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Resolução n.º 34/2025

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Resolução n.º 34/2025

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Texto do artigo · p. 7 Resolução n.º 34/2025
Texto do artigo · p. 7 de 31 de Dezembro
Texto do artigo · p. 7 Havendo necessidade de reforçar os laços de amizade, solidariedade e cooperação entre a Assembleia da República de Moçambique e o Parlamento da Argélia, ao abrigo do disposto no artigo 181 da Constituição da República e o número 1 do artigo 100 e artigo 103, ambos do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.˚ 12/2016, de 30 de Dezembro, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador · p. 7 Artigo 1
Texto do artigo · p. 7 (Criação)
Número ou marcador · p. 7 1. É criada a Liga Parlamentar de Amizade, Solidariedade e Cooperação entre Moçambique – Argélia.
Número ou marcador · p. 7 2. A composição da Liga e respectiva direcção consta do anexo
Texto do artigo · p. 7 à presente Resolução.
Número ou marcador · p. 7 Artigo 2
Texto do artigo · p. 7 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 7 São objectivos da presente Liga Parlamentar:
Número ou marcador · p. 7 a) promover o reforço das relações de amizade, solidariedade e cooperação entre os dois Povos, Estados e Parlamentos;
Número ou marcador · p. 7 b) influenciar os respectivos Estados e os organismos internacionais para a adopção de políticas e medidas em prol da democracia, da estabilidade, da paz e do desenvolvimento social, económico e cultural; e
Número ou marcador · p. 7 c) promover à nível bilateral e multilateral, a troca de experiências no domínio parlamentar, bem como em outras áreas de interesse comum.
Número ou marcador · p. 7 Artigo 3
Texto do artigo · p. 7 (Regulamentação)
Número ou marcador · p. 7 1. Compete à Liga aprovar o seu regulamento interno.
Número ou marcador · p. 7 2. As despesas de funcionamento da Liga Parlamentar são da
Texto do artigo · p. 7 responsabilidade da Assembleia da República.
Número ou marcador · p. 7 Artigo 4
Texto do artigo · p. 7 (Actividades)
Texto do artigo · p. 7 As actividades desenvolvidas pela Liga constam do Relatório da Comissão Permanente a apresentar nas Sessões Ordinárias do Plenário da Assembleia da República.
Número ou marcador · p. 7 Artigo 5
Texto do artigo · p. 7 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 7 A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 6 de Novembro
Texto do artigo · p. 7 de 2025. Publique-se.
Texto do artigo · p. 7 A Presidente da Assembleia da República, Margarida Adamugi Talapa.
Número ou marcador · p. 7 Anexo
Texto do artigo · p. 7 Liga Parlamentar de Amizade, Solidariedade e Cooperação Moçambique – Argélia
Texto do artigo · p. 7 1. Dias Julião Letela - Presidente
Texto do artigo · p. 7 2. Samuel Uamusse - Vice-Presidente
Texto do artigo · p. 7 3. Feliz Avelino Sílvia
Texto do artigo · p. 7 4. Mariazinha Niquisse
Texto do artigo · p. 7 5. Gildo Fortunato Elias Muaga
Texto do artigo · p. 7 6. Eneas da Conceição Comiche
Texto do artigo · p. 7 7. Aires Bonifácio Baptista Ali
Texto do artigo · p. 7 8. Ana Comoane
Texto do artigo · p. 7 9. Damião Jose
Texto do artigo · p. 7 10. Sérgio José Camunga Pantie
Texto do artigo · p. 7 11. Catarina Mário Dimande António
Texto do artigo · p. 7 12. Eduardo Silva Nihia
Texto do artigo · p. 7 13. Mário da Cruz de Amaral
Texto do artigo · p. 7 14. Alberto Clementino António Vaquina
Texto do artigo · p. 7 15. Sefo Sente
Texto do artigo · p. 7 16. Gil António Aníbal
Texto do artigo · p. 7 17. Catarina Enoque Suite Dinis
Texto do artigo · p. 7 18. Adelino Andissene Silveira
Texto do artigo · p. 7 19. Artur Analcio
Texto do artigo · p. 7 20. Edmundo Bonifácio Graveta Massamba
Texto do artigo · p. 7 21. Helena Virgílio Gomes
Texto do artigo · p. 7 22. Gonçalves Alfredo Macuácua
Texto do artigo · p. 7 23. Atija Momade Abacar Mussa
Texto do artigo · p. 7 24. Ivandro Jordão Almeida Franco Massingue
Texto do artigo · p. 7 25. Mário Fenias Manguene
Texto do artigo · p. 7 26. Elísio Calisto Muaquina
Texto do artigo · p. 7 27. Cacildo Basílio António Muicocome
Texto do artigo · p. 7 28. Osório Ruas Caetano
Texto do artigo · p. 7 29. Jafete Caetano Eurico
Texto do artigo · p. 7 30. Bonifácio Ernesto Suliva
Texto do artigo · p. 7 31. Tomé António Nantar
Texto do artigo · p. 7 32. Joshua Salomão Cau
Texto do artigo · p. 7 33. Ângelo Natalino Artur Jaime
Texto do artigo · p. 7 34. Mangaze Felizardo Manuel
Texto do artigo · p. 7 35. António Jorge Acácio
Texto do artigo · p. 7 36. Almério De Jesus Gomane Tchambule
Texto do artigo · p. 7 37. Engrácia José Siveleque
Texto do artigo · p. 7 38. Rute Venâncio Manjate
Texto do artigo · p. 7 39. Aristides Timóteo Novela
Texto do artigo · p. 7 40. Dias Vasco Coutinho
Texto do artigo · p. 7 41. Filipe Acácio Mabamo
Texto do artigo · p. 7 42. Alfredo Félix Pelembe
Texto do artigo · p. 7 43. Forquilha Albino Forquilha
Texto do artigo · p. 7 44. Chico Tomo António Mapenda
Texto do artigo · p. 7 45. Fernando Tomé Jone
Texto do artigo · p. 7 46. Luísa Paulino António
Texto do artigo · p. 7 47. Armando Joaquim
Texto do artigo · p. 7 48. Jose Suail José
Texto do artigo · p. 7 49. Alfonce Jorge
Texto do artigo · p. 7 50. Bértil Baptista Mário
Texto do artigo · p. 7 51. Gabriel Alberto Macuelas
Texto do artigo · p. 8 52. Carlos Tembe
Texto do artigo · p. 8 53. Sebastião Avelino Mussanhane
Texto do artigo · p. 8 54. Simão António Nuvunga
Texto do artigo · p. 8 55. Alex Pedro Safuri
Texto do artigo · p. 8 56. Zainaba Rajabo Burange Andala
Texto do artigo · p. 8 57. Nalfa Orlando Fumo
Texto do artigo · p. 8 58. Fernando Bismarque Ali
Texto do artigo · p. 8 59. José Domingos Manuel
Texto do artigo · p. 8 60. Laurinda Sílvia Pedro António Cheia
Texto do artigo · p. 8 61. Judite Boaventura Sitoe Macuácua
Texto do artigo · p. 8 62. José Horácio Lourenço Lobo
Texto do artigo · p. 8 63. Leonor Elisa Lopes de Sousa
Texto do artigo · p. 8 64. Francisco Eliseu de Sousa
Texto do artigo · p. 8 65. Lopes Aquimo
Texto do artigo · p. 8 66. Lúcia Xavier Afate
Texto do artigo · p. 8 67. Jerónimo Malagueta Nalia
Texto do artigo · p. 8 68. Clementina Francisco Macuacua
Texto do artigo · p. 8 69. David Manuel Gomes
Texto do artigo · p. 8 70. Samuel Macuacua
Texto do artigo · p. 8 71. Maria Angelina Dique Enoque
Número ou marcador · p. 8 Artigo 3
Texto do artigo · p. 8 (Regulamentação)
Número ou marcador · p. 8 1. Compete à Liga aprovar o seu regulamento interno.
Número ou marcador · p. 8 2. As despesas de funcionamento da Liga Parlamentar são da
Texto do artigo · p. 8 responsabilidade da Assembleia da República.
Número ou marcador · p. 8 Artigo 4
Texto do artigo · p. 8 (Actividades)
Texto do artigo · p. 8 As actividades desenvolvidas pela Liga constam do Relatório da Comissão Permanente a apresentar nas Sessões Ordinárias do Plenário da Assembleia da República.
Número ou marcador · p. 8 Artigo 5
Texto do artigo · p. 8 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 8 A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 6 de Novembro
Texto do artigo · p. 8 de 2025. Publique-se.
Texto do artigo · p. 8 A Presidente da Assembleia da República, Margarida Adamugi Talapa.
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  1. Texto do artigo, página 7: Resolução n.º 34/2025
  2. Texto do artigo, página 7: de 31 de Dezembro
  3. Texto do artigo, página 7: Havendo necessidade de reforçar os laços de amizade, solidariedade e cooperação entre a Assembleia da República de Moçambique e o Parlamento da Argélia, ao abrigo do disposto no artigo 181 da Constituição da República e o número 1 do artigo 100 e artigo 103, ambos do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.º 17/2013, de 12 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.˚ 12/2016, de 30 de Dezembro, a Assembleia da República determina:
  4. Número ou marcador, página 7: Artigo 1
  5. Texto do artigo, página 7: (Criação)
  6. Número ou marcador, página 7: 1. É criada a Liga Parlamentar de Amizade, Solidariedade e Cooperação entre Moçambique – Argélia.
  7. Número ou marcador, página 7: 2. A composição da Liga e respectiva direcção consta do anexo
  8. Texto do artigo, página 7: à presente Resolução.
  9. Número ou marcador, página 7: Artigo 2
  10. Texto do artigo, página 7: (Objectivos)
  11. Texto do artigo, página 7: São objectivos da presente Liga Parlamentar:
  12. Número ou marcador, página 7: a) promover o reforço das relações de amizade, solidariedade e cooperação entre os dois Povos, Estados e Parlamentos;
  13. Número ou marcador, página 7: b) influenciar os respectivos Estados e os organismos internacionais para a adopção de políticas e medidas em prol da democracia, da estabilidade, da paz e do desenvolvimento social, económico e cultural; e
  14. Número ou marcador, página 7: c) promover à nível bilateral e multilateral, a troca de experiências no domínio parlamentar, bem como em outras áreas de interesse comum.
  15. Número ou marcador, página 7: Artigo 3
  16. Texto do artigo, página 7: (Regulamentação)
  17. Número ou marcador, página 7: 1. Compete à Liga aprovar o seu regulamento interno.
  18. Número ou marcador, página 7: 2. As despesas de funcionamento da Liga Parlamentar são da
  19. Texto do artigo, página 7: responsabilidade da Assembleia da República.
  20. Número ou marcador, página 7: Artigo 4
  21. Texto do artigo, página 7: (Actividades)
  22. Texto do artigo, página 7: As actividades desenvolvidas pela Liga constam do Relatório da Comissão Permanente a apresentar nas Sessões Ordinárias do Plenário da Assembleia da República.
  23. Número ou marcador, página 7: Artigo 5
  24. Texto do artigo, página 7: (Entrada em vigor)
  25. Texto do artigo, página 7: A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 6 de Novembro
  26. Texto do artigo, página 7: de 2025. Publique-se.
  27. Texto do artigo, página 7: A Presidente da Assembleia da República, Margarida Adamugi Talapa.
  28. Número ou marcador, página 7: Anexo
  29. Texto do artigo, página 7: Liga Parlamentar de Amizade, Solidariedade e Cooperação Moçambique – Argélia
  30. Texto do artigo, página 7: 1. Dias Julião Letela - Presidente
  31. Texto do artigo, página 7: 2. Samuel Uamusse - Vice-Presidente
  32. Texto do artigo, página 7: 3. Feliz Avelino Sílvia
  33. Texto do artigo, página 7: 4. Mariazinha Niquisse
  34. Texto do artigo, página 7: 5. Gildo Fortunato Elias Muaga
  35. Texto do artigo, página 7: 6. Eneas da Conceição Comiche
  36. Texto do artigo, página 7: 7. Aires Bonifácio Baptista Ali
  37. Texto do artigo, página 7: 8. Ana Comoane
  38. Texto do artigo, página 7: 9. Damião Jose
  39. Texto do artigo, página 7: 10. Sérgio José Camunga Pantie
  40. Texto do artigo, página 7: 11. Catarina Mário Dimande António
  41. Texto do artigo, página 7: 12. Eduardo Silva Nihia
  42. Texto do artigo, página 7: 13. Mário da Cruz de Amaral
  43. Texto do artigo, página 7: 14. Alberto Clementino António Vaquina
  44. Texto do artigo, página 7: 15. Sefo Sente
  45. Texto do artigo, página 7: 16. Gil António Aníbal
  46. Texto do artigo, página 7: 17. Catarina Enoque Suite Dinis
  47. Texto do artigo, página 7: 18. Adelino Andissene Silveira
  48. Texto do artigo, página 7: 19. Artur Analcio
  49. Texto do artigo, página 7: 20. Edmundo Bonifácio Graveta Massamba
  50. Texto do artigo, página 7: 21. Helena Virgílio Gomes
  51. Texto do artigo, página 7: 22. Gonçalves Alfredo Macuácua
  52. Texto do artigo, página 7: 23. Atija Momade Abacar Mussa
  53. Texto do artigo, página 7: 24. Ivandro Jordão Almeida Franco Massingue
  54. Texto do artigo, página 7: 25. Mário Fenias Manguene
  55. Texto do artigo, página 7: 26. Elísio Calisto Muaquina
  56. Texto do artigo, página 7: 27. Cacildo Basílio António Muicocome
  57. Texto do artigo, página 7: 28. Osório Ruas Caetano
  58. Texto do artigo, página 7: 29. Jafete Caetano Eurico
  59. Texto do artigo, página 7: 30. Bonifácio Ernesto Suliva
  60. Texto do artigo, página 7: 31. Tomé António Nantar
  61. Texto do artigo, página 7: 32. Joshua Salomão Cau
  62. Texto do artigo, página 7: 33. Ângelo Natalino Artur Jaime
  63. Texto do artigo, página 7: 34. Mangaze Felizardo Manuel
  64. Texto do artigo, página 7: 35. António Jorge Acácio
  65. Texto do artigo, página 7: 36. Almério De Jesus Gomane Tchambule
  66. Texto do artigo, página 7: 37. Engrácia José Siveleque
  67. Texto do artigo, página 7: 38. Rute Venâncio Manjate
  68. Texto do artigo, página 7: 39. Aristides Timóteo Novela
  69. Texto do artigo, página 7: 40. Dias Vasco Coutinho
  70. Texto do artigo, página 7: 41. Filipe Acácio Mabamo
  71. Texto do artigo, página 7: 42. Alfredo Félix Pelembe
  72. Texto do artigo, página 7: 43. Forquilha Albino Forquilha
  73. Texto do artigo, página 7: 44. Chico Tomo António Mapenda
  74. Texto do artigo, página 7: 45. Fernando Tomé Jone
  75. Texto do artigo, página 7: 46. Luísa Paulino António
  76. Texto do artigo, página 7: 47. Armando Joaquim
  77. Texto do artigo, página 7: 48. Jose Suail José
  78. Texto do artigo, página 7: 49. Alfonce Jorge
  79. Texto do artigo, página 7: 50. Bértil Baptista Mário
  80. Texto do artigo, página 7: 51. Gabriel Alberto Macuelas
  81. Texto do artigo, página 8: 52. Carlos Tembe
  82. Texto do artigo, página 8: 53. Sebastião Avelino Mussanhane
  83. Texto do artigo, página 8: 54. Simão António Nuvunga
  84. Texto do artigo, página 8: 55. Alex Pedro Safuri
  85. Texto do artigo, página 8: 56. Zainaba Rajabo Burange Andala
  86. Texto do artigo, página 8: 57. Nalfa Orlando Fumo
  87. Texto do artigo, página 8: 58. Fernando Bismarque Ali
  88. Texto do artigo, página 8: 59. José Domingos Manuel
  89. Texto do artigo, página 8: 60. Laurinda Sílvia Pedro António Cheia
  90. Texto do artigo, página 8: 61. Judite Boaventura Sitoe Macuácua
  91. Texto do artigo, página 8: 62. José Horácio Lourenço Lobo
  92. Texto do artigo, página 8: 63. Leonor Elisa Lopes de Sousa
  93. Texto do artigo, página 8: 64. Francisco Eliseu de Sousa
  94. Texto do artigo, página 8: 65. Lopes Aquimo
  95. Texto do artigo, página 8: 66. Lúcia Xavier Afate
  96. Texto do artigo, página 8: 67. Jerónimo Malagueta Nalia
  97. Texto do artigo, página 8: 68. Clementina Francisco Macuacua
  98. Texto do artigo, página 8: 69. David Manuel Gomes
  99. Texto do artigo, página 8: 70. Samuel Macuacua
  100. Texto do artigo, página 8: 71. Maria Angelina Dique Enoque
  101. Número ou marcador, página 8: Artigo 3
  102. Texto do artigo, página 8: (Regulamentação)
  103. Número ou marcador, página 8: 1. Compete à Liga aprovar o seu regulamento interno.
  104. Número ou marcador, página 8: 2. As despesas de funcionamento da Liga Parlamentar são da
  105. Texto do artigo, página 8: responsabilidade da Assembleia da República.
  106. Número ou marcador, página 8: Artigo 4
  107. Texto do artigo, página 8: (Actividades)
  108. Texto do artigo, página 8: As actividades desenvolvidas pela Liga constam do Relatório da Comissão Permanente a apresentar nas Sessões Ordinárias do Plenário da Assembleia da República.
  109. Número ou marcador, página 8: Artigo 5
  110. Texto do artigo, página 8: (Entrada em vigor)
  111. Texto do artigo, página 8: A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 6 de Novembro
  112. Texto do artigo, página 8: de 2025. Publique-se.
  113. Texto do artigo, página 8: A Presidente da Assembleia da República, Margarida Adamugi Talapa.
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