 13.49294833S 42.33850444E 140 13 30 57.463 42 21 19.034 13.51596194S 42.35528722E 141 13 32 25.547 42 22 22.136 13.54042972S 42.37281556E 142 13 33 54.587 42 23 24.769 13.56516306S 42.39021361E 143 13 35 24.615 42 24 26.925 13.59017083S 42.40747917E 144 13 36 53.565 42 25 27.222 13.61487917S 42.42422833E 145 13 50 42.953 42 34 44.987 13.84526472S 42.57916306E 146 13 52 5.597 42 35 41.080 13.86822139S

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
	Latitude	Longitude		Lat DD	Long DD
	Deg	Min	Sec	Deg	Min	Sec
98	12	10	24.750	41	51	54.728	12.17354167S	41.86520222E
99	12	11	40.357	41	52	7.793	12.19454361S	41.86883139E
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Texto do artigo · p. 39 42. 59474444E

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
	Latitude	Longitude		Lat DD	Long DD
	Deg	Min	Sec	Deg	Min	Sec
98	12	10	24.750	41	51	54.728	12.17354167S	41.86520222E
99	12	11	40.357	41	52	7.793	12.19454361S	41.86883139E
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110	12	25	47.524	41	55	21.619	12.42986778S	41.92267194E
111	12	26	1.286	41	55	25.492	12.43369056S	41. 92374778E
112	12	27	24.771	41	55	49.043	12.45688083S	41.93028972E
113	12	29	6.075	41	56	17.631	12.48502083S	41.93823083E
114	12	29	46.471	41	56	29.128	12.49624194S	41.94142444E
115	12	31	7.370	41	56	52.743	12.51871389S	41.94798417E
116	12	32	28.737	41	57	17.281	12.54131583S	41. 95480028E
117	12	33	50.590	41	57	42.756	12.56405278S	41.96187667E
118	12	35	12.928	41	58	9.202	12.58692444S	41. 96922278E
119	12	36	35.783	41	58	36.625	12.60993972S	41. 97684028E
120	12	37	59.170	41	59	5.052	12.63310278S	41.98473667E
121	12	39	23.104	41	59	34.497	12.65641778S	41.99291583E
122	12	40	47.611	42	0	5.001	12.67989194S	42.00138917E
123	12	42	12.697	42	0	36.564	12.70352694S	42.01015667E
124	12	43	38.387	42	1	9.235	12.72732972S	42.01923194E
125	12	45	4.703	42	1	43.021	12.75130639S	42.02861694E
126	12	46	31.661	42	2	17.964	12.77546139S	42.03832333E
127	12	47	1.354	42	2	30.099	12.78370944S	42.04169417E
128	12	47	53.795	42	2	51.629	12.79827639S	42.04767472E
129	12	48	33.292	42	3	7.751	12.80924778S	42.05215306E
130	12	50	2.436	42	3	43.486	12.83401000S	42.06207944E
131	12	51	32.935	42	4	18.840	12.85914861S	42.07190000E
132	12	53	4.813	42	4	53.807	12.88467028S	42.08161306E
133	12	54	38.109	42	5	28.386	12.91058583S	42.09121833E
134	12	56	12.871	42	6	2.561	12.93690861S	42.10071139E
135	12	57	49.129	42	6	36.323	12.96364694S	42.11008972E
136	12	59	26.938	42	7	9.665	12.99081611S	42.11935139E
137	12	59	51.848	42	7	18.000	12.99773556S	42.12166667E
138	13	3	46.988	42	8	36.448	13.06305222S	42.14345778E
139	13	29	34.614	42	20	18.616	13.49294833S	42.33850444E
140	13	30	57.463	42	21	19.034	13.51596194S	42.35528722E
141	13	32	25.547	42	22	22.136	13.54042972S	42.37281556E
142	13	33	54.587	42	23	24.769	13.56516306S	42.39021361E
143	13	35	24.615	42	24	26.925	13.59017083S	42.40747917E
144	13	36	53.565	42	25	27.222	13.61487917S	42.42422833E
145	13	50	42.953	42	34	44.987	13.84526472S	42.57916306E
146	13	52	5.597	42	35	41.080	13.86822139S	42. 59474444E

Texto do artigo · p. 40 Fronteira Moçambique-Comores, Provisória: Todas as coordenadas em WGS84 Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo Latitude Longitude Lat DD Long DD Deg Min Sec Deg Min Sec 147 13 53 46.098 42 36 50.488 13.89613833S 42.61402444E 148 13 55 27.029 42 38 1.546 13.92417472S 42.63376278E 149 13 57 8.413 42 39 14.285 13.95233694S 42.65396806E 150 13 58 50.267 42 40 28.738 13.98062972S 42.67464944E 151 14 0 32.597 42 41 44.970 14.00905472S 42.69582500E 152 14 2 15.436 42 43 3.013 14.03762111S 42.71750361E 153 14 3 14.411 42 43 48.417 14.05400306S 42.73011583E 154 14 8 53.642 42 48 11.150 14.14823389S 42.80309722E 155 14 9 9 42 48 22.526 14.15231444S 42.80625722E 156 14 10 58.859 42 49 47.206 14.18301639S 42.82977944E 157 14 12 51.650 42 51 12.089 14.21434722S 42.85335806E 158 14 14 46.783 42 52 37.190 14.24632861S 42.87699722E 159 14 16 44.3 21 42 54 2.509 14.27897806S 42.90069694E 160 14 18 44.3 3 2 42 55 28.055 14.31231444S 42.92445972E 161 14 20 46.903 42 56 53.835 14.34636194S 42.94828750E 162 14 22 52.111 42 58 19.858 14.38114194S 42.97218278E 163 14 24 42.626 42 59 34.392 14.41184056S 42.99288667E

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
	Latitude	Longitude		Lat DD	Long DD
	Deg	Min	Sec	Deg	Min	Sec
147	13	53	46.098	42	36	50.488	13.89613833S	42.61402444E
148	13	55	27.029	42	38	1.546	13.92417472S	42.63376278E
149	13	57	8.413	42	39	14.285	13.95233694S	42.65396806E
150	13	58	50.267	42	40	28.738	13.98062972S	42.67464944E
151	14	0	32.597	42	41	44.970	14.00905472S	42.69582500E
152	14	2	15.436	42	43	3.013	14.03762111S	42.71750361E
153	14	3	14.411	42	43	48.417	14.05400306S	42.73011583E
154	14	8	53.642	42	48	11.150	14.14823389S	42.80309722E
155	14	9	9	42	48	22.526	14.15231444S	42.80625722E
156	14	10	58.859	42	49	47.206	14.18301639S	42.82977944E
157	14	12	51.650	42	51	12.089	14.21434722S	42.85335806E
158	14	14	46.783	42	52	37.190	14.24632861S	42.87699722E
159	14	16	44.3 21	42	54	2.509	14.27897806S	42.90069694E
160	14	18	44.3 3 2	42	55	28.055	14.31231444S	42.92445972E
161	14	20	46.903	42	56	53.835	14.34636194S	42.94828750E
162	14	22	52.111	42	58	19.858	14.38114194S	42.97218278E
163	14	24	42.626	42	59	34.392	14.41184056S	42.99288667E

Número ou marcador · p. 40 Anexo B

Texto do artigo · p. 40 TANZÂNIA cOmOROs MOZAMBIQUE

Texto do artigo · p. 40 TANZÂNIA COMOROS MOZAMBIQUE

Texto do artigo · p. 40 COMOROS

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 35: Resolução n.º 4/2012
Texto do artigo, página 35: de 26 de Junho
Texto do artigo, página 35: O Governo da República de Moçambique e o Governo da União das Comores celebraram um acordo sobre a delimitação da fronteira marítima entre os dois Estados, que constitui um instrumento importante para a consolidação da paz, estabilidade e segurança na região, no continente Africano e no mundo.
Texto do artigo, página 35: Havendo necessidade de tornar este instrumento efectivo, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e t) do n.º 2 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador, página 35: Artigo 1. É ratificado o acordo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da União das Comores, a 5 de Dezembro de 2011, na cidade de Maputo, sobre a delimitação da fronteira marítima entre os dois Estados, que, em anexo, constitui parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 35: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 35: Aprovada pela Assembleia da República, aos 4 de Abril
Texto do artigo, página 35: de 2012. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
Texto do artigo, página 35: Macamo Dlhovo.
Texto do artigo, página 35: Preâmbulo
Texto do artigo, página 35: O Governo da República de Moçambique e o Governo da União das Comores, representando respectivamente os dois Estados costeiros, daqui em diante colectivamente designados por “Partes” e singularmente por “Parte”;
Texto do artigo, página 35: CIENTES dos princípios do direito internacional, em particular no que respeita à igualdade soberana dos Estados;
Texto do artigo, página 35: CIENTES AINDA dos objectivos e dos princípios do Acto Constitutivo da União Africana sobre a necessidade de promover e fortalecer a paz, a segurança e a estabilidade entre Estados Africanos de forma a promover a solidariedade e cooperação transfronteiriça com vista ao desenvolvimento sustentável de África;
Texto do artigo, página 35: RECONHECENDO a necessidade de efectuar uma delimitação precisa e equitativa da fronteira marítima comum entre ambos nas suas respectivas zonas económicas exclusivas;
Texto do artigo, página 35: GUIADOS pelas disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (“UNCLOS” 82), da qual as duas Partes são Estados Partes;
Texto do artigo, página 35: DESEJANDO concluir um acordo com a finalidade de delimitar a fronteira marítima entre os dois Estados, as Partes aqui designadas;
Texto do artigo, página 35: ACORDAM, CONSEQUENTEMENTE, o seguinte:
Número ou marcador, página 35: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 35: Princípios da Delimitação
Número ou marcador, página 35: 1. Linhas de base para a jurisdição
Texto do artigo, página 35: As Partes reconhecem e respeitam os princípios de determinação das linhas de base de cada um dos Estados, a partir das quais se mede a largura do Mar Territorial e das relativas zonas marítimas. Para a República de Moçambique é o princípio das linhas de base rectas de acordo com as disposições do artigo 7 da UNCLOS 82, enquanto que para a União das Comores é o princípio das linhas de base arquipelágicas de acordo com as disposições do artigo 47 da UNCLOS 82.
Número ou marcador, página 36: 2. Método para a delimitação da fronteira marítima
Texto do artigo, página 36: As Partes aceitam e adoptam mutuamente o uso das respectivas linhas de base como descrito no artigo 1, parágrafo 1, como a base para determinar a linha de fronteira de acordo com o método da equidistância.
Número ou marcador, página 36: 3. Referência geográfica
Texto do artigo, página 36: As Partes aceitam e adoptam mutuamente o uso das coordenadas geográficas baseadas no Sistema Geodésico Mundial de 1984 (WGS 84), para efeitos de delimitação da fronteira marítima comum.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 36: Descrição da Linha de Fronteira Marítima
Texto do artigo, página 36: A fronteira começa no Ponto N.º 1, que é o ponto Tri-partido das fronteiras marítimas de Moçambique – Comores, de Comores Tanzânia e de Tanzânia – Moçambique, situado na latitude 10° 05’ 34.000” S e longitude 42° 09’ 24.981” E. Do Ponto N.º 1, a fronteira estende-se para o Ponto N.º 2 na direcção leste, ao longo do Paralelo 10° 05’ 34.000” S, localizado na latitude 10° 5’ 34.000” S e longitude 42° 13’ 0.822” E, na linha mediana na qual cada ponto é equidistante dos pontos mais próximos das linhas de base a partir das quais se mede a largura do Mar Territorial dos dois países. Do Ponto N.º 2, a fronteira compreende uma série de segmentos geodésicos contíguos seguindo a linha mediana, passando sucessivamente através dos Pontos N.º 3 a N.º 163, como alistados no Anexo A. Do Ponto N.º 163, a fronteira continuará a seguir a linha mediana até ao ponto onde a delimitação poderá ser feita com um terceiro Estado.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 36: Tabela de Coordenadas Geográficas
Número ou marcador, página 36: 1. A lista dos pontos mencionados no artigo 2 com as suas coordenadas geográficas é apensa como Anexo “A”.
Número ou marcador, página 36: 2. Para fins ilustrativos, a fronteira é representada por um diagrama apenso como Anexo “B”.
Número ou marcador, página 36: 3. Todos os Anexos devem constituir parte integral deste
Texto do artigo, página 36: Acordo.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 36: Cooperação Transfronteiriça
Texto do artigo, página 36: As Partes comprometem-se a cooperar justa e equitativamente no que respeita a todas as questões relacionadas com a fronteira,
Texto do artigo, página 36: incluindo a conservação ambiental e a gestão, a pesquisa e a exploração dos recursos localizados ou movimentando-se ao longo da fronteira comum.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 36: Emendas
Número ou marcador, página 36: 1. Qualquer uma das Partes pode propôr emendas a este Acordo, por escrito, à outra Parte, através de canais diplomáticos.
Número ou marcador, página 36: 2. Qualquer emenda será adoptada por acordo mútuo e entrará em vigor após troca de notas diplomáticas entre as Partes.
Número ou marcador, página 36: 3. Qualquer emenda que possa afectar a localização do ponto
Texto do artigo, página 36: Tri-partido deverá ser feita por acordo entre os três Estados cujas fronteiras marítimas se encontram neste ponto, Moçambique, Tanzânia e Comores.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 36: Resolução de Disputas
Texto do artigo, página 36: Qualquer disputa que possa surgir entre as Partes relativa à interpretação ou a aplicação deste Acordo será resolvida por meios pacíficos e de acordo com o direito internacional.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 36: Entrada em vigor
Texto do artigo, página 36: Este Acordo entrará em vigor trinta dias após a última notificação de uma das Partes à outra Parte, em como as respectivas exigências constitucionais foram já cumpridas.
Número ou marcador, página 36: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 36: Depósito do Acordo
Texto do artigo, página 36: Este Acordo deverá ser depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, após a sua entrada em vigor. .
Texto do artigo, página 36: FEITO em Maputo, República de Moçambique, a 5 de Dezembro de 2011, em dois originais, nas línguas Portuguesa e Francesa, sendo ambos os textos ingualmente autênticos.
Texto do artigo, página 36: Pelo Governo da República de Moçambique, O Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Oldemiro Júlio Marques Baloi.
Texto do artigo, página 36: Pelo Governo da União das Comores, O Ministro dos Transportes e Turismo, Rastami Mouhidine.
Número ou marcador, página 37: Anexo A

Texto do artigo, página 37: Fronteira Moçambique-Comores, Provisória: Todas as coordenadas em WGS84 Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo Latitude Longitude Lat DD Long DD Deg Min Sec Deg Min Sec 1 10 5 34.000 42 9 24.981 10.09277778S 42.15693917E 2 10 5 34.000 42 13 0.822 10.09277778S 42.21689500E 3 10 7 37.580 42 12 28.458 10.12710556S 42.20790500E 4 10 7 59.169 42 12 22.807 10.13310250S 42.20633528E 5 10 9 59.628 42 11 51.931 10.16656333S 42.19775861E 6 10 11 58.224 42 11 22.640 10.19950667S 42.18962222E 7 10 12 36.850 42 11 13.342 10.21023611S 42.18703944E 8 10 18 42.222 42 9 45.888 10.31172833S 42.16274667E 9 10 22 3.831 42 8 57.606 10.36773083S 42.14933500E 10 10 23 1.999 42 8 43.829 10.38388861S 42.14550806E 11 10 24 45.850 42 8 19.963 10.41273611S 42.13887861E 12 10 26 28.491 42 7 57.325 10.44124750S 42.13259028E 13 10 27 27.358 42 7 44.769 10.45759944S 42.12910250E 14 10 29 30.611 42 7 18.801 10.49183639S 42.12188917E 15 10 30 29.172 42 7 6.302 10.50810333S 42.11841722E 16 10 31 16.577 42 6 55.953 10.52127139S 42.11554250E 17 10 32 32.181 42 6 39.266 10.54227250S 42.11090722E 18 10 33 12.341 42 6 30.478 10.55342806S 42.10846611E 19 10 34 47.991 42 6 10.177 10.57999750S 42.10282694E 20 10 36 22.721 42 5 50.935 10.60631139S 42.09748194E 21 10 37 56.563 42 5 32.728 10.63237861S 42.09242444E 22 10 39 29.533 42 5 15.539 10.65820361S 42.08764972E 23 10 41 1.671 42 4 59.346 10.68379750S 42.08315167E 24 10 41 32.161 42 4 54.163 10.69226694S 42.08171194E 25 10 44 9.890 42 4 27.621 10.73608056S 42.07433917E 26 10 45 16.934 42 4 16.108 10.75470389S 42.07114111E 27 10 46 46.013 42 4 0.108 10.77944806S 42.06669667E 28 10 48 14.069 42 3 43.477 10.80390806S 42.06207694E 29 10 49 41.151 42 3 26.241 10.82809750S 42.05728917E 30 10 51 7.267 42 3 8.397 10.85201861S 42.05233250E 31 10 52 32.457 42 2 49.956 10.87568250S 42.04721000E 32 10 53 56.737 42 2 30.932 10.89909361S 42.04192556E 33 10 55 20.132 42 2 11.326 10.92225889S 42.03647944E 34 10 56 42.673 42 1 51.147 10.94518694S 42.03087417E 35 10 58 4.368 42 1 30.409 10.96788000S 42.02511361E 36 10 59 25.251 42 1 9.114 10.99034750S 42.01919833E 37 11 0 45.345 42 0 47.260 11.01259583S 42.01312778E 38 11 2 4.657 42 0 24.865 11.03462694S 42.00690694E 39 11 3 23.221 42 0 1.929 11.05645028S 42.00053583E 40 11 4 41.061 41 59 38.458 11.07807250S 41.99401611E 41 11 5 58.176 41 59 14.454 11.09949333S 41.98734833E 42 11 7 14.598 41 58 49.917 11.12072167S 41.98053250E 43 11 8 30.344 41 58 24.862 11.14176222S 41.97357278E 44 11 9 5.848 41 58 12.856 11.15162444S 41.97023778E 45 11 10 29.825 41 57 44.268 11.17495139S 41.96229667E 46 11 11 23.350 41 57 26.231 11.18981944S

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
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1	10	5	34.000	42	9	24.981	10.09277778S	42.15693917E
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Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
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1	10	5	34.000	42	9	24.981	10.09277778S	42.15693917E
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Texto do artigo, página 37: 41. 95048167E 48 11 13 52.238 41 56 38.029 11.23117722S 41.94389694E

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
	Latitude	Longitude		Lat DD	Long DD
	Deg	Min	Sec	Deg	Min	Sec
1	10	5	34.000	42	9	24.981	10.09277778S	42.15693917E
2	10	5	34.000	42	13	0.822	10.09277778S	42.21689500E
3	10	7	37.580	42	12	28.458	10.12710556S	42.20790500E
4	10	7	59.169	42	12	22.807	10.13310250S	42.20633528E
5	10	9	59.628	42	11	51.931	10.16656333S	42.19775861E
6	10	11	58.224	42	11	22.640	10.19950667S	42.18962222E
7	10	12	36.850	42	11	13.342	10.21023611S	42.18703944E
8	10	18	42.222	42	9	45.888	10.31172833S	42.16274667E
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13	10	27	27.358	42	7	44.769	10.45759944S	42.12910250E
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16	10	31	16.577	42	6	55.953	10.52127139S	42.11554250E
17	10	32	32.181	42	6	39.266	10.54227250S	42.11090722E
18	10	33	12.341	42	6	30.478	10.55342806S	42.10846611E
19	10	34	47.991	42	6	10.177	10.57999750S	42.10282694E
20	10	36	22.721	42	5	50.935	10.60631139S	42.09748194E
21	10	37	56.563	42	5	32.728	10.63237861S	42.09242444E
22	10	39	29.533	42	5	15.539	10.65820361S	42.08764972E
23	10	41	1.671	42	4	59.346	10.68379750S	42.08315167E
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26	10	45	16.934	42	4	16.108	10.75470389S	42.07114111E
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29	10	49	41.151	42	3	26.241	10.82809750S	42.05728917E
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37	11	0	45.345	42	0	47.260	11.01259583S	42.01312778E
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48	11	13	52.238	41	56	38.029	11.23117722S	41.94389694E

Texto do artigo, página 38: Fronteira Moçambique-Comores, Provisória: Todas as coordenadas em WGS84 Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo Latitude Longitude Lat DD Long DD Deg Min Sec Deg Min Sec 49 11 15 6.407 41 56 15.084 11.25177972S 41.93752333E 50 11 16 20.410 41 55 52.908 11.27233611S 41.93136333E 51 11 17 34.265 41 55 31.483 11.29285139S 41.92541194E 52 11 18 47.971 41 55 10.802 11.31332528S 41.91966722E 53 11 20 1.551 41 54 50.848 11.33376417S 41.91412444E 54 11 21 15.015 41 54 31.614 11.35417083S 41.90878167E 55 11 22 28.370 41 54 13.108 11.37454722S 41.90364111E 56 11 23 41.623 41 53 55.305 11.39489528S 41.89869583E 57 11 24 54.792 41 53 38.198

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
	Latitude	Longitude		Lat DD	Long DD
	Deg	Min	Sec	Deg	Min	Sec
49	11	15	6.407	41	56	15.084	11.25177972S	41.93752333E
50	11	16	20.410	41	55	52.908	11.27233611S	41.93136333E
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Texto do artigo, página 38: 11. 41522000S 41.89394389E 58 11 26 7.891 41 53 21.794 11.43552528S 41.88938722E 59 11 27 20.930 41 53 6.069 11.45581389S 41.88501917E 60 11 28 33.907 41 52 51.039 11.47608528S 41.88084417E 61 11 29 46.855 41 52 36.672 11.49634861S 41.87685333E 62 11 30 59.766 41 52 22.985 11.51660167S 41.87305139E 63 11 32 12.655 41 52 9.968 11.53684861S 41.86943556E 64 11 33 25.547 41 51 57.615 11.55709639S 41.86600417E 65 11 34 38.434 41 51 45.916 11.57734278S 41.86275444E 66 11 35 51.340 41 51 34.880 11.59759444S 41.85968889E 67 11 37 4.271 41 51 24.491 11.61785306S 41.85680306E 68 11 38 17.238 41 51 14.757 11.63812167S 41.85409917E 69 11 39 30.255 41 51 5.669 11.65840417S 41.85157472E 70 11 40 42.899 41 50 57.285 11.67858306S 41.84924583E 71 11 40 43.322 41 50 57.237 11.67870056S 41.84923250E 72 11 41 56.463 41 50 49.443 11.69901750S 41.84706750E 73 11 43 9.687 41 50 42.296 11.71935750S 41.84508222E 74 11 44 23.001 41 50 35.796 11.73972250S 41.84327667E 75 11 45 36.420 41 50 29.943 11.76011667S 41.84165083E 76 11 46 49.954 41 50 24.728 11.78054278S 41.84020222E 77 11 48 3.618 41 50 20.160 11.80100500S 41.83893333E 78 11 49 17.411 41 50 16.247 11.82150306S 41.83784639E 79 11 49 23.759 41 50 15.940 11.82326639S 41.83776111E 80 11 50 32.617 41 50 12.641 11.84239361S 41.83684472E 81 11 50 53.219 41 50 11.647 11.84811639S 41.83656861E 82 11 51 45.515 41 50 9.310 11.86264306S 41.83591944E 83 11 52 59.865 41 50 6.537 11.88329583S 41.83514917E 84 11 53 21.993 41 50 5.842 11.88944250S 41.83495611E 85 11 54 14.106 41 50 8.348 11.90391833S 41.83565222E 86 11 55 28.269 41 50 12.479 11.92451917S 41.83679972E 87 11 56 42.475 41 50 17.266 11.94513194S 41.83812944E 88 11 57 56.730 41 50 22.723 11.96575833S 41.83964528E 89 11 59 11.051 41 50 28.851

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
	Latitude	Longitude		Lat DD	Long DD
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Texto do artigo, página 38: 11. 98640306S 41.84134750E 90 12 0 25.446 41 50 35.642 12.00706833S 41.84323389E 91 12 1 39.939 41 50 43.113 12.02776083S 41.84530917E 92 12 2 54.522 41 50 51.270 12.04847833S 41.84757500E 93 12 4 9.218 41 51 0.107 12.06922722S 41.85002972E 94 12 5 24.035 41 51 9.631 12.09000972S 41.85267528E 95 12 6 38.982 41 51 19.850 12.11 082833S 41.85551389E 96 12 7 54.074 41 51 30.765 12.13168722S 41.85854583E 97 12 9 9.328 41 51 42.391 12.15259111S 41.86177528E

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
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	Deg	Min	Sec	Deg	Min	Sec
49	11	15	6.407	41	56	15.084	11.25177972S	41.93752333E
50	11	16	20.410	41	55	52.908	11.27233611S	41.93136333E
51	11	17	34.265	41	55	31.483	11.29285139S	41.92541194E
52	11	18	47.971	41	55	10.802	11.31332528S	41.91966722E
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Texto do artigo, página 39: Fronteira Moçambique-Comores, Provisória: Todas as coordenadas em WGS84 Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo Latitude Longitude Lat DD Long DD Deg Min Sec Deg Min Sec 98 12 10 24.750 41 51 54.728 12.17354167S 41.86520222E 99 12 11 40.357 41 52 7.793 12.19454361S 41.86883139E 100 12 12 56.149 41 52 21.578 12.21559694S 41.87266056E 101 12 14 12.157 41 52 36.106 12.23671028S 41.87669611E 102 12 15 28.374 41 52 51.379 12.25788167S 41.88093861E 103 12 16 44.823 41 53 7.403 12.27911750S 41.88538972E 104 12 18 1.521 41 53 24.195 12.30042250S 41.89005417E 105 12 19 18.466 41 53

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
	Latitude	Longitude		Lat DD	Long DD
	Deg	Min	Sec	Deg	Min	Sec
98	12	10	24.750	41	51	54.728	12.17354167S	41.86520222E
99	12	11	40.357	41	52	7.793	12.19454361S	41.86883139E
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Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
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Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
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98	12	10	24.750	41	51	54.728	12.17354167S	41.86520222E
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Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
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Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
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Texto do artigo, página 39: 42. 59474444E

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
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Texto do artigo, página 40: Fronteira Moçambique-Comores, Provisória: Todas as coordenadas em WGS84 Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo Latitude Longitude Lat DD Long DD Deg Min Sec Deg Min Sec 147 13 53 46.098 42 36 50.488 13.89613833S 42.61402444E 148 13 55 27.029 42 38 1.546 13.92417472S 42.63376278E 149 13 57 8.413 42 39 14.285 13.95233694S 42.65396806E 150 13 58 50.267 42 40 28.738 13.98062972S 42.67464944E 151 14 0 32.597 42 41 44.970 14.00905472S 42.69582500E 152 14 2 15.436 42 43 3.013 14.03762111S 42.71750361E 153 14 3 14.411 42 43 48.417 14.05400306S 42.73011583E 154 14 8 53.642 42 48 11.150 14.14823389S 42.80309722E 155 14 9 9 42 48 22.526 14.15231444S 42.80625722E 156 14 10 58.859 42 49 47.206 14.18301639S 42.82977944E 157 14 12 51.650 42 51 12.089 14.21434722S 42.85335806E 158 14 14 46.783 42 52 37.190 14.24632861S 42.87699722E 159 14 16 44.3 21 42 54 2.509 14.27897806S 42.90069694E 160 14 18 44.3 3 2 42 55 28.055 14.31231444S 42.92445972E 161 14 20 46.903 42 56 53.835 14.34636194S 42.94828750E 162 14 22 52.111 42 58 19.858 14.38114194S 42.97218278E 163 14 24 42.626 42 59 34.392 14.41184056S 42.99288667E

Fronteira Moçambique-Comores, Provisória:
Todas as coordenadas em WGS84
Segundos aredondados para o mais próximo de 1/1000 do segundo
	Latitude	Longitude		Lat DD	Long DD
	Deg	Min	Sec	Deg	Min	Sec
147	13	53	46.098	42	36	50.488	13.89613833S	42.61402444E
148	13	55	27.029	42	38	1.546	13.92417472S	42.63376278E
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Número ou marcador, página 40: Anexo B
Texto do artigo, página 40: TANZÂNIA cOmOROs MOZAMBIQUE
Texto do artigo, página 40: TANZÂNIA COMOROS MOZAMBIQUE
Texto do artigo, página 40: COMOROS

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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