Decreto n.º 84/2018

Texto extraído + documento associado

Decreto n.º 84/2018

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 21 6. Proceder ao registo dos documentos a serem eliminados;

Texto do artigo · p. 21 7. Proceder à eliminação;

Texto do artigo · p. 21 8. Elaborar termo de eliminação;

Texto do artigo · p. 21 9. Elaborar listagem dos documentos destinados à transferência para a fase intermediária (guias/listagens de transferência);

Texto do artigo · p. 21 10. Operacionalizar a transferência, seguindo orientações do

Texto do artigo · p. 21 sector responsável pelo arquivamento intermediário.

Texto do artigo · p. 21 4.2 Rotinas para destinação dos documentos na fase intermediária

Texto do artigo · p. 21 1. Ler atentamente as explicações contidas neste instrumento;

Texto do artigo · p. 21 2. Verificar se os documentos a serem destinados estão organizados de acordo com os conjuntos documentais definidos na tabela, procedendo à organização, se for o caso;

Texto do artigo · p. 21 3. Separar os documentos a serem destinados, verificando se cumpriram o prazo de guarda estabelecido para esta fase;

Texto do artigo · p. 21 4. Proceder à triagem dos documentos seleccionados para a guarda permanente, separando aqueles que, em relação ao conjunto documental ao qual pertencem, não constituem elemento de prova e/ou informação que justifique sua guarda;

Texto do artigo · p. 21 5. Proceder à alteração de suporte, se for o caso;

Texto do artigo · p. 21 6. Proceder ao registo dos documentos eliminados;

Texto do artigo · p. 21 7. Proceder à eliminação;

Texto do artigo · p. 21 8. Elaborar auto de eliminação;

Texto do artigo · p. 21 9. Elaborar listagem dos documentos destinados ao recolhimento (guia/relação/ listagem da recolha);

Texto do artigo · p. 21 10. Operacionalizar a recolha, segundo orientações da

Texto do artigo · p. 21 instituição arquivística responsável pela guarda permanente.

Texto do artigo · p. 21 5. Observações

Texto do artigo · p. 21 Neste campo são registadas informações complementares e justificativas, necessárias à correcta aplicação da tabela e aspectos elucidativos quanto à destinação dos documentos, segundo a particularidade dos conjuntos documentais avaliados.

Texto do artigo · p. 21 6. Avaliação e Selecção de Documentos 6.1 Conceito

Texto do artigo · p. 21 Processo de análise e selecção de documentos que visa estabelecer prazos de guarda nas fases corrente e intermediária e sua destinação final, ou seja, eliminação ou guarda permanente. Nenhum documento deve ser eliminado indiscriminadamente

Texto do artigo · p. 21 ou sem a observação criteriosa dos processos de avaliação e selecção. Por outro lado, nenhum documento deve ser conservado por tempo maior do que o necessário para o cumprimento das actividades que o deram origem.

Texto do artigo · p. 21 6.2 Objectivos

Texto do artigo · p. 21 A racionalização do ciclo vital dos documentos será alcançada com os seguintes objectivos:

Texto do artigo · p. 21 • Redução, ao essencial, da massa documental dos arquivos; • Aumento do índice de recuperação da informação; • Ampliação do espaço físico para arquivamento; • Racionalização dos recursos humanos, materiais e financeiros; • Constituição do património arquivístico do Estado; • Controlo do processo de produção documental.

Texto do artigo · p. 21 A avaliação de documentos deve ocorrer, de preferência, nos arquivos correntes, em virtude de ser bastante oneroso, do ponto de vista técnico e de gestão nos arquivos intermediários.

Texto do artigo · p. 21 6.3 Pré-requisitos

Texto do artigo · p. 21 Para a realização da avaliação de documentos é importante que se sigam os seguintes pré-requisitos:

Texto do artigo · p. 21 • Apoio da administração superior a que esteja subordinado o arquivo; • Conhecimento da estrutura e do funcionamento do órgão, considerando também a sua evolução histórica; • Levantamento da bibliografia necessária; • Noções básicas de gestão de documentos e de arquivos permanentes; • Reunião de informações sobre o sistema de classificação adoptado, os tipos de documentos e assuntos neles contidos; • Análise das condições de guarda, conservação e custo de manutenção dos depósitos de arquivo; • Levantamento dos actos referentes a processos de eliminação efectuadas anteriormente; • Análise do perfil do utente.

Texto do artigo · p. 21 7. Avaliação como Parte de Um Programa de Gestão de Documentos

Texto do artigo · p. 21 A avaliação constitui o elemento vital de um programa de gestão de documentos ao permitir racionalizar o fluxo documental nas fases corrente e intermediária, facilitando a constituição de arquivos permanentes, a implementação de um programa de gestão de documentos e o consequente acesso à informação. A avaliação visa a alcançar resultados mais amplos como a elaboração de uma Tabela de Temporalidade de Documentos, cuja elaboração se baseia nas seguintes actividades:

Texto do artigo · p. 21 • Diagnóstico da situação dos arquivos e levantamento da situação documental; • Elaboração do código de classificação de documentos; • Levantamento dos prazos de guarda; • Proposta da destinação dos documentos.

Texto do artigo · p. 21 Os resultados destas actividades, permitirão esquematizar os dados referentes aos assuntos, os prazos de guarda e a destinação numa tabela de temporalidade, de forma a orientar o trabalho dos técnicos no acto da avaliação de documentos.

Texto do artigo · p. 22 Código Assunto Prazos de Guarda Destinação final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 000 Administração Geral 001 Reforma do Sector Público. Modernização do Aparelho do Estado. Reforma Administrativa 001.1 Legislação Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.2 Políticas e Estratégias Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.21 Monitoria e Avaliação Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.3 Racionalização. Descentralização e Desconcentração de Estruturas Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.4 Boa Governação. Transparência Administrativa. Prestação de Contas. Combate à Corrupção. Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.5 Estudos. Pesquisas. Estatísticas Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 002 Planos, Programas e Projectos de Trabalho 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 003 Relatórios de Actividades Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente São passíveis de eliminação os relatórios cujas informações se encontram recapituladas em outros documentos. 004 Cooperação. Acordos. Convénios. Contratos. Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente 005 Inspecção. Fiscalização. Sindicância 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 006 Petições. Sugestões 2 Anos 5 Anos Eliminação Serão de guarda permanente os relatórios. 007 Acções Judiciais. Garantia da Legalidade. Contencioso Administrativo Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 008 Assessoria e Assistência técnica 2 Anos 5 Anos Eliminação Os relatórios da assessoria e assistência técnica são arquivos nos respectivos assuntos. 010 Organização e funcionamento 010.1 Estatutos. Regimentos. Regulamentos. Organogramas. Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 010.2 Horário de Expediente. Escala de Serviço 1 Ano …………………… Eliminação 010.3 Audiências. Visitas 2 Anos …………………… Eliminação 010.4 Comissões de Trabalho. Comités. Conselhos. GRUPOS de Trabalho. Reuniões 3 Anos 5 Anos Eliminação Serão de guarda permanente os relatórios. 011 Comunicação social 011.1 Relações com a Imprensa 2 Anos ………………… Eliminação 011.2 Credenciamento de jornalistas 2 Anos ………………… Eliminação 011.3 Entrevistas. Noticiários. Reportagens. Editoriais. Comunicados de Imprensa 1 Ano ………………… Eliminação Serão de guarda permanente os documentos cujas informações reflictam a política do órgão. 011.9 Outros Assuntos Referentes à Comunicação Social 012 Divulgação 2 Anos ………………… Eliminação

Código	Assunto	Prazos de Guarda	Destinação final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
000	Administração Geral
001	Reforma do Sector Público. Modernização do Aparelho do Estado. Reforma Administrativa
001.1	Legislação	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.2	Políticas e Estratégias	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.21	Monitoria e Avaliação	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.3	Racionalização. Descentralização e Desconcentração de Estruturas	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.4	Boa Governação. Transparência Administrativa. Prestação de Contas. Combate à Corrupção.	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.5	Estudos. Pesquisas. Estatísticas	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
002	Planos, Programas e Projectos de Trabalho	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
003	Relatórios de Actividades	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente	São passíveis de eliminação os relatórios cujas informações se encontram recapituladas em outros documentos.
004	Cooperação. Acordos. Convénios. Contratos.	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente
005	Inspecção. Fiscalização. Sindicância	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
006	Petições. Sugestões	2 Anos	5 Anos	Eliminação	Serão de guarda permanente os relatórios.
007	Acções Judiciais. Garantia da Legalidade. Contencioso Administrativo	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
008	Assessoria e Assistência técnica	2 Anos	5 Anos	Eliminação	Os relatórios da assessoria e assistência técnica são arquivos nos respectivos assuntos.
010	Organização e funcionamento
010.1	Estatutos. Regimentos. Regulamentos. Organogramas.	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
010.2	Horário de Expediente. Escala de Serviço	1 Ano	……………………	Eliminação
010.3	Audiências. Visitas	2 Anos	……………………	Eliminação
010.4	Comissões de Trabalho. Comités. Conselhos. GRUPOS de Trabalho. Reuniões	3 Anos	5 Anos	Eliminação	Serão de guarda permanente os relatórios.
011	Comunicação social
011.1	Relações com a Imprensa	2 Anos	…………………	Eliminação
011.2	Credenciamento de jornalistas	2 Anos	…………………	Eliminação
011.3	Entrevistas. Noticiários. Reportagens. Editoriais. Comunicados de Imprensa	1 Ano	…………………	Eliminação	Serão de guarda permanente os documentos cujas informações reflictam a política do órgão.
011.9	Outros Assuntos Referentes à Comunicação Social
012	Divulgação	2 Anos	…………………	Eliminação

Texto do artigo · p. 23 012.1 Promoções Institucionais Publicidade. Propaganda. Marketing. 4 Anos 4 Anos Eliminação 012.2 Informações Sobre o Órgão 2 Anos ………………… Eliminação 019 Outros Assuntos Referentes à Organização e Funcionamento 020 Recursos Humanos 020.1 Visto e Anotação do Tribunal Administrativo Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 020.2 Ética e Deontologia Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 021 Estudo, Previsão e Quadro de Pessoal 022 Recrutamento e Selecção 022.1 Concursos 5 Anos ………………… Eliminação 022.2 Nomeações Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente 022.3 Contrato. Contratação Fora do Quadro Até a permanência do funcionário no órgão 5 Anos Eliminação 022.4 Processos Individuais. Biografia. Assentamentos Individuais. Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente Independentemente do suporte de informação, o prazo máximo de guarda dos documentos será de 100 anos. Só poderão ser transferidos para o arquivo intermediário após a saída do funcionário do órgão. 022.5 NUIT. Cadastro. Prova de Vida Até a permanência do funcionário no órgão 5 Anos Guarda Permanente 022.6 Identificação do Funcionário. Grupo Sanguíneo Até a permanência do funcionário no órgão ………………… Eliminação 022.9 Outros Assuntos Referentes a Recrutamento e Selecção 023 Carreiras e Qualificadores Profissionais 023.1 Criação. Reestruturação. Extinção de Carreiras Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 023.2 Readmissão. Reintegração. Reversão 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 023.3 Promoção. Progressão. Mudança de Carreira. Tirocínio 5 Anos 35 Anos Eliminação 023.4 Funções de direcção, chefia e confiança Até a cessação do cargo 50 Anos Eliminação 023.41 Delegação de competências Até a vigência 5 Anos Eliminação 023.42 Regimes Especiais de Actividade e de Inactividade: 5 Anos 35 Anos Eliminação 023.5 Informação de Serviço 023.51 Avaliação de Desempenho. Classificação de Serviço Prestado 5 Anos 35 Anos Eliminação 023.52 Reclamação e recurso 5 Anos 35 Anos Eliminação 023.9 Outros Assuntos Referentes a Carreiras e Qualificadores Profissionais 024 Indução. Formação. Aperfeiçoamento. Profissionalização 024.1 Cursos. Bolsas de Estudo. Estágios. Reciclagens 024.11 No Território Nacional 5 Anos ………………… Eliminação

012.1	Promoções Institucionais Publicidade. Propaganda. Marketing.	4 Anos	4 Anos	Eliminação
012.2	Informações Sobre o Órgão	2 Anos	…………………	Eliminação
019	Outros Assuntos Referentes à Organização e Funcionamento
020	Recursos Humanos
020.1	Visto e Anotação do Tribunal Administrativo	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
020.2	Ética e Deontologia	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
021	Estudo, Previsão e Quadro de Pessoal
022	Recrutamento e Selecção
022.1	Concursos	5 Anos	…………………	Eliminação
022.2	Nomeações	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente
022.3	Contrato. Contratação Fora do Quadro	Até a permanência do funcionário no órgão	5 Anos	Eliminação
022.4	Processos Individuais. Biografia. Assentamentos Individuais.	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente	Independentemente do suporte de informação, o prazo máximo de guarda dos documentos será de 100 anos. Só poderão ser transferidos para o arquivo intermediário após a saída do funcionário do órgão.
022.5	NUIT. Cadastro. Prova de Vida	Até a permanência do funcionário no órgão	5 Anos	Guarda Permanente
022.6	Identificação do Funcionário. Grupo Sanguíneo	Até a permanência do funcionário no órgão	…………………	Eliminação
022.9	Outros Assuntos Referentes a Recrutamento e Selecção
023	Carreiras e Qualificadores Profissionais
023.1	Criação. Reestruturação. Extinção de Carreiras	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
023.2	Readmissão. Reintegração. Reversão	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
023.3	Promoção. Progressão. Mudança de Carreira. Tirocínio	5 Anos	35 Anos	Eliminação
023.4	Funções de direcção, chefia e confiança	Até a cessação do cargo	50 Anos	Eliminação
023.41	Delegação de competências	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
023.42	Regimes Especiais de Actividade e de Inactividade:	5 Anos	35 Anos	Eliminação
023.5	Informação de Serviço
023.51	Avaliação de Desempenho. Classificação de Serviço Prestado	5 Anos	35 Anos	Eliminação
023.52	Reclamação e recurso	5 Anos	35 Anos	Eliminação
023.9	Outros Assuntos Referentes a Carreiras e Qualificadores Profissionais
024	Indução. Formação. Aperfeiçoamento. Profissionalização
024.1	Cursos. Bolsas de Estudo. Estágios. Reciclagens
024.11	No Território Nacional	5 Anos	…………………	Eliminação

Texto do artigo · p. 24 024.12 No Estrangeiro 5 Anos ………………… Eliminação 024.2 Indução 2 Anos ………………… Eliminação 024.9 Outros Assuntos Referentes à Formação, Aperfeiçoamento e Profissionalização 025 Deveres, Direitos e Regalias 025.1 Folhas de Salário. Pagamento 5 Anos 95 Anos Eliminação 025.11 Tabela e Reajuste Salarial Até à vigência 5 Anos Eliminação 025.12 Remunerações. Vencimento 10 Anos …………………… Eliminação 025.121 Suplemento de Vencimento 10 Anos 20 Anos Eliminação 025.122 Subsídios e Bónus 10 Anos 20 Anos Eliminação 025.123 Distinções e Prémios 5 Anos ………………… Eliminação 025.2 Descontos 025.21 Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.22 Compensação de Aposentação e Reforma 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.23 Subsídio de Funeral 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.24 Contribuição para Segurança Social 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.25 Consignações 10 Anos …………………… Eliminação 025.29 Outros Descontos 10 Anos …………………… Eliminação 025.3 Férias. Licenças 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.4 Controlo de Frequência. Efectividade 5 Anos 45 Anos Eliminação 025.41 Faltas e Dispensas 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.42 Contagem de Tempo 5 Anos 45 Anos Eliminação 025.5 Deslocações e Transferências 025.51 No Território Nacional Aprovação das contas após a aprovação das contas 10 Anos Eliminação Os relatórios técnicos de viagem estarão classificados no assunto correspondente ao seu conteúdo, cujos prazos e destinação estão estabelecidos 025.52 No Estrangeiro Aprovação das contas após a aprovação das contas 10 Anos

024.12	No Estrangeiro	5 Anos	…………………	Eliminação
024.2	Indução	2 Anos	…………………	Eliminação
024.9	Outros Assuntos Referentes à Formação, Aperfeiçoamento e Profissionalização
025	Deveres, Direitos e Regalias
025.1	Folhas de Salário. Pagamento	5 Anos
	95 Anos
	Eliminação
025.11	Tabela e Reajuste Salarial	Até à vigência
	5 Anos
	Eliminação
025.12	Remunerações. Vencimento	10 Anos
	……………………	Eliminação
025.121	Suplemento de Vencimento	10 Anos
	20 Anos
	Eliminação
025.122	Subsídios e Bónus	10 Anos	20 Anos	Eliminação
025.123	Distinções e Prémios	5 Anos
	…………………	Eliminação
025.2	Descontos
025.21	Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS)	10 Anos
	35 Anos
	Eliminação
025.22	Compensação de Aposentação e Reforma	10 Anos
	35 Anos
	Eliminação
025.23	Subsídio de Funeral	10 Anos	35 Anos	Eliminação
025.24	Contribuição para Segurança Social	10 Anos
	35 Anos
	Eliminação
025.25	Consignações	10 Anos	……………………	Eliminação
025.29	Outros Descontos	10 Anos	……………………	Eliminação
025.3	Férias. Licenças	10 Anos	35 Anos	Eliminação
025.4	Controlo de Frequência. Efectividade	5 Anos	45 Anos	Eliminação
025.41	Faltas e Dispensas	10 Anos	35 Anos	Eliminação
025.42
	Contagem de Tempo	5 Anos	45 Anos	Eliminação
025.5
	Deslocações e Transferências
025.51	No Território Nacional	Aprovação das contas após a aprovação das contas
	10 Anos
	Eliminação
	Os relatórios técnicos de viagem estarão classificados no assunto correspondente ao seu conteúdo, cujos prazos e destinação estão estabelecidos
025.52	No Estrangeiro	Aprovação das contas após a aprovação das contas	10 Anos

Texto do artigo · p. 25 Eliminação 025.6 Sindicatos. Lutuosas 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 025.61 Concertação 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 026.62 Manifestações. Paralisações. Greves 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 026.63 Responsabilidade Social 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 025.9 Outros Deveres, Direitos e Regalias 026 Responsabilidade Disciplinar 026.1 Denúncias. Sindicâncias. Inquéritos 5 Anos 5 Anos Eliminação Os relatórios são arquivados nos respectivos assuntos. 026.2 Processos Disciplinares 5 Anos 35 Anos Guarda Permanente 026.9 Outros Assuntos Referentes À Responsabilidade Disciplinar 027 Previdência, Assistência e Segurança Social 027.1 Benefícios 027.11 Seguros Até a Aprovação das contas 10 Anos após a aprovação das contas Eliminação 027.12 Adiantamentos e Empréstimos a Funcionários Após a liquidação da dívida 10 Anos Eliminação 027.13 Habitação. Transporte 5 Anos 5 Anos Eliminação 027.14 Fardamento. Uniforme 5 Anos 5 Anos Eliminação 027.15 Assistência Médica e Medicamentosa. Higiene e Segurança no Trabalho 5 Anos 95 Anos Eliminação 027.19 Outros Benefícios 027.2 Pensões Até à vigência 25 Anos Guarda Permanente 027.9 Outros Assuntos Referentes à Previdência, Assistência e Segurança Social 028 Cessação da Relação de Trabalho no Aparelho de Estado 028.1 Desligamento. Aposentação 5 Anos 50 Anos Eliminação 028.2 Cessação de Funções. Perda de Requisitos Gerais de Provimento 5 Anos 50 Anos Eliminação 028.3 Morte 5 Anos 50 Anos Eliminação 029 Outros Assuntos Referentes a Recursos Humanos 030 Orçamento 031 Orçamento do Estado Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 031.1 Programação Orçamental 031.11 Previsão Orçamental 3 anos ………………… Eliminação

	Eliminação

025.6	Sindicatos. Lutuosas	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
025.61	Concertação	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
026.62	Manifestações. Paralisações. Greves	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
026.63	Responsabilidade Social	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
025.9	Outros Deveres, Direitos e Regalias
026	Responsabilidade Disciplinar
026.1	Denúncias. Sindicâncias. Inquéritos	5 Anos	5 Anos	Eliminação	Os relatórios são arquivados nos respectivos assuntos.
026.2	Processos Disciplinares	5 Anos	35 Anos	Guarda Permanente
026.9	Outros Assuntos Referentes À Responsabilidade Disciplinar
027	Previdência, Assistência e Segurança Social
027.1	Benefícios
027.11	Seguros	Até a
Aprovação das contas	10 Anos após a
aprovação das contas	Eliminação
027.12	Adiantamentos e Empréstimos a Funcionários	Após a liquidação da dívida	10 Anos
	Eliminação
027.13	Habitação. Transporte	5 Anos	5 Anos	Eliminação
027.14	Fardamento. Uniforme	5 Anos	5 Anos	Eliminação
027.15	Assistência Médica e Medicamentosa. Higiene e Segurança no Trabalho	5 Anos
	95 Anos
	Eliminação
027.19	Outros Benefícios
027.2	Pensões	Até à vigência	25 Anos	Guarda Permanente
027.9	Outros Assuntos Referentes à Previdência, Assistência e Segurança Social
028	Cessação da Relação de Trabalho no Aparelho de Estado
028.1	Desligamento. Aposentação	5 Anos
	50 Anos
	Eliminação
028.2	Cessação de Funções. Perda de Requisitos Gerais de Provimento	5 Anos
	50 Anos
	Eliminação
028.3	Morte	5 Anos	50 Anos	Eliminação
029	Outros Assuntos Referentes a Recursos Humanos
030	Orçamento
031	Orçamento do Estado	Até à vigência
	5 Anos	Guarda permanente
031.1	Programação Orçamental
031.11	Previsão Orçamental	3 anos	…………………	Eliminação

Texto do artigo · p. 26 031.12 Proposta Orçamental. Projectos 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 031.13 Orçamentos Aprovados 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 031.14 Investimento Externo 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 031.15 Auditoria Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 031.2 Execução Orçamental 031.21 Receitas Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 031.22 Despesas. Cabimento orçamental Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 031.23 Descentralização de Recursos. Distribuição Orçamental Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 031.24 Acompanhamento de Despesa Mensal Até a aprovação das contas 5 A n o s a p ó s a aprovação das contas Eliminação 032 Gestão Financeira Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 032.1 Fundos Especiais Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 032.2 Bolsas de Valor 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 032.3 Reajustamento de orçamentos. Créditos adicionais 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 032.4 Programação Financeira de Desembolso Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 032.41 Plano operativo. Cronograma de desembolso Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 033 Estímulos Financeiros e Créditos Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034 Operações Bancárias 034.1 Dados bancários. Conta individual. NIB Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 034.2 Conta Conjunta Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034.3 Assinaturas Autorizadas Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034.4 Pagamentos em Moeda Nacional Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034.5 pagamentos em moeda estrangeira Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034.6 Extractos de Contas. Reconciliação Bancária Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 035 Balanços. Balancetes Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 036 Prestação de Contas. Conta de Gerência Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 037 Impostos e Taxas. Valores Tributários Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 039 Outros Assuntos Referentes ao Orçamento 040 Património 040.1 Inventário Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 040.2 Registo. Cadastro 040.21 Bens Imóveis 4 Anos 5 Anos Guarda permanente O órgão deve ficar com cópias para consulta após o recolhimento. 040.22 Bens Móveis 4 Anos 5 Anos

031.12	Proposta Orçamental. Projectos	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
031.13	Orçamentos Aprovados	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
031.14	Investimento Externo	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
031.15	Auditoria	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
031.2	Execução Orçamental
031.21	Receitas	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
031.22	Despesas. Cabimento orçamental	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
031.23	Descentralização de Recursos. Distribuição Orçamental	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
031.24	Acompanhamento de Despesa
Mensal	Até a aprovação das contas	5 A n o s a p ó s a aprovação das contas	Eliminação
032	Gestão Financeira	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
032.1	Fundos Especiais	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
032.2	Bolsas de Valor	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
032.3	Reajustamento de orçamentos. Créditos adicionais	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
032.4	Programação Financeira de Desembolso	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
032.41	Plano operativo. Cronograma de desembolso	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
033	Estímulos Financeiros e Créditos	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034	Operações Bancárias
034.1	Dados bancários. Conta individual. NIB	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
034.2	Conta Conjunta	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034.3	Assinaturas Autorizadas	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034.4	Pagamentos em Moeda Nacional	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034.5	pagamentos em moeda estrangeira	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034.6	Extractos de Contas. Reconciliação Bancária	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
035	Balanços. Balancetes	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
036	Prestação de Contas. Conta de Gerência	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
037	Impostos e Taxas. Valores Tributários	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
039	Outros Assuntos Referentes ao Orçamento
040	Património
040.1	Inventário	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
040.2	Registo. Cadastro
040.21	Bens Imóveis	4 Anos	5 Anos
	Guarda permanente	O órgão deve ficar com cópias para consulta após o recolhimento.
040.22	Bens Móveis	4 Anos	5 Anos

Texto do artigo · p. 27 Guarda permanente 040.221 Bens Duradoiros 4 Anos 5 Anos Guarda permanente 040.222 Bens não Duradoiros 4 Anos 5 Anos Eliminação 041 Verificação dos Bens 4 Anos 5 Anos Guarda permanente 042 Construção. Instalação. Manutenção. Reparação. Restauração. Reabilitação. Transferência Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 043 Alienação. Licitação 043.1 Venda. Leilão. Abate. Hasta pública Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 043.2 Cedência. Doação. Permuta. Transferência 4 Anos 5 Anos Guarda permanente Para transacções que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até aprovação das contas + 5 anos a contar da data da aprovação das contas e guarda eliminação). 043.3 Reversão. Herança 5 Anos 6 Anos Eliminação 044 Fabrico. Produção 5 Anos 6 Anos Eliminação 045 Gestão de Transporte Enquanto o bem permanecer no órgão 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 045.1 Combustíveis e Lubrificantes Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 045.2 Uso Fora do Horário Normal de Expediente 3 Anos ……………………… Eliminação 045.3 Parqueamento. Garagem 3 Anos ……………………… Eliminação 045.4 Acidentes. Infracções. Multas Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação Para acidentes com vítimas o prazo de guarda dos documentos deverá ser de 25 anos. 046 Gestão de Stock 3 Anos ……………………… Eliminação Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. 046.1 Extravio. Roubo. Desaparecimento Até a conclusão do caso 5 Anos Eliminação 046.2 Termos de Responsabilidade Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 046.3 Armazenamento. Depósito 3 Anos ……………………… Eliminação 047 Limpeza. Desinfestação. Higienização Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 048 Guarda e Segurança 3 Anos ……………………… Eliminação 048.1 Seguros Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação Os documentos que não envolvam pagamentos podem ser eliminados decorridos 2 anos. 048.2 Prevenção e Combate a Incêndios 3 Anos ……………………… Eliminação

	Guarda permanente
040.221	Bens Duradoiros	4 Anos	5 Anos
	Guarda permanente
040.222	Bens não Duradoiros	4 Anos	5 Anos
	Eliminação
041	Verificação dos Bens	4 Anos	5 Anos
	Guarda permanente
042	Construção. Instalação. Manutenção. Reparação. Restauração. Reabilitação. Transferência	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
043	Alienação. Licitação
043.1	Venda. Leilão. Abate. Hasta pública	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
043.2	Cedência. Doação. Permuta. Transferência	4 Anos	5 Anos
	Guarda permanente	Para transacções que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até aprovação das contas + 5 anos a contar da data da aprovação das contas e guarda eliminação).
043.3	Reversão. Herança	5 Anos	6 Anos	Eliminação
044	Fabrico. Produção	5 Anos	6 Anos	Eliminação
045	Gestão de Transporte	Enquanto o bem permanecer no órgão	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
045.1	Combustíveis e Lubrificantes	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
045.2	Uso Fora do Horário Normal de Expediente	3 Anos	………………………	Eliminação
045.3	Parqueamento. Garagem	3 Anos	………………………	Eliminação
045.4	Acidentes. Infracções. Multas	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação	Para acidentes com vítimas o prazo de guarda dos documentos deverá ser de 25 anos.
046	Gestão de Stock	3 Anos	………………………	Eliminação	Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.
046.1	Extravio. Roubo. Desaparecimento	Até a conclusão do caso	5 Anos	Eliminação
046.2	Termos de Responsabilidade	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
046.3	Armazenamento. Depósito	3 Anos	………………………	Eliminação
047	Limpeza. Desinfestação. Higienização	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
048	Guarda e Segurança	3 Anos	………………………	Eliminação
048.1	Seguros	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação	Os documentos que não envolvam pagamentos podem ser eliminados decorridos 2 anos.
048.2	Prevenção e Combate a Incêndios	3 Anos	………………………	Eliminação

Texto do artigo · p. 28 048.3 Sinistro. Perícias Até a conclusão do caso 5 Anos Eliminação 049 Outros Assuntos Referentes ao Património 050 Documentação e Informação 050.1 Publicação de matérias Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.11 Boletim da República Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.12 Em Livros Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.13 Em Revistas e Jornais 050.131 Nacionais Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.132 Internacionais Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.19 Em outros Periódicos Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 051 Produção Editorial 051.1 Composição. Revisão Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 051.2 Distribuição. Promoção. Divulgação Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 051.3 Serviços Gráficos, Reprografia E Encadernação Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 052 Gestão de Documentos 052.1 Filiação e Parceria com o Conselho Internacional de Arquivos e Instituições Congéneres Até vigência 5 Anos Guarda permanente 052.2 Manuais Técnicos Até vigência 5 Anos Guarda permanente 052.3 Produção Documental. Levantamento. Diagnóstico. Fluxo 5 Anos ………………… Eliminação 052.4 Livros de Protocolo Até a vigência do livro 35 Anos Eliminação 052.5 Classificação de Documentos 3 Anos ………………… Eliminação 052.6 Destinação de Documentos 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 052.7 Consultas. Empréstimos 2 A n o s a p ó s a devolução ………………… Eliminação 052.8 Gestão de Documentos Electrónicos 052.81 Digitalização. Informatização Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 052.82 Certificação Digital Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 052.83 Preservação Digital Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 053 Informática 053.1 Programas. Sistemas. Redes Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 053.2 Software. Hardware. Discos e Flash Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 053.3 Sistema de Segurança Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 054 Gestão de Unidades Documentais 055 Conservação e Preservação de Documentos Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente 055.1 Gestão de Desastres 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente

048.3	Sinistro. Perícias	Até a conclusão do caso	5 Anos	Eliminação
049	Outros Assuntos Referentes ao Património
050	Documentação e Informação
050.1	Publicação de matérias	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.11	Boletim da República	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.12	Em Livros	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.13	Em Revistas e Jornais
050.131	Nacionais	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.132	Internacionais	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.19	Em outros Periódicos	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
051	Produção Editorial
051.1	Composição. Revisão	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
051.2	Distribuição. Promoção. Divulgação	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
051.3	Serviços Gráficos, Reprografia E Encadernação	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
052	Gestão de Documentos
052.1	Filiação e Parceria com o Conselho Internacional de Arquivos e Instituições Congéneres	Até vigência	5 Anos	Guarda permanente
052.2	Manuais Técnicos	Até vigência	5 Anos	Guarda permanente
052.3	Produção Documental. Levantamento. Diagnóstico. Fluxo	5 Anos	…………………	Eliminação
052.4	Livros de Protocolo	Até a vigência do livro	35 Anos	Eliminação
052.5	Classificação de Documentos	3 Anos	…………………	Eliminação
052.6	Destinação de Documentos	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
052.7	Consultas. Empréstimos	2 A n o s a p ó s a devolução	…………………	Eliminação
052.8	Gestão de Documentos Electrónicos
052.81	Digitalização. Informatização	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
052.82	Certificação Digital	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
052.83	Preservação Digital	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
053	Informática
053.1	Programas. Sistemas. Redes	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
053.2	Software. Hardware. Discos e Flash	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
053.3	Sistema de Segurança	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
054	Gestão de Unidades Documentais
055	Conservação e Preservação de Documentos	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
055.1	Gestão de Desastres	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente

Texto do artigo · p. 29 055.2 Sistema de Segurança Contra o Roubo e Vandalismo 5 Anos …………………… Guarda Permanente 055.3 Microfilmagem. Digitalização Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 059 Outros Assuntos Referentes à Documentação e Informação 060 Comunicações 061 Serviço Postal 061.1 Serviço de Envio e Entrega Expressa 061.11 Nacional Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 061.12 Internacional Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 061.9 Outros Serviços Postais Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 062 Serviço Telefónico. Fax. Telemóvel 062.1 Ligações. Obtenção de Comunicação Automática 3 Anos …………………. Eliminação 062.2 Temporização e Custos de Chamadas 3 Anos …………………. Eliminação 062.3 Códigos, Cifras e Indicativos de Acesso 3 Anos ………………… Eliminação 062.4 Serviços de Urgência e de Utilidade Pública 3 Anos …………………. Eliminação 062.5 Serviço de Transmissão de Dados, Voz e Imagem. Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 062.6 Listas Telefónicas Até vigência …………………. Eliminação 063 Serviço de Telex. Rádio. Internet Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 064 Correio Electrónico Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 069 Outros Assuntos Referentes à Comunicações 070 Contratação Pública. Aquisições 070.1 Registo. Cadastro Até a vigência do registo do cadastro 10 Anos Eliminação 070.2 Qualificação Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071 Concursos 071.1 Abertura Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.2 Divulgação. Publicação Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.3 Documentos de Concurso. Cadernos de Encargo Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.4 Selecção de Concorrentes 071.41 Recepção das Propostas Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.42 Sessão de Abertura Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.43 Avaliação e Classificação Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.44 Adjudicação Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.5 Esclarecimentos. Reclamações. Recursos Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação

055.2	Sistema de Segurança Contra o Roubo e Vandalismo	5 Anos	……………………	Guarda Permanente
055.3	Microfilmagem. Digitalização	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
059	Outros Assuntos Referentes à Documentação e Informação
060	Comunicações
061	Serviço Postal
061.1	Serviço de Envio e Entrega Expressa
061.11	Nacional	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
061.12	Internacional	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
061.9	Outros Serviços Postais	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
062	Serviço Telefónico. Fax. Telemóvel
062.1	Ligações. Obtenção de Comunicação Automática	3 Anos	………………….	Eliminação
062.2	Temporização e Custos de Chamadas	3 Anos	………………….	Eliminação
062.3	Códigos, Cifras e Indicativos de Acesso	3 Anos	…………………	Eliminação
062.4	Serviços de Urgência e de Utilidade Pública	3 Anos	………………….	Eliminação
062.5	Serviço de Transmissão de Dados, Voz e Imagem.	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
062.6	Listas Telefónicas	Até vigência	………………….	Eliminação
063	Serviço de Telex. Rádio. Internet	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
064	Correio Electrónico	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
069	Outros Assuntos Referentes à Comunicações
070	Contratação Pública. Aquisições
070.1	Registo. Cadastro	Até a vigência do registo do cadastro	10 Anos	Eliminação
070.2	Qualificação	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071	Concursos
071.1	Abertura	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.2	Divulgação. Publicação	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.3	Documentos de Concurso. Cadernos de Encargo	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.4	Selecção de Concorrentes
071.41	Recepção das Propostas	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.42	Sessão de Abertura	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.43	Avaliação e Classificação	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.44	Adjudicação	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.5	Esclarecimentos. Reclamações. Recursos	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação

Texto do artigo · p. 30 071.6 Cancelamento. Invalidação 5 Anos 5 Anos Eliminação 072 Ajuste Directo Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 073 Recepção de Obras, Bens ou Serviços Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 074 Garantias Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 075 Apresentação. Recomendação 1 Ano ………………… Eliminação 079 Outros Assuntos Referentes à Contratação Pública e Aquisições 080 Vaga 090 Outros Assuntos Referentes à Administração Geral 900 Eventos. Organizações Sociais 910 Solenidades. Comemorações. Homenagens. Discursos 2 Anos ………………. Eliminação Quanto à planificação, programação, discursos, palestras e trabalhos apresentados por técnicos do órgão, serão de guarda permanente. 920 Congressos. Conferências. Seminários. Fóruns. Simpósios. Encontros. Convenções. Palestras. Workshops. Mesas redondas Quanto à planificação, programação, discursos, palestras e trabalhos apresentados por técnicos do órgão, serão de guarda permanente. 921 Promovidos Pelo Órgão 2 Anos ………………. Eliminação 922 Promovidos por Outros Órgãos 2 Anos ………………. Eliminação 922.1 No Território Nacional 2 Anos ………………. Eliminação 922.2 No Estrangeiro 2 Anos ………………. Eliminação 930 Feiras. Salões. Exposições. Mostras. Festas 2 Anos ………………. Eliminação 940 Associações ………………. 941 Culturais 2 Anos ………………. Eliminação 942 De Amigos 2 Anos ………………. Eliminação 943 De Funcionários 2 Anos ………………. Eliminação 950 Assuntos Transitórios ………………. 951 Agradecimentos. Felicitações. Condolências 2 Anos ………………. Eliminação 952 Ofertas 2 Anos ………………. Eliminação 960 Vaga 970 Vaga 980 Vaga 990 Outros Assuntos Referentes a Eventos e Organizações

071.6	Cancelamento. Invalidação	5 Anos	5 Anos	Eliminação
072	Ajuste Directo	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
073	Recepção de Obras, Bens ou Serviços	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
074	Garantias	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
075	Apresentação. Recomendação	1 Ano	…………………	Eliminação
079	Outros Assuntos Referentes à Contratação Pública e Aquisições
080	Vaga
090	Outros Assuntos Referentes à Administração Geral
900	Eventos. Organizações Sociais

910	Solenidades. Comemorações. Homenagens. Discursos	2 Anos	……………….	Eliminação	Quanto à planificação, programação, discursos, palestras e trabalhos apresentados por técnicos do órgão, serão de guarda permanente.
920	Congressos. Conferências. Seminários. Fóruns. Simpósios. Encontros. Convenções. Palestras. Workshops. Mesas redondas				Quanto à planificação, programação, discursos, palestras e trabalhos apresentados por técnicos do órgão, serão de guarda permanente.
921	Promovidos Pelo Órgão	2 Anos	……………….	Eliminação
922	Promovidos por Outros Órgãos	2 Anos	……………….	Eliminação
922.1	No Território Nacional	2 Anos	……………….	Eliminação
922.2	No Estrangeiro	2 Anos	……………….	Eliminação
930	Feiras. Salões. Exposições. Mostras. Festas	2 Anos	……………….	Eliminação
940	Associações		……………….
941	Culturais	2 Anos	……………….	Eliminação
942	De Amigos	2 Anos	……………….	Eliminação
943	De Funcionários	2 Anos	……………….	Eliminação
950	Assuntos Transitórios		……………….
951	Agradecimentos. Felicitações. Condolências	2 Anos	……………….	Eliminação
952	Ofertas	2 Anos	……………….	Eliminação
960	Vaga
970	Vaga
980	Vaga
990	Outros Assuntos Referentes a Eventos e Organizações

Número ou marcador · p. 31 Anexo IV Classificador de Informações na Administração Pública

Texto do artigo · p. 31 N/O Designação Grau de Classificação Período de Restrição Nível de Acesso Segredo do Estado: É atribuída a classificação de Segredo do Estado à informação e materiais do mais elevado grau de restrição do acesso, cuja divulgação ou conhecimento por pessoas não autorizadas possa implicar consequências excepcionalmente graves para o País e outros Estados ou Organizações Internacionais de que Moçambique faça parte em virtude de poderem: - Conduzir à situações que possam afectar as condições da defesa do País ou os altos interesses do Estado; - Comprometerem a Segurança do Estado ou de assuntos de carácter técnico-científico de alto interesse nacional. 1 Processo de preparação de deslocações internas e externas das seguintes entidades: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Conselho Constitucional, Presidente do Tribunal Supremo, Presidente do Tribunal Administrativo, Procurador-Geral da República, bem como visitas de seus homólogos ao País. Segredo do Estado Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 2 Decisões do Chefe do Estado, com relação ao conflito territorial (matéria constitucional). Segredo do Estado 10 Anos Necessidade de Conhecer 3 Estratégias de fortalecimento da capacidade de supervisão da segurança territorial. Segredo do Estado 5 Anos Necessidade de Conhecer 4 Matérias preparatórias que envolvam conflitos do Estado. Segredo do Estado 10 Anos Necessidade de Conhecer 5 Matérias preparatórias que permitam a tomada de decisões pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de soberania. Segredo do Estado 5 Anos Necessidade de Conhecer 6 Relatório técnico sobre matérias de investigação que justifiquem a classificação de Segredo do Estado. Segredo do Estado 5 Anos Necessidade de Conhecer 7 Pareceres que justifiquem classificação de Segredo do Estado. Segredo do Estado Permanente Necessidade de Conhecer 8 Despacho que justifiquem a classificação de Segredo do Estado. Segredo do Estado Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 9 Assistência médica (relatórios médicos, da junta nacional, das perícias médicas legais e outros), das seguintes entidades: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro Ministro, Presidente do Conselho Constitucional, Presidente do Tribunal Supremo, Presidente do Tribunal Administrativo e Procurador Geral da República. Segredo do Estado Indeterminado Necessidade de Conhecer 10 Memorandos de entendimento, cuja matéria justifique a classificação de Segredo do Estado. Segredo do Estado Até a Divulgação Necessidade de Conhecer Secreto- É atribuída a classificação de Secreto à informação e materiais cuja divulgação ou conhecimento por pessoas não autorizadas possa ter consequências graves para o País e outros Estados ou Organizações Internacionais de que Moçambique faça parte em virtude de poderem:

N/O	Designação	Grau de Classificação	Período de Restrição	Nível de Acesso
	Segredo do Estado: É atribuída a classificação de Segredo do Estado à informação e materiais do mais elevado grau de restrição do acesso, cuja divulgação ou conhecimento por pessoas não autorizadas possa implicar consequências excepcionalmente graves para o País e outros Estados ou Organizações Internacionais de que Moçambique faça parte em virtude de poderem: - Conduzir à situações que possam afectar as condições da defesa do País ou os altos interesses do Estado; - Comprometerem a Segurança do Estado ou de assuntos de carácter técnico-científico de alto interesse nacional.
1	Processo de preparação de deslocações internas e externas das seguintes entidades: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Conselho Constitucional, Presidente do Tribunal Supremo, Presidente do Tribunal Administrativo, Procurador-Geral da República, bem como visitas de seus homólogos ao País.	Segredo do Estado	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
2	Decisões do Chefe do Estado, com relação ao conflito territorial (matéria constitucional).	Segredo do Estado	10 Anos	Necessidade de Conhecer
3	Estratégias de fortalecimento da capacidade de supervisão da segurança territorial.	Segredo do Estado	5 Anos	Necessidade de Conhecer
4	Matérias preparatórias que envolvam conflitos do Estado.	Segredo do Estado	10 Anos	Necessidade de Conhecer
5	Matérias preparatórias que permitam a tomada de decisões pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de soberania.	Segredo do Estado	5 Anos	Necessidade de Conhecer
6	Relatório técnico sobre matérias de investigação que justifiquem a classificação de Segredo do Estado.	Segredo do Estado	5 Anos	Necessidade de Conhecer
7	Pareceres que justifiquem classificação de Segredo do Estado.	Segredo do Estado	Permanente	Necessidade de Conhecer
8	Despacho que justifiquem a classificação de Segredo do Estado.	Segredo do Estado	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
9	Assistência médica (relatórios médicos, da junta nacional, das perícias médicas legais e outros), das seguintes entidades: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro Ministro, Presidente do Conselho Constitucional, Presidente do Tribunal Supremo, Presidente do Tribunal Administrativo e Procurador Geral da República.	Segredo do Estado	Indeterminado	Necessidade de Conhecer
10	Memorandos de entendimento, cuja matéria justifique a classificação de Segredo do Estado.	Segredo do Estado	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
	Secreto- É atribuída a classificação de Secreto à informação e materiais cuja divulgação ou conhecimento por pessoas não autorizadas possa ter consequências graves para o País e outros Estados ou Organizações Internacionais de que Moçambique faça parte em virtude de poderem:

Texto do artigo · p. 32 - Comprometer os interesses vitais do Estado; - Pôr em causa a concretização de empreendimentos e planos; - Revelar procedimentos em curso relacionados com a segurança do Estado.

	- Comprometer os interesses vitais do Estado; - Pôr em causa a concretização de empreendimentos e planos; - Revelar procedimentos em curso relacionados com a segurança do Estado.

Texto do artigo · p. 32 N/O Designação Grau de Classificação Período de Restrição Nível de Acesso 1 Processo de preparação de deslocações internas e externas dos membros do Governo e equiparados. Secreto Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 2 Estudos e propostas sobre novo ordenamento administrativo/ Autárquico e territorial. Secreto Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 3 Material de Cifras. Secreto Permanente Necessidade de Conhecer 4 Projectos de estudos, construção e protecção de grandes barragens, estradas regionais, nacionais e grandes pontes. Secreto Permanente Necessidade de Conhecer 5 Projectos de captação tratamento, armazenamento, protecção e distribuição de água para o Consumo Secreto Permanente Necessidade de Conhecer 6 Projectos e/ou informações dos Ministérios e outros Organismos Centrais do Aparelho do Estado, a submeter ao Conselho de Ministros, cujo impacto não justifique a classificação de Segredo do Estado. Secreto Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 7 Projectos de estudo e exploração dos recursos naturais protegidos. Secreto Permanente Necessidade de Conhecer 8 Planos de protecção da integridade dos membros do Governo, altas individualidades e outras entidades do mesmo nível. Secreto Permanente Necessidade de Conhecer 9 Projectos e acordos de cooperação com grande impacto no Orçamento Geral do Estado e nos programas de desenvolvimento sócio -económico. Secreto Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 10 Processos judiciais relevantes em segredo de Justiça. Secreto Até a Conclusão Necessidade de Conhecer 11 Matérias de interesse vital para o Estado resultantes do relacionamento do País com os organismos internacionais. Secreto Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 12 Monitoria e avaliação dos projectos que justifiquem a classificação de Secreto. Secreto Até 1 Ano Necessidade de Conhecer 13 Concepção, instalação e segurança de sistemas e redes informáticas. Secreto Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 14 Relatório técnico de matérias de investigação que justifiquem a classificação de Secreto. Secreto Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 15 Matéria de consultoria solicitada às instituições nacionais e internacionais e os respectivos resultados. Secreto Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 16 Pareceres e despachos que não justifiquem classificação de Segredo do Estado. Secreto Até 1 Ano Necessidade de Conhecer 17 Processo de demarcações de fronteiras terrestres, marítimas e outras. Secreto Permanente Necessidade de Conhecer 18 Propostas de decisão do Primeiro Ministro sobre remuneração dos dirigentes fora do sistema remuneratório das carreiras e dos dirigentes Superiores do Estado. Secreto Até a Aprovação Necessidade de Conhecer

N/O	Designação	Grau de Classificação	Período de Restrição	Nível de Acesso
1	Processo de preparação de deslocações internas e externas dos membros do Governo e equiparados.	Secreto	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
2	Estudos e propostas sobre novo ordenamento administrativo/ Autárquico e territorial.	Secreto	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
3	Material de Cifras.	Secreto	Permanente	Necessidade de Conhecer
4	Projectos de estudos, construção e protecção de grandes barragens, estradas regionais, nacionais e grandes pontes.	Secreto	Permanente	Necessidade de Conhecer
5	Projectos de captação tratamento, armazenamento, protecção e distribuição de água para o Consumo	Secreto	Permanente	Necessidade de Conhecer
6	Projectos e/ou informações dos Ministérios e outros Organismos Centrais do Aparelho do Estado, a submeter ao Conselho de Ministros, cujo impacto não justifique a classificação de Segredo do Estado.	Secreto	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
7	Projectos de estudo e exploração dos recursos naturais protegidos.	Secreto	Permanente	Necessidade de Conhecer
8	Planos de protecção da integridade dos membros do Governo, altas individualidades e outras entidades do mesmo nível.	Secreto	Permanente	Necessidade de Conhecer
9	Projectos e acordos de cooperação com grande impacto no Orçamento Geral do Estado e nos programas de desenvolvimento sócio -económico.	Secreto	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
10	Processos judiciais relevantes em segredo de Justiça.	Secreto	Até a Conclusão	Necessidade de Conhecer
11	Matérias de interesse vital para o Estado resultantes do relacionamento do País com os organismos internacionais.	Secreto	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
12	Monitoria e avaliação dos projectos que justifiquem a classificação de Secreto.	Secreto	Até 1 Ano	Necessidade de Conhecer
13	Concepção, instalação e segurança de sistemas e redes informáticas.	Secreto	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
14	Relatório técnico de matérias de investigação que justifiquem a classificação de Secreto.	Secreto	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
15	Matéria de consultoria solicitada às instituições nacionais e internacionais e os respectivos resultados.	Secreto	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
16	Pareceres e despachos que não justifiquem classificação de Segredo do Estado.	Secreto	Até 1 Ano	Necessidade de Conhecer
17	Processo de demarcações de fronteiras terrestres, marítimas e outras.	Secreto	Permanente	Necessidade de Conhecer
18	Propostas de decisão do Primeiro Ministro sobre remuneração dos dirigentes fora do sistema remuneratório das carreiras e dos dirigentes Superiores do Estado.	Secreto	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer

Texto do artigo · p. 33 19 Memorandos de entendimento, cuja matéria não justifique a classificação de Segredo do Estado. Confidencial- É atribuída a classificação de Confidencial à informação e materiais cuja divulgação não autorizada possa: - Afectar a normal produção de bens e serviços fundamentais; - Ocasionar danos na actividade dos órgãos do Estado e suas dependências. Secreto Até a Divulgação Necessidade de Conhecer

19	Memorandos de entendimento, cuja matéria não justifique a classificação de Segredo do Estado. Confidencial- É atribuída a classificação de Confidencial à informação e materiais cuja divulgação não autorizada possa: - Afectar a normal produção de bens e serviços fundamentais; - Ocasionar danos na actividade dos órgãos do Estado e suas dependências.	Secreto	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer

Texto do artigo · p. 33 N/O Designação Grau de Classificação Período de Restrição Nível de Acesso 1 Relatórios e recomendações a serem submetidos aos organismos nacionais e internacionais com os quais o Governo mantém relacionamento. Confidencial Até 1 Ano Necessidade de Conhecer 2 Matérias preparatórias e decisões dos órgãos de soberania que permitam a tomada de decisões, relativas a assuntos de menor impacto e/ou que não justifiquem classificação superior. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 3 Projectos de estudos, construção e protecção de médias barragens. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 4 Projectos e informações dos Ministérios e outros organismos centrais do aparelho do Estado a submeter ao Conselho de Ministros cujo impacto não justifique a classificação superior. Confidencial Até a Aprovação Necessidade de Conhecer 5 Projectos para instalação de um sistema de controlo e gestão de espectros de rádio. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 6 Projectos científicos para o desenvolvimento nacional. Confidencial Até 1 Ano Necessidade de Conhecer 7 Declaração dos bens patrimoniais dos dirigentes do Estado. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 8 Processos individuais dos funcionários e agentes do Estado. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 9 Processos disciplinares dos funcionários e agentes do Estado Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 10 Proposta de nomeação, cessação de funções, substituição, acumulação e interinidade. Confidencial Até Efectivação Necessidade de Conhecer 11 Propostas de planos e orçamentos. Permanente Necessidade de Conhecer 12 Assistência logística, administrativa e financeira aos Presidentes da República e da Assembleia da República cessantes. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 13 Relatórios de inspecção e auditoria. Confidencial Até a Aprovação Necessidade de Conhecer 14 Políticas e estratégias de desenvolvimento de recursos humanos. Até a Divulgação 15 Banco de dados do «SIP» dos funcionários públicos. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 16 Processos de elaboração dos exames escolares e outros que justifiquem a classificação de Confidencial, sua reprodução, empacotamento, envio e respectiva codificação. Confidencial Até a Realização Necessidade de Conhecer 17 Proposta da tabela salarial. Confidencial Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 18 Gestão orçamental (conta do Governo, talão de depósito, cheques, folha de salário e outros). Confidencial Até 2 Anos Necessidade de Conhecer 19 Elaboração dos planos e estratégias de desenvolvimento institucional inscritos no PES. Confidencial Até 1 Ano Necessidade de Conhecer 20 Pareceres que não justifiquem a classificação superior. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 21 Preparação de discursos para os diversos eventos sectoriais. Confidencial Até a Realização Necessidade de Conhecer

N/O	Designação	Grau de Classificação	Período de Restrição	Nível de Acesso
1	Relatórios e recomendações a serem submetidos aos organismos nacionais e internacionais com os quais o Governo mantém relacionamento.	Confidencial	Até 1 Ano	Necessidade de Conhecer
2	Matérias preparatórias e decisões dos órgãos de soberania que permitam a tomada de decisões, relativas a assuntos de menor impacto e/ou que não justifiquem classificação superior.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
3	Projectos de estudos, construção e protecção de médias barragens.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
4	Projectos e informações dos Ministérios e outros organismos centrais do aparelho do Estado a submeter ao Conselho de Ministros cujo impacto não justifique a classificação superior.	Confidencial	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer
5	Projectos para instalação de um sistema de controlo e gestão de espectros de rádio.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
6	Projectos científicos para o desenvolvimento nacional.	Confidencial	Até 1 Ano	Necessidade de Conhecer
7	Declaração dos bens patrimoniais dos dirigentes do Estado.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
8	Processos individuais dos funcionários e agentes do Estado.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
9	Processos disciplinares dos funcionários e agentes do Estado	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
10	Proposta de nomeação, cessação de funções, substituição, acumulação e interinidade.	Confidencial	Até Efectivação	Necessidade de Conhecer
11	Propostas de planos e orçamentos.		Permanente	Necessidade de Conhecer
12	Assistência logística, administrativa e financeira aos Presidentes da República e da Assembleia da República cessantes.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
13	Relatórios de inspecção e auditoria.	Confidencial	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer
14	Políticas e estratégias de desenvolvimento de recursos humanos.		Até a Divulgação
15	Banco de dados do «SIP» dos funcionários públicos.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
16	Processos de elaboração dos exames escolares e outros que justifiquem a classificação de Confidencial, sua reprodução, empacotamento, envio e respectiva codificação.	Confidencial	Até a Realização	Necessidade de Conhecer
17	Proposta da tabela salarial.	Confidencial	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
18	Gestão orçamental (conta do Governo, talão de depósito, cheques, folha de salário e outros).	Confidencial	Até 2 Anos	Necessidade de Conhecer
19	Elaboração dos planos e estratégias de desenvolvimento institucional inscritos no PES.	Confidencial	Até 1 Ano	Necessidade de Conhecer
20	Pareceres que não justifiquem a classificação superior.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
21	Preparação de discursos para os diversos eventos sectoriais.	Confidencial	Até a Realização	Necessidade de Conhecer

Texto do artigo · p. 34 22 Estudos que permitam criarem uma organização eficiente na rede comercial, industrial e de serviços. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 23 Despachos que não justifiquem a classificação superior. Confidencial Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 24 Fiscalização de actividades de órgãos do Estado e de outras entidades. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 25 Planos de investimentos. Confidencial Até 3 Anos Necessidade de Conhecer 26 Desenvolvimento de estratégias de restauração de empresas públicas Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 27 Política sobre acesso universal das telecomunicações. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 28 Exposições e petições submetidas ao Estado pelos trabalhadores em conflito com as empresas alienadas ou públicas. Confidencial Até 1 Ano Necessidade de Conhecer 29 Monitoria e avaliação dos projectos que justifiquem a classificação de Confidencial. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 30 Resultados de inquéritos ou sindicâncias. Confidencial Até a Aprovação Necessidade de Conhecer 31 Base de dados dos projectos. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 32 Relatórios dos Conselhos Consultivo e Coordenador. Confidencial Até 3 Anos Necessidade de Conhecer 33 Relatório técnico de matérias de investigação que justifiquem a classificação de Confidencial. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 34 Fundos consignados. Confidencial Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 35 Visão estratégica das instituições. Confidencial Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 36 Parecer sobre acreditação de funcionários Diplomáticos e Consulares de outros países. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 37 Parecer jurídico sobre Acordos, Tratados e Convenções Internacionais. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 38 Intervenções nos processos criminais dos cidadãos moçambicanos na diáspora, assim como estrangeiros residentes em Moçambique. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 39 Matérias preparatórias de processos judiciais de cidadãos estrangeiros e nacionais a serem encaminhados para os respectivos países. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 40 Processo de preparação de concursos de promoção e progressão de funcionários. Confidencial Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 41 Dados estatísticos e informações sobre o desempenho dos órgãos da Função Pública, institutos e empresas dependentes que não justifiquem classificação superior. Confidencial Até 1 Ano Necessidade de Conhecer 42 Planos de formação. Confidencial Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 43 Proposta de nomeação do júri para concursos. Confidencial Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 44 Elaboração de projectos de instalação de redes de dados. Confidencial Até a Efectivação Necessidade de Conhecer 45 Elaboração e coordenação de planos e projectos de construção de obras públicas e habitação. Confidencial Até a Efectivação Necessidade de Conhecer 46 Processos sobre conflitos de terra. Confidencial Até 10 Anos Necessidade de Conhecer 47 Fórmulas de produção de medicamentos, apósitos e vacinas. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 48 Registo e tratamentos de substâncias psicotróficas (morfinas, petidinas e outras). Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 49 Assistência médica dos funcionários do Estado (relatórios médicos, da junta nacional, das perícias médicas legais e outros). Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 50 Acordos bilaterais e/ou multilaterais. Confidencial Até a Ratificação Necessidade de Conhecer 51 Protocolos. Confidencial Até a Ratificação Necessidade de Conhecer 52 Relatórios para financiadores e doadores. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer

22	Estudos que permitam criarem uma organização eficiente na rede comercial, industrial e de serviços.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
23	Despachos que não justifiquem a classificação superior.	Confidencial	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
24	Fiscalização de actividades de órgãos do Estado e de outras entidades.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
25	Planos de investimentos.	Confidencial	Até 3 Anos	Necessidade de Conhecer
26	Desenvolvimento de estratégias de restauração de empresas públicas	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
27	Política sobre acesso universal das telecomunicações.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
28	Exposições e petições submetidas ao Estado pelos trabalhadores em conflito com as empresas alienadas ou públicas.	Confidencial	Até 1 Ano	Necessidade de Conhecer
29	Monitoria e avaliação dos projectos que justifiquem a classificação de Confidencial.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
30	Resultados de inquéritos ou sindicâncias.	Confidencial	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer
31	Base de dados dos projectos.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
32	Relatórios dos Conselhos Consultivo e Coordenador.	Confidencial	Até 3 Anos	Necessidade de Conhecer
33	Relatório técnico de matérias de investigação que justifiquem a classificação de Confidencial.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
34	Fundos consignados.	Confidencial	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
35	Visão estratégica das instituições.	Confidencial	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
36	Parecer sobre acreditação de funcionários Diplomáticos e Consulares de outros países.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
37	Parecer jurídico sobre Acordos, Tratados e Convenções Internacionais.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
38	Intervenções nos processos criminais dos cidadãos moçambicanos na diáspora, assim como estrangeiros residentes em Moçambique.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
39	Matérias preparatórias de processos judiciais de cidadãos estrangeiros e nacionais a serem encaminhados para os respectivos países.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
40	Processo de preparação de concursos de promoção e progressão de funcionários.	Confidencial	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
41	Dados estatísticos e informações sobre o desempenho dos órgãos da Função Pública, institutos e empresas dependentes que não justifiquem classificação superior.	Confidencial	Até 1 Ano	Necessidade de Conhecer
42	Planos de formação.	Confidencial	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
43	Proposta de nomeação do júri para concursos.	Confidencial	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
44	Elaboração de projectos de instalação de redes de dados.	Confidencial	Até a Efectivação	Necessidade de Conhecer
45	Elaboração e coordenação de planos e projectos de construção de obras públicas e habitação.	Confidencial	Até a Efectivação	Necessidade de Conhecer
46	Processos sobre conflitos de terra.	Confidencial	Até 10 Anos	Necessidade de Conhecer
47	Fórmulas de produção de medicamentos, apósitos e vacinas.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
48	Registo e tratamentos de substâncias psicotróficas (morfinas, petidinas e outras).	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
49	Assistência médica dos funcionários do Estado (relatórios médicos, da junta nacional, das perícias médicas legais e outros).	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
50	Acordos bilaterais e/ou multilaterais.	Confidencial	Até a Ratificação	Necessidade de Conhecer
51	Protocolos.	Confidencial	Até a Ratificação	Necessidade de Conhecer
52	Relatórios para financiadores e doadores.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer

Texto do artigo · p. 35 53 Processos Judiciais nos quais intervem o Estado e/ou seus representantes. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 54 Fichas que contenham dados pessoais e respectivo historial. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 55 Classificador de Informações. Confidencial Até a Divulgação Necessidade de Conhecer Restrito - É atribuida a classificação de Restrito à informação e materiais cuja divulgação não autorizada possa ser desvantajosa para a segurança do Estado e o desenvolvimento do bem estar dos cidadãos da República de Moçambique.

53	Processos Judiciais nos quais intervem o Estado e/ou seus representantes.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
54	Fichas que contenham dados pessoais e respectivo historial.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
55	Classificador de Informações.	Confidencial	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
	Restrito - É atribuida a classificação de Restrito à informação e materiais cuja divulgação não autorizada possa ser desvantajosa para a segurança do Estado e o desenvolvimento do bem estar dos cidadãos da República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 35 N/O Designação Grau de Classificação Período de Restrição Nível de Acesso 1 Banco de dados sobre a titularização e reclassificação pela Lei 5/90, de 26 de Setembro. Restrito Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 2 Informações decorrentes da avaliação da situação do mercado internacional que permitam a tomada de decisões. Restrito Até a Aprovação Necessidade de Conhecer 3 Propostas de criação, modificação e/ou extinção de carreiras profissionais. Restrito Até a Aprovação Necessidade de Conhecer 4 Propostas de criação, alteração e extinção de institutos públicos. Restrito Até a Aprovação Necessidade de Conhecer 5 Propostas de estatuto orgânico dos órgãos do aparelho do Estado a nível central e local. Restrito Até a Aprovação Necessidade de Conhecer 6 Inventário dos bens do Estado. Restrito Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 7 Despachos que não justifiquem a classificação superior. Restrito Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 8 Estudos dos concursos públicos para alienação de empresas. Restrito Até a Efectivação Necessidade de Conhecer 9 Pareceres que não justifiquem a classificação de Confidencial. Restrito Permanente Necessidade de Conhecer 10 Projectos e procedimentos de atendimento aos grupos alvos. Restrito Até 1 Ano Necessidade de Conhecer 11 Selecção e apuramento dos resultados dos concursos de ingresso. Restrito Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 12 Relatório técnico de matérias de investigação que justifiquem a classificação de Restrito. Restrito Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 13 Agendas e sínteses dos Conselhos de Direcção. Restrito Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 14 Matéria preparatória para concessão de licenças específicas. Restrito Até 2 Anos Necessidade de Conhecer 15 Avaliação e classificação dos funcionários. Restrito Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 16 Parecer sobre os pedidos de visto de entrada em Moçambique. Restrito Permanente Necessidade de Conhecer 17 Documentos de estudos sobre assuntos internacionais. Restrito Até 2 Anos Necessidade de Conhecer 18 Assistência técnica às Missões Diplomáticas e Consulares. Restrito Permanente Necessidade de Conhecer 19 Revisão e actualização de preços de combustíveis líquidos. Restrito Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 20 Documentos de concursos de obras. Restrito Até a Aprovação Necessidade de Conhecer 21 Processo de elaboração dos currículos escolar. Restrito Até a Aprovação Necessidade de Conhecer 22 Pareceres que não justifiquem classificação superior. Restrito Permanente Necessidade de Conhecer 23 Despachos que não justifiquem classificação superior. Restrito Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 24 Regulamento Interno das instituições. Restrito Até a Divulgação Necessidade de Conhecer

N/O	Designação	Grau de Classificação	Período de Restrição	Nível de Acesso
1	Banco de dados sobre a titularização e reclassificação pela Lei 5/90, de 26 de Setembro.	Restrito	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
2	Informações decorrentes da avaliação da situação do mercado internacional que permitam a tomada de decisões.	Restrito	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer
3	Propostas de criação, modificação e/ou extinção de carreiras profissionais.	Restrito	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer
4	Propostas de criação, alteração e extinção de institutos públicos.	Restrito	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer
5	Propostas de estatuto orgânico dos órgãos do aparelho do Estado a nível central e local.	Restrito	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer
6	Inventário dos bens do Estado.	Restrito	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
7	Despachos que não justifiquem a classificação superior.	Restrito	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
8	Estudos dos concursos públicos para alienação de empresas.	Restrito	Até a Efectivação	Necessidade de Conhecer
9	Pareceres que não justifiquem a classificação de Confidencial.	Restrito	Permanente	Necessidade de Conhecer
10	Projectos e procedimentos de atendimento aos grupos alvos.	Restrito	Até 1 Ano	Necessidade de Conhecer
11	Selecção e apuramento dos resultados dos concursos de ingresso.	Restrito	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
12	Relatório técnico de matérias de investigação que justifiquem a classificação de Restrito.	Restrito	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
13	Agendas e sínteses dos Conselhos de Direcção.	Restrito	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
14	Matéria preparatória para concessão de licenças específicas.	Restrito	Até 2 Anos	Necessidade de Conhecer
15	Avaliação e classificação dos funcionários.	Restrito	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
16	Parecer sobre os pedidos de visto de entrada em Moçambique.	Restrito	Permanente	Necessidade de Conhecer
17	Documentos de estudos sobre assuntos internacionais.	Restrito	Até 2 Anos	Necessidade de Conhecer
18	Assistência técnica às Missões Diplomáticas e Consulares.	Restrito	Permanente	Necessidade de Conhecer
19	Revisão e actualização de preços de combustíveis líquidos.	Restrito	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
20	Documentos de concursos de obras.	Restrito	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer
21	Processo de elaboração dos currículos escolar.	Restrito	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer
22	Pareceres que não justifiquem classificação superior.	Restrito	Permanente	Necessidade de Conhecer
23	Despachos que não justifiquem classificação superior.	Restrito	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
24	Regulamento Interno das instituições.	Restrito	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 21: 6. Proceder ao registo dos documentos a serem eliminados;
Texto do artigo, página 21: 7. Proceder à eliminação;
Texto do artigo, página 21: 8. Elaborar termo de eliminação;
Texto do artigo, página 21: 9. Elaborar listagem dos documentos destinados à transferência para a fase intermediária (guias/listagens de transferência);
Texto do artigo, página 21: 10. Operacionalizar a transferência, seguindo orientações do
Texto do artigo, página 21: sector responsável pelo arquivamento intermediário.
Texto do artigo, página 21: 4.2 Rotinas para destinação dos documentos na fase intermediária
Texto do artigo, página 21: 1. Ler atentamente as explicações contidas neste instrumento;
Texto do artigo, página 21: 2. Verificar se os documentos a serem destinados estão organizados de acordo com os conjuntos documentais definidos na tabela, procedendo à organização, se for o caso;
Texto do artigo, página 21: 3. Separar os documentos a serem destinados, verificando se cumpriram o prazo de guarda estabelecido para esta fase;
Texto do artigo, página 21: 4. Proceder à triagem dos documentos seleccionados para a guarda permanente, separando aqueles que, em relação ao conjunto documental ao qual pertencem, não constituem elemento de prova e/ou informação que justifique sua guarda;
Texto do artigo, página 21: 5. Proceder à alteração de suporte, se for o caso;
Texto do artigo, página 21: 6. Proceder ao registo dos documentos eliminados;
Texto do artigo, página 21: 7. Proceder à eliminação;
Texto do artigo, página 21: 8. Elaborar auto de eliminação;
Texto do artigo, página 21: 9. Elaborar listagem dos documentos destinados ao recolhimento (guia/relação/ listagem da recolha);
Texto do artigo, página 21: 10. Operacionalizar a recolha, segundo orientações da
Texto do artigo, página 21: instituição arquivística responsável pela guarda permanente.
Texto do artigo, página 21: 5. Observações
Texto do artigo, página 21: Neste campo são registadas informações complementares e justificativas, necessárias à correcta aplicação da tabela e aspectos elucidativos quanto à destinação dos documentos, segundo a particularidade dos conjuntos documentais avaliados.
Texto do artigo, página 21: 6. Avaliação e Selecção de Documentos 6.1 Conceito
Texto do artigo, página 21: Processo de análise e selecção de documentos que visa estabelecer prazos de guarda nas fases corrente e intermediária e sua destinação final, ou seja, eliminação ou guarda permanente. Nenhum documento deve ser eliminado indiscriminadamente
Texto do artigo, página 21: ou sem a observação criteriosa dos processos de avaliação e selecção. Por outro lado, nenhum documento deve ser conservado por tempo maior do que o necessário para o cumprimento das actividades que o deram origem.
Texto do artigo, página 21: 6.2 Objectivos
Texto do artigo, página 21: A racionalização do ciclo vital dos documentos será alcançada com os seguintes objectivos:
Texto do artigo, página 21: • Redução, ao essencial, da massa documental dos arquivos; • Aumento do índice de recuperação da informação; • Ampliação do espaço físico para arquivamento; • Racionalização dos recursos humanos, materiais e financeiros; • Constituição do património arquivístico do Estado; • Controlo do processo de produção documental.
Texto do artigo, página 21: A avaliação de documentos deve ocorrer, de preferência, nos arquivos correntes, em virtude de ser bastante oneroso, do ponto de vista técnico e de gestão nos arquivos intermediários.
Texto do artigo, página 21: 6.3 Pré-requisitos
Texto do artigo, página 21: Para a realização da avaliação de documentos é importante que se sigam os seguintes pré-requisitos:
Texto do artigo, página 21: • Apoio da administração superior a que esteja subordinado o arquivo; • Conhecimento da estrutura e do funcionamento do órgão, considerando também a sua evolução histórica; • Levantamento da bibliografia necessária; • Noções básicas de gestão de documentos e de arquivos permanentes; • Reunião de informações sobre o sistema de classificação adoptado, os tipos de documentos e assuntos neles contidos; • Análise das condições de guarda, conservação e custo de manutenção dos depósitos de arquivo; • Levantamento dos actos referentes a processos de eliminação efectuadas anteriormente; • Análise do perfil do utente.
Texto do artigo, página 21: 7. Avaliação como Parte de Um Programa de Gestão de Documentos
Texto do artigo, página 21: A avaliação constitui o elemento vital de um programa de gestão de documentos ao permitir racionalizar o fluxo documental nas fases corrente e intermediária, facilitando a constituição de arquivos permanentes, a implementação de um programa de gestão de documentos e o consequente acesso à informação. A avaliação visa a alcançar resultados mais amplos como a elaboração de uma Tabela de Temporalidade de Documentos, cuja elaboração se baseia nas seguintes actividades:
Texto do artigo, página 21: • Diagnóstico da situação dos arquivos e levantamento da situação documental; • Elaboração do código de classificação de documentos; • Levantamento dos prazos de guarda; • Proposta da destinação dos documentos.
Texto do artigo, página 21: Os resultados destas actividades, permitirão esquematizar os dados referentes aos assuntos, os prazos de guarda e a destinação numa tabela de temporalidade, de forma a orientar o trabalho dos técnicos no acto da avaliação de documentos.

Texto do artigo, página 22: Código Assunto Prazos de Guarda Destinação final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 000 Administração Geral 001 Reforma do Sector Público. Modernização do Aparelho do Estado. Reforma Administrativa 001.1 Legislação Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.2 Políticas e Estratégias Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.21 Monitoria e Avaliação Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.3 Racionalização. Descentralização e Desconcentração de Estruturas Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.4 Boa Governação. Transparência Administrativa. Prestação de Contas. Combate à Corrupção. Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.5 Estudos. Pesquisas. Estatísticas Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 002 Planos, Programas e Projectos de Trabalho 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 003 Relatórios de Actividades Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente São passíveis de eliminação os relatórios cujas informações se encontram recapituladas em outros documentos. 004 Cooperação. Acordos. Convénios. Contratos. Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente 005 Inspecção. Fiscalização. Sindicância 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 006 Petições. Sugestões 2 Anos 5 Anos Eliminação Serão de guarda permanente os relatórios. 007 Acções Judiciais. Garantia da Legalidade. Contencioso Administrativo Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 008 Assessoria e Assistência técnica 2 Anos 5 Anos Eliminação Os relatórios da assessoria e assistência técnica são arquivos nos respectivos assuntos. 010 Organização e funcionamento 010.1 Estatutos. Regimentos. Regulamentos. Organogramas. Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 010.2 Horário de Expediente. Escala de Serviço 1 Ano …………………… Eliminação 010.3 Audiências. Visitas 2 Anos …………………… Eliminação 010.4 Comissões de Trabalho. Comités. Conselhos. GRUPOS de Trabalho. Reuniões 3 Anos 5 Anos Eliminação Serão de guarda permanente os relatórios. 011 Comunicação social 011.1 Relações com a Imprensa 2 Anos ………………… Eliminação 011.2 Credenciamento de jornalistas 2 Anos ………………… Eliminação 011.3 Entrevistas. Noticiários. Reportagens. Editoriais. Comunicados de Imprensa 1 Ano ………………… Eliminação Serão de guarda permanente os documentos cujas informações reflictam a política do órgão. 011.9 Outros Assuntos Referentes à Comunicação Social 012 Divulgação 2 Anos ………………… Eliminação

Código	Assunto	Prazos de Guarda	Destinação final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
000	Administração Geral
001	Reforma do Sector Público. Modernização do Aparelho do Estado. Reforma Administrativa
001.1	Legislação	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.2	Políticas e Estratégias	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.21	Monitoria e Avaliação	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.3	Racionalização. Descentralização e Desconcentração de Estruturas	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.4	Boa Governação. Transparência Administrativa. Prestação de Contas. Combate à Corrupção.	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.5	Estudos. Pesquisas. Estatísticas	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
002	Planos, Programas e Projectos de Trabalho	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
003	Relatórios de Actividades	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente	São passíveis de eliminação os relatórios cujas informações se encontram recapituladas em outros documentos.
004	Cooperação. Acordos. Convénios. Contratos.	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente
005	Inspecção. Fiscalização. Sindicância	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
006	Petições. Sugestões	2 Anos	5 Anos	Eliminação	Serão de guarda permanente os relatórios.
007	Acções Judiciais. Garantia da Legalidade. Contencioso Administrativo	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
008	Assessoria e Assistência técnica	2 Anos	5 Anos	Eliminação	Os relatórios da assessoria e assistência técnica são arquivos nos respectivos assuntos.
010	Organização e funcionamento
010.1	Estatutos. Regimentos. Regulamentos. Organogramas.	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
010.2	Horário de Expediente. Escala de Serviço	1 Ano	……………………	Eliminação
010.3	Audiências. Visitas	2 Anos	……………………	Eliminação
010.4	Comissões de Trabalho. Comités. Conselhos. GRUPOS de Trabalho. Reuniões	3 Anos	5 Anos	Eliminação	Serão de guarda permanente os relatórios.
011	Comunicação social
011.1	Relações com a Imprensa	2 Anos	…………………	Eliminação
011.2	Credenciamento de jornalistas	2 Anos	…………………	Eliminação
011.3	Entrevistas. Noticiários. Reportagens. Editoriais. Comunicados de Imprensa	1 Ano	…………………	Eliminação	Serão de guarda permanente os documentos cujas informações reflictam a política do órgão.
011.9	Outros Assuntos Referentes à Comunicação Social
012	Divulgação	2 Anos	…………………	Eliminação

Texto do artigo, página 23: 012.1 Promoções Institucionais Publicidade. Propaganda. Marketing. 4 Anos 4 Anos Eliminação 012.2 Informações Sobre o Órgão 2 Anos ………………… Eliminação 019 Outros Assuntos Referentes à Organização e Funcionamento 020 Recursos Humanos 020.1 Visto e Anotação do Tribunal Administrativo Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 020.2 Ética e Deontologia Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 021 Estudo, Previsão e Quadro de Pessoal 022 Recrutamento e Selecção 022.1 Concursos 5 Anos ………………… Eliminação 022.2 Nomeações Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente 022.3 Contrato. Contratação Fora do Quadro Até a permanência do funcionário no órgão 5 Anos Eliminação 022.4 Processos Individuais. Biografia. Assentamentos Individuais. Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente Independentemente do suporte de informação, o prazo máximo de guarda dos documentos será de 100 anos. Só poderão ser transferidos para o arquivo intermediário após a saída do funcionário do órgão. 022.5 NUIT. Cadastro. Prova de Vida Até a permanência do funcionário no órgão 5 Anos Guarda Permanente 022.6 Identificação do Funcionário. Grupo Sanguíneo Até a permanência do funcionário no órgão ………………… Eliminação 022.9 Outros Assuntos Referentes a Recrutamento e Selecção 023 Carreiras e Qualificadores Profissionais 023.1 Criação. Reestruturação. Extinção de Carreiras Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 023.2 Readmissão. Reintegração. Reversão 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 023.3 Promoção. Progressão. Mudança de Carreira. Tirocínio 5 Anos 35 Anos Eliminação 023.4 Funções de direcção, chefia e confiança Até a cessação do cargo 50 Anos Eliminação 023.41 Delegação de competências Até a vigência 5 Anos Eliminação 023.42 Regimes Especiais de Actividade e de Inactividade: 5 Anos 35 Anos Eliminação 023.5 Informação de Serviço 023.51 Avaliação de Desempenho. Classificação de Serviço Prestado 5 Anos 35 Anos Eliminação 023.52 Reclamação e recurso 5 Anos 35 Anos Eliminação 023.9 Outros Assuntos Referentes a Carreiras e Qualificadores Profissionais 024 Indução. Formação. Aperfeiçoamento. Profissionalização 024.1 Cursos. Bolsas de Estudo. Estágios. Reciclagens 024.11 No Território Nacional 5 Anos ………………… Eliminação

012.1	Promoções Institucionais Publicidade. Propaganda. Marketing.	4 Anos	4 Anos	Eliminação
012.2	Informações Sobre o Órgão	2 Anos	…………………	Eliminação
019	Outros Assuntos Referentes à Organização e Funcionamento
020	Recursos Humanos
020.1	Visto e Anotação do Tribunal Administrativo	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
020.2	Ética e Deontologia	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
021	Estudo, Previsão e Quadro de Pessoal
022	Recrutamento e Selecção
022.1	Concursos	5 Anos	…………………	Eliminação
022.2	Nomeações	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente
022.3	Contrato. Contratação Fora do Quadro	Até a permanência do funcionário no órgão	5 Anos	Eliminação
022.4	Processos Individuais. Biografia. Assentamentos Individuais.	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente	Independentemente do suporte de informação, o prazo máximo de guarda dos documentos será de 100 anos. Só poderão ser transferidos para o arquivo intermediário após a saída do funcionário do órgão.
022.5	NUIT. Cadastro. Prova de Vida	Até a permanência do funcionário no órgão	5 Anos	Guarda Permanente
022.6	Identificação do Funcionário. Grupo Sanguíneo	Até a permanência do funcionário no órgão	…………………	Eliminação
022.9	Outros Assuntos Referentes a Recrutamento e Selecção
023	Carreiras e Qualificadores Profissionais
023.1	Criação. Reestruturação. Extinção de Carreiras	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
023.2	Readmissão. Reintegração. Reversão	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
023.3	Promoção. Progressão. Mudança de Carreira. Tirocínio	5 Anos	35 Anos	Eliminação
023.4	Funções de direcção, chefia e confiança	Até a cessação do cargo	50 Anos	Eliminação
023.41	Delegação de competências	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
023.42	Regimes Especiais de Actividade e de Inactividade:	5 Anos	35 Anos	Eliminação
023.5	Informação de Serviço
023.51	Avaliação de Desempenho. Classificação de Serviço Prestado	5 Anos	35 Anos	Eliminação
023.52	Reclamação e recurso	5 Anos	35 Anos	Eliminação
023.9	Outros Assuntos Referentes a Carreiras e Qualificadores Profissionais
024	Indução. Formação. Aperfeiçoamento. Profissionalização
024.1	Cursos. Bolsas de Estudo. Estágios. Reciclagens
024.11	No Território Nacional	5 Anos	…………………	Eliminação

Texto do artigo, página 24: 024.12 No Estrangeiro 5 Anos ………………… Eliminação 024.2 Indução 2 Anos ………………… Eliminação 024.9 Outros Assuntos Referentes à Formação, Aperfeiçoamento e Profissionalização 025 Deveres, Direitos e Regalias 025.1 Folhas de Salário. Pagamento 5 Anos 95 Anos Eliminação 025.11 Tabela e Reajuste Salarial Até à vigência 5 Anos Eliminação 025.12 Remunerações. Vencimento 10 Anos …………………… Eliminação 025.121 Suplemento de Vencimento 10 Anos 20 Anos Eliminação 025.122 Subsídios e Bónus 10 Anos 20 Anos Eliminação 025.123 Distinções e Prémios 5 Anos ………………… Eliminação 025.2 Descontos 025.21 Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.22 Compensação de Aposentação e Reforma 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.23 Subsídio de Funeral 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.24 Contribuição para Segurança Social 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.25 Consignações 10 Anos …………………… Eliminação 025.29 Outros Descontos 10 Anos …………………… Eliminação 025.3 Férias. Licenças 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.4 Controlo de Frequência. Efectividade 5 Anos 45 Anos Eliminação 025.41 Faltas e Dispensas 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.42 Contagem de Tempo 5 Anos 45 Anos Eliminação 025.5 Deslocações e Transferências 025.51 No Território Nacional Aprovação das contas após a aprovação das contas 10 Anos Eliminação Os relatórios técnicos de viagem estarão classificados no assunto correspondente ao seu conteúdo, cujos prazos e destinação estão estabelecidos 025.52 No Estrangeiro Aprovação das contas após a aprovação das contas 10 Anos

024.12	No Estrangeiro	5 Anos	…………………	Eliminação
024.2	Indução	2 Anos	…………………	Eliminação
024.9	Outros Assuntos Referentes à Formação, Aperfeiçoamento e Profissionalização
025	Deveres, Direitos e Regalias
025.1	Folhas de Salário. Pagamento	5 Anos
	95 Anos
	Eliminação
025.11	Tabela e Reajuste Salarial	Até à vigência
	5 Anos
	Eliminação
025.12	Remunerações. Vencimento	10 Anos
	……………………	Eliminação
025.121	Suplemento de Vencimento	10 Anos
	20 Anos
	Eliminação
025.122	Subsídios e Bónus	10 Anos	20 Anos	Eliminação
025.123	Distinções e Prémios	5 Anos
	…………………	Eliminação
025.2	Descontos
025.21	Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS)	10 Anos
	35 Anos
	Eliminação
025.22	Compensação de Aposentação e Reforma	10 Anos
	35 Anos
	Eliminação
025.23	Subsídio de Funeral	10 Anos	35 Anos	Eliminação
025.24	Contribuição para Segurança Social	10 Anos
	35 Anos
	Eliminação
025.25	Consignações	10 Anos	……………………	Eliminação
025.29	Outros Descontos	10 Anos	……………………	Eliminação
025.3	Férias. Licenças	10 Anos	35 Anos	Eliminação
025.4	Controlo de Frequência. Efectividade	5 Anos	45 Anos	Eliminação
025.41	Faltas e Dispensas	10 Anos	35 Anos	Eliminação
025.42
	Contagem de Tempo	5 Anos	45 Anos	Eliminação
025.5
	Deslocações e Transferências
025.51	No Território Nacional	Aprovação das contas após a aprovação das contas
	10 Anos
	Eliminação
	Os relatórios técnicos de viagem estarão classificados no assunto correspondente ao seu conteúdo, cujos prazos e destinação estão estabelecidos
025.52	No Estrangeiro	Aprovação das contas após a aprovação das contas	10 Anos

Texto do artigo, página 25: Eliminação 025.6 Sindicatos. Lutuosas 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 025.61 Concertação 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 026.62 Manifestações. Paralisações. Greves 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 026.63 Responsabilidade Social 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 025.9 Outros Deveres, Direitos e Regalias 026 Responsabilidade Disciplinar 026.1 Denúncias. Sindicâncias. Inquéritos 5 Anos 5 Anos Eliminação Os relatórios são arquivados nos respectivos assuntos. 026.2 Processos Disciplinares 5 Anos 35 Anos Guarda Permanente 026.9 Outros Assuntos Referentes À Responsabilidade Disciplinar 027 Previdência, Assistência e Segurança Social 027.1 Benefícios 027.11 Seguros Até a Aprovação das contas 10 Anos após a aprovação das contas Eliminação 027.12 Adiantamentos e Empréstimos a Funcionários Após a liquidação da dívida 10 Anos Eliminação 027.13 Habitação. Transporte 5 Anos 5 Anos Eliminação 027.14 Fardamento. Uniforme 5 Anos 5 Anos Eliminação 027.15 Assistência Médica e Medicamentosa. Higiene e Segurança no Trabalho 5 Anos 95 Anos Eliminação 027.19 Outros Benefícios 027.2 Pensões Até à vigência 25 Anos Guarda Permanente 027.9 Outros Assuntos Referentes à Previdência, Assistência e Segurança Social 028 Cessação da Relação de Trabalho no Aparelho de Estado 028.1 Desligamento. Aposentação 5 Anos 50 Anos Eliminação 028.2 Cessação de Funções. Perda de Requisitos Gerais de Provimento 5 Anos 50 Anos Eliminação 028.3 Morte 5 Anos 50 Anos Eliminação 029 Outros Assuntos Referentes a Recursos Humanos 030 Orçamento 031 Orçamento do Estado Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 031.1 Programação Orçamental 031.11 Previsão Orçamental 3 anos ………………… Eliminação

	Eliminação

025.6	Sindicatos. Lutuosas	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
025.61	Concertação	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
026.62	Manifestações. Paralisações. Greves	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
026.63	Responsabilidade Social	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
025.9	Outros Deveres, Direitos e Regalias
026	Responsabilidade Disciplinar
026.1	Denúncias. Sindicâncias. Inquéritos	5 Anos	5 Anos	Eliminação	Os relatórios são arquivados nos respectivos assuntos.
026.2	Processos Disciplinares	5 Anos	35 Anos	Guarda Permanente
026.9	Outros Assuntos Referentes À Responsabilidade Disciplinar
027	Previdência, Assistência e Segurança Social
027.1	Benefícios
027.11	Seguros	Até a
Aprovação das contas	10 Anos após a
aprovação das contas	Eliminação
027.12	Adiantamentos e Empréstimos a Funcionários	Após a liquidação da dívida	10 Anos
	Eliminação
027.13	Habitação. Transporte	5 Anos	5 Anos	Eliminação
027.14	Fardamento. Uniforme	5 Anos	5 Anos	Eliminação
027.15	Assistência Médica e Medicamentosa. Higiene e Segurança no Trabalho	5 Anos
	95 Anos
	Eliminação
027.19	Outros Benefícios
027.2	Pensões	Até à vigência	25 Anos	Guarda Permanente
027.9	Outros Assuntos Referentes à Previdência, Assistência e Segurança Social
028	Cessação da Relação de Trabalho no Aparelho de Estado
028.1	Desligamento. Aposentação	5 Anos
	50 Anos
	Eliminação
028.2	Cessação de Funções. Perda de Requisitos Gerais de Provimento	5 Anos
	50 Anos
	Eliminação
028.3	Morte	5 Anos	50 Anos	Eliminação
029	Outros Assuntos Referentes a Recursos Humanos
030	Orçamento
031	Orçamento do Estado	Até à vigência
	5 Anos	Guarda permanente
031.1	Programação Orçamental
031.11	Previsão Orçamental	3 anos	…………………	Eliminação

Texto do artigo, página 26: 031.12 Proposta Orçamental. Projectos 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 031.13 Orçamentos Aprovados 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 031.14 Investimento Externo 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 031.15 Auditoria Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 031.2 Execução Orçamental 031.21 Receitas Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 031.22 Despesas. Cabimento orçamental Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 031.23 Descentralização de Recursos. Distribuição Orçamental Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 031.24 Acompanhamento de Despesa Mensal Até a aprovação das contas 5 A n o s a p ó s a aprovação das contas Eliminação 032 Gestão Financeira Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 032.1 Fundos Especiais Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 032.2 Bolsas de Valor 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 032.3 Reajustamento de orçamentos. Créditos adicionais 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 032.4 Programação Financeira de Desembolso Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 032.41 Plano operativo. Cronograma de desembolso Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 033 Estímulos Financeiros e Créditos Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034 Operações Bancárias 034.1 Dados bancários. Conta individual. NIB Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 034.2 Conta Conjunta Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034.3 Assinaturas Autorizadas Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034.4 Pagamentos em Moeda Nacional Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034.5 pagamentos em moeda estrangeira Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034.6 Extractos de Contas. Reconciliação Bancária Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 035 Balanços. Balancetes Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 036 Prestação de Contas. Conta de Gerência Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 037 Impostos e Taxas. Valores Tributários Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 039 Outros Assuntos Referentes ao Orçamento 040 Património 040.1 Inventário Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 040.2 Registo. Cadastro 040.21 Bens Imóveis 4 Anos 5 Anos Guarda permanente O órgão deve ficar com cópias para consulta após o recolhimento. 040.22 Bens Móveis 4 Anos 5 Anos

031.12	Proposta Orçamental. Projectos	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
031.13	Orçamentos Aprovados	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
031.14	Investimento Externo	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
031.15	Auditoria	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
031.2	Execução Orçamental
031.21	Receitas	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
031.22	Despesas. Cabimento orçamental	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
031.23	Descentralização de Recursos. Distribuição Orçamental	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
031.24	Acompanhamento de Despesa
Mensal	Até a aprovação das contas	5 A n o s a p ó s a aprovação das contas	Eliminação
032	Gestão Financeira	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
032.1	Fundos Especiais	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
032.2	Bolsas de Valor	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
032.3	Reajustamento de orçamentos. Créditos adicionais	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
032.4	Programação Financeira de Desembolso	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
032.41	Plano operativo. Cronograma de desembolso	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
033	Estímulos Financeiros e Créditos	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034	Operações Bancárias
034.1	Dados bancários. Conta individual. NIB	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
034.2	Conta Conjunta	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034.3	Assinaturas Autorizadas	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034.4	Pagamentos em Moeda Nacional	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034.5	pagamentos em moeda estrangeira	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034.6	Extractos de Contas. Reconciliação Bancária	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
035	Balanços. Balancetes	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
036	Prestação de Contas. Conta de Gerência	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
037	Impostos e Taxas. Valores Tributários	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
039	Outros Assuntos Referentes ao Orçamento
040	Património
040.1	Inventário	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
040.2	Registo. Cadastro
040.21	Bens Imóveis	4 Anos	5 Anos
	Guarda permanente	O órgão deve ficar com cópias para consulta após o recolhimento.
040.22	Bens Móveis	4 Anos	5 Anos

Texto do artigo, página 27: Guarda permanente 040.221 Bens Duradoiros 4 Anos 5 Anos Guarda permanente 040.222 Bens não Duradoiros 4 Anos 5 Anos Eliminação 041 Verificação dos Bens 4 Anos 5 Anos Guarda permanente 042 Construção. Instalação. Manutenção. Reparação. Restauração. Reabilitação. Transferência Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 043 Alienação. Licitação 043.1 Venda. Leilão. Abate. Hasta pública Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 043.2 Cedência. Doação. Permuta. Transferência 4 Anos 5 Anos Guarda permanente Para transacções que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até aprovação das contas + 5 anos a contar da data da aprovação das contas e guarda eliminação). 043.3 Reversão. Herança 5 Anos 6 Anos Eliminação 044 Fabrico. Produção 5 Anos 6 Anos Eliminação 045 Gestão de Transporte Enquanto o bem permanecer no órgão 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 045.1 Combustíveis e Lubrificantes Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 045.2 Uso Fora do Horário Normal de Expediente 3 Anos ……………………… Eliminação 045.3 Parqueamento. Garagem 3 Anos ……………………… Eliminação 045.4 Acidentes. Infracções. Multas Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação Para acidentes com vítimas o prazo de guarda dos documentos deverá ser de 25 anos. 046 Gestão de Stock 3 Anos ……………………… Eliminação Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. 046.1 Extravio. Roubo. Desaparecimento Até a conclusão do caso 5 Anos Eliminação 046.2 Termos de Responsabilidade Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 046.3 Armazenamento. Depósito 3 Anos ……………………… Eliminação 047 Limpeza. Desinfestação. Higienização Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 048 Guarda e Segurança 3 Anos ……………………… Eliminação 048.1 Seguros Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação Os documentos que não envolvam pagamentos podem ser eliminados decorridos 2 anos. 048.2 Prevenção e Combate a Incêndios 3 Anos ……………………… Eliminação

	Guarda permanente
040.221	Bens Duradoiros	4 Anos	5 Anos
	Guarda permanente
040.222	Bens não Duradoiros	4 Anos	5 Anos
	Eliminação
041	Verificação dos Bens	4 Anos	5 Anos
	Guarda permanente
042	Construção. Instalação. Manutenção. Reparação. Restauração. Reabilitação. Transferência	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
043	Alienação. Licitação
043.1	Venda. Leilão. Abate. Hasta pública	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
043.2	Cedência. Doação. Permuta. Transferência	4 Anos	5 Anos
	Guarda permanente	Para transacções que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até aprovação das contas + 5 anos a contar da data da aprovação das contas e guarda eliminação).
043.3	Reversão. Herança	5 Anos	6 Anos	Eliminação
044	Fabrico. Produção	5 Anos	6 Anos	Eliminação
045	Gestão de Transporte	Enquanto o bem permanecer no órgão	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
045.1	Combustíveis e Lubrificantes	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
045.2	Uso Fora do Horário Normal de Expediente	3 Anos	………………………	Eliminação
045.3	Parqueamento. Garagem	3 Anos	………………………	Eliminação
045.4	Acidentes. Infracções. Multas	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação	Para acidentes com vítimas o prazo de guarda dos documentos deverá ser de 25 anos.
046	Gestão de Stock	3 Anos	………………………	Eliminação	Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.
046.1	Extravio. Roubo. Desaparecimento	Até a conclusão do caso	5 Anos	Eliminação
046.2	Termos de Responsabilidade	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
046.3	Armazenamento. Depósito	3 Anos	………………………	Eliminação
047	Limpeza. Desinfestação. Higienização	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
048	Guarda e Segurança	3 Anos	………………………	Eliminação
048.1	Seguros	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação	Os documentos que não envolvam pagamentos podem ser eliminados decorridos 2 anos.
048.2	Prevenção e Combate a Incêndios	3 Anos	………………………	Eliminação

Texto do artigo, página 28: 048.3 Sinistro. Perícias Até a conclusão do caso 5 Anos Eliminação 049 Outros Assuntos Referentes ao Património 050 Documentação e Informação 050.1 Publicação de matérias Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.11 Boletim da República Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.12 Em Livros Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.13 Em Revistas e Jornais 050.131 Nacionais Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.132 Internacionais Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.19 Em outros Periódicos Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 051 Produção Editorial 051.1 Composição. Revisão Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 051.2 Distribuição. Promoção. Divulgação Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 051.3 Serviços Gráficos, Reprografia E Encadernação Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 052 Gestão de Documentos 052.1 Filiação e Parceria com o Conselho Internacional de Arquivos e Instituições Congéneres Até vigência 5 Anos Guarda permanente 052.2 Manuais Técnicos Até vigência 5 Anos Guarda permanente 052.3 Produção Documental. Levantamento. Diagnóstico. Fluxo 5 Anos ………………… Eliminação 052.4 Livros de Protocolo Até a vigência do livro 35 Anos Eliminação 052.5 Classificação de Documentos 3 Anos ………………… Eliminação 052.6 Destinação de Documentos 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 052.7 Consultas. Empréstimos 2 A n o s a p ó s a devolução ………………… Eliminação 052.8 Gestão de Documentos Electrónicos 052.81 Digitalização. Informatização Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 052.82 Certificação Digital Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 052.83 Preservação Digital Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 053 Informática 053.1 Programas. Sistemas. Redes Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 053.2 Software. Hardware. Discos e Flash Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 053.3 Sistema de Segurança Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 054 Gestão de Unidades Documentais 055 Conservação e Preservação de Documentos Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente 055.1 Gestão de Desastres 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente

048.3	Sinistro. Perícias	Até a conclusão do caso	5 Anos	Eliminação
049	Outros Assuntos Referentes ao Património
050	Documentação e Informação
050.1	Publicação de matérias	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.11	Boletim da República	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.12	Em Livros	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.13	Em Revistas e Jornais
050.131	Nacionais	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.132	Internacionais	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.19	Em outros Periódicos	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
051	Produção Editorial
051.1	Composição. Revisão	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
051.2	Distribuição. Promoção. Divulgação	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
051.3	Serviços Gráficos, Reprografia E Encadernação	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
052	Gestão de Documentos
052.1	Filiação e Parceria com o Conselho Internacional de Arquivos e Instituições Congéneres	Até vigência	5 Anos	Guarda permanente
052.2	Manuais Técnicos	Até vigência	5 Anos	Guarda permanente
052.3	Produção Documental. Levantamento. Diagnóstico. Fluxo	5 Anos	…………………	Eliminação
052.4	Livros de Protocolo	Até a vigência do livro	35 Anos	Eliminação
052.5	Classificação de Documentos	3 Anos	…………………	Eliminação
052.6	Destinação de Documentos	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
052.7	Consultas. Empréstimos	2 A n o s a p ó s a devolução	…………………	Eliminação
052.8	Gestão de Documentos Electrónicos
052.81	Digitalização. Informatização	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
052.82	Certificação Digital	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
052.83	Preservação Digital	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
053	Informática
053.1	Programas. Sistemas. Redes	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
053.2	Software. Hardware. Discos e Flash	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
053.3	Sistema de Segurança	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
054	Gestão de Unidades Documentais
055	Conservação e Preservação de Documentos	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
055.1	Gestão de Desastres	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente

Texto do artigo, página 29: 055.2 Sistema de Segurança Contra o Roubo e Vandalismo 5 Anos …………………… Guarda Permanente 055.3 Microfilmagem. Digitalização Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 059 Outros Assuntos Referentes à Documentação e Informação 060 Comunicações 061 Serviço Postal 061.1 Serviço de Envio e Entrega Expressa 061.11 Nacional Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 061.12 Internacional Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 061.9 Outros Serviços Postais Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 062 Serviço Telefónico. Fax. Telemóvel 062.1 Ligações. Obtenção de Comunicação Automática 3 Anos …………………. Eliminação 062.2 Temporização e Custos de Chamadas 3 Anos …………………. Eliminação 062.3 Códigos, Cifras e Indicativos de Acesso 3 Anos ………………… Eliminação 062.4 Serviços de Urgência e de Utilidade Pública 3 Anos …………………. Eliminação 062.5 Serviço de Transmissão de Dados, Voz e Imagem. Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 062.6 Listas Telefónicas Até vigência …………………. Eliminação 063 Serviço de Telex. Rádio. Internet Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 064 Correio Electrónico Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 069 Outros Assuntos Referentes à Comunicações 070 Contratação Pública. Aquisições 070.1 Registo. Cadastro Até a vigência do registo do cadastro 10 Anos Eliminação 070.2 Qualificação Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071 Concursos 071.1 Abertura Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.2 Divulgação. Publicação Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.3 Documentos de Concurso. Cadernos de Encargo Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.4 Selecção de Concorrentes 071.41 Recepção das Propostas Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.42 Sessão de Abertura Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.43 Avaliação e Classificação Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.44 Adjudicação Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.5 Esclarecimentos. Reclamações. Recursos Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação

055.2	Sistema de Segurança Contra o Roubo e Vandalismo	5 Anos	……………………	Guarda Permanente
055.3	Microfilmagem. Digitalização	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
059	Outros Assuntos Referentes à Documentação e Informação
060	Comunicações
061	Serviço Postal
061.1	Serviço de Envio e Entrega Expressa
061.11	Nacional	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
061.12	Internacional	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
061.9	Outros Serviços Postais	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
062	Serviço Telefónico. Fax. Telemóvel
062.1	Ligações. Obtenção de Comunicação Automática	3 Anos	………………….	Eliminação
062.2	Temporização e Custos de Chamadas	3 Anos	………………….	Eliminação
062.3	Códigos, Cifras e Indicativos de Acesso	3 Anos	…………………	Eliminação
062.4	Serviços de Urgência e de Utilidade Pública	3 Anos	………………….	Eliminação
062.5	Serviço de Transmissão de Dados, Voz e Imagem.	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
062.6	Listas Telefónicas	Até vigência	………………….	Eliminação
063	Serviço de Telex. Rádio. Internet	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
064	Correio Electrónico	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
069	Outros Assuntos Referentes à Comunicações
070	Contratação Pública. Aquisições
070.1	Registo. Cadastro	Até a vigência do registo do cadastro	10 Anos	Eliminação
070.2	Qualificação	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071	Concursos
071.1	Abertura	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.2	Divulgação. Publicação	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.3	Documentos de Concurso. Cadernos de Encargo	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.4	Selecção de Concorrentes
071.41	Recepção das Propostas	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.42	Sessão de Abertura	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.43	Avaliação e Classificação	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.44	Adjudicação	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.5	Esclarecimentos. Reclamações. Recursos	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação

Texto do artigo, página 30: 071.6 Cancelamento. Invalidação 5 Anos 5 Anos Eliminação 072 Ajuste Directo Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 073 Recepção de Obras, Bens ou Serviços Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 074 Garantias Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 075 Apresentação. Recomendação 1 Ano ………………… Eliminação 079 Outros Assuntos Referentes à Contratação Pública e Aquisições 080 Vaga 090 Outros Assuntos Referentes à Administração Geral 900 Eventos. Organizações Sociais 910 Solenidades. Comemorações. Homenagens. Discursos 2 Anos ………………. Eliminação Quanto à planificação, programação, discursos, palestras e trabalhos apresentados por técnicos do órgão, serão de guarda permanente. 920 Congressos. Conferências. Seminários. Fóruns. Simpósios. Encontros. Convenções. Palestras. Workshops. Mesas redondas Quanto à planificação, programação, discursos, palestras e trabalhos apresentados por técnicos do órgão, serão de guarda permanente. 921 Promovidos Pelo Órgão 2 Anos ………………. Eliminação 922 Promovidos por Outros Órgãos 2 Anos ………………. Eliminação 922.1 No Território Nacional 2 Anos ………………. Eliminação 922.2 No Estrangeiro 2 Anos ………………. Eliminação 930 Feiras. Salões. Exposições. Mostras. Festas 2 Anos ………………. Eliminação 940 Associações ………………. 941 Culturais 2 Anos ………………. Eliminação 942 De Amigos 2 Anos ………………. Eliminação 943 De Funcionários 2 Anos ………………. Eliminação 950 Assuntos Transitórios ………………. 951 Agradecimentos. Felicitações. Condolências 2 Anos ………………. Eliminação 952 Ofertas 2 Anos ………………. Eliminação 960 Vaga 970 Vaga 980 Vaga 990 Outros Assuntos Referentes a Eventos e Organizações

071.6	Cancelamento. Invalidação	5 Anos	5 Anos	Eliminação
072	Ajuste Directo	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
073	Recepção de Obras, Bens ou Serviços	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
074	Garantias	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
075	Apresentação. Recomendação	1 Ano	…………………	Eliminação
079	Outros Assuntos Referentes à Contratação Pública e Aquisições
080	Vaga
090	Outros Assuntos Referentes à Administração Geral
900	Eventos. Organizações Sociais

910	Solenidades. Comemorações. Homenagens. Discursos	2 Anos	……………….	Eliminação	Quanto à planificação, programação, discursos, palestras e trabalhos apresentados por técnicos do órgão, serão de guarda permanente.
920	Congressos. Conferências. Seminários. Fóruns. Simpósios. Encontros. Convenções. Palestras. Workshops. Mesas redondas				Quanto à planificação, programação, discursos, palestras e trabalhos apresentados por técnicos do órgão, serão de guarda permanente.
921	Promovidos Pelo Órgão	2 Anos	……………….	Eliminação
922	Promovidos por Outros Órgãos	2 Anos	……………….	Eliminação
922.1	No Território Nacional	2 Anos	……………….	Eliminação
922.2	No Estrangeiro	2 Anos	……………….	Eliminação
930	Feiras. Salões. Exposições. Mostras. Festas	2 Anos	……………….	Eliminação
940	Associações		……………….
941	Culturais	2 Anos	……………….	Eliminação
942	De Amigos	2 Anos	……………….	Eliminação
943	De Funcionários	2 Anos	……………….	Eliminação
950	Assuntos Transitórios		……………….
951	Agradecimentos. Felicitações. Condolências	2 Anos	……………….	Eliminação
952	Ofertas	2 Anos	……………….	Eliminação
960	Vaga
970	Vaga
980	Vaga
990	Outros Assuntos Referentes a Eventos e Organizações

Número ou marcador, página 31: Anexo IV Classificador de Informações na Administração Pública

Texto do artigo, página 31: N/O Designação Grau de Classificação Período de Restrição Nível de Acesso Segredo do Estado: É atribuída a classificação de Segredo do Estado à informação e materiais do mais elevado grau de restrição do acesso, cuja divulgação ou conhecimento por pessoas não autorizadas possa implicar consequências excepcionalmente graves para o País e outros Estados ou Organizações Internacionais de que Moçambique faça parte em virtude de poderem: - Conduzir à situações que possam afectar as condições da defesa do País ou os altos interesses do Estado; - Comprometerem a Segurança do Estado ou de assuntos de carácter técnico-científico de alto interesse nacional. 1 Processo de preparação de deslocações internas e externas das seguintes entidades: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Conselho Constitucional, Presidente do Tribunal Supremo, Presidente do Tribunal Administrativo, Procurador-Geral da República, bem como visitas de seus homólogos ao País. Segredo do Estado Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 2 Decisões do Chefe do Estado, com relação ao conflito territorial (matéria constitucional). Segredo do Estado 10 Anos Necessidade de Conhecer 3 Estratégias de fortalecimento da capacidade de supervisão da segurança territorial. Segredo do Estado 5 Anos Necessidade de Conhecer 4 Matérias preparatórias que envolvam conflitos do Estado. Segredo do Estado 10 Anos Necessidade de Conhecer 5 Matérias preparatórias que permitam a tomada de decisões pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de soberania. Segredo do Estado 5 Anos Necessidade de Conhecer 6 Relatório técnico sobre matérias de investigação que justifiquem a classificação de Segredo do Estado. Segredo do Estado 5 Anos Necessidade de Conhecer 7 Pareceres que justifiquem classificação de Segredo do Estado. Segredo do Estado Permanente Necessidade de Conhecer 8 Despacho que justifiquem a classificação de Segredo do Estado. Segredo do Estado Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 9 Assistência médica (relatórios médicos, da junta nacional, das perícias médicas legais e outros), das seguintes entidades: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro Ministro, Presidente do Conselho Constitucional, Presidente do Tribunal Supremo, Presidente do Tribunal Administrativo e Procurador Geral da República. Segredo do Estado Indeterminado Necessidade de Conhecer 10 Memorandos de entendimento, cuja matéria justifique a classificação de Segredo do Estado. Segredo do Estado Até a Divulgação Necessidade de Conhecer Secreto- É atribuída a classificação de Secreto à informação e materiais cuja divulgação ou conhecimento por pessoas não autorizadas possa ter consequências graves para o País e outros Estados ou Organizações Internacionais de que Moçambique faça parte em virtude de poderem:

N/O	Designação	Grau de Classificação	Período de Restrição	Nível de Acesso
	Segredo do Estado: É atribuída a classificação de Segredo do Estado à informação e materiais do mais elevado grau de restrição do acesso, cuja divulgação ou conhecimento por pessoas não autorizadas possa implicar consequências excepcionalmente graves para o País e outros Estados ou Organizações Internacionais de que Moçambique faça parte em virtude de poderem: - Conduzir à situações que possam afectar as condições da defesa do País ou os altos interesses do Estado; - Comprometerem a Segurança do Estado ou de assuntos de carácter técnico-científico de alto interesse nacional.
1	Processo de preparação de deslocações internas e externas das seguintes entidades: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidente do Conselho Constitucional, Presidente do Tribunal Supremo, Presidente do Tribunal Administrativo, Procurador-Geral da República, bem como visitas de seus homólogos ao País.	Segredo do Estado	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
2	Decisões do Chefe do Estado, com relação ao conflito territorial (matéria constitucional).	Segredo do Estado	10 Anos	Necessidade de Conhecer
3	Estratégias de fortalecimento da capacidade de supervisão da segurança territorial.	Segredo do Estado	5 Anos	Necessidade de Conhecer
4	Matérias preparatórias que envolvam conflitos do Estado.	Segredo do Estado	10 Anos	Necessidade de Conhecer
5	Matérias preparatórias que permitam a tomada de decisões pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de soberania.	Segredo do Estado	5 Anos	Necessidade de Conhecer
6	Relatório técnico sobre matérias de investigação que justifiquem a classificação de Segredo do Estado.	Segredo do Estado	5 Anos	Necessidade de Conhecer
7	Pareceres que justifiquem classificação de Segredo do Estado.	Segredo do Estado	Permanente	Necessidade de Conhecer
8	Despacho que justifiquem a classificação de Segredo do Estado.	Segredo do Estado	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
9	Assistência médica (relatórios médicos, da junta nacional, das perícias médicas legais e outros), das seguintes entidades: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro Ministro, Presidente do Conselho Constitucional, Presidente do Tribunal Supremo, Presidente do Tribunal Administrativo e Procurador Geral da República.	Segredo do Estado	Indeterminado	Necessidade de Conhecer
10	Memorandos de entendimento, cuja matéria justifique a classificação de Segredo do Estado.	Segredo do Estado	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
	Secreto- É atribuída a classificação de Secreto à informação e materiais cuja divulgação ou conhecimento por pessoas não autorizadas possa ter consequências graves para o País e outros Estados ou Organizações Internacionais de que Moçambique faça parte em virtude de poderem:

Texto do artigo, página 32: - Comprometer os interesses vitais do Estado; - Pôr em causa a concretização de empreendimentos e planos; - Revelar procedimentos em curso relacionados com a segurança do Estado.
- Comprometer os interesses vitais do Estado; - Pôr em causa a concretização de empreendimentos e planos; - Revelar procedimentos em curso relacionados com a segurança do Estado.

Texto do artigo, página 32: N/O Designação Grau de Classificação Período de Restrição Nível de Acesso 1 Processo de preparação de deslocações internas e externas dos membros do Governo e equiparados. Secreto Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 2 Estudos e propostas sobre novo ordenamento administrativo/ Autárquico e territorial. Secreto Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 3 Material de Cifras. Secreto Permanente Necessidade de Conhecer 4 Projectos de estudos, construção e protecção de grandes barragens, estradas regionais, nacionais e grandes pontes. Secreto Permanente Necessidade de Conhecer 5 Projectos de captação tratamento, armazenamento, protecção e distribuição de água para o Consumo Secreto Permanente Necessidade de Conhecer 6 Projectos e/ou informações dos Ministérios e outros Organismos Centrais do Aparelho do Estado, a submeter ao Conselho de Ministros, cujo impacto não justifique a classificação de Segredo do Estado. Secreto Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 7 Projectos de estudo e exploração dos recursos naturais protegidos. Secreto Permanente Necessidade de Conhecer 8 Planos de protecção da integridade dos membros do Governo, altas individualidades e outras entidades do mesmo nível. Secreto Permanente Necessidade de Conhecer 9 Projectos e acordos de cooperação com grande impacto no Orçamento Geral do Estado e nos programas de desenvolvimento sócio -económico. Secreto Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 10 Processos judiciais relevantes em segredo de Justiça. Secreto Até a Conclusão Necessidade de Conhecer 11 Matérias de interesse vital para o Estado resultantes do relacionamento do País com os organismos internacionais. Secreto Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 12 Monitoria e avaliação dos projectos que justifiquem a classificação de Secreto. Secreto Até 1 Ano Necessidade de Conhecer 13 Concepção, instalação e segurança de sistemas e redes informáticas. Secreto Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 14 Relatório técnico de matérias de investigação que justifiquem a classificação de Secreto. Secreto Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 15 Matéria de consultoria solicitada às instituições nacionais e internacionais e os respectivos resultados. Secreto Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 16 Pareceres e despachos que não justifiquem classificação de Segredo do Estado. Secreto Até 1 Ano Necessidade de Conhecer 17 Processo de demarcações de fronteiras terrestres, marítimas e outras. Secreto Permanente Necessidade de Conhecer 18 Propostas de decisão do Primeiro Ministro sobre remuneração dos dirigentes fora do sistema remuneratório das carreiras e dos dirigentes Superiores do Estado. Secreto Até a Aprovação Necessidade de Conhecer

N/O	Designação	Grau de Classificação	Período de Restrição	Nível de Acesso
1	Processo de preparação de deslocações internas e externas dos membros do Governo e equiparados.	Secreto	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
2	Estudos e propostas sobre novo ordenamento administrativo/ Autárquico e territorial.	Secreto	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
3	Material de Cifras.	Secreto	Permanente	Necessidade de Conhecer
4	Projectos de estudos, construção e protecção de grandes barragens, estradas regionais, nacionais e grandes pontes.	Secreto	Permanente	Necessidade de Conhecer
5	Projectos de captação tratamento, armazenamento, protecção e distribuição de água para o Consumo	Secreto	Permanente	Necessidade de Conhecer
6	Projectos e/ou informações dos Ministérios e outros Organismos Centrais do Aparelho do Estado, a submeter ao Conselho de Ministros, cujo impacto não justifique a classificação de Segredo do Estado.	Secreto	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
7	Projectos de estudo e exploração dos recursos naturais protegidos.	Secreto	Permanente	Necessidade de Conhecer
8	Planos de protecção da integridade dos membros do Governo, altas individualidades e outras entidades do mesmo nível.	Secreto	Permanente	Necessidade de Conhecer
9	Projectos e acordos de cooperação com grande impacto no Orçamento Geral do Estado e nos programas de desenvolvimento sócio -económico.	Secreto	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
10	Processos judiciais relevantes em segredo de Justiça.	Secreto	Até a Conclusão	Necessidade de Conhecer
11	Matérias de interesse vital para o Estado resultantes do relacionamento do País com os organismos internacionais.	Secreto	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
12	Monitoria e avaliação dos projectos que justifiquem a classificação de Secreto.	Secreto	Até 1 Ano	Necessidade de Conhecer
13	Concepção, instalação e segurança de sistemas e redes informáticas.	Secreto	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
14	Relatório técnico de matérias de investigação que justifiquem a classificação de Secreto.	Secreto	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
15	Matéria de consultoria solicitada às instituições nacionais e internacionais e os respectivos resultados.	Secreto	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
16	Pareceres e despachos que não justifiquem classificação de Segredo do Estado.	Secreto	Até 1 Ano	Necessidade de Conhecer
17	Processo de demarcações de fronteiras terrestres, marítimas e outras.	Secreto	Permanente	Necessidade de Conhecer
18	Propostas de decisão do Primeiro Ministro sobre remuneração dos dirigentes fora do sistema remuneratório das carreiras e dos dirigentes Superiores do Estado.	Secreto	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer

Texto do artigo, página 33: 19 Memorandos de entendimento, cuja matéria não justifique a classificação de Segredo do Estado. Confidencial- É atribuída a classificação de Confidencial à informação e materiais cuja divulgação não autorizada possa: - Afectar a normal produção de bens e serviços fundamentais; - Ocasionar danos na actividade dos órgãos do Estado e suas dependências. Secreto Até a Divulgação Necessidade de Conhecer

19	Memorandos de entendimento, cuja matéria não justifique a classificação de Segredo do Estado. Confidencial- É atribuída a classificação de Confidencial à informação e materiais cuja divulgação não autorizada possa: - Afectar a normal produção de bens e serviços fundamentais; - Ocasionar danos na actividade dos órgãos do Estado e suas dependências.	Secreto	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer

Texto do artigo, página 33: N/O Designação Grau de Classificação Período de Restrição Nível de Acesso 1 Relatórios e recomendações a serem submetidos aos organismos nacionais e internacionais com os quais o Governo mantém relacionamento. Confidencial Até 1 Ano Necessidade de Conhecer 2 Matérias preparatórias e decisões dos órgãos de soberania que permitam a tomada de decisões, relativas a assuntos de menor impacto e/ou que não justifiquem classificação superior. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 3 Projectos de estudos, construção e protecção de médias barragens. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 4 Projectos e informações dos Ministérios e outros organismos centrais do aparelho do Estado a submeter ao Conselho de Ministros cujo impacto não justifique a classificação superior. Confidencial Até a Aprovação Necessidade de Conhecer 5 Projectos para instalação de um sistema de controlo e gestão de espectros de rádio. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 6 Projectos científicos para o desenvolvimento nacional. Confidencial Até 1 Ano Necessidade de Conhecer 7 Declaração dos bens patrimoniais dos dirigentes do Estado. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 8 Processos individuais dos funcionários e agentes do Estado. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 9 Processos disciplinares dos funcionários e agentes do Estado Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 10 Proposta de nomeação, cessação de funções, substituição, acumulação e interinidade. Confidencial Até Efectivação Necessidade de Conhecer 11 Propostas de planos e orçamentos. Permanente Necessidade de Conhecer 12 Assistência logística, administrativa e financeira aos Presidentes da República e da Assembleia da República cessantes. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 13 Relatórios de inspecção e auditoria. Confidencial Até a Aprovação Necessidade de Conhecer 14 Políticas e estratégias de desenvolvimento de recursos humanos. Até a Divulgação 15 Banco de dados do «SIP» dos funcionários públicos. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 16 Processos de elaboração dos exames escolares e outros que justifiquem a classificação de Confidencial, sua reprodução, empacotamento, envio e respectiva codificação. Confidencial Até a Realização Necessidade de Conhecer 17 Proposta da tabela salarial. Confidencial Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 18 Gestão orçamental (conta do Governo, talão de depósito, cheques, folha de salário e outros). Confidencial Até 2 Anos Necessidade de Conhecer 19 Elaboração dos planos e estratégias de desenvolvimento institucional inscritos no PES. Confidencial Até 1 Ano Necessidade de Conhecer 20 Pareceres que não justifiquem a classificação superior. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 21 Preparação de discursos para os diversos eventos sectoriais. Confidencial Até a Realização Necessidade de Conhecer

N/O	Designação	Grau de Classificação	Período de Restrição	Nível de Acesso
1	Relatórios e recomendações a serem submetidos aos organismos nacionais e internacionais com os quais o Governo mantém relacionamento.	Confidencial	Até 1 Ano	Necessidade de Conhecer
2	Matérias preparatórias e decisões dos órgãos de soberania que permitam a tomada de decisões, relativas a assuntos de menor impacto e/ou que não justifiquem classificação superior.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
3	Projectos de estudos, construção e protecção de médias barragens.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
4	Projectos e informações dos Ministérios e outros organismos centrais do aparelho do Estado a submeter ao Conselho de Ministros cujo impacto não justifique a classificação superior.	Confidencial	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer
5	Projectos para instalação de um sistema de controlo e gestão de espectros de rádio.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
6	Projectos científicos para o desenvolvimento nacional.	Confidencial	Até 1 Ano	Necessidade de Conhecer
7	Declaração dos bens patrimoniais dos dirigentes do Estado.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
8	Processos individuais dos funcionários e agentes do Estado.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
9	Processos disciplinares dos funcionários e agentes do Estado	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
10	Proposta de nomeação, cessação de funções, substituição, acumulação e interinidade.	Confidencial	Até Efectivação	Necessidade de Conhecer
11	Propostas de planos e orçamentos.		Permanente	Necessidade de Conhecer
12	Assistência logística, administrativa e financeira aos Presidentes da República e da Assembleia da República cessantes.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
13	Relatórios de inspecção e auditoria.	Confidencial	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer
14	Políticas e estratégias de desenvolvimento de recursos humanos.		Até a Divulgação
15	Banco de dados do «SIP» dos funcionários públicos.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
16	Processos de elaboração dos exames escolares e outros que justifiquem a classificação de Confidencial, sua reprodução, empacotamento, envio e respectiva codificação.	Confidencial	Até a Realização	Necessidade de Conhecer
17	Proposta da tabela salarial.	Confidencial	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
18	Gestão orçamental (conta do Governo, talão de depósito, cheques, folha de salário e outros).	Confidencial	Até 2 Anos	Necessidade de Conhecer
19	Elaboração dos planos e estratégias de desenvolvimento institucional inscritos no PES.	Confidencial	Até 1 Ano	Necessidade de Conhecer
20	Pareceres que não justifiquem a classificação superior.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
21	Preparação de discursos para os diversos eventos sectoriais.	Confidencial	Até a Realização	Necessidade de Conhecer

Texto do artigo, página 34: 22 Estudos que permitam criarem uma organização eficiente na rede comercial, industrial e de serviços. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 23 Despachos que não justifiquem a classificação superior. Confidencial Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 24 Fiscalização de actividades de órgãos do Estado e de outras entidades. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 25 Planos de investimentos. Confidencial Até 3 Anos Necessidade de Conhecer 26 Desenvolvimento de estratégias de restauração de empresas públicas Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 27 Política sobre acesso universal das telecomunicações. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 28 Exposições e petições submetidas ao Estado pelos trabalhadores em conflito com as empresas alienadas ou públicas. Confidencial Até 1 Ano Necessidade de Conhecer 29 Monitoria e avaliação dos projectos que justifiquem a classificação de Confidencial. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 30 Resultados de inquéritos ou sindicâncias. Confidencial Até a Aprovação Necessidade de Conhecer 31 Base de dados dos projectos. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 32 Relatórios dos Conselhos Consultivo e Coordenador. Confidencial Até 3 Anos Necessidade de Conhecer 33 Relatório técnico de matérias de investigação que justifiquem a classificação de Confidencial. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 34 Fundos consignados. Confidencial Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 35 Visão estratégica das instituições. Confidencial Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 36 Parecer sobre acreditação de funcionários Diplomáticos e Consulares de outros países. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 37 Parecer jurídico sobre Acordos, Tratados e Convenções Internacionais. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 38 Intervenções nos processos criminais dos cidadãos moçambicanos na diáspora, assim como estrangeiros residentes em Moçambique. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 39 Matérias preparatórias de processos judiciais de cidadãos estrangeiros e nacionais a serem encaminhados para os respectivos países. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 40 Processo de preparação de concursos de promoção e progressão de funcionários. Confidencial Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 41 Dados estatísticos e informações sobre o desempenho dos órgãos da Função Pública, institutos e empresas dependentes que não justifiquem classificação superior. Confidencial Até 1 Ano Necessidade de Conhecer 42 Planos de formação. Confidencial Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 43 Proposta de nomeação do júri para concursos. Confidencial Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 44 Elaboração de projectos de instalação de redes de dados. Confidencial Até a Efectivação Necessidade de Conhecer 45 Elaboração e coordenação de planos e projectos de construção de obras públicas e habitação. Confidencial Até a Efectivação Necessidade de Conhecer 46 Processos sobre conflitos de terra. Confidencial Até 10 Anos Necessidade de Conhecer 47 Fórmulas de produção de medicamentos, apósitos e vacinas. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 48 Registo e tratamentos de substâncias psicotróficas (morfinas, petidinas e outras). Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 49 Assistência médica dos funcionários do Estado (relatórios médicos, da junta nacional, das perícias médicas legais e outros). Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 50 Acordos bilaterais e/ou multilaterais. Confidencial Até a Ratificação Necessidade de Conhecer 51 Protocolos. Confidencial Até a Ratificação Necessidade de Conhecer 52 Relatórios para financiadores e doadores. Confidencial Até 5 Anos Necessidade de Conhecer

22	Estudos que permitam criarem uma organização eficiente na rede comercial, industrial e de serviços.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
23	Despachos que não justifiquem a classificação superior.	Confidencial	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
24	Fiscalização de actividades de órgãos do Estado e de outras entidades.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
25	Planos de investimentos.	Confidencial	Até 3 Anos	Necessidade de Conhecer
26	Desenvolvimento de estratégias de restauração de empresas públicas	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
27	Política sobre acesso universal das telecomunicações.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
28	Exposições e petições submetidas ao Estado pelos trabalhadores em conflito com as empresas alienadas ou públicas.	Confidencial	Até 1 Ano	Necessidade de Conhecer
29	Monitoria e avaliação dos projectos que justifiquem a classificação de Confidencial.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
30	Resultados de inquéritos ou sindicâncias.	Confidencial	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer
31	Base de dados dos projectos.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
32	Relatórios dos Conselhos Consultivo e Coordenador.	Confidencial	Até 3 Anos	Necessidade de Conhecer
33	Relatório técnico de matérias de investigação que justifiquem a classificação de Confidencial.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
34	Fundos consignados.	Confidencial	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
35	Visão estratégica das instituições.	Confidencial	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
36	Parecer sobre acreditação de funcionários Diplomáticos e Consulares de outros países.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
37	Parecer jurídico sobre Acordos, Tratados e Convenções Internacionais.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
38	Intervenções nos processos criminais dos cidadãos moçambicanos na diáspora, assim como estrangeiros residentes em Moçambique.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
39	Matérias preparatórias de processos judiciais de cidadãos estrangeiros e nacionais a serem encaminhados para os respectivos países.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
40	Processo de preparação de concursos de promoção e progressão de funcionários.	Confidencial	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
41	Dados estatísticos e informações sobre o desempenho dos órgãos da Função Pública, institutos e empresas dependentes que não justifiquem classificação superior.	Confidencial	Até 1 Ano	Necessidade de Conhecer
42	Planos de formação.	Confidencial	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
43	Proposta de nomeação do júri para concursos.	Confidencial	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
44	Elaboração de projectos de instalação de redes de dados.	Confidencial	Até a Efectivação	Necessidade de Conhecer
45	Elaboração e coordenação de planos e projectos de construção de obras públicas e habitação.	Confidencial	Até a Efectivação	Necessidade de Conhecer
46	Processos sobre conflitos de terra.	Confidencial	Até 10 Anos	Necessidade de Conhecer
47	Fórmulas de produção de medicamentos, apósitos e vacinas.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
48	Registo e tratamentos de substâncias psicotróficas (morfinas, petidinas e outras).	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
49	Assistência médica dos funcionários do Estado (relatórios médicos, da junta nacional, das perícias médicas legais e outros).	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
50	Acordos bilaterais e/ou multilaterais.	Confidencial	Até a Ratificação	Necessidade de Conhecer
51	Protocolos.	Confidencial	Até a Ratificação	Necessidade de Conhecer
52	Relatórios para financiadores e doadores.	Confidencial	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer

Texto do artigo, página 35: 53 Processos Judiciais nos quais intervem o Estado e/ou seus representantes. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 54 Fichas que contenham dados pessoais e respectivo historial. Confidencial Permanente Necessidade de Conhecer 55 Classificador de Informações. Confidencial Até a Divulgação Necessidade de Conhecer Restrito - É atribuida a classificação de Restrito à informação e materiais cuja divulgação não autorizada possa ser desvantajosa para a segurança do Estado e o desenvolvimento do bem estar dos cidadãos da República de Moçambique.

53	Processos Judiciais nos quais intervem o Estado e/ou seus representantes.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
54	Fichas que contenham dados pessoais e respectivo historial.	Confidencial	Permanente	Necessidade de Conhecer
55	Classificador de Informações.	Confidencial	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
	Restrito - É atribuida a classificação de Restrito à informação e materiais cuja divulgação não autorizada possa ser desvantajosa para a segurança do Estado e o desenvolvimento do bem estar dos cidadãos da República de Moçambique.

Texto do artigo, página 35: N/O Designação Grau de Classificação Período de Restrição Nível de Acesso 1 Banco de dados sobre a titularização e reclassificação pela Lei 5/90, de 26 de Setembro. Restrito Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 2 Informações decorrentes da avaliação da situação do mercado internacional que permitam a tomada de decisões. Restrito Até a Aprovação Necessidade de Conhecer 3 Propostas de criação, modificação e/ou extinção de carreiras profissionais. Restrito Até a Aprovação Necessidade de Conhecer 4 Propostas de criação, alteração e extinção de institutos públicos. Restrito Até a Aprovação Necessidade de Conhecer 5 Propostas de estatuto orgânico dos órgãos do aparelho do Estado a nível central e local. Restrito Até a Aprovação Necessidade de Conhecer 6 Inventário dos bens do Estado. Restrito Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 7 Despachos que não justifiquem a classificação superior. Restrito Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 8 Estudos dos concursos públicos para alienação de empresas. Restrito Até a Efectivação Necessidade de Conhecer 9 Pareceres que não justifiquem a classificação de Confidencial. Restrito Permanente Necessidade de Conhecer 10 Projectos e procedimentos de atendimento aos grupos alvos. Restrito Até 1 Ano Necessidade de Conhecer 11 Selecção e apuramento dos resultados dos concursos de ingresso. Restrito Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 12 Relatório técnico de matérias de investigação que justifiquem a classificação de Restrito. Restrito Até 5 Anos Necessidade de Conhecer 13 Agendas e sínteses dos Conselhos de Direcção. Restrito Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 14 Matéria preparatória para concessão de licenças específicas. Restrito Até 2 Anos Necessidade de Conhecer 15 Avaliação e classificação dos funcionários. Restrito Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 16 Parecer sobre os pedidos de visto de entrada em Moçambique. Restrito Permanente Necessidade de Conhecer 17 Documentos de estudos sobre assuntos internacionais. Restrito Até 2 Anos Necessidade de Conhecer 18 Assistência técnica às Missões Diplomáticas e Consulares. Restrito Permanente Necessidade de Conhecer 19 Revisão e actualização de preços de combustíveis líquidos. Restrito Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 20 Documentos de concursos de obras. Restrito Até a Aprovação Necessidade de Conhecer 21 Processo de elaboração dos currículos escolar. Restrito Até a Aprovação Necessidade de Conhecer 22 Pareceres que não justifiquem classificação superior. Restrito Permanente Necessidade de Conhecer 23 Despachos que não justifiquem classificação superior. Restrito Até a Divulgação Necessidade de Conhecer 24 Regulamento Interno das instituições. Restrito Até a Divulgação Necessidade de Conhecer

N/O	Designação	Grau de Classificação	Período de Restrição	Nível de Acesso
1	Banco de dados sobre a titularização e reclassificação pela Lei 5/90, de 26 de Setembro.	Restrito	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
2	Informações decorrentes da avaliação da situação do mercado internacional que permitam a tomada de decisões.	Restrito	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer
3	Propostas de criação, modificação e/ou extinção de carreiras profissionais.	Restrito	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer
4	Propostas de criação, alteração e extinção de institutos públicos.	Restrito	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer
5	Propostas de estatuto orgânico dos órgãos do aparelho do Estado a nível central e local.	Restrito	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer
6	Inventário dos bens do Estado.	Restrito	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
7	Despachos que não justifiquem a classificação superior.	Restrito	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
8	Estudos dos concursos públicos para alienação de empresas.	Restrito	Até a Efectivação	Necessidade de Conhecer
9	Pareceres que não justifiquem a classificação de Confidencial.	Restrito	Permanente	Necessidade de Conhecer
10	Projectos e procedimentos de atendimento aos grupos alvos.	Restrito	Até 1 Ano	Necessidade de Conhecer
11	Selecção e apuramento dos resultados dos concursos de ingresso.	Restrito	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
12	Relatório técnico de matérias de investigação que justifiquem a classificação de Restrito.	Restrito	Até 5 Anos	Necessidade de Conhecer
13	Agendas e sínteses dos Conselhos de Direcção.	Restrito	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
14	Matéria preparatória para concessão de licenças específicas.	Restrito	Até 2 Anos	Necessidade de Conhecer
15	Avaliação e classificação dos funcionários.	Restrito	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
16	Parecer sobre os pedidos de visto de entrada em Moçambique.	Restrito	Permanente	Necessidade de Conhecer
17	Documentos de estudos sobre assuntos internacionais.	Restrito	Até 2 Anos	Necessidade de Conhecer
18	Assistência técnica às Missões Diplomáticas e Consulares.	Restrito	Permanente	Necessidade de Conhecer
19	Revisão e actualização de preços de combustíveis líquidos.	Restrito	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
20	Documentos de concursos de obras.	Restrito	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer
21	Processo de elaboração dos currículos escolar.	Restrito	Até a Aprovação	Necessidade de Conhecer
22	Pareceres que não justifiquem classificação superior.	Restrito	Permanente	Necessidade de Conhecer
23	Despachos que não justifiquem classificação superior.	Restrito	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer
24	Regulamento Interno das instituições.	Restrito	Até a Divulgação	Necessidade de Conhecer

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.