Diploma Ministerial n.º 100/2018
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Diploma Ministerial n.º 100/2018
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| N.º da Factura | Data | Valor (Líquido do IVA) | Valor do IVA | Serviços Prestados ou Bens Fornecidos |
|---|---|---|---|---|
Fonte textual acessível e tabelas
- Texto do artigo, página 2: MINISTERIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
- Texto do artigo, página 2: Diploma Ministerial n.º 100/2018
- Texto do artigo, página 2: de 26 de Dezembro
- Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de operacionalizar o regime especial de regularização do IVA, pelas empresas que operam nos sectores mineiros e petrolíferos, na fase de produção, previsto no Capítulo III do Regulamento do Reembolsos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto n.º 78/2017, de 28 de Dezembro, no uso das competências atribuídas pelo artigo 2 do mesmo Decreto, determino:
- Número ou marcador, página 2: Artigo 1. É aprovada a Nota de Regularização do IVA, referida no artigo 19 do Regulamento do Reembolsos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto n.º 78/2017, de 28 de Dezembro, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
- Número ou marcador, página 2: Art. 2. O presente Diploma Ministerial entra em vigor da data da sua publicação
- Texto do artigo, página 2: Maputo, aos 14 de Novembro de 2018. — O Ministro da Economia e Finanças, Adriano Afonso Maleiane.
- Texto do artigo, página 3: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE
- Texto do artigo, página 3: AUTORIDADE TRIBUTÁRIA DE MOÇAMBIQUE
- Texto do artigo, página 3: Direcção-Geral de Impostos
- Texto do artigo, página 3: Nota de Regularização do IVA n.º ___________
- Número ou marcador, página 3: Artigo 19 do Regulamento do Reembolso do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto n.º 78/2017, de 28 de Dezembro.
- Texto do artigo, página 3: Nome do Sujeito Passivo (Adquirente dos bens/serviços): ___________________________________________________________ NUIT__________________Endereço__________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________
- Texto do artigo, página 3: Nome do Sujeito Passivo (fornecedor dos bens/serviços): ____________________________________________________________ NUIT__________________Endereço___________________________________________________________________________
- Texto do artigo, página 3: N.º da Factura
Data
Valor (Líquido do IVA)
Valor do IVA
Serviços Prestados ou Bens Fornecidos
N.º da Factura Data Valor (Líquido do IVA) Valor do IVA Serviços Prestados ou Bens Fornecidos - Texto do artigo, página 3: Data Em ___/____/____
- Texto do artigo, página 3: Data Em ___/____/____
- Texto do artigo, página 3: Período do Imposto a que Respeita
- Texto do artigo, página 3: De____/____ a ___/____ de 20____
- Texto do artigo, página 3: .........................................
- Texto do artigo, página 3: O representante da Empresa
- Texto do artigo, página 3: .........................................
- Texto do artigo, página 3: O Director de Serviços
- Texto do artigo, página 3: ................................................
- Texto do artigo, página 3: Certifi cado pelo Chefe de Divisão
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