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Lei n.º 29/2022

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Lei n.º 29/2022

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Texto do artigo · p. 1 Lei n.º 29/2022
Texto do artigo · p. 1 de 30 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 O Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) define os principais objectivos económicos e sociais e de política financeira do Estado, identifica a previsão das receitas a arrecadar, as acções e os recursos necessários para a implementação do Programa e Plano, num horizonte temporal de um ano, visando a materialização do Programa Quinquenal do Governo (PQG) 2020-2024.
Texto do artigo · p. 1 A alínea b), do artigo 20 da Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro, Lei que aprova o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), prevê que a preparação e execução do PESOE observa, entre outros, o princípio da unidade, na base do qual o PESOE é apenas um. A alínea h), do mesmo artigo consagra o princípio da publicidade, em conformidade com o qual a sua preparação e execução,
Texto do artigo · p. 2 Estatui, ainda, o número 4, do artigo 23 da Lei do SISTAFE, que a proposta do PESOE é elaborada e submetida pelo Governo à aprovação da Assembleia da República.
Texto do artigo · p. 2 Nestes termos ao abrigo do disposto nas alíneas l), m) e p), do número 2 do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador · p. 2 Artigo 1
Texto do artigo · p. 2 (Aprovação)
Texto do artigo · p. 2 É aprovado o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para o ano de 2023 e os Mapas, em anexo, que são parte integrante da presente Lei.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 2
Texto do artigo · p. 2 (Montantes globais do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado)
Número ou marcador · p. 2 1. Compete ao Governo assegurar a arrecadação de recursos, no valor total de 393.711.827,10 mil Meticais, assim distribuídos:
Número ou marcador · p. 2 a) Receitas do Estado .................. 357.063.820,10 mil MT Receitas Correntes. ........... 349.113.834,10 mil MT i. Tributárias...315.593.132,77 mil MT ii. Contribuições Sociais...6.093.449,16 mil MT iii. Patrimoniais.....8.428.941,26 mil MT iv. Exploração de Bens de Domínio Público .......................................... .7.248.120,10 mil MT v. Venda de Bens e Serviços...11.198.663,53 mil MT vi. Outras Receitas Correntes ..... .551.527,28 mil MT Receitas de Capital................... 7.949.986,00 mil MT i. Alienação do Património do Estado..7.591.000,00 mil MT ii. Amortização de Empréstimos Concedidos ............................................. 353.986,00 mil MT
Número ou marcador · p. 2 b) Empréstimos.............................. 36.648.007,00 mil MT
Número ou marcador · p. 2 2. As Despesas do Estado estão fixadas em 472.122.383,73 mil Meticais, assim discriminadas:
Número ou marcador · p. 2 a) Despesas de Funcionamento .... 316.918.544,04 mil MT
Número ou marcador · p. 2 b) Despesas de Investimento......... 93.330.911,52 mil MT
Número ou marcador · p. 2 c) Operações Financeiras.............. 61.872.928,17 mil MT
Número ou marcador · p. 2 3. Fica o Governo autorizado a constituir uma provisão para o reembolso do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) reclamado no período.
Número ou marcador · p. 2 4. Conforme o previsto no artigo 22 da Lei do SISTAFE, o PESOE para o ano de 2023 prevê uma dotação provisional de 0,21% da despesa total, para fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis.
Número ou marcador · p. 2 5. O montante do défice orçamental é de 115.058.563,63 mil
Texto do artigo · p. 2 Meticais.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 3
Texto do artigo · p. 2 (Financiamento do défice)
Texto do artigo · p. 2 Compete ao Governo mobilizar e canalizar recursos necessários, incluindo os saldos de tesouraria, para a cobertura do défice orçamental referido no número 5 do artigo 2 da presente Lei.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 4
Texto do artigo · p. 2 (Recursos extraordinários)
Texto do artigo · p. 2 Fica o Governo autorizado a usar os recursos adicionais e/ou extraordinários para acorrer às despesas de investimento, situações de emergência e redução da dívida.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 5
Texto do artigo · p. 2 (Excessos de arrecadação e saldos transitados)
Texto do artigo · p. 2 Em caso de arrecadação de receita própria e consignada acima dos limites previstos e de transição de saldos financeiros de exercícios anteriores das mesmas, fica o Governo autorizado a proceder à inscrição no Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, da referida receita e da correspondente despesa.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 6
Texto do artigo · p. 2 (Receitas provenientes da produção mineira e petrolífera)
Número ou marcador · p. 2 1. É definida a percentagem de 2,75% do imposto sobre a produção mineira e petrolífera para os programas destinados ao desenvolvimento das comunidades das áreas onde se localizam os respectivos empreendimentos, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 20/2014, Lei de Minas e do artigo 48 da Lei n.º 21/2014, Lei de Petróleos, ambas de 18 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.ºs 15/2022 e 16/2022, de 19 de Dezembro, respectivamente.
Número ou marcador · p. 2 2. É estabelecida a percentagem de 7,25% do imposto
Texto do artigo · p. 2 de produção mineira e petrolífera destinada ao financiamento de projectos estruturantes de nível provincial.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 7
Texto do artigo · p. 2 (Transferências orçamentais)
Número ou marcador · p. 2 1. É autorizado o Governo a proceder à transferência de dotações dos órgãos ou instituições do Estado que sejam extintos, integrados ou separados, para outros ou novos órgãos ou instituições.
Número ou marcador · p. 2 2. É autorizado o Governo a fazer movimentações de dotações entre as Prioridades e Pilares do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado.
Número ou marcador · p. 2 3. É igualmente autorizado o Governo a transferir dotações orçamentais de um órgão ou instituição a nível Central, para outro órgão ou instituição a níveis provincial ou distrital e vice-versa.
Número ou marcador · p. 2 4. Nos casos em que se verifique a não realização total
Texto do artigo · p. 2 ou parcial de acções e respectivo orçamento, incluindo dos Encargos Gerais do Estado, é autorizado o Governo a proceder à transferência das dotações das acções em causa para outras que delas careçam.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 8
Texto do artigo · p. 2 (Contracção e concessão de empréstimos)
Número ou marcador · p. 2 1. É autorizado o Governo a contrair empréstimos internos, observando as seguintes condições:
Número ou marcador · p. 2 a) Taxa de juro inferior ou igual a determinada com base em leilão competitivo;
Número ou marcador · p. 2 b) Possibilidade de antecipação da amortização, quando se trate de Obrigações de Tesouro;
Número ou marcador · p. 2 c) Nos termos definidos pelo Mercado Monetário Interbancário, quando se trate de Bilhetes de Tesouro.
Número ou marcador · p. 2 2. É ainda autorizado o Governo a contrair empréstimos externos com um elemento de concessionalidade mínimo de 28%.
Número ou marcador · p. 2 3. A concessionalidade dos créditos é calculada pela seguinte fórmula: Ec = Elemento de concessionalidade VnE = Valor Nominal do Empréstimo VpE = Valor Presente do Empréstimo
Número ou marcador · p. 2 4. Excepcionalmente, fica o Governo autorizado a contrair
Texto do artigo · p. 2 empréstimos com concessionalidade abaixo do previsto no número 2 do presente artigo, quando se destinam a financiar
Texto do artigo · p. 3 projectos/programas de viabilidade económica e social e intervenções de emergência, tomando sempre em consideração a sustentabilidade da dívida do País.
Número ou marcador · p. 3 5. Nos casos em que o acordo com o credor não define as condições de repasse, é autorizado o Governo a repassar a dívida na moeda original, assumindo o beneficiário o risco cambial, desde que se observem cumulativamente os seguintes requisitos:
Número ou marcador · p. 3 a) o prazo de amortização não deve ser superior ao da vida útil do projecto;
Número ou marcador · p. 3 b) o período de diferimento estende-se até ao início da geração das receitas, sendo a sua determinação fixada numa base casuística e são devidos juros;
Número ou marcador · p. 3 c) a taxa de juro não deve ser inferior à do acordo assinado com o credor.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 9
Texto do artigo · p. 3 (Isenção da fiscalização prévia)
Texto do artigo · p. 3 Fica isento de fiscalização prévia o contrato cujo montante não exceda 5.000,00 mil MT, celebrado com concorrentes inscritos no Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e de Prestadores de Serviços, elegíveis a participar nos concursos públicos, de acordo com o disposto no número 2, do artigo 72 da Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, que altera e republica a Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, Lei da Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 10
Texto do artigo · p. 3 (Garantias e avales)
Texto do artigo · p. 3 É autorizado o Governo a emitir garantias e avales, no montante máximo de 32.600.000,00 mil Meticais, a favor do sector empresarial do Estado, nos termos previstos no artigo 8 da presente Lei.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 11
Texto do artigo · p. 3 (Limites de Despesa para os Órgãos de Governação Descentralizada Provincial, incluindo Assembleias Provinciais)
Número ou marcador · p. 3 1. O limite global de despesa para os Órgãos de Governação Descentralizada Provincial, incluindo as Assembleias Provinciais, nos termos do previsto no artigo 22 da Lei n.º 16/2019, de 24 de Setembro, que aprova o seu Regime Financeiro e Patrimonial, consta do Mapa M e é fixado em 5.800.286,44 mil Meticais.
Número ou marcador · p. 3 2. Para os Órgãos de Governação Descentralizada Provincial,
Texto do artigo · p. 3 são apenas permitidas transferências orçamentais adicionais nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 3 a) decorrentes da transferência de competências, nos termos previstos em legislação específica;
Número ou marcador · p. 3 b) em caso de ocorrência de situações de calamidade pública, o Conselho de Ministros pode, por via de Decreto, conceder recursos orçamentais extraordinários aos Órgãos de Governação Descentralizada Provincial, bem como definir as condições a observar na sua aplicação.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 12
Texto do artigo · p. 3 (Transferências Correntes às Autarquias)
Texto do artigo · p. 3 O montante global de transferências correntes às autarquias, que consta do Mapa K, é fixado em 4.338.006,67 mil Meticais, conforme o abaixo discriminado:
Número ou marcador · p. 3 a) Fundo de Compensação Autárquica..4.299.006,67 mil MT
Número ou marcador · p. 3 b) Consignações:
Texto do artigo · p. 3 i. Imposto Especial sobre o Jogo...35.000,00 mil MT ii. Imposto de Selo sobre Casinos..4.000,00 mil MT
Número ou marcador · p. 3 Artigo 13
Texto do artigo · p. 3 (Transferências de Capital às Autarquias)
Texto do artigo · p. 3 O montante global de transferências de Capital às autarquias, que consta do Mapa L, é fixado em 2.149.448,22 mil Meticais.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 14
Texto do artigo · p. 3 (Mapas Orçamentais)
Texto do artigo · p. 3 Constituem mapas integrantes do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para o ano de 2023, tomando em consideração a respectiva classificação orçamental e por programas, os seguintes:
Número ou marcador · p. 3 a) Mapa A -Equilíbrio Orçamental;
Número ou marcador · p. 3 b) Mapa B - Receitas, por Nível;
Número ou marcador · p. 3 c) Mapa C -Despesas para Funcionamento e Investimento, por Nível;
Número ou marcador · p. 3 d) Mapa D - Demonstrativo por Prioridades e Pilares do Programa Quinquenal do Governo;
Número ou marcador · p. 3 e) Mapa E - Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Central);
Número ou marcador · p. 3 f) Mapa F - Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Provincial);
Número ou marcador · p. 3 g) Mapa G - Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Distrital);
Número ou marcador · p. 3 h) Mapa H - Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Central);
Número ou marcador · p. 3 i) Mapa I - Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Provincial);
Número ou marcador · p. 3 j) Mapa J - Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Distrital);
Número ou marcador · p. 3 k) Mapa K - Transferências Correntes às Autarquias;
Número ou marcador · p. 3 l) Mapa L - Transferências de Capital às Autarquias;
Número ou marcador · p. 3 m) Mapa M - Limites de Despesa para os Órgãos de Governação Descentralizada Provincial, incluindo Assembleias Provinciais.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 15
Texto do artigo · p. 3 (Legislação Supletiva)
Texto do artigo · p. 3 Em tudo que estiver omisso na presente Lei, observam-se as disposições da Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro, que estabelece os Princípios e Normas de Organização e Funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 16
Texto do artigo · p. 3 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 3 A presente Lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2023.
Texto do artigo · p. 3 Aprovada pela Assembleia da República, aos 15 de Dezembro de 2022. — A Presidente da Assembleia da República, Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias.
Texto do artigo · p. 3 Promulgada, aos 23 de Dezembro de 2022. Publique-se. O Presidente da República, Filipe JAcinto nyusi.
Texto do artigo · p. 4 República de Moçambique Ministério da Economia e Finanças SISTAFE
Texto do artigo · p. 4 Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para o Ano de 2023
Texto do artigo · p. 4 Mapa de Equilíbrio Orçamental
Texto do artigo · p. 4 Mapa A
Texto do artigo · p. 4 Unidades: 10^3 MT
Texto do artigo · p. 4 Descrição Interno Externo Total
Texto do artigo · p. 4 Total Recursos 393.711.827,10 78.410.556,63 472.122.383,73 Receitas Estado 357.063.820,10 0,00 357.063.820,10
Texto do artigo · p. 4 Receitas Correntes 349.113.834,10 0,00 349.113.834,10 Tributárias 315.593.132,77 0,00 315.593.132,77 Contribuições Sociais 6.093.449,16 0,00 6.093.449,16 Patrimoniais 8.428.941,26 0,00 8.428.941,26 Exploração de Bens de Domínio Público 7.248.120,10 0,00 7.248.120,10 Venda de Bens e Serviços 11.198.663,53 0,00 11.198.663,53 Outras Receitas Correntes 551.527,28 0,00 551.527,28
Texto do artigo · p. 4 Receitas de Capital 7.949.986,00 0,00 7.949.986,00 Alienação do Património do Estado 7.591.000,00 0,00 7.591.000,00 Amortização de Empréstimos Concedidos 353.986,00 0,00 353.986,00 Outras Receitas de Capital 5.000,00 0,00 5.000,00
Texto do artigo · p. 4 Empréstimos 36.648.007,00 20.932.696,76 57.580.703,76 Donativos de Capital 0,00 57.477.859,87 57.477.859,87
Texto do artigo · p. 4 Total de Despesas e Operações Financeiras 409.311.827,10 62.810.556,63 472.122.383,73 Despesas de Funcionamento 316.918.544,04 0,00 316.918.544,04
Texto do artigo · p. 4 Despesas Correntes 309.662.099,95 0,00 309.662.099,95 Despesas com Pessoal 185.258.220,45 0,00 185.258.220,45 Bens e Serviços 40.838.536,41 0,00 40.838.536,41 Encargos da Dívida 41.400.000,00 0,00 41.400.000,00 Transferências Correntes 38.912.014,90 0,00 38.912.014,90 Subsídios 2.012.900,00 0,00 2.012.900,00 Outras Despesas Correntes 1.038.555,54 0,00 1.038.555,54
Texto do artigo · p. 4 Dotação Provisional 577.856,08 0,00 577.856,08 Exercícios Findos 201.872,65 0,00 201.872,65
Texto do artigo · p. 4 Despesas de Capital 7.256.444,09 0,00 7.256.444,09 Bens de Capital 7.256.444,09 0,00 7.256.444,09 Despesas de Investimento 33.256.354,89 60.074.556,63 93.330.911,52 Operações Financeiras 59.136.928,17 2.736.000,00 61.872.928,17 Activas 1.719.928,17 2.736.000,00 4.455.928,17 Passivas 57.417.000,00 0,00 57.417.000,00
Texto do artigo · p. 4 Página ( 1 /1 )
Texto do artigo · p. 5 MinistériodaEconomiaeFinanças
Texto do artigo · p. 5 RepúblicadeMoçambique
Texto do artigo · p. 5 SISTAFE
Texto do artigo · p. 5 MAPAB PlanoEconómicoeSocialeOrçamentodoEstadoparaoAnode2023
Texto do artigo · p. 5 Unidades:10^3MT
Texto do artigo · p. 5 DescriçãoCentralDistritalTotal
Texto do artigo · p. 5 TotalRecursos176.453.307,7539.000,00472.122.383,73294.613.671,011.016.404,97
Texto do artigo · p. 5 ReceitasCorrentes53.444.758,1239.000,00349.113.834,10294.613.671,011.016.404,97
Texto do artigo · p. 5 Trubutárias22.675.593,5939.000,00263.564,94315.593.132,77292.614.974,24
Texto do artigo · p. 5 Autárquico
Texto do artigo · p. 5 Provincial
Texto do artigo · p. 5 MapadeReceitas,porNível
Texto do artigo · p. 5 ContribuiçõesSociais5.495.023,365.746,006.093.449,16592.679,80
Texto do artigo · p. 5 Patrimoniais8.425.430,00184,148.428.941,263.327,12
Texto do artigo · p. 5 ExploraçãodeBensdeDomínioPúblico7.143.469,47390,007.248.120,10104.260,63
Texto do artigo · p. 5 VendadeBenseServiços9.608.928,61745.528,8911.198.663,53844.206,03
Texto do artigo · p. 5 OutrasReceitasCorrentes96.313,09991,00551.527,28454.223,19
Texto do artigo · p. 5 ReceitasdeCapital7.949.986,007.949.986,00
Texto do artigo · p. 5 AlienaçãodoPatrimóniodoEstado7.591.000,007.591.000,00
Texto do artigo · p. 5 AmortizaçãodeEmpréstimosConcedidos353.986,00353.986,00
Texto do artigo · p. 5 OutrasReceitasdeCapital5.000,005.000,00
Texto do artigo · p. 5 Empréstimos57.580.703,7657.580.703,76
Texto do artigo · p. 5 DonativosdeCapital57.477.859,8757.477.859,87
Texto do artigo · p. 6 Unidades:10^3MT MAPAC
Texto do artigo · p. 6 DescriçãoTotalAutárquicoCentralProvincialDistrital
Texto do artigo · p. 6 DespesasparaFuncionamentoeInvestimento,porNível PlanoEconómicoeSocialeOrçamentodoEstadoparaoAnode2023
Texto do artigo · p. 6 SISTAFE MinistériodaEconomiaeFinanças
Texto do artigo · p. 6 RepúblicadeMoçambique
Texto do artigo · p. 6 199.580.305,0342.580.730,9370.419.501,414.338.006,67316.918.544,04DespesasparaFuncionamento
Texto do artigo · p. 6 193.082.573,3041.919.406,5870.322.113,404.338.006,67309.662.099,95DespesasCorrentes
Texto do artigo · p. 6 90.261.581,5627.785.846,9967.210.791,90185.258.220,450,00DespesascomPessoal
Texto do artigo · p. 6 31.486.699,426.369.843,012.981.993,9840.838.536,410,00BenseServiços
Texto do artigo · p. 6 41.400.000,000,000,0041.400.000,000,00EncargosdaDívida
Texto do artigo · p. 6 26.941.392,327.503.288,39129.327,5238.912.014,904.338.006,67TransferênciasCorrentes
Texto do artigo · p. 6 2.012.900,000,000,002.012.900,000,00Subsídios
Texto do artigo · p. 6 780.000,00258.555,540,001.038.555,540,00DemaisDespesasCorrentes
Texto do artigo · p. 6 500.000,0077.856,080,00577.856,080,00DotaçãoProvisional
Texto do artigo · p. 6 200.000,001.872,650,00201.872,650,00ExercíciosFindos
Texto do artigo · p. 6 6.497.731,73661.324,3597.388,017.256.444,090,00DespesasdeCapital
Texto do artigo · p. 6 80.545.751,148.006.164,952.629.547,212.149.448,2293.330.911,52DespesasdeInvestimento
Texto do artigo · p. 6 28.410.710,571.610.421,861.085.774,2433.256.354,892.149.448,22ComponenteInterno
Texto do artigo · p. 6 52.135.040,576.395.743,091.543.772,9760.074.556,630,00ComponenteExterno
Texto do artigo · p. 6 61.872.928,170,000,000,0061.872.928,17OperaçõesFinanceiras
Texto do artigo · p. 6 4.455.928,170,000,004.455.928,170,00Activas
Texto do artigo · p. 6 57.417.000,000,000,0057.417.000,000,00Passivas
Texto do artigo · p. 6 Total341.998.984,3450.586.895,8873.049.048,626.487.454,89472.122.383,73
Texto do artigo · p. 6 Página1de1
Texto do artigo · p. 7 MinistériodaEconomiaeFinanças
Texto do artigo · p. 7 RepúblicadeMoçambique
Texto do artigo · p. 7 SISTAFE
Texto do artigo · p. 7 MapaD
Texto do artigo · p. 7 Unidade:10^3MT
Texto do artigo · p. 7 PlanoEconómicoeSocialeOrçamentodoEstadoParaoAnode2023
Texto do artigo · p. 7 DemonstrativoporPrioridadesePilaresdoPQG
Texto do artigo · p. 7 PrioridadeI-DesenvolveroCapitalHumanoeJustiçaSocial114,090,147.4927,523,932.2566,871,730.912,188,448.22210,674,258.87
Texto do artigo · p. 7 PrioridadeII-Impulsionarocrescimentoeconomico,aprodutividadeeageraçãodeemprego166,912,616.348,745,795.583,071,846.760.00178,730,258.68
Texto do artigo · p. 7 PrioridadeIII-FortaleceraGestãoSustentáveldosRecursosNaturaiseAmbiente.12,645,250.901,130,352.00934.570.0013,776,537.47
Texto do artigo · p. 7 PilarI-ReforçaraDemocracia,aReconcialiaçãoePerservaraUnidadeeCoesãoNacional29,602,102.40937,573.070.000.0030,539,675.47
Texto do artigo · p. 7 PilarII-Promoveraboagovernaçãoedescentralização18,031,478.4612,174,469.243,151,132.084,299,006.6737,656,086.45
Texto do artigo · p. 7 PilarIII-ReforçaraCooperaçãoInternacional717,388.7528,178.040.000.00745,566.79
Texto do artigo · p. 7 Total341,998,984.3450,540,300.1873,095,644.326,487,454.89472,122,383.73
Texto do artigo · p. 7 PrioridadesepilaresCentralProvincialDistritalAutarquicoTotal
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Texto do artigo · p. 8 760.282,010,000,000,000,000,0001A000141PRESIDENCIADAREPUBLICA0,00378.476,54379.917,970,000,001.887,50
Texto do artigo · p. 8 8.339,530,000,000,000,000,0001A000541CONSELHODEESTADO0,002.006,796.232,740,000,00100,00
Texto do artigo · p. 8 Dívida Total
Texto do artigo · p. 8 Unidades:10^3MT
Texto do artigo · p. 8 Capital Operações
Texto do artigo · p. 8 Financeiras
Texto do artigo · p. 8 NívelCentralMapaE
Texto do artigo · p. 8 Despesasde
Texto do artigo · p. 8 deCapital Outras
Texto do artigo · p. 8 Capital Transferências
Texto do artigo · p. 8 Correntes Bensde
Texto do artigo · p. 8 Serviços Exercicios
Texto do artigo · p. 8 Findos Encargosda
Texto do artigo · p. 8 PlanoEconómicoeSocialeOrçamentodoEstadoparaoAnode2023
Texto do artigo · p. 8 DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
Texto do artigo · p. 8 Correntes Bense
Texto do artigo · p. 8 Despesas
Texto do artigo · p. 8 compessoal Outras
Texto do artigo · p. 8 MinistériodaEconomiaeFinanças
Texto do artigo · p. 8 CódigoSubsídiosDescrição Despesas
Texto do artigo · p. 8 RepúblicadeMoçambique
Texto do artigo · p. 8 SISTAFE
Texto do artigo · p. 8 Transferências
Texto do artigo · p. 8 16.664,300,000,000,000,000,0001A000641CONSELHONACIONALDEDEFESAESEGURANCA0,007.577,039.087,270,000,000,00
Texto do artigo · p. 8 635.962,530,000,000,000,000,0001A000741CASAMILITAR0,00531.603,30102.561,440,000,001.797,79
Texto do artigo · p. 8 123.611,630,000,000,000,000,0002A000141GABINETEDOPRIMEIROMINISTRO0,0064.872,7150.534,120,000,008.204,80
Texto do artigo · p. 8 10.389,500,000,000,000,000,0002A000441CONSELHOSUPERIORDACOMUNICACAOSOCIAL0,009.246,851.081,070,000,0061,58
Texto do artigo · p. 8 41.540,280,000,000,000,000,0002A000541GABINETEDEINFORMACAO0,0019.402,3322.086,990,000,0050,96
Texto do artigo · p. 8 10.481,810,000,000,000,000,0002A000641ESCOLADEJORNALISMO0,008.698,261.751,350,000,0032,20
Texto do artigo · p. 8 22.492,120,000,000,000,000,0002A000741BUREAUDEINFORMACAOPUBLICA0,009.151,6613.270,460,000,0070,00
Texto do artigo · p. 8 17.361,220,000,000,000,000,0002A000841AGENCIADEINFORMACAODEMOCAMBIQUE0,0013.234,801.264,490,000,002.861,93
Texto do artigo · p. 8 FOTOGRAFICA 8.800,950,000,000,00300,000,000,006.856,951.614,000,000,0030,00
Texto do artigo · p. 8 ADROGA 9.845,770,000,000,000,000,000,008.553,541.249,760,000,0042,47
Texto do artigo · p. 8 10.593,040,000,000,000,000,0002A001241COMISSAOCONSULTIVADETRABALHO0,007.247,733.245,310,000,00100,00
Texto do artigo · p. 8 PRESIDENTESDAREPUBLICAEATENDIMENTO 103.918,580,000,000,000,000,000,0023.894,6117.816,270,000,0062.207,70
Texto do artigo · p. 8 19.761,100,000,000,000,000,0002A001441INSTITUTODECOMUNICACAOSOCIAL0,0018.566,621.094,480,000,00100,00
Texto do artigo · p. 8 2.505,280,000,000,000,000,0002A001541CONSELHONACIONALDECOMBATEAOHIVSIDA0,00218,491.772,910,000,00513,88
Texto do artigo · p. 8 18.676,980,000,000,00799,990,0002A001641COMISSAONACIONALPARAUNESCO-UGB0,008.626,573.390,000,000,005.860,42
Texto do artigo · p. 8 1.319.207,170,000,000,000,000,0005A000141ASSEMBLEIADAREPUBLICA0,00950.968,57218.361,260,000,00149.877,34
Texto do artigo · p. 8 113.089,590,000,000,000,000,0006A000141CONSELHOCONSTITUCIONAL0,0063.189,6747.189,920,000,002.710,00
Texto do artigo · p. 8 552.964,230,000,000,00119.980,030,0007A000141TRIBUNALSUPREMO0,00279.819,86135.601,950,000,0017.562,39
Texto do artigo · p. 8 134.659,350,000,000,003.500,000,0009A000141CONSELHOSUPERIORDAMAGISTRATURA0,0087.159,3540.000,000,000,004.000,00
Texto do artigo · p. 8 DAMAGISTRATURAJUDICIAL 76.068,280,000,000,000,000,000,0054.648,2818.500,000,000,002.920,00
Texto do artigo · p. 8 42.667,870,000,000,000,000,0010A000141GABINETEDOPROVEDORDAJUSTICA0,0020.970,7420.947,130,000,00750,00
Texto do artigo · p. 8 Página(1/10)
Texto do artigo · p. 8 02A001141 GABINETECENTRALDEPREVENCAOECOMBATE
Texto do artigo · p. 8 09A000241 INSPECCAOJUDICIALDOCONSELHOSUPERIOR
Texto do artigo · p. 8 02A000941 CENTRODEDOCUMENTACAOEFORMACAO
Texto do artigo · p. 8 02A001341 GABINETEDEASSITENCIAAOSANTIGOS
Texto do artigo · p. 9 1.261.977,590,000,000,0015.000,000,0011A000141TRIBUNALADMINISTRATIVO0,00932.874,39273.151,300,000,0040.951,90
Texto do artigo · p. 9 JUDICIALADMINISTRATIVA 57.554,080,000,000,000,000,000,0037.615,4218.338,660,000,001.600,00
Texto do artigo · p. 9 537.176,760,000,000,008.437,290,0013A000141PROCURADORIAGERALDAREPUBLICA0,00339.752,14139.085,920,000,0049.901,41
Texto do artigo · p. 9 Dívida Total
Texto do artigo · p. 9 Unidades:10^3MT
Texto do artigo · p. 9 Capital Operações
Texto do artigo · p. 9 Financeiras
Texto do artigo · p. 9 NívelCentralMapaE
Texto do artigo · p. 9 Despesasde
Texto do artigo · p. 9 deCapital Outras
Texto do artigo · p. 9 Capital Transferências
Texto do artigo · p. 9 Correntes Bensde
Texto do artigo · p. 9 Serviços Exercicios
Texto do artigo · p. 9 Findos Encargosda
Texto do artigo · p. 9 PlanoEconómicoeSocialeOrçamentodoEstadoparaoAnode2023
Texto do artigo · p. 9 DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
Texto do artigo · p. 9 Correntes Bense
Texto do artigo · p. 9 Despesas
Texto do artigo · p. 9 compessoal Outras
Texto do artigo · p. 9 MinistériodaEconomiaeFinanças
Texto do artigo · p. 9 CódigoSubsídiosDescrição Despesas
Texto do artigo · p. 9 RepúblicadeMoçambique
Texto do artigo · p. 9 SISTAFE
Texto do artigo · p. 9 Transferências
Texto do artigo · p. 9 11A000341 CONSELHOSUPERIORDEMAGISTRATURA
Texto do artigo · p. 9 147.242,170,000,000,000,000,0013A000241GABINETECENTRALDECOMBATEACORRUPCAO0,00101.505,0541.956,640,000,003.780,48
Texto do artigo · p. 9 MINISTERIOPUBLICO 103.097,410,000,000,000,000,000,0065.781,6531.886,260,000,005.429,50
Texto do artigo · p. 9 54.874,290,000,000,000,000,0014A000241INSPECAODOMINISTERIOPUBLICO0,0046.614,297.500,000,000,00760,00
Texto do artigo · p. 9 433.418,250,000,000,000,000,0015A000141MINISTERIODADEFESANACIONAL0,00250.513,18161.186,010,000,0021.719,06
Texto do artigo · p. 9 15A000341FORCASARMADASDEDEFESADEMOCAMBIQUE 11.791.847,72
Texto do artigo · p. 9 TENENTE-GENERALARMANDOEMILIOGUEBUZA 281.323,600,000,000,000,000,000,00226.312,4246.464,080,000,008.547,10
Texto do artigo · p. 9 87.473,730,000,000,005.000,000,0015A000541HOSPITALMILITARDEMAPUTO0,0038.392,4542.581,280,000,001.500,00
Texto do artigo · p. 9 198.291,740,000,000,000,000,0015A000641SERVICOCIVICODEMOCAMBIQUE0,00125.728,4072.473,340,000,0090,00
Texto do artigo · p. 9 661.643,380,000,000,000,000,0015A001241ACADEMIAMILITARMARECHALSAMORAMACHEL0,00503.050,04126.522,820,000,0032.070,52
Texto do artigo · p. 9 4.452.833,290,000,000,0039.591,830,0017A000141MINISTERIODOINTERIOR0,001.144.911,953.197.955,780,000,0070.373,73
Texto do artigo · p. 9 1.109.182,600,000,000,000,000,0017A000741DIRECCAONACIONALDEMIGRACAO0,00531.843,20571.901,910,000,005.437,49
Texto do artigo · p. 9 17A000841COMANDOGERALDAPOLICIA 15.108.249,28
Texto do artigo · p. 9 96.428,880,000,000,000,000,0017A000941SERVICONACIONALDOSBOMBEIROS0,001.064,0894.627,670,000,00737,13
Texto do artigo · p. 9 34.898,130,000,000,000,000,0017A001041FORCADEINTERVENCAORAPIDA0,001.412,2532.985,880,000,00500,00
Texto do artigo · p. 9 234.287,680,000,000,000,000,0017A001141ACADEMIADECIENCIASPOLICIAIS0,00178.662,6855.375,000,000,00250,00
Texto do artigo · p. 9 MOCAMBIQUE 162.610,000,000,000,006.000,000,000,0027.922,3051.286,360,000,0077.401,34
Texto do artigo · p. 9 9.687,230,000,000,000,000,0017A002741DIRECCAONACIONALDEIDENTIFICACAOCIVIL0,00482,809.124,430,000,0080,00
Texto do artigo · p. 9 1.520.322,480,000,000,000,000,0017A003841SERVICONACIONALDEINVESTIGACAOCRIMINAL0,001.315.633,16196.089,320,000,008.600,00
Texto do artigo · p. 9 10.228,510,000,000,000,000,0017A003941INSTITUTONACIONALDEAPOIOAOS0,004.459,805.658,770,000,00109,94
Texto do artigo · p. 9 ESTADO 3.051.838,310,000,000,000,000,000,002.847.606,48199.237,590,000,004.994,24
Texto do artigo · p. 9 0,000,000,000,000,000,0010.474.310,471.262.264,530,000,0055.272,72
Texto do artigo · p. 9 0,000,000,000,000,000,0013.952.663,041.149.331,470,000,006.254,77
Texto do artigo · p. 9 Página(2/10)
Texto do artigo · p. 9 17A002641 SERVICOSSOCIAISDAPOLICIADAREPUBLICADE
Texto do artigo · p. 9 14A000141 CONSELHOSUPERIORDAMAGISTRATURADO
Texto do artigo · p. 9 15A000441 INSTITUTOSUPERIORDEESTUDOSDEDEFESA
Texto do artigo · p. 9 19A000141 SERVICODEINFORMACAOESEGURANCADO
Texto do artigo · p. 10 207.362,390,000,000,000,000,0019A000241ACADEMIADEALTOSESTUDOSESTRATEGICOS0,00145.825,7261.376,670,000,00160,00
Texto do artigo · p. 10 COOPERACAO 581.179,330,000,000,000,000,000,00243.116,96281.193,580,000,0056.868,79
Texto do artigo · p. 10 DIPLOMATICAS 2.596.000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,002.596.000,00
Texto do artigo · p. 10 MOCAMBICANASNOEXTERIOR 8.847,480,000,000,000,000,000,004.583,634.155,330,000,00108,52
Texto do artigo · p. 10 19.221,770,000,000,000,000,0021A002741INSTITUTONACIONALDOMAREFRONTEIRAS0,0010.286,788.819,550,000,00115,44
Texto do artigo · p. 10 4.712,280,000,000,000,000,0021A002841COMISSAONACIONALDASADC0,002.941,911.630,370,000,00140,00
Texto do artigo · p. 10 EVENTOS 13.366,040,000,000,002.100,000,000,002.400,008.866,040,000,000,00
Texto do artigo · p. 10 CONSTITUCIONAISERELIGIOSOS 175.727,600,000,000,005.000,000,000,00113.065,5455.642,130,000,002.019,93
Texto do artigo · p. 10 99.330,520,000,000,000,000,0023A000541CADEIACIVLDEMAPUTO0,0072.257,8026.735,280,000,00337,44
Texto do artigo · p. 10 74.572,540,000,000,000,000,0023A000641CENTRODERECLUSAOFEMININODENDLAVELA0,0068.597,385.571,140,000,00404,02
Texto do artigo · p. 10 298.148,950,000,000,000,000,0023A000741SERVICONACIONALDASPRISOES0,00256.773,7640.897,910,000,00477,28
Texto do artigo · p. 10 97.921,330,000,000,000,000,0023A000841CADEIADEMAXIMASEGURANCADEMAPUTO0,0084.491,8413.298,260,000,00131,23
Texto do artigo · p. 10 22.648,150,000,000,000,000,0023A000941CENTRODEFORMACAOJURIDICAEJUDICIARIA0,0017.410,865.087,320,000,00149,97 23A001041 INSTITUTODOPATROCINIOEASSISTENCIA
Texto do artigo · p. 10 JURIDICA 139.808,190,000,000,007.300,000,000,0055.917,5776.495,670,000,0094,95
Texto do artigo · p. 10 MAPUTO 14.281,170,000,000,000,000,000,0012.003,652.142,850,000,00134,67
Texto do artigo · p. 10 132.493,870,000,000,000,000,0023A001241CADEIACENTRALDEMAPUTO0,0099.852,7532.146,210,000,00494,91
Texto do artigo · p. 10 29.685,460,000,000,000,000,0023A001541COMISSAONACIONALDOSDIREITOSHUMANOS0,0017.711,5311.943,940,000,0029,99
Texto do artigo · p. 10 FUNCAOPUBLICA 175.027,770,000,000,000,000,000,00118.974,6554.374,140,000,001.678,98
Texto do artigo · p. 10 47.525,400,000,000,000,000,0025A001241COMISSAONACIONALDEELEICOES0,0035.707,279.427,640,000,002.390,49
Texto do artigo · p. 10 MOCAMBIQUE 9.401,720,000,000,000,000,000,007.713,371.612,440,000,0075,91
Texto do artigo · p. 10 ELEITORAL 33.024,760,000,000,000,000,000,0031.059,751.862,710,000,00102,30
Texto do artigo · p. 10 DESASTRES 408.530,770,000,000,000,000,000,0052.284,5630.046,210,000,00326.200,00
Texto do artigo · p. 10 MOCAMBIQUE 12.542,950,000,000,00300,000,000,009.139,432.948,520,000,00155,00
Texto do artigo · p. 10 Dívida Total
Texto do artigo · p. 10 Unidades:10^3MT
Texto do artigo · p. 10 Capital Operações
Texto do artigo · p. 10 Financeiras
Texto do artigo · p. 10 NívelCentralMapaE
Texto do artigo · p. 10 Despesasde
Texto do artigo · p. 10 deCapital Outras
Texto do artigo · p. 10 Capital Transferências
Texto do artigo · p. 10 Correntes Bensde
Texto do artigo · p. 10 Serviços Exercicios
Texto do artigo · p. 10 Findos Encargosda
Texto do artigo · p. 10 PlanoEconómicoeSocialeOrçamentodoEstadoparaoAnode2023
Texto do artigo · p. 10 DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
Texto do artigo · p. 10 Correntes Bense
Texto do artigo · p. 10 Despesas
Texto do artigo · p. 10 compessoal Outras
Texto do artigo · p. 10 MinistériodaEconomiaeFinanças
Texto do artigo · p. 10 CódigoSubsídiosDescrição Despesas
Texto do artigo · p. 10 RepúblicadeMoçambique
Texto do artigo · p. 10 Transferências
Texto do artigo · p. 10 Página(3/10)
Texto do artigo · p. 10 SISTAFE
Texto do artigo · p. 10 21A002941 COMISSAOINTERMINISTERIALPARAOSGRANDES
Texto do artigo · p. 10 25A002541 CENTRODEDOCUMENTACAOEINFORMACAODE
Texto do artigo · p. 10 21A000141 MINISTERIODOSNEGOCIOSESTRANGEIROSE
Texto do artigo · p. 10 21A002641 INSTITUTONACIONALPARAASCOMUNIDADES
Texto do artigo · p. 10 23A001141 ESCOLASECUNDARIADACADEIACENTRALDE
Texto do artigo · p. 10 25A001641 INSTITUTONACIONALEREDUCAODORISCODE
Texto do artigo · p. 10 25A001541 SECRETARIADOTECNICODEADMINISTRACAO
Texto do artigo · p. 10 21A001341 EMBAIXADASEOUTRASREPRESENTACOES
Texto do artigo · p. 10 25A000141 MINISTERIODAADMINISTRACAOESTATALE
Texto do artigo · p. 10 25A001341 INSTITUTODENOMESGEOGRAFICOSDE
Texto do artigo · p. 10 23A000141 MINISTERIODAJUSTICAEASSUNTOS
Texto do artigo · p. 11 25.885,200,000,000,000,000,0025A002941INSPECÇÃOGERALDAADMINISTRAÇÃOPÚBLICA0,0021.772,202.108,000,000,002.005,00
Texto do artigo · p. 11 1.203.080,990,000,000,0027.093,100,0027A000141MINISTERIODAECONOMIAEFINANCAS0,00973.798,35200.289,540,000,001.900,00
Texto do artigo · p. 11 Dívida Total
Texto do artigo · p. 11 Unidades:10^3MT
Texto do artigo · p. 11 Capital Operações
Texto do artigo · p. 11 Financeiras
Texto do artigo · p. 11 NívelCentralMapaE
Texto do artigo · p. 11 Despesasde
Texto do artigo · p. 11 deCapital Outras
Texto do artigo · p. 11 Capital Transferências
Texto do artigo · p. 11 Correntes Bensde
Texto do artigo · p. 11 Serviços Exercicios
Texto do artigo · p. 11 Findos Encargosda
Texto do artigo · p. 11 PlanoEconómicoeSocialeOrçamentodoEstadoparaoAnode2023
Texto do artigo · p. 11 DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
Texto do artigo · p. 11 Correntes Bense
Texto do artigo · p. 11 Despesas
Texto do artigo · p. 11 compessoal Outras
Texto do artigo · p. 11 MinistériodaEconomiaeFinanças
Texto do artigo · p. 11 CódigoSubsídiosDescrição Despesas
Texto do artigo · p. 11 RepúblicadeMoçambique
Texto do artigo · p. 11 SISTAFE
Texto do artigo · p. 11 Transferências
Texto do artigo · p. 11 27A001141 CENTRODEDESENVOLVIMENTODESISTEMASDE
Texto do artigo · p. 11 INFORMACAODEFINANCAS 864.388,580,000,000,0012.508,680,000,00711.274,85140.405,050,000,00200,00
Texto do artigo · p. 11 188.136,550,000,000,000,000,0027A001241INSPECCAOGERALDEFINANCAS0,00160.723,9327.162,620,000,00250,00
Texto do artigo · p. 11 176.737,590,000,000,0015.175,000,0027A001541INSPECCAOGERALDEJOGOS0,00128.265,9632.971,630,000,00325,00
Texto do artigo · p. 11 ESTADO 400.000,000,000,000,006.000,000,000,00307.200,0078.600,000,000,008.200,00
Texto do artigo · p. 11 MOCAMBIQUE 64.537,380,000,000,000,000,000,0062.463,211.858,130,000,00216,04
Texto do artigo · p. 11 329.289,590,000,000,0024.500,000,0027A002141BOLSADEVALORESDEMOCAMBIQUE0,00203.132,65101.106,940,000,00550,00
Texto do artigo · p. 11 5.632.635,860,000,000,00260.000,000,0027A002241AUTORIDADETRIBUTARIADEMOCAMBIQUE0,005.140.840,72230.695,140,000,001.100,00
Texto do artigo · p. 11 MOCAMBIQUE 172.148,740,000,000,000,000,000,00109.002,4160.796,330,000,002.350,00
Texto do artigo · p. 11 ZAMBEZE 2.020.284,130,000,000,00866.324,430,000,00243.127,40575.936,710,000,00334.895,59
Texto do artigo · p. 11 6.630,910,000,000,000,000,0027A006341FUNDODEAPOIOAREABILITACAODAECONOMIA0,006.134,96445,950,000,0050,00
Texto do artigo · p. 11 245.608,720,000,000,000,000,0027A006441INSTITUTONACIONALDEESTATISTICA0,00235.918,079.290,650,000,00400,00
Texto do artigo · p. 11 27A006841INSTITUTONACIONALDEPREVIDENCIASOCIAL 19.785.497,41
Texto do artigo · p. 11 342.734,510,000,000,0090.234,450,0031A000141MINISTERIODOTRABALHOESEGURANCASOCIAL0,0088.172,86118.477,600,000,0045.849,60
Texto do artigo · p. 11 18.274,010,000,000,001.160,000,0031A000941DELEGACAODOMINISTERIODOTRABALHO-RAS0,009.158,597.379,380,000,00576,04
Texto do artigo · p. 11 ESTUDOSLABORAISALBERTOCASSIMO 60.995,340,000,000,000,000,000,0042.388,8818.501,250,000,00105,21
Texto do artigo · p. 11 72.386,070,000,000,005.550,000,0031A001241INSPECCAO-GERALDOTRABALHO0,0032.362,5233.009,020,000,001.464,53
Texto do artigo · p. 11 25.388,270,000,000,000,000,0031A001541INSTITUTONACIONALDEEMPREGO0,0013.503,788.776,540,000,003.107,95
Texto do artigo · p. 11 14.406,040,000,000,00600,000,0031A001741COMISSAODEMEDIACAOEARBITRAGEM0,0011.235,362.384,400,000,00186,28
Texto do artigo · p. 11 62.267,910,000,000,000,000,0031A002441INSTITUTONACIONALDAJUVENTUDE0,0011.859,6611.473,270,000,0038.934,98
Texto do artigo · p. 11 EMPREGO 56.927,060,000,000,002.039,060,000,0032.975,7921.082,210,000,00830,00
Texto do artigo · p. 11 151.387,160,000,000,000,000,0033A000141MINISTERIODATERRAEAMBIENTE0,00133.653,697.312,250,000,0010.421,22
Texto do artigo · p. 11 0,000,000,0054.119,000,000,00179.852,94250.125,470,000,0019.301.400,00
Texto do artigo · p. 11 Página(4/10)
Texto do artigo · p. 11 27A001641 INSTITUTODEGESTAODASPARTICIPACOESDO
Texto do artigo · p. 11 27A005241 INSTITUTODESUPERVISAODESEGUROSDE
Texto do artigo · p. 11 27A006041 AGENCIADEDESENVOLVIMENTODOVALEDO
Texto do artigo · p. 11 27A001741 GABINETEDEINFORMACAOFINANCEIRADE
Texto do artigo · p. 11 31A001041 INSTITUTODEFORMACAOPROFESSIONALE
Texto do artigo · p. 11 31A002541 SECRETARIADEESTADODAJUVENTUDEE
Texto do artigo · p. 12 AMBIENTE 20.549,790,000,000,000,000,000,0018.858,061.450,000,000,00241,73
Texto do artigo · p. 12 CONSERVACAO(ANAC) 41.112,910,000,000,000,000,000,0035.112,910,000,000,006.000,00
Texto do artigo · p. 12 TELEDATACAO 22.333,900,000,000,000,000,000,0019.590,292.493,610,000,00250,00
Texto do artigo · p. 12 DETERRASECARTOGRAFIA 28.616,670,000,000,001.000,000,000,0021.234,666.182,010,000,00200,00
Texto do artigo · p. 12 QUALIDADEAMBIENTAL 12.153,200,000,000,000,000,000,009.820,002.213,200,000,00120,00
Texto do artigo · p. 12 DESENVOLVIMENTORURAL 1.112.046,450,000,000,000,000,000,00457.413,85619.632,600,000,0035.000,00
Texto do artigo · p. 12 ALIMENTARENUTRICIONAL 94.999,520,000,000,000,000,000,0042.000,0049.999,520,000,003.000,00
Texto do artigo · p. 12 191.847,590,000,000,0037.820,000,0035A001641INSTITUTODOALGODAODEMOCAMBIQUE0,0065.105,2482.922,350,000,006.000,00
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: Lei n.º 29/2022
  2. Texto do artigo, página 1: de 30 de Dezembro
  3. Texto do artigo, página 1: O Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) define os principais objectivos económicos e sociais e de política financeira do Estado, identifica a previsão das receitas a arrecadar, as acções e os recursos necessários para a implementação do Programa e Plano, num horizonte temporal de um ano, visando a materialização do Programa Quinquenal do Governo (PQG) 2020-2024.
  4. Texto do artigo, página 1: A alínea b), do artigo 20 da Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro, Lei que aprova o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE), prevê que a preparação e execução do PESOE observa, entre outros, o princípio da unidade, na base do qual o PESOE é apenas um. A alínea h), do mesmo artigo consagra o princípio da publicidade, em conformidade com o qual a sua preparação e execução,
  5. Texto do artigo, página 2: Estatui, ainda, o número 4, do artigo 23 da Lei do SISTAFE, que a proposta do PESOE é elaborada e submetida pelo Governo à aprovação da Assembleia da República.
  6. Texto do artigo, página 2: Nestes termos ao abrigo do disposto nas alíneas l), m) e p), do número 2 do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
  7. Número ou marcador, página 2: Artigo 1
  8. Texto do artigo, página 2: (Aprovação)
  9. Texto do artigo, página 2: É aprovado o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para o ano de 2023 e os Mapas, em anexo, que são parte integrante da presente Lei.
  10. Número ou marcador, página 2: Artigo 2
  11. Texto do artigo, página 2: (Montantes globais do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado)
  12. Número ou marcador, página 2: 1. Compete ao Governo assegurar a arrecadação de recursos, no valor total de 393.711.827,10 mil Meticais, assim distribuídos:
  13. Número ou marcador, página 2: a) Receitas do Estado .................. 357.063.820,10 mil MT Receitas Correntes. ........... 349.113.834,10 mil MT i. Tributárias...315.593.132,77 mil MT ii. Contribuições Sociais...6.093.449,16 mil MT iii. Patrimoniais.....8.428.941,26 mil MT iv. Exploração de Bens de Domínio Público .......................................... .7.248.120,10 mil MT v. Venda de Bens e Serviços...11.198.663,53 mil MT vi. Outras Receitas Correntes ..... .551.527,28 mil MT Receitas de Capital................... 7.949.986,00 mil MT i. Alienação do Património do Estado..7.591.000,00 mil MT ii. Amortização de Empréstimos Concedidos ............................................. 353.986,00 mil MT
  14. Número ou marcador, página 2: b) Empréstimos.............................. 36.648.007,00 mil MT
  15. Número ou marcador, página 2: 2. As Despesas do Estado estão fixadas em 472.122.383,73 mil Meticais, assim discriminadas:
  16. Número ou marcador, página 2: a) Despesas de Funcionamento .... 316.918.544,04 mil MT
  17. Número ou marcador, página 2: b) Despesas de Investimento......... 93.330.911,52 mil MT
  18. Número ou marcador, página 2: c) Operações Financeiras.............. 61.872.928,17 mil MT
  19. Número ou marcador, página 2: 3. Fica o Governo autorizado a constituir uma provisão para o reembolso do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) reclamado no período.
  20. Número ou marcador, página 2: 4. Conforme o previsto no artigo 22 da Lei do SISTAFE, o PESOE para o ano de 2023 prevê uma dotação provisional de 0,21% da despesa total, para fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis.
  21. Número ou marcador, página 2: 5. O montante do défice orçamental é de 115.058.563,63 mil
  22. Texto do artigo, página 2: Meticais.
  23. Número ou marcador, página 2: Artigo 3
  24. Texto do artigo, página 2: (Financiamento do défice)
  25. Texto do artigo, página 2: Compete ao Governo mobilizar e canalizar recursos necessários, incluindo os saldos de tesouraria, para a cobertura do défice orçamental referido no número 5 do artigo 2 da presente Lei.
  26. Número ou marcador, página 2: Artigo 4
  27. Texto do artigo, página 2: (Recursos extraordinários)
  28. Texto do artigo, página 2: Fica o Governo autorizado a usar os recursos adicionais e/ou extraordinários para acorrer às despesas de investimento, situações de emergência e redução da dívida.
  29. Número ou marcador, página 2: Artigo 5
  30. Texto do artigo, página 2: (Excessos de arrecadação e saldos transitados)
  31. Texto do artigo, página 2: Em caso de arrecadação de receita própria e consignada acima dos limites previstos e de transição de saldos financeiros de exercícios anteriores das mesmas, fica o Governo autorizado a proceder à inscrição no Plano Económico e Social e Orçamento do Estado, da referida receita e da correspondente despesa.
  32. Número ou marcador, página 2: Artigo 6
  33. Texto do artigo, página 2: (Receitas provenientes da produção mineira e petrolífera)
  34. Número ou marcador, página 2: 1. É definida a percentagem de 2,75% do imposto sobre a produção mineira e petrolífera para os programas destinados ao desenvolvimento das comunidades das áreas onde se localizam os respectivos empreendimentos, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 20/2014, Lei de Minas e do artigo 48 da Lei n.º 21/2014, Lei de Petróleos, ambas de 18 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.ºs 15/2022 e 16/2022, de 19 de Dezembro, respectivamente.
  35. Número ou marcador, página 2: 2. É estabelecida a percentagem de 7,25% do imposto
  36. Texto do artigo, página 2: de produção mineira e petrolífera destinada ao financiamento de projectos estruturantes de nível provincial.
  37. Número ou marcador, página 2: Artigo 7
  38. Texto do artigo, página 2: (Transferências orçamentais)
  39. Número ou marcador, página 2: 1. É autorizado o Governo a proceder à transferência de dotações dos órgãos ou instituições do Estado que sejam extintos, integrados ou separados, para outros ou novos órgãos ou instituições.
  40. Número ou marcador, página 2: 2. É autorizado o Governo a fazer movimentações de dotações entre as Prioridades e Pilares do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado.
  41. Número ou marcador, página 2: 3. É igualmente autorizado o Governo a transferir dotações orçamentais de um órgão ou instituição a nível Central, para outro órgão ou instituição a níveis provincial ou distrital e vice-versa.
  42. Número ou marcador, página 2: 4. Nos casos em que se verifique a não realização total
  43. Texto do artigo, página 2: ou parcial de acções e respectivo orçamento, incluindo dos Encargos Gerais do Estado, é autorizado o Governo a proceder à transferência das dotações das acções em causa para outras que delas careçam.
  44. Número ou marcador, página 2: Artigo 8
  45. Texto do artigo, página 2: (Contracção e concessão de empréstimos)
  46. Número ou marcador, página 2: 1. É autorizado o Governo a contrair empréstimos internos, observando as seguintes condições:
  47. Número ou marcador, página 2: a) Taxa de juro inferior ou igual a determinada com base em leilão competitivo;
  48. Número ou marcador, página 2: b) Possibilidade de antecipação da amortização, quando se trate de Obrigações de Tesouro;
  49. Número ou marcador, página 2: c) Nos termos definidos pelo Mercado Monetário Interbancário, quando se trate de Bilhetes de Tesouro.
  50. Número ou marcador, página 2: 2. É ainda autorizado o Governo a contrair empréstimos externos com um elemento de concessionalidade mínimo de 28%.
  51. Número ou marcador, página 2: 3. A concessionalidade dos créditos é calculada pela seguinte fórmula: Ec = Elemento de concessionalidade VnE = Valor Nominal do Empréstimo VpE = Valor Presente do Empréstimo
  52. Número ou marcador, página 2: 4. Excepcionalmente, fica o Governo autorizado a contrair
  53. Texto do artigo, página 2: empréstimos com concessionalidade abaixo do previsto no número 2 do presente artigo, quando se destinam a financiar
  54. Texto do artigo, página 3: projectos/programas de viabilidade económica e social e intervenções de emergência, tomando sempre em consideração a sustentabilidade da dívida do País.
  55. Número ou marcador, página 3: 5. Nos casos em que o acordo com o credor não define as condições de repasse, é autorizado o Governo a repassar a dívida na moeda original, assumindo o beneficiário o risco cambial, desde que se observem cumulativamente os seguintes requisitos:
  56. Número ou marcador, página 3: a) o prazo de amortização não deve ser superior ao da vida útil do projecto;
  57. Número ou marcador, página 3: b) o período de diferimento estende-se até ao início da geração das receitas, sendo a sua determinação fixada numa base casuística e são devidos juros;
  58. Número ou marcador, página 3: c) a taxa de juro não deve ser inferior à do acordo assinado com o credor.
  59. Número ou marcador, página 3: Artigo 9
  60. Texto do artigo, página 3: (Isenção da fiscalização prévia)
  61. Texto do artigo, página 3: Fica isento de fiscalização prévia o contrato cujo montante não exceda 5.000,00 mil MT, celebrado com concorrentes inscritos no Cadastro Único de Empreiteiros de Obras Públicas, Fornecedores de Bens e de Prestadores de Serviços, elegíveis a participar nos concursos públicos, de acordo com o disposto no número 2, do artigo 72 da Lei n.º 8/2015, de 6 de Outubro, que altera e republica a Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, Lei da Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo.
  62. Número ou marcador, página 3: Artigo 10
  63. Texto do artigo, página 3: (Garantias e avales)
  64. Texto do artigo, página 3: É autorizado o Governo a emitir garantias e avales, no montante máximo de 32.600.000,00 mil Meticais, a favor do sector empresarial do Estado, nos termos previstos no artigo 8 da presente Lei.
  65. Número ou marcador, página 3: Artigo 11
  66. Texto do artigo, página 3: (Limites de Despesa para os Órgãos de Governação Descentralizada Provincial, incluindo Assembleias Provinciais)
  67. Número ou marcador, página 3: 1. O limite global de despesa para os Órgãos de Governação Descentralizada Provincial, incluindo as Assembleias Provinciais, nos termos do previsto no artigo 22 da Lei n.º 16/2019, de 24 de Setembro, que aprova o seu Regime Financeiro e Patrimonial, consta do Mapa M e é fixado em 5.800.286,44 mil Meticais.
  68. Número ou marcador, página 3: 2. Para os Órgãos de Governação Descentralizada Provincial,
  69. Texto do artigo, página 3: são apenas permitidas transferências orçamentais adicionais nos seguintes casos:
  70. Número ou marcador, página 3: a) decorrentes da transferência de competências, nos termos previstos em legislação específica;
  71. Número ou marcador, página 3: b) em caso de ocorrência de situações de calamidade pública, o Conselho de Ministros pode, por via de Decreto, conceder recursos orçamentais extraordinários aos Órgãos de Governação Descentralizada Provincial, bem como definir as condições a observar na sua aplicação.
  72. Número ou marcador, página 3: Artigo 12
  73. Texto do artigo, página 3: (Transferências Correntes às Autarquias)
  74. Texto do artigo, página 3: O montante global de transferências correntes às autarquias, que consta do Mapa K, é fixado em 4.338.006,67 mil Meticais, conforme o abaixo discriminado:
  75. Número ou marcador, página 3: a) Fundo de Compensação Autárquica..4.299.006,67 mil MT
  76. Número ou marcador, página 3: b) Consignações:
  77. Texto do artigo, página 3: i. Imposto Especial sobre o Jogo...35.000,00 mil MT ii. Imposto de Selo sobre Casinos..4.000,00 mil MT
  78. Número ou marcador, página 3: Artigo 13
  79. Texto do artigo, página 3: (Transferências de Capital às Autarquias)
  80. Texto do artigo, página 3: O montante global de transferências de Capital às autarquias, que consta do Mapa L, é fixado em 2.149.448,22 mil Meticais.
  81. Número ou marcador, página 3: Artigo 14
  82. Texto do artigo, página 3: (Mapas Orçamentais)
  83. Texto do artigo, página 3: Constituem mapas integrantes do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para o ano de 2023, tomando em consideração a respectiva classificação orçamental e por programas, os seguintes:
  84. Número ou marcador, página 3: a) Mapa A -Equilíbrio Orçamental;
  85. Número ou marcador, página 3: b) Mapa B - Receitas, por Nível;
  86. Número ou marcador, página 3: c) Mapa C -Despesas para Funcionamento e Investimento, por Nível;
  87. Número ou marcador, página 3: d) Mapa D - Demonstrativo por Prioridades e Pilares do Programa Quinquenal do Governo;
  88. Número ou marcador, página 3: e) Mapa E - Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Central);
  89. Número ou marcador, página 3: f) Mapa F - Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Provincial);
  90. Número ou marcador, página 3: g) Mapa G - Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Distrital);
  91. Número ou marcador, página 3: h) Mapa H - Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Central);
  92. Número ou marcador, página 3: i) Mapa I - Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Provincial);
  93. Número ou marcador, página 3: j) Mapa J - Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Distrital);
  94. Número ou marcador, página 3: k) Mapa K - Transferências Correntes às Autarquias;
  95. Número ou marcador, página 3: l) Mapa L - Transferências de Capital às Autarquias;
  96. Número ou marcador, página 3: m) Mapa M - Limites de Despesa para os Órgãos de Governação Descentralizada Provincial, incluindo Assembleias Provinciais.
  97. Número ou marcador, página 3: Artigo 15
  98. Texto do artigo, página 3: (Legislação Supletiva)
  99. Texto do artigo, página 3: Em tudo que estiver omisso na presente Lei, observam-se as disposições da Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro, que estabelece os Princípios e Normas de Organização e Funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) e demais legislação aplicável.
  100. Número ou marcador, página 3: Artigo 16
  101. Texto do artigo, página 3: (Entrada em vigor)
  102. Texto do artigo, página 3: A presente Lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2023.
  103. Texto do artigo, página 3: Aprovada pela Assembleia da República, aos 15 de Dezembro de 2022. — A Presidente da Assembleia da República, Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias.
  104. Texto do artigo, página 3: Promulgada, aos 23 de Dezembro de 2022. Publique-se. O Presidente da República, Filipe JAcinto nyusi.
  105. Texto do artigo, página 4: República de Moçambique Ministério da Economia e Finanças SISTAFE
  106. Texto do artigo, página 4: Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para o Ano de 2023
  107. Texto do artigo, página 4: Mapa de Equilíbrio Orçamental
  108. Texto do artigo, página 4: Mapa A
  109. Texto do artigo, página 4: Unidades: 10^3 MT
  110. Texto do artigo, página 4: Descrição Interno Externo Total
  111. Texto do artigo, página 4: Total Recursos 393.711.827,10 78.410.556,63 472.122.383,73 Receitas Estado 357.063.820,10 0,00 357.063.820,10
  112. Texto do artigo, página 4: Receitas Correntes 349.113.834,10 0,00 349.113.834,10 Tributárias 315.593.132,77 0,00 315.593.132,77 Contribuições Sociais 6.093.449,16 0,00 6.093.449,16 Patrimoniais 8.428.941,26 0,00 8.428.941,26 Exploração de Bens de Domínio Público 7.248.120,10 0,00 7.248.120,10 Venda de Bens e Serviços 11.198.663,53 0,00 11.198.663,53 Outras Receitas Correntes 551.527,28 0,00 551.527,28
  113. Texto do artigo, página 4: Receitas de Capital 7.949.986,00 0,00 7.949.986,00 Alienação do Património do Estado 7.591.000,00 0,00 7.591.000,00 Amortização de Empréstimos Concedidos 353.986,00 0,00 353.986,00 Outras Receitas de Capital 5.000,00 0,00 5.000,00
  114. Texto do artigo, página 4: Empréstimos 36.648.007,00 20.932.696,76 57.580.703,76 Donativos de Capital 0,00 57.477.859,87 57.477.859,87
  115. Texto do artigo, página 4: Total de Despesas e Operações Financeiras 409.311.827,10 62.810.556,63 472.122.383,73 Despesas de Funcionamento 316.918.544,04 0,00 316.918.544,04
  116. Texto do artigo, página 4: Despesas Correntes 309.662.099,95 0,00 309.662.099,95 Despesas com Pessoal 185.258.220,45 0,00 185.258.220,45 Bens e Serviços 40.838.536,41 0,00 40.838.536,41 Encargos da Dívida 41.400.000,00 0,00 41.400.000,00 Transferências Correntes 38.912.014,90 0,00 38.912.014,90 Subsídios 2.012.900,00 0,00 2.012.900,00 Outras Despesas Correntes 1.038.555,54 0,00 1.038.555,54
  117. Texto do artigo, página 4: Dotação Provisional 577.856,08 0,00 577.856,08 Exercícios Findos 201.872,65 0,00 201.872,65
  118. Texto do artigo, página 4: Despesas de Capital 7.256.444,09 0,00 7.256.444,09 Bens de Capital 7.256.444,09 0,00 7.256.444,09 Despesas de Investimento 33.256.354,89 60.074.556,63 93.330.911,52 Operações Financeiras 59.136.928,17 2.736.000,00 61.872.928,17 Activas 1.719.928,17 2.736.000,00 4.455.928,17 Passivas 57.417.000,00 0,00 57.417.000,00
  119. Texto do artigo, página 4: Página ( 1 /1 )
  120. Texto do artigo, página 5: MinistériodaEconomiaeFinanças
  121. Texto do artigo, página 5: RepúblicadeMoçambique
  122. Texto do artigo, página 5: SISTAFE
  123. Texto do artigo, página 5: MAPAB PlanoEconómicoeSocialeOrçamentodoEstadoparaoAnode2023
  124. Texto do artigo, página 5: Unidades:10^3MT
  125. Texto do artigo, página 5: DescriçãoCentralDistritalTotal
  126. Texto do artigo, página 5: TotalRecursos176.453.307,7539.000,00472.122.383,73294.613.671,011.016.404,97
  127. Texto do artigo, página 5: ReceitasCorrentes53.444.758,1239.000,00349.113.834,10294.613.671,011.016.404,97
  128. Texto do artigo, página 5: Trubutárias22.675.593,5939.000,00263.564,94315.593.132,77292.614.974,24
  129. Texto do artigo, página 5: Autárquico
  130. Texto do artigo, página 5: Provincial
  131. Texto do artigo, página 5: MapadeReceitas,porNível
  132. Texto do artigo, página 5: ContribuiçõesSociais5.495.023,365.746,006.093.449,16592.679,80
  133. Texto do artigo, página 5: Patrimoniais8.425.430,00184,148.428.941,263.327,12
  134. Texto do artigo, página 5: ExploraçãodeBensdeDomínioPúblico7.143.469,47390,007.248.120,10104.260,63
  135. Texto do artigo, página 5: VendadeBenseServiços9.608.928,61745.528,8911.198.663,53844.206,03
  136. Texto do artigo, página 5: OutrasReceitasCorrentes96.313,09991,00551.527,28454.223,19
  137. Texto do artigo, página 5: ReceitasdeCapital7.949.986,007.949.986,00
  138. Texto do artigo, página 5: AlienaçãodoPatrimóniodoEstado7.591.000,007.591.000,00
  139. Texto do artigo, página 5: AmortizaçãodeEmpréstimosConcedidos353.986,00353.986,00
  140. Texto do artigo, página 5: OutrasReceitasdeCapital5.000,005.000,00
  141. Texto do artigo, página 5: Empréstimos57.580.703,7657.580.703,76
  142. Texto do artigo, página 5: DonativosdeCapital57.477.859,8757.477.859,87
  143. Texto do artigo, página 6: Unidades:10^3MT MAPAC
  144. Texto do artigo, página 6: DescriçãoTotalAutárquicoCentralProvincialDistrital
  145. Texto do artigo, página 6: DespesasparaFuncionamentoeInvestimento,porNível PlanoEconómicoeSocialeOrçamentodoEstadoparaoAnode2023
  146. Texto do artigo, página 6: SISTAFE MinistériodaEconomiaeFinanças
  147. Texto do artigo, página 6: RepúblicadeMoçambique
  148. Texto do artigo, página 6: 199.580.305,0342.580.730,9370.419.501,414.338.006,67316.918.544,04DespesasparaFuncionamento
  149. Texto do artigo, página 6: 193.082.573,3041.919.406,5870.322.113,404.338.006,67309.662.099,95DespesasCorrentes
  150. Texto do artigo, página 6: 90.261.581,5627.785.846,9967.210.791,90185.258.220,450,00DespesascomPessoal
  151. Texto do artigo, página 6: 31.486.699,426.369.843,012.981.993,9840.838.536,410,00BenseServiços
  152. Texto do artigo, página 6: 41.400.000,000,000,0041.400.000,000,00EncargosdaDívida
  153. Texto do artigo, página 6: 26.941.392,327.503.288,39129.327,5238.912.014,904.338.006,67TransferênciasCorrentes
  154. Texto do artigo, página 6: 2.012.900,000,000,002.012.900,000,00Subsídios
  155. Texto do artigo, página 6: 780.000,00258.555,540,001.038.555,540,00DemaisDespesasCorrentes
  156. Texto do artigo, página 6: 500.000,0077.856,080,00577.856,080,00DotaçãoProvisional
  157. Texto do artigo, página 6: 200.000,001.872,650,00201.872,650,00ExercíciosFindos
  158. Texto do artigo, página 6: 6.497.731,73661.324,3597.388,017.256.444,090,00DespesasdeCapital
  159. Texto do artigo, página 6: 80.545.751,148.006.164,952.629.547,212.149.448,2293.330.911,52DespesasdeInvestimento
  160. Texto do artigo, página 6: 28.410.710,571.610.421,861.085.774,2433.256.354,892.149.448,22ComponenteInterno
  161. Texto do artigo, página 6: 52.135.040,576.395.743,091.543.772,9760.074.556,630,00ComponenteExterno
  162. Texto do artigo, página 6: 61.872.928,170,000,000,0061.872.928,17OperaçõesFinanceiras
  163. Texto do artigo, página 6: 4.455.928,170,000,004.455.928,170,00Activas
  164. Texto do artigo, página 6: 57.417.000,000,000,0057.417.000,000,00Passivas
  165. Texto do artigo, página 6: Total341.998.984,3450.586.895,8873.049.048,626.487.454,89472.122.383,73
  166. Texto do artigo, página 6: Página1de1
  167. Texto do artigo, página 7: MinistériodaEconomiaeFinanças
  168. Texto do artigo, página 7: RepúblicadeMoçambique
  169. Texto do artigo, página 7: SISTAFE
  170. Texto do artigo, página 7: MapaD
  171. Texto do artigo, página 7: Unidade:10^3MT
  172. Texto do artigo, página 7: PlanoEconómicoeSocialeOrçamentodoEstadoParaoAnode2023
  173. Texto do artigo, página 7: DemonstrativoporPrioridadesePilaresdoPQG
  174. Texto do artigo, página 7: PrioridadeI-DesenvolveroCapitalHumanoeJustiçaSocial114,090,147.4927,523,932.2566,871,730.912,188,448.22210,674,258.87
  175. Texto do artigo, página 7: PrioridadeII-Impulsionarocrescimentoeconomico,aprodutividadeeageraçãodeemprego166,912,616.348,745,795.583,071,846.760.00178,730,258.68
  176. Texto do artigo, página 7: PrioridadeIII-FortaleceraGestãoSustentáveldosRecursosNaturaiseAmbiente.12,645,250.901,130,352.00934.570.0013,776,537.47
  177. Texto do artigo, página 7: PilarI-ReforçaraDemocracia,aReconcialiaçãoePerservaraUnidadeeCoesãoNacional29,602,102.40937,573.070.000.0030,539,675.47
  178. Texto do artigo, página 7: PilarII-Promoveraboagovernaçãoedescentralização18,031,478.4612,174,469.243,151,132.084,299,006.6737,656,086.45
  179. Texto do artigo, página 7: PilarIII-ReforçaraCooperaçãoInternacional717,388.7528,178.040.000.00745,566.79
  180. Texto do artigo, página 7: Total341,998,984.3450,540,300.1873,095,644.326,487,454.89472,122,383.73
  181. Texto do artigo, página 7: PrioridadesepilaresCentralProvincialDistritalAutarquicoTotal
  182. Texto do artigo, página 7: Página1de1
  183. Texto do artigo, página 8: 760.282,010,000,000,000,000,0001A000141PRESIDENCIADAREPUBLICA0,00378.476,54379.917,970,000,001.887,50
  184. Texto do artigo, página 8: 8.339,530,000,000,000,000,0001A000541CONSELHODEESTADO0,002.006,796.232,740,000,00100,00
  185. Texto do artigo, página 8: Dívida Total
  186. Texto do artigo, página 8: Unidades:10^3MT
  187. Texto do artigo, página 8: Capital Operações
  188. Texto do artigo, página 8: Financeiras
  189. Texto do artigo, página 8: NívelCentralMapaE
  190. Texto do artigo, página 8: Despesasde
  191. Texto do artigo, página 8: deCapital Outras
  192. Texto do artigo, página 8: Capital Transferências
  193. Texto do artigo, página 8: Correntes Bensde
  194. Texto do artigo, página 8: Serviços Exercicios
  195. Texto do artigo, página 8: Findos Encargosda
  196. Texto do artigo, página 8: PlanoEconómicoeSocialeOrçamentodoEstadoparaoAnode2023
  197. Texto do artigo, página 8: DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
  198. Texto do artigo, página 8: Correntes Bense
  199. Texto do artigo, página 8: Despesas
  200. Texto do artigo, página 8: compessoal Outras
  201. Texto do artigo, página 8: MinistériodaEconomiaeFinanças
  202. Texto do artigo, página 8: CódigoSubsídiosDescrição Despesas
  203. Texto do artigo, página 8: RepúblicadeMoçambique
  204. Texto do artigo, página 8: SISTAFE
  205. Texto do artigo, página 8: Transferências
  206. Texto do artigo, página 8: 16.664,300,000,000,000,000,0001A000641CONSELHONACIONALDEDEFESAESEGURANCA0,007.577,039.087,270,000,000,00
  207. Texto do artigo, página 8: 635.962,530,000,000,000,000,0001A000741CASAMILITAR0,00531.603,30102.561,440,000,001.797,79
  208. Texto do artigo, página 8: 123.611,630,000,000,000,000,0002A000141GABINETEDOPRIMEIROMINISTRO0,0064.872,7150.534,120,000,008.204,80
  209. Texto do artigo, página 8: 10.389,500,000,000,000,000,0002A000441CONSELHOSUPERIORDACOMUNICACAOSOCIAL0,009.246,851.081,070,000,0061,58
  210. Texto do artigo, página 8: 41.540,280,000,000,000,000,0002A000541GABINETEDEINFORMACAO0,0019.402,3322.086,990,000,0050,96
  211. Texto do artigo, página 8: 10.481,810,000,000,000,000,0002A000641ESCOLADEJORNALISMO0,008.698,261.751,350,000,0032,20
  212. Texto do artigo, página 8: 22.492,120,000,000,000,000,0002A000741BUREAUDEINFORMACAOPUBLICA0,009.151,6613.270,460,000,0070,00
  213. Texto do artigo, página 8: 17.361,220,000,000,000,000,0002A000841AGENCIADEINFORMACAODEMOCAMBIQUE0,0013.234,801.264,490,000,002.861,93
  214. Texto do artigo, página 8: FOTOGRAFICA 8.800,950,000,000,00300,000,000,006.856,951.614,000,000,0030,00
  215. Texto do artigo, página 8: ADROGA 9.845,770,000,000,000,000,000,008.553,541.249,760,000,0042,47
  216. Texto do artigo, página 8: 10.593,040,000,000,000,000,0002A001241COMISSAOCONSULTIVADETRABALHO0,007.247,733.245,310,000,00100,00
  217. Texto do artigo, página 8: PRESIDENTESDAREPUBLICAEATENDIMENTO 103.918,580,000,000,000,000,000,0023.894,6117.816,270,000,0062.207,70
  218. Texto do artigo, página 8: 19.761,100,000,000,000,000,0002A001441INSTITUTODECOMUNICACAOSOCIAL0,0018.566,621.094,480,000,00100,00
  219. Texto do artigo, página 8: 2.505,280,000,000,000,000,0002A001541CONSELHONACIONALDECOMBATEAOHIVSIDA0,00218,491.772,910,000,00513,88
  220. Texto do artigo, página 8: 18.676,980,000,000,00799,990,0002A001641COMISSAONACIONALPARAUNESCO-UGB0,008.626,573.390,000,000,005.860,42
  221. Texto do artigo, página 8: 1.319.207,170,000,000,000,000,0005A000141ASSEMBLEIADAREPUBLICA0,00950.968,57218.361,260,000,00149.877,34
  222. Texto do artigo, página 8: 113.089,590,000,000,000,000,0006A000141CONSELHOCONSTITUCIONAL0,0063.189,6747.189,920,000,002.710,00
  223. Texto do artigo, página 8: 552.964,230,000,000,00119.980,030,0007A000141TRIBUNALSUPREMO0,00279.819,86135.601,950,000,0017.562,39
  224. Texto do artigo, página 8: 134.659,350,000,000,003.500,000,0009A000141CONSELHOSUPERIORDAMAGISTRATURA0,0087.159,3540.000,000,000,004.000,00
  225. Texto do artigo, página 8: DAMAGISTRATURAJUDICIAL 76.068,280,000,000,000,000,000,0054.648,2818.500,000,000,002.920,00
  226. Texto do artigo, página 8: 42.667,870,000,000,000,000,0010A000141GABINETEDOPROVEDORDAJUSTICA0,0020.970,7420.947,130,000,00750,00
  227. Texto do artigo, página 8: Página(1/10)
  228. Texto do artigo, página 8: 02A001141 GABINETECENTRALDEPREVENCAOECOMBATE
  229. Texto do artigo, página 8: 09A000241 INSPECCAOJUDICIALDOCONSELHOSUPERIOR
  230. Texto do artigo, página 8: 02A000941 CENTRODEDOCUMENTACAOEFORMACAO
  231. Texto do artigo, página 8: 02A001341 GABINETEDEASSITENCIAAOSANTIGOS
  232. Texto do artigo, página 9: 1.261.977,590,000,000,0015.000,000,0011A000141TRIBUNALADMINISTRATIVO0,00932.874,39273.151,300,000,0040.951,90
  233. Texto do artigo, página 9: JUDICIALADMINISTRATIVA 57.554,080,000,000,000,000,000,0037.615,4218.338,660,000,001.600,00
  234. Texto do artigo, página 9: 537.176,760,000,000,008.437,290,0013A000141PROCURADORIAGERALDAREPUBLICA0,00339.752,14139.085,920,000,0049.901,41
  235. Texto do artigo, página 9: Dívida Total
  236. Texto do artigo, página 9: Unidades:10^3MT
  237. Texto do artigo, página 9: Capital Operações
  238. Texto do artigo, página 9: Financeiras
  239. Texto do artigo, página 9: NívelCentralMapaE
  240. Texto do artigo, página 9: Despesasde
  241. Texto do artigo, página 9: deCapital Outras
  242. Texto do artigo, página 9: Capital Transferências
  243. Texto do artigo, página 9: Correntes Bensde
  244. Texto do artigo, página 9: Serviços Exercicios
  245. Texto do artigo, página 9: Findos Encargosda
  246. Texto do artigo, página 9: PlanoEconómicoeSocialeOrçamentodoEstadoparaoAnode2023
  247. Texto do artigo, página 9: DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
  248. Texto do artigo, página 9: Correntes Bense
  249. Texto do artigo, página 9: Despesas
  250. Texto do artigo, página 9: compessoal Outras
  251. Texto do artigo, página 9: MinistériodaEconomiaeFinanças
  252. Texto do artigo, página 9: CódigoSubsídiosDescrição Despesas
  253. Texto do artigo, página 9: RepúblicadeMoçambique
  254. Texto do artigo, página 9: SISTAFE
  255. Texto do artigo, página 9: Transferências
  256. Texto do artigo, página 9: 11A000341 CONSELHOSUPERIORDEMAGISTRATURA
  257. Texto do artigo, página 9: 147.242,170,000,000,000,000,0013A000241GABINETECENTRALDECOMBATEACORRUPCAO0,00101.505,0541.956,640,000,003.780,48
  258. Texto do artigo, página 9: MINISTERIOPUBLICO 103.097,410,000,000,000,000,000,0065.781,6531.886,260,000,005.429,50
  259. Texto do artigo, página 9: 54.874,290,000,000,000,000,0014A000241INSPECAODOMINISTERIOPUBLICO0,0046.614,297.500,000,000,00760,00
  260. Texto do artigo, página 9: 433.418,250,000,000,000,000,0015A000141MINISTERIODADEFESANACIONAL0,00250.513,18161.186,010,000,0021.719,06
  261. Texto do artigo, página 9: 15A000341FORCASARMADASDEDEFESADEMOCAMBIQUE 11.791.847,72
  262. Texto do artigo, página 9: TENENTE-GENERALARMANDOEMILIOGUEBUZA 281.323,600,000,000,000,000,000,00226.312,4246.464,080,000,008.547,10
  263. Texto do artigo, página 9: 87.473,730,000,000,005.000,000,0015A000541HOSPITALMILITARDEMAPUTO0,0038.392,4542.581,280,000,001.500,00
  264. Texto do artigo, página 9: 198.291,740,000,000,000,000,0015A000641SERVICOCIVICODEMOCAMBIQUE0,00125.728,4072.473,340,000,0090,00
  265. Texto do artigo, página 9: 661.643,380,000,000,000,000,0015A001241ACADEMIAMILITARMARECHALSAMORAMACHEL0,00503.050,04126.522,820,000,0032.070,52
  266. Texto do artigo, página 9: 4.452.833,290,000,000,0039.591,830,0017A000141MINISTERIODOINTERIOR0,001.144.911,953.197.955,780,000,0070.373,73
  267. Texto do artigo, página 9: 1.109.182,600,000,000,000,000,0017A000741DIRECCAONACIONALDEMIGRACAO0,00531.843,20571.901,910,000,005.437,49
  268. Texto do artigo, página 9: 17A000841COMANDOGERALDAPOLICIA 15.108.249,28
  269. Texto do artigo, página 9: 96.428,880,000,000,000,000,0017A000941SERVICONACIONALDOSBOMBEIROS0,001.064,0894.627,670,000,00737,13
  270. Texto do artigo, página 9: 34.898,130,000,000,000,000,0017A001041FORCADEINTERVENCAORAPIDA0,001.412,2532.985,880,000,00500,00
  271. Texto do artigo, página 9: 234.287,680,000,000,000,000,0017A001141ACADEMIADECIENCIASPOLICIAIS0,00178.662,6855.375,000,000,00250,00
  272. Texto do artigo, página 9: MOCAMBIQUE 162.610,000,000,000,006.000,000,000,0027.922,3051.286,360,000,0077.401,34
  273. Texto do artigo, página 9: 9.687,230,000,000,000,000,0017A002741DIRECCAONACIONALDEIDENTIFICACAOCIVIL0,00482,809.124,430,000,0080,00
  274. Texto do artigo, página 9: 1.520.322,480,000,000,000,000,0017A003841SERVICONACIONALDEINVESTIGACAOCRIMINAL0,001.315.633,16196.089,320,000,008.600,00
  275. Texto do artigo, página 9: 10.228,510,000,000,000,000,0017A003941INSTITUTONACIONALDEAPOIOAOS0,004.459,805.658,770,000,00109,94
  276. Texto do artigo, página 9: ESTADO 3.051.838,310,000,000,000,000,000,002.847.606,48199.237,590,000,004.994,24
  277. Texto do artigo, página 9: 0,000,000,000,000,000,0010.474.310,471.262.264,530,000,0055.272,72
  278. Texto do artigo, página 9: 0,000,000,000,000,000,0013.952.663,041.149.331,470,000,006.254,77
  279. Texto do artigo, página 9: Página(2/10)
  280. Texto do artigo, página 9: 17A002641 SERVICOSSOCIAISDAPOLICIADAREPUBLICADE
  281. Texto do artigo, página 9: 14A000141 CONSELHOSUPERIORDAMAGISTRATURADO
  282. Texto do artigo, página 9: 15A000441 INSTITUTOSUPERIORDEESTUDOSDEDEFESA
  283. Texto do artigo, página 9: 19A000141 SERVICODEINFORMACAOESEGURANCADO
  284. Texto do artigo, página 10: 207.362,390,000,000,000,000,0019A000241ACADEMIADEALTOSESTUDOSESTRATEGICOS0,00145.825,7261.376,670,000,00160,00
  285. Texto do artigo, página 10: COOPERACAO 581.179,330,000,000,000,000,000,00243.116,96281.193,580,000,0056.868,79
  286. Texto do artigo, página 10: DIPLOMATICAS 2.596.000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,000,002.596.000,00
  287. Texto do artigo, página 10: MOCAMBICANASNOEXTERIOR 8.847,480,000,000,000,000,000,004.583,634.155,330,000,00108,52
  288. Texto do artigo, página 10: 19.221,770,000,000,000,000,0021A002741INSTITUTONACIONALDOMAREFRONTEIRAS0,0010.286,788.819,550,000,00115,44
  289. Texto do artigo, página 10: 4.712,280,000,000,000,000,0021A002841COMISSAONACIONALDASADC0,002.941,911.630,370,000,00140,00
  290. Texto do artigo, página 10: EVENTOS 13.366,040,000,000,002.100,000,000,002.400,008.866,040,000,000,00
  291. Texto do artigo, página 10: CONSTITUCIONAISERELIGIOSOS 175.727,600,000,000,005.000,000,000,00113.065,5455.642,130,000,002.019,93
  292. Texto do artigo, página 10: 99.330,520,000,000,000,000,0023A000541CADEIACIVLDEMAPUTO0,0072.257,8026.735,280,000,00337,44
  293. Texto do artigo, página 10: 74.572,540,000,000,000,000,0023A000641CENTRODERECLUSAOFEMININODENDLAVELA0,0068.597,385.571,140,000,00404,02
  294. Texto do artigo, página 10: 298.148,950,000,000,000,000,0023A000741SERVICONACIONALDASPRISOES0,00256.773,7640.897,910,000,00477,28
  295. Texto do artigo, página 10: 97.921,330,000,000,000,000,0023A000841CADEIADEMAXIMASEGURANCADEMAPUTO0,0084.491,8413.298,260,000,00131,23
  296. Texto do artigo, página 10: 22.648,150,000,000,000,000,0023A000941CENTRODEFORMACAOJURIDICAEJUDICIARIA0,0017.410,865.087,320,000,00149,97 23A001041 INSTITUTODOPATROCINIOEASSISTENCIA
  297. Texto do artigo, página 10: JURIDICA 139.808,190,000,000,007.300,000,000,0055.917,5776.495,670,000,0094,95
  298. Texto do artigo, página 10: MAPUTO 14.281,170,000,000,000,000,000,0012.003,652.142,850,000,00134,67
  299. Texto do artigo, página 10: 132.493,870,000,000,000,000,0023A001241CADEIACENTRALDEMAPUTO0,0099.852,7532.146,210,000,00494,91
  300. Texto do artigo, página 10: 29.685,460,000,000,000,000,0023A001541COMISSAONACIONALDOSDIREITOSHUMANOS0,0017.711,5311.943,940,000,0029,99
  301. Texto do artigo, página 10: FUNCAOPUBLICA 175.027,770,000,000,000,000,000,00118.974,6554.374,140,000,001.678,98
  302. Texto do artigo, página 10: 47.525,400,000,000,000,000,0025A001241COMISSAONACIONALDEELEICOES0,0035.707,279.427,640,000,002.390,49
  303. Texto do artigo, página 10: MOCAMBIQUE 9.401,720,000,000,000,000,000,007.713,371.612,440,000,0075,91
  304. Texto do artigo, página 10: ELEITORAL 33.024,760,000,000,000,000,000,0031.059,751.862,710,000,00102,30
  305. Texto do artigo, página 10: DESASTRES 408.530,770,000,000,000,000,000,0052.284,5630.046,210,000,00326.200,00
  306. Texto do artigo, página 10: MOCAMBIQUE 12.542,950,000,000,00300,000,000,009.139,432.948,520,000,00155,00
  307. Texto do artigo, página 10: Dívida Total
  308. Texto do artigo, página 10: Unidades:10^3MT
  309. Texto do artigo, página 10: Capital Operações
  310. Texto do artigo, página 10: Financeiras
  311. Texto do artigo, página 10: NívelCentralMapaE
  312. Texto do artigo, página 10: Despesasde
  313. Texto do artigo, página 10: deCapital Outras
  314. Texto do artigo, página 10: Capital Transferências
  315. Texto do artigo, página 10: Correntes Bensde
  316. Texto do artigo, página 10: Serviços Exercicios
  317. Texto do artigo, página 10: Findos Encargosda
  318. Texto do artigo, página 10: PlanoEconómicoeSocialeOrçamentodoEstadoparaoAnode2023
  319. Texto do artigo, página 10: DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
  320. Texto do artigo, página 10: Correntes Bense
  321. Texto do artigo, página 10: Despesas
  322. Texto do artigo, página 10: compessoal Outras
  323. Texto do artigo, página 10: MinistériodaEconomiaeFinanças
  324. Texto do artigo, página 10: CódigoSubsídiosDescrição Despesas
  325. Texto do artigo, página 10: RepúblicadeMoçambique
  326. Texto do artigo, página 10: Transferências
  327. Texto do artigo, página 10: Página(3/10)
  328. Texto do artigo, página 10: SISTAFE
  329. Texto do artigo, página 10: 21A002941 COMISSAOINTERMINISTERIALPARAOSGRANDES
  330. Texto do artigo, página 10: 25A002541 CENTRODEDOCUMENTACAOEINFORMACAODE
  331. Texto do artigo, página 10: 21A000141 MINISTERIODOSNEGOCIOSESTRANGEIROSE
  332. Texto do artigo, página 10: 21A002641 INSTITUTONACIONALPARAASCOMUNIDADES
  333. Texto do artigo, página 10: 23A001141 ESCOLASECUNDARIADACADEIACENTRALDE
  334. Texto do artigo, página 10: 25A001641 INSTITUTONACIONALEREDUCAODORISCODE
  335. Texto do artigo, página 10: 25A001541 SECRETARIADOTECNICODEADMINISTRACAO
  336. Texto do artigo, página 10: 21A001341 EMBAIXADASEOUTRASREPRESENTACOES
  337. Texto do artigo, página 10: 25A000141 MINISTERIODAADMINISTRACAOESTATALE
  338. Texto do artigo, página 10: 25A001341 INSTITUTODENOMESGEOGRAFICOSDE
  339. Texto do artigo, página 10: 23A000141 MINISTERIODAJUSTICAEASSUNTOS
  340. Texto do artigo, página 11: 25.885,200,000,000,000,000,0025A002941INSPECÇÃOGERALDAADMINISTRAÇÃOPÚBLICA0,0021.772,202.108,000,000,002.005,00
  341. Texto do artigo, página 11: 1.203.080,990,000,000,0027.093,100,0027A000141MINISTERIODAECONOMIAEFINANCAS0,00973.798,35200.289,540,000,001.900,00
  342. Texto do artigo, página 11: Dívida Total
  343. Texto do artigo, página 11: Unidades:10^3MT
  344. Texto do artigo, página 11: Capital Operações
  345. Texto do artigo, página 11: Financeiras
  346. Texto do artigo, página 11: NívelCentralMapaE
  347. Texto do artigo, página 11: Despesasde
  348. Texto do artigo, página 11: deCapital Outras
  349. Texto do artigo, página 11: Capital Transferências
  350. Texto do artigo, página 11: Correntes Bensde
  351. Texto do artigo, página 11: Serviços Exercicios
  352. Texto do artigo, página 11: Findos Encargosda
  353. Texto do artigo, página 11: PlanoEconómicoeSocialeOrçamentodoEstadoparaoAnode2023
  354. Texto do artigo, página 11: DespesasParaFuncionamentoSegundoaClassificaçãoOrgânicaedeGrupodeDespesa
  355. Texto do artigo, página 11: Correntes Bense
  356. Texto do artigo, página 11: Despesas
  357. Texto do artigo, página 11: compessoal Outras
  358. Texto do artigo, página 11: MinistériodaEconomiaeFinanças
  359. Texto do artigo, página 11: CódigoSubsídiosDescrição Despesas
  360. Texto do artigo, página 11: RepúblicadeMoçambique
  361. Texto do artigo, página 11: SISTAFE
  362. Texto do artigo, página 11: Transferências
  363. Texto do artigo, página 11: 27A001141 CENTRODEDESENVOLVIMENTODESISTEMASDE
  364. Texto do artigo, página 11: INFORMACAODEFINANCAS 864.388,580,000,000,0012.508,680,000,00711.274,85140.405,050,000,00200,00
  365. Texto do artigo, página 11: 188.136,550,000,000,000,000,0027A001241INSPECCAOGERALDEFINANCAS0,00160.723,9327.162,620,000,00250,00
  366. Texto do artigo, página 11: 176.737,590,000,000,0015.175,000,0027A001541INSPECCAOGERALDEJOGOS0,00128.265,9632.971,630,000,00325,00
  367. Texto do artigo, página 11: ESTADO 400.000,000,000,000,006.000,000,000,00307.200,0078.600,000,000,008.200,00
  368. Texto do artigo, página 11: MOCAMBIQUE 64.537,380,000,000,000,000,000,0062.463,211.858,130,000,00216,04
  369. Texto do artigo, página 11: 329.289,590,000,000,0024.500,000,0027A002141BOLSADEVALORESDEMOCAMBIQUE0,00203.132,65101.106,940,000,00550,00
  370. Texto do artigo, página 11: 5.632.635,860,000,000,00260.000,000,0027A002241AUTORIDADETRIBUTARIADEMOCAMBIQUE0,005.140.840,72230.695,140,000,001.100,00
  371. Texto do artigo, página 11: MOCAMBIQUE 172.148,740,000,000,000,000,000,00109.002,4160.796,330,000,002.350,00
  372. Texto do artigo, página 11: ZAMBEZE 2.020.284,130,000,000,00866.324,430,000,00243.127,40575.936,710,000,00334.895,59
  373. Texto do artigo, página 11: 6.630,910,000,000,000,000,0027A006341FUNDODEAPOIOAREABILITACAODAECONOMIA0,006.134,96445,950,000,0050,00
  374. Texto do artigo, página 11: 245.608,720,000,000,000,000,0027A006441INSTITUTONACIONALDEESTATISTICA0,00235.918,079.290,650,000,00400,00
  375. Texto do artigo, página 11: 27A006841INSTITUTONACIONALDEPREVIDENCIASOCIAL 19.785.497,41
  376. Texto do artigo, página 11: 342.734,510,000,000,0090.234,450,0031A000141MINISTERIODOTRABALHOESEGURANCASOCIAL0,0088.172,86118.477,600,000,0045.849,60
  377. Texto do artigo, página 11: 18.274,010,000,000,001.160,000,0031A000941DELEGACAODOMINISTERIODOTRABALHO-RAS0,009.158,597.379,380,000,00576,04
  378. Texto do artigo, página 11: ESTUDOSLABORAISALBERTOCASSIMO 60.995,340,000,000,000,000,000,0042.388,8818.501,250,000,00105,21
  379. Texto do artigo, página 11: 72.386,070,000,000,005.550,000,0031A001241INSPECCAO-GERALDOTRABALHO0,0032.362,5233.009,020,000,001.464,53
  380. Texto do artigo, página 11: 25.388,270,000,000,000,000,0031A001541INSTITUTONACIONALDEEMPREGO0,0013.503,788.776,540,000,003.107,95
  381. Texto do artigo, página 11: 14.406,040,000,000,00600,000,0031A001741COMISSAODEMEDIACAOEARBITRAGEM0,0011.235,362.384,400,000,00186,28
  382. Texto do artigo, página 11: 62.267,910,000,000,000,000,0031A002441INSTITUTONACIONALDAJUVENTUDE0,0011.859,6611.473,270,000,0038.934,98
  383. Texto do artigo, página 11: EMPREGO 56.927,060,000,000,002.039,060,000,0032.975,7921.082,210,000,00830,00
  384. Texto do artigo, página 11: 151.387,160,000,000,000,000,0033A000141MINISTERIODATERRAEAMBIENTE0,00133.653,697.312,250,000,0010.421,22
  385. Texto do artigo, página 11: 0,000,000,0054.119,000,000,00179.852,94250.125,470,000,0019.301.400,00
  386. Texto do artigo, página 11: Página(4/10)
  387. Texto do artigo, página 11: 27A001641 INSTITUTODEGESTAODASPARTICIPACOESDO
  388. Texto do artigo, página 11: 27A005241 INSTITUTODESUPERVISAODESEGUROSDE
  389. Texto do artigo, página 11: 27A006041 AGENCIADEDESENVOLVIMENTODOVALEDO
  390. Texto do artigo, página 11: 27A001741 GABINETEDEINFORMACAOFINANCEIRADE
  391. Texto do artigo, página 11: 31A001041 INSTITUTODEFORMACAOPROFESSIONALE
  392. Texto do artigo, página 11: 31A002541 SECRETARIADEESTADODAJUVENTUDEE
  393. Texto do artigo, página 12: AMBIENTE 20.549,790,000,000,000,000,000,0018.858,061.450,000,000,00241,73
  394. Texto do artigo, página 12: CONSERVACAO(ANAC) 41.112,910,000,000,000,000,000,0035.112,910,000,000,006.000,00
  395. Texto do artigo, página 12: TELEDATACAO 22.333,900,000,000,000,000,000,0019.590,292.493,610,000,00250,00
  396. Texto do artigo, página 12: DETERRASECARTOGRAFIA 28.616,670,000,000,001.000,000,000,0021.234,666.182,010,000,00200,00
  397. Texto do artigo, página 12: QUALIDADEAMBIENTAL 12.153,200,000,000,000,000,000,009.820,002.213,200,000,00120,00
  398. Texto do artigo, página 12: DESENVOLVIMENTORURAL 1.112.046,450,000,000,000,000,000,00457.413,85619.632,600,000,0035.000,00
  399. Texto do artigo, página 12: ALIMENTARENUTRICIONAL 94.999,520,000,000,000,000,000,0042.000,0049.999,520,000,003.000,00
  400. Texto do artigo, página 12: 191.847,590,000,000,0037.820,000,0035A001641INSTITUTODOALGODAODEMOCAMBIQUE0,0065.105,2482.922,350,000,006.000,00
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