Resolução n.º 55/2023

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Resolução n.º 55/2023

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 55/2023

Texto do artigo · p. 1 de 29 de Dezembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de aprovar o Relatório da Avaliação Nacional dos Riscos de Financiamento do Terrorismo, ao abrigo do número 6 do artigo 57 da Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo, o Conselho de Ministros determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Relatório da Avaliação Nacional dos Riscos de Financiamento do Terrorismo, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 19 de Dezembro

Texto do artigo · p. 1 de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.

Texto do artigo · p. 1 DA REPÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Texto do artigo · p. 1 Prova

Texto do artigo · p. 1 Relatório da Avaliação Nacional dos Riscos de Financiamento do Terrorismo

Texto do artigo · p. 1 Sumário Executivo

Número ou marcador · p. 1 1. Moçambique realizou no período entre Abril a Novembro de 2023, a Avaliação Nacional dos Riscos (ANR) de Financiamento do Terrorismo (FT), com vista a identificar as ameaças, as vulnerabilidades e a compreender os riscos existentes no regime de prevenção e combate ao Financiamento do Terrorismo, tal como resulta das Recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI/FATF), que estabelecem a necessidade de se adoptar uma abordagem baseada no risco.

Número ou marcador · p. 1 2. A ANR teve como objectivo melhorar o nível de conhecimento e entendimento das ameaças e vulnerabilidades de Financiamento do Terrorismo, de modo a definir as prioridades na alocação de recursos, visando a mitigação dos riscos identificados.

Número ou marcador · p. 1 3. Moçambique aprovou um novo quadro legal e institucional de prevenção e combate ao Terrorismo e seu Financiamento, através da Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, sobre a prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa e da Lei n.º 15/2023, de 28 de Agosto, sobre a prevenção e combate ao Terrorismo e a Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Número ou marcador · p. 1 4. Quanto as ameaças de pessoas e organizações, o grupo identificou apenas uma organização denominada Ahlu Sunnah Wal Jamaah (ASWJ), a qual tem perpetrado actos terroristas no Norte de Moçambique, especialmente na província de Cabo Delgado.

Número ou marcador · p. 1 5. O nível de ameaça da organização terrorista ASWJ é alto com tendência decrescente. As operações militares levadas a cabo pelas Forças de Defesa e Segurança, com o apoio da SAMIM e das Forças de Defesa do Ruanda, resultaram em uma redução significativa da capacidade combativa dos terroristas. Esta redução da capacidade combativa é demonstrada através da recuperação do controlo de zonas anteriormente sob grande influência dos terroristas no distrito de Mocímboa da Praia, Palma e Nangade, que tem permitido o retorno gradual da população às suas zonas de origem, bem como a implementação do Plano de Reconstrução de Cabo Delgado (PRCD 2021 - 2024) das zonas afectadas.

Número ou marcador · p. 1 6. A ANR identificou os sectores de banca comercial, moeda electrónica, canais informais de transferência de fundos, fauna, flora e produtos pesqueiros e recursos minerais, como os susceptíveis de serem usados para o FT.

Número ou marcador · p. 1 7. O nível de risco destes sectores é em geral médio-alto, sendo

Texto do artigo · p. 1 que os sectores mais graves em risco são recursos minerais, moeda electrónica e fauna, flora e recursos pesqueiros.

Número ou marcador · p. 2 8. Nas vulnerabilidades nacionais concluiu-se que o nível geral é médio, sendo os factores mais críticos a capacidade e recursos para a investigação competentes de crimes financeiros, capacidade e qualidade de recolha de informações em FT por parte das instituições, controlos do fluxo migratorio, de bens, incluindo bens estratégicos.

Número ou marcador · p. 2 9. Dos dados colectados e da análise efectuada, chegou-se a um nível de risco FT no território nacional médio-alto, com tendência a decrescer. I. Introdução

Número ou marcador · p. 2 10. O Financiamento do Terrorismo, de acordo com a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo (FT), aprovada pelas Nações Unidas em 1999, consiste no fornecimento ou na recolha de fundos, por quaisquer meios, directa ou indirectamente, com a intenção de serem utilizados ou sabendo que serão utilizados, total ou parcialmente, tendo em vista a prática de actos terroristas ou de qualquer outro acto destinado a causar a morte ou ferimentos corporais graves num civil ou em qualquer pessoa que não participe directamente nas hostilidades numa situação de conflito armado, sempre que o objectivo desse acto, devido à sua natureza ou contexto, vise intimidar uma população ou obrigar um governo ou uma organização internacional a praticar ou a abster-se de praticar qualquer acto.

Número ou marcador · p. 2 11. Para a Convenção em referência, o termo «fundos» compreende os valores de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, móveis ou imóveis, adquiridos por qualquer meio, e os documentos ou instrumentos legais, seja qual for a sua forma, incluindo a electrónica ou a digital, que atestem a propriedade ou outros direitos sobre esses bens, mas sem que esta enumeração seja exaustiva, créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, acções, títulos, obrigações, saques bancários e letras de crédito. 1.1 Objectivos da Avaliação Nacional dos Riscos de Financiamento do Terrorismo (ANRFT) em Moçambique

Número ou marcador · p. 2 12. A ANRFT tem como objectivo principal identificar, avaliar e compreender os riscos de financiamento do terrorismo no país, e ainda apresentar as linhas orientadoras para a consolidação de um regime jurídico mais eficaz de prevenção e de combate a estes crimes, através de leis, regulamentos e directrizes, destinadas a mitigar os riscos de FT.

Número ou marcador · p. 2 13. A presente ANRFT visa, também, auxiliar as autoridades no estabelecimento de prioridades e na afectação eficiente de recursos humanos, materiais e financeiros no sentido de tornar as instituições do Estado mais interventivas na prevenção e combate ao FT.

Número ou marcador · p. 2 14. Ao nível nacional, a ANRFT tem como objectivo identificar as diferentes tipologias de FT e deste modo contribuir para a elaboração de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao FT.

Número ou marcador · p. 2 15. A avaliação do risco interinstitucional é um passo importante

Texto do artigo · p. 2 para a melhor compreensão das ameaças e vulnerabilidades em Moçambique, contribuindo assim, para a melhoria da abordagem sobre esta matéria e desenvolvimento dos planos sectoriais.

Texto do artigo · p. 2 1.2 Processo de Avaliação Nacional dos Riscos

Número ou marcador · p. 2 16. O conhecimento dos Estados sobre os riscos a que estão sujeitos em matéria de FT, em cada área do seu território e em cada sector da actividade económica e financeira, é mais do que uma obrigação legal, caracteriza-se como uma ferramenta essencial para garantir a sensibilização das instituições públicas e privadas em matéria de prevenção da ocorrência do crime do FT, contribuindo para a adopção de medidas de mitigação do risco de FT.

Número ou marcador · p. 2 17. Com a revisão das Recomendações do GAFI, em Fevereiro de 2012 e respectivas actualizações, consagrando uma abordagem baseada no risco, a recomendação determinou que os países devem, em primeiro lugar, identificar, avaliar e combater os riscos de FT a que se encontram expostos, adoptando, posteriormente, em conformidade com os riscos já identificados, todas as medidas adequadas para os atenuar1 .

Número ou marcador · p. 2 18. Neste contexto, em resultado do Plano de Acção acordado entre o Governo de Moçambique e o GAFI, adoptado a 22 de Outubro de 2022, o Governo de Moçambique decidiu conduzir e actualizar a ANRFT com o objectivo de reforçar e aprofundar o entendimento colectivo sobre os riscos de FT, e dotar as autoridades nacionais de um instrumento essencial para, mais eficazmente, alocar os escassos recursos disponíveis e para poder aplicar medidas preventivas proporcionais à natureza dos riscos, optimizando desta forma os seus esforços. 1.3 Organização do Processo de Avaliação Nacional dos Riscos

Número ou marcador · p. 2 19. Para a realização do processo de ANRFT, o Grupo trabalhou com a assistência técnica do Banco Mundial, e adoptou o modelo e a ferramenta dessa organização. O exercício abrangeu sectores de actividade com obrigações no âmbito da Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de prevenção e de combate ao FT.

Número ou marcador · p. 2 20. Para o efeito, o Governo indicou o GIFiM como

Texto do artigo · p. 2 coordenador da ANRFT. Foi constituído o grupo de trabalho, integrado pelas seguintes instituições:

Número ou marcador · p. 2 a) Gabinete de Informação Financeira de Moçambique (Coordenador);

Número ou marcador · p. 2 b) Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC);

Número ou marcador · p. 2 c) Ministério da Defesa Nacional (MDN);

Número ou marcador · p. 2 d) Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MINEC);

Número ou marcador · p. 2 e) Procuradoria-Geral da República (PGR);

Número ou marcador · p. 2 f) Serviço de Informações e Segurança do Estado (SISE);

Número ou marcador · p. 2 g) Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC);

Número ou marcador · p. 2 h) Banco de Moçambique (BM);

Número ou marcador · p. 2 i) Autoridade Tributária de Moçambique (AT);

Número ou marcador · p. 2 j) Administração Nacional de Áreas de Conservação (ANAC);

Número ou marcador · p. 2 k) Unidade de Gestão do Processo Kimberley (UGPK).

Texto do artigo · p. 2 1 “Os países deveriam identificar, avaliar e compreender os riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo a que estão expostos, e deveriam adoptar medidas, nomeadamente a designação de uma autoridade ou mecanismo para coordenar as acções de avaliação dos riscos, e mobilizar recursos, a fim de assegurar que os riscos são efectivamente mitigados. Com base nesta avaliação, os países deveriam aplicar uma abordagem baseada no risco de modo a assegurar que as medidas a evitar ou a mitigar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são proporcionais aos riscos identificados. Esta abordagem deveria constituir a base essencial de uma atribuição de recursos eficiente no âmbito do regime de combate ao BC/FT e da implementação de medidas baseadas no risco para todas as Recomendações do GAFI. Nos casos em que os países identifiquem riscos mais elevados, deveriam assegurar que o seu regime de combate ao BC/FT enfrenta tais riscos de forma adequada. Nos casos em que os países identifiquem riscos mais baixos, poderão decidir permitir, em determinadas circunstâncias, a aplicação de medidas simplificadas para algumas das Recomendações do GAFI. Os países deveriam obrigar as instituições financeiras e as actividades e profissões não financeiras designadas a identificar e avaliar os respectivos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e a adoptar medidas eficazes para os mitigar”.

Número ou marcador · p. 3 21. Os membros dos Grupos de trabalho procederam com a recolha da informação e de dados estatísticos referentes aos anos 2018 a 2023, através de questionários, contactos directos com os sectores, recolha de informações em relatórios sectoriais e informações de inteligência, entre outros, ao nível central e provincial, para a discussão e análise dos dados, para o preenchimento das matrizes e ferramentas dos respectivos módulos. 1.4 Metodologia de Avaliação Nacional dos Riscos

Número ou marcador · p. 3 22. Em termos de metodologia, foi aplicada uma abordagem top-down (de cima para baixo), isto é, partindo-se de uma visão geral sobre o fenómeno ao nível nacional para uma visão específica/sectorial.

Número ou marcador · p. 3 23. Optou-se por um método que permitisse fazer a recolha da informação estatística sobre as ameaças e vulnerabilidades, efectuar o diagnóstico e análise de cenário e fazer a comparação de vulnerabilidades resultantes de vários sectores, que permitiu priorizar e dar seguimento às potenciais acções e medidas de prevenção e combate ao FT. 1.5 Contextualização

Número ou marcador · p. 3 24. Moçambique fica situado na zona sul do continente

Texto do artigo · p. 3 africano, integrando-se na Região Austral, com uma superfície total de 801.590 Km2, com um universo populacional de 32.419.747 habitantes2, projecção de 2023. A Norte faz fronteira com a República Unida da Tanzânia, a Oeste com a Zâmbia, Malawi, Zimbabwe e África do Sul, a Sudoeste e Sul com a África do Sul e Eswatini, a Este, com o Oceano Índico. Está dividido em 11 províncias, nomeadamente, Niassa, Cabo Delgado, Nampula, Zambézia, Tete, Manica, Sofala, Inhambane, Gaza, Maputo e Cidade de Maputo3, capital do País, em 154 Distritos e 65 Municípios. A língua oficial é o Português.

Número ou marcador · p. 3 25. A linha da costa tem um comprimento de cerca de 2700 km, que inclui praias arenosas, dunas costeiras, recifes de corais, estuários, baías, florestas e pântanos de mangal, tapetes de ervas marinhas. A costa conta ainda com inúmeras ilhas como o Arquipélago das Quirimbas, as ilhas de Ibo e de Moçambique, as Ilhas de Angoche e Primeiras, a Ilha de Chiloane, o Arquipélago de Bazaruto, as Ilhas das Xefinas, Portugueses e Inhaca.

Número ou marcador · p. 3 26. Moçambique alcançou a sua Independência Nacional no dia 25 de Junho de 1975, tendo aprovado a primeira Constituição da República, com um sistema monopartidário e uma Assembleia Popular tendo sido alterado em 1990, altura em que se introduziu o sistema multipartidário. A Constituição da República foi sucessivamente actualizada, para acomodar novos desenvolvimentos, sendo a última em 2018.

Número ou marcador · p. 3 27. Quanto ao Sistema Jurídico, a República de Moçambique

Texto do artigo · p. 3 adoptou a orientação romano-germânico, também conhecida por “Civil Law”, sendo governado por uma Constituição que estabelece uma Lei e um Estado Democrático. Possui três órgãos de poder, nomeadamente o Poder Executivo (Presidente da República e o Governo ou Conselho de Ministros), o Poder Legislativo (Parlamento) e o Poder Judicial, que compreende os

Texto do artigo · p. 3 órgãos de Administração da Justiça. A Constituição da República de Moçambique é que garante a separação dos poderes acima referidos.

Número ou marcador · p. 3 28. O País tem estado a registar um notável crescimento económico, com o Produto Interno Bruto (PIB) a crescer numa média acima de 4.7% ao ano. Em termos monetários, Moçambique possui um dos regimes cambiais mais liberalizados de África. As reservas externas do Banco Central têm estado a situar-se acima dos quatro meses de importação de bens e serviços.

Número ou marcador · p. 3 29. O potencial económico do País para a atracção de investimentos na agro-indústria, agricultura, turismo, pesca e mineração é amplamente considerável. Projectos como o da Mozal, Barragem de Cahora Bassa, Corredores Ferro-Portuários e Complexos Turísticos ao longo de todo o País têm contribuído significativamente para colocar Moçambique na rota dos grandes investimentos regional e internacional.

Número ou marcador · p. 3 30. Os principais produtos de exportação de Moçambique são o Alumínio, Carvão Mineral, Bauxite, Grafite, Áreas Pesadas, Ouro, Rubis, Tabaco, Madeira, Electricidade, Ferro, Aço e Gás Natural.

Número ou marcador · p. 3 2. Riscos de Financiamento do Terrorismo 2.1. Riscos de Financiamento do Terrorismo a Nível Nacional 2.1.1. Contexto do País relativamente ao Financiamento do Terrorismo

Número ou marcador · p. 3 31. A República de Moçambique está localizada na região Austral de África, com cerca de 2.700 Km de costa marítima e cerca de 4.212 Km de fronteiras terrestres, com uma capacidade de patrulhamento de pouco mais de 60%.

Número ou marcador · p. 3 32. Desde 2012, começam a fazer-se sentir sinais de actividade criminosa, caracterizados pela imigração e garimpo ilegal, contrabando, tráfico de drogas e pirataria, sob influência de agentes radicais islâmicos que gradualmente foram entrando em território moçambicano.

Número ou marcador · p. 3 33. A província de Cabo Delgado que se situa a norte de

Texto do artigo · p. 3 Moçambique, faz fronteira com a República Unida da Tanzânia4 e é abundantemente rica em recursos minerais e energéticos, tais como, petróleo, gás, ouro, grafite, mármore, rubis, entre outros, e da fauna e flora.

Número ou marcador · p. 3 34. Alguns estudos5 apontam que o objectivo dos actos terroristas é de criar oportunidades e plataformas de negócios ilícitos na região, entre as quais, o tráfico de madeira, marfim, carvão vegetal, rubis e narcóticos.

Número ou marcador · p. 3 35. A interface entre os sindicatos do crime organizado

Texto do artigo · p. 3 na região África Austral com os terroristas em Moçambique, especialmente no domínio dos narcóticos, está devidamente documentada6. Relatos de tráfico de heroína do Afeganistão e do Paquistão, transportados via marítima até às Províncias de Cabo Delgado, Nampula e Inhambane, em trânsito, para a África do Sul e deste país para a Europa, constam de vários relatórios que abordam a criminalidade organizada transnacional7.

Número ou marcador · p. 3 36. A situação de instabilidade e acções terroristas no Corno de África e na República Democrática do Congo, associada à

Texto do artigo · p. 3 2 Segundo a Projecção da população 2017 – 2050 do Instituto Nacional de Estatísticas (INE). 3 Tem estatuto de província 4 Partilha a língua Swahili, os usos e costumes, e a religião islâmica, sem prejuízo de um passado histórico comum de irmandade. 5 MACALANE, Geraldo et al. Ataques Terroristas em Cabo Delgado (2017-2020): As causas do Fenómeno pela Boca da População de Mocímboa da Praia. Extensão de Cabo Delgado da Universidade Rovuma. 2020. 6 FRANCISCO, F. (2018), Estudos dos Sistemas de Segurança das Fronteiras Estatais em Moçambique Face as Novas Ameaças à segurança Interna, Tese de Doutoramento em Direito e Segurança pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. pp. 89 7 CIP (2018), Revista de Anticorrupção Transparência e Integridade, Edição 7/2018; PGR (2022), Informação Anual do Procurador-Geral da República à Assembleia

Texto do artigo · p. 3 da República de Moçambique – 2022; Global Initiative (2021), From Afeghanistan to Cabo Delgado – Political volatility along the southern route of drug trafficking

Texto do artigo · p. 4 porosidade das fronteiras nacionais e à fragilidade das instituições, constituem e facilitam as possibilidades de financiamento dos grupos terroristas em Moçambique.

Número ou marcador · p. 4 37. O terrorismo no norte de Moçambique, cresceu rapidamente desde Outubro de 2017 explorando os factores atrás elencados, com o objectivo8 de criar uma zona tampão para a partir dali ter um porto seguro para o desenvolvimento de actividades ilícitas, tais como o processamento e exportação da heroína recebida do Afeganistão e Paquistão por via marítima, assim como a extracção e contrabando de marfim, ouro e rubis.

Número ou marcador · p. 4 38. Nesses termos, parte significativa dos mentores e dos efectivos usados na expedição extremista no Norte de Moçambique advém de países em conflito ou de potencial risco de actividade extremista, designadamente, República Unida da Tanzânia, Uganda, Quénia, República Democrática do Congo e Somália, que encontraram terreno fértil na pobreza das populações, contradições na interpretação de certos preceitos da religião entre comunidades muçulmanas e a fraca presença do Estado em certas regiões do interior, tal como amiúde acontece em muitos países africanos, para o recrutamento de jovens moçambicanos.

Número ou marcador · p. 4 39. Por fim, a consolidação do clima de terror e de anarquia

Texto do artigo · p. 4 poderia propiciar a obtenção de fundos para o financiamento de acções terroristas dentro e fora do país, o que constituiria um risco em termos de uma possível expansão de acções radicais islâmicas em toda África.

Texto do artigo · p. 4 2.2 Ameaça de FT Por Pessoas e Organizações Terroristas 2.2.1. Análise Geral

Texto do artigo · p. 4 Em relação a pessoas/organizações terroristas existentes em Moçambique, após discussões e análises das informações realizadas pela equipa de trabalho da ANR-FT, com vista a identificar indivíduos ou organizações terroristas existentes, identificou-se apenas a organização terrorista ASWJ a qual foi objecto específico de análise por parte do grupo.

Texto do artigo · p. 4 Conforme as informações abaixo apresentadas, em termos gerais, sendo facto a existência de uma organização terrorista, aliado a existência de outros factores, o grupo ANR-FT classificou o nível de ameaça com Alto.

Texto do artigo · p. 4 2.2.1.a Nível geral da ameaça

Número ou marcador · p. 4 40. No que diz respeito à avaliação do nível da ameaça da actividade terrorista, podemos dizer que até em 2021, era muito elevado, porque no nosso território, concretamente na região norte da província de Cabo Delgado, o grupo terrorista designado por Ahlu Sunnah Wal Jamaah 10, também conhecido internacionalmente como ISIS-Moçambique e, localmente designado por Al-Shabaab11 , tinha potencial de se expandir para outras regiões do País para protagonizar ataques terroristas e poderia até expandir-se para outros países vizinhos.

Número ou marcador · p. 4 41. Tendo em conta a ameaça real e o potencial risco para a segurança regional, o Governo da República de Moçambique solicitou um apoio da Comunidade internacional, tendo sido aprovadas a Missão Militar da SADC em Moçambique (SAMIM), a Missão Militar de Formação da União Europeia em Moçambique (EUTM-Moz), incluindo o destacamento de um contingente das Forças de Defesa do Ruanda (RDF).

Número ou marcador · p. 4 42. As operações militares conjuntas (Moçambique, SAMIM e RDF) reduziram significativamente o potencial de combate dos terroristas, tendo, por isso, adoptado a dispersão como medida de sobrevivência, alastrando, temporariamente, as suas acções para alguns distritos das províncias de Niassa e Nampula. Actualmente, o centro de gravidade dos terroristas situa-se no distrito de Macomia.

Número ou marcador · p. 4 43. O grupo terrorista que actua na região norte de Cabo Delgado é constituído por cidadãos moçambicanos e estrangeiros, sendo de destacar indivíduos de nacionalidade tanzaniana e somali, na liderança, nomeadamente Mohamed Ahmed QAHIYE, Abu Yasir HASSAN, Abdala HEMEDE, Adamu NHAUGWA, entre outros.12 2.2.1.b Nível da necessidade de fundos/recursos

Número ou marcador · p. 4 44. O grupo terrorista evoluiu no tempo e no espaço, tendo alastrado as suas actividades do distrito de Mocímboa da Praia para outras regiões Norte da província de Cabo Delgado, o que justificou uma maior necessidade de mobilização de fundos/ recursos, sobretudo entre o Quarto Trimestre de 2020 e Primeiro Trimestre de 2021.

Número ou marcador · p. 4 45. Com a expansão dos actos terroristas, o grupo demonstrou necessidade de engrossar as suas fileiras, recrutando mais jovens, alargando campos de treino, aquisição de material bélico e de comunicações, meios circulantes, infraestruturas de suporte técnico e logístico, pagamento dos seus afiliados e famíliares dos combatentes destacados e obtenção de informações.

Número ou marcador · p. 4 46. Entretanto, com a intensificação das operações militares, os terroristas enfraqueceram, tendo reduzido a capacidade de mobilização de fundos/recursos, sobretudo a partir do mês de Julho de 2022. Contudo, devido ao conjunto de medidas holísticas implementadas pelo Estado, e a consequente redução do número de ataques realizados pelos terroristas verificou-se, igualmente, uma nítida diminuição nas actividades de recolha de fundos/ recursos, razão pela qual a classificação desta variável é média alta. 2.2.1.c Nível das actividades de recolha de fundos/recursos

Número ou marcador · p. 4 47. As actividades comerciais, tais como, a venda de produtos de primeira necessidade, os ataques a algumas posições das Forças de Defesa e Segurança (FDS), a prática de roubos em alguns locais como estabelecimentos comerciais, residências particulares, a exploração de recursos naturais o garimpo, a pesca e a exploração de recursos florestais e faunísticos, de forma ilegal, o patrocínio de actividades de pesca na região com materiais para pescadores e depois obtém provento financeiro resultante da venda do pescado, demostram o nível de actividade de recolha de fundos muito elevado13.

Número ou marcador · p. 4 48. O elevado número de ataques levados a cabo pelo

Texto do artigo · p. 4 grupo terrorista, implicava um grande suporte logístico e, consequentemente, a necessidade da prática de actividades de recolha de recursos. Contudo, diante das actividades repressivas estatais e da atuação das Forças de Defesa na região, com a redução no número de ataques realizados pelo grupo terroristas, verificou-se, igualmente, uma nítida diminuição nas actividades de recolha de fundo, razão pela qual a classificação desta variável é média alta.

Texto do artigo · p. 4 8 Revista Científica do ISEDEF, Série Defesa e Segurança, Vol. 1, 2021 9 NYUSI, Filipe Jacinto. Informação Anual do Chefe do Estado à Assembleia da República sobre a Situação Geral da Nação. Maputo, 16 de Dezembro de 2020 10 Listas designadas nacionais, Despacho da PGR de 12 de Julho de 2023, publicado no Boletim da República I Série – número 133. 11 EU (2023), amending Decision (CFSP) 2016/1693 concerning restrictive measures against ISIL (Da’esh) and Al-Qaeda and persons, groups, undertakings and entities associated with them, disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32023D0848 12 Alguns indivíduos considerados terroristas, sancionados e constam da lista designada nacional assim como internacional

Número ou marcador · p. 5 49. Para além das acções acima mencionadas, como meio de financiamento, relatórios de Organizações Internacionais que actuam na área do terrorismo indicam que, o grupo terrorista contava com apoio de organizações internacionais terroristas através de formação, treinamento e fornecimento de material bélico . Um dos indicadores é que o ISIS tem reivindicado ataques que ocorrem em Moçambique. 2.2.1.d Nível das actividades de transferência de fundos/ recursos

Número ou marcador · p. 5 50. O acesso aos serviços financeiros formais pela população moçambicana é baixo, estimando-se que o nível de bancarização seja de cerca de 30%, sendo a expansão dos serviços de moeda electrónica, actualmente, um dos factores a impulsionar a inclusão financeira e a permitir a fácil movimentação de fundos entre as pessoas no país.

Número ou marcador · p. 5 51. No fim do ano 2021 e início de 2022, na província de Cabo Delgado, particularmente nas zonas rurais, as transacções eram feitas maioritariamente em numerário e com recurso a carteiras móveis (moeda electrónica), em face da inexistência de bancos a operar nestas zonas, sendo que os terroristas tinham neste sistema, dado ao fraco controlo, o mecanismo preferencial para movimentação de fundos canalizados por familiares, amigos, simpatizantes e outros e posteriormente levantado nos agentes por pessoas com laços de amizade e que mais tarde faziam a entrega em numerário para suas actividades terroristas. 2.2.2. Fontes de Financiamento

Número ou marcador · p. 5 52. De acordo com informações recolhidas em fontes de informação pública e tendo por base os factos ocorridos até ao presente momento, o grupo de avaliadores identificou que o ASWJ usa várias fontes de financiamento, das quais se destacam o roubo a estabelecimentos comercias, furto a machambas da população, hospitais e centros de saúde, exploração ilegal de recursos minerais, faunísticos, florestais e pesqueiros e apoio externo.

Número ou marcador · p. 5 53. A província de Cabo Delgado é rica em recursos minerais e naturais (florestais, faunísticos e pesqueiros) e, em algumas zonas de incidência do terrorismo, como zona circunscrita do Parque Nacional das Quirimbas, Muidumbe, Macomia, Meluco e Montepuez, pese embora o último distrito não tenha registos de actuacção considerável dos terroristas, há ocorrência dos referidos recursos, facilitando a exploração e comercialização ilegal dos mesmos14.

Número ou marcador · p. 5 54. De igual forma, suspeita-se que algumas empresas e outros agentes económicos que continuam a operar nas áreas de actuação dos terroristas são obrigadas a pagar um determinado valor à integrantes da referida organização terrorista, à título de extorsão, para exercerem as respectivas actividades.

Número ou marcador · p. 5 55. Por outro lado, constatou-se movimentações suspeitas de indivíduos e organizações posicionadas no exterior que financiam actividades terroristas em Moçambique. A título de exemplo, o Departamento de Tesouro dos EUA, sancionou Mohamed Ahmed, de nacionalidade somaliana, Farhad Hoomer, Siraaj Miller, Abdella Hussein Abadigga e Peter Charles Mbaga, de nacionalidades sul africana,implicados com ligações ao ASWJ 15.

Número ou marcador · p. 5 56. Este facto tem como evidência a existência de alguns

Texto do artigo · p. 5 líderes do grupo terrorista que actua em Moçambique terem

Texto do artigo · p. 5 sido designado pelos organismos acima mencionados por haver ligações entre o grupo terrorista que actua no país com os grupos terroristas internacionais, como é o caso do grupo terrorista Estado Islâmico.

Número ou marcador · p. 5 57. Constatou-se, ainda, que algumas instituições financeiras identificaram determinadas ONG´s e algumas confissões religiosas, com actividades em Cabo Delgado, levantam avultadas somas de dinheiro, para fins pouco claros em áreas afectadas pelo terrorismo16.

Número ou marcador · p. 5 58. Não menos importante, o referido grupo terrorista autofinancia-se através do desenvolvimento de actividades económicas informais, tais como, mercearias e agente de moeda electrónica, utilizando-se, para tal fim, a mão de obra de jovens da região recrutados para o efeito. 2.2.3 Movimentação e uso de recursos

Número ou marcador · p. 5 59. O grupo ASWJ tem movimentado os seus recursos preferencialmente através de manuseamento de valores em numerário. Facto verificado nas posições terroristas desmanteladas, entre desertores e capturados pelas FDS.

Número ou marcador · p. 5 60. Por outro lado, O grupo ASWJ tem movimentado os seus recursos sob forma de dinheiro físico e moeda electrónica, em detrimento dos bancos. As autoridades de inteligência financeira, com destaque para o GIFiM, notificaram as instituições provedoras de moeda electrónica sobre a movimentação de elevadas somas de dinheiro a partir destes canais em zonas com ameaça terrorista activa. Em resposta a situação, o Governo de Moçambique instruiu as instituições que actuam na área de moeda electrónica a enviar regularmente relatórios de transações suspeitas de FT.

Número ou marcador · p. 5 61. Actualmente, os terroristas encontram-se sitiados em áreas remotas, facto que dificulta a movimentação de recursos para o abastecimento. Tem sido constante a interseção, pelas Forças de Defesa e Segurança, de produtos alimentares, equipamento informático e de telecomunicações, material bélico e produtos químicos (percursores de explosivos).

Número ou marcador · p. 5 62. Para o caso dos recursos naturais constatou-se que o ASWJ encontra-se envolvido no contrabando de produtos da fauna e flora (madeira, carvão vegetal e trofeus de caça). Este grupo, utiliza, ainda como fonte de financiamento o comércio de pescado e a troca directa por géneros alimentícios e outros bens. Ademais, as Forças no terreno registaram casos de indivíduos pertencentes ao ASWJ capturados na posse de pedras e metais preciosos. 2.2.4 Canais de Financiamento ao Terrorismo

Número ou marcador · p. 5 63. O ASWJ tem como canais de FT os serviços de moeda electrónica, contrabando, levantamentos em dinheiro, sistema hawala, transferências bancárias.

Número ou marcador · p. 5 64. Contudo, este grupo privilegia o uso de serviços de moeda electrónica e contrabando de recursos naturais, como um dos principais canais de FT, por esta ser uma das vias mais rápidas e eficazes para canalizar os seus fundos. No sistema bancário existem mecanismos de controlo mais acirrados, o que facilita o rastreio dos mesmos.

Número ou marcador · p. 5 65. Segundo informações fornecidas pelo GIFIM, há indícios

Texto do artigo · p. 5 de ocorrência de transferências e levantamentos de somas avultadas em instituições bancárias e de moeda electrónica, sem razões sócio-económicas conhecidas em Cabo Delgado. Por

Texto do artigo · p. 5 13 Com base em informações de inteligência. 14 Lächelt, S., 2004. Geology and Mineral Resources of Mozambique. Ministério dos Recursos Minerais e Energia, Direcção Nacional de Geologia, Maputo, Moçambique. 515 p.; e Marques, J.M.P.R., 2000. Gemstones in Mozambique: present status and potential. Workshop on Tertiary Sector Geoscience Education in Southern Africa - Building regional networks on local expertise Maputo. Extended Abstract Volume, 103-118. 15 Vide https://sanctionssearch.ofac.treas.gov/Details.aspx?id=39644 16 Informações fornecidas pela UIF (GIFiM) conjugada com relatos das Forças Armadas no terreno, a nível de Cabo Delgado.

Texto do artigo · p. 6 outro lado, há evidências de pessoas colectivas e singulares que recebem valores através de transferências bancárias nas regiões afectadas por actos terroristas, sem justificação plausível, o que pode suscitar o entendimento de que algumas operações bancárias sirvam de canais para FT.

Texto do artigo · p. 6 2.3 Ameaça Nacional de FT 2.3.1 Ameaça de FT derivada do nível de actividades e ataques terroristas na jurisdição;

Número ou marcador · p. 6 66. Analisando -se desde o início do fenómeno do terrorismo no país, registaram-se melhorias nos últimos dois (02) anos. Para isso, no domínio militar, a especialização de unidades das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) em operações de combate ao terrorismo com o envolvimento de parceiros da

Texto do artigo · p. 6 Comunidade Internacional; o reforço da capacidade operacional, através de operações conjuntas com a SAMIM e as RDF em Cabo Delgado, tem sido determinante para a tendência decrescente do terrorismo.

Número ou marcador · p. 6 67. A taxa de actos terroristas em análise anual comparativa foi médio para os anos de 2017 e 2018, alta em 2019, muito alta nos anos 2020 e 2021, alta em 2022 e media em 2023. No mesmo período a taxa de mortalidade, resultante de ataques indiscriminados à população em 2017 e 2018, foi média, entre 2019 a 2022 muito alta, estando acima de 250 mortos por ano. Actualmente a tendência é decrescente tendo baixado para menos de 100 mortos em 2023, classificando-se como média.

Texto do artigo · p. 6 Acções Actos Terroristas Mortalidade Classificação Variação Classificação Variação Período 2017 Baixa 01 – 05 Média < 50 2018 Alta 10 – 100 Alta 50 - 250 2019-2020 Muito alta > 100 Muito alta > 250 2021-2022 Média 05 – 10 Muito alta > 250 2023 Média 05 – 10 Média < 50

Acções	Actos Terroristas	Mortalidade
Classificação	Variação	Classificação	Variação
Período 2017	Baixa	01 – 05	Média	< 50
2018	Alta	10 – 100	Alta	50 - 250
2019-2020	Muito alta	> 100	Muito alta	> 250
2021-2022	Média	05 – 10	Muito alta	> 250
2023	Média	05 – 10	Média	< 50

Texto do artigo · p. 6 Acções

Número ou marcador · p. 6 68. Durante este período os actos terroristas consubstanciaram- se em assassinatos (decapitações), raptos, extorsão, exploração e escravização sexual, casamentos forçados, pilhagem de bens e produtos da população, bancos e dos agentes económicos, incêndios a casas, imposições de ideologia islâmica radical, intimidações e ameaças de morte, entre outras práticas.

Número ou marcador · p. 6 69. Os actos terroristas deixaram em Cabo Delgado marcas de dor, danos mortais, responsáveis por cerca de 900.000 deslocados internos, destruição de instituições públicas e privadas, paralisação de actividades comerciais e prestação de serviços básicos, e recuo do investimento estrangeiro no país18.

Número ou marcador · p. 6 70. Na área empresarial, segundo a Federação Nacional das

Texto do artigo · p. 6 Associações Agrárias de Moçambique19, pouco mais de 400 empresas foram afectadas e cerca de 56 mil postos de trabalho foram perdidos. O distrito de Mocímboa da Praia figura como o mais afectado, com cerca de 40% de empresas, 23% dos postos de trabalho perdidos devido aos ataques terroristas.

Número ou marcador · p. 6 71. Os ataques terroristas em Cabo Delgado afectaram de forma considerável o sector empresarial principalmente nos distritos de Macomia, Quissanga, Nangade, Palma, Mocimboa da Praia e Muidumbe. Olhando para indicadores como número de empresas afectadas, número de trabalhadores afectados e o impacto económico que se desdobra em danos em capital físico, perda da produção agrária e perda do fluxo de actividades nas cadeias de valor, conforme pode-se observar no relatório da CTA sobre o Impacto dos Ataques Terroristas em Cabo Delgado no Sector Empresarial20.

Número ou marcador · p. 6 72. O turismo baixou em grande medida implicando a redução das receitas públicas. A imagem do País a nível internacional foi afectada, fazendo com que o nível do Índice Global de Pobreza não registasse melhorias significativas.

Número ou marcador · p. 6 73. Embora a tendência dos ataques seja actualmente decrescente o nível de actividades conexas a actos terroristas é alto. As mesmas estão relacionadas ao facto de parte significativa dos terroristas que actuam em Cabo Delgado serem recrutados a nível local e nas províncias vizinhas, tendo alguns terroristas relação afectiva com parte da população no território, podendo assim, ter acesso a informação, abastecimento logístico e/ ou a redes de recrutamento baseadas na afectividade familiar e religiosa.

Número ou marcador · p. 6 74. A nível de actividades conexas, a tendência é crescente

Texto do artigo · p. 6 nos dois últimos anos, com a associação do ASWJ a outras organizações terroristas na região tal é o caso dos grupos ADF e ISCAP e no mundo, com o ISIS a publicar e reclamar ataques em Cabo Delgado, o grupo passou a receber apoio monetário e logístico de outros países da Africa (Africa de Sul, Tanzânia, Kénia e RDC) e do mundo. Ademais, o material de radicalização recolhido nos territórios recuperados pelas FDS em Moçambique são do ISIS22.

Texto do artigo · p. 6 2.3.2 Ameaça de FT das Organizações, Grupos e Indivíduos terroristas na jurisdição;

Número ou marcador · p. 6 75. A ameaça de FT das organizações, grupos e indivíduos terroristas na jurisdição é de nível alto, com tendência decrescente.

Texto do artigo · p. 6 17 Verificável em várias fontes jornalísticas como: Diário de Notícias, em: https://www.dn.pt/internacional/criancas-decapitadas-um-milhao-de-pessoas-com-fome- a-crise-no-norte-de-mocambique-13466143.html; DW, em https://www.dw.com/pt-002/terrorismo-em-cabo-delgado/t-55180646 18 ACNUR, (2023), Operational Update – Setember 2023 Mozambique 19 Vide em: https://fenagri.co.mz/wp-content/uploads/2022/08/ACELERANDO-AS-ACCOES-DE-RECUPERACAO-ECONOMICA-DO-SECTOR- PRIVADO-2021.pdf 20 Vide em: https://cta.org.mz/wp-content/uploads/pdf/IMPACTO-DOS-ATAQUES-TERRORISTAS-EM-CABO-DELGADO-NO-SECTOR-EMPRESARIAL.pdf 21 Vide em: https://www.undp.org/pt/brazil/desenvolvimento-humano/publications/indice-de-pobreza-multidimensional-global-de-2023-mpi 22 South African National Terrorism Financing Risk Assessment, March 2022. Relatórios de inteligência.

Número ou marcador · p. 7 76. O ASWJ iniciou por distorcer os princípios da religião islâmica, passando por esta via a recrutar, doutrinar e posteriormente radicalizar jovens. Mais tarde, o grupo passou a fazer ataques à população com recurso a instrumentos contundentes, a situação agudizou-se quando o grupo passou a fazer ataques às populações e as posições das FDS.

Número ou marcador · p. 7 77. A origem do financiamento é externa e interna. Constitui maior ameaça ao FT para Moçambique financiamento provenientes de pessoas e organizações na República Unida da Tanzânia, República Democrática do Congo, República do Uganda, República do Quénia, República Federal da Somália e República da África Do Sul23.

Número ou marcador · p. 7 78. Atento a fontes de informação abertas24, e aos relatórios de avaliação de risco de Financiamento do Terrorismo da República Unida da Tanzânia e da África do Sul, estes mencionam a possibilidade de existência de célula terrorista na Tanzânia e na África do Sul que fornecem apoio ao grupo terrorista em Moçambique, com o pretexto de que os fundos se destinam ao apoio humanitário e para a educação25.

Número ou marcador · p. 7 79. Há informações de que alguns agentes económicos

Texto do artigo · p. 7 nacionais com ligações a organizações de alguns países da região dos grandes lagos e do corno de África recorrem ao sistema informal Hawala para recepção de valores com vista a passá-los ao grupo terrorista.

Texto do artigo · p. 7 2.3.3 Ameaça de FT derivada de pessoas simpatizantes à ideologia terrorista na jurisdição;

Número ou marcador · p. 7 80. A vulnerabilidade no acolhimento de estrangeiros nas regiões costeiras da zona norte do País é acentuada, sobretudo de pessoas que professam a religião islâmica, cujos valores da irmandade são elevados e gozam de maior primazia. Estes factores concorrem para a inserção dos terroristas que são posteriormente apoiados pelas populações.

Número ou marcador · p. 7 81. Todavia, algumas informações colhidas sugerem

Texto do artigo · p. 7 abordagens sobre simpatizantes, embora de forma superficial sobre a presença de estrangeiros e até da colaboração da população local com o ASWJ em Cabo Delgado. Matérias relacionadas com a radicalização de jovens locais, invocando a exclusão social e económica na região costeira da zona norte de Moçambique, alicerçado com as descobertas das reservas de gás natural, exploração mineira, o registo massivo da mão-de-obra estrangeira em detrimento da população local.

Texto do artigo · p. 7 2.3.4 Ameaça de FT derivada de actividades terroristas em jurisdições vizinhas

Número ou marcador · p. 7 82. O nível actual de ameaça de FT derivada das jurisdições vizinhas é alto, especialmente em relação a República Unida da Tanzânia devido aos antecedentes históricos de migração, relações sociais e a presença de líderes tanzanianos no AASWJ em Moçambique.

Número ou marcador · p. 7 83. De um modo geral o nível da taxa de mortalidade estimada

Texto do artigo · p. 7 nos países vizinhos da região é baixo nos últimos 5 anos. Por outro lado, em 2017 a Tanzânia registava ataques, na Província de

Texto do artigo · p. 7 Rovuma, que faz fronteira com a província de Cabo Delgado, em Moçambique. Com a expansão do terrorismo para Moçambique, o número de ataques terroristas na República Unida da Tanzânia tem vindo a diminuir. A excepção da região a RDC tem um nível alto de mortalidade, tanto de ataques26.

Número ou marcador · p. 7 84. Neste sentido, o nível do financiamento associado à ameaça terrorista activa nos países vizinhos é alto, dado à existência de células, pessoas ou grupo de pessoas sediadas naqueles países, apoiam financeiramente ao grupo terrorista que actua no nosso país.

Texto do artigo · p. 7 2.3.5 Ameaça de FT derivada de Centros Financeiros ou Comerciais

Número ou marcador · p. 7 85. Moçambique não se caracteriza como Centro Financeiro Internacional ou regional de acordo com o Global Financial Centres Index (GFC Index27).

Número ou marcador · p. 7 86. Todavia, Moçambique constitui um centro de transbordo

Texto do artigo · p. 7 marítimo importante para a região da África Austral, Oriental, Médio Oriente e Ásia. Nesta perspectiva os portos marítimos nacionais representam um grande contributo no que concerne ao comércio internacional, servindo de local de partida e chegada de mercadorias diversas, podendo constituir uma vulnerabilidade. Este facto, faz com que os portos possam ser utilizados para o transporte de material bélico, bens e produtos destinados à acções terroristas.

Texto do artigo · p. 7 2.3.6 Ameaça de FT derivada do Fornecimento de Bens e Serviços Estratégicos

Número ou marcador · p. 7 87. Há registo de funcionamento de diversas empresas de construção no distrito de Palma e um pouco por todo território de Cabo Delgado, que trabalham para reerguer infraestruturas públicas e privadas destruídas pelos terroristas.

Número ou marcador · p. 7 88. A zona norte do país no geral, em particular a província de

Texto do artigo · p. 7 Cabo Delgado, é rica em recursos minerais e conta com um pouco mais de 250 empresas licenciadas para exploração mineira, das quais funcionam apenas 10028. Estas empresas, para a prossecução das suas actividades, usam produtos radioactivos e explosivos, para além de rádios de comunicação, viaturas, máquinas de escavação e geradores.

Número ou marcador · p. 7 89. Outros bens estratégicos a considerar são provenientes do comércio local, das gasolineiras, estabelecimentos comerciais de venda de celulares, baterias, material eléctrico diverso, material de construção, produtos de limpeza e outros produtos que podem ser usados pelo grupo terrorista. Não obstante o comercial formal, existem focos de comércio informal para os produtos acima mencionados, provenientes de contrabando a nível nacional e da vizinha República Unida da Tanzânia.

Número ou marcador · p. 7 90. Por outro lado, existem cada vez mais Organizações não

Texto do artigo · p. 7 Governamentais instaladas em Cabo Delgado, nomeadamente, Confissões religiosas, agências das Nações Unidas, ONG´s da União Europeia, de África e de Moçambique, que trabalham no apoio as populações deslocadas e no regresso destas as suas zonas de origem. Algumas ONG´s têm fornecido kits de construção,

Texto do artigo · p. 7 23 South Africa National Terrorism Financing Risk Assessment, March 2022; 24 Vide em: https://www.dw.com/pt-002/cabo-delgado-eua-de-olho-no-financiamento-a-terroristas/a-61020519 25 A Report on Assessment of Terrorist Financing Risk In Non-Profit Organisations 26 Vide em: https://www.visionofhumanity.org/wp-content/uploads/2023/03/GTI-2023-web-170423.pdf 27 Vide em: https://www.longfinance.net/media/documents/GFCI_32_Report_2022.09.22_v1.0_.pdf 28 Dados colhidos junto Ministério dos Recursos Minerais.

Texto do artigo · p. 8 apoio financeiro aos deslocados e insumos agrícolas. Acrescido a estes factos, o GIFiM reportou que algumas ONG´s têm realizado levantamento de somas avultadas de dinheiro em Cabo Delgado.

Número ou marcador · p. 8 94. O sistema bancário moçambicano é constituído por 15 bancos, sendo que o grau de evolução dos bancos moçambicanos manteve-se inalterado desde Dezembro de 2021.

Número ou marcador · p. 8 95. Em relação as agencias, ate Dezembro de 2022, o número de agências bancárias era de 657, o que representa uma redução em 1,2% comparativamente a Dezembro de 2021 ou correspondendo a uma redução de 8 agências. Em termos de distribuição territorial, a cidade Maputo concentra 34% de agências bancárias, seguida das províncias de Nampula com 12% e de Maputo com 11%. As províncias que apresentam menores níveis de concentração de agências bancárias são de Niassa e de Manica com 4% cada.30 ▪ Activos

Número ou marcador · p. 8 96. Dados referentes a Setembro de 2023 quando comparados com Dezembro de 2022, apresentam um crescimento do total dos activos dos bancos em cerca de 4,77% para os MZN 840.684 milhões, em resultado do incremento do valor de Caixa e das Disponibilidades em Bancos Centrais em cerca de MZN 164.257 milhões (206,17%) e dos Activos Financeiros Disponíveis para Venda em cerca de MZN 10.469 milhões (18,87%).

Número ou marcador · p. 8 97. Em relação ao mesmo período, a estrutura do activo

Texto do artigo · p. 8 2.4 Riscos Sectoriais de FT

Número ou marcador · p. 8 91. Na presente avaliação foram tomados os seguintes sectores: • Sector de Bancos Comerciais; • Sector de Moeda Electrónica; • Sector Informal – Canais Alternativos de Transferência de Fundos; • Sector de Fauna, Flora e Produtos Pesqueiros; e • Sector de Recursos Minerais.

Número ou marcador · p. 8 92. A selecção destes sectores foi feita tendo em conta os

Número ou marcador · p. 8 97. Em relação ao mesmo período, a estrutura do activo dos bancos estava distribuída da seguinte forma: Créditos a Clientes (29,90%), Caixa e Disponibilidades em Bancos Centrais (29,02%), Aplicações em Instituições de Crédito (11,70%), Investimentos Detidos Até a Maturidade (10,16%) e Activos Financeiros Disponíveis para Venda (7,85%), tendo os outros agregados do activo tido um peso conjunto de 11,38%.

Texto do artigo · p. 8 canais de movimentação de fundos assim como as fontes de financiamento usados pelo ASWJ e por grupos terroristas a nível global que indicam possíveis sectores que se encontrariam em risco de FT em Moçambique. Por outro lado, foi tido em conta elementos extraídos da Avaliação Nacional do Risco de Branqueamento de Capitais29. De igual forma, foi também considerada a percepção dos peritos dos sectores envolvidos quanto a possível utilização das respectivas áreas para o financiamento do terrorismo.

Texto do artigo · p. 8 Tabela 1 – Principais agregados do activo do bancos

Texto do artigo · p. 8 2.4.1. Bancos Comerciais 2.4.1.1. Caracterização do Sector Bancário a) Entidade supervisora

Texto do artigo · p. 8 dos bancos estava distribuída da seguinte forma: Créditos a Clientes (29,90%), Caixa e Disponibilidades em Bancos Centrais (29,02%), Aplicações em Instituições de Crédito (11,70%), Investimentos Detidos Até a Maturidade (10,16%) e Activos Financeiros Disponíveis para Venda (7,85%), tendo os outros agregados do activo tido um peso conjunto de 11,38%.

Número ou marcador · p. 8 93. O Banco de Moçambique é o supervisor das instituições de crédito e sociedades financeiras.

Número ou marcador · p. 8 b) Evolução do sistema financeiro

Texto do artigo · p. 8 Fonte: BM

Texto do artigo · p. 8 Tabela 1 – Principais agregados do activo do bancos

Texto do artigo · p. 8 Tabela de Agregados do Activo Dec-20 Dec-21 Dec-22 Sep-23 Créditos a Clientes (em Milhões de Meticais) 246,290 243,030 246,140 251,347 Caixa e Disponibilidades em Bancos Centrais (em Milhões de Meticais) 122,249 87,368 79,671 243,928 Aplicações em Instituições de Crédito (em Milhões de Meticais) 156,455 135,257 194,623 98,386 Investimentos Detidos Até a Maturidade (em Milhões de Meticais) 83,369 125,115 116,792 85,405 Activos Financeiros Disponíveis para Venda (em Milhões de Meticais) 55,169 47,332 55,485 65,954 Activo Total (em Milhões de Meticais) 791,608 767,826 802,440 840,684

Número ou marcador · p. 8 98. De referir que, os recursos de clientes compreendem, essencialmente, depósitos de clientes, os quais estavam mais concentrados nos depósitos a ordem com um peso de 59,34%, sendo que, ao desagregar por moeda, o peso dos depósitos em Moeda Nacional no total do funding (Recursos de Clientes) era de 75,62%. ▪ Liquidez

Número ou marcador · p. 8 99. Em Setembro de 2023, o rácio de transformação dos bancos fixou-se em 45,57%, uma subida de 77 p.b.(pontos base) face a Dezembro de 2022. Na mesma data, o Rácio de Activos Líquidos Sobre o Passivo de Curto Prazo estava fixado nos 45,21% em resultado da redução dos Activos Líquidos.

Texto do artigo · p. 8 Fonte: BM

Texto do artigo · p. 8 ▪ Liquidez

Texto do artigo · p. 8 Tabela 3: Indicadores de Liquidez

Texto do artigo · p. 8 Tabela de Indicadores de liquidez Dec-20 Dec-21 Dec-22 Sep-23 Rácio Activos líquidos/Depósitos totais 18.79% 26.13% 21.87% 13.19% Rácio Activos Líquidos/total do Activo 42.15% 50.49% 53.56% 34.35% Rácio de Liquidez 59.23% 68.76% 70.99% 45.01% Rácio de transformação dos depósitos em crédito 46.70% 47.82% 44.80% 45.57%

Texto do artigo · p. 8 Fonte: BM

Texto do artigo · p. 8 Tabela 3: Indicadores de Liquidez

Texto do artigo · p. 8 15

Texto do artigo · p. 8 29 Vide em: http://www.gifim.gov.mz/documents/138.pdf 30 Banco de Moçambique - Relatório Anual (2022) disponível em: www.bancomoc.mz

Texto do artigo · p. 8 Fonte: BM

Número ou marcador · p. 9 100. No concernente à evolução do rácio de transformação, o seu incremento deveu-se ao aumento dos créditos a clientes a um ritmo superior ao dos depósitos, traduzindo-se, por um lado, na redução dos indicadores de liquidez, nomeadamente Activos líquidos/Depósitos totais, Activos Líquidos/Total do Activo e Rácio de Liquidez. Esta redução dos indicadores de liquidez deveu-se também à subida dos coeficientes de reservas obrigatórias para os passivos em Meticais e em Moeda Estrangeira, ao longo do presente ano. Factores de ameaça

Número ou marcador · p. 9 101. O nível de ameaça do sector de Bancos Comerciais para o Financiamento ao Terrorismo no país é Médio Baixo.

Número ou marcador · p. 9 102. Há registo de uso de sistema financeiro nacional para transferência de fundos, de forma fraccionada, para contas de indivíduos de baixo rendimento, sediados nas zonas de ameaça terrorista e que podem estar ligados a simpatizantes ou mesmo a terroristas. Há igualmente registo de transferências de fundos do estrangeiro para regiões com ameaça terrorista activa, seguidos de levantamento em numerário, seja de forma fraccionada ou na totalidade31.

Número ou marcador · p. 9 103. Adicionalmente, as informações disponíveis sugerem ainda que indivíduos suspeitos de envolvimento com o terrorismo tem utilizado o sistema bancário para efectuar transferências de valores insignificantes.

Número ou marcador · p. 9 104. Na região de Cabo Delgado foram encontradas em actividades diversas Organizações Internacionais, ONG’s e instituições de caridade que utilizam o sector da banca comercial nas suas actividades de apoio às vítimas do terrorismo e as confissões religiosas.

Número ou marcador · p. 9 105. Nestas actividades tem-se verificado a movimentação de valores elevados sem o devido acompanhamento dos beneficiários finais dos mesmos, facto que aumenta o risco do abuso do sector, no sentido de os beneficiários finais poderem ser terroristas32.

Número ou marcador · p. 9 106. O facto de a região ser rica em recursos minerais e energéticos possibilita a angariação de recursos financeiros por parte dos terroristas através da venda de tais recursos a empresas mineiras licenciadas que operam nas zonas de ameaça terrorista activa e outras pessoas interessadas. Os recursos obtidos podem ser integrados ao sistema financeiro no âmbito da actividade para qual a empresa está licenciada.

Número ou marcador · p. 9 107. Devido a informalidade económica, tais recursos podem ser igualmente integrados e justificados através de actividades comerciais não registadas ou os proveitos serem utilizados para financiar os terroristas.

Número ou marcador · p. 9 108. Por outro lado, a actividade de intermediação financeira,

Texto do artigo · p. 9 exercida pelos bancos comerciais, abre sempre espaço para que indivíduos de má-fé possam usar o sector para as suas actividades criminosas, não obstante os controlos em vigor.

Texto do artigo · p. 9 2.4.1.b Vulnerabilidades

Texto do artigo · p. 9 O nível de Vulnerabilidade do sector de Bancos Comerciais para o Financiamento ao Terrorismo no país é Médio Baixo.

Texto do artigo · p. 9 Existem em Moçambique, 15 (quinze) bancos, sendo que o maior volume de operações, capital social e de activos está concentrado nos 5 (cinco) maiores bancos da praça, nomeadamente, MBIM, BCI, SBM, ABSA e Moza Banco.

Número ou marcador · p. 9 109. Em temos de operações sobre o estrangeiro, os bancos realizam transações para o exterior, maioritariamente para pagamento de importações, serviços e ajudas familiares. No entanto, a maior parte das transacções são domésticas. Neste ponto, cabe mencionar que há registo de transacções para alguns países/jurisdições de alto risco, porém em baixo nível, pois os bancos estão cientes dos riscos de transacionarem com jurisdições de elevado risco.

Número ou marcador · p. 9 110. As transacções internacionais são mais no sentido de envio/remessas. Isto é também suportado pelo volume de importações vs exportações e pela balança deficitária de pagamentos. Quanto as transferências para jurisdições de alto risco, verificamos também um nível baixo.

Número ou marcador · p. 9 111. Quanto aos clientes, as instituições bancárias dispõem de controlos de Devida Diligência do Cliente, com os quais estes estão segmentados de acordo com o seu perfil de risco e transacional, por forma a garantirem a monitoria e vigilância devida. Estas obrigações constam da lei, daí que os bancos têm bases de dados e maior consciência sobre questões de BC e FT.

Número ou marcador · p. 9 112. Sendo a economia baseada em numerário, e caracterizada por elevada informalidade, o nível de actividade em numerário é alto, elevando a vulnerabilidade.

Número ou marcador · p. 9 113. Embora os bancos usem agentes bancários para expandir

Texto do artigo · p. 9 a sua actividade, o negócio é efectuado principalmente através das agências e canais bancários centralizados. Assim, não obstante os factores acima referidos, o sector bancário não se evidencia muito atractivo para a movimentação de recursos para FT, devido aos elevados controlos impostos por leis e regulamentos e a existência de instituições com deveres de supervisão e fiscalização.

Texto do artigo · p. 9 2.4.1.c Controlo

Texto do artigo · p. 9 A qualidade dos controlos do sector de Bancos Comerciais para o Financiamento ao Terrorismo no país é Média Baixa.

Texto do artigo · p. 9 Abrangência do quadro legal/regulamentar do combate ao FT

Número ou marcador · p. 9 114. Grande parte da legislação do sector é actualizada e resulta dos esforços empreendidos pelo país, desde 2022 até esta parte, com vista a melhorar as deficiências identificadas quer no Relatório da Segunda Avaliação Mútua de Moçambique, sendo de destacar ainda a introdução de normas sobre registo de prestadores de Serviços de activos Virtuais, aprovação da Lei de recuperação de activos e da Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro (Lei das ICSF). Eficácia dos procedimentos e práticas de supervisão

Número ou marcador · p. 9 115. O BM dispõe de poderes e ferramentas para efectuar uma supervisão eficaz dos bancos comerciais, decorrente da legislação sobre a matéria, bem como recentes actualizações. Actualmente, é empregue a supervisão baseada no risco e estão em curso inspecções às instituições bancárias de acordo com o plano de 2023, facto este que colmatou as deficiências anteriormente identificadas no Relatório de Avaliação Mútua (RAM).

Número ou marcador · p. 9 116. As acções inspectivas que o BM tem desenvolvido estão devidamente documentadas nos relatórios anuais, mas temos a destacar a realização de uma inspecção conjunta entre Prudential Authority (PA) do South Africa Reserve Bank (SARB) e o Banco de Moçambique ao Nedbank, SA e Standard Bank, SA.

Número ou marcador · p. 9 117. Adicionalmente a unidade de supervisão foi reforçada com mais quadros, totalizando actualmente 6 profissionais na área de BC/FT, os quais vem sendo treinados para implementar a supervisão baseada no risco.

Número ou marcador · p. 9 118. Como desafios apontamos os seguintes:

Texto do artigo · p. 9 • Necessidade de consolidação do novo modelo de supervisão baseada no risco; • Continuidade da realização de workshops com as instituições supervisionadas e a Associação Moçambicana de Bancos, para o aperfeiçoamento da compreensão dos riscos no sector bancário e persuasão da gestão de topo dessas instituições para as matérias de BC/FT; • Necessidade de incremento dos recursos humanos na área de supervisão em matérias de BC/FT.

Texto do artigo · p. 10 Disponibilidade e aplicação de sanções administrativas

Número ou marcador · p. 10 119. Em termos agregados entre 2020 e 2023, das inspecções On-site realizadas em matéria de BC/FT aos Bancos foram aplicadas sanções com multas no valor global de 124.851.350,00 MT (cento e vinte e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e trezentos e cinquenta meticais), as quais foram publicadas nos órgãos de comunicação social e na página web do BM.

Número ou marcador · p. 10 120. Em geral, da avaliação que fazemos constata-se que as sanções administrativas aplicadas são suficientemente proporcionais e dissuasivas fruto também da revisão da Lei das ICSF a qual agravou ainda mais as multas previstas. Disponibilidade e eficácia dos controlos de entrada

Número ou marcador · p. 10 121. Quanto aos controlos de entrada, o quadro legal aprovado pela LICSF e seu regulamento, impõe licenciamento, registo e avaliação da idoneidade dos accionistas e membros dos órgãos sociais de instituições de crédito e sociedades financeiras. Estes controlos permitem evitar o uso e abuso destas entidades para fins de FT e outras actividades criminosas.

Número ou marcador · p. 10 122. O BM licencia e regista instituições, e articula com entidades congéneres de outros países, reguladores e supervisores de diversos sectores Nacionais e Internacionais, e outras organizações internacionais.

Número ou marcador · p. 10 123. Como desafios, foram identificados os seguintes: • Necessidade de alargar o leque de entidades cooperantes com vista a melhorar a capacidade de busca de informação relevante no âmbito de licenciamento, registo, entre outros. Integridade do pessoal

Número ou marcador · p. 10 124. A legislação em vigor, nomeadamente a Lei de ICSF e legislação sobre a prevenção e combate ao BC/FT, prevê garantias de isenção, imparcialidade e confidencialidade dos colaboradores dos bancos.

Número ou marcador · p. 10 125. Como melhorias, destacamos: • Massificação e aperfeiçoamento contínuo dos programas de formação dos seus colaboradores, incluindo os gestores do topo, em matérias de confidencialidade e outras matérias ligadas ao BC/FT. Eficácia da função de Compliance

Número ou marcador · p. 10 126. Em relação a função de compliance, as instituições de crédito têm uma organização média com tendência crescente, quando analisados comparativamente aos riscos inerentes, estando dotados de recursos e exercendo a função de compliance de forma independente. No geral, existe um director de departamento/ gabinete, onde a área de compliance se encontra integrada. Em cumprimento da legislação sobre o BC/FT/FP, as instituições são obrigadas a nomear os Oficiais de Comunicação de Operações Suspeitas para a sede e filiais/agências.

Número ou marcador · p. 10 127. Um dos desafios que se nota nesta área, tem a ver com

Texto do artigo · p. 10 o facto dos bancos terem que ajustar os seus regulamentos e programas internos ao novo quadro regulatório em matérias de BC/FT.

Texto do artigo · p. 10 Eficácia da Implementação das Sanções Financeiras Específicas

Número ou marcador · p. 10 128. Em relação a esta variável, temos a referir que os bancos em geral implementam a diligência devida do cliente, a fim de detectar pessoas que constam da lista das sancionadas à luz da Resolução n.º 1267 e 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Número ou marcador · p. 10 129. Muito recentemente, Moçambique divulgou a primeira

Texto do artigo · p. 10 lista de entidades designadas a nível nacional, publicada através do BR n.º 133, 1.ª Serie, de 12 de Julho. Na sequência desta

Texto do artigo · p. 10 publicação, os bancos adoptaram as medidas de rastreio com vista a identificação de eventuais clientes que constam da referida lista de entidades nacionais designadas.

Número ou marcador · p. 10 130. Entretanto, neste ponto existem melhorias que devem ser implementadas, nomeadamente, o aperfeiçoamento dos procedimentos internos com vista ao congelamento sem demora de activos de indivíduos que tenham sido designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Texto do artigo · p. 10 Eficácia do Reporte monitoramento e relato de actividade suspeita

Número ou marcador · p. 10 131. No que concerne ao monitoramento e reporte de transacções, as instituições de crédito possuem sistemas apropriados para manutenção de registos, monitoramento e envio de comunicações de transacções suspeitas. Os sistemas informáticos permitem rastrear e categorizar os clientes em função do nível de risco e assim monitorar as respectivas transacções.

Número ou marcador · p. 10 132. Entretanto, a percepção que existe é de que o número de transacções suspeitas de FT é bastante reduzido se comparado com o número de transacções de BC, o que sugere que os bancos precisam de melhorar e aperfeiçoar a compreensão dos riscos de FT, por forma a detectar e reportar estas transacções. Esta informação é corroborada pelo número de COS recebidos pelo GIFiM.

Número ou marcador · p. 10 133. Nesta parte, os grandes desafios que identificamos reside

Texto do artigo · p. 10 na necessidade de os bancos capacitarem ainda mais os seus quadros e aperfeiçoar os controlos internos com vista a melhorar a capacidade institucional de compreensão e identificação de casos de FT.

Texto do artigo · p. 10 Disponibilidade e Acesso à Informação sobre Beneficiário Efectivo

Número ou marcador · p. 10 134. Não existe uma base de dados efectiva centralizada para efeitos de consulta de informações sobre beneficiários efectivos. No entanto, informação sobre entidades empresariais pode ser acedida através da Conservatória de Registo das Entidades Legais (CREL) e Boletim da República.

Número ou marcador · p. 10 135. Entretanto, está em curso ao nível do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos a implementação de um projecto que visa operacionalizar a base de dados nacional sobre Beneficiários Efectivos.

Número ou marcador · p. 10 136. Apesar da inexistência da base de dados, a lei das instituições de crédito e sociedades financeiras exige que os bancos comerciais disponibilizem a informação sobre os beneficiários efectivos durante o processo de licenciamento. Assim, entende-se que quanto às instituições sujeitas ao licenciamento e registo do BM, esta fragilidade está devidamente mitigada.

Número ou marcador · p. 10 137. Assim, como desafios aponta-se:

Texto do artigo · p. 10 a. Necessidade de criação e operacionalização de um registo nacional centralizado que permita a identificação de sócios e beneficiários efectivos de pessoas jurídicas.

Texto do artigo · p. 10 Disponibilidade de uma infraestrutura de identificação fiável

Número ou marcador · p. 10 138. Quanto à infraestrutura de identificação, existe a Direcção Nacional de Identificação Civil, a qual detém informação identificativa adequada e fiável. Contudo, os bancos enfrentam dificuldades para verificar a autenticidade dos documentos dos clientes, devido a inexistência de um sistema de informações de auxílio à verificação e detecção de documentos fraudulentos.

Número ou marcador · p. 10 139. Assim, a fragilidade que detetamos tem a ver com o facto

Texto do artigo · p. 10 de quer os bancos quer as demais instituições, não disporem de um mecanismo célere que permita verificar a autenticidade dos documentos de identificação que lhes são apresentados. Neste momento, esta verificação só pode ser feita junto da entidade emitente através da apresentação física desses documentos.

Número ou marcador · p. 11 140. Há necessidade de estabelecer-se um mecanismo célere de verificação de autenticidade de documentos, nomeadamente um sistema de consulta de informação sobre a identificação das pessoas. 2.4.1.e Resultados do Sector analisado e Mapas de Risco

Número ou marcador · p. 11 141. A análise efectuada sugere que o sector bancário é

Texto do artigo · p. 11 • Necessidade de estabelecer-se um mecanismo célere de verificação de autenticidade de documentos, nomeadamente um sistema público de consulta de informação sobre a identificação das pessoas. • Necessidade de um órgão central independente responsável pela manutenção de uma base de dados com informação relevante sobre pessoas singulares e colectivas, em matéria de entidades condenadas por crimes financeiros e outras infracções relevantes.

Texto do artigo · p. 11 caracterizado por um nível de risco médio com tendência constante em matéria de FT. Nesta parte, destaca-se as seguintes melhorias necessárias:

Número ou marcador · p. 11 a) Evolução das IME

Texto do artigo · p. 11 • Necessidade de melhorar o treinamento dos profissionais em matérias específicas de FT, bem como de as instituições bancárias efectuarem reformas orgânicoestruturais com vista a melhorar a sua capacidade de prevencão e combate ao FT. • Necessidade de consolidação do novo modelo de supervisão baseada no risco; • Necessidade de incremento dos recursos humanos na área de supervisão em matérias de BC/FT; • Continuidade da realização de workshops com as instituições supervisionadas e a Associação Moçambicana de Bancos, para o aperfeiçoamento da compreensão dos riscos no sector bancário e persuasão da gestão de topo dessas instituições para as matérias de BC/FT. • Ajustar os seus regulamentos e programas internos ao novo quadro regulatório em matérias de BC/FT. • Necessidade de criação e operacionalização de um registo nacional centralizado que permita a identificação de sócios e beneficiários efectivos de pessoas jurídicas;

Texto do artigo · p. 11 2.4.2. Instituições de moeda electrónica a) Evolução das IME

Número ou marcador · p. 11 142. Actualmente existem 3 (três) IME a operar em Moçambique, sendo que a com maior volume de operações, maior capital social e um volume de activos elevado é a Vodafone-M-Pesa, SA33.

Número ou marcador · p. 11 143. O valor dos activos das instituições de moeda electrónica até Setembro de 2023 era de 16.940 milhões de Meticais. O capital social acumulado era de 2.004 milhões de Meticais.

Número ou marcador · p. 11 144. O mercado do dinheiro móvel ou moeda electrónica, tem estado a crescer, pois tem aumentado o número de usuários de telefone celular e o nível de penetração nas zonas rurais é bastante elevado comparativamente à banca tradicional (convencional).

Número ou marcador · p. 11 145. Todas as IME têm a sua sede na Cidade de Maputo, no entanto, duas é que têm a sua actuação a nível nacional, uma vez que tem adoptado como recurso de expansão da sua actividade, os agentes.

Número ou marcador · p. 11 142. Actualmente existem 3 (três) IME a operar em Moçambique, sendo que a com maiorvolume de operações, maior capital social e um volume de activos elevado é a Vodafone-MPesa, SA33.

Número ou marcador · p. 11 145. Todas as IME têm a sua sede na Cidade de Maputo, no

Texto do artigo · p. 11 entanto, duas é que têm a sua actuação a nível nacional, uma vez que tem adoptado como recurso de expansão da sua actividade, os agentes.

Número ou marcador · p. 11 1. Tabela 1 – Principais agregados do activo

Texto do artigo · p. 11 Valores em milhões de Meticais

Texto do artigo · p. 11 Tabela de Agregados do Activo Dec-20 Dec-21 Dec-22 Sep-23 Caixa e Disponibilidades em Bancos Centrais (em Milhões de Meticais) 476 540 899 830 Disponibilidades em instituições de crédito 7.032 10.383 13.431 15.246 Aplicações em Instituições de Crédito (em Milhões de Meticais) 0 40 90 150 Activos 487 338 245 305 Outros activos 216 325 437 408 Activo Total (em Milhões de Meticais) 8.214 11.629 15.309 16.940

Tabela de Agregados do Activo	Dec-20	Dec-21	Dec-22	Sep-23
Caixa e Disponibilidades em Bancos Centrais (em Milhões de Meticais)	476	540	899	830
Disponibilidades em instituições de crédito	7.032	10.383	13.431	15.246
Aplicações em Instituições de Crédito (em Milhões de Meticais)	0	40	90	150
Activos	487	338	245	305
Outros activos	216	325	437	408
Activo Total (em Milhões de Meticais)	8.214	11.629	15.309	16.940

Texto do artigo · p. 11 Tabela de Agregados do Activo Valores em milhões de Meticais Dec-20 Dec-21 Dec-22 Sep-23 Caixa e Disponibilidades em Bancos Centrais (em Milhões de Meticais) 476 540 899 830 Disponibilidades em instituições de crédito 7.032 10.383 13.531 15.246 Aplicações em Instituições de Crédito (em Milhões de Meticais) — 40 — 150 Activos Nacionais 487 338 245 305 Outros activos 216 325 437 408 Activo Total (em Milhões de Meticais) 8.214 11.629 15.309 16.940 Fonte: BM

Tabela de Agregados do Activo	Valores em milhões de Meticais
	Dec-20	Dec-21	Dec-22	Sep-23
Caixa e Disponibilidades em Bancos Centrais (em Milhões de Meticais)	476	540	899	830
Disponibilidades em instituições de crédito	7.032	10.383	13.531	15.246
Aplicações em Instituições de Crédito (em Milhões de Meticais)	—	40	—	150
Activos Nacionais	487	338	245	305
Outros activos	216	325	437	408
Activo Total (em Milhões de Meticais)	8.214	11.629	15.309	16.940

Texto do artigo · p. 11 Fonte: BM 2.4.2.a Ameaças O nível de ameaça do sector de moeda electrónica para o Financiamento ao Terrorismo no país é Alto.

Texto do artigo · p. 11 2.4.2.a Ameaças

Número ou marcador · p. 11 149. A prática de actividades económicas informais é baseada essencialmente em numerário e concorre para elevar a ameaça de FT, pois os simpatizantes podem exercer actividades legítimas, cujos proveitos são canalizados para o FT, sem que as autoridades detectem.

Texto do artigo · p. 11 O nível de ameaça do sector de moeda electrónica para o Financiamento ao Terrorismo no país é Alto.

Número ou marcador · p. 11 146. Existe movimentação excessiva de fundos para as zonas de ameaça terrorista activa com recurso às instituições de moeda electrónica que operam no País.

Número ou marcador · p. 11 147. Analisado o fenómeno do terrorismo, constata-se que o mesmo está concentrado em zonas rurais e de acesso limitado a rede bancária nacional. Por esta razão, há preferência de uso das instituições de moeda eletrónica, dada a facilidade do uso do serviço e rápida movimentação de fundos que proporciona. Estes factores conjugados precipitam e tornam apetecível o abuso deste sector por parte de simpatizantes do terrorismo.

Número ou marcador · p. 11 148. Dada a existência de aglomerados populacionais que residem e desenvolvem actividades sociais, comerciais, entre outras, em regiões com ameaça terrorista activa, possibilita que os terroristas e simpatizantes de terrorismo abusem dos serviços das instituições de moeda electrónica para movimentação de fundos.

Número ou marcador · p. 11 146. Existe movimentação excessiva de fundos para as zonas de ameaça terrorista activa com recurso às instituições de moeda electrónica que operam no País.

Número ou marcador · p. 11 148. Dada a existência de aglomerados populacionais que

Texto do artigo · p. 11 2.4.2.b Vulnerabilidades O nível de vulnerabilidade do sector moeda electrónica para o

Texto do artigo · p. 11 Financiamento ao Terrorismo no país é Média alta.

Número ou marcador · p. 11 150. À semelhança dos bancos, as instituições de moeda eletrónica também são caracterizadas pela sua robustez e elevada lucratividade. Grosso modo, estas, não realizam operações cambiais (sobre estrangeiro), pelo que não há registo de trasacções de e para outras jurisdições.

Número ou marcador · p. 11 151. Quanto ao perfil dos clientes, a maior parte da população,

Texto do artigo · p. 11 residem e desenvolvem actividades sociais, comerciais, entre outras, em regiões com ameaça terrorista activa, possibilita que os terroristas e simpatizantes de terrorismo abusem dos serviços das instituições de moeda electrónica para movimentação de fundos.

Texto do artigo · p. 11 nas zonas com ameaça terroristas activas são pouco instruídas (nível de educação baixo) e dedicam-se a actividades económicas informais. Este pode constituir um factor que eleva a preferência

Texto do artigo · p. 11 33 Vide o Relatório Anual do Banco de Moçambique de 2022

Texto do artigo · p. 11 22

Texto do artigo · p. 11 33 Vide o Relatório Anual do Banco de Moçambique de 2022

Texto do artigo · p. 12 de uso de moeda electrónica nestas regiões, pela facilidade de adesão, utilização, reduzidos processos burocráticos para a abertura de contas e movimentação de fundos, em comparação com instituições bancárias.

Número ou marcador · p. 12 152. Dada a informalidade económica, o nível de actividade monetária (numerário) neste sector é alta, com tendência crescente, devido a forma simplificada de utilização, tendo em conta que a base de negócio no país ser em cash (numerário).

Número ou marcador · p. 12 153. Considerando que o negócio de moeda electrónica é

Texto do artigo · p. 12 maioritariamente efectuado com base nos agentes e super agentes34 , principalmente nas regiões com ameaça terrorista activa, nota-se que estes não estão devidamente treinados em matérias de BC/FT. Assim, há forte probabilidade de transferências de fundos pessoaa-pessoa sem monitoria das transacções e devida diligência, permitindo movimentos de fundos para locais de maior risco, incluído para terroristas.

Texto do artigo · p. 12 2.4.2.c Controlo

Texto do artigo · p. 12 A qualidade dos controlos do sector de Moeda Electrónica para o Financiamento ao Terrorismo no país é média baixa. (0,30)

Texto do artigo · p. 12 Abrangência do quadro legal da Lei de FT

Número ou marcador · p. 12 154. A percepção dos avaliadores é de que o quadro legal aplicável é de entendimento dos provedores dos serviços de moeda electrónica, no entanto, constitui ainda um desafio a disseminação, formação e conscientização dos agentes.

Número ou marcador · p. 12 155. Em termos de desafios pode-se apontar: • Necessidade de melhorar o treinamento dos profissionais em matérias específicas de FT, bem como de as IME efectuarem reformas orgânico-estruturais com vista a melhorar a sua capacidade de prevencão e combate ao FT; • Necessidade de revisão do Aviso n.º 6/GBM/2015 de modo a actualiza-lo ao contexto actual; • Necessidade de consolidação da legislação aplicável as IME. Eficácia dos procedimentos e práticas de supervisão

Número ou marcador · p. 12 156. Decorrente da legislação sobre a matéria bem como recentes actualizações estão em curso acções de supervisão, onde é empregue a supervisão baseada no risco.

Número ou marcador · p. 12 157. A semelhança do que foi referido quanto aos bancos, actualmente, é empregue a supervisão baseada no risco e estão em curso inspecções às IME de acordo com o plano de 2023, estando assim colmatadas as deficiências anteriormente identificadas no Relatório de Avaliação Mutua (RAM).

Número ou marcador · p. 12 158. Os Relatórios Anuais do BM, dispõe de informação sobre as acções inspectivas que o BM tem desenvolvido, mas as inspecções com base na supervisão baseada no risco ainda estão em curso.

Número ou marcador · p. 12 159. Como desafios apontamos os seguintes:

Texto do artigo · p. 12 • Necessidade de consolidação do novo modelo de supervisão baseada no risco; • Continuidade da realização de workshops com as IME, para o aperfeiçoamento da compreensão dos riscos no sector bancário e persuasão da gestão de topo dessas instituições para as matérias de BC/FT;

Texto do artigo · p. 12 • Necessidade de incremento dos recursos humanos na área de supervisão em matérias de BC/FT. • Consolidação do Aviso n.º 5/GBM/2022 de 17 de Novembro - Directrizes de BC/FT/FP

Texto do artigo · p. 12 Disponibilidade e aplicação de Sanções administrativas

Número ou marcador · p. 12 160. A legislação prevê sanções sobre esta matéria e as instituições de moeda electrónica são alvo de sanções quando aplicável. No entanto, nota-se baixa eficácia das sanções pois não afectam directamente os agentes, mas sim os provedores dos serviços de moeda electrónica.

Número ou marcador · p. 12 161. As sanções previstas na legislação são proporcionais e dissuasivas, de modo a influenciar o comportamento das IME. Disponibilidade e eficácia dos controles de entrada

Número ou marcador · p. 12 162. Tal como referido para os bancos, o quadro legal aprovado pela Lei das Instituições de Credito e Sociedades Financeiras (LICSF) e seu regulamento, impõe licenciamento, registo e avaliação da idoneidade dos accionistas e membros dos órgãos sociais das IME.

Número ou marcador · p. 12 163. A nível do BM, o Departamento de Regulamentação e Licenciamento, é a unidade especifica responsável pelo licenciamento e registo das IME, o qual dispõe de técnicos treinados para a boa avaliação dos pedidos de licenciamento e registo.

Número ou marcador · p. 12 164. Como desafio, foi identificada a necessidade de alargar o leque de entidades cooperantes com vista a melhorar a capacidade de busca de informação relevante no âmbito de licenciamento, registo, entre outros. Integridade do pessoal

Número ou marcador · p. 12 165. Para o caso das IME, considerando que desenvolvem o seu negócio maioritariamente através de agentes, nota-se que estas instituições não efectuam uma verificação rigorosa da idoneidade dos mesmos e também não tem programas de treinamento contínuo em matérias de BC/FT.

Número ou marcador · p. 12 166. Por outro lado, estas entidades não possuem procedimentos adequados de actualização e registo dos seus agentes.

Número ou marcador · p. 12 167. Em termos gerais, sendo a Legislação de BC/FT, nomeadamente o Aviso n.º 5/GBM/2022, relativamente recente, podemos dizer que as IME ainda precisam ajustar os seus procedimentos internos a este normativo com vista o seu cumprimento.

Número ou marcador · p. 12 168. Como melhorias, destaca-se o seguinte: • Massificação e aperfeiçoamento contínuo dos programas de formação anual dos seus colaboradores, incluindo os gestores do topo e agentes, em matérias de BC/FT; • Necessidade das IME consolidarem a efectiva aplicação da legislação relativa em matérias de BC/FT; • Necessidade das IME aprimorarem os seus procedimentos de verificação da idoneidade dos seus agentes, assim como o respectivo registo. Eficácia da função de Compliance

Número ou marcador · p. 12 169. As instituições de moeda electrónica têm a função de

Texto do artigo · p. 12 compliance, no entanto, devido ao elevado número de agentes sob sua alçada, nota-se que nem todos estão devidamente capacitados para assegurar o cumprimento das normas e procedimentos aplicáveis em matéria de BC/FT. Por outro lado, dos trabalhos feitos nota-se que as instituições não dispõem de programas internos de compliance suficientemente ajustados ao risco do sector e a legislação em vigor.

Texto do artigo · p. 12 34 De acordo com o Relatório Anual do BM de 2022, as Instituições de moeda electrónica até dezembro de 2022 tinham 147.519 agentes contra 94.697 em 2021. pp:166

Número ou marcador · p. 13 170. Também, não há evidência das IME estarem a implementar de todo as medidas previstas no Aviso n.º 5/GBM/2022. Eficácia da implementação de sanções de FT

Número ou marcador · p. 13 171. As IME não estão devidamente preparadas para uma efectiva diligencia do cliente, a fim de detectar pessoas que constam da lista de entidades sancionadas a luz da Resolução 1267 e 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Número ou marcador · p. 13 172. Apos a divulgação da primeira lista de pessoas e entidades designadas a nível nacional, as IME adoptaram as medidas de rastreio com vista a identificação de eventuais clientes que constam da referida lista de entidades nacionais designadas .

Número ou marcador · p. 13 173. Entretanto, neste ponto existem melhorias que devem

Texto do artigo · p. 13 ser implementadas, nomeadamente, o aperfeiçoamento dos procedimentos internos com vista ao congelamento sem demora.

Texto do artigo · p. 13 Eficácia do Reporte, monitoramento e relato de actividade suspeita

Número ou marcador · p. 13 174. No geral, as IME dispõem de sistemas de informação que permitem o registo, monitoramento e reporte de transacções.

Número ou marcador · p. 13 175. Entretanto, a percepção que existe é de que o número de transacções suspeitas de FT reportadas não é consistente com o nível de risco a que a actividade esta exposta. Este facto, é suportado também pelo número de COS transmitidas ao GIFiM pelas IME.

Número ou marcador · p. 13 176. Assim, como desafios aponta-se:

Texto do artigo · p. 13 • A necessidade das IME desenharem e implementarem programas de consciencialização massiva de colaboradores, agentes e gestão do topo; • Aprimoramento dos sistemas de monitoria de transacções; • Reformas orgânico-estruturais com vista a melhorar a capacidade institucional de compreensão e identificação dos riscos de FT.

Texto do artigo · p. 13 Disponibilidade e acesso a informação sobre beneficiários efectivos

Número ou marcador · p. 13 177. Tal como referido para os bancos, não existe uma base de dados efectiva centralizada para efeitos de consulta do beneficiário efectivo embora, informação sobre entidades empresariais e legais, possa ser obtida através das Conservatórias de Registo das Entidades Legais ou no BR.

Número ou marcador · p. 13 178. Por estas razões, aponta-se como desafios:

Texto do artigo · p. 13 a. Necessidade de criação e operacionalização de um registo nacional centralizado que permita a identificação de sócios e beneficiários efectivos de pessoas jurídicas; b. Necessidade de registo de mandatos de representação em entidades empresariais e outras pessoas jurídicas.

Texto do artigo · p. 13 Disponibilidade de uma infraestrutura de identificação fiável

Número ou marcador · p. 13 179. Quanto à infraestrutura de identificação fiável, as IME dependem igualmente da Direcção Nacional de Identificação Civil. A semelhança dos bancos, as IME enfrentam dificuldades para verificar a autenticidade dos documentos dos clientes, devido a inexistência de um sistema de informação de auxílio à verificação e detecção de documentos fraudulentos.

Número ou marcador · p. 13 180. Como melhoria, apontamos a necessidade de estabelecer- se um mecanismo célere de verificação de autenticidade de documentos, nomeadamente um sistema de consulta de informação sobre a identificação das pessoas. Disponibilidade de fontes de informação independentes

Número ou marcador · p. 13 181. Existem fontes de informação independentes, fiáveis,

Texto do artigo · p. 13 disponíveis e abrangente e outras informações sobre clientes, porém, em certos casos o acesso as mesmas dependem de certos procedimentos legais.

Número ou marcador · p. 13 182. Entretanto, tal como referimos para os bancos, as IME também ficam afectadas por não existir um órgão central independente responsável pela manutenção de uma base de dados com informação relevante sobre pessoas singulares e colectivas, em matéria de entidades condenadas por crimes financeiros e outras infracções relevantes. 2.4.2.e Resultados do Sector analisado e Mapas de Risco

Número ou marcador · p. 13 183. A analise efectuada sugere que o sector das IME é

Texto do artigo · p. 13 caracterizado por um nível de risco alto com tendência constante em matéria de FT. Nesta parte, destacamos as seguintes melhorias necessárias:

Texto do artigo · p. 13 • Necessidade de melhorar o treinamento dos profissionais em matérias especificas de FT, bem como de as IME efectuarem reformas orgânico-estruturais com vista a melhorar a sua capacidade de prevencão e combate ao FT; • Necessidade de revisão do Aviso n.º 6/GBM/2015 de modo a actualizá-lo ao contexto actual; • Necessidade de consolidação da legislação aplicável as IME. • Necessidade de consolidação do novo modelo de supervisão baseada no risco; • Continuidade da realização de workshops com as IME, para o aperfeiçoamento da compreensão dos riscos no sector bancário e persuasão da gestão de topo dessas instituições para as matérias de BC/FT; • Necessidade de incremento dos recursos humanos na área de supervisão em matérias de BC/FT; • Consolidação do Aviso n.º 5/GBM/2022 de 17 de Novembro - Directrizes de BC/FT/FP; • Necessidade de melhorar a eficácia das medidas administrativas através da aplicação simultânea de medidas penais; • Necessidade de incremento de sanções aplicadas aos membros dos órgãos de gestão, conforme previsto nas recomendações internacionais. • Aprimoramento dos sistemas de monitoria de transacções; • Necessidade de criação e operacionalização de um registo nacional centralizado que permita a identificação de sócios e beneficiários efectivos de pessoas jurídicas; • Necessidade de estabelecer-se um mecanismo célere de verificação de autenticidade de documentos, nomeadamente um sistema de consulta de informação sobre a identificação das pessoas.

Texto do artigo · p. 13 2.4.3 Canais informais de transferência de fundos 2.4.3.a Factores de Ameaça

Texto do artigo · p. 13 O nível de ameaça deste sector para o Financiamento ao Terrorismo no país é Médio.

Número ou marcador · p. 13 184. Neste sector o sistema de transferências Hawala constituiu a única tipologia objecto de análise para determinar o risco de FT no sector. A sensibilidade dos especialistas é de que existe o uso do sistema Hawala no país, entretanto, sendo um sector não licenciado/regulado são escassas informações que possam permitir uma descrição detalhada de como esta tipologia se desenvolve.

Número ou marcador · p. 13 185. Não obstante a escassez de informação a nível interno,

Texto do artigo · p. 13 existem estudos internacionais que indicam como funciona o sistema Hawala e como tem sido explorado pelos terroristas. Por exemplo, o relatório da fundação Bridgeway de 2023, indica que a rede de Hawala na África Oriental tem sido mantida por meio do “Centro Karrar”, gerida pelo Estado Islâmico da Somália, na Somalilândia, que supervisiona os agentes que operam na África

Texto do artigo · p. 14 do Sul, Tanzânia, Quénia, Uganda e Somália, cuja maior parte dos fundos provem de roubos, sequestros, comércio ilegal de pedras preciosas e extorsões, e financiam as actividades terroristas no continente, incluindo em Moçambique.

Número ou marcador · p. 14 186. Pode-se elencar vários factores que propiciam a ocorrência de transações financeiras informais, dentre eles: • A predominância de actividades informais, caracterizada por transacções fora do circuito financeiro, com destaque para a banca, sobretudo na região norte do país, onde ocorrem os actos terroristas; • Deficiente acessibilidade do sistema bancário formal nas zonas com ameaça terrorista activa; • A multiculturalidade do país, sobretudo na região com ameaça terrorista activa, onde a grande parte da população professa a religião islâmica, o que aumenta a confiança de pessoas praticantes da mesma religião;

Número ou marcador · p. 14 187. O terrorismo predominante no país é basicamente rural e

Texto do artigo · p. 14 comunitário, onde os terroristas estão inseridos nas comunidades e/ou tem laços de familiaridade ou amizade com membros das comunidades onde actuam. Nestes termos, considerando o modus operandi dos hawaladares (agentes inseridos nas comunidades), nota-se que esse tipo de transferência informal pode contribuir de forma significativa para movimentar fundos com vista a financiar actividades do ASWJ nas zonas com ameaça terrorista activa 38.

Texto do artigo · p. 14 2.4.3.b Factores de Vulnerabilidade

Texto do artigo · p. 14 O nível de vulnerabilidade do sector financeiro informal para o Financiamento ao Terrorismo no país é Médio.

Número ou marcador · p. 14 188. Embora não exista um estudo apurado, relatórios e estudos internacionais indicam que o sistema Hawala tem sido utilizado pelos terroristas para a movimentação de fundos e o facto desta actividade ocorrer fora do sistema financeiro formal torna-se difícil estimar o volume de negócios deste sector.

Número ou marcador · p. 14 189. Há indícios de que o sistema Hawala tem sido utilizado no país para o recebimento de fundos através de diversas actividades comerciais como é o caso de pagamentos de material contrabandeado ou explorado ilegalmente.

Número ou marcador · p. 14 190. A base de clientes desta actividade não está necessariamente ligada a actividade terrorista, visto que ela também é utilizada para fins de transferência de fundos decorrente de actividades lícitas e ilícitas. 2.4.3.c Controlo

Número ou marcador · p. 14 191. Sendo uma actividade informal não sujeita a regulação ou registo das transacções, operam a margem dos procedimentos regulamentares aplicáveis.

Número ou marcador · p. 14 192. Este serviço não é abrangido pelas actividades de fiscalização e controlo das autoridades. Por esta razão não estão disponíveis sanções administrativas aplicáveis ao sector.

Número ou marcador · p. 14 193. De acordo com a legislação financeira, o exercício da

Texto do artigo · p. 14 actividade financeira informal é punível, embora não existam estatísticas que demonstrem a execução de sanções criminais para este tipo de actividade.

Texto do artigo · p. 14 Sendo o Hawala um mecanismo utilizado para fins lícitos e ilícitos, as pessoas ou entidades que actuam neste sector também podem ser integras. Entretanto, dadas as suas características de informalidade e secretismo, eleva-se o risco formalização de fundos provenientes de actividades ilícitas.

Texto do artigo · p. 14 2.4.3.e Resultados do Sector analisado

Número ou marcador · p. 14 194. Da conjugação dos factores de ameaça e factores de vulnerabilidades do sector, verifica-se que o risco sectorial dos canais informais de transferência de fundos é médio, visto que durante a avaliação não foi possível identificar um número

Texto do artigo · p. 14 elevado (com base em dados estatísticos) de existência desta tipologia no país, porém não se pode descurar a possibilidade de abuso deste sector para o Financiamento ao terrorismo.

Texto do artigo · p. 14 2.4.4. Sector da Fauna, Flora e Produtos Pesqueiros 2.4.4.a Factores de Ameaça

Texto do artigo · p. 14 O nível de ameaça do sector de áreas de Fauna, Flora e Produtos Pesqueiros para o Financiamento ao Terrorismo no país é Alto.

Número ou marcador · p. 14 195. Os crimes ambientais em África têm se sofisticado de tal forma que se podem comparar com os crimes de tráfico de drogas e de armas, que transpassam fronteiras. Várias organizações terroristas no continente têm se beneficiado de forma abusiva dos recursos marítimos, da fauna e flora, com vista a financiar as suas actividades. O Al-Shabaab da Somália por exemplo, obtém fundos através da tributação do carvão vegetal e o Exército de Resistência do Senhor de Uganda, depende fortemente da caça furtiva e da venda de marfim para obter capital.

Número ou marcador · p. 14 196. Em Moçambique não tem sido diferente, visto que há várias tipologias de crimes ambientais que podem ser associadas ao financiamento do terrorismo, dentre elas, a caça furtiva, concretamente o tráfico de trofeus de caça e outras espécies faunísticas, o contrabando de madeira e a pesca ilegal, desenvolvidas principalmente nas zonas de ameaça terrorista activa.

Número ou marcador · p. 14 197. Embora algumas actividades, sejam relacionadas com o branqueamento de capitais, a sua ocorrência em zonas com ameaça terrorista activa elevam o risco de financiamento ao terrorismo. Daí que se apontam como factores que condicionam a ocorrência destas tipologias de crime, os seguintes:

Número ou marcador · p. 14 a) O facto das regiões com ameaça terrorista activa estarem total e/ou parcialmente inseridas nas áreas de conservação, conjugado com as condições financeiras baixas da população local, faz com que haja facilidade de serem aliciados com vista ao cometimento desses crimes;

Número ou marcador · p. 14 b) A configuração geográfica do terreno nas províncias de Cabo Delgado e Niassa é maioritariamente composta por matas densas, o que facilita a cobertura e protecção dos criminosos e ao mesmo tempo dificulta as acções de controlo por parte das autoridades;

Número ou marcador · p. 14 c) O facto de envolver pessoas com um poder financeiro muito elevado e a elevada procura dos recursos florestais e faunísticos no mercado internacional propicia a ocorrência da corrupção.

Número ou marcador · p. 14 198. Contudo, tem-se verificado que os crimes ambientais

Texto do artigo · p. 14 no país ocorrem com maior frequência nas regiões fronteiriças, devido a porosidade das fronteiras nacionais, o que facilita o contrabando destes recursos para outras jurisdições.

Texto do artigo · p. 14 2.4.4.b Factores de Vulnerabilidade

Texto do artigo · p. 14 O nível de vulnerabilidade do sector da Fauna, Flora e Produtos Pesqueiros para o Financiamento ao Terrorismo no país é Médio alto.

Número ou marcador · p. 14 199. Moçambique é um país que dispõe de uma vasta cobertura florestal, de cerca de 31.693.872 de hectares, dos quais 25% são áreas de conservação ambiental, com uma grande diversidade da fauna e flora. Neste sentido, o sector torna-se vulnerável à actividades criminosas que facilmente podem ser associadas ao financiamento do terrorismo.

Número ou marcador · p. 14 200. Os recursos explorados ilegalmente ostentam alto valor

Texto do artigo · p. 14 comercial, sendo os maiores clientes oriundos da Ásia, movidos por apetites comerciais em busca de matéria-prima. Porém, apesar de não se ter um registo de suas ligações directas ao terrorismo,

Texto do artigo · p. 14 38 https://extremism.gwu.edu/sites/g/files/zaxdzs5746/files/2023-06/fatal-transaction-final.pdf

Texto do artigo · p. 15 o facto do contrabando de madeira e outros produtos florestais ocorrer nas zonas com ameaça terrorista activa sugerem que esta actividade tem sido uma fonte de rendimento dos terroristas, uma vez que, estima-se que o contrabando de madeira em Cabo Delgado esteja a render cerca de 125 milhões de meticais por mês aos contrabandistas.

Número ou marcador · p. 15 201. Da avaliação feita, foi possível identificar como principais vulnerabilidades deste sector a fraca fiscalização das áreas de conservação, bem como a fraca capacidade de fiscalização da costa, sobretudo nas zonas de ameaça terrorista activa, o que aumenta o risco de financiamento ao terrorismo através da pesca ilegal, com vista a assegurar a base logística dos terroristas.

Número ou marcador · p. 15 202. Identificou-se ainda, que na actividade de abate de

Texto do artigo · p. 15 recursos florestais e faunísticos, estão envolvidos os cidadãos nacionais e estrangeiros (como intermediários e agentes, recrutados por terroristas).

Texto do artigo · p. 15 2.4.4.c Controlo

Texto do artigo · p. 15 A qualidade dos controlos do sector da Fauna, Flora e Produtos Pesqueiros para o Financiamento ao Terrorismo no país é médio baixo.

Número ou marcador · p. 15 203. O sector das áreas de conservação dispõe de um quadro legal robusto, actual e que responde adequadamente aos padrões normativos internacionais sobre o combate ao Financiamento do Terrorismo.

Número ou marcador · p. 15 204. A efectividade do quadro legal é garantida por uma supervisão efectiva nas áreas de conservação e de todas entidades licenciadas e sempre que estas necessitam de exportar algum produto da fauna e flora devem solicitar autorização, sendo obrigados a apresentar periodicamente (Semestralmente ou anualmente) a Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC) um relatório sobre a exploração das referidas áreas.

Número ou marcador · p. 15 205. No entanto, fora das áreas de conservação e nas zonas onde existe uma ameaça terrorista activa a fiscalização é deficitária e/ou quase inexistente, mas para o efeito tem contado com a colaboração de outros actores (Forças de Defesa e Segurança - FDS).

Número ou marcador · p. 15 206. Há um número muito elevado de actividades suspeitas que foram reportadas nos últimos 3 anos. Pese embora, num universo de cerca de 12000 casos de actividades suspeitas reportadas e investigadas nesse período estejam relacionados ao branqueamento de capitais, alguns destes processos estão associados ao FT, pois ocorreram em zonas com ameaça terrorista activa.

Número ou marcador · p. 15 207. Como resultado das supervisões, têm sido aplicadas sanções administrativas a várias entidades, todavia, estas não são cumpridas (pagas), pois os sancionados preferem arrastar os casos aos tribunais, do que cumprirem com as sanções.

Número ou marcador · p. 15 208. No concernente a aplicação de sanções criminais, o nível é considerado baixo, visto que dos cerca de 8505 casos acusados em 2022 apenas 8,76% foram julgados e 0,35% condenados.

Número ou marcador · p. 15 209. No que tange ao grau de cumprimento das normas e os procedimentos de entrada no sector, estes estão bem estabelecidos e são escrupulosamente cumpridos. No entanto, ainda constitui preocupação para o sector, o facto de continuar a existir entidades a explorar recursos diferente daqueles que foram licenciados para o efeito.

Número ou marcador · p. 15 210. Da análise efectuada, considera-se que os altos níveis de

Texto do artigo · p. 15 exploração ilegal neste sector são sempre relacionados ao baixo nível de integridade do pessoal e consequentemente ligados a corrupção. Por outro lado, o processo de sensibilização do pessoal de sector em matéria de combate ao Financiamento do terrorismo tem estado a evoluir de forma gradual, sendo que o sector tem estado a promover formações, com vista a dotar os quadros de conhecimentos sobre a matéria.

Número ou marcador · p. 15 211. O acesso e disponibilidade da informação sobre os beneficiários efectivos está dependente da aprovação do regulamento sobre a matéria.

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 55/2023
Texto do artigo, página 1: de 29 de Dezembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de aprovar o Relatório da Avaliação Nacional dos Riscos de Financiamento do Terrorismo, ao abrigo do número 6 do artigo 57 da Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Relatório da Avaliação Nacional dos Riscos de Financiamento do Terrorismo, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 19 de Dezembro
Texto do artigo, página 1: de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo, página 1: DA REPÚBLICA
Texto do artigo, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo, página 1: Prova
Texto do artigo, página 1: Relatório da Avaliação Nacional dos Riscos de Financiamento do Terrorismo
Texto do artigo, página 1: Sumário Executivo
Número ou marcador, página 1: 1. Moçambique realizou no período entre Abril a Novembro de 2023, a Avaliação Nacional dos Riscos (ANR) de Financiamento do Terrorismo (FT), com vista a identificar as ameaças, as vulnerabilidades e a compreender os riscos existentes no regime de prevenção e combate ao Financiamento do Terrorismo, tal como resulta das Recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI/FATF), que estabelecem a necessidade de se adoptar uma abordagem baseada no risco.
Número ou marcador, página 1: 2. A ANR teve como objectivo melhorar o nível de conhecimento e entendimento das ameaças e vulnerabilidades de Financiamento do Terrorismo, de modo a definir as prioridades na alocação de recursos, visando a mitigação dos riscos identificados.
Número ou marcador, página 1: 3. Moçambique aprovou um novo quadro legal e institucional de prevenção e combate ao Terrorismo e seu Financiamento, através da Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, sobre a prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa e da Lei n.º 15/2023, de 28 de Agosto, sobre a prevenção e combate ao Terrorismo e a Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
Número ou marcador, página 1: 4. Quanto as ameaças de pessoas e organizações, o grupo identificou apenas uma organização denominada Ahlu Sunnah Wal Jamaah (ASWJ), a qual tem perpetrado actos terroristas no Norte de Moçambique, especialmente na província de Cabo Delgado.
Número ou marcador, página 1: 5. O nível de ameaça da organização terrorista ASWJ é alto com tendência decrescente. As operações militares levadas a cabo pelas Forças de Defesa e Segurança, com o apoio da SAMIM e das Forças de Defesa do Ruanda, resultaram em uma redução significativa da capacidade combativa dos terroristas. Esta redução da capacidade combativa é demonstrada através da recuperação do controlo de zonas anteriormente sob grande influência dos terroristas no distrito de Mocímboa da Praia, Palma e Nangade, que tem permitido o retorno gradual da população às suas zonas de origem, bem como a implementação do Plano de Reconstrução de Cabo Delgado (PRCD 2021 - 2024) das zonas afectadas.
Número ou marcador, página 1: 6. A ANR identificou os sectores de banca comercial, moeda electrónica, canais informais de transferência de fundos, fauna, flora e produtos pesqueiros e recursos minerais, como os susceptíveis de serem usados para o FT.
Número ou marcador, página 1: 7. O nível de risco destes sectores é em geral médio-alto, sendo
Texto do artigo, página 1: que os sectores mais graves em risco são recursos minerais, moeda electrónica e fauna, flora e recursos pesqueiros.
Número ou marcador, página 2: 8. Nas vulnerabilidades nacionais concluiu-se que o nível geral é médio, sendo os factores mais críticos a capacidade e recursos para a investigação competentes de crimes financeiros, capacidade e qualidade de recolha de informações em FT por parte das instituições, controlos do fluxo migratorio, de bens, incluindo bens estratégicos.
Número ou marcador, página 2: 9. Dos dados colectados e da análise efectuada, chegou-se a um nível de risco FT no território nacional médio-alto, com tendência a decrescer. I. Introdução
Número ou marcador, página 2: 10. O Financiamento do Terrorismo, de acordo com a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo (FT), aprovada pelas Nações Unidas em 1999, consiste no fornecimento ou na recolha de fundos, por quaisquer meios, directa ou indirectamente, com a intenção de serem utilizados ou sabendo que serão utilizados, total ou parcialmente, tendo em vista a prática de actos terroristas ou de qualquer outro acto destinado a causar a morte ou ferimentos corporais graves num civil ou em qualquer pessoa que não participe directamente nas hostilidades numa situação de conflito armado, sempre que o objectivo desse acto, devido à sua natureza ou contexto, vise intimidar uma população ou obrigar um governo ou uma organização internacional a praticar ou a abster-se de praticar qualquer acto.
Número ou marcador, página 2: 11. Para a Convenção em referência, o termo «fundos» compreende os valores de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, móveis ou imóveis, adquiridos por qualquer meio, e os documentos ou instrumentos legais, seja qual for a sua forma, incluindo a electrónica ou a digital, que atestem a propriedade ou outros direitos sobre esses bens, mas sem que esta enumeração seja exaustiva, créditos bancários, cheques de viagem, cheques bancários, ordens de pagamento, acções, títulos, obrigações, saques bancários e letras de crédito. 1.1 Objectivos da Avaliação Nacional dos Riscos de Financiamento do Terrorismo (ANRFT) em Moçambique
Número ou marcador, página 2: 12. A ANRFT tem como objectivo principal identificar, avaliar e compreender os riscos de financiamento do terrorismo no país, e ainda apresentar as linhas orientadoras para a consolidação de um regime jurídico mais eficaz de prevenção e de combate a estes crimes, através de leis, regulamentos e directrizes, destinadas a mitigar os riscos de FT.
Número ou marcador, página 2: 13. A presente ANRFT visa, também, auxiliar as autoridades no estabelecimento de prioridades e na afectação eficiente de recursos humanos, materiais e financeiros no sentido de tornar as instituições do Estado mais interventivas na prevenção e combate ao FT.
Número ou marcador, página 2: 14. Ao nível nacional, a ANRFT tem como objectivo identificar as diferentes tipologias de FT e deste modo contribuir para a elaboração de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao FT.
Número ou marcador, página 2: 15. A avaliação do risco interinstitucional é um passo importante
Texto do artigo, página 2: para a melhor compreensão das ameaças e vulnerabilidades em Moçambique, contribuindo assim, para a melhoria da abordagem sobre esta matéria e desenvolvimento dos planos sectoriais.
Texto do artigo, página 2: 1.2 Processo de Avaliação Nacional dos Riscos
Número ou marcador, página 2: 16. O conhecimento dos Estados sobre os riscos a que estão sujeitos em matéria de FT, em cada área do seu território e em cada sector da actividade económica e financeira, é mais do que uma obrigação legal, caracteriza-se como uma ferramenta essencial para garantir a sensibilização das instituições públicas e privadas em matéria de prevenção da ocorrência do crime do FT, contribuindo para a adopção de medidas de mitigação do risco de FT.
Número ou marcador, página 2: 17. Com a revisão das Recomendações do GAFI, em Fevereiro de 2012 e respectivas actualizações, consagrando uma abordagem baseada no risco, a recomendação determinou que os países devem, em primeiro lugar, identificar, avaliar e combater os riscos de FT a que se encontram expostos, adoptando, posteriormente, em conformidade com os riscos já identificados, todas as medidas adequadas para os atenuar1 .
Número ou marcador, página 2: 18. Neste contexto, em resultado do Plano de Acção acordado entre o Governo de Moçambique e o GAFI, adoptado a 22 de Outubro de 2022, o Governo de Moçambique decidiu conduzir e actualizar a ANRFT com o objectivo de reforçar e aprofundar o entendimento colectivo sobre os riscos de FT, e dotar as autoridades nacionais de um instrumento essencial para, mais eficazmente, alocar os escassos recursos disponíveis e para poder aplicar medidas preventivas proporcionais à natureza dos riscos, optimizando desta forma os seus esforços. 1.3 Organização do Processo de Avaliação Nacional dos Riscos
Número ou marcador, página 2: 19. Para a realização do processo de ANRFT, o Grupo trabalhou com a assistência técnica do Banco Mundial, e adoptou o modelo e a ferramenta dessa organização. O exercício abrangeu sectores de actividade com obrigações no âmbito da Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de prevenção e de combate ao FT.
Número ou marcador, página 2: 20. Para o efeito, o Governo indicou o GIFiM como
Texto do artigo, página 2: coordenador da ANRFT. Foi constituído o grupo de trabalho, integrado pelas seguintes instituições:
Número ou marcador, página 2: a) Gabinete de Informação Financeira de Moçambique (Coordenador);
Número ou marcador, página 2: b) Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC);
Número ou marcador, página 2: c) Ministério da Defesa Nacional (MDN);
Número ou marcador, página 2: d) Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MINEC);
Número ou marcador, página 2: e) Procuradoria-Geral da República (PGR);
Número ou marcador, página 2: f) Serviço de Informações e Segurança do Estado (SISE);
Número ou marcador, página 2: g) Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC);
Número ou marcador, página 2: h) Banco de Moçambique (BM);
Número ou marcador, página 2: i) Autoridade Tributária de Moçambique (AT);
Número ou marcador, página 2: j) Administração Nacional de Áreas de Conservação (ANAC);
Número ou marcador, página 2: k) Unidade de Gestão do Processo Kimberley (UGPK).
Texto do artigo, página 2: 1 “Os países deveriam identificar, avaliar e compreender os riscos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo a que estão expostos, e deveriam adoptar medidas, nomeadamente a designação de uma autoridade ou mecanismo para coordenar as acções de avaliação dos riscos, e mobilizar recursos, a fim de assegurar que os riscos são efectivamente mitigados. Com base nesta avaliação, os países deveriam aplicar uma abordagem baseada no risco de modo a assegurar que as medidas a evitar ou a mitigar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são proporcionais aos riscos identificados. Esta abordagem deveria constituir a base essencial de uma atribuição de recursos eficiente no âmbito do regime de combate ao BC/FT e da implementação de medidas baseadas no risco para todas as Recomendações do GAFI. Nos casos em que os países identifiquem riscos mais elevados, deveriam assegurar que o seu regime de combate ao BC/FT enfrenta tais riscos de forma adequada. Nos casos em que os países identifiquem riscos mais baixos, poderão decidir permitir, em determinadas circunstâncias, a aplicação de medidas simplificadas para algumas das Recomendações do GAFI. Os países deveriam obrigar as instituições financeiras e as actividades e profissões não financeiras designadas a identificar e avaliar os respectivos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e a adoptar medidas eficazes para os mitigar”.
Número ou marcador, página 3: 21. Os membros dos Grupos de trabalho procederam com a recolha da informação e de dados estatísticos referentes aos anos 2018 a 2023, através de questionários, contactos directos com os sectores, recolha de informações em relatórios sectoriais e informações de inteligência, entre outros, ao nível central e provincial, para a discussão e análise dos dados, para o preenchimento das matrizes e ferramentas dos respectivos módulos. 1.4 Metodologia de Avaliação Nacional dos Riscos
Número ou marcador, página 3: 22. Em termos de metodologia, foi aplicada uma abordagem top-down (de cima para baixo), isto é, partindo-se de uma visão geral sobre o fenómeno ao nível nacional para uma visão específica/sectorial.
Número ou marcador, página 3: 23. Optou-se por um método que permitisse fazer a recolha da informação estatística sobre as ameaças e vulnerabilidades, efectuar o diagnóstico e análise de cenário e fazer a comparação de vulnerabilidades resultantes de vários sectores, que permitiu priorizar e dar seguimento às potenciais acções e medidas de prevenção e combate ao FT. 1.5 Contextualização
Número ou marcador, página 3: 24. Moçambique fica situado na zona sul do continente
Texto do artigo, página 3: africano, integrando-se na Região Austral, com uma superfície total de 801.590 Km2, com um universo populacional de 32.419.747 habitantes2, projecção de 2023. A Norte faz fronteira com a República Unida da Tanzânia, a Oeste com a Zâmbia, Malawi, Zimbabwe e África do Sul, a Sudoeste e Sul com a África do Sul e Eswatini, a Este, com o Oceano Índico. Está dividido em 11 províncias, nomeadamente, Niassa, Cabo Delgado, Nampula, Zambézia, Tete, Manica, Sofala, Inhambane, Gaza, Maputo e Cidade de Maputo3, capital do País, em 154 Distritos e 65 Municípios. A língua oficial é o Português.
Número ou marcador, página 3: 25. A linha da costa tem um comprimento de cerca de 2700 km, que inclui praias arenosas, dunas costeiras, recifes de corais, estuários, baías, florestas e pântanos de mangal, tapetes de ervas marinhas. A costa conta ainda com inúmeras ilhas como o Arquipélago das Quirimbas, as ilhas de Ibo e de Moçambique, as Ilhas de Angoche e Primeiras, a Ilha de Chiloane, o Arquipélago de Bazaruto, as Ilhas das Xefinas, Portugueses e Inhaca.
Número ou marcador, página 3: 26. Moçambique alcançou a sua Independência Nacional no dia 25 de Junho de 1975, tendo aprovado a primeira Constituição da República, com um sistema monopartidário e uma Assembleia Popular tendo sido alterado em 1990, altura em que se introduziu o sistema multipartidário. A Constituição da República foi sucessivamente actualizada, para acomodar novos desenvolvimentos, sendo a última em 2018.
Número ou marcador, página 3: 27. Quanto ao Sistema Jurídico, a República de Moçambique
Texto do artigo, página 3: adoptou a orientação romano-germânico, também conhecida por “Civil Law”, sendo governado por uma Constituição que estabelece uma Lei e um Estado Democrático. Possui três órgãos de poder, nomeadamente o Poder Executivo (Presidente da República e o Governo ou Conselho de Ministros), o Poder Legislativo (Parlamento) e o Poder Judicial, que compreende os
Texto do artigo, página 3: órgãos de Administração da Justiça. A Constituição da República de Moçambique é que garante a separação dos poderes acima referidos.
Número ou marcador, página 3: 28. O País tem estado a registar um notável crescimento económico, com o Produto Interno Bruto (PIB) a crescer numa média acima de 4.7% ao ano. Em termos monetários, Moçambique possui um dos regimes cambiais mais liberalizados de África. As reservas externas do Banco Central têm estado a situar-se acima dos quatro meses de importação de bens e serviços.
Número ou marcador, página 3: 29. O potencial económico do País para a atracção de investimentos na agro-indústria, agricultura, turismo, pesca e mineração é amplamente considerável. Projectos como o da Mozal, Barragem de Cahora Bassa, Corredores Ferro-Portuários e Complexos Turísticos ao longo de todo o País têm contribuído significativamente para colocar Moçambique na rota dos grandes investimentos regional e internacional.
Número ou marcador, página 3: 30. Os principais produtos de exportação de Moçambique são o Alumínio, Carvão Mineral, Bauxite, Grafite, Áreas Pesadas, Ouro, Rubis, Tabaco, Madeira, Electricidade, Ferro, Aço e Gás Natural.
Número ou marcador, página 3: 2. Riscos de Financiamento do Terrorismo 2.1. Riscos de Financiamento do Terrorismo a Nível Nacional 2.1.1. Contexto do País relativamente ao Financiamento do Terrorismo
Número ou marcador, página 3: 31. A República de Moçambique está localizada na região Austral de África, com cerca de 2.700 Km de costa marítima e cerca de 4.212 Km de fronteiras terrestres, com uma capacidade de patrulhamento de pouco mais de 60%.
Número ou marcador, página 3: 32. Desde 2012, começam a fazer-se sentir sinais de actividade criminosa, caracterizados pela imigração e garimpo ilegal, contrabando, tráfico de drogas e pirataria, sob influência de agentes radicais islâmicos que gradualmente foram entrando em território moçambicano.
Número ou marcador, página 3: 33. A província de Cabo Delgado que se situa a norte de
Texto do artigo, página 3: Moçambique, faz fronteira com a República Unida da Tanzânia4 e é abundantemente rica em recursos minerais e energéticos, tais como, petróleo, gás, ouro, grafite, mármore, rubis, entre outros, e da fauna e flora.
Número ou marcador, página 3: 34. Alguns estudos5 apontam que o objectivo dos actos terroristas é de criar oportunidades e plataformas de negócios ilícitos na região, entre as quais, o tráfico de madeira, marfim, carvão vegetal, rubis e narcóticos.
Número ou marcador, página 3: 35. A interface entre os sindicatos do crime organizado
Texto do artigo, página 3: na região África Austral com os terroristas em Moçambique, especialmente no domínio dos narcóticos, está devidamente documentada6. Relatos de tráfico de heroína do Afeganistão e do Paquistão, transportados via marítima até às Províncias de Cabo Delgado, Nampula e Inhambane, em trânsito, para a África do Sul e deste país para a Europa, constam de vários relatórios que abordam a criminalidade organizada transnacional7.
Número ou marcador, página 3: 36. A situação de instabilidade e acções terroristas no Corno de África e na República Democrática do Congo, associada à
Texto do artigo, página 3: 2 Segundo a Projecção da população 2017 – 2050 do Instituto Nacional de Estatísticas (INE). 3 Tem estatuto de província 4 Partilha a língua Swahili, os usos e costumes, e a religião islâmica, sem prejuízo de um passado histórico comum de irmandade. 5 MACALANE, Geraldo et al. Ataques Terroristas em Cabo Delgado (2017-2020): As causas do Fenómeno pela Boca da População de Mocímboa da Praia. Extensão de Cabo Delgado da Universidade Rovuma. 2020. 6 FRANCISCO, F. (2018), Estudos dos Sistemas de Segurança das Fronteiras Estatais em Moçambique Face as Novas Ameaças à segurança Interna, Tese de Doutoramento em Direito e Segurança pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. pp. 89 7 CIP (2018), Revista de Anticorrupção Transparência e Integridade, Edição 7/2018; PGR (2022), Informação Anual do Procurador-Geral da República à Assembleia
Texto do artigo, página 3: da República de Moçambique – 2022; Global Initiative (2021), From Afeghanistan to Cabo Delgado – Political volatility along the southern route of drug trafficking
Texto do artigo, página 4: porosidade das fronteiras nacionais e à fragilidade das instituições, constituem e facilitam as possibilidades de financiamento dos grupos terroristas em Moçambique.
Número ou marcador, página 4: 37. O terrorismo no norte de Moçambique, cresceu rapidamente desde Outubro de 2017 explorando os factores atrás elencados, com o objectivo8 de criar uma zona tampão para a partir dali ter um porto seguro para o desenvolvimento de actividades ilícitas, tais como o processamento e exportação da heroína recebida do Afeganistão e Paquistão por via marítima, assim como a extracção e contrabando de marfim, ouro e rubis.
Número ou marcador, página 4: 38. Nesses termos, parte significativa dos mentores e dos efectivos usados na expedição extremista no Norte de Moçambique advém de países em conflito ou de potencial risco de actividade extremista, designadamente, República Unida da Tanzânia, Uganda, Quénia, República Democrática do Congo e Somália, que encontraram terreno fértil na pobreza das populações, contradições na interpretação de certos preceitos da religião entre comunidades muçulmanas e a fraca presença do Estado em certas regiões do interior, tal como amiúde acontece em muitos países africanos, para o recrutamento de jovens moçambicanos.
Número ou marcador, página 4: 39. Por fim, a consolidação do clima de terror e de anarquia
Texto do artigo, página 4: poderia propiciar a obtenção de fundos para o financiamento de acções terroristas dentro e fora do país, o que constituiria um risco em termos de uma possível expansão de acções radicais islâmicas em toda África.
Texto do artigo, página 4: 2.2 Ameaça de FT Por Pessoas e Organizações Terroristas 2.2.1. Análise Geral
Texto do artigo, página 4: Em relação a pessoas/organizações terroristas existentes em Moçambique, após discussões e análises das informações realizadas pela equipa de trabalho da ANR-FT, com vista a identificar indivíduos ou organizações terroristas existentes, identificou-se apenas a organização terrorista ASWJ a qual foi objecto específico de análise por parte do grupo.
Texto do artigo, página 4: Conforme as informações abaixo apresentadas, em termos gerais, sendo facto a existência de uma organização terrorista, aliado a existência de outros factores, o grupo ANR-FT classificou o nível de ameaça com Alto.
Texto do artigo, página 4: 2.2.1.a Nível geral da ameaça
Número ou marcador, página 4: 40. No que diz respeito à avaliação do nível da ameaça da actividade terrorista, podemos dizer que até em 2021, era muito elevado, porque no nosso território, concretamente na região norte da província de Cabo Delgado, o grupo terrorista designado por Ahlu Sunnah Wal Jamaah 10, também conhecido internacionalmente como ISIS-Moçambique e, localmente designado por Al-Shabaab11 , tinha potencial de se expandir para outras regiões do País para protagonizar ataques terroristas e poderia até expandir-se para outros países vizinhos.
Número ou marcador, página 4: 41. Tendo em conta a ameaça real e o potencial risco para a segurança regional, o Governo da República de Moçambique solicitou um apoio da Comunidade internacional, tendo sido aprovadas a Missão Militar da SADC em Moçambique (SAMIM), a Missão Militar de Formação da União Europeia em Moçambique (EUTM-Moz), incluindo o destacamento de um contingente das Forças de Defesa do Ruanda (RDF).
Número ou marcador, página 4: 42. As operações militares conjuntas (Moçambique, SAMIM e RDF) reduziram significativamente o potencial de combate dos terroristas, tendo, por isso, adoptado a dispersão como medida de sobrevivência, alastrando, temporariamente, as suas acções para alguns distritos das províncias de Niassa e Nampula. Actualmente, o centro de gravidade dos terroristas situa-se no distrito de Macomia.
Número ou marcador, página 4: 43. O grupo terrorista que actua na região norte de Cabo Delgado é constituído por cidadãos moçambicanos e estrangeiros, sendo de destacar indivíduos de nacionalidade tanzaniana e somali, na liderança, nomeadamente Mohamed Ahmed QAHIYE, Abu Yasir HASSAN, Abdala HEMEDE, Adamu NHAUGWA, entre outros.12 2.2.1.b Nível da necessidade de fundos/recursos
Número ou marcador, página 4: 44. O grupo terrorista evoluiu no tempo e no espaço, tendo alastrado as suas actividades do distrito de Mocímboa da Praia para outras regiões Norte da província de Cabo Delgado, o que justificou uma maior necessidade de mobilização de fundos/ recursos, sobretudo entre o Quarto Trimestre de 2020 e Primeiro Trimestre de 2021.
Número ou marcador, página 4: 45. Com a expansão dos actos terroristas, o grupo demonstrou necessidade de engrossar as suas fileiras, recrutando mais jovens, alargando campos de treino, aquisição de material bélico e de comunicações, meios circulantes, infraestruturas de suporte técnico e logístico, pagamento dos seus afiliados e famíliares dos combatentes destacados e obtenção de informações.
Número ou marcador, página 4: 46. Entretanto, com a intensificação das operações militares, os terroristas enfraqueceram, tendo reduzido a capacidade de mobilização de fundos/recursos, sobretudo a partir do mês de Julho de 2022. Contudo, devido ao conjunto de medidas holísticas implementadas pelo Estado, e a consequente redução do número de ataques realizados pelos terroristas verificou-se, igualmente, uma nítida diminuição nas actividades de recolha de fundos/ recursos, razão pela qual a classificação desta variável é média alta. 2.2.1.c Nível das actividades de recolha de fundos/recursos
Número ou marcador, página 4: 47. As actividades comerciais, tais como, a venda de produtos de primeira necessidade, os ataques a algumas posições das Forças de Defesa e Segurança (FDS), a prática de roubos em alguns locais como estabelecimentos comerciais, residências particulares, a exploração de recursos naturais o garimpo, a pesca e a exploração de recursos florestais e faunísticos, de forma ilegal, o patrocínio de actividades de pesca na região com materiais para pescadores e depois obtém provento financeiro resultante da venda do pescado, demostram o nível de actividade de recolha de fundos muito elevado13.
Número ou marcador, página 4: 48. O elevado número de ataques levados a cabo pelo
Texto do artigo, página 4: grupo terrorista, implicava um grande suporte logístico e, consequentemente, a necessidade da prática de actividades de recolha de recursos. Contudo, diante das actividades repressivas estatais e da atuação das Forças de Defesa na região, com a redução no número de ataques realizados pelo grupo terroristas, verificou-se, igualmente, uma nítida diminuição nas actividades de recolha de fundo, razão pela qual a classificação desta variável é média alta.
Texto do artigo, página 4: 8 Revista Científica do ISEDEF, Série Defesa e Segurança, Vol. 1, 2021 9 NYUSI, Filipe Jacinto. Informação Anual do Chefe do Estado à Assembleia da República sobre a Situação Geral da Nação. Maputo, 16 de Dezembro de 2020 10 Listas designadas nacionais, Despacho da PGR de 12 de Julho de 2023, publicado no Boletim da República I Série – número 133. 11 EU (2023), amending Decision (CFSP) 2016/1693 concerning restrictive measures against ISIL (Da’esh) and Al-Qaeda and persons, groups, undertakings and entities associated with them, disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32023D0848 12 Alguns indivíduos considerados terroristas, sancionados e constam da lista designada nacional assim como internacional
Número ou marcador, página 5: 49. Para além das acções acima mencionadas, como meio de financiamento, relatórios de Organizações Internacionais que actuam na área do terrorismo indicam que, o grupo terrorista contava com apoio de organizações internacionais terroristas através de formação, treinamento e fornecimento de material bélico . Um dos indicadores é que o ISIS tem reivindicado ataques que ocorrem em Moçambique. 2.2.1.d Nível das actividades de transferência de fundos/ recursos
Número ou marcador, página 5: 50. O acesso aos serviços financeiros formais pela população moçambicana é baixo, estimando-se que o nível de bancarização seja de cerca de 30%, sendo a expansão dos serviços de moeda electrónica, actualmente, um dos factores a impulsionar a inclusão financeira e a permitir a fácil movimentação de fundos entre as pessoas no país.
Número ou marcador, página 5: 51. No fim do ano 2021 e início de 2022, na província de Cabo Delgado, particularmente nas zonas rurais, as transacções eram feitas maioritariamente em numerário e com recurso a carteiras móveis (moeda electrónica), em face da inexistência de bancos a operar nestas zonas, sendo que os terroristas tinham neste sistema, dado ao fraco controlo, o mecanismo preferencial para movimentação de fundos canalizados por familiares, amigos, simpatizantes e outros e posteriormente levantado nos agentes por pessoas com laços de amizade e que mais tarde faziam a entrega em numerário para suas actividades terroristas. 2.2.2. Fontes de Financiamento
Número ou marcador, página 5: 52. De acordo com informações recolhidas em fontes de informação pública e tendo por base os factos ocorridos até ao presente momento, o grupo de avaliadores identificou que o ASWJ usa várias fontes de financiamento, das quais se destacam o roubo a estabelecimentos comercias, furto a machambas da população, hospitais e centros de saúde, exploração ilegal de recursos minerais, faunísticos, florestais e pesqueiros e apoio externo.
Número ou marcador, página 5: 53. A província de Cabo Delgado é rica em recursos minerais e naturais (florestais, faunísticos e pesqueiros) e, em algumas zonas de incidência do terrorismo, como zona circunscrita do Parque Nacional das Quirimbas, Muidumbe, Macomia, Meluco e Montepuez, pese embora o último distrito não tenha registos de actuacção considerável dos terroristas, há ocorrência dos referidos recursos, facilitando a exploração e comercialização ilegal dos mesmos14.
Número ou marcador, página 5: 54. De igual forma, suspeita-se que algumas empresas e outros agentes económicos que continuam a operar nas áreas de actuação dos terroristas são obrigadas a pagar um determinado valor à integrantes da referida organização terrorista, à título de extorsão, para exercerem as respectivas actividades.
Número ou marcador, página 5: 55. Por outro lado, constatou-se movimentações suspeitas de indivíduos e organizações posicionadas no exterior que financiam actividades terroristas em Moçambique. A título de exemplo, o Departamento de Tesouro dos EUA, sancionou Mohamed Ahmed, de nacionalidade somaliana, Farhad Hoomer, Siraaj Miller, Abdella Hussein Abadigga e Peter Charles Mbaga, de nacionalidades sul africana,implicados com ligações ao ASWJ 15.
Número ou marcador, página 5: 56. Este facto tem como evidência a existência de alguns
Texto do artigo, página 5: líderes do grupo terrorista que actua em Moçambique terem
Texto do artigo, página 5: sido designado pelos organismos acima mencionados por haver ligações entre o grupo terrorista que actua no país com os grupos terroristas internacionais, como é o caso do grupo terrorista Estado Islâmico.
Número ou marcador, página 5: 57. Constatou-se, ainda, que algumas instituições financeiras identificaram determinadas ONG´s e algumas confissões religiosas, com actividades em Cabo Delgado, levantam avultadas somas de dinheiro, para fins pouco claros em áreas afectadas pelo terrorismo16.
Número ou marcador, página 5: 58. Não menos importante, o referido grupo terrorista autofinancia-se através do desenvolvimento de actividades económicas informais, tais como, mercearias e agente de moeda electrónica, utilizando-se, para tal fim, a mão de obra de jovens da região recrutados para o efeito. 2.2.3 Movimentação e uso de recursos
Número ou marcador, página 5: 59. O grupo ASWJ tem movimentado os seus recursos preferencialmente através de manuseamento de valores em numerário. Facto verificado nas posições terroristas desmanteladas, entre desertores e capturados pelas FDS.
Número ou marcador, página 5: 60. Por outro lado, O grupo ASWJ tem movimentado os seus recursos sob forma de dinheiro físico e moeda electrónica, em detrimento dos bancos. As autoridades de inteligência financeira, com destaque para o GIFiM, notificaram as instituições provedoras de moeda electrónica sobre a movimentação de elevadas somas de dinheiro a partir destes canais em zonas com ameaça terrorista activa. Em resposta a situação, o Governo de Moçambique instruiu as instituições que actuam na área de moeda electrónica a enviar regularmente relatórios de transações suspeitas de FT.
Número ou marcador, página 5: 61. Actualmente, os terroristas encontram-se sitiados em áreas remotas, facto que dificulta a movimentação de recursos para o abastecimento. Tem sido constante a interseção, pelas Forças de Defesa e Segurança, de produtos alimentares, equipamento informático e de telecomunicações, material bélico e produtos químicos (percursores de explosivos).
Número ou marcador, página 5: 62. Para o caso dos recursos naturais constatou-se que o ASWJ encontra-se envolvido no contrabando de produtos da fauna e flora (madeira, carvão vegetal e trofeus de caça). Este grupo, utiliza, ainda como fonte de financiamento o comércio de pescado e a troca directa por géneros alimentícios e outros bens. Ademais, as Forças no terreno registaram casos de indivíduos pertencentes ao ASWJ capturados na posse de pedras e metais preciosos. 2.2.4 Canais de Financiamento ao Terrorismo
Número ou marcador, página 5: 63. O ASWJ tem como canais de FT os serviços de moeda electrónica, contrabando, levantamentos em dinheiro, sistema hawala, transferências bancárias.
Número ou marcador, página 5: 64. Contudo, este grupo privilegia o uso de serviços de moeda electrónica e contrabando de recursos naturais, como um dos principais canais de FT, por esta ser uma das vias mais rápidas e eficazes para canalizar os seus fundos. No sistema bancário existem mecanismos de controlo mais acirrados, o que facilita o rastreio dos mesmos.
Número ou marcador, página 5: 65. Segundo informações fornecidas pelo GIFIM, há indícios
Texto do artigo, página 5: de ocorrência de transferências e levantamentos de somas avultadas em instituições bancárias e de moeda electrónica, sem razões sócio-económicas conhecidas em Cabo Delgado. Por
Texto do artigo, página 5: 13 Com base em informações de inteligência. 14 Lächelt, S., 2004. Geology and Mineral Resources of Mozambique. Ministério dos Recursos Minerais e Energia, Direcção Nacional de Geologia, Maputo, Moçambique. 515 p.; e Marques, J.M.P.R., 2000. Gemstones in Mozambique: present status and potential. Workshop on Tertiary Sector Geoscience Education in Southern Africa - Building regional networks on local expertise Maputo. Extended Abstract Volume, 103-118. 15 Vide https://sanctionssearch.ofac.treas.gov/Details.aspx?id=39644 16 Informações fornecidas pela UIF (GIFiM) conjugada com relatos das Forças Armadas no terreno, a nível de Cabo Delgado.
Texto do artigo, página 6: outro lado, há evidências de pessoas colectivas e singulares que recebem valores através de transferências bancárias nas regiões afectadas por actos terroristas, sem justificação plausível, o que pode suscitar o entendimento de que algumas operações bancárias sirvam de canais para FT.
Texto do artigo, página 6: 2.3 Ameaça Nacional de FT 2.3.1 Ameaça de FT derivada do nível de actividades e ataques terroristas na jurisdição;
Número ou marcador, página 6: 66. Analisando -se desde o início do fenómeno do terrorismo no país, registaram-se melhorias nos últimos dois (02) anos. Para isso, no domínio militar, a especialização de unidades das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM) em operações de combate ao terrorismo com o envolvimento de parceiros da
Texto do artigo, página 6: Comunidade Internacional; o reforço da capacidade operacional, através de operações conjuntas com a SAMIM e as RDF em Cabo Delgado, tem sido determinante para a tendência decrescente do terrorismo.
Número ou marcador, página 6: 67. A taxa de actos terroristas em análise anual comparativa foi médio para os anos de 2017 e 2018, alta em 2019, muito alta nos anos 2020 e 2021, alta em 2022 e media em 2023. No mesmo período a taxa de mortalidade, resultante de ataques indiscriminados à população em 2017 e 2018, foi média, entre 2019 a 2022 muito alta, estando acima de 250 mortos por ano. Actualmente a tendência é decrescente tendo baixado para menos de 100 mortos em 2023, classificando-se como média.

Texto do artigo, página 6: Acções Actos Terroristas Mortalidade Classificação Variação Classificação Variação Período 2017 Baixa 01 – 05 Média < 50 2018 Alta 10 – 100 Alta 50 - 250 2019-2020 Muito alta > 100 Muito alta > 250 2021-2022 Média 05 – 10 Muito alta > 250 2023 Média 05 – 10 Média < 50

Acções	Actos Terroristas	Mortalidade
Classificação	Variação	Classificação	Variação
Período 2017	Baixa	01 – 05	Média	< 50
2018	Alta	10 – 100	Alta	50 - 250
2019-2020	Muito alta	> 100	Muito alta	> 250
2021-2022	Média	05 – 10	Muito alta	> 250
2023	Média	05 – 10	Média	< 50

Texto do artigo, página 6: Acções
Número ou marcador, página 6: 68. Durante este período os actos terroristas consubstanciaram- se em assassinatos (decapitações), raptos, extorsão, exploração e escravização sexual, casamentos forçados, pilhagem de bens e produtos da população, bancos e dos agentes económicos, incêndios a casas, imposições de ideologia islâmica radical, intimidações e ameaças de morte, entre outras práticas.
Número ou marcador, página 6: 69. Os actos terroristas deixaram em Cabo Delgado marcas de dor, danos mortais, responsáveis por cerca de 900.000 deslocados internos, destruição de instituições públicas e privadas, paralisação de actividades comerciais e prestação de serviços básicos, e recuo do investimento estrangeiro no país18.
Número ou marcador, página 6: 70. Na área empresarial, segundo a Federação Nacional das
Texto do artigo, página 6: Associações Agrárias de Moçambique19, pouco mais de 400 empresas foram afectadas e cerca de 56 mil postos de trabalho foram perdidos. O distrito de Mocímboa da Praia figura como o mais afectado, com cerca de 40% de empresas, 23% dos postos de trabalho perdidos devido aos ataques terroristas.
Número ou marcador, página 6: 71. Os ataques terroristas em Cabo Delgado afectaram de forma considerável o sector empresarial principalmente nos distritos de Macomia, Quissanga, Nangade, Palma, Mocimboa da Praia e Muidumbe. Olhando para indicadores como número de empresas afectadas, número de trabalhadores afectados e o impacto económico que se desdobra em danos em capital físico, perda da produção agrária e perda do fluxo de actividades nas cadeias de valor, conforme pode-se observar no relatório da CTA sobre o Impacto dos Ataques Terroristas em Cabo Delgado no Sector Empresarial20.
Número ou marcador, página 6: 72. O turismo baixou em grande medida implicando a redução das receitas públicas. A imagem do País a nível internacional foi afectada, fazendo com que o nível do Índice Global de Pobreza não registasse melhorias significativas.
Número ou marcador, página 6: 73. Embora a tendência dos ataques seja actualmente decrescente o nível de actividades conexas a actos terroristas é alto. As mesmas estão relacionadas ao facto de parte significativa dos terroristas que actuam em Cabo Delgado serem recrutados a nível local e nas províncias vizinhas, tendo alguns terroristas relação afectiva com parte da população no território, podendo assim, ter acesso a informação, abastecimento logístico e/ ou a redes de recrutamento baseadas na afectividade familiar e religiosa.
Número ou marcador, página 6: 74. A nível de actividades conexas, a tendência é crescente
Texto do artigo, página 6: nos dois últimos anos, com a associação do ASWJ a outras organizações terroristas na região tal é o caso dos grupos ADF e ISCAP e no mundo, com o ISIS a publicar e reclamar ataques em Cabo Delgado, o grupo passou a receber apoio monetário e logístico de outros países da Africa (Africa de Sul, Tanzânia, Kénia e RDC) e do mundo. Ademais, o material de radicalização recolhido nos territórios recuperados pelas FDS em Moçambique são do ISIS22.
Texto do artigo, página 6: 2.3.2 Ameaça de FT das Organizações, Grupos e Indivíduos terroristas na jurisdição;
Número ou marcador, página 6: 75. A ameaça de FT das organizações, grupos e indivíduos terroristas na jurisdição é de nível alto, com tendência decrescente.
Texto do artigo, página 6: 17 Verificável em várias fontes jornalísticas como: Diário de Notícias, em: https://www.dn.pt/internacional/criancas-decapitadas-um-milhao-de-pessoas-com-fome- a-crise-no-norte-de-mocambique-13466143.html; DW, em https://www.dw.com/pt-002/terrorismo-em-cabo-delgado/t-55180646 18 ACNUR, (2023), Operational Update – Setember 2023 Mozambique 19 Vide em: https://fenagri.co.mz/wp-content/uploads/2022/08/ACELERANDO-AS-ACCOES-DE-RECUPERACAO-ECONOMICA-DO-SECTOR- PRIVADO-2021.pdf 20 Vide em: https://cta.org.mz/wp-content/uploads/pdf/IMPACTO-DOS-ATAQUES-TERRORISTAS-EM-CABO-DELGADO-NO-SECTOR-EMPRESARIAL.pdf 21 Vide em: https://www.undp.org/pt/brazil/desenvolvimento-humano/publications/indice-de-pobreza-multidimensional-global-de-2023-mpi 22 South African National Terrorism Financing Risk Assessment, March 2022. Relatórios de inteligência.
Número ou marcador, página 7: 76. O ASWJ iniciou por distorcer os princípios da religião islâmica, passando por esta via a recrutar, doutrinar e posteriormente radicalizar jovens. Mais tarde, o grupo passou a fazer ataques à população com recurso a instrumentos contundentes, a situação agudizou-se quando o grupo passou a fazer ataques às populações e as posições das FDS.
Número ou marcador, página 7: 77. A origem do financiamento é externa e interna. Constitui maior ameaça ao FT para Moçambique financiamento provenientes de pessoas e organizações na República Unida da Tanzânia, República Democrática do Congo, República do Uganda, República do Quénia, República Federal da Somália e República da África Do Sul23.
Número ou marcador, página 7: 78. Atento a fontes de informação abertas24, e aos relatórios de avaliação de risco de Financiamento do Terrorismo da República Unida da Tanzânia e da África do Sul, estes mencionam a possibilidade de existência de célula terrorista na Tanzânia e na África do Sul que fornecem apoio ao grupo terrorista em Moçambique, com o pretexto de que os fundos se destinam ao apoio humanitário e para a educação25.
Número ou marcador, página 7: 79. Há informações de que alguns agentes económicos
Texto do artigo, página 7: nacionais com ligações a organizações de alguns países da região dos grandes lagos e do corno de África recorrem ao sistema informal Hawala para recepção de valores com vista a passá-los ao grupo terrorista.
Texto do artigo, página 7: 2.3.3 Ameaça de FT derivada de pessoas simpatizantes à ideologia terrorista na jurisdição;
Número ou marcador, página 7: 80. A vulnerabilidade no acolhimento de estrangeiros nas regiões costeiras da zona norte do País é acentuada, sobretudo de pessoas que professam a religião islâmica, cujos valores da irmandade são elevados e gozam de maior primazia. Estes factores concorrem para a inserção dos terroristas que são posteriormente apoiados pelas populações.
Número ou marcador, página 7: 81. Todavia, algumas informações colhidas sugerem
Texto do artigo, página 7: abordagens sobre simpatizantes, embora de forma superficial sobre a presença de estrangeiros e até da colaboração da população local com o ASWJ em Cabo Delgado. Matérias relacionadas com a radicalização de jovens locais, invocando a exclusão social e económica na região costeira da zona norte de Moçambique, alicerçado com as descobertas das reservas de gás natural, exploração mineira, o registo massivo da mão-de-obra estrangeira em detrimento da população local.
Texto do artigo, página 7: 2.3.4 Ameaça de FT derivada de actividades terroristas em jurisdições vizinhas
Número ou marcador, página 7: 82. O nível actual de ameaça de FT derivada das jurisdições vizinhas é alto, especialmente em relação a República Unida da Tanzânia devido aos antecedentes históricos de migração, relações sociais e a presença de líderes tanzanianos no AASWJ em Moçambique.
Número ou marcador, página 7: 83. De um modo geral o nível da taxa de mortalidade estimada
Texto do artigo, página 7: nos países vizinhos da região é baixo nos últimos 5 anos. Por outro lado, em 2017 a Tanzânia registava ataques, na Província de
Texto do artigo, página 7: Rovuma, que faz fronteira com a província de Cabo Delgado, em Moçambique. Com a expansão do terrorismo para Moçambique, o número de ataques terroristas na República Unida da Tanzânia tem vindo a diminuir. A excepção da região a RDC tem um nível alto de mortalidade, tanto de ataques26.
Número ou marcador, página 7: 84. Neste sentido, o nível do financiamento associado à ameaça terrorista activa nos países vizinhos é alto, dado à existência de células, pessoas ou grupo de pessoas sediadas naqueles países, apoiam financeiramente ao grupo terrorista que actua no nosso país.
Texto do artigo, página 7: 2.3.5 Ameaça de FT derivada de Centros Financeiros ou Comerciais
Número ou marcador, página 7: 85. Moçambique não se caracteriza como Centro Financeiro Internacional ou regional de acordo com o Global Financial Centres Index (GFC Index27).
Número ou marcador, página 7: 86. Todavia, Moçambique constitui um centro de transbordo
Texto do artigo, página 7: marítimo importante para a região da África Austral, Oriental, Médio Oriente e Ásia. Nesta perspectiva os portos marítimos nacionais representam um grande contributo no que concerne ao comércio internacional, servindo de local de partida e chegada de mercadorias diversas, podendo constituir uma vulnerabilidade. Este facto, faz com que os portos possam ser utilizados para o transporte de material bélico, bens e produtos destinados à acções terroristas.
Texto do artigo, página 7: 2.3.6 Ameaça de FT derivada do Fornecimento de Bens e Serviços Estratégicos
Número ou marcador, página 7: 87. Há registo de funcionamento de diversas empresas de construção no distrito de Palma e um pouco por todo território de Cabo Delgado, que trabalham para reerguer infraestruturas públicas e privadas destruídas pelos terroristas.
Número ou marcador, página 7: 88. A zona norte do país no geral, em particular a província de
Texto do artigo, página 7: Cabo Delgado, é rica em recursos minerais e conta com um pouco mais de 250 empresas licenciadas para exploração mineira, das quais funcionam apenas 10028. Estas empresas, para a prossecução das suas actividades, usam produtos radioactivos e explosivos, para além de rádios de comunicação, viaturas, máquinas de escavação e geradores.
Número ou marcador, página 7: 89. Outros bens estratégicos a considerar são provenientes do comércio local, das gasolineiras, estabelecimentos comerciais de venda de celulares, baterias, material eléctrico diverso, material de construção, produtos de limpeza e outros produtos que podem ser usados pelo grupo terrorista. Não obstante o comercial formal, existem focos de comércio informal para os produtos acima mencionados, provenientes de contrabando a nível nacional e da vizinha República Unida da Tanzânia.
Número ou marcador, página 7: 90. Por outro lado, existem cada vez mais Organizações não
Texto do artigo, página 7: Governamentais instaladas em Cabo Delgado, nomeadamente, Confissões religiosas, agências das Nações Unidas, ONG´s da União Europeia, de África e de Moçambique, que trabalham no apoio as populações deslocadas e no regresso destas as suas zonas de origem. Algumas ONG´s têm fornecido kits de construção,
Texto do artigo, página 7: 23 South Africa National Terrorism Financing Risk Assessment, March 2022; 24 Vide em: https://www.dw.com/pt-002/cabo-delgado-eua-de-olho-no-financiamento-a-terroristas/a-61020519 25 A Report on Assessment of Terrorist Financing Risk In Non-Profit Organisations 26 Vide em: https://www.visionofhumanity.org/wp-content/uploads/2023/03/GTI-2023-web-170423.pdf 27 Vide em: https://www.longfinance.net/media/documents/GFCI_32_Report_2022.09.22_v1.0_.pdf 28 Dados colhidos junto Ministério dos Recursos Minerais.
Texto do artigo, página 8: apoio financeiro aos deslocados e insumos agrícolas. Acrescido a estes factos, o GIFiM reportou que algumas ONG´s têm realizado levantamento de somas avultadas de dinheiro em Cabo Delgado.
Número ou marcador, página 8: 94. O sistema bancário moçambicano é constituído por 15 bancos, sendo que o grau de evolução dos bancos moçambicanos manteve-se inalterado desde Dezembro de 2021.
Número ou marcador, página 8: 95. Em relação as agencias, ate Dezembro de 2022, o número de agências bancárias era de 657, o que representa uma redução em 1,2% comparativamente a Dezembro de 2021 ou correspondendo a uma redução de 8 agências. Em termos de distribuição territorial, a cidade Maputo concentra 34% de agências bancárias, seguida das províncias de Nampula com 12% e de Maputo com 11%. As províncias que apresentam menores níveis de concentração de agências bancárias são de Niassa e de Manica com 4% cada.30 ▪ Activos
Número ou marcador, página 8: 96. Dados referentes a Setembro de 2023 quando comparados com Dezembro de 2022, apresentam um crescimento do total dos activos dos bancos em cerca de 4,77% para os MZN 840.684 milhões, em resultado do incremento do valor de Caixa e das Disponibilidades em Bancos Centrais em cerca de MZN 164.257 milhões (206,17%) e dos Activos Financeiros Disponíveis para Venda em cerca de MZN 10.469 milhões (18,87%).
Número ou marcador, página 8: 97. Em relação ao mesmo período, a estrutura do activo
Texto do artigo, página 8: 2.4 Riscos Sectoriais de FT
Número ou marcador, página 8: 91. Na presente avaliação foram tomados os seguintes sectores: • Sector de Bancos Comerciais; • Sector de Moeda Electrónica; • Sector Informal – Canais Alternativos de Transferência de Fundos; • Sector de Fauna, Flora e Produtos Pesqueiros; e • Sector de Recursos Minerais.
Número ou marcador, página 8: 92. A selecção destes sectores foi feita tendo em conta os
Número ou marcador, página 8: 96. Dados referentes a Setembro de 2023 quando comparados com Dezembro de 2022, apresentam um crescimento do total dos activos dos bancos em cerca de 4,77% para os MZN 840.684 milhões, em resultado do incremento do valor de Caixa e das Disponibilidades em Bancos Centrais em cerca de MZN 164.257 milhões (206,17%) e dos Activos Financeiros Disponíveis para Venda em cerca de MZN 10.469 milhões (18,87%).
Número ou marcador, página 8: 97. Em relação ao mesmo período, a estrutura do activo dos bancos estava distribuída da seguinte forma: Créditos a Clientes (29,90%), Caixa e Disponibilidades em Bancos Centrais (29,02%), Aplicações em Instituições de Crédito (11,70%), Investimentos Detidos Até a Maturidade (10,16%) e Activos Financeiros Disponíveis para Venda (7,85%), tendo os outros agregados do activo tido um peso conjunto de 11,38%.
Texto do artigo, página 8: canais de movimentação de fundos assim como as fontes de financiamento usados pelo ASWJ e por grupos terroristas a nível global que indicam possíveis sectores que se encontrariam em risco de FT em Moçambique. Por outro lado, foi tido em conta elementos extraídos da Avaliação Nacional do Risco de Branqueamento de Capitais29. De igual forma, foi também considerada a percepção dos peritos dos sectores envolvidos quanto a possível utilização das respectivas áreas para o financiamento do terrorismo.
Número ou marcador, página 8: 96. Dados referentes a Setembro de 2023 quando comparados com Dezembro de 2022, apresentam um crescimento do total dos activos dos bancos em cerca de 4,77% para os MZN 840.684 milhões, em resultado do incremento do valor de Caixa e das Disponibilidades em Bancos Centrais em cerca de MZN 164.257 milhões (206,17%) e dos Activos Financeiros Disponíveis para Venda em cerca de MZN 10.469 milhões (18,87%).
Número ou marcador, página 8: 97. Em relação ao mesmo período, a estrutura do activo dos bancos estava distribuída da seguinte forma: Créditos a Clientes (29,90%), Caixa e Disponibilidades em Bancos Centrais (29,02%), Aplicações em Instituições de Crédito (11,70%), Investimentos Detidos Até a Maturidade (10,16%) e Activos Financeiros Disponíveis para Venda (7,85%), tendo os outros agregados do activo tido um peso conjunto de 11,38%.
Texto do artigo, página 8: Tabela 1 – Principais agregados do activo do bancos
Texto do artigo, página 8: 2.4.1. Bancos Comerciais 2.4.1.1. Caracterização do Sector Bancário a) Entidade supervisora
Texto do artigo, página 8: dos bancos estava distribuída da seguinte forma: Créditos a Clientes (29,90%), Caixa e Disponibilidades em Bancos Centrais (29,02%), Aplicações em Instituições de Crédito (11,70%), Investimentos Detidos Até a Maturidade (10,16%) e Activos Financeiros Disponíveis para Venda (7,85%), tendo os outros agregados do activo tido um peso conjunto de 11,38%.
Número ou marcador, página 8: 93. O Banco de Moçambique é o supervisor das instituições de crédito e sociedades financeiras.
Número ou marcador, página 8: b) Evolução do sistema financeiro
Texto do artigo, página 8: Fonte: BM
Texto do artigo, página 8: Tabela 1 – Principais agregados do activo do bancos
Texto do artigo, página 8: Tabela de Agregados do Activo Dec-20 Dec-21 Dec-22 Sep-23 Créditos a Clientes (em Milhões de Meticais) 246,290 243,030 246,140 251,347 Caixa e Disponibilidades em Bancos Centrais (em Milhões de Meticais) 122,249 87,368 79,671 243,928 Aplicações em Instituições de Crédito (em Milhões de Meticais) 156,455 135,257 194,623 98,386 Investimentos Detidos Até a Maturidade (em Milhões de Meticais) 83,369 125,115 116,792 85,405 Activos Financeiros Disponíveis para Venda (em Milhões de Meticais) 55,169 47,332 55,485 65,954 Activo Total (em Milhões de Meticais) 791,608 767,826 802,440 840,684
Número ou marcador, página 8: 98. De referir que, os recursos de clientes compreendem, essencialmente, depósitos de clientes, os quais estavam mais concentrados nos depósitos a ordem com um peso de 59,34%, sendo que, ao desagregar por moeda, o peso dos depósitos em Moeda Nacional no total do funding (Recursos de Clientes) era de 75,62%. ▪ Liquidez
Número ou marcador, página 8: 99. Em Setembro de 2023, o rácio de transformação dos bancos fixou-se em 45,57%, uma subida de 77 p.b.(pontos base) face a Dezembro de 2022. Na mesma data, o Rácio de Activos Líquidos Sobre o Passivo de Curto Prazo estava fixado nos 45,21% em resultado da redução dos Activos Líquidos.
Texto do artigo, página 8: Fonte: BM
Número ou marcador, página 8: 98. De referir que, os recursos de clientes compreendem, essencialmente, depósitos de clientes, os quais estavam mais concentrados nos depósitos a ordem com um peso de 59,34%, sendo que, ao desagregar por moeda, o peso dos depósitos em Moeda Nacional no total do funding (Recursos de Clientes) era de 75,62%.
Texto do artigo, página 8: ▪ Liquidez
Número ou marcador, página 8: 98. De referir que, os recursos de clientes compreendem, essencialmente, depósitos de clientes, os quais estavam mais concentrados nos depósitos a ordem com um peso de 59,34%, sendo que, ao desagregar por moeda, o peso dos depósitos em Moeda Nacional no total do funding (Recursos de Clientes) era de 75,62%. ▪ Liquidez
Número ou marcador, página 8: 99. Em Setembro de 2023, o rácio de transformação dos bancos fixou-se em 45,57%, uma subida de 77 p.b.(pontos base) face a Dezembro de 2022. Na mesma data, o Rácio de Activos Líquidos Sobre o Passivo de Curto Prazo estava fixado nos 45,21% em resultado da redução dos Activos Líquidos.
Número ou marcador, página 8: 99. Em Setembro de 2023, o rácio de transformação dos bancos fixou-se em 45,57%, uma subida de 77 p.b.(pontos base) face a Dezembro de 2022. Na mesma data, o Rácio de Activos Líquidos Sobre o Passivo de Curto Prazo estava fixado nos 45,21% em resultado da redução dos Activos Líquidos.
Texto do artigo, página 8: Tabela 3: Indicadores de Liquidez
Texto do artigo, página 8: Tabela de Indicadores de liquidez Dec-20 Dec-21 Dec-22 Sep-23 Rácio Activos líquidos/Depósitos totais 18.79% 26.13% 21.87% 13.19% Rácio Activos Líquidos/total do Activo 42.15% 50.49% 53.56% 34.35% Rácio de Liquidez 59.23% 68.76% 70.99% 45.01% Rácio de transformação dos depósitos em crédito 46.70% 47.82% 44.80% 45.57%
Texto do artigo, página 8: Fonte: BM
Texto do artigo, página 8: Tabela 3: Indicadores de Liquidez
Texto do artigo, página 8: 15
Texto do artigo, página 8: 29 Vide em: http://www.gifim.gov.mz/documents/138.pdf 30 Banco de Moçambique - Relatório Anual (2022) disponível em: www.bancomoc.mz
Texto do artigo, página 8: Fonte: BM
Número ou marcador, página 9: 100. No concernente à evolução do rácio de transformação, o seu incremento deveu-se ao aumento dos créditos a clientes a um ritmo superior ao dos depósitos, traduzindo-se, por um lado, na redução dos indicadores de liquidez, nomeadamente Activos líquidos/Depósitos totais, Activos Líquidos/Total do Activo e Rácio de Liquidez. Esta redução dos indicadores de liquidez deveu-se também à subida dos coeficientes de reservas obrigatórias para os passivos em Meticais e em Moeda Estrangeira, ao longo do presente ano. Factores de ameaça
Número ou marcador, página 9: 101. O nível de ameaça do sector de Bancos Comerciais para o Financiamento ao Terrorismo no país é Médio Baixo.
Número ou marcador, página 9: 102. Há registo de uso de sistema financeiro nacional para transferência de fundos, de forma fraccionada, para contas de indivíduos de baixo rendimento, sediados nas zonas de ameaça terrorista e que podem estar ligados a simpatizantes ou mesmo a terroristas. Há igualmente registo de transferências de fundos do estrangeiro para regiões com ameaça terrorista activa, seguidos de levantamento em numerário, seja de forma fraccionada ou na totalidade31.
Número ou marcador, página 9: 103. Adicionalmente, as informações disponíveis sugerem ainda que indivíduos suspeitos de envolvimento com o terrorismo tem utilizado o sistema bancário para efectuar transferências de valores insignificantes.
Número ou marcador, página 9: 104. Na região de Cabo Delgado foram encontradas em actividades diversas Organizações Internacionais, ONG’s e instituições de caridade que utilizam o sector da banca comercial nas suas actividades de apoio às vítimas do terrorismo e as confissões religiosas.
Número ou marcador, página 9: 105. Nestas actividades tem-se verificado a movimentação de valores elevados sem o devido acompanhamento dos beneficiários finais dos mesmos, facto que aumenta o risco do abuso do sector, no sentido de os beneficiários finais poderem ser terroristas32.
Número ou marcador, página 9: 106. O facto de a região ser rica em recursos minerais e energéticos possibilita a angariação de recursos financeiros por parte dos terroristas através da venda de tais recursos a empresas mineiras licenciadas que operam nas zonas de ameaça terrorista activa e outras pessoas interessadas. Os recursos obtidos podem ser integrados ao sistema financeiro no âmbito da actividade para qual a empresa está licenciada.
Número ou marcador, página 9: 107. Devido a informalidade económica, tais recursos podem ser igualmente integrados e justificados através de actividades comerciais não registadas ou os proveitos serem utilizados para financiar os terroristas.
Número ou marcador, página 9: 108. Por outro lado, a actividade de intermediação financeira,
Texto do artigo, página 9: exercida pelos bancos comerciais, abre sempre espaço para que indivíduos de má-fé possam usar o sector para as suas actividades criminosas, não obstante os controlos em vigor.
Texto do artigo, página 9: 2.4.1.b Vulnerabilidades
Texto do artigo, página 9: O nível de Vulnerabilidade do sector de Bancos Comerciais para o Financiamento ao Terrorismo no país é Médio Baixo.
Texto do artigo, página 9: Existem em Moçambique, 15 (quinze) bancos, sendo que o maior volume de operações, capital social e de activos está concentrado nos 5 (cinco) maiores bancos da praça, nomeadamente, MBIM, BCI, SBM, ABSA e Moza Banco.
Número ou marcador, página 9: 109. Em temos de operações sobre o estrangeiro, os bancos realizam transações para o exterior, maioritariamente para pagamento de importações, serviços e ajudas familiares. No entanto, a maior parte das transacções são domésticas. Neste ponto, cabe mencionar que há registo de transacções para alguns países/jurisdições de alto risco, porém em baixo nível, pois os bancos estão cientes dos riscos de transacionarem com jurisdições de elevado risco.
Número ou marcador, página 9: 110. As transacções internacionais são mais no sentido de envio/remessas. Isto é também suportado pelo volume de importações vs exportações e pela balança deficitária de pagamentos. Quanto as transferências para jurisdições de alto risco, verificamos também um nível baixo.
Número ou marcador, página 9: 111. Quanto aos clientes, as instituições bancárias dispõem de controlos de Devida Diligência do Cliente, com os quais estes estão segmentados de acordo com o seu perfil de risco e transacional, por forma a garantirem a monitoria e vigilância devida. Estas obrigações constam da lei, daí que os bancos têm bases de dados e maior consciência sobre questões de BC e FT.
Número ou marcador, página 9: 112. Sendo a economia baseada em numerário, e caracterizada por elevada informalidade, o nível de actividade em numerário é alto, elevando a vulnerabilidade.
Número ou marcador, página 9: 113. Embora os bancos usem agentes bancários para expandir
Texto do artigo, página 9: a sua actividade, o negócio é efectuado principalmente através das agências e canais bancários centralizados. Assim, não obstante os factores acima referidos, o sector bancário não se evidencia muito atractivo para a movimentação de recursos para FT, devido aos elevados controlos impostos por leis e regulamentos e a existência de instituições com deveres de supervisão e fiscalização.
Texto do artigo, página 9: 2.4.1.c Controlo
Texto do artigo, página 9: A qualidade dos controlos do sector de Bancos Comerciais para o Financiamento ao Terrorismo no país é Média Baixa.
Texto do artigo, página 9: Abrangência do quadro legal/regulamentar do combate ao FT
Número ou marcador, página 9: 114. Grande parte da legislação do sector é actualizada e resulta dos esforços empreendidos pelo país, desde 2022 até esta parte, com vista a melhorar as deficiências identificadas quer no Relatório da Segunda Avaliação Mútua de Moçambique, sendo de destacar ainda a introdução de normas sobre registo de prestadores de Serviços de activos Virtuais, aprovação da Lei de recuperação de activos e da Lei n.º 20/2020, de 31 de Dezembro (Lei das ICSF). Eficácia dos procedimentos e práticas de supervisão
Número ou marcador, página 9: 115. O BM dispõe de poderes e ferramentas para efectuar uma supervisão eficaz dos bancos comerciais, decorrente da legislação sobre a matéria, bem como recentes actualizações. Actualmente, é empregue a supervisão baseada no risco e estão em curso inspecções às instituições bancárias de acordo com o plano de 2023, facto este que colmatou as deficiências anteriormente identificadas no Relatório de Avaliação Mútua (RAM).
Número ou marcador, página 9: 116. As acções inspectivas que o BM tem desenvolvido estão devidamente documentadas nos relatórios anuais, mas temos a destacar a realização de uma inspecção conjunta entre Prudential Authority (PA) do South Africa Reserve Bank (SARB) e o Banco de Moçambique ao Nedbank, SA e Standard Bank, SA.
Número ou marcador, página 9: 117. Adicionalmente a unidade de supervisão foi reforçada com mais quadros, totalizando actualmente 6 profissionais na área de BC/FT, os quais vem sendo treinados para implementar a supervisão baseada no risco.
Número ou marcador, página 9: 118. Como desafios apontamos os seguintes:
Texto do artigo, página 9: • Necessidade de consolidação do novo modelo de supervisão baseada no risco; • Continuidade da realização de workshops com as instituições supervisionadas e a Associação Moçambicana de Bancos, para o aperfeiçoamento da compreensão dos riscos no sector bancário e persuasão da gestão de topo dessas instituições para as matérias de BC/FT; • Necessidade de incremento dos recursos humanos na área de supervisão em matérias de BC/FT.
Texto do artigo, página 10: Disponibilidade e aplicação de sanções administrativas
Número ou marcador, página 10: 119. Em termos agregados entre 2020 e 2023, das inspecções On-site realizadas em matéria de BC/FT aos Bancos foram aplicadas sanções com multas no valor global de 124.851.350,00 MT (cento e vinte e quatro milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e trezentos e cinquenta meticais), as quais foram publicadas nos órgãos de comunicação social e na página web do BM.
Número ou marcador, página 10: 120. Em geral, da avaliação que fazemos constata-se que as sanções administrativas aplicadas são suficientemente proporcionais e dissuasivas fruto também da revisão da Lei das ICSF a qual agravou ainda mais as multas previstas. Disponibilidade e eficácia dos controlos de entrada
Número ou marcador, página 10: 121. Quanto aos controlos de entrada, o quadro legal aprovado pela LICSF e seu regulamento, impõe licenciamento, registo e avaliação da idoneidade dos accionistas e membros dos órgãos sociais de instituições de crédito e sociedades financeiras. Estes controlos permitem evitar o uso e abuso destas entidades para fins de FT e outras actividades criminosas.
Número ou marcador, página 10: 122. O BM licencia e regista instituições, e articula com entidades congéneres de outros países, reguladores e supervisores de diversos sectores Nacionais e Internacionais, e outras organizações internacionais.
Número ou marcador, página 10: 123. Como desafios, foram identificados os seguintes: • Necessidade de alargar o leque de entidades cooperantes com vista a melhorar a capacidade de busca de informação relevante no âmbito de licenciamento, registo, entre outros. Integridade do pessoal
Número ou marcador, página 10: 124. A legislação em vigor, nomeadamente a Lei de ICSF e legislação sobre a prevenção e combate ao BC/FT, prevê garantias de isenção, imparcialidade e confidencialidade dos colaboradores dos bancos.
Número ou marcador, página 10: 125. Como melhorias, destacamos: • Massificação e aperfeiçoamento contínuo dos programas de formação dos seus colaboradores, incluindo os gestores do topo, em matérias de confidencialidade e outras matérias ligadas ao BC/FT. Eficácia da função de Compliance
Número ou marcador, página 10: 126. Em relação a função de compliance, as instituições de crédito têm uma organização média com tendência crescente, quando analisados comparativamente aos riscos inerentes, estando dotados de recursos e exercendo a função de compliance de forma independente. No geral, existe um director de departamento/ gabinete, onde a área de compliance se encontra integrada. Em cumprimento da legislação sobre o BC/FT/FP, as instituições são obrigadas a nomear os Oficiais de Comunicação de Operações Suspeitas para a sede e filiais/agências.
Número ou marcador, página 10: 127. Um dos desafios que se nota nesta área, tem a ver com
Texto do artigo, página 10: o facto dos bancos terem que ajustar os seus regulamentos e programas internos ao novo quadro regulatório em matérias de BC/FT.
Texto do artigo, página 10: Eficácia da Implementação das Sanções Financeiras Específicas
Número ou marcador, página 10: 128. Em relação a esta variável, temos a referir que os bancos em geral implementam a diligência devida do cliente, a fim de detectar pessoas que constam da lista das sancionadas à luz da Resolução n.º 1267 e 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Número ou marcador, página 10: 129. Muito recentemente, Moçambique divulgou a primeira
Texto do artigo, página 10: lista de entidades designadas a nível nacional, publicada através do BR n.º 133, 1.ª Serie, de 12 de Julho. Na sequência desta
Texto do artigo, página 10: publicação, os bancos adoptaram as medidas de rastreio com vista a identificação de eventuais clientes que constam da referida lista de entidades nacionais designadas.
Número ou marcador, página 10: 130. Entretanto, neste ponto existem melhorias que devem ser implementadas, nomeadamente, o aperfeiçoamento dos procedimentos internos com vista ao congelamento sem demora de activos de indivíduos que tenham sido designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Texto do artigo, página 10: Eficácia do Reporte monitoramento e relato de actividade suspeita
Número ou marcador, página 10: 131. No que concerne ao monitoramento e reporte de transacções, as instituições de crédito possuem sistemas apropriados para manutenção de registos, monitoramento e envio de comunicações de transacções suspeitas. Os sistemas informáticos permitem rastrear e categorizar os clientes em função do nível de risco e assim monitorar as respectivas transacções.
Número ou marcador, página 10: 132. Entretanto, a percepção que existe é de que o número de transacções suspeitas de FT é bastante reduzido se comparado com o número de transacções de BC, o que sugere que os bancos precisam de melhorar e aperfeiçoar a compreensão dos riscos de FT, por forma a detectar e reportar estas transacções. Esta informação é corroborada pelo número de COS recebidos pelo GIFiM.
Número ou marcador, página 10: 133. Nesta parte, os grandes desafios que identificamos reside
Texto do artigo, página 10: na necessidade de os bancos capacitarem ainda mais os seus quadros e aperfeiçoar os controlos internos com vista a melhorar a capacidade institucional de compreensão e identificação de casos de FT.
Texto do artigo, página 10: Disponibilidade e Acesso à Informação sobre Beneficiário Efectivo
Número ou marcador, página 10: 134. Não existe uma base de dados efectiva centralizada para efeitos de consulta de informações sobre beneficiários efectivos. No entanto, informação sobre entidades empresariais pode ser acedida através da Conservatória de Registo das Entidades Legais (CREL) e Boletim da República.
Número ou marcador, página 10: 135. Entretanto, está em curso ao nível do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos a implementação de um projecto que visa operacionalizar a base de dados nacional sobre Beneficiários Efectivos.
Número ou marcador, página 10: 136. Apesar da inexistência da base de dados, a lei das instituições de crédito e sociedades financeiras exige que os bancos comerciais disponibilizem a informação sobre os beneficiários efectivos durante o processo de licenciamento. Assim, entende-se que quanto às instituições sujeitas ao licenciamento e registo do BM, esta fragilidade está devidamente mitigada.
Número ou marcador, página 10: 137. Assim, como desafios aponta-se:
Texto do artigo, página 10: a. Necessidade de criação e operacionalização de um registo nacional centralizado que permita a identificação de sócios e beneficiários efectivos de pessoas jurídicas.
Texto do artigo, página 10: Disponibilidade de uma infraestrutura de identificação fiável
Número ou marcador, página 10: 138. Quanto à infraestrutura de identificação, existe a Direcção Nacional de Identificação Civil, a qual detém informação identificativa adequada e fiável. Contudo, os bancos enfrentam dificuldades para verificar a autenticidade dos documentos dos clientes, devido a inexistência de um sistema de informações de auxílio à verificação e detecção de documentos fraudulentos.
Número ou marcador, página 10: 139. Assim, a fragilidade que detetamos tem a ver com o facto
Texto do artigo, página 10: de quer os bancos quer as demais instituições, não disporem de um mecanismo célere que permita verificar a autenticidade dos documentos de identificação que lhes são apresentados. Neste momento, esta verificação só pode ser feita junto da entidade emitente através da apresentação física desses documentos.
Número ou marcador, página 11: 140. Há necessidade de estabelecer-se um mecanismo célere de verificação de autenticidade de documentos, nomeadamente um sistema de consulta de informação sobre a identificação das pessoas. 2.4.1.e Resultados do Sector analisado e Mapas de Risco
Número ou marcador, página 11: 141. A análise efectuada sugere que o sector bancário é
Texto do artigo, página 11: • Necessidade de estabelecer-se um mecanismo célere de verificação de autenticidade de documentos, nomeadamente um sistema público de consulta de informação sobre a identificação das pessoas. • Necessidade de um órgão central independente responsável pela manutenção de uma base de dados com informação relevante sobre pessoas singulares e colectivas, em matéria de entidades condenadas por crimes financeiros e outras infracções relevantes.
Texto do artigo, página 11: caracterizado por um nível de risco médio com tendência constante em matéria de FT. Nesta parte, destaca-se as seguintes melhorias necessárias:
Número ou marcador, página 11: a) Evolução das IME
Texto do artigo, página 11: • Necessidade de melhorar o treinamento dos profissionais em matérias específicas de FT, bem como de as instituições bancárias efectuarem reformas orgânicoestruturais com vista a melhorar a sua capacidade de prevencão e combate ao FT. • Necessidade de consolidação do novo modelo de supervisão baseada no risco; • Necessidade de incremento dos recursos humanos na área de supervisão em matérias de BC/FT; • Continuidade da realização de workshops com as instituições supervisionadas e a Associação Moçambicana de Bancos, para o aperfeiçoamento da compreensão dos riscos no sector bancário e persuasão da gestão de topo dessas instituições para as matérias de BC/FT. • Ajustar os seus regulamentos e programas internos ao novo quadro regulatório em matérias de BC/FT. • Necessidade de criação e operacionalização de um registo nacional centralizado que permita a identificação de sócios e beneficiários efectivos de pessoas jurídicas;
Texto do artigo, página 11: 2.4.2. Instituições de moeda electrónica a) Evolução das IME
Número ou marcador, página 11: 142. Actualmente existem 3 (três) IME a operar em Moçambique, sendo que a com maior volume de operações, maior capital social e um volume de activos elevado é a Vodafone-M-Pesa, SA33.
Número ou marcador, página 11: 143. O valor dos activos das instituições de moeda electrónica até Setembro de 2023 era de 16.940 milhões de Meticais. O capital social acumulado era de 2.004 milhões de Meticais.
Número ou marcador, página 11: 144. O mercado do dinheiro móvel ou moeda electrónica, tem estado a crescer, pois tem aumentado o número de usuários de telefone celular e o nível de penetração nas zonas rurais é bastante elevado comparativamente à banca tradicional (convencional).
Número ou marcador, página 11: 145. Todas as IME têm a sua sede na Cidade de Maputo, no entanto, duas é que têm a sua actuação a nível nacional, uma vez que tem adoptado como recurso de expansão da sua actividade, os agentes.
Número ou marcador, página 11: 142. Actualmente existem 3 (três) IME a operar em Moçambique, sendo que a com maiorvolume de operações, maior capital social e um volume de activos elevado é a Vodafone-MPesa, SA33.
Número ou marcador, página 11: 143. O valor dos activos das instituições de moeda electrónica até Setembro de 2023 era de 16.940 milhões de Meticais. O capital social acumulado era de 2.004 milhões de Meticais.
Número ou marcador, página 11: 144. O mercado do dinheiro móvel ou moeda electrónica, tem estado a crescer, pois tem aumentado o número de usuários de telefone celular e o nível de penetração nas zonas rurais é bastante elevado comparativamente à banca tradicional (convencional).
Número ou marcador, página 11: 145. Todas as IME têm a sua sede na Cidade de Maputo, no
Texto do artigo, página 11: entanto, duas é que têm a sua actuação a nível nacional, uma vez que tem adoptado como recurso de expansão da sua actividade, os agentes.
Número ou marcador, página 11: 1. Tabela 1 – Principais agregados do activo
Texto do artigo, página 11: Valores em milhões de Meticais

Texto do artigo, página 11: Tabela de Agregados do Activo Dec-20 Dec-21 Dec-22 Sep-23 Caixa e Disponibilidades em Bancos Centrais (em Milhões de Meticais) 476 540 899 830 Disponibilidades em instituições de crédito 7.032 10.383 13.431 15.246 Aplicações em Instituições de Crédito (em Milhões de Meticais) 0 40 90 150 Activos 487 338 245 305 Outros activos 216 325 437 408 Activo Total (em Milhões de Meticais) 8.214 11.629 15.309 16.940

Tabela de Agregados do Activo	Dec-20	Dec-21	Dec-22	Sep-23
Caixa e Disponibilidades em Bancos Centrais (em Milhões de Meticais)	476	540	899	830
Disponibilidades em instituições de crédito	7.032	10.383	13.431	15.246
Aplicações em Instituições de Crédito (em Milhões de Meticais)	0	40	90	150
Activos	487	338	245	305
Outros activos	216	325	437	408
Activo Total (em Milhões de Meticais)	8.214	11.629	15.309	16.940

Texto do artigo, página 11: Tabela de Agregados do Activo Valores em milhões de Meticais Dec-20 Dec-21 Dec-22 Sep-23 Caixa e Disponibilidades em Bancos Centrais (em Milhões de Meticais) 476 540 899 830 Disponibilidades em instituições de crédito 7.032 10.383 13.531 15.246 Aplicações em Instituições de Crédito (em Milhões de Meticais) — 40 — 150 Activos Nacionais 487 338 245 305 Outros activos 216 325 437 408 Activo Total (em Milhões de Meticais) 8.214 11.629 15.309 16.940 Fonte: BM

Tabela de Agregados do Activo	Valores em milhões de Meticais
	Dec-20	Dec-21	Dec-22	Sep-23
Caixa e Disponibilidades em Bancos Centrais (em Milhões de Meticais)	476	540	899	830
Disponibilidades em instituições de crédito	7.032	10.383	13.531	15.246
Aplicações em Instituições de Crédito (em Milhões de Meticais)	—	40	—	150
Activos Nacionais	487	338	245	305
Outros activos	216	325	437	408
Activo Total (em Milhões de Meticais)	8.214	11.629	15.309	16.940

Texto do artigo, página 11: Fonte: BM 2.4.2.a Ameaças O nível de ameaça do sector de moeda electrónica para o Financiamento ao Terrorismo no país é Alto.
Texto do artigo, página 11: 2.4.2.a Ameaças
Número ou marcador, página 11: 149. A prática de actividades económicas informais é baseada essencialmente em numerário e concorre para elevar a ameaça de FT, pois os simpatizantes podem exercer actividades legítimas, cujos proveitos são canalizados para o FT, sem que as autoridades detectem.
Texto do artigo, página 11: O nível de ameaça do sector de moeda electrónica para o Financiamento ao Terrorismo no país é Alto.
Número ou marcador, página 11: 146. Existe movimentação excessiva de fundos para as zonas de ameaça terrorista activa com recurso às instituições de moeda electrónica que operam no País.
Número ou marcador, página 11: 147. Analisado o fenómeno do terrorismo, constata-se que o mesmo está concentrado em zonas rurais e de acesso limitado a rede bancária nacional. Por esta razão, há preferência de uso das instituições de moeda eletrónica, dada a facilidade do uso do serviço e rápida movimentação de fundos que proporciona. Estes factores conjugados precipitam e tornam apetecível o abuso deste sector por parte de simpatizantes do terrorismo.
Número ou marcador, página 11: 148. Dada a existência de aglomerados populacionais que residem e desenvolvem actividades sociais, comerciais, entre outras, em regiões com ameaça terrorista activa, possibilita que os terroristas e simpatizantes de terrorismo abusem dos serviços das instituições de moeda electrónica para movimentação de fundos.
Número ou marcador, página 11: 146. Existe movimentação excessiva de fundos para as zonas de ameaça terrorista activa com recurso às instituições de moeda electrónica que operam no País.
Número ou marcador, página 11: 147. Analisado o fenómeno do terrorismo, constata-se que o mesmo está concentrado em zonas rurais e de acesso limitado a rede bancária nacional. Por esta razão, há preferência de uso das instituições de moeda eletrónica, dada a facilidade do uso do serviço e rápida movimentação de fundos que proporciona. Estes factores conjugados precipitam e tornam apetecível o abuso deste sector por parte de simpatizantes do terrorismo.
Número ou marcador, página 11: 148. Dada a existência de aglomerados populacionais que
Texto do artigo, página 11: 2.4.2.b Vulnerabilidades O nível de vulnerabilidade do sector moeda electrónica para o
Texto do artigo, página 11: Financiamento ao Terrorismo no país é Média alta.
Número ou marcador, página 11: 150. À semelhança dos bancos, as instituições de moeda eletrónica também são caracterizadas pela sua robustez e elevada lucratividade. Grosso modo, estas, não realizam operações cambiais (sobre estrangeiro), pelo que não há registo de trasacções de e para outras jurisdições.
Número ou marcador, página 11: 151. Quanto ao perfil dos clientes, a maior parte da população,
Texto do artigo, página 11: residem e desenvolvem actividades sociais, comerciais, entre outras, em regiões com ameaça terrorista activa, possibilita que os terroristas e simpatizantes de terrorismo abusem dos serviços das instituições de moeda electrónica para movimentação de fundos.
Texto do artigo, página 11: nas zonas com ameaça terroristas activas são pouco instruídas (nível de educação baixo) e dedicam-se a actividades económicas informais. Este pode constituir um factor que eleva a preferência
Texto do artigo, página 11: 33 Vide o Relatório Anual do Banco de Moçambique de 2022
Texto do artigo, página 11: 22
Texto do artigo, página 11: 33 Vide o Relatório Anual do Banco de Moçambique de 2022
Texto do artigo, página 12: de uso de moeda electrónica nestas regiões, pela facilidade de adesão, utilização, reduzidos processos burocráticos para a abertura de contas e movimentação de fundos, em comparação com instituições bancárias.
Número ou marcador, página 12: 152. Dada a informalidade económica, o nível de actividade monetária (numerário) neste sector é alta, com tendência crescente, devido a forma simplificada de utilização, tendo em conta que a base de negócio no país ser em cash (numerário).
Número ou marcador, página 12: 153. Considerando que o negócio de moeda electrónica é
Texto do artigo, página 12: maioritariamente efectuado com base nos agentes e super agentes34 , principalmente nas regiões com ameaça terrorista activa, nota-se que estes não estão devidamente treinados em matérias de BC/FT. Assim, há forte probabilidade de transferências de fundos pessoaa-pessoa sem monitoria das transacções e devida diligência, permitindo movimentos de fundos para locais de maior risco, incluído para terroristas.
Texto do artigo, página 12: 2.4.2.c Controlo
Texto do artigo, página 12: A qualidade dos controlos do sector de Moeda Electrónica para o Financiamento ao Terrorismo no país é média baixa. (0,30)
Texto do artigo, página 12: Abrangência do quadro legal da Lei de FT
Número ou marcador, página 12: 154. A percepção dos avaliadores é de que o quadro legal aplicável é de entendimento dos provedores dos serviços de moeda electrónica, no entanto, constitui ainda um desafio a disseminação, formação e conscientização dos agentes.
Número ou marcador, página 12: 155. Em termos de desafios pode-se apontar: • Necessidade de melhorar o treinamento dos profissionais em matérias específicas de FT, bem como de as IME efectuarem reformas orgânico-estruturais com vista a melhorar a sua capacidade de prevencão e combate ao FT; • Necessidade de revisão do Aviso n.º 6/GBM/2015 de modo a actualiza-lo ao contexto actual; • Necessidade de consolidação da legislação aplicável as IME. Eficácia dos procedimentos e práticas de supervisão
Número ou marcador, página 12: 156. Decorrente da legislação sobre a matéria bem como recentes actualizações estão em curso acções de supervisão, onde é empregue a supervisão baseada no risco.
Número ou marcador, página 12: 157. A semelhança do que foi referido quanto aos bancos, actualmente, é empregue a supervisão baseada no risco e estão em curso inspecções às IME de acordo com o plano de 2023, estando assim colmatadas as deficiências anteriormente identificadas no Relatório de Avaliação Mutua (RAM).
Número ou marcador, página 12: 158. Os Relatórios Anuais do BM, dispõe de informação sobre as acções inspectivas que o BM tem desenvolvido, mas as inspecções com base na supervisão baseada no risco ainda estão em curso.
Número ou marcador, página 12: 159. Como desafios apontamos os seguintes:
Texto do artigo, página 12: • Necessidade de consolidação do novo modelo de supervisão baseada no risco; • Continuidade da realização de workshops com as IME, para o aperfeiçoamento da compreensão dos riscos no sector bancário e persuasão da gestão de topo dessas instituições para as matérias de BC/FT;
Texto do artigo, página 12: • Necessidade de incremento dos recursos humanos na área de supervisão em matérias de BC/FT. • Consolidação do Aviso n.º 5/GBM/2022 de 17 de Novembro - Directrizes de BC/FT/FP
Texto do artigo, página 12: Disponibilidade e aplicação de Sanções administrativas
Número ou marcador, página 12: 160. A legislação prevê sanções sobre esta matéria e as instituições de moeda electrónica são alvo de sanções quando aplicável. No entanto, nota-se baixa eficácia das sanções pois não afectam directamente os agentes, mas sim os provedores dos serviços de moeda electrónica.
Número ou marcador, página 12: 161. As sanções previstas na legislação são proporcionais e dissuasivas, de modo a influenciar o comportamento das IME. Disponibilidade e eficácia dos controles de entrada
Número ou marcador, página 12: 162. Tal como referido para os bancos, o quadro legal aprovado pela Lei das Instituições de Credito e Sociedades Financeiras (LICSF) e seu regulamento, impõe licenciamento, registo e avaliação da idoneidade dos accionistas e membros dos órgãos sociais das IME.
Número ou marcador, página 12: 163. A nível do BM, o Departamento de Regulamentação e Licenciamento, é a unidade especifica responsável pelo licenciamento e registo das IME, o qual dispõe de técnicos treinados para a boa avaliação dos pedidos de licenciamento e registo.
Número ou marcador, página 12: 164. Como desafio, foi identificada a necessidade de alargar o leque de entidades cooperantes com vista a melhorar a capacidade de busca de informação relevante no âmbito de licenciamento, registo, entre outros. Integridade do pessoal
Número ou marcador, página 12: 165. Para o caso das IME, considerando que desenvolvem o seu negócio maioritariamente através de agentes, nota-se que estas instituições não efectuam uma verificação rigorosa da idoneidade dos mesmos e também não tem programas de treinamento contínuo em matérias de BC/FT.
Número ou marcador, página 12: 166. Por outro lado, estas entidades não possuem procedimentos adequados de actualização e registo dos seus agentes.
Número ou marcador, página 12: 167. Em termos gerais, sendo a Legislação de BC/FT, nomeadamente o Aviso n.º 5/GBM/2022, relativamente recente, podemos dizer que as IME ainda precisam ajustar os seus procedimentos internos a este normativo com vista o seu cumprimento.
Número ou marcador, página 12: 168. Como melhorias, destaca-se o seguinte: • Massificação e aperfeiçoamento contínuo dos programas de formação anual dos seus colaboradores, incluindo os gestores do topo e agentes, em matérias de BC/FT; • Necessidade das IME consolidarem a efectiva aplicação da legislação relativa em matérias de BC/FT; • Necessidade das IME aprimorarem os seus procedimentos de verificação da idoneidade dos seus agentes, assim como o respectivo registo. Eficácia da função de Compliance
Número ou marcador, página 12: 169. As instituições de moeda electrónica têm a função de
Texto do artigo, página 12: compliance, no entanto, devido ao elevado número de agentes sob sua alçada, nota-se que nem todos estão devidamente capacitados para assegurar o cumprimento das normas e procedimentos aplicáveis em matéria de BC/FT. Por outro lado, dos trabalhos feitos nota-se que as instituições não dispõem de programas internos de compliance suficientemente ajustados ao risco do sector e a legislação em vigor.
Texto do artigo, página 12: 34 De acordo com o Relatório Anual do BM de 2022, as Instituições de moeda electrónica até dezembro de 2022 tinham 147.519 agentes contra 94.697 em 2021. pp:166
Número ou marcador, página 13: 170. Também, não há evidência das IME estarem a implementar de todo as medidas previstas no Aviso n.º 5/GBM/2022. Eficácia da implementação de sanções de FT
Número ou marcador, página 13: 171. As IME não estão devidamente preparadas para uma efectiva diligencia do cliente, a fim de detectar pessoas que constam da lista de entidades sancionadas a luz da Resolução 1267 e 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Número ou marcador, página 13: 172. Apos a divulgação da primeira lista de pessoas e entidades designadas a nível nacional, as IME adoptaram as medidas de rastreio com vista a identificação de eventuais clientes que constam da referida lista de entidades nacionais designadas .
Número ou marcador, página 13: 173. Entretanto, neste ponto existem melhorias que devem
Texto do artigo, página 13: ser implementadas, nomeadamente, o aperfeiçoamento dos procedimentos internos com vista ao congelamento sem demora.
Texto do artigo, página 13: Eficácia do Reporte, monitoramento e relato de actividade suspeita
Número ou marcador, página 13: 174. No geral, as IME dispõem de sistemas de informação que permitem o registo, monitoramento e reporte de transacções.
Número ou marcador, página 13: 175. Entretanto, a percepção que existe é de que o número de transacções suspeitas de FT reportadas não é consistente com o nível de risco a que a actividade esta exposta. Este facto, é suportado também pelo número de COS transmitidas ao GIFiM pelas IME.
Número ou marcador, página 13: 176. Assim, como desafios aponta-se:
Texto do artigo, página 13: • A necessidade das IME desenharem e implementarem programas de consciencialização massiva de colaboradores, agentes e gestão do topo; • Aprimoramento dos sistemas de monitoria de transacções; • Reformas orgânico-estruturais com vista a melhorar a capacidade institucional de compreensão e identificação dos riscos de FT.
Texto do artigo, página 13: Disponibilidade e acesso a informação sobre beneficiários efectivos
Número ou marcador, página 13: 177. Tal como referido para os bancos, não existe uma base de dados efectiva centralizada para efeitos de consulta do beneficiário efectivo embora, informação sobre entidades empresariais e legais, possa ser obtida através das Conservatórias de Registo das Entidades Legais ou no BR.
Número ou marcador, página 13: 178. Por estas razões, aponta-se como desafios:
Texto do artigo, página 13: a. Necessidade de criação e operacionalização de um registo nacional centralizado que permita a identificação de sócios e beneficiários efectivos de pessoas jurídicas; b. Necessidade de registo de mandatos de representação em entidades empresariais e outras pessoas jurídicas.
Texto do artigo, página 13: Disponibilidade de uma infraestrutura de identificação fiável
Número ou marcador, página 13: 179. Quanto à infraestrutura de identificação fiável, as IME dependem igualmente da Direcção Nacional de Identificação Civil. A semelhança dos bancos, as IME enfrentam dificuldades para verificar a autenticidade dos documentos dos clientes, devido a inexistência de um sistema de informação de auxílio à verificação e detecção de documentos fraudulentos.
Número ou marcador, página 13: 180. Como melhoria, apontamos a necessidade de estabelecer- se um mecanismo célere de verificação de autenticidade de documentos, nomeadamente um sistema de consulta de informação sobre a identificação das pessoas. Disponibilidade de fontes de informação independentes
Número ou marcador, página 13: 181. Existem fontes de informação independentes, fiáveis,
Texto do artigo, página 13: disponíveis e abrangente e outras informações sobre clientes, porém, em certos casos o acesso as mesmas dependem de certos procedimentos legais.
Número ou marcador, página 13: 182. Entretanto, tal como referimos para os bancos, as IME também ficam afectadas por não existir um órgão central independente responsável pela manutenção de uma base de dados com informação relevante sobre pessoas singulares e colectivas, em matéria de entidades condenadas por crimes financeiros e outras infracções relevantes. 2.4.2.e Resultados do Sector analisado e Mapas de Risco
Número ou marcador, página 13: 183. A analise efectuada sugere que o sector das IME é
Texto do artigo, página 13: caracterizado por um nível de risco alto com tendência constante em matéria de FT. Nesta parte, destacamos as seguintes melhorias necessárias:
Texto do artigo, página 13: • Necessidade de melhorar o treinamento dos profissionais em matérias especificas de FT, bem como de as IME efectuarem reformas orgânico-estruturais com vista a melhorar a sua capacidade de prevencão e combate ao FT; • Necessidade de revisão do Aviso n.º 6/GBM/2015 de modo a actualizá-lo ao contexto actual; • Necessidade de consolidação da legislação aplicável as IME. • Necessidade de consolidação do novo modelo de supervisão baseada no risco; • Continuidade da realização de workshops com as IME, para o aperfeiçoamento da compreensão dos riscos no sector bancário e persuasão da gestão de topo dessas instituições para as matérias de BC/FT; • Necessidade de incremento dos recursos humanos na área de supervisão em matérias de BC/FT; • Consolidação do Aviso n.º 5/GBM/2022 de 17 de Novembro - Directrizes de BC/FT/FP; • Necessidade de melhorar a eficácia das medidas administrativas através da aplicação simultânea de medidas penais; • Necessidade de incremento de sanções aplicadas aos membros dos órgãos de gestão, conforme previsto nas recomendações internacionais. • Aprimoramento dos sistemas de monitoria de transacções; • Necessidade de criação e operacionalização de um registo nacional centralizado que permita a identificação de sócios e beneficiários efectivos de pessoas jurídicas; • Necessidade de estabelecer-se um mecanismo célere de verificação de autenticidade de documentos, nomeadamente um sistema de consulta de informação sobre a identificação das pessoas.
Texto do artigo, página 13: 2.4.3 Canais informais de transferência de fundos 2.4.3.a Factores de Ameaça
Texto do artigo, página 13: O nível de ameaça deste sector para o Financiamento ao Terrorismo no país é Médio.
Número ou marcador, página 13: 184. Neste sector o sistema de transferências Hawala constituiu a única tipologia objecto de análise para determinar o risco de FT no sector. A sensibilidade dos especialistas é de que existe o uso do sistema Hawala no país, entretanto, sendo um sector não licenciado/regulado são escassas informações que possam permitir uma descrição detalhada de como esta tipologia se desenvolve.
Número ou marcador, página 13: 185. Não obstante a escassez de informação a nível interno,
Texto do artigo, página 13: existem estudos internacionais que indicam como funciona o sistema Hawala e como tem sido explorado pelos terroristas. Por exemplo, o relatório da fundação Bridgeway de 2023, indica que a rede de Hawala na África Oriental tem sido mantida por meio do “Centro Karrar”, gerida pelo Estado Islâmico da Somália, na Somalilândia, que supervisiona os agentes que operam na África
Texto do artigo, página 14: do Sul, Tanzânia, Quénia, Uganda e Somália, cuja maior parte dos fundos provem de roubos, sequestros, comércio ilegal de pedras preciosas e extorsões, e financiam as actividades terroristas no continente, incluindo em Moçambique.
Número ou marcador, página 14: 186. Pode-se elencar vários factores que propiciam a ocorrência de transações financeiras informais, dentre eles: • A predominância de actividades informais, caracterizada por transacções fora do circuito financeiro, com destaque para a banca, sobretudo na região norte do país, onde ocorrem os actos terroristas; • Deficiente acessibilidade do sistema bancário formal nas zonas com ameaça terrorista activa; • A multiculturalidade do país, sobretudo na região com ameaça terrorista activa, onde a grande parte da população professa a religião islâmica, o que aumenta a confiança de pessoas praticantes da mesma religião;
Número ou marcador, página 14: 187. O terrorismo predominante no país é basicamente rural e
Texto do artigo, página 14: comunitário, onde os terroristas estão inseridos nas comunidades e/ou tem laços de familiaridade ou amizade com membros das comunidades onde actuam. Nestes termos, considerando o modus operandi dos hawaladares (agentes inseridos nas comunidades), nota-se que esse tipo de transferência informal pode contribuir de forma significativa para movimentar fundos com vista a financiar actividades do ASWJ nas zonas com ameaça terrorista activa 38.
Texto do artigo, página 14: 2.4.3.b Factores de Vulnerabilidade
Texto do artigo, página 14: O nível de vulnerabilidade do sector financeiro informal para o Financiamento ao Terrorismo no país é Médio.
Número ou marcador, página 14: 188. Embora não exista um estudo apurado, relatórios e estudos internacionais indicam que o sistema Hawala tem sido utilizado pelos terroristas para a movimentação de fundos e o facto desta actividade ocorrer fora do sistema financeiro formal torna-se difícil estimar o volume de negócios deste sector.
Número ou marcador, página 14: 189. Há indícios de que o sistema Hawala tem sido utilizado no país para o recebimento de fundos através de diversas actividades comerciais como é o caso de pagamentos de material contrabandeado ou explorado ilegalmente.
Número ou marcador, página 14: 190. A base de clientes desta actividade não está necessariamente ligada a actividade terrorista, visto que ela também é utilizada para fins de transferência de fundos decorrente de actividades lícitas e ilícitas. 2.4.3.c Controlo
Número ou marcador, página 14: 191. Sendo uma actividade informal não sujeita a regulação ou registo das transacções, operam a margem dos procedimentos regulamentares aplicáveis.
Número ou marcador, página 14: 192. Este serviço não é abrangido pelas actividades de fiscalização e controlo das autoridades. Por esta razão não estão disponíveis sanções administrativas aplicáveis ao sector.
Número ou marcador, página 14: 193. De acordo com a legislação financeira, o exercício da
Texto do artigo, página 14: actividade financeira informal é punível, embora não existam estatísticas que demonstrem a execução de sanções criminais para este tipo de actividade.
Texto do artigo, página 14: Sendo o Hawala um mecanismo utilizado para fins lícitos e ilícitos, as pessoas ou entidades que actuam neste sector também podem ser integras. Entretanto, dadas as suas características de informalidade e secretismo, eleva-se o risco formalização de fundos provenientes de actividades ilícitas.
Texto do artigo, página 14: 2.4.3.e Resultados do Sector analisado
Número ou marcador, página 14: 194. Da conjugação dos factores de ameaça e factores de vulnerabilidades do sector, verifica-se que o risco sectorial dos canais informais de transferência de fundos é médio, visto que durante a avaliação não foi possível identificar um número
Texto do artigo, página 14: elevado (com base em dados estatísticos) de existência desta tipologia no país, porém não se pode descurar a possibilidade de abuso deste sector para o Financiamento ao terrorismo.
Texto do artigo, página 14: 2.4.4. Sector da Fauna, Flora e Produtos Pesqueiros 2.4.4.a Factores de Ameaça
Texto do artigo, página 14: O nível de ameaça do sector de áreas de Fauna, Flora e Produtos Pesqueiros para o Financiamento ao Terrorismo no país é Alto.
Número ou marcador, página 14: 195. Os crimes ambientais em África têm se sofisticado de tal forma que se podem comparar com os crimes de tráfico de drogas e de armas, que transpassam fronteiras. Várias organizações terroristas no continente têm se beneficiado de forma abusiva dos recursos marítimos, da fauna e flora, com vista a financiar as suas actividades. O Al-Shabaab da Somália por exemplo, obtém fundos através da tributação do carvão vegetal e o Exército de Resistência do Senhor de Uganda, depende fortemente da caça furtiva e da venda de marfim para obter capital.
Número ou marcador, página 14: 196. Em Moçambique não tem sido diferente, visto que há várias tipologias de crimes ambientais que podem ser associadas ao financiamento do terrorismo, dentre elas, a caça furtiva, concretamente o tráfico de trofeus de caça e outras espécies faunísticas, o contrabando de madeira e a pesca ilegal, desenvolvidas principalmente nas zonas de ameaça terrorista activa.
Número ou marcador, página 14: 197. Embora algumas actividades, sejam relacionadas com o branqueamento de capitais, a sua ocorrência em zonas com ameaça terrorista activa elevam o risco de financiamento ao terrorismo. Daí que se apontam como factores que condicionam a ocorrência destas tipologias de crime, os seguintes:
Número ou marcador, página 14: a) O facto das regiões com ameaça terrorista activa estarem total e/ou parcialmente inseridas nas áreas de conservação, conjugado com as condições financeiras baixas da população local, faz com que haja facilidade de serem aliciados com vista ao cometimento desses crimes;
Número ou marcador, página 14: b) A configuração geográfica do terreno nas províncias de Cabo Delgado e Niassa é maioritariamente composta por matas densas, o que facilita a cobertura e protecção dos criminosos e ao mesmo tempo dificulta as acções de controlo por parte das autoridades;
Número ou marcador, página 14: c) O facto de envolver pessoas com um poder financeiro muito elevado e a elevada procura dos recursos florestais e faunísticos no mercado internacional propicia a ocorrência da corrupção.
Número ou marcador, página 14: 198. Contudo, tem-se verificado que os crimes ambientais
Texto do artigo, página 14: no país ocorrem com maior frequência nas regiões fronteiriças, devido a porosidade das fronteiras nacionais, o que facilita o contrabando destes recursos para outras jurisdições.
Texto do artigo, página 14: 2.4.4.b Factores de Vulnerabilidade
Texto do artigo, página 14: O nível de vulnerabilidade do sector da Fauna, Flora e Produtos Pesqueiros para o Financiamento ao Terrorismo no país é Médio alto.
Número ou marcador, página 14: 199. Moçambique é um país que dispõe de uma vasta cobertura florestal, de cerca de 31.693.872 de hectares, dos quais 25% são áreas de conservação ambiental, com uma grande diversidade da fauna e flora. Neste sentido, o sector torna-se vulnerável à actividades criminosas que facilmente podem ser associadas ao financiamento do terrorismo.
Número ou marcador, página 14: 200. Os recursos explorados ilegalmente ostentam alto valor
Texto do artigo, página 14: comercial, sendo os maiores clientes oriundos da Ásia, movidos por apetites comerciais em busca de matéria-prima. Porém, apesar de não se ter um registo de suas ligações directas ao terrorismo,
Texto do artigo, página 14: 38 https://extremism.gwu.edu/sites/g/files/zaxdzs5746/files/2023-06/fatal-transaction-final.pdf
Texto do artigo, página 15: o facto do contrabando de madeira e outros produtos florestais ocorrer nas zonas com ameaça terrorista activa sugerem que esta actividade tem sido uma fonte de rendimento dos terroristas, uma vez que, estima-se que o contrabando de madeira em Cabo Delgado esteja a render cerca de 125 milhões de meticais por mês aos contrabandistas.
Número ou marcador, página 15: 201. Da avaliação feita, foi possível identificar como principais vulnerabilidades deste sector a fraca fiscalização das áreas de conservação, bem como a fraca capacidade de fiscalização da costa, sobretudo nas zonas de ameaça terrorista activa, o que aumenta o risco de financiamento ao terrorismo através da pesca ilegal, com vista a assegurar a base logística dos terroristas.
Número ou marcador, página 15: 202. Identificou-se ainda, que na actividade de abate de
Texto do artigo, página 15: recursos florestais e faunísticos, estão envolvidos os cidadãos nacionais e estrangeiros (como intermediários e agentes, recrutados por terroristas).
Texto do artigo, página 15: 2.4.4.c Controlo
Texto do artigo, página 15: A qualidade dos controlos do sector da Fauna, Flora e Produtos Pesqueiros para o Financiamento ao Terrorismo no país é médio baixo.
Número ou marcador, página 15: 203. O sector das áreas de conservação dispõe de um quadro legal robusto, actual e que responde adequadamente aos padrões normativos internacionais sobre o combate ao Financiamento do Terrorismo.
Número ou marcador, página 15: 204. A efectividade do quadro legal é garantida por uma supervisão efectiva nas áreas de conservação e de todas entidades licenciadas e sempre que estas necessitam de exportar algum produto da fauna e flora devem solicitar autorização, sendo obrigados a apresentar periodicamente (Semestralmente ou anualmente) a Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC) um relatório sobre a exploração das referidas áreas.
Número ou marcador, página 15: 205. No entanto, fora das áreas de conservação e nas zonas onde existe uma ameaça terrorista activa a fiscalização é deficitária e/ou quase inexistente, mas para o efeito tem contado com a colaboração de outros actores (Forças de Defesa e Segurança - FDS).
Número ou marcador, página 15: 206. Há um número muito elevado de actividades suspeitas que foram reportadas nos últimos 3 anos. Pese embora, num universo de cerca de 12000 casos de actividades suspeitas reportadas e investigadas nesse período estejam relacionados ao branqueamento de capitais, alguns destes processos estão associados ao FT, pois ocorreram em zonas com ameaça terrorista activa.
Número ou marcador, página 15: 207. Como resultado das supervisões, têm sido aplicadas sanções administrativas a várias entidades, todavia, estas não são cumpridas (pagas), pois os sancionados preferem arrastar os casos aos tribunais, do que cumprirem com as sanções.
Número ou marcador, página 15: 208. No concernente a aplicação de sanções criminais, o nível é considerado baixo, visto que dos cerca de 8505 casos acusados em 2022 apenas 8,76% foram julgados e 0,35% condenados.
Número ou marcador, página 15: 209. No que tange ao grau de cumprimento das normas e os procedimentos de entrada no sector, estes estão bem estabelecidos e são escrupulosamente cumpridos. No entanto, ainda constitui preocupação para o sector, o facto de continuar a existir entidades a explorar recursos diferente daqueles que foram licenciados para o efeito.
Número ou marcador, página 15: 210. Da análise efectuada, considera-se que os altos níveis de
Texto do artigo, página 15: exploração ilegal neste sector são sempre relacionados ao baixo nível de integridade do pessoal e consequentemente ligados a corrupção. Por outro lado, o processo de sensibilização do pessoal de sector em matéria de combate ao Financiamento do terrorismo tem estado a evoluir de forma gradual, sendo que o sector tem estado a promover formações, com vista a dotar os quadros de conhecimentos sobre a matéria.
Número ou marcador, página 15: 211. O acesso e disponibilidade da informação sobre os beneficiários efectivos está dependente da aprovação do regulamento sobre a matéria.

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