Resolução n.º 1/2013
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Resolução n.º 1/2013
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- Texto do artigo, página 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 1/2013
- Texto do artigo, página 1: de 27 de Março
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de seleccionar os três membros provenientes das organizações da sociedade civil para integrar a Comissão Nacional de Eleições, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, a Assembleia da República determina:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É criada a Comissão Ad Hoc para a selecção dos membros provenientes das organizações da sociedade civil para integrar a Comissão Nacional de Eleições, com um mandato de trinta dias.
- Número ou marcador, página 1: Art.2. A Comissão é constituída pelos seguintes deputados:
- Número ou marcador, página 1: 1. Carlos Moreira Vasco – Presidente.
- Número ou marcador, página 1: 2. Geraldo Alexandre Carvalho – Relator.
- Número ou marcador, página 1: 3. Fátima Luís Madeira – Presidente substituto.
- Número ou marcador, página 1: 4. António José Amélia.
- Número ou marcador, página 1: 5. Danilo Amarcy Ragú.
- Número ou marcador, página 1: Art. 3. É desencadeado o processo de candidaturas para, no prazo de quinze dias, as organizações da sociedade civil, legalmente constituídas ou a título individual, apresentarem os candidatos.
- Número ou marcador, página 1: Art. 4. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
- Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 20 de Março
- Texto do artigo, página 1: de 2013. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República,Verónica Nataniel
- Texto do artigo, página 1: Macamo Dlhovo.
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