I Série n.º 25/2019

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Edição I Série n.º 25/2019

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Parágrafo · p. 1 Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 I SÉRIE — Número 25

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:

Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 7/2019:

Parágrafo · p. 1 Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo do Reino da Tailândia sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, assinado em Bangkok, Tailândia, aos 3 de Dezembro de 2018.

Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 7/2019

Texto do artigo · p. 1 de 6 de Fevereiro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas para a ratificação do Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo do Reino da Tailândia sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É ratificado o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo do Reino da Tailândia sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, assinado em Bangkok, Tailândia, aos 3 de Dezembro de 2018, cujo o texto, em anexo, na língua portuguesa faz parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação fica encarregue de assegurar todos os tramites e mecanismos necessários para a efetivação e implementação do presente Acordo pela República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 1 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 22 de Janeiro de 2019.

Texto do artigo · p. 1 Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Título de secção · p. 2 150 I SÉRIE — NÚMERO 25

Texto do artigo · p. 2 ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE E O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA SOBRE A ISENÇÃO DE VISTO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS E DE SERVIÇO

Texto lido por imagem · p. 3 6 DE FEVEREIRO DE 2019 151

Texto do artigo · p. 3 O Governo da República de Moçambique e o Governo do Reino da Tailândia, doravante designados singularmente de "Parte Contratante" e colectivamente "Partes Contratantes"; CONSIDERANDO o interesse dos dois países para fortalecer as relações de amizade e; DESEJANDO facilitar a entrada dos cidadãos da República de Moçambique e os cidadãos do Reino da Tailândia, portadores de passaportes diplomáticos ou oficiais dos seus respectivos países; ACORDAM NO SEGUINTE:

Número ou marcador · p. 3 Artigo I Os titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço de uma das Partes Contratantes, não serão obrigados a obter um visto para entrar, sair, transitar e permanecer no território da outra Parte Contratante por um período não superior a 30 (trinta) dias a partir da data de sua entrada. Entretanto, não deve aceder a qualquer emprego, seja o auto-emprego, ou qualquer outra actividade privada no território da outra Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 3 Artigo II Os titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço de uma das Partes Contratantes afectos numa Embaixada ou no Consulado e/ ou designados como representantes do seu país numa organização internacional localizada no território da outra Parte Contratante, bem como o seu cônjuge, filhos e dependentes também

Título de secção · p. 3 6 DE FEVEREIRO DE 2019 151

Título de secção · p. 4 152 I SÉRIE — NÚMERO 25

Texto do artigo · p. 4 titulares de passaporte diplomático ou de serviço, não devem ser obrigados a obter um visto para entrar, permanecer e sair do território da outra Parte Contratante por um período não superior a 30 (trinta) dias. Esse período, a pedido do Ministério dos Negócios Estrangeiros competente ou Embaixada, pode ser prorrogado até o fim de sua Missão.

Número ou marcador · p. 4 Artigo III À luz do presente acordo, por razões de salvaguarda de ordem pública e segurança nacional, cada Parte Contratante reserva-se o direito de recusar a entrada ou suspender a permanência de qualquer pessoa com direito a isenção de visto.

Número ou marcador · p. 4 Artigo IV Os titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço de cada uma das Partes Contratantes com direito a isenção de visto à luz do disposto nos artigos I e II do presente acordo pode entrar, transitar e sair do território da outra Parte, em qualquer ponto aberto para o tráfego internacional de passageiros, desde que observe as leis e os regulamentos das respectivas partes, que regulam a entrada, viagens e permanência de estrangeiros.

Número ou marcador · p. 4 Artigo V As Partes Contratantes deverão informar imediatamente a outra Parte por escrito, através de canais diplomáticos, de quaisquer alterações nas suas respectivas leis e regulamentos que regem a entrada, viagens e permanência de estrangeiros.

Texto do artigo · p. 5 6 DE FEVEREIRO DE 2019

Número ou marcador · p. 5 Artigo IX Qualquer das Partes Contratantes poderá solicitar, por escrito, através de canais diplomáticos a revisão ou alteração da totalidade ou de parte do presente acordo. Qualquer revisão ou alteração que tenha sido acordado pelas Partes Contratantes entrará em vigor em data a ser mutuamente acordada e deve formar assim, parte integrante do presente acordo.

Número ou marcador · p. 5 Artigo X Qualquer diferendo ou litígio decorrente da aplicação do presente acordo será resolvido amigavelmente através de consulta ou negociação entre as partes contratantes, sem referência a qualquer terceiro ou um tribunal internacional.

Número ou marcador · p. 5 Artigo XI

Número ou marcador · p. 5 1. O presente acordo entra em vigor no sexagésimo (60) dia a partir da data da última notificação por escrito pelas Partes Contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor. O presente acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado e pode ser denunciado por qualquer uma das Partes Contratantes mediante a apresentação de um aviso prévio de noventa (90) dias por escrito nesse sentido, de antecedência à outra Parte Contratante.

Número ou marcador · p. 5 2. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes contratantes.

Título de secção · p. 5 6 DE FEVEREIRO DE 2019 153

Texto lido por imagem · p. 6 154 I SÉRIE — NÚMERO 25

Texto do artigo · p. 6 EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram o presente acordo. Feito em Bangkok no dia 3 de Dezembro do ano dois mil e dezoito, em duplicado, em Português, Inglês e Tailandês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em Inglês prevalecerá. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE (Sua Excelência José Condugua António Pacheco) Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação PELO GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA (Sua Excelência Don Pramudwinai) Ministro dos Negócios Estrangeiros

Título de secção · p. 6 154 I SÉRIE — NÚMERO 25

Legenda · p. 6 Preço — 30,00 MT

Parágrafo · p. 6 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Parágrafo, página 1: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 I SÉRIE — Número 25
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
Parágrafo, página 1: Resolução n.º 7/2019:
Parágrafo, página 1: Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo do Reino da Tailândia sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, assinado em Bangkok, Tailândia, aos 3 de Dezembro de 2018.
Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 7/2019
Texto do artigo, página 1: de 6 de Fevereiro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas para a ratificação do Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo do Reino da Tailândia sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É ratificado o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo do Reino da Tailândia sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, assinado em Bangkok, Tailândia, aos 3 de Dezembro de 2018, cujo o texto, em anexo, na língua portuguesa faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação fica encarregue de assegurar todos os tramites e mecanismos necessários para a efetivação e implementação do presente Acordo pela República de Moçambique.
Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 22 de Janeiro de 2019.
Texto do artigo, página 1: Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Título de secção, página 2: 150 I SÉRIE — NÚMERO 25
Texto do artigo, página 2: ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE E O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA SOBRE A ISENÇÃO DE VISTO PARA PORTADORES DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS E DE SERVIÇO
Texto lido por imagem, página 3: 6 DE FEVEREIRO DE 2019 151
Texto do artigo, página 3: O Governo da República de Moçambique e o Governo do Reino da Tailândia, doravante designados singularmente de "Parte Contratante" e colectivamente "Partes Contratantes"; CONSIDERANDO o interesse dos dois países para fortalecer as relações de amizade e; DESEJANDO facilitar a entrada dos cidadãos da República de Moçambique e os cidadãos do Reino da Tailândia, portadores de passaportes diplomáticos ou oficiais dos seus respectivos países; ACORDAM NO SEGUINTE:
Número ou marcador, página 3: Artigo I Os titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço de uma das Partes Contratantes, não serão obrigados a obter um visto para entrar, sair, transitar e permanecer no território da outra Parte Contratante por um período não superior a 30 (trinta) dias a partir da data de sua entrada. Entretanto, não deve aceder a qualquer emprego, seja o auto-emprego, ou qualquer outra actividade privada no território da outra Parte Contratante.
Número ou marcador, página 3: Artigo II Os titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço de uma das Partes Contratantes afectos numa Embaixada ou no Consulado e/ ou designados como representantes do seu país numa organização internacional localizada no território da outra Parte Contratante, bem como o seu cônjuge, filhos e dependentes também
Título de secção, página 3: 6 DE FEVEREIRO DE 2019 151
Título de secção, página 4: 152 I SÉRIE — NÚMERO 25
Texto do artigo, página 4: titulares de passaporte diplomático ou de serviço, não devem ser obrigados a obter um visto para entrar, permanecer e sair do território da outra Parte Contratante por um período não superior a 30 (trinta) dias. Esse período, a pedido do Ministério dos Negócios Estrangeiros competente ou Embaixada, pode ser prorrogado até o fim de sua Missão.
Número ou marcador, página 4: Artigo III À luz do presente acordo, por razões de salvaguarda de ordem pública e segurança nacional, cada Parte Contratante reserva-se o direito de recusar a entrada ou suspender a permanência de qualquer pessoa com direito a isenção de visto.
Número ou marcador, página 4: Artigo IV Os titulares de passaportes diplomáticos ou de serviço de cada uma das Partes Contratantes com direito a isenção de visto à luz do disposto nos artigos I e II do presente acordo pode entrar, transitar e sair do território da outra Parte, em qualquer ponto aberto para o tráfego internacional de passageiros, desde que observe as leis e os regulamentos das respectivas partes, que regulam a entrada, viagens e permanência de estrangeiros.
Número ou marcador, página 4: Artigo V As Partes Contratantes deverão informar imediatamente a outra Parte por escrito, através de canais diplomáticos, de quaisquer alterações nas suas respectivas leis e regulamentos que regem a entrada, viagens e permanência de estrangeiros.
Texto do artigo, página 5: 6 DE FEVEREIRO DE 2019
Número ou marcador, página 5: Artigo IX Qualquer das Partes Contratantes poderá solicitar, por escrito, através de canais diplomáticos a revisão ou alteração da totalidade ou de parte do presente acordo. Qualquer revisão ou alteração que tenha sido acordado pelas Partes Contratantes entrará em vigor em data a ser mutuamente acordada e deve formar assim, parte integrante do presente acordo.
Número ou marcador, página 5: Artigo X Qualquer diferendo ou litígio decorrente da aplicação do presente acordo será resolvido amigavelmente através de consulta ou negociação entre as partes contratantes, sem referência a qualquer terceiro ou um tribunal internacional.
Número ou marcador, página 5: Artigo XI
Número ou marcador, página 5: 1. O presente acordo entra em vigor no sexagésimo (60) dia a partir da data da última notificação por escrito pelas Partes Contratantes da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor. O presente acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado e pode ser denunciado por qualquer uma das Partes Contratantes mediante a apresentação de um aviso prévio de noventa (90) dias por escrito nesse sentido, de antecedência à outra Parte Contratante.
Número ou marcador, página 5: 2. O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes contratantes.
Título de secção, página 5: 6 DE FEVEREIRO DE 2019 153
Texto lido por imagem, página 6: 154 I SÉRIE — NÚMERO 25
Texto do artigo, página 6: EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram o presente acordo. Feito em Bangkok no dia 3 de Dezembro do ano dois mil e dezoito, em duplicado, em Português, Inglês e Tailandês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em Inglês prevalecerá. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE (Sua Excelência José Condugua António Pacheco) Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação PELO GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA (Sua Excelência Don Pramudwinai) Ministro dos Negócios Estrangeiros
Título de secção, página 6: 154 I SÉRIE — NÚMERO 25
Legenda, página 6: Preço — 30,00 MT
Parágrafo, página 6: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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