Decreto n.º 77/2025

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Decreto n.º 77/2025

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 77/2025

Texto do artigo · p. 1 de 31 de Dezembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de atribuir uma concessão para a construção e operação de infra-estruturas para recepção, importação, armazenamento, regaseifi cação e transporte de Gás Natural, no Porto da Beira, incluindo a construção e operação de um Sistema de Gasoduto no Porto da Beira e em Inhassoro e sua interligação em Temane com o gasoduto já existente entre Moçambique-África do Sul, nos termos da alínea b) do número 2 do artigo 27 da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto, conjugado com a alínea d) do número 3 do artigo 5 do Decreto n.º 34/2015, de 31 de Dezembro, o Conselho de Ministros, decreta:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É atribuída a Concessão para a Construção e Operação de Infra-estruturas, para a recepção, armazenamento, regaseifi cação e transporte de Gás Natural, incluindo a construção e operação de um Sistema do Gasoduto no Porto da Beira e em Inhassoro e sua interligação em Temane com o gasoduto já existente entre Moçambique-África do Sul, à Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P., na qualidade de Concessionária.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. São aprovados os termos e condições do Contrato de Concessão para a Construção e Operação de Infra-estruturas,

Texto do artigo · p. 1 recepção, armazenamento, regaseifi cação e transporte de Gás Natural, incluindo a construção e operação de um Sistema de Gasodutos.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O Contrato de Concessão confere ao titular o direito exclusivo de exercício de Operações Petrolíferas, para:

Número ou marcador · p. 1 a) financiamento, construção, operação, exploração e manutenção das infra-estruturas para a importação, recepção, armazenamento, tratamento e regaseifi cação de Gás Natural Liquefeito e de Sistema de Gasoduto de acordo com o Plano de Desenvolvimento de Infraestruturas e de Gasoduto; e

Número ou marcador · p. 1 b) venda de Gás Natural no âmbito de contratos de fornecimento a serem celebrados com os compradores.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. Os direitos conferidos ao titular da concessão estão sujeitos à legislação aplicável e aos termos e condições estabelecidos no Contrato de Concessão.

Número ou marcador · p. 1 Art. 5. A concessão é atribuída por um período de 30 (trinta) anos, a contar da data da operação comercial.

Número ou marcador · p. 1 Art. 6. A concessão está sujeita à uma taxa de concessão de 2% das receitas brutas, a partir da data do primeiro ﬂ uxo de gás natural e transportado pelo Sistema do Gasoduto.

Número ou marcador · p. 1 Art. 7. À Concessionária são conferidos, entre outros, os seguintes direitos:

Número ou marcador · p. 1 b) comercialização de Gás Natural Liquefeito e/ou Gás Natural, no âmbito de contratos de fornecimento celebrados com os compradores.

Número ou marcador · p. 1 Art. 8. À Concessionária estão adstritas, entre outras, as

Texto do artigo · p. 1 seguintes obrigações:

Número ou marcador · p. 1 a) apresentar, no prazo de 180 dias e a contar da data de atribuição da Concessão, uma garantia da empresa-mãe ou de uma entidade aceitável pelo Governo;

Número ou marcador · p. 1 b) submeter, no prazo de 18 meses e a contar da data de atribuição da Concessão, o Plano de Desenvolvimento de Construção e Operação de Infra-estruturas;

Número ou marcador · p. 1 c) organizar a escrituração contabilística geral e especializada, bem como a estatística fi scal e laboral nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 2 d) apresentar, no prazo de 365 dias e a contar da data de atribuição da Concessão, o estudo de viabilidade do Projecto a desenvolver de acordo com o Contrato de Concessão; e

Número ou marcador · p. 2 e) apresentar, no prazo de 12 meses e a contar da data de atribuição da Concessão, o Estudo de Viabilidade Ambiental.

Número ou marcador · p. 2 Art. 9. Em caso de incumprimento do cronograma apresentado, o titular da concessão deve, no prazo de 24 meses, a contar da Data Efectiva do Contrato, notificar o Governo sob as medidas para efectivação da implementação do projecto.

Número ou marcador · p. 2 Art. 10. O Titular da Concessão deve reservar uma

Texto do artigo · p. 2 percentagem que varia de 5% à 20% para a alienação através do mercado bolsista no Capital Social da Empresa implementadora do Projecto nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 Art. 11. É delegada a competência ao Ministro que superintende a área dos petróleos para assinar o Contrato de Concessão para a Construção e Operação de Infra-estruturas Petrolíferas.

Número ou marcador · p. 2 Art. 12. Compete ao Ministro que superintende a área dos petróleos apreciar e aprovar as matérias a serem submetidas pela Concessionária, nos termos do Contrato de Concessão, sem prejuízo das competências acometidas às outras entidades relativamente às matérias do Contrato de Concessão.

Número ou marcador · p. 2 Art. 13. O presente Decreto entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 2 publicação.

Texto do artigo · p. 2 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Novembro de 2025.

Texto do artigo · p. 2 Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.

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Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 77/2025
Texto do artigo, página 1: de 31 de Dezembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de atribuir uma concessão para a construção e operação de infra-estruturas para recepção, importação, armazenamento, regaseifi cação e transporte de Gás Natural, no Porto da Beira, incluindo a construção e operação de um Sistema de Gasoduto no Porto da Beira e em Inhassoro e sua interligação em Temane com o gasoduto já existente entre Moçambique-África do Sul, nos termos da alínea b) do número 2 do artigo 27 da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto, conjugado com a alínea d) do número 3 do artigo 5 do Decreto n.º 34/2015, de 31 de Dezembro, o Conselho de Ministros, decreta:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É atribuída a Concessão para a Construção e Operação de Infra-estruturas, para a recepção, armazenamento, regaseifi cação e transporte de Gás Natural, incluindo a construção e operação de um Sistema do Gasoduto no Porto da Beira e em Inhassoro e sua interligação em Temane com o gasoduto já existente entre Moçambique-África do Sul, à Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P., na qualidade de Concessionária.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. São aprovados os termos e condições do Contrato de Concessão para a Construção e Operação de Infra-estruturas,
Texto do artigo, página 1: recepção, armazenamento, regaseifi cação e transporte de Gás Natural, incluindo a construção e operação de um Sistema de Gasodutos.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. O Contrato de Concessão confere ao titular o direito exclusivo de exercício de Operações Petrolíferas, para:
Número ou marcador, página 1: a) financiamento, construção, operação, exploração e manutenção das infra-estruturas para a importação, recepção, armazenamento, tratamento e regaseifi cação de Gás Natural Liquefeito e de Sistema de Gasoduto de acordo com o Plano de Desenvolvimento de Infraestruturas e de Gasoduto; e
Número ou marcador, página 1: b) venda de Gás Natural no âmbito de contratos de fornecimento a serem celebrados com os compradores.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. Os direitos conferidos ao titular da concessão estão sujeitos à legislação aplicável e aos termos e condições estabelecidos no Contrato de Concessão.
Número ou marcador, página 1: Art. 5. A concessão é atribuída por um período de 30 (trinta) anos, a contar da data da operação comercial.
Número ou marcador, página 1: Art. 6. A concessão está sujeita à uma taxa de concessão de 2% das receitas brutas, a partir da data do primeiro ﬂ uxo de gás natural e transportado pelo Sistema do Gasoduto.
Número ou marcador, página 1: Art. 7. À Concessionária são conferidos, entre outros, os seguintes direitos:
Número ou marcador, página 1: a) financiamento, construção, operação, exploração e manutenção das infra-estruturas para a importação, recepção, armazenamento, tratamento e regaseifi cação de Gás Natural Liquefeito e de Sistema de Gasoduto de acordo com o Plano de Desenvolvimento de Infra-estruturas e de Gasoduto a ser aprovado pelo Governo; e
Número ou marcador, página 1: b) comercialização de Gás Natural Liquefeito e/ou Gás Natural, no âmbito de contratos de fornecimento celebrados com os compradores.
Número ou marcador, página 1: Art. 8. À Concessionária estão adstritas, entre outras, as
Texto do artigo, página 1: seguintes obrigações:
Número ou marcador, página 1: a) apresentar, no prazo de 180 dias e a contar da data de atribuição da Concessão, uma garantia da empresa-mãe ou de uma entidade aceitável pelo Governo;
Número ou marcador, página 1: b) submeter, no prazo de 18 meses e a contar da data de atribuição da Concessão, o Plano de Desenvolvimento de Construção e Operação de Infra-estruturas;
Número ou marcador, página 1: c) organizar a escrituração contabilística geral e especializada, bem como a estatística fi scal e laboral nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 2: d) apresentar, no prazo de 365 dias e a contar da data de atribuição da Concessão, o estudo de viabilidade do Projecto a desenvolver de acordo com o Contrato de Concessão; e
Número ou marcador, página 2: e) apresentar, no prazo de 12 meses e a contar da data de atribuição da Concessão, o Estudo de Viabilidade Ambiental.
Número ou marcador, página 2: Art. 9. Em caso de incumprimento do cronograma apresentado, o titular da concessão deve, no prazo de 24 meses, a contar da Data Efectiva do Contrato, notificar o Governo sob as medidas para efectivação da implementação do projecto.
Número ou marcador, página 2: Art. 10. O Titular da Concessão deve reservar uma
Texto do artigo, página 2: percentagem que varia de 5% à 20% para a alienação através do mercado bolsista no Capital Social da Empresa implementadora do Projecto nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: Art. 11. É delegada a competência ao Ministro que superintende a área dos petróleos para assinar o Contrato de Concessão para a Construção e Operação de Infra-estruturas Petrolíferas.
Número ou marcador, página 2: Art. 12. Compete ao Ministro que superintende a área dos petróleos apreciar e aprovar as matérias a serem submetidas pela Concessionária, nos termos do Contrato de Concessão, sem prejuízo das competências acometidas às outras entidades relativamente às matérias do Contrato de Concessão.
Número ou marcador, página 2: Art. 13. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 2: publicação.
Texto do artigo, página 2: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Novembro de 2025.
Texto do artigo, página 2: Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.

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