Deliberação n.º 1/CC/2021

Texto extraído + documento associado

Deliberação n.º 1/CC/2021

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 1 Deliberação n.° 1/CC/2021

Texto do artigo · p. 1 de 17 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 Megabyte, devidamente representada pela Senhora Eunice Mamade, sita na Rua Joe Slovo, n.º 62, Maputo, veio a este Conselho Constitucional requerer a declaração de inconstitucionalidade do n.° 2 do artigo 52 da Lei n.° 32/2007, de 31 de Dezembro, lei que aprova o Código do IVA.

Texto do artigo · p. 1 Examinada a qualidade da requerente e vista a legislação aplicável, concretamente a Constituição da República de Moçambique e a Lei Orgânica do Conselho Constitucional, (LOCC), constata-se que a mesma não se enquadra no conjunto das entidades com legitimidade activa estabelecidas no artigo 213 e no n.° 2 do artigo 244, ambos da CRM e no n.° 2 do artigo 60, da LOCC.

Texto do artigo · p. 1 Assim sendo, tendo presente o preceituado no n.° 1 do artigo 49, da LOCC, o Conselho Constitucional delibera indeferir o pedido formulado pela requerente, por manifesta falta de legitimidade.

Texto do artigo · p. 1 Notifique-se.

Texto do artigo · p. 1 Maputo, 17 de Agosto de 2021. — Lúcia da Luz Ribeiro, Manuel Henrique Franque, Domingos Hermínio Cintura, Mateus da Cecília Feniasse Saize, Ozias Pondja, Albino Augusto Nhacassa.

Texto do artigo · p. 1 Acórdão n.º 7/CC/2021

Texto do artigo · p. 1 de 17 de Agosto

Texto do artigo · p. 1 Processo n.º 03/CC/2021 Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade Acordam os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional:

Texto do artigo · p. 1 I Relatório

Texto do artigo · p. 1 O Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, 1ª Secção Comercial, remeteu ao Conselho Constitucional os presentes autos de Execução Ordinária n.º 34/21-P, em que são partes o Banco Comercial e de Investimentos, S.A., (BCI), exequente, Construções Irmãos Vilanculos, Limitada, (CIV) e Oliveira Fernando Vilanculos, executados, para efeitos da fiscalização concreta da constitucionalidade das normas constantes no n.º 2 do artigo 255° e no n.º 1 do artigo 492°, ambos do Código de Processo Civil, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 243 e na alínea a) do n.º 1 do artigo 246, ambos da Constituição da República de Moçambique (CRM) e nos artigos 67, alínea a) e 68, ambos da Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto, Lei Orgânica do Conselho Constitucional (LOCC), tendo por base os fundamentos que sumariamente se apresentam:

Texto do artigo · p. 1 1. O exequente (BCI) move uma acção executiva para pagamento de quantia certa, no montante de seis milhões, seiscentos vinte e oito mil, trezentos e cinco meticais e cinco centavos (6.628.305,05 mts), contra CIV – Construções Irmãos Vilanculos, Limitada e Oliveira Fernando Vilanculos, ambos executados, com domicílio no Distrito de Vilanculos, Província de Inhambane.

Texto do artigo · p. 1 2. Residindo os executados fora da área de jurisdição

Texto do artigo · p. 1 do tribunal em que a acção foi interposta, a lei estabelece que

Texto do artigo · p. 2 a citação deve ser feita por carta precatória (n.º 1 do artigo 176° do CPC).

Texto do artigo · p. 2 3. No acto da citação, por carta precatória, os executados deverão ser acautelados de que se pretenderem ser notificados dos ulteriores termos do processo é obrigatório a constituição de mandatário judicial ou a indicação de domicílio, para o qual serão enviadas as notificações, na área de jurisdição do tribunal da causa, sob pena de não serem notificados dos termos subsequentes.

Texto do artigo · p. 2 4. Se os executados não o fizerem, as notificações que se seguirem para os termos da acção, não poderão ser feitas pela mesma via porque o n.º 2 do artigo 255° do CPC preconiza a obrigatoriedade de as partes constituírem mandatário ou indicarem domicílio na área de jurisdição do tribunal da acção.

Texto do artigo · p. 2 5. A norma contida no n.º 2 do artigo 255° do CPC é de constitucionalidade duvidosa porque, impondo a obrigatoriedade acima referida, ela determina um rumo ao processo, que depende do acatamento ou não pelos executados da cautela que lhes será transmitida. É que, se estes não constituírem mandatário ou não indicarem domicílio para onde serão levadas as notificações na área da jurisdição do tribunal onde corre a acção, não residindo nela, não serão notificados para os ulteriores termos e considerarse-ão notificados para todos os efeitos legais e, portanto, nesse caso o processo segue um rumo totalmente diferente do que seguiria se os executados fossem notificados na sua própria pessoa.

Texto do artigo · p. 2 6. Nos termos em que se mostra formulada a norma posta em crise, ela restringe o direito à livre escolha do defensor ou mandatário, porque obriga os executados a indicarem advogado dentro da área de jurisdição do tribunal da causa e não aquele pelo qual, eventualmente, optariam sem este condicionalismo legal.

Texto do artigo · p. 2 7. O direito de escolher livremente o mandatário judicial a constituir é, por força da própria Constituição, um verdadeiro direito-garantia individual, é directamente aplicável, vincula as entidades públicas e privadas, garantido pelo Estado e é exercido no quadro da própria Constituição. E mais, só pode ser limitado em razão da salvaguarda de outros direitos ou interesses protegidos pela Constituição, e só nos casos expressamente previstos nesta, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 56.

Texto do artigo · p. 2 8. O aludido direito não se deve circunscrever ao direito de o cidadão ser representado por um advogado, mas deve ser compreendido também como o direito de a parte se fazer representar por um advogado da sua livre escolha e de constituir mandatário residente em qualquer parte do País, por estar subjacente o princípio da confiança, indispensável na relação entre o advogado e o seu cliente.

Texto do artigo · p. 2 9. Assim, tanto a obrigação de constituir mandatário na área de jurisdição do tribunal da causa como a imposição de indicar domicílio para receber as notificações é injustificada porque obriga os executados que têm domicílio conhecido, a adoptar outro, por um lado e, por outro, obriga-os a encontrar alguém confiável, onde até podem não o ter, para receber as notificações.

Texto do artigo · p. 2 10. A inconstitucionalidade mantêm-se ainda que as partes residam fora da jurisdição e ambas estejam obrigadas a proceder nos termos do n.º 2 do artigo 255º do CPC, porque esta deriva não do facto de a obrigação onerar o réu, mas qualquer das partes, e pelos mesmos fundamentos.

Texto do artigo · p. 2 11. A norma constante do n.º 2 do artigo 255º do CPC, nos termos em que está redigida viola de forma ostensiva o princípio do contraditório, previsto no artigo 62 da Constituição, ao dispor que “[O] Estado garante o acesso dos cidadãos aos tribunais e garante aos arguidos o direito de defesa”.

Texto do artigo · p. 2 12. O princípio do contraditório, incrustado no direito à defesa,

Texto do artigo · p. 2 é uma emanação do Direito Constitucional de acesso aos tribunais,

Texto do artigo · p. 2 resumindo-se “na garantia de que ninguém pode sofrer os efeitos de uma decisão judicial sem antes ter tido a possibilidade de se opor”.

Texto do artigo · p. 2 13. O legislador ordinário, através da norma posta em crise, criou uma situação em que aparentemente o mandatário é indicado pela parte [executados], mas na verdade, a escolha resulta de um critério legal.

Texto do artigo · p. 2 14. E mais, o remetente entende que se verifica uma inconstitucionalidade consequencial no n.º 1 do artigo 492º do CPC, ao fazer remissão para o aludido no n.º 2 do artigo 255º, ora posto em crise, ao dispor que “A apresentação da contestação é notificada ao autor, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 255°”. O legislador ao fixar que “tendo sido acautelada a parte para constituir mandatário ou indicar domicílio para receber as notificações na área da jurisdição do tribunal onde corre a acção, mas ainda assim, não o tendo feito, então não será notificada da contestação, mas sempre será havido como notificada da mesma”.

Texto do artigo · p. 2 15. Desse modo, compreende-se que a norma contida no

Texto do artigo · p. 2 n.º 1 do artigo 492° do CPC não tem existência própria, não é autónoma do n.º 2 do artigo 255° que vem sendo citado, por isso, é materialmente inconstitucional.

Texto do artigo · p. 2 A terminar, o Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, 1ª Secção Comercial, suspendeu os autos e ordenou a sua remessa ao Conselho Constitucional para efeitos de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas questionadas.

Texto do artigo · p. 2 II Fundamentação

Texto do artigo · p. 2 O presente processo de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade foi submetido ao Conselho Constitucional por quem tem legitimidade processual para

Texto do artigo · p. 2 o fazer, em cumprimento do preceituado no artigo 213 e na alínea a) do n.º 1 do artigo 246, ambos da Constituição da República de Moçambique (CRM), na alínea a) do artigo 67 e no artigo 68, ambos da Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto, Lei Orgânica do Conselho Constitucional (LOCC), que impõem a obrigatoriedade de remessa dos acórdãos e de outras decisões nos casos em que, em processo judicial, o juiz se recuse a aplicar qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade.

Texto do artigo · p. 2 O Conselho Constitucional é a instância competente para apreciar e decidir a questão da inconstitucionalidade que se suscita nestes autos, ao abrigo do estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 243 e na alínea a) do n.º 1 do artigo 246, ambos da CRM.

Texto do artigo · p. 2 A questão incidental da inconstitucionalidade surgiu na esteira de um feito submetido a julgamento no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, 1ª Secção Comercial, em sede de Processo de Execução Ordinária e o referido incidente foi suscitado pelo Mmo Juiz no uso do seu poder jurisdicional.

Texto do artigo · p. 2 Eis o teor das normas legais cuja constitucionalidade é posta em crise:

Texto do artigo · p. 2 “Código do Processo Civil

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 255°

Texto do artigo · p. 2 (Notificações às partes, quando tenham residência ou escolham domicílio na localidade da sede do tribunal)

Número ou marcador · p. 2 1. (...)

Número ou marcador · p. 2 2. Se não constituir mandatário naquelas condições, não residir na sede do tribunal nem aí tiver escolhido domicílio, não se efectuam as notificações: as decisões consideram-se publicadas logo que o processo dê entrada na secretaria ou, quando se trate de despacho

Texto do artigo · p. 3 31 DE DEZEMBRO DE 2022 2470 — (117)

Texto do artigo · p. 3 lançado em requerimento avulso, logo que o despacho aí dê entrada. Nos casos a que se refere o n.º 3 do artigo 229.°, a parte considera-se notificada na data em que se verifique o facto que deveria determinar a notificação.

Número ou marcador · p. 3 3. (...)”.

Texto do artigo · p. 3 “

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 492°

Texto do artigo · p. 3 (Notificação do oferecimento da contestação)

Número ou marcador · p. 3 1. A apresentação da contestação é notificada ao autor, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 255°.

Número ou marcador · p. 3 2. (...)”.

Texto do artigo · p. 3 De acordo com a fundamentação trazida a este Conselho, as normas legais acima transcritas violam os comandos normativos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 56 e no artigo 62, ambos da Constituição da República.

Texto do artigo · p. 3 O Conselho Constitucional, nos processos de fiscalização concreta, tem o dever geral prévio de analisar se a norma eleita pelo juiz da causa é, não só, concretamente aplicável ao caso sub judice, como também de aferir se a mesma se mostra relevante, ou seja, se tem interesse directo e imediato para o prosseguimento dos autos no processo principal.

Texto do artigo · p. 3 Esta é uma questão de ordem pública, uma vez que o juiz constitucional não deve limitar-se a ser um mero instrumento de apreciação da constitucionalidade ou da legalidade de normas eleitas pelo juiz a quo como aplicáveis a um caso concreto, mas deve certificar se a norma posta em crise tem interesse directo e imediato para o tribunal decidir no caso concreto.

Texto do artigo · p. 3 Sobre esta questão, dispõe o n.º 1 do artigo 176° do CPC que residindo os demandados fora da área de jurisdição do tribunal em que a acção foi proposta, a citação deve ser feita por carta precatória.

Texto do artigo · p. 3 No caso em apreço, trata-se de um processo de execução regulado no

Número ou marcador · p. 3 TÍTULO III, nos artigos 801° e seguintes do CPC, onde se estabelece como princípio que são aplicáveis subsidiariamente as disposições sobre o processo de declaração previstas no

Número ou marcador · p. 3 TÍTULO II, artigos 467° e seguintes, com especial

Texto do artigo · p. 3 enfoque para o n.º 1 do artigo 242°, ambos do referido Código, que consagra as formalidades para citação, concretamente, quando feita directamente na pessoa do réu e que estabelece a respectiva cominação em caso de não oferecer contestação.

Texto do artigo · p. 3 Tratando-se de acção executiva para pagamento de quantia certa, poderão ser chamados à colação, no acto de citação, o n.° 1 do artigo 811° em articulação com o artigo 812°, ambos do CPC e a cominação legal consiste no seguimento dos autos, caso o demandado não pague, nem nomeie bens à penhora e não deduza oposição ou agrave o despacho de citação, no prazo de 10 dias.

Texto do artigo · p. 3 Examinados os autos e as respectivas disposições legais aplicáveis ao processo executivo, não se vislumbra que na fase de citação, o tribunal a quo aplique ao caso concreto o comando normativo ínsito no n.º 2 do artigo 255° do CPC. De modo que, dar provimento ao pedido nesse sentido, o Conselho Constitucional estaria a permitir o desencadeamento de um processo de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade, o que não se mostra possível em face do disposto no n.º 2 do artigo 244 da Constituição.

Texto do artigo · p. 3 Nestes termos, o Conselho Constitucional julga não estarem preenchidos todos os pressupostos processuais, para conhecer do mérito do pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas postas em crise.

Texto do artigo · p. 3 III Decisão

Texto do artigo · p. 3 Em face do exposto, o Conselho Constitucional delibera não apreciar a inconstitucionalidade das normas ínsitas no n.º 2 do artigo 255° e no n.º 1 do art.º 492º, ambos do Código de Processo Civil.

Texto do artigo · p. 3 Dê-se cumprimento ao disposto no artigo 75 da LOCC. Notifique e publique-se.

Texto do artigo · p. 3 Maputo, 17 de Agosto de 2021. – Lúcia da Luz Ribeiro, Domingos Hermínio Cintura (Relator), Manuel Henrique Franque, Mateus da Cecília Feniasse Saize, Ozias Pondja, Albino Augusto Nhacassa.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 1: Deliberação n.° 1/CC/2021
Texto do artigo, página 1: de 17 de Agosto
Texto do artigo, página 1: Megabyte, devidamente representada pela Senhora Eunice Mamade, sita na Rua Joe Slovo, n.º 62, Maputo, veio a este Conselho Constitucional requerer a declaração de inconstitucionalidade do n.° 2 do artigo 52 da Lei n.° 32/2007, de 31 de Dezembro, lei que aprova o Código do IVA.
Texto do artigo, página 1: Examinada a qualidade da requerente e vista a legislação aplicável, concretamente a Constituição da República de Moçambique e a Lei Orgânica do Conselho Constitucional, (LOCC), constata-se que a mesma não se enquadra no conjunto das entidades com legitimidade activa estabelecidas no artigo 213 e no n.° 2 do artigo 244, ambos da CRM e no n.° 2 do artigo 60, da LOCC.
Texto do artigo, página 1: Assim sendo, tendo presente o preceituado no n.° 1 do artigo 49, da LOCC, o Conselho Constitucional delibera indeferir o pedido formulado pela requerente, por manifesta falta de legitimidade.
Texto do artigo, página 1: Notifique-se.
Texto do artigo, página 1: Maputo, 17 de Agosto de 2021. — Lúcia da Luz Ribeiro, Manuel Henrique Franque, Domingos Hermínio Cintura, Mateus da Cecília Feniasse Saize, Ozias Pondja, Albino Augusto Nhacassa.
Texto do artigo, página 1: Acórdão n.º 7/CC/2021
Texto do artigo, página 1: de 17 de Agosto
Texto do artigo, página 1: Processo n.º 03/CC/2021 Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade Acordam os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional:
Texto do artigo, página 1: I Relatório
Texto do artigo, página 1: O Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, 1ª Secção Comercial, remeteu ao Conselho Constitucional os presentes autos de Execução Ordinária n.º 34/21-P, em que são partes o Banco Comercial e de Investimentos, S.A., (BCI), exequente, Construções Irmãos Vilanculos, Limitada, (CIV) e Oliveira Fernando Vilanculos, executados, para efeitos da fiscalização concreta da constitucionalidade das normas constantes no n.º 2 do artigo 255° e no n.º 1 do artigo 492°, ambos do Código de Processo Civil, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 243 e na alínea a) do n.º 1 do artigo 246, ambos da Constituição da República de Moçambique (CRM) e nos artigos 67, alínea a) e 68, ambos da Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto, Lei Orgânica do Conselho Constitucional (LOCC), tendo por base os fundamentos que sumariamente se apresentam:
Texto do artigo, página 1: 1. O exequente (BCI) move uma acção executiva para pagamento de quantia certa, no montante de seis milhões, seiscentos vinte e oito mil, trezentos e cinco meticais e cinco centavos (6.628.305,05 mts), contra CIV – Construções Irmãos Vilanculos, Limitada e Oliveira Fernando Vilanculos, ambos executados, com domicílio no Distrito de Vilanculos, Província de Inhambane.
Texto do artigo, página 1: 2. Residindo os executados fora da área de jurisdição
Texto do artigo, página 1: do tribunal em que a acção foi interposta, a lei estabelece que
Texto do artigo, página 2: a citação deve ser feita por carta precatória (n.º 1 do artigo 176° do CPC).
Texto do artigo, página 2: 3. No acto da citação, por carta precatória, os executados deverão ser acautelados de que se pretenderem ser notificados dos ulteriores termos do processo é obrigatório a constituição de mandatário judicial ou a indicação de domicílio, para o qual serão enviadas as notificações, na área de jurisdição do tribunal da causa, sob pena de não serem notificados dos termos subsequentes.
Texto do artigo, página 2: 4. Se os executados não o fizerem, as notificações que se seguirem para os termos da acção, não poderão ser feitas pela mesma via porque o n.º 2 do artigo 255° do CPC preconiza a obrigatoriedade de as partes constituírem mandatário ou indicarem domicílio na área de jurisdição do tribunal da acção.
Texto do artigo, página 2: 5. A norma contida no n.º 2 do artigo 255° do CPC é de constitucionalidade duvidosa porque, impondo a obrigatoriedade acima referida, ela determina um rumo ao processo, que depende do acatamento ou não pelos executados da cautela que lhes será transmitida. É que, se estes não constituírem mandatário ou não indicarem domicílio para onde serão levadas as notificações na área da jurisdição do tribunal onde corre a acção, não residindo nela, não serão notificados para os ulteriores termos e considerarse-ão notificados para todos os efeitos legais e, portanto, nesse caso o processo segue um rumo totalmente diferente do que seguiria se os executados fossem notificados na sua própria pessoa.
Texto do artigo, página 2: 6. Nos termos em que se mostra formulada a norma posta em crise, ela restringe o direito à livre escolha do defensor ou mandatário, porque obriga os executados a indicarem advogado dentro da área de jurisdição do tribunal da causa e não aquele pelo qual, eventualmente, optariam sem este condicionalismo legal.
Texto do artigo, página 2: 7. O direito de escolher livremente o mandatário judicial a constituir é, por força da própria Constituição, um verdadeiro direito-garantia individual, é directamente aplicável, vincula as entidades públicas e privadas, garantido pelo Estado e é exercido no quadro da própria Constituição. E mais, só pode ser limitado em razão da salvaguarda de outros direitos ou interesses protegidos pela Constituição, e só nos casos expressamente previstos nesta, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 56.
Texto do artigo, página 2: 8. O aludido direito não se deve circunscrever ao direito de o cidadão ser representado por um advogado, mas deve ser compreendido também como o direito de a parte se fazer representar por um advogado da sua livre escolha e de constituir mandatário residente em qualquer parte do País, por estar subjacente o princípio da confiança, indispensável na relação entre o advogado e o seu cliente.
Texto do artigo, página 2: 9. Assim, tanto a obrigação de constituir mandatário na área de jurisdição do tribunal da causa como a imposição de indicar domicílio para receber as notificações é injustificada porque obriga os executados que têm domicílio conhecido, a adoptar outro, por um lado e, por outro, obriga-os a encontrar alguém confiável, onde até podem não o ter, para receber as notificações.
Texto do artigo, página 2: 10. A inconstitucionalidade mantêm-se ainda que as partes residam fora da jurisdição e ambas estejam obrigadas a proceder nos termos do n.º 2 do artigo 255º do CPC, porque esta deriva não do facto de a obrigação onerar o réu, mas qualquer das partes, e pelos mesmos fundamentos.
Texto do artigo, página 2: 11. A norma constante do n.º 2 do artigo 255º do CPC, nos termos em que está redigida viola de forma ostensiva o princípio do contraditório, previsto no artigo 62 da Constituição, ao dispor que “[O] Estado garante o acesso dos cidadãos aos tribunais e garante aos arguidos o direito de defesa”.
Texto do artigo, página 2: 12. O princípio do contraditório, incrustado no direito à defesa,
Texto do artigo, página 2: é uma emanação do Direito Constitucional de acesso aos tribunais,
Texto do artigo, página 2: resumindo-se “na garantia de que ninguém pode sofrer os efeitos de uma decisão judicial sem antes ter tido a possibilidade de se opor”.
Texto do artigo, página 2: 13. O legislador ordinário, através da norma posta em crise, criou uma situação em que aparentemente o mandatário é indicado pela parte [executados], mas na verdade, a escolha resulta de um critério legal.
Texto do artigo, página 2: 14. E mais, o remetente entende que se verifica uma inconstitucionalidade consequencial no n.º 1 do artigo 492º do CPC, ao fazer remissão para o aludido no n.º 2 do artigo 255º, ora posto em crise, ao dispor que “A apresentação da contestação é notificada ao autor, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 255°”. O legislador ao fixar que “tendo sido acautelada a parte para constituir mandatário ou indicar domicílio para receber as notificações na área da jurisdição do tribunal onde corre a acção, mas ainda assim, não o tendo feito, então não será notificada da contestação, mas sempre será havido como notificada da mesma”.
Texto do artigo, página 2: 15. Desse modo, compreende-se que a norma contida no
Texto do artigo, página 2: n.º 1 do artigo 492° do CPC não tem existência própria, não é autónoma do n.º 2 do artigo 255° que vem sendo citado, por isso, é materialmente inconstitucional.
Texto do artigo, página 2: A terminar, o Meritíssimo Juiz do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, 1ª Secção Comercial, suspendeu os autos e ordenou a sua remessa ao Conselho Constitucional para efeitos de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas questionadas.
Texto do artigo, página 2: II Fundamentação
Texto do artigo, página 2: O presente processo de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade foi submetido ao Conselho Constitucional por quem tem legitimidade processual para
Texto do artigo, página 2: o fazer, em cumprimento do preceituado no artigo 213 e na alínea a) do n.º 1 do artigo 246, ambos da Constituição da República de Moçambique (CRM), na alínea a) do artigo 67 e no artigo 68, ambos da Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto, Lei Orgânica do Conselho Constitucional (LOCC), que impõem a obrigatoriedade de remessa dos acórdãos e de outras decisões nos casos em que, em processo judicial, o juiz se recuse a aplicar qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade.
Texto do artigo, página 2: O Conselho Constitucional é a instância competente para apreciar e decidir a questão da inconstitucionalidade que se suscita nestes autos, ao abrigo do estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 243 e na alínea a) do n.º 1 do artigo 246, ambos da CRM.
Texto do artigo, página 2: A questão incidental da inconstitucionalidade surgiu na esteira de um feito submetido a julgamento no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, 1ª Secção Comercial, em sede de Processo de Execução Ordinária e o referido incidente foi suscitado pelo Mmo Juiz no uso do seu poder jurisdicional.
Texto do artigo, página 2: Eis o teor das normas legais cuja constitucionalidade é posta em crise:
Texto do artigo, página 2: “Código do Processo Civil
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 255°
Texto do artigo, página 2: (Notificações às partes, quando tenham residência ou escolham domicílio na localidade da sede do tribunal)
Número ou marcador, página 2: 1. (...)
Número ou marcador, página 2: 2. Se não constituir mandatário naquelas condições, não residir na sede do tribunal nem aí tiver escolhido domicílio, não se efectuam as notificações: as decisões consideram-se publicadas logo que o processo dê entrada na secretaria ou, quando se trate de despacho
Texto do artigo, página 3: 31 DE DEZEMBRO DE 2022 2470 — (117)
Texto do artigo, página 3: lançado em requerimento avulso, logo que o despacho aí dê entrada. Nos casos a que se refere o n.º 3 do artigo 229.°, a parte considera-se notificada na data em que se verifique o facto que deveria determinar a notificação.
Número ou marcador, página 3: 3. (...)”.
Texto do artigo, página 3: “
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 492°
Texto do artigo, página 3: (Notificação do oferecimento da contestação)
Número ou marcador, página 3: 1. A apresentação da contestação é notificada ao autor, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 255°.
Número ou marcador, página 3: 2. (...)”.
Texto do artigo, página 3: De acordo com a fundamentação trazida a este Conselho, as normas legais acima transcritas violam os comandos normativos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 56 e no artigo 62, ambos da Constituição da República.
Texto do artigo, página 3: O Conselho Constitucional, nos processos de fiscalização concreta, tem o dever geral prévio de analisar se a norma eleita pelo juiz da causa é, não só, concretamente aplicável ao caso sub judice, como também de aferir se a mesma se mostra relevante, ou seja, se tem interesse directo e imediato para o prosseguimento dos autos no processo principal.
Texto do artigo, página 3: Esta é uma questão de ordem pública, uma vez que o juiz constitucional não deve limitar-se a ser um mero instrumento de apreciação da constitucionalidade ou da legalidade de normas eleitas pelo juiz a quo como aplicáveis a um caso concreto, mas deve certificar se a norma posta em crise tem interesse directo e imediato para o tribunal decidir no caso concreto.
Texto do artigo, página 3: Sobre esta questão, dispõe o n.º 1 do artigo 176° do CPC que residindo os demandados fora da área de jurisdição do tribunal em que a acção foi proposta, a citação deve ser feita por carta precatória.
Texto do artigo, página 3: No caso em apreço, trata-se de um processo de execução regulado no
Número ou marcador, página 3: TÍTULO III, nos artigos 801° e seguintes do CPC, onde se estabelece como princípio que são aplicáveis subsidiariamente as disposições sobre o processo de declaração previstas no
Número ou marcador, página 3: TÍTULO II, artigos 467° e seguintes, com especial
Texto do artigo, página 3: enfoque para o n.º 1 do artigo 242°, ambos do referido Código, que consagra as formalidades para citação, concretamente, quando feita directamente na pessoa do réu e que estabelece a respectiva cominação em caso de não oferecer contestação.
Texto do artigo, página 3: Tratando-se de acção executiva para pagamento de quantia certa, poderão ser chamados à colação, no acto de citação, o n.° 1 do artigo 811° em articulação com o artigo 812°, ambos do CPC e a cominação legal consiste no seguimento dos autos, caso o demandado não pague, nem nomeie bens à penhora e não deduza oposição ou agrave o despacho de citação, no prazo de 10 dias.
Texto do artigo, página 3: Examinados os autos e as respectivas disposições legais aplicáveis ao processo executivo, não se vislumbra que na fase de citação, o tribunal a quo aplique ao caso concreto o comando normativo ínsito no n.º 2 do artigo 255° do CPC. De modo que, dar provimento ao pedido nesse sentido, o Conselho Constitucional estaria a permitir o desencadeamento de um processo de fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade, o que não se mostra possível em face do disposto no n.º 2 do artigo 244 da Constituição.
Texto do artigo, página 3: Nestes termos, o Conselho Constitucional julga não estarem preenchidos todos os pressupostos processuais, para conhecer do mérito do pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas postas em crise.
Texto do artigo, página 3: III Decisão
Texto do artigo, página 3: Em face do exposto, o Conselho Constitucional delibera não apreciar a inconstitucionalidade das normas ínsitas no n.º 2 do artigo 255° e no n.º 1 do art.º 492º, ambos do Código de Processo Civil.
Texto do artigo, página 3: Dê-se cumprimento ao disposto no artigo 75 da LOCC. Notifique e publique-se.
Texto do artigo, página 3: Maputo, 17 de Agosto de 2021. – Lúcia da Luz Ribeiro, Domingos Hermínio Cintura (Relator), Manuel Henrique Franque, Mateus da Cecília Feniasse Saize, Ozias Pondja, Albino Augusto Nhacassa.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.