Resolução n.º 42/2021

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Resolução n.º 42/2021

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Texto do artigo · p. 10 Resolução n.º 42/2021

Texto do artigo · p. 10 de 31 de Dezembro

Texto do artigo · p. 10 Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico do Museus do Mar, criado pelo Decreto n.º 107/2020, de 15 de Dezembro, no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do número 1 do artigo 1 da Resolução n.º 30/2016, de 31 de Outubro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:

Número ou marcador · p. 10 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Museus do Mar, em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 10 Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área do mar aprovar o Regulamento Interno do Museus do Mar, ouvidos os Ministros que superintendem as áreas das finanças e da função pública, no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 10 Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área do mar submeter a proposta de quadro de pessoal à aprovação pelo órgão competente, no prazo de noventa dias, contados à partir da publicação da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 10 Art. 4. A presente Resolução entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 10 publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma

Texto do artigo · p. 10 da Administração Pública, Maputo, aos 6 de Agosto de 2021. Publique-se. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.

Número ou marcador · p. 10 Estatuto Orgânico do Museus do Mar

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 10 Disposições gerais

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 10 (Natureza)

Texto do artigo · p. 10 O Museus do Mar é uma pessoa colectiva de direito público, de carácter cultural e científico, promotora de iniciativas museológicas atinentes ao meio aquático, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, composta por uma rede de museus administrativamente não autónomos ou núcleos museológicos, que o configuram como instituição polinucleada.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 10 (Sede, âmbito e representação)

Número ou marcador · p. 10 1. O Museus do Mar tem a sua sede na Cidade de Maputo e exerce as suas actividades em todo o território nacional.

Número ou marcador · p. 10 2. Sempre que o exercício das suas actividades o justifique,

Texto do artigo · p. 10 o Museus do Mar pode criar delegações ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, mediante aprovação do Ministro que superintende a área do mar, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças e o representante do Estado na respectiva província.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 10 (Tutela)

Número ou marcador · p. 10 1. A tutela sectorial do Museus do Mar é exercida pelo Ministro que superintende a área do mar e compreende, designadamente, a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 10 a) aprovar as propostas de políticas gerais, planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos e relatórios;

Número ou marcador · p. 10 b) aprovar o Regulamento Interno do Museus do Mar;

Número ou marcador · p. 10 c) propor o quadro de pessoal do Museus do Mar ao órgão competente para aprovação;

Número ou marcador · p. 10 d) proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

Número ou marcador · p. 10 e) suspender, revogar ou anular, nos termos da legislação aplicável, os actos dos órgãos do Museus do Mar que sejam contrários à lei e outros instrumentos normativos e de gestão;

Número ou marcador · p. 11 f) exercer poder disciplinar sobre os membros dos órgãos do Museus do Mar nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 11 g) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos membros dos órgãos do Museus do Mar;

Número ou marcador · p. 11 h) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços do Museus do Mar;

Número ou marcador · p. 11 i) nomear os membros do Conselho de Direcção do Museus do Mar, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 11 j) acompanhar os resultados de pesquisas do Museus do Mar, de acordo com a legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 11 k) aprovar todos os actos que careçam de autorização prévia da tutela sectorial; e

Número ou marcador · p. 11 l) praticar outros actos de controlo de legalidade.

Número ou marcador · p. 11 2. A tutela financeira do Museus do Mar é exercida pelo Ministro que superintende a área das finanças, compreendendo a prática dos seguintes actos:

Número ou marcador · p. 11 a) aprovar os planos de investimento;

Número ou marcador · p. 11 b) aprovar a alienação de bens próprios do Museus do Mar nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 11 c) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;

Número ou marcador · p. 11 d) ordenar a realização de inspecções financeiras; e

Número ou marcador · p. 11 e) praticar outros actos de controlo financeiro, nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 11 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 11 São atribuições do Museus do Mar:

Número ou marcador · p. 11 a) a regulação, em articulação com outras entidades competentes para o efeito, de iniciativas museológicas ou afins, de si dependentes, vocacionadas para o uso de espaços e recursos aquáticos ou com eles relacionados, bem como a promoção e assistência às mesmas;

Número ou marcador · p. 11 b) a participação em todas iniciativas do sector, bem como nas de sectores afins que se afigurem pertinentes, através da realização e coordenação de pesquisas aplicadas e demais estudos, que visem a recuperação de informação intangível e tangível inerente à história e demais aspectos sócio-culturais, sobre as actividades no meio aquático ou conexas;

Número ou marcador · p. 11 c) a constituição de colecções do património cultural inerente ao meio aquático ou com ele relacionado, bem como a sua conservação, preservação, divulgação e seu deleite;

Número ou marcador · p. 11 d) a recolha e conservação de exemplares de recursos aquáticos vivos para divulgação e deleite;

Número ou marcador · p. 11 e) a promoção da literacia e da cultura geral sobre o meio aquático com recurso a métodos alternativos; e

Número ou marcador · p. 11 f) a mobilização da sociedade, parceiros e recursos para os programas do Museus do Mar ou que a este vinculem.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 11 (Competências)

Número ou marcador · p. 11 1. São competências gerais do Museus do Mar:

Número ou marcador · p. 11 a) emitir pareceres sobre iniciativas de entidades públicas ou privadas que, directa ou indirectamente, incidam sobre os bens culturais inerentes ao meio aquático, incluindo as áreas de conservação;

Número ou marcador · p. 11 b) participar na elaboração e executar as políticas, estratégias e demais instrumentos emanados do Governo atinentes à salvaguarda do património cultural inerente ao meio aquático;

Número ou marcador · p. 11 c) elaborar e coordenar a implementação de planos estratégicos e demais instrumentos afins, bem como desencadear iniciativas, com vista a engajar a sociedade e incrementar o seu nível de conhecimento e cultura geral nos assuntos relacionados com o meio aquático, incluindo a prevenção e combate à poluição;

Número ou marcador · p. 11 d) emitir pareceres para o licenciamento ou acreditação do estabelecimento, operacionalização e funcionamento de entidades museológicas ou afins vocacionadas para o meio aquático, incluindo as áreas de conservação;

Número ou marcador · p. 11 e) realizar cursos de capacitação e treinamento nas áreas de sua especialidade;

Número ou marcador · p. 11 f) constituir e administrar um fundo documental temático e especializado e prestar serviços de disponibilização da respectiva informação aos diferentes públicos;

Número ou marcador · p. 11 g) realizar trabalhos de consultoria relacionados com a sua área de actividade; e

Número ou marcador · p. 11 h) instituir e administrar fundações ou outras entidades ou mecanismos afins, de mobilização e captação de recursos e financiamento para os programas do Museus do Mar ou que a este vinculem.

Número ou marcador · p. 11 2. São competências específicas do Museus do Mar:

Número ou marcador · p. 11 a) No âmbito da investigação científica: i. coordenar trabalhos de investigação, pesquisas científicas e demais estudos de índole sóciocultural, destinados à compreender aspectos comportamentais e de territorialidade das gentes vinculadas ao meio aquático e a apoiar na gestão dos recursos naturais; ii. Desenvolver metodologias de inventariação e classificação de bens culturais inerentes ao meio aquático, bem como realizar os respectivos estudos e inventários; iii. propor matérias de especialidade passíveis de regulamentação e monitorar a implementação de trabalhos de pesquisa que tenham como objecto bens culturais inerentes ao meio aquático; e iv. propor normas e protocolos, à luz da legislação em vigor, que norteiem a acção humana sobre os bens culturais arqueológicos inerentes ao meio aquático.

Número ou marcador · p. 11 b) No âmbito da comunicação ao público:

Texto do artigo · p. 11 i.agregar, processar e divulgar o conhecimento resultante da pesquisa, investigação e experimentação incidente sobre os bens culturais e do capital natural inerentes ao meio aquático, permitindo fácil consumo e uso por todos os segmentos da sociedade; ii. propor e implementar mecanismos, programas ou conteúdos programáticos para o desenvolvimento da literacia sobre o meio aquático e para o engajamento da sociedade nas ciências sociais e naturais, nas tecnologias aplicadas e nas boas práticas para o uso sustentável do referido meio; e iii. participar na formulação de normas relativas à educação e desenvolvimento humano atinentes ao meio aquático, bem como de propostas de conteúdos a introduzir nos curricula escolares ou que destes sirvam de complemento.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 12 Sistema orgânico

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 12 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 12 Constituem órgãos do Museus do Mar:

Número ou marcador · p. 12 a) o Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 12 b) o Conselho Técnico; e

Número ou marcador · p. 12 c) o Conselho Científico.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 12 (Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 12 1. O Conselho de Direcção é o órgão de gestão e coordenação das actividades do Museus do Mar dirigido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 12 2. Compete ao Conselho de Direcçao:

Número ou marcador · p. 12 a) elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e os respectivos orçamentos, bem como assegurar a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 12 b) acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;

Número ou marcador · p. 12 c) elaborar os relatórios de actividades;

Número ou marcador · p. 12 d) elaborar os balanços, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 12 e) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 12 f) aprovar projectos de regulamentos previstos no Estatuto Orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;

Número ou marcador · p. 12 g) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do Estatuto Orgânico necessários ao bom funcionamento dos serviços;

Número ou marcador · p. 12 h) harmonizar as propostas de relatórios de balanço do Plano Económico e Social;

Número ou marcador · p. 12 i) exercer outros poderes que constem do presente diploma, do Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 12 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 12 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 12 b) Director de Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 12 c) Chefe de Gabinete de Instituto Público;

Número ou marcador · p. 12 d) Chefe de Departamento Central Autónomo; e

Número ou marcador · p. 12 e) Chefe de Repartição Central Autónoma.

Número ou marcador · p. 12 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho de Direcção, pelo Director-Geral, outros técnicos em função da matéria a tratar.

Número ou marcador · p. 12 5. O Conselho de Direcção reúne, ordinariamente, uma (01)

Texto do artigo · p. 12 vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 12 (Direcção)

Número ou marcador · p. 12 1. O Museus do Mar é dirigido por um Director-Geral, nomeado por despacho do Ministro que superintende a área do mar, para um mandato de cinco (05) anos, renovável uma única vez.

Número ou marcador · p. 12 2. A nomeação do Director-Geral obedece a critérios de comprovada capacidade técnica, administrativa, profissional e científica.

Número ou marcador · p. 12 3. O mandato do Director-Geral pode cessar antes do seu termo,

Texto do artigo · p. 12 por decisão fundamentada da entidade competente para o nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 12 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 12 Compete ao Director-Geral:

Número ou marcador · p. 12 a) dirigir o Museus do Mar;

Número ou marcador · p. 12 b) presidir as reuniões do Conselho de Direcção e assegurar o funcionamento regular do Museus do Mar;

Número ou marcador · p. 12 c) executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 12 d) coordenar a elaboração do plano anual das actividades do Museus do Mar;

Número ou marcador · p. 12 e) exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;

Número ou marcador · p. 12 f) representar o Museus do Mar, em juízo ou fora dele;

Número ou marcador · p. 12 g) controlar a arrecadação de receitas do Museus do Mar; e

Número ou marcador · p. 12 h) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou estatuto orgânico.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 12 (Conselho Técnico)

Número ou marcador · p. 12 1. O Conselho Técnico é o órgão de carácter consultivo que assiste o Director-Geral nas matérias técnicas de especialidade inerentes às actividades do Museus do Mar e tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 12 a) analisar e pronunciar-se sobre planos anuais e plurianuais de actividades e respectivos balanços;

Número ou marcador · p. 12 b) estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica relacionados com o desenvolvimento das actividades do Museus do Mar;

Número ou marcador · p. 12 c) analisar e emitir pareceres técnicos, sobre programas e projectos relacionados com a actividade do Museus do Mar, tendo em conta os planos de desenvolvimento aprovados; e

Número ou marcador · p. 12 d) analisar e emitir pareceres técnicos sobre a organização e programação da realização das atribuições e competências do Museus do Mar.

Número ou marcador · p. 12 2. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 12 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 12 b) Director de Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 12 c) Chefe de Gabinete de Instituto Público;

Número ou marcador · p. 12 d) Chefe de Departamento Central Autónomo; e

Número ou marcador · p. 12 e) Chefe de Repartição Central Autónoma.

Número ou marcador · p. 12 3. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Técnico, pelo Director-Geral, outros técnicos em função da matéria a tratar.

Número ou marcador · p. 12 4. O Conselho Técnico reúne, ordinariamente, uma (1) vez por

Texto do artigo · p. 12 mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 12 (Conselho Científico)

Número ou marcador · p. 12 1. O Conselho Científico é o órgão consultivo responsável pela apreciação e acompanhamento das actividades de investigação e pesquisa científica, bem como das demais atinentes à literacia e engajamento da sociedade nas matérias científicas e tecnológicas, desenvolvidas pelo Museus do Mar ou que o vinculem, dirigido pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 12 2. Compete ao Conselho Científico:

Número ou marcador · p. 12 a) aprovar o Regulamento Interno do Conselho;

Número ou marcador · p. 12 b) definir protocolos e modelos de investigação científica atinentes à temática do mar e águas interiores no campo sócio-cultural;

Número ou marcador · p. 13 c) propor programas interdisciplinares de cariz ou substrato científico, bem como as linhas de pesquisa aplicada específicas, de elevada pertinência, a desenvolver pelo Museus do Mar;

Número ou marcador · p. 13 d) emitir parecer sobre projetos de investigação, programas, relatórios de actividade científica e assuntos de natureza técnico-científica;

Número ou marcador · p. 13 e) pronunciar-se sobre a orientação geral e os resultados da actividade de investigação científica desenvolvida pelo Museus do Mar;

Número ou marcador · p. 13 f) emitir recomendações sobre as linhas de investigação do Museus do Mar, bem como sobre a relevância dos projectos e da actividade científica para a prossecução dos objetivos nacionais de política científica e tecnológica;

Número ou marcador · p. 13 g) emitir parecer sobre a criação ou extinção de núcleos museológicos e de extensão da actividade de investigação científica;

Número ou marcador · p. 13 h) emitir parecer sobre o regulamento de atribuição de bolsas de investigação, bem como as atinentes à actividade museológica;

Número ou marcador · p. 13 i) apreciar, de forma crítica, a produção científica do Museus do Mar e emitir pareceres sobre relatórios de implementação de projetos de investigação e pesquisa autorizados;

Número ou marcador · p. 13 j) pronunciar-se sobre o recrutamento e contratação do pessoal de investigação e museologia; e

Número ou marcador · p. 13 k) executar demais actividades de cariz científico, no contexto das atribuições e competências do Museus do Mar, bem como dos instrumentos orientadores em vigor.

Número ou marcador · p. 13 3. O Conselho Científico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 13 a) Director-Geral;

Número ou marcador · p. 13 b) Director de Serviços Centrais;

Número ou marcador · p. 13 c) Chefe de Gabinete de Instituto Público;

Número ou marcador · p. 13 d) Chefe de Departamento Central Autónomo;

Número ou marcador · p. 13 e) Chefe de Repartição Central Autónoma;

Número ou marcador · p. 13 f) Docentes universitários com o nível de doutor ou equivalente;

Número ou marcador · p. 13 g) Cientistas, investigadores e pesquisadores com reconhecida competência; e

Número ou marcador · p. 13 h) Instituições académicas, cientistas e outras personalidades de reconhecido mérito nos âmbitos de actuação do Museus do Mar, que o Diretor-Geral, por iniciativa própria ou por deliberação do Conselho de Direcção, decida convidar.

Número ou marcador · p. 13 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Cientifico, pelo Director-Geral, outros técnicos em função da matéria a tratar.

Número ou marcador · p. 13 5. O Conselho Cientifico reúne, ordinariamente, duas (02)

Texto do artigo · p. 13 vezes por ano e, extraordinariamente, quando necessário.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 13 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 13 (Estrutura)

Número ou marcador · p. 13 1. O Museus do Mar tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 13 a) Serviços Centrais de Colecções e Investigação;

Número ou marcador · p. 13 b) Serviços Centrais de Educação e Exposições;

Número ou marcador · p. 13 c) Gabinete de Auditoria Interna;

Número ou marcador · p. 13 d) Departamento de Planificação e Cooperação;

Número ou marcador · p. 13 e) Departamento de Administração e Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 13 f) Departamento de Comunicação e Imagem; e

Número ou marcador · p. 13 g) Repartição de Gestão e Execução das Aquisições.

Número ou marcador · p. 13 2. Os Serviços Centrais podem ter, sob sua alçada, os museus ou núcleos museológicos não autónomos vinculados à sede do Museus do Mar, tais como centros de pesquisa, centros de documentação, centros de ciência entre outras tipologias museológicas previstas na legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 13 (Serviços Centrais de Colecções e Investigação)

Número ou marcador · p. 13 1. São funções dos Serviços Centrais de Colecções e Investigação:

Número ou marcador · p. 13 a) No domínio dos estudos socio-culturais

Texto do artigo · p. 13 i. propor e coordenar a produção e publicação de trabalhos científicos e demais produção interna científica; ii. realizar e incentivar a realização de estudos e demais trabalhos científicos no âmbito dos bens culturais inerentes ao meio aquático, bem como prestar assistência à edição e publicação; iii. realizar e coordenar estudos sócio-culturais destinados à compreender, das gentes vinculadas ao mar e às águas interiores, as suas percepções, pensamentos, sentimentos, procedimentos activos e reactivos, entre outros aspectos configuradores do seu comportamento face aos estímulos sociais ou sentimentais e necessidades como parte do ambiente, ou ainda a combinação de ambos; iv. realizar e coordenar estudos socio-culturais, nas diferentes dimensões, sobre as gentes vinculadas ao mar e às águas interiores, destinados à apoiar na pesquisa, definição e implementação de medidas de gestão e uso racional dos recursos naturais, em parceria com instituições afins, universidades e demais entidades vocacionadas para a pesquisa e/ou investigação temática; v. organizar, promover e participar em actividades de experimentação, jornadas científicas e demais eventos afins, no contexto da pesquisa e investigação científica, destinados à partilhar e debater o conhecimento científico com o meio académico, centros de pesquisa, entidades afins e público em geral; vi. assistir, técnica e cientificamente, todas as unidades funcionais ou núcleos museológicos vocacionados para a pesquisa e investigação científica; vii. gerir e garantir a operacionalidade das unidades funcionais ou núcleos museológicos vocacionados para a pesquisa e investigação científica vinculados à sede do Museus do Mar; viii. proceder ao registo de visitantes às unidades funcionais ou núcleos museológicos vocacionados para a pesquisa e investigação científica, para produção de informação destinada à análise qualitativa e quantitativa no âmbito dos estudos de público; ix. conceber e implementar um programa permanente de actualização científica de leitura especializada e de participação em seminários e conferências de natureza profissional; e

Texto do artigo · p. 14 x. exercer outras funções que lhe sejam inerentes

Texto do artigo · p. 14 e acometidas por lei ou por determinação superior. b) No domínio da documentação e curadoria científica

Texto do artigo · p. 14 i. gerir as colecções do Museus do Mar e outras colecções ou objectos do património cultural inerente ao meio aquático de cuja gestão o Museus do Mar seja incumbido, observando os mais altos padrões e requisitos de segurança; ii. garantir a observância das normas e procedimentos em casos de aquisição e cedência temporária ou definitiva de peças do acervo; iii. propor ou emitir pareceres sobre a aquisição, conservação, restauro, empréstimo, divulgação e exclusão de bens culturais do acervo, bem como o seu encaminhamento para sectores ou instituições especializadas; iv. garantir a incorporação, gestão e disponibilização de informação relativa ao património cultural ou outras afins, utilizando os mecanismos e tecnologias de informação e comunicação mais adequadas; v. propor a aquisição e incorporação de informação e organizar e gerir os acervos de mediateca, biblioteca, hemeroteca, fototeca, videoteca, entre outros do Museus do Mar que venham a ser adoptados, bem assim garantir a sua disponibilização ao público; vi. conceber, implementar e assistir na implementação de normas e procedimentos de classificação e inventariação, aquisição, preservação, conservação, manutenção, restauro e divulgação dos bens culturais, em conformidade com a legislação vigente; vii. organizar os planos e intervenções de restauro e o controlo ambiental para as colecções ou objectos do património cultural ou respetivos suportes sob gestão do Museus do Mar, tanto em reserva como em exposição, bem como proceder aos exames de índole técnica e científica sobre o estado de conservação e determinar as causas e factores para a conservação e restauro; viii. inventariar e monitorar, em todo o território, os bens culturais imateriais e materiais inerentes ao meio aquático, bem como manter actualizado o inventário de todos os materiais e outros documentos do património cultural à guarda do Museus do Mar ou preservados in situ; ix. propor conteúdos para os documentos orientadores destinados à nortear a incorporação, gestão e exclusão de bens do acervo documental; x. garantir a observância das normas e procedimentos em casos de cedência e aquisição temporária ou definitiva de peças do acervo; xi. obter, tratar e disponibilizar ao público notícias e demais informações de interesse relevante e passíveis de aproveitamento permanente e sistemático no contexto das atribuições do Museus do Mar, tanto de publicações nacionais quanto de estrangeiras; xii. implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado; xiii. organizar e gerir o arquivo permanente do Museus do Mar, ou a este afecto, garantindo o racional aproveitamento do seu conteúdo pelos diversos segmentos da sociedade;

Texto do artigo · p. 14 xiv. propor e coordenar a produção de revistas, documentários e demais meios destinados à sistematização, preservação e disseminação do conhecimento científico produzido pelo Museus do Mar e entidades afins; xv. assistir, técnica e cientificamente, todas as unidades funcionais ou núcleos museológicos vocacionados para a documentação; xvi. gerir e garantir a operacionalidade das unidades funcionais ou núcleos museológicos vocacionados para a documentação vinculados à sede do Museus do Mar; xvii. proceder ao registo de visitantes às unidades funcionais ou núcleos museológicos vocacionados para a documentação, para produção de informação destinada à análise qualitativa e quantitativa no âmbito dos estudos de público; xviii. proceder à busca, triagem, processamento, documentação e disponibilização de conteúdos de domínio científico sob forma documental e de eventos científicos; xix. conceber e implementar um programa permanente de actualização científica de leitura especializada e de participação em seminários e conferências de natureza profissional; e xx. exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 14 2. Os Serviços Centrais de Colecções e Investigação são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende a área do mar.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 14 (Serviços Centrais de Educação e Exposições)

Número ou marcador · p. 14 1. São funções dos Serviços Centrais de Educação e Exposições:

Número ou marcador · p. 14 a) No domínio da Curadoria Educacional

Texto do artigo · p. 14 i.coordenar e desenvolver estudos e pesquisas aplicadas, destinadas ao desenvolvimento cognitivo e à educação patrimonial, no contexto da literacia sobre o meio aquático; ii. processar o conhecimento produzido pelo Museus do Mar sobre bens tanto de génese antrópica como natural inerentes ao meio aquático e programar a sua disseminação para fácil consumo e uso pela sociedade; iii. processar informações produzidas por entidades vocacionadas para investigação científica do ambiente e ecossistemas aquáticos, relacionadas com o comportamento dos recursos, entre outras matérias de interesse conexas, e desenhar programas e conteúdos para a sua disseminação; iv. propor e prestar assistência à produção de revistas, documentários e demais recursos informativos destinados à prossecução dos serviços educativos e afins; v. desenhar e monitorar a implementação de programas ou conteúdos programáticos para execução em formato diverso, destinados ao desenvolvimento da literacia sobre o meio aquático e ao engajamento da sociedade nas ciências sociais e naturais, bem assim as tecnologias, relacionadas com o meio aquático e no contexto da economia azul e da economia circular;

Texto do artigo · p. 15 vi. promover a valorização do consumo do pescado como proteína animal saudável e o respectivo aproveitamento integral no contexto da economia azul e da economia circular, bem como de outros produtos aquáticos; vii. desenvolver iniciativas educativas destinadas à estimular o consumo de espécies com menor valor comercial entretanto mais disponíveis nos ecossistemas tendo em vista o equilíbrio ecológicoambiental e a mobilização de novas fontes de proteína; viii. desenhar iniciativas educativas que visem estabelecer ou facilitar a ligação entre os diferentes públicos, e entre estes e as instituições e empresas vinculadas ao sector, bem como outras entidades afins, na perspectiva da transmissão de conhecimento entre estes segmentos da sociedade; ix. prestar assistência técnica e científica, propor normas e protocolos para o estabelecimento, operacionalização e funcionamento, bem como propor conteúdos para a emissão de pareceres para o licenciamento ou acreditação e fiscalização de iniciativas museológicas vocacionadas para o meio aquático, como centros de ciência, parques aquáticos, aquários, oceanários, entre outros da mesma temática destinados ao desenvolvimento da literacia e engajamento da sociedade; x. conceber e implementar um programa permanente de actualização científica, de leitura especializada e de participação em seminários e conferências de natureza profissional; e xi. exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 15 b) No domínio da mediação e extensão do conhecimento

Texto do artigo · p. 15 i.implementar, de forma alternativa ou lúdica, programas e actividades educativas como complemento da educação formal fornecida pelas instituições de ensino pré-escolar até ao superior, no âmbito das ciências inerentes ao meio aquático; ii. realizar actividades que estimulem os alunos dos ensinos formal e não-formal a facilmente absorverem os conteúdos teóricos aprendidos e/ ou por aprender; iii. promover e realizar acções educativas e de divulgação de conteúdos através de visitas guiadas, palestras, mesas redondas, debates, jornadas de leitura, projecção de conteúdos em suportes áudio e audio-visual, audição, entre outras, estabelecendo uma efectiva ligação entre o Museus do Mar e os públicos; iv. conceber, preparar e montar exposições e outras formas de disseminação do conhecimento, bem assim produzir programas de animação e documentos que acompanhem ou facilitem a comunicação subjacente às mesmas; v. promover a participação de outras entidades, incluindo a sociedade civil, em exposições e outras actividades de disseminação de conhecimento, com conteúdos de sua autoria, desde que relativos ao meio aquático; vi. divulgar, com finalidade informativa, educativa ou de deleite, espécimes de recursos aquáticos e amostras de dispositivos e engenhos, com interesse histórico, científico ou de outra índole pertinente;

Texto do artigo · p. 15 vii. promover capacitações e treinamento na confecção de ementa baseada em produtos aquáticos ou de que estes sejam ingredientes, privilegiando a que se considere identitária no território nacional; viii. capacitar e dotar aos professores de meios auxiliares ou complementares para leccionarem no contexto da literacia sobre o meio aquático; ix. assistir aos estudantes na identificação e conhecimento de profissões e ofícios relacionados com o meio aquático, tendo em vista o seu conhecimento e melhor enquadramento nas opções formativas e profissionais; x. assistir técnica e cientificamente todas as unidades funcionais ou núcleos museológicos vocacionados para a prestação de serviços educativos e afins; xi. gerir e garantir a operacionalidade das unidades funcionais ou núcleos museológicos vinculados à sede do Museus do Mar, vocacionados para disseminar o conhecimento, educar, sensibilizar e engajar a sociedade na gestão sustentável dos recursos inerentes ao meio aquático; xii. conservar e divulgar, com finalidade educativa, de pesquisa e de deleite, exemplares de espécies com interesse biológico, histórico, ambiental ou de outra índole, com recurso às diversas técnicas e tecnologias; xiii. garantir a demonstração, através de amostras e exemplares, reais ou virtuais, de conteúdos científicos desenvolvidos por entidades vocacionadas para a investigação, sobre os recursos aquáticos e o meio ambiente, tais como taxonomia, genética, entre outros, bem assim a produção em cativeiro; xiv. promover a realização de actividades desportivas e demais relacionadas com o ambiente aquático, no contexto da indução do conhecimento para a exploração das potencialidades do mar e das águas interiores; xv. formar e capacitar mediadores e pessoal de acolhimento e vigilância, bem assim realizar cursos de capacitação e treinamento em diversas áreas relacionadas com a temática; xvi. proceder ao registo de visitantes às unidades funcionais ou núcleos museológicos vocacionados para a mediação e extensão do conhecimento, para produção de informação destinada à análise qualitativa e quantitativa no âmbito dos estudos de público; xvii. conceber e implementar um programa permanente de actualização científica, de leitura especializada e de participação em seminários e conferências de natureza profissional; e xviii. exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 15 2. Os Serviços Centrais de Educação e Exposições são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende a área do mar.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 15 (Gabinete de Auditoria Interna)

Número ou marcador · p. 15 1. São funções do Gabinete de Auditoria Interna:

Número ou marcador · p. 15 a) monitorar o cumprimento rigoroso dos protocolos, normas e procedimentos inerentes à actividade científica e demais que vinculem a instituição por via das suas atribuições e competências;

Número ou marcador · p. 16 b) acompanhar, monitorar e controlar, com regularidade, o cumprimento das leis e demais diplomas legais aplicáveis, a execução orçamental e situação económica, financeira e patrimonial do Museus do Mar;

Número ou marcador · p. 16 c) analisar a contabilidade do Museus do Mar;

Número ou marcador · p. 16 d) proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;

Número ou marcador · p. 16 e) assistir na elaboração e emitir parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;

Número ou marcador · p. 16 f) emitir parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

Número ou marcador · p. 16 g) emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;

Número ou marcador · p. 16 h) emitir parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o Museus do Mar esteja habilitado a fazê-lo;

Número ou marcador · p. 16 i) manter o Conselho de Direcção informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;

Número ou marcador · p. 16 j) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo relatório anual global;

Número ou marcador · p. 16 k) propor ao Conselho de Direcção a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;

Número ou marcador · p. 16 l) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do Museus do Mar;

Número ou marcador · p. 16 m) avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 16 n) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptados pelo Museus do Mar para o atendimento e prestação de serviços públicos;

Número ou marcador · p. 16 o) monitorar a aplicação do Estatuto Orgânico do Museus do Mar, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento da instituição, bem como outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;

Número ou marcador · p. 16 p) aferir o grau de resposta dada pelo Museus do Mar, às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;

Número ou marcador · p. 16 q) averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pelo Museus do Mar, com os objectivos e prioridades do Governo;

Número ou marcador · p. 16 r) aferir o grau de observância das instruções técnicas e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 16 s) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo Museus do Mar, bem assim pelo Ministro ou entidade de tutela;

Número ou marcador · p. 16 t) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção, bem assim os emitidos pelo Tribunal Administrativo e as entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado ou ainda outras nos termos da Lei;

Número ou marcador · p. 16 u) conceber e implementar um programa permanente de actualização científica, de leitura especializada e de participação em seminários e conferências de natureza profissional; e

Número ou marcador · p. 16 v) exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 16 2. O Gabinete de Auditoria Interna é dirigido por um Chefe

Texto do artigo · p. 16 de Gabinete de Instituto Público, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 16 (Departamento de Planificação e Cooperação)

Número ou marcador · p. 16 1. São funções do Departamento de Planificação e Cooperação: a) no domínio dos estudos, planificação e estatística; i. coordenar a elaboração de estudos estratégicos relativos à instituição ou que à mesma vinculem; ii. realizar estudos e elaborar propostas de projectos de desenvolvimento comunitário, que tenham como activo o respectivo património identitário; iii. coordenar o processo de planificação, monitoria e avaliação das actividades do Museus do Mar ou que a este vinculem; iv. produzir e processar informação para análise qualitativa e quantitativa no âmbito dos estudos de público; v. recolher, processar e assegurar o tratamento, análise e divulgação da informação estatística do Museus do Mar, realizar estudos de público e desenhar iniciativas para a sua fidelização; vi. conceber e implementar um programa permanente de actualização científica, de leitura especializada e de participação em seminários e conferências de natureza profissional; e vii. exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 16 b) No domínio da cooperação: i. desenvolver parcerias de cooperação que beneficiem o exercício fim do Museus do Mar, incluindo a participação das comunidades e demais intervenientes, tendo em vista ampliar o acesso da sociedade às manifestações culturais, ao património cultural temático, bem assim aos demais recursos inerentes ao meio aquático; ii. influenciar o sector privado e demais agentes externos à função pública para a adesão às oportunidades de estabelecimento de núcleos museológicos ou outras iniciativas museológicas inerentes ao meio aquático, incluindo o financiamento em contexto de mecenato, responsabilidade social, filantropia, entre outras figuras; iii. colaborar com organismos regionais, internacionais e outras entidades congéneres ou afins, na troca e difusão de informações e documentação sobre o meio aquático ou relacionada com o mesmo; iv. promover associações ou iniciativas afins para apoio e participação em actividades que se insiram no mandato do Museus do Mar; v. desenvolver parcerias tendo em vista ampliar o acesso da sociedade às manifestações culturais e ao património inerente à relação do Homem com o meio aquático; vi. estabelecer parcerias com demais entidades que actuem em áreas afins visando um desempenho eficaz; e vii. exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 16 2. O Departamento de Planificação e Cooperação é dirigido

Texto do artigo · p. 16 por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 17 (Departamento de Administração e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 17 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos

Texto do artigo · p. 17 Humanos:

Número ou marcador · p. 17 a) No domínio dos Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos: i. assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado afectos à instituição; ii. elaborar e gerir a implementação rigorosa e estratégica do quadro de pessoal da instituição; iii. planificar, gerir e controlar as actividades relativas à gestão e administração dos recursos humanos, incluindo acções inerentes ao seu desenvolvimento continuado na formação, conhecimento, carreira, habilidade, desempenho, atitude e proficiência; iv. desenvolver, de forma resiliente, iniciativas e mecanismos de incentivo, para a massa laboral, sustentáveis e à luz da legislação em vigor, de modo a conferir motivação e estabilidade; v. garantir a compreensão e domínio crescentes, pelos funcionários e agentes do Estado afectos ao Museus do Mar, dos conteúdos plasmados nos instrumentos orientadores ao abrigo dos quais os mesmos laboram, bem assim nos demais que se afigurem pertinentes; vi. promover, de forma permanente e criativa, o bom ambiente de trabalho, e da mesma forma garantir a assistência social nos seus diversos segmentos; vii. garantir a implementação satisfatória do Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública e demais sistemas previstos; viii. coordenar a implementação das actividades no âmbito das estratégias do Combate ao HIV/SIDA, do Género, da Pessoa Deficiente e demais medidas e protocolos em vigor na função pública; ix. processar e garantir o pagamento das remunerações e demais abonos aos funcionários e agentes do Estado afectos ao Museus do Mar, bem como os colaboradores nos termos da legislação aplicável; x. zelar pelo cumprimento da legislação aplicável ao Museus do Mar e gerir e administrar os procedimentos e vínculos jurídicos que envolvam a instituição; xi. instruir processos jurídicos e afins no contexto do exercício de competências do Museus do Mar como entidade promotora de iniciativas museológicas ou afins inerentes ao meio aquático; xii. Emitir pareceres jurídicos à direcção do Museus do Mar e prestar assistência jurídica aos órgãos e unidades orgânicas da instituição, no contexto do exercício de competências do Museus do Mar e do seu funcionamento em geral; xiii. pronunciar-se sobre questões de contencioso administrativo e representar o Museus do Mar em casos de contencioso e litígios; e xiv. exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 17 b) No domínio da Administração e Finanças:

Texto do artigo · p. 17 i. propor e gerir actividades de produção de receita própria e gerir os activos resultantes garantindo a correcta e adequada execução financeira;

Texto do artigo · p. 17 ii. assegurar o cumprimento rigoroso das normas de execução financeira vigentes e assegurar a disponibilidade de recursos necessários e uso racional no contexto do plano orçamental aprovado; iii. garantir, periódica e pontualmente, a prestação de contas inerentes à execução financeira, bem assim a sua divulgação através dos meios adequados; iv. gerir os recursos materiais e financeiros e proceder à execução financeira de acordo com as normas vigentes sobre a matéria; v. gerir e inovar, permanente e continuamente, os mecanismos de arrecadação de receita própria tendo em vista o reforço da dotação orçamental; vi. proceder ao controlo e registo de visitantes às lojas temáticas do Museus do Mar e demais unidades funcionais sob sua responsabilidade, para produção de informação destinada à análise qualitativa e quantitativa no âmbito dos estudos de público; vii. garantir o registo e inventário dos bens patrimoniais afectos à instituição, bem como assegurar a sua injecção manutenção, conservação, protecção, segurança, higiene, legalização e pagamento das respectivas obrigações; viii. realizar as diversas tarefas de apoio logístico e administrativo e coordenar a sua implementação em todos os núcleos museológicos; e ix. exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 17 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 17 (Departamento de Comunicação e Imagem)

Número ou marcador · p. 17 1. São funções do Departamento de Comunicação e Imagem: a) No domínio da promoção e gestão da imagem corporativa

Texto do artigo · p. 17 i. planificar, desenvolver, implementar e monitorar estratégias e/ou abordagens estratégicas integradas de comunicação e imagem corporativa do Museus do Mar; ii. promover a imagem do Museus do Mar com recurso a métodos eficazes, capitalizando as oportunidades conferidas pelas tecnologias de informação e comunicação, bem como os ditames no âmbito do marketing; iii. implementar um sistema de monitoria da imagem que permita a tomada de medidas necessárias com vista à promoção da imagem do Museus do Mar junto da opinião pública; iv. gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing do Museus do Mar; v. produzir informação para a página web da instituição e proceder à respectiva gestão; vi. assistir à direcção, órgãos e unidades orgânicas do Museus do Mar no relacionamento com a comunicação social e relacionar-se com esta, fornecendo e obtendo informação relevante; vii. produzir periódicos informativos e demais publicações no contexto da abordagem estratégica de comunicação e gestão da imagem do Museus do Mar; viii. conceber produtos e marcas ímpares que sirvam de veículo de disseminação do conhecimento científico e tecnológico sobre os assuntos inerentes ao meio aquático e à valorização da produção nacional; e

Texto do artigo · p. 18 ix. exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior. b) No domínio das tecnologias de comunicação e informação:

Texto do artigo · p. 18 i. propor e implementar planos de introdução de novas tecnologias de informação e comunicação na instituição, bem como a definição de padrões de equipamento informático, hardware e software; ii. administrar, gerir e desenvolver a rede de meios tecnológicos de comunicação e informação da instituição; iii. produzir ou garantir a produção de recursos informativos destinados à prossecução das atribuições da instituição, com recurso a técnicas e tecnologias aplicáveis às artes gráficas, áudiovisual, áudio, multimédia, entre outras; iv. prestar apoio técnico aos diferentes órgãos e unidades orgânicas da instituição e capacitar os respectivos funcionários e agentes do Estado no uso das tecnologias e sistemas de informação e comunicação; v. orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação; vi. garantir a criação, manutenção e desenvolvimento de bancos de dados para o processamento de informação estatística, de estudo públicos e outras matérias julgadas pertinentes; vii. promover e realizar trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de comunicação e informação; viii. promover, no seu âmbito ou em colaboração com as demais unidades orgânicas da instituição, bem assim entidades relevantes, a divulgação das informações mais relevantes da vida da instituição e de tudo quanto possa contribuir para melhor conhecimento da instituição e dos assuntos que à mesma vinculem no contexto das suas atribuições; ix. desenvolver e implementar, sempre que necessário, um Plano de Comunicação de Crise; x. recolher, sistematizar e catalogar a informação multimédia produzida pelo Museus do Mar; e xi. exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 18 2. O Departamento de Comunicação e Imagem é dirigido por

Texto do artigo · p. 18 um Chefe de Departamento Central Autónomo nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 18 (Repartição de Gestão e Execução das Aquisições)

Número ou marcador · p. 18 1. São funções da Repartição de Gestão e Execução das Aquisições:

Número ou marcador · p. 18 a) observar os procedimentos de contratação previstos no Regulamento de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado;

Número ou marcador · p. 18 b) planificar e instruir os processos de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços à instituição à luz da legislação em vigor;

Número ou marcador · p. 18 c) executar os processos obedecendo o ciclo desde a planificação até a resolução do contrato;

Número ou marcador · p. 18 d) apoiar e orientar aos órgãos e unidades orgânicas da instituição na produção de documentação para contração termos de referência, catálogos contendo especificações técnicas e demais documentos ou informação relevantes para a instrução de processos de contratação;

Número ou marcador · p. 18 e) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;

Número ou marcador · p. 18 f) desenvolver mecanismos e garantir aplicação correcta das disposições em vigor para a aquisição, junto dos detentores, de bens culturais para incorporação no acervo patrimonial à guarda do Museus do Mar;

Número ou marcador · p. 18 g) manter adequada a informação sobre a execução dos contratos e sobre a actuação dos contratados e zelar pelo arquivo adequado dos documentos de contratação;

Número ou marcador · p. 18 h) receber e processar as reclamações e os recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos pertinentes; e

Número ou marcador · p. 18 i) exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 18 2. A Repartição de Gestão e Execução das Aquisições é dirigida por um Chefe de Repartição Central Autónoma, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 18 Representação local do Museus do Mar

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 18 (Núcleos Museológicos)

Número ou marcador · p. 18 1. O Museus do Mar é representado em qualquer parte do território por núcleos museológicos ou museus não autónomos que, no plano operacional, prosseguem as atribuições do órgão central nas respectivas áreas de actuação, podendo ser vocacionados de forma exclusiva ou cumulativa para a investigação, conservação, preservação, disseminação do conhecimento ou outra, de acordo com as diferentes tipologias de museus ou estruturas afins previstas na legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 18 2. O núcleo museológico é dirigido por um Curador-chefe de Museu, nomeado pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 18 3. A organização e funcionamento dos núcleos museológicos

Texto do artigo · p. 18 constam de Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 18 (Competências do Curador-chefe de Museu)

Texto do artigo · p. 18 São competências do Curador-chefe:

Número ou marcador · p. 18 a) representar o Museus do Mar na respectiva área de jurisdição;

Número ou marcador · p. 18 b) elaborar e remeter à Direcção-Geral a proposta do plano de actividades e orçamento a desenvolver no ano seguinte;

Número ou marcador · p. 18 c) elaborar relatórios de actividades do Núcleo Museológico, bem assim elaborar o balanço e mapa de demonstração de resultados;

Número ou marcador · p. 18 d) dirigir, organizar e planificar as actividades correntes do núcleo museológico de acordo com as estratégias e orientações superiores;

Número ou marcador · p. 18 e) realizar as reuniões do núcleo museológico e reportar à Direcção-Geral;

Número ou marcador · p. 19 f) articular, regularmente, com os Serviços Centrais, Departamentos Centrais Autónomos e Repartição Central Autónoma, para a prossecução das atribuições do Museus do Mar;

Número ou marcador · p. 19 g) promover a colaboração com outras entidades que, na respectiva área de jurisdição, prossigam finalidades similares ou afins às do Museus do Mar;

Número ou marcador · p. 19 h) assegurar a aplicação das normas e regulamentos do Museus do Mar;

Número ou marcador · p. 19 i) garantir a avaliação do desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado; e

Número ou marcador · p. 19 j) exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 19 (Subordinação)

Texto do artigo · p. 19 O núcleo museológico subordina-se ao Director-Geral, sem prejuízo de articulação e coordenação com o representante do Estado na Província onde esteja domiciliado.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 19 Regime orçamental e patrimonial

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 19 (Receitas)

Número ou marcador · p. 19 1. Constituem receitas do Museus do Mar:

Número ou marcador · p. 19 a) as dotações do Orçamento do Estado, incluindo fundos de fonte externa destinados ao financiamento de projectos do sector;

Número ou marcador · p. 19 b) o produto de prestação de serviços e cedência, a título oneroso, dos resultados de trabalhos de pesquisa e de investigação;

Número ou marcador · p. 19 c) o produto de cessão ou licença de utilização dos direitos de propriedade autoral e de propriedade intelectual;

Número ou marcador · p. 19 d) a percentagem dos dividendos provenientes de aprovação de iniciativas museológicas ou afins inerentes ao meio aquático, de projectos e de autorização, acreditação ou licenciamento de actividades incidentes sobre os bens culturais e o capital natural da mesma temática, bem como das respectivas contravenções;

Número ou marcador · p. 19 e) a percentagem de venda de embarcações e equipamentos em hasta pública como resultado de sanção aplicada por realização de investigação e pesquisa científica marinha não autorizada, incidente sobre bens culturais ou capital natural com potencial museológico;

Número ou marcador · p. 19 f) o produto da comercialização de bens através das lojas do Museus do Mar e da prestação de serviços a entidades públicas e privadas, entre outras actividades;

Número ou marcador · p. 19 g) os subsídios, comparticipações, subvenções ou doações atribuídas por qualquer entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira; e

Número ou marcador · p. 19 h) quaisquer outros rendimentos, bens ou direitos que provenham da sua actividade ou que por lei lhe sejam atribuídos.

Número ou marcador · p. 19 2. A receita arrecadada deve ser canalizada na sua totalidade, nos termos da legislação aplicável, a título de receita própria, para a Conta Única do Tesouro que, após a sua cobrança, é consignada ao Museus do Mar.

Número ou marcador · p. 19 3. O Tesouro Público, no prazo de cinco dias úteis após a receitação, procede à devolução ao Museus do Mar, a título de consignação definitiva, a percentagem da receita transferida para a Conta Única do Tesouro, nos termos a definir por Despacho conjunto dos Ministros que superintendem a área do mar e das finanças.

Número ou marcador · p. 19 4. A devolução da receita referida no número anterior

Texto do artigo · p. 19 é efectuada mediante requisição/registo de necessidades no e-SISTAFE.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 19 (Despesas)

Texto do artigo · p. 19 São despesas do Museus do Mar:

Número ou marcador · p. 19 a) as que resultem do cumprimento e do exercício das suas atribuições e competências;

Número ou marcador · p. 19 b) os encargos com o funcionamento;

Número ou marcador · p. 19 c) as que resultem de estudos, investigação e pesquisa científica no domínio socio-cultural, de projectos museológicos e de desenvolvimento da literacia que vinculem o Museus do Mar; e

Número ou marcador · p. 19 d) as contribuições resultantes da filiação do Museus do Mar em agremiações de especialidade.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 19 (Planos e orçamentos)

Número ou marcador · p. 19 1. Os planos de actividades e respectivos orçamentos anuais do Museus do Mar são compatibilizados com as instruções emanadas pelas tutelas e de acordo com as estratégias e planos do Governo e submetidos à aprovação do Ministro de tutela sectorial, nos termos legais.

Número ou marcador · p. 19 2. O Museus do Mar elabora, com referência a cada ano económico, os respectivos orçamentos operacionais e de investimento, os quais são aprovados pelos Ministros de tutela sectorial e financeira.

Número ou marcador · p. 19 3. O Museus do Mar submete, trimestralmente, aos Ministros de tutela sectorial e financeira, os relatórios e contas de execução orçamental acompanhados dos relatórios do órgão de fiscalização.

Número ou marcador · p. 19 4. Compete ao Ministro de tutela sectorial submeter o plano

Texto do artigo · p. 19 de actividades e orçamento até 31 de Agosto ao Ministro de tutela financeira.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 19 (Relatórios e Contas)

Número ou marcador · p. 19 1. O Museus do Mar com referência a 31 de Dezembro de cada ano, elabora os seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 19 a) relatórios do Conselho de Direcção, indicando como foram atingidos os objectivos do Museus do Mar e analisando a eficiência dos mesmos nos vários domínios de actuação;

Número ou marcador · p. 19 b) balanço e mapa de demonstração de resultados;

Número ou marcador · p. 19 c) mapa de fluxo de caixa; e

Número ou marcador · p. 19 d) relatório da conta de gerência.

Número ou marcador · p. 20 2. Os documentos referidos no número anterior são aprovados

Texto do artigo · p. 20 por Despacho do Ministro de tutela sectorial, tendo em consideração o parecer da Auditoria Interna.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 20 (Gestão financeira e patrimonial)

Texto do artigo · p. 20 A gestão financeira e do património afecto ao Museus do Mar rege-se pelas normas aplicáveis aos órgãos e instituições do Estado, nomeadamente pela Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado, Plano Geral de Contabilidade, regime da tesouraria do Estado, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria, e demais legislação aplicável, respeitando a legislação atinente ao património do Estado.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 20 (Património institucional)

Texto do artigo · p. 20 O património institucional do Museus do Mar é constituído pela universalidade dos bens que venha a adquirir, que lhe forem afectos ou doados, incluindo legados.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 20 (Património cultural e natural)

Número ou marcador · p. 20 1. De acordo com a legislação aplicável, constitui património cultural do Museus do Mar o acervo de bens culturais inerente ao mar, às águas interiores e às pescas, como imóveis, artefactos, objectos etnográficos, arqueológicos e artísticos e documentos em diversos suportes, de interesse no âmbito da área de sua especialidade, de proveniência diversa, que sejam adquiridos a título oneroso, de permuta, de doação ou outro.

Número ou marcador · p. 20 2. De acordo com a legislação aplicável, constitui património ou capital natural afecto ao Museus do Mar todo acervo inerente ao capital natural aquático, como exemplares de espécies animais e vegetais aquáticas vivas ou mortas, mas conservadas através de tecnologias específicas, incluindo as respectivas réplicas de ambiente natural e ecossistemas, de interesse no âmbito da área de sua especialidade, de proveniência diversa, que seja adquirido a título oneroso, de permuta, de doação ou outro.

Número ou marcador · p. 20 3. A alienação por permuta, cedência ou doação do acervo ou

Texto do artigo · p. 20 parte deste é feita em conformidade com a legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO VI

Texto do artigo · p. 20 Regime do pessoal e remuneratório

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 20 (Regime do pessoal)

Texto do artigo · p. 20 O pessoal do Museus do Mar observa o regime do funcionalismo público, estabelecido no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado sendo, porém, excepcionalmente admissível a celebração de contratos de trabalho que se regem pela Lei do Trabalho, sempre que isso seja compatível com a natureza das funções a desempenhar, nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 20 (Regime remuneratório)

Texto do artigo · p. 20 Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório aplicável ao pessoal do Museus do Mar é o dos funcionários e agentes do Estado, com a possibilidade de adopção de tabelas diferenciadas em função da especificidade da actividade desenvolvida e de aprovação de suplementos adicionais pelos Ministros que superintendem as áreas das finanças e da função pública.

Número ou marcador · p. 21 Anexo - Organograma

Número ou marcador · p. 21 Anexo - Organograma Director-Geral Conselho de Direcção Conselho Técnico Conselho Científico Serviços Centrais de Colecções e Investigação Serviços Centrais de Educação e Exposições Gabinete de Auditoria Interna Núcleos Museológicos Departamento de Planificação e Cooperação Departamento de Administração e Recursos Humanos Departamento de Comunicação e Imagem Repartição de Gestão e Execução das Aquisições

Texto do artigo · p. 21 Planificação

Texto do artigo · p. 21 Gestão e Execução

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 10: Resolução n.º 42/2021
Texto do artigo, página 10: de 31 de Dezembro
Texto do artigo, página 10: Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico do Museus do Mar, criado pelo Decreto n.º 107/2020, de 15 de Dezembro, no uso das competências delegadas pelo Conselho de Ministros nos termos do número 1 do artigo 1 da Resolução n.º 30/2016, de 31 de Outubro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública delibera:
Número ou marcador, página 10: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Museus do Mar, em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 10: Art. 2. Compete ao Ministro que superintende a área do mar aprovar o Regulamento Interno do Museus do Mar, ouvidos os Ministros que superintendem as áreas das finanças e da função pública, no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 10: Art. 3. Compete ao Ministro que superintende a área do mar submeter a proposta de quadro de pessoal à aprovação pelo órgão competente, no prazo de noventa dias, contados à partir da publicação da presente Resolução.
Número ou marcador, página 10: Art. 4. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 10: publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma
Texto do artigo, página 10: da Administração Pública, Maputo, aos 6 de Agosto de 2021. Publique-se. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
Número ou marcador, página 10: Estatuto Orgânico do Museus do Mar
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 10: Disposições gerais
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 10: (Natureza)
Texto do artigo, página 10: O Museus do Mar é uma pessoa colectiva de direito público, de carácter cultural e científico, promotora de iniciativas museológicas atinentes ao meio aquático, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, composta por uma rede de museus administrativamente não autónomos ou núcleos museológicos, que o configuram como instituição polinucleada.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 10: (Sede, âmbito e representação)
Número ou marcador, página 10: 1. O Museus do Mar tem a sua sede na Cidade de Maputo e exerce as suas actividades em todo o território nacional.
Número ou marcador, página 10: 2. Sempre que o exercício das suas actividades o justifique,
Texto do artigo, página 10: o Museus do Mar pode criar delegações ou outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, mediante aprovação do Ministro que superintende a área do mar, ouvido o Ministro que superintende a área das finanças e o representante do Estado na respectiva província.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 10: (Tutela)
Número ou marcador, página 10: 1. A tutela sectorial do Museus do Mar é exercida pelo Ministro que superintende a área do mar e compreende, designadamente, a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 10: a) aprovar as propostas de políticas gerais, planos anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos e relatórios;
Número ou marcador, página 10: b) aprovar o Regulamento Interno do Museus do Mar;
Número ou marcador, página 10: c) propor o quadro de pessoal do Museus do Mar ao órgão competente para aprovação;
Número ou marcador, página 10: d) proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;
Número ou marcador, página 10: e) suspender, revogar ou anular, nos termos da legislação aplicável, os actos dos órgãos do Museus do Mar que sejam contrários à lei e outros instrumentos normativos e de gestão;
Número ou marcador, página 11: f) exercer poder disciplinar sobre os membros dos órgãos do Museus do Mar nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 11: g) ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos membros dos órgãos do Museus do Mar;
Número ou marcador, página 11: h) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços do Museus do Mar;
Número ou marcador, página 11: i) nomear os membros do Conselho de Direcção do Museus do Mar, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 11: j) acompanhar os resultados de pesquisas do Museus do Mar, de acordo com a legislação aplicável;
Número ou marcador, página 11: k) aprovar todos os actos que careçam de autorização prévia da tutela sectorial; e
Número ou marcador, página 11: l) praticar outros actos de controlo de legalidade.
Número ou marcador, página 11: 2. A tutela financeira do Museus do Mar é exercida pelo Ministro que superintende a área das finanças, compreendendo a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador, página 11: a) aprovar os planos de investimento;
Número ou marcador, página 11: b) aprovar a alienação de bens próprios do Museus do Mar nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 11: c) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;
Número ou marcador, página 11: d) ordenar a realização de inspecções financeiras; e
Número ou marcador, página 11: e) praticar outros actos de controlo financeiro, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 11: (Atribuições)
Texto do artigo, página 11: São atribuições do Museus do Mar:
Número ou marcador, página 11: a) a regulação, em articulação com outras entidades competentes para o efeito, de iniciativas museológicas ou afins, de si dependentes, vocacionadas para o uso de espaços e recursos aquáticos ou com eles relacionados, bem como a promoção e assistência às mesmas;
Número ou marcador, página 11: b) a participação em todas iniciativas do sector, bem como nas de sectores afins que se afigurem pertinentes, através da realização e coordenação de pesquisas aplicadas e demais estudos, que visem a recuperação de informação intangível e tangível inerente à história e demais aspectos sócio-culturais, sobre as actividades no meio aquático ou conexas;
Número ou marcador, página 11: c) a constituição de colecções do património cultural inerente ao meio aquático ou com ele relacionado, bem como a sua conservação, preservação, divulgação e seu deleite;
Número ou marcador, página 11: d) a recolha e conservação de exemplares de recursos aquáticos vivos para divulgação e deleite;
Número ou marcador, página 11: e) a promoção da literacia e da cultura geral sobre o meio aquático com recurso a métodos alternativos; e
Número ou marcador, página 11: f) a mobilização da sociedade, parceiros e recursos para os programas do Museus do Mar ou que a este vinculem.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 11: (Competências)
Número ou marcador, página 11: 1. São competências gerais do Museus do Mar:
Número ou marcador, página 11: a) emitir pareceres sobre iniciativas de entidades públicas ou privadas que, directa ou indirectamente, incidam sobre os bens culturais inerentes ao meio aquático, incluindo as áreas de conservação;
Número ou marcador, página 11: b) participar na elaboração e executar as políticas, estratégias e demais instrumentos emanados do Governo atinentes à salvaguarda do património cultural inerente ao meio aquático;
Número ou marcador, página 11: c) elaborar e coordenar a implementação de planos estratégicos e demais instrumentos afins, bem como desencadear iniciativas, com vista a engajar a sociedade e incrementar o seu nível de conhecimento e cultura geral nos assuntos relacionados com o meio aquático, incluindo a prevenção e combate à poluição;
Número ou marcador, página 11: d) emitir pareceres para o licenciamento ou acreditação do estabelecimento, operacionalização e funcionamento de entidades museológicas ou afins vocacionadas para o meio aquático, incluindo as áreas de conservação;
Número ou marcador, página 11: e) realizar cursos de capacitação e treinamento nas áreas de sua especialidade;
Número ou marcador, página 11: f) constituir e administrar um fundo documental temático e especializado e prestar serviços de disponibilização da respectiva informação aos diferentes públicos;
Número ou marcador, página 11: g) realizar trabalhos de consultoria relacionados com a sua área de actividade; e
Número ou marcador, página 11: h) instituir e administrar fundações ou outras entidades ou mecanismos afins, de mobilização e captação de recursos e financiamento para os programas do Museus do Mar ou que a este vinculem.
Número ou marcador, página 11: 2. São competências específicas do Museus do Mar:
Número ou marcador, página 11: a) No âmbito da investigação científica: i. coordenar trabalhos de investigação, pesquisas científicas e demais estudos de índole sóciocultural, destinados à compreender aspectos comportamentais e de territorialidade das gentes vinculadas ao meio aquático e a apoiar na gestão dos recursos naturais; ii. Desenvolver metodologias de inventariação e classificação de bens culturais inerentes ao meio aquático, bem como realizar os respectivos estudos e inventários; iii. propor matérias de especialidade passíveis de regulamentação e monitorar a implementação de trabalhos de pesquisa que tenham como objecto bens culturais inerentes ao meio aquático; e iv. propor normas e protocolos, à luz da legislação em vigor, que norteiem a acção humana sobre os bens culturais arqueológicos inerentes ao meio aquático.
Número ou marcador, página 11: b) No âmbito da comunicação ao público:
Texto do artigo, página 11: i.agregar, processar e divulgar o conhecimento resultante da pesquisa, investigação e experimentação incidente sobre os bens culturais e do capital natural inerentes ao meio aquático, permitindo fácil consumo e uso por todos os segmentos da sociedade; ii. propor e implementar mecanismos, programas ou conteúdos programáticos para o desenvolvimento da literacia sobre o meio aquático e para o engajamento da sociedade nas ciências sociais e naturais, nas tecnologias aplicadas e nas boas práticas para o uso sustentável do referido meio; e iii. participar na formulação de normas relativas à educação e desenvolvimento humano atinentes ao meio aquático, bem como de propostas de conteúdos a introduzir nos curricula escolares ou que destes sirvam de complemento.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 12: Sistema orgânico
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 12: (Órgãos)
Texto do artigo, página 12: Constituem órgãos do Museus do Mar:
Número ou marcador, página 12: a) o Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 12: b) o Conselho Técnico; e
Número ou marcador, página 12: c) o Conselho Científico.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 12: (Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 12: 1. O Conselho de Direcção é o órgão de gestão e coordenação das actividades do Museus do Mar dirigido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 12: 2. Compete ao Conselho de Direcçao:
Número ou marcador, página 12: a) elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e os respectivos orçamentos, bem como assegurar a respectiva execução;
Número ou marcador, página 12: b) acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;
Número ou marcador, página 12: c) elaborar os relatórios de actividades;
Número ou marcador, página 12: d) elaborar os balanços, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 12: e) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 12: f) aprovar projectos de regulamentos previstos no Estatuto Orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;
Número ou marcador, página 12: g) praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do Estatuto Orgânico necessários ao bom funcionamento dos serviços;
Número ou marcador, página 12: h) harmonizar as propostas de relatórios de balanço do Plano Económico e Social;
Número ou marcador, página 12: i) exercer outros poderes que constem do presente diploma, do Estatuto Orgânico e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 12: 3. O Conselho de Direcção tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 12: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 12: b) Director de Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 12: c) Chefe de Gabinete de Instituto Público;
Número ou marcador, página 12: d) Chefe de Departamento Central Autónomo; e
Número ou marcador, página 12: e) Chefe de Repartição Central Autónoma.
Número ou marcador, página 12: 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho de Direcção, pelo Director-Geral, outros técnicos em função da matéria a tratar.
Número ou marcador, página 12: 5. O Conselho de Direcção reúne, ordinariamente, uma (01)
Texto do artigo, página 12: vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 12: (Direcção)
Número ou marcador, página 12: 1. O Museus do Mar é dirigido por um Director-Geral, nomeado por despacho do Ministro que superintende a área do mar, para um mandato de cinco (05) anos, renovável uma única vez.
Número ou marcador, página 12: 2. A nomeação do Director-Geral obedece a critérios de comprovada capacidade técnica, administrativa, profissional e científica.
Número ou marcador, página 12: 3. O mandato do Director-Geral pode cessar antes do seu termo,
Texto do artigo, página 12: por decisão fundamentada da entidade competente para o nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 12: (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo, página 12: Compete ao Director-Geral:
Número ou marcador, página 12: a) dirigir o Museus do Mar;
Número ou marcador, página 12: b) presidir as reuniões do Conselho de Direcção e assegurar o funcionamento regular do Museus do Mar;
Número ou marcador, página 12: c) executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 12: d) coordenar a elaboração do plano anual das actividades do Museus do Mar;
Número ou marcador, página 12: e) exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
Número ou marcador, página 12: f) representar o Museus do Mar, em juízo ou fora dele;
Número ou marcador, página 12: g) controlar a arrecadação de receitas do Museus do Mar; e
Número ou marcador, página 12: h) realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou estatuto orgânico.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 12: (Conselho Técnico)
Número ou marcador, página 12: 1. O Conselho Técnico é o órgão de carácter consultivo que assiste o Director-Geral nas matérias técnicas de especialidade inerentes às actividades do Museus do Mar e tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 12: a) analisar e pronunciar-se sobre planos anuais e plurianuais de actividades e respectivos balanços;
Número ou marcador, página 12: b) estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica relacionados com o desenvolvimento das actividades do Museus do Mar;
Número ou marcador, página 12: c) analisar e emitir pareceres técnicos, sobre programas e projectos relacionados com a actividade do Museus do Mar, tendo em conta os planos de desenvolvimento aprovados; e
Número ou marcador, página 12: d) analisar e emitir pareceres técnicos sobre a organização e programação da realização das atribuições e competências do Museus do Mar.
Número ou marcador, página 12: 2. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 12: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 12: b) Director de Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 12: c) Chefe de Gabinete de Instituto Público;
Número ou marcador, página 12: d) Chefe de Departamento Central Autónomo; e
Número ou marcador, página 12: e) Chefe de Repartição Central Autónoma.
Número ou marcador, página 12: 3. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Técnico, pelo Director-Geral, outros técnicos em função da matéria a tratar.
Número ou marcador, página 12: 4. O Conselho Técnico reúne, ordinariamente, uma (1) vez por
Texto do artigo, página 12: mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 12: (Conselho Científico)
Número ou marcador, página 12: 1. O Conselho Científico é o órgão consultivo responsável pela apreciação e acompanhamento das actividades de investigação e pesquisa científica, bem como das demais atinentes à literacia e engajamento da sociedade nas matérias científicas e tecnológicas, desenvolvidas pelo Museus do Mar ou que o vinculem, dirigido pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 12: 2. Compete ao Conselho Científico:
Número ou marcador, página 12: a) aprovar o Regulamento Interno do Conselho;
Número ou marcador, página 12: b) definir protocolos e modelos de investigação científica atinentes à temática do mar e águas interiores no campo sócio-cultural;
Número ou marcador, página 13: c) propor programas interdisciplinares de cariz ou substrato científico, bem como as linhas de pesquisa aplicada específicas, de elevada pertinência, a desenvolver pelo Museus do Mar;
Número ou marcador, página 13: d) emitir parecer sobre projetos de investigação, programas, relatórios de actividade científica e assuntos de natureza técnico-científica;
Número ou marcador, página 13: e) pronunciar-se sobre a orientação geral e os resultados da actividade de investigação científica desenvolvida pelo Museus do Mar;
Número ou marcador, página 13: f) emitir recomendações sobre as linhas de investigação do Museus do Mar, bem como sobre a relevância dos projectos e da actividade científica para a prossecução dos objetivos nacionais de política científica e tecnológica;
Número ou marcador, página 13: g) emitir parecer sobre a criação ou extinção de núcleos museológicos e de extensão da actividade de investigação científica;
Número ou marcador, página 13: h) emitir parecer sobre o regulamento de atribuição de bolsas de investigação, bem como as atinentes à actividade museológica;
Número ou marcador, página 13: i) apreciar, de forma crítica, a produção científica do Museus do Mar e emitir pareceres sobre relatórios de implementação de projetos de investigação e pesquisa autorizados;
Número ou marcador, página 13: j) pronunciar-se sobre o recrutamento e contratação do pessoal de investigação e museologia; e
Número ou marcador, página 13: k) executar demais actividades de cariz científico, no contexto das atribuições e competências do Museus do Mar, bem como dos instrumentos orientadores em vigor.
Número ou marcador, página 13: 3. O Conselho Científico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 13: a) Director-Geral;
Número ou marcador, página 13: b) Director de Serviços Centrais;
Número ou marcador, página 13: c) Chefe de Gabinete de Instituto Público;
Número ou marcador, página 13: d) Chefe de Departamento Central Autónomo;
Número ou marcador, página 13: e) Chefe de Repartição Central Autónoma;
Número ou marcador, página 13: f) Docentes universitários com o nível de doutor ou equivalente;
Número ou marcador, página 13: g) Cientistas, investigadores e pesquisadores com reconhecida competência; e
Número ou marcador, página 13: h) Instituições académicas, cientistas e outras personalidades de reconhecido mérito nos âmbitos de actuação do Museus do Mar, que o Diretor-Geral, por iniciativa própria ou por deliberação do Conselho de Direcção, decida convidar.
Número ou marcador, página 13: 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Cientifico, pelo Director-Geral, outros técnicos em função da matéria a tratar.
Número ou marcador, página 13: 5. O Conselho Cientifico reúne, ordinariamente, duas (02)
Texto do artigo, página 13: vezes por ano e, extraordinariamente, quando necessário.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 13: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 13: (Estrutura)
Número ou marcador, página 13: 1. O Museus do Mar tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 13: a) Serviços Centrais de Colecções e Investigação;
Número ou marcador, página 13: b) Serviços Centrais de Educação e Exposições;
Número ou marcador, página 13: c) Gabinete de Auditoria Interna;
Número ou marcador, página 13: d) Departamento de Planificação e Cooperação;
Número ou marcador, página 13: e) Departamento de Administração e Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 13: f) Departamento de Comunicação e Imagem; e
Número ou marcador, página 13: g) Repartição de Gestão e Execução das Aquisições.
Número ou marcador, página 13: 2. Os Serviços Centrais podem ter, sob sua alçada, os museus ou núcleos museológicos não autónomos vinculados à sede do Museus do Mar, tais como centros de pesquisa, centros de documentação, centros de ciência entre outras tipologias museológicas previstas na legislação em vigor.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 13: (Serviços Centrais de Colecções e Investigação)
Número ou marcador, página 13: 1. São funções dos Serviços Centrais de Colecções e Investigação:
Número ou marcador, página 13: a) No domínio dos estudos socio-culturais
Texto do artigo, página 13: i. propor e coordenar a produção e publicação de trabalhos científicos e demais produção interna científica; ii. realizar e incentivar a realização de estudos e demais trabalhos científicos no âmbito dos bens culturais inerentes ao meio aquático, bem como prestar assistência à edição e publicação; iii. realizar e coordenar estudos sócio-culturais destinados à compreender, das gentes vinculadas ao mar e às águas interiores, as suas percepções, pensamentos, sentimentos, procedimentos activos e reactivos, entre outros aspectos configuradores do seu comportamento face aos estímulos sociais ou sentimentais e necessidades como parte do ambiente, ou ainda a combinação de ambos; iv. realizar e coordenar estudos socio-culturais, nas diferentes dimensões, sobre as gentes vinculadas ao mar e às águas interiores, destinados à apoiar na pesquisa, definição e implementação de medidas de gestão e uso racional dos recursos naturais, em parceria com instituições afins, universidades e demais entidades vocacionadas para a pesquisa e/ou investigação temática; v. organizar, promover e participar em actividades de experimentação, jornadas científicas e demais eventos afins, no contexto da pesquisa e investigação científica, destinados à partilhar e debater o conhecimento científico com o meio académico, centros de pesquisa, entidades afins e público em geral; vi. assistir, técnica e cientificamente, todas as unidades funcionais ou núcleos museológicos vocacionados para a pesquisa e investigação científica; vii. gerir e garantir a operacionalidade das unidades funcionais ou núcleos museológicos vocacionados para a pesquisa e investigação científica vinculados à sede do Museus do Mar; viii. proceder ao registo de visitantes às unidades funcionais ou núcleos museológicos vocacionados para a pesquisa e investigação científica, para produção de informação destinada à análise qualitativa e quantitativa no âmbito dos estudos de público; ix. conceber e implementar um programa permanente de actualização científica de leitura especializada e de participação em seminários e conferências de natureza profissional; e
Texto do artigo, página 14: x. exercer outras funções que lhe sejam inerentes
Texto do artigo, página 14: e acometidas por lei ou por determinação superior. b) No domínio da documentação e curadoria científica
Texto do artigo, página 14: i. gerir as colecções do Museus do Mar e outras colecções ou objectos do património cultural inerente ao meio aquático de cuja gestão o Museus do Mar seja incumbido, observando os mais altos padrões e requisitos de segurança; ii. garantir a observância das normas e procedimentos em casos de aquisição e cedência temporária ou definitiva de peças do acervo; iii. propor ou emitir pareceres sobre a aquisição, conservação, restauro, empréstimo, divulgação e exclusão de bens culturais do acervo, bem como o seu encaminhamento para sectores ou instituições especializadas; iv. garantir a incorporação, gestão e disponibilização de informação relativa ao património cultural ou outras afins, utilizando os mecanismos e tecnologias de informação e comunicação mais adequadas; v. propor a aquisição e incorporação de informação e organizar e gerir os acervos de mediateca, biblioteca, hemeroteca, fototeca, videoteca, entre outros do Museus do Mar que venham a ser adoptados, bem assim garantir a sua disponibilização ao público; vi. conceber, implementar e assistir na implementação de normas e procedimentos de classificação e inventariação, aquisição, preservação, conservação, manutenção, restauro e divulgação dos bens culturais, em conformidade com a legislação vigente; vii. organizar os planos e intervenções de restauro e o controlo ambiental para as colecções ou objectos do património cultural ou respetivos suportes sob gestão do Museus do Mar, tanto em reserva como em exposição, bem como proceder aos exames de índole técnica e científica sobre o estado de conservação e determinar as causas e factores para a conservação e restauro; viii. inventariar e monitorar, em todo o território, os bens culturais imateriais e materiais inerentes ao meio aquático, bem como manter actualizado o inventário de todos os materiais e outros documentos do património cultural à guarda do Museus do Mar ou preservados in situ; ix. propor conteúdos para os documentos orientadores destinados à nortear a incorporação, gestão e exclusão de bens do acervo documental; x. garantir a observância das normas e procedimentos em casos de cedência e aquisição temporária ou definitiva de peças do acervo; xi. obter, tratar e disponibilizar ao público notícias e demais informações de interesse relevante e passíveis de aproveitamento permanente e sistemático no contexto das atribuições do Museus do Mar, tanto de publicações nacionais quanto de estrangeiras; xii. implementar o Sistema Nacional de Arquivo do Estado; xiii. organizar e gerir o arquivo permanente do Museus do Mar, ou a este afecto, garantindo o racional aproveitamento do seu conteúdo pelos diversos segmentos da sociedade;
Texto do artigo, página 14: xiv. propor e coordenar a produção de revistas, documentários e demais meios destinados à sistematização, preservação e disseminação do conhecimento científico produzido pelo Museus do Mar e entidades afins; xv. assistir, técnica e cientificamente, todas as unidades funcionais ou núcleos museológicos vocacionados para a documentação; xvi. gerir e garantir a operacionalidade das unidades funcionais ou núcleos museológicos vocacionados para a documentação vinculados à sede do Museus do Mar; xvii. proceder ao registo de visitantes às unidades funcionais ou núcleos museológicos vocacionados para a documentação, para produção de informação destinada à análise qualitativa e quantitativa no âmbito dos estudos de público; xviii. proceder à busca, triagem, processamento, documentação e disponibilização de conteúdos de domínio científico sob forma documental e de eventos científicos; xix. conceber e implementar um programa permanente de actualização científica de leitura especializada e de participação em seminários e conferências de natureza profissional; e xx. exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 14: 2. Os Serviços Centrais de Colecções e Investigação são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende a área do mar.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 14: (Serviços Centrais de Educação e Exposições)
Número ou marcador, página 14: 1. São funções dos Serviços Centrais de Educação e Exposições:
Número ou marcador, página 14: a) No domínio da Curadoria Educacional
Texto do artigo, página 14: i.coordenar e desenvolver estudos e pesquisas aplicadas, destinadas ao desenvolvimento cognitivo e à educação patrimonial, no contexto da literacia sobre o meio aquático; ii. processar o conhecimento produzido pelo Museus do Mar sobre bens tanto de génese antrópica como natural inerentes ao meio aquático e programar a sua disseminação para fácil consumo e uso pela sociedade; iii. processar informações produzidas por entidades vocacionadas para investigação científica do ambiente e ecossistemas aquáticos, relacionadas com o comportamento dos recursos, entre outras matérias de interesse conexas, e desenhar programas e conteúdos para a sua disseminação; iv. propor e prestar assistência à produção de revistas, documentários e demais recursos informativos destinados à prossecução dos serviços educativos e afins; v. desenhar e monitorar a implementação de programas ou conteúdos programáticos para execução em formato diverso, destinados ao desenvolvimento da literacia sobre o meio aquático e ao engajamento da sociedade nas ciências sociais e naturais, bem assim as tecnologias, relacionadas com o meio aquático e no contexto da economia azul e da economia circular;
Texto do artigo, página 15: vi. promover a valorização do consumo do pescado como proteína animal saudável e o respectivo aproveitamento integral no contexto da economia azul e da economia circular, bem como de outros produtos aquáticos; vii. desenvolver iniciativas educativas destinadas à estimular o consumo de espécies com menor valor comercial entretanto mais disponíveis nos ecossistemas tendo em vista o equilíbrio ecológicoambiental e a mobilização de novas fontes de proteína; viii. desenhar iniciativas educativas que visem estabelecer ou facilitar a ligação entre os diferentes públicos, e entre estes e as instituições e empresas vinculadas ao sector, bem como outras entidades afins, na perspectiva da transmissão de conhecimento entre estes segmentos da sociedade; ix. prestar assistência técnica e científica, propor normas e protocolos para o estabelecimento, operacionalização e funcionamento, bem como propor conteúdos para a emissão de pareceres para o licenciamento ou acreditação e fiscalização de iniciativas museológicas vocacionadas para o meio aquático, como centros de ciência, parques aquáticos, aquários, oceanários, entre outros da mesma temática destinados ao desenvolvimento da literacia e engajamento da sociedade; x. conceber e implementar um programa permanente de actualização científica, de leitura especializada e de participação em seminários e conferências de natureza profissional; e xi. exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 15: b) No domínio da mediação e extensão do conhecimento
Texto do artigo, página 15: i.implementar, de forma alternativa ou lúdica, programas e actividades educativas como complemento da educação formal fornecida pelas instituições de ensino pré-escolar até ao superior, no âmbito das ciências inerentes ao meio aquático; ii. realizar actividades que estimulem os alunos dos ensinos formal e não-formal a facilmente absorverem os conteúdos teóricos aprendidos e/ ou por aprender; iii. promover e realizar acções educativas e de divulgação de conteúdos através de visitas guiadas, palestras, mesas redondas, debates, jornadas de leitura, projecção de conteúdos em suportes áudio e audio-visual, audição, entre outras, estabelecendo uma efectiva ligação entre o Museus do Mar e os públicos; iv. conceber, preparar e montar exposições e outras formas de disseminação do conhecimento, bem assim produzir programas de animação e documentos que acompanhem ou facilitem a comunicação subjacente às mesmas; v. promover a participação de outras entidades, incluindo a sociedade civil, em exposições e outras actividades de disseminação de conhecimento, com conteúdos de sua autoria, desde que relativos ao meio aquático; vi. divulgar, com finalidade informativa, educativa ou de deleite, espécimes de recursos aquáticos e amostras de dispositivos e engenhos, com interesse histórico, científico ou de outra índole pertinente;
Texto do artigo, página 15: vii. promover capacitações e treinamento na confecção de ementa baseada em produtos aquáticos ou de que estes sejam ingredientes, privilegiando a que se considere identitária no território nacional; viii. capacitar e dotar aos professores de meios auxiliares ou complementares para leccionarem no contexto da literacia sobre o meio aquático; ix. assistir aos estudantes na identificação e conhecimento de profissões e ofícios relacionados com o meio aquático, tendo em vista o seu conhecimento e melhor enquadramento nas opções formativas e profissionais; x. assistir técnica e cientificamente todas as unidades funcionais ou núcleos museológicos vocacionados para a prestação de serviços educativos e afins; xi. gerir e garantir a operacionalidade das unidades funcionais ou núcleos museológicos vinculados à sede do Museus do Mar, vocacionados para disseminar o conhecimento, educar, sensibilizar e engajar a sociedade na gestão sustentável dos recursos inerentes ao meio aquático; xii. conservar e divulgar, com finalidade educativa, de pesquisa e de deleite, exemplares de espécies com interesse biológico, histórico, ambiental ou de outra índole, com recurso às diversas técnicas e tecnologias; xiii. garantir a demonstração, através de amostras e exemplares, reais ou virtuais, de conteúdos científicos desenvolvidos por entidades vocacionadas para a investigação, sobre os recursos aquáticos e o meio ambiente, tais como taxonomia, genética, entre outros, bem assim a produção em cativeiro; xiv. promover a realização de actividades desportivas e demais relacionadas com o ambiente aquático, no contexto da indução do conhecimento para a exploração das potencialidades do mar e das águas interiores; xv. formar e capacitar mediadores e pessoal de acolhimento e vigilância, bem assim realizar cursos de capacitação e treinamento em diversas áreas relacionadas com a temática; xvi. proceder ao registo de visitantes às unidades funcionais ou núcleos museológicos vocacionados para a mediação e extensão do conhecimento, para produção de informação destinada à análise qualitativa e quantitativa no âmbito dos estudos de público; xvii. conceber e implementar um programa permanente de actualização científica, de leitura especializada e de participação em seminários e conferências de natureza profissional; e xviii. exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 15: 2. Os Serviços Centrais de Educação e Exposições são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende a área do mar.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 15: (Gabinete de Auditoria Interna)
Número ou marcador, página 15: 1. São funções do Gabinete de Auditoria Interna:
Número ou marcador, página 15: a) monitorar o cumprimento rigoroso dos protocolos, normas e procedimentos inerentes à actividade científica e demais que vinculem a instituição por via das suas atribuições e competências;
Número ou marcador, página 16: b) acompanhar, monitorar e controlar, com regularidade, o cumprimento das leis e demais diplomas legais aplicáveis, a execução orçamental e situação económica, financeira e patrimonial do Museus do Mar;
Número ou marcador, página 16: c) analisar a contabilidade do Museus do Mar;
Número ou marcador, página 16: d) proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;
Número ou marcador, página 16: e) assistir na elaboração e emitir parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;
Número ou marcador, página 16: f) emitir parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
Número ou marcador, página 16: g) emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
Número ou marcador, página 16: h) emitir parecer sobre a contratação de empréstimos, quando o Museus do Mar esteja habilitado a fazê-lo;
Número ou marcador, página 16: i) manter o Conselho de Direcção informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;
Número ou marcador, página 16: j) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo relatório anual global;
Número ou marcador, página 16: k) propor ao Conselho de Direcção a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
Número ou marcador, página 16: l) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento do Museus do Mar;
Número ou marcador, página 16: m) avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 16: n) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptados pelo Museus do Mar para o atendimento e prestação de serviços públicos;
Número ou marcador, página 16: o) monitorar a aplicação do Estatuto Orgânico do Museus do Mar, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento da instituição, bem como outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;
Número ou marcador, página 16: p) aferir o grau de resposta dada pelo Museus do Mar, às solicitações dos cidadãos ou da classe servida;
Número ou marcador, página 16: q) averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pelo Museus do Mar, com os objectivos e prioridades do Governo;
Número ou marcador, página 16: r) aferir o grau de observância das instruções técnicas e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 16: s) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pelo Museus do Mar, bem assim pelo Ministro ou entidade de tutela;
Número ou marcador, página 16: t) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Direcção, bem assim os emitidos pelo Tribunal Administrativo e as entidades que integram o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado ou ainda outras nos termos da Lei;
Número ou marcador, página 16: u) conceber e implementar um programa permanente de actualização científica, de leitura especializada e de participação em seminários e conferências de natureza profissional; e
Número ou marcador, página 16: v) exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 16: 2. O Gabinete de Auditoria Interna é dirigido por um Chefe
Texto do artigo, página 16: de Gabinete de Instituto Público, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 16: (Departamento de Planificação e Cooperação)
Número ou marcador, página 16: 1. São funções do Departamento de Planificação e Cooperação: a) no domínio dos estudos, planificação e estatística; i. coordenar a elaboração de estudos estratégicos relativos à instituição ou que à mesma vinculem; ii. realizar estudos e elaborar propostas de projectos de desenvolvimento comunitário, que tenham como activo o respectivo património identitário; iii. coordenar o processo de planificação, monitoria e avaliação das actividades do Museus do Mar ou que a este vinculem; iv. produzir e processar informação para análise qualitativa e quantitativa no âmbito dos estudos de público; v. recolher, processar e assegurar o tratamento, análise e divulgação da informação estatística do Museus do Mar, realizar estudos de público e desenhar iniciativas para a sua fidelização; vi. conceber e implementar um programa permanente de actualização científica, de leitura especializada e de participação em seminários e conferências de natureza profissional; e vii. exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 16: b) No domínio da cooperação: i. desenvolver parcerias de cooperação que beneficiem o exercício fim do Museus do Mar, incluindo a participação das comunidades e demais intervenientes, tendo em vista ampliar o acesso da sociedade às manifestações culturais, ao património cultural temático, bem assim aos demais recursos inerentes ao meio aquático; ii. influenciar o sector privado e demais agentes externos à função pública para a adesão às oportunidades de estabelecimento de núcleos museológicos ou outras iniciativas museológicas inerentes ao meio aquático, incluindo o financiamento em contexto de mecenato, responsabilidade social, filantropia, entre outras figuras; iii. colaborar com organismos regionais, internacionais e outras entidades congéneres ou afins, na troca e difusão de informações e documentação sobre o meio aquático ou relacionada com o mesmo; iv. promover associações ou iniciativas afins para apoio e participação em actividades que se insiram no mandato do Museus do Mar; v. desenvolver parcerias tendo em vista ampliar o acesso da sociedade às manifestações culturais e ao património inerente à relação do Homem com o meio aquático; vi. estabelecer parcerias com demais entidades que actuem em áreas afins visando um desempenho eficaz; e vii. exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 16: 2. O Departamento de Planificação e Cooperação é dirigido
Texto do artigo, página 16: por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 17: (Departamento de Administração e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 17: 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos
Texto do artigo, página 17: Humanos:
Número ou marcador, página 17: a) No domínio dos Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos: i. assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes do Estado afectos à instituição; ii. elaborar e gerir a implementação rigorosa e estratégica do quadro de pessoal da instituição; iii. planificar, gerir e controlar as actividades relativas à gestão e administração dos recursos humanos, incluindo acções inerentes ao seu desenvolvimento continuado na formação, conhecimento, carreira, habilidade, desempenho, atitude e proficiência; iv. desenvolver, de forma resiliente, iniciativas e mecanismos de incentivo, para a massa laboral, sustentáveis e à luz da legislação em vigor, de modo a conferir motivação e estabilidade; v. garantir a compreensão e domínio crescentes, pelos funcionários e agentes do Estado afectos ao Museus do Mar, dos conteúdos plasmados nos instrumentos orientadores ao abrigo dos quais os mesmos laboram, bem assim nos demais que se afigurem pertinentes; vi. promover, de forma permanente e criativa, o bom ambiente de trabalho, e da mesma forma garantir a assistência social nos seus diversos segmentos; vii. garantir a implementação satisfatória do Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública e demais sistemas previstos; viii. coordenar a implementação das actividades no âmbito das estratégias do Combate ao HIV/SIDA, do Género, da Pessoa Deficiente e demais medidas e protocolos em vigor na função pública; ix. processar e garantir o pagamento das remunerações e demais abonos aos funcionários e agentes do Estado afectos ao Museus do Mar, bem como os colaboradores nos termos da legislação aplicável; x. zelar pelo cumprimento da legislação aplicável ao Museus do Mar e gerir e administrar os procedimentos e vínculos jurídicos que envolvam a instituição; xi. instruir processos jurídicos e afins no contexto do exercício de competências do Museus do Mar como entidade promotora de iniciativas museológicas ou afins inerentes ao meio aquático; xii. Emitir pareceres jurídicos à direcção do Museus do Mar e prestar assistência jurídica aos órgãos e unidades orgânicas da instituição, no contexto do exercício de competências do Museus do Mar e do seu funcionamento em geral; xiii. pronunciar-se sobre questões de contencioso administrativo e representar o Museus do Mar em casos de contencioso e litígios; e xiv. exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 17: b) No domínio da Administração e Finanças:
Texto do artigo, página 17: i. propor e gerir actividades de produção de receita própria e gerir os activos resultantes garantindo a correcta e adequada execução financeira;
Texto do artigo, página 17: ii. assegurar o cumprimento rigoroso das normas de execução financeira vigentes e assegurar a disponibilidade de recursos necessários e uso racional no contexto do plano orçamental aprovado; iii. garantir, periódica e pontualmente, a prestação de contas inerentes à execução financeira, bem assim a sua divulgação através dos meios adequados; iv. gerir os recursos materiais e financeiros e proceder à execução financeira de acordo com as normas vigentes sobre a matéria; v. gerir e inovar, permanente e continuamente, os mecanismos de arrecadação de receita própria tendo em vista o reforço da dotação orçamental; vi. proceder ao controlo e registo de visitantes às lojas temáticas do Museus do Mar e demais unidades funcionais sob sua responsabilidade, para produção de informação destinada à análise qualitativa e quantitativa no âmbito dos estudos de público; vii. garantir o registo e inventário dos bens patrimoniais afectos à instituição, bem como assegurar a sua injecção manutenção, conservação, protecção, segurança, higiene, legalização e pagamento das respectivas obrigações; viii. realizar as diversas tarefas de apoio logístico e administrativo e coordenar a sua implementação em todos os núcleos museológicos; e ix. exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 17: 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central Autónomo, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 17: (Departamento de Comunicação e Imagem)
Número ou marcador, página 17: 1. São funções do Departamento de Comunicação e Imagem: a) No domínio da promoção e gestão da imagem corporativa
Texto do artigo, página 17: i. planificar, desenvolver, implementar e monitorar estratégias e/ou abordagens estratégicas integradas de comunicação e imagem corporativa do Museus do Mar; ii. promover a imagem do Museus do Mar com recurso a métodos eficazes, capitalizando as oportunidades conferidas pelas tecnologias de informação e comunicação, bem como os ditames no âmbito do marketing; iii. implementar um sistema de monitoria da imagem que permita a tomada de medidas necessárias com vista à promoção da imagem do Museus do Mar junto da opinião pública; iv. gerir actividades de divulgação, publicidade e marketing do Museus do Mar; v. produzir informação para a página web da instituição e proceder à respectiva gestão; vi. assistir à direcção, órgãos e unidades orgânicas do Museus do Mar no relacionamento com a comunicação social e relacionar-se com esta, fornecendo e obtendo informação relevante; vii. produzir periódicos informativos e demais publicações no contexto da abordagem estratégica de comunicação e gestão da imagem do Museus do Mar; viii. conceber produtos e marcas ímpares que sirvam de veículo de disseminação do conhecimento científico e tecnológico sobre os assuntos inerentes ao meio aquático e à valorização da produção nacional; e
Texto do artigo, página 18: ix. exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior. b) No domínio das tecnologias de comunicação e informação:
Texto do artigo, página 18: i. propor e implementar planos de introdução de novas tecnologias de informação e comunicação na instituição, bem como a definição de padrões de equipamento informático, hardware e software; ii. administrar, gerir e desenvolver a rede de meios tecnológicos de comunicação e informação da instituição; iii. produzir ou garantir a produção de recursos informativos destinados à prossecução das atribuições da instituição, com recurso a técnicas e tecnologias aplicáveis às artes gráficas, áudiovisual, áudio, multimédia, entre outras; iv. prestar apoio técnico aos diferentes órgãos e unidades orgânicas da instituição e capacitar os respectivos funcionários e agentes do Estado no uso das tecnologias e sistemas de informação e comunicação; v. orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamentos de tratamento de informação; vi. garantir a criação, manutenção e desenvolvimento de bancos de dados para o processamento de informação estatística, de estudo públicos e outras matérias julgadas pertinentes; vii. promover e realizar trocas de experiências sobre o acesso e utilização das novas tecnologias de comunicação e informação; viii. promover, no seu âmbito ou em colaboração com as demais unidades orgânicas da instituição, bem assim entidades relevantes, a divulgação das informações mais relevantes da vida da instituição e de tudo quanto possa contribuir para melhor conhecimento da instituição e dos assuntos que à mesma vinculem no contexto das suas atribuições; ix. desenvolver e implementar, sempre que necessário, um Plano de Comunicação de Crise; x. recolher, sistematizar e catalogar a informação multimédia produzida pelo Museus do Mar; e xi. exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 18: 2. O Departamento de Comunicação e Imagem é dirigido por
Texto do artigo, página 18: um Chefe de Departamento Central Autónomo nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 18: (Repartição de Gestão e Execução das Aquisições)
Número ou marcador, página 18: 1. São funções da Repartição de Gestão e Execução das Aquisições:
Número ou marcador, página 18: a) observar os procedimentos de contratação previstos no Regulamento de Contratação de Empreitadas de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado;
Número ou marcador, página 18: b) planificar e instruir os processos de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços à instituição à luz da legislação em vigor;
Número ou marcador, página 18: c) executar os processos obedecendo o ciclo desde a planificação até a resolução do contrato;
Número ou marcador, página 18: d) apoiar e orientar aos órgãos e unidades orgânicas da instituição na produção de documentação para contração termos de referência, catálogos contendo especificações técnicas e demais documentos ou informação relevantes para a instrução de processos de contratação;
Número ou marcador, página 18: e) administrar os contratos e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos atinentes ao seu objecto;
Número ou marcador, página 18: f) desenvolver mecanismos e garantir aplicação correcta das disposições em vigor para a aquisição, junto dos detentores, de bens culturais para incorporação no acervo patrimonial à guarda do Museus do Mar;
Número ou marcador, página 18: g) manter adequada a informação sobre a execução dos contratos e sobre a actuação dos contratados e zelar pelo arquivo adequado dos documentos de contratação;
Número ou marcador, página 18: h) receber e processar as reclamações e os recursos interpostos e zelar pelo cumprimento dos procedimentos pertinentes; e
Número ou marcador, página 18: i) exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 18: 2. A Repartição de Gestão e Execução das Aquisições é dirigida por um Chefe de Repartição Central Autónoma, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 18: Representação local do Museus do Mar
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 18: (Núcleos Museológicos)
Número ou marcador, página 18: 1. O Museus do Mar é representado em qualquer parte do território por núcleos museológicos ou museus não autónomos que, no plano operacional, prosseguem as atribuições do órgão central nas respectivas áreas de actuação, podendo ser vocacionados de forma exclusiva ou cumulativa para a investigação, conservação, preservação, disseminação do conhecimento ou outra, de acordo com as diferentes tipologias de museus ou estruturas afins previstas na legislação em vigor.
Número ou marcador, página 18: 2. O núcleo museológico é dirigido por um Curador-chefe de Museu, nomeado pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 18: 3. A organização e funcionamento dos núcleos museológicos
Texto do artigo, página 18: constam de Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 18: (Competências do Curador-chefe de Museu)
Texto do artigo, página 18: São competências do Curador-chefe:
Número ou marcador, página 18: a) representar o Museus do Mar na respectiva área de jurisdição;
Número ou marcador, página 18: b) elaborar e remeter à Direcção-Geral a proposta do plano de actividades e orçamento a desenvolver no ano seguinte;
Número ou marcador, página 18: c) elaborar relatórios de actividades do Núcleo Museológico, bem assim elaborar o balanço e mapa de demonstração de resultados;
Número ou marcador, página 18: d) dirigir, organizar e planificar as actividades correntes do núcleo museológico de acordo com as estratégias e orientações superiores;
Número ou marcador, página 18: e) realizar as reuniões do núcleo museológico e reportar à Direcção-Geral;
Número ou marcador, página 19: f) articular, regularmente, com os Serviços Centrais, Departamentos Centrais Autónomos e Repartição Central Autónoma, para a prossecução das atribuições do Museus do Mar;
Número ou marcador, página 19: g) promover a colaboração com outras entidades que, na respectiva área de jurisdição, prossigam finalidades similares ou afins às do Museus do Mar;
Número ou marcador, página 19: h) assegurar a aplicação das normas e regulamentos do Museus do Mar;
Número ou marcador, página 19: i) garantir a avaliação do desempenho dos Funcionários e Agentes do Estado; e
Número ou marcador, página 19: j) exercer outras funções que lhe sejam inerentes e acometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 19: (Subordinação)
Texto do artigo, página 19: O núcleo museológico subordina-se ao Director-Geral, sem prejuízo de articulação e coordenação com o representante do Estado na Província onde esteja domiciliado.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 19: Regime orçamental e patrimonial
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 19: (Receitas)
Número ou marcador, página 19: 1. Constituem receitas do Museus do Mar:
Número ou marcador, página 19: a) as dotações do Orçamento do Estado, incluindo fundos de fonte externa destinados ao financiamento de projectos do sector;
Número ou marcador, página 19: b) o produto de prestação de serviços e cedência, a título oneroso, dos resultados de trabalhos de pesquisa e de investigação;
Número ou marcador, página 19: c) o produto de cessão ou licença de utilização dos direitos de propriedade autoral e de propriedade intelectual;
Número ou marcador, página 19: d) a percentagem dos dividendos provenientes de aprovação de iniciativas museológicas ou afins inerentes ao meio aquático, de projectos e de autorização, acreditação ou licenciamento de actividades incidentes sobre os bens culturais e o capital natural da mesma temática, bem como das respectivas contravenções;
Número ou marcador, página 19: e) a percentagem de venda de embarcações e equipamentos em hasta pública como resultado de sanção aplicada por realização de investigação e pesquisa científica marinha não autorizada, incidente sobre bens culturais ou capital natural com potencial museológico;
Número ou marcador, página 19: f) o produto da comercialização de bens através das lojas do Museus do Mar e da prestação de serviços a entidades públicas e privadas, entre outras actividades;
Número ou marcador, página 19: g) os subsídios, comparticipações, subvenções ou doações atribuídas por qualquer entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira; e
Número ou marcador, página 19: h) quaisquer outros rendimentos, bens ou direitos que provenham da sua actividade ou que por lei lhe sejam atribuídos.
Número ou marcador, página 19: 2. A receita arrecadada deve ser canalizada na sua totalidade, nos termos da legislação aplicável, a título de receita própria, para a Conta Única do Tesouro que, após a sua cobrança, é consignada ao Museus do Mar.
Número ou marcador, página 19: 3. O Tesouro Público, no prazo de cinco dias úteis após a receitação, procede à devolução ao Museus do Mar, a título de consignação definitiva, a percentagem da receita transferida para a Conta Única do Tesouro, nos termos a definir por Despacho conjunto dos Ministros que superintendem a área do mar e das finanças.
Número ou marcador, página 19: 4. A devolução da receita referida no número anterior
Texto do artigo, página 19: é efectuada mediante requisição/registo de necessidades no e-SISTAFE.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 19: (Despesas)
Texto do artigo, página 19: São despesas do Museus do Mar:
Número ou marcador, página 19: a) as que resultem do cumprimento e do exercício das suas atribuições e competências;
Número ou marcador, página 19: b) os encargos com o funcionamento;
Número ou marcador, página 19: c) as que resultem de estudos, investigação e pesquisa científica no domínio socio-cultural, de projectos museológicos e de desenvolvimento da literacia que vinculem o Museus do Mar; e
Número ou marcador, página 19: d) as contribuições resultantes da filiação do Museus do Mar em agremiações de especialidade.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 19: (Planos e orçamentos)
Número ou marcador, página 19: 1. Os planos de actividades e respectivos orçamentos anuais do Museus do Mar são compatibilizados com as instruções emanadas pelas tutelas e de acordo com as estratégias e planos do Governo e submetidos à aprovação do Ministro de tutela sectorial, nos termos legais.
Número ou marcador, página 19: 2. O Museus do Mar elabora, com referência a cada ano económico, os respectivos orçamentos operacionais e de investimento, os quais são aprovados pelos Ministros de tutela sectorial e financeira.
Número ou marcador, página 19: 3. O Museus do Mar submete, trimestralmente, aos Ministros de tutela sectorial e financeira, os relatórios e contas de execução orçamental acompanhados dos relatórios do órgão de fiscalização.
Número ou marcador, página 19: 4. Compete ao Ministro de tutela sectorial submeter o plano
Texto do artigo, página 19: de actividades e orçamento até 31 de Agosto ao Ministro de tutela financeira.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 19: (Relatórios e Contas)
Número ou marcador, página 19: 1. O Museus do Mar com referência a 31 de Dezembro de cada ano, elabora os seguintes documentos:
Número ou marcador, página 19: a) relatórios do Conselho de Direcção, indicando como foram atingidos os objectivos do Museus do Mar e analisando a eficiência dos mesmos nos vários domínios de actuação;
Número ou marcador, página 19: b) balanço e mapa de demonstração de resultados;
Número ou marcador, página 19: c) mapa de fluxo de caixa; e
Número ou marcador, página 19: d) relatório da conta de gerência.
Número ou marcador, página 20: 2. Os documentos referidos no número anterior são aprovados
Texto do artigo, página 20: por Despacho do Ministro de tutela sectorial, tendo em consideração o parecer da Auditoria Interna.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 20: (Gestão financeira e patrimonial)
Texto do artigo, página 20: A gestão financeira e do património afecto ao Museus do Mar rege-se pelas normas aplicáveis aos órgãos e instituições do Estado, nomeadamente pela Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado, Plano Geral de Contabilidade, regime da tesouraria do Estado, em particular, o princípio e as regras da unidade de tesouraria, e demais legislação aplicável, respeitando a legislação atinente ao património do Estado.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 20: (Património institucional)
Texto do artigo, página 20: O património institucional do Museus do Mar é constituído pela universalidade dos bens que venha a adquirir, que lhe forem afectos ou doados, incluindo legados.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 20: (Património cultural e natural)
Número ou marcador, página 20: 1. De acordo com a legislação aplicável, constitui património cultural do Museus do Mar o acervo de bens culturais inerente ao mar, às águas interiores e às pescas, como imóveis, artefactos, objectos etnográficos, arqueológicos e artísticos e documentos em diversos suportes, de interesse no âmbito da área de sua especialidade, de proveniência diversa, que sejam adquiridos a título oneroso, de permuta, de doação ou outro.
Número ou marcador, página 20: 2. De acordo com a legislação aplicável, constitui património ou capital natural afecto ao Museus do Mar todo acervo inerente ao capital natural aquático, como exemplares de espécies animais e vegetais aquáticas vivas ou mortas, mas conservadas através de tecnologias específicas, incluindo as respectivas réplicas de ambiente natural e ecossistemas, de interesse no âmbito da área de sua especialidade, de proveniência diversa, que seja adquirido a título oneroso, de permuta, de doação ou outro.
Número ou marcador, página 20: 3. A alienação por permuta, cedência ou doação do acervo ou
Texto do artigo, página 20: parte deste é feita em conformidade com a legislação em vigor.
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO VI
Texto do artigo, página 20: Regime do pessoal e remuneratório
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 20: (Regime do pessoal)
Texto do artigo, página 20: O pessoal do Museus do Mar observa o regime do funcionalismo público, estabelecido no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado sendo, porém, excepcionalmente admissível a celebração de contratos de trabalho que se regem pela Lei do Trabalho, sempre que isso seja compatível com a natureza das funções a desempenhar, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 20: (Regime remuneratório)
Texto do artigo, página 20: Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório aplicável ao pessoal do Museus do Mar é o dos funcionários e agentes do Estado, com a possibilidade de adopção de tabelas diferenciadas em função da especificidade da actividade desenvolvida e de aprovação de suplementos adicionais pelos Ministros que superintendem as áreas das finanças e da função pública.
Número ou marcador, página 21: Anexo - Organograma
Número ou marcador, página 21: Anexo - Organograma Director-Geral Conselho de Direcção Conselho Técnico Conselho Científico Serviços Centrais de Colecções e Investigação Serviços Centrais de Educação e Exposições Gabinete de Auditoria Interna Núcleos Museológicos Departamento de Planificação e Cooperação Departamento de Administração e Recursos Humanos Departamento de Comunicação e Imagem Repartição de Gestão e Execução das Aquisições
Texto do artigo, página 21: Planificação
Texto do artigo, página 21: Gestão e Execução

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