Resolução n.º 24/2010
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Resolução n.º 24/2010
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- Texto do artigo, página 3: Resolução n.º 24/2010
- Texto do artigo, página 3: de 30 de Junho
- Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de se dar cumprimento às formalidades no Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África (BADEA) e, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
- Texto do artigo, página 3: Único. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África (BADEA), no dia 27 de Maio de 2010, em Abdjan, Costa do Marfim, no montante de USD 9.000.000,00 (nove milhões de dólares americanos) destinado ao financiamento do Projecto de Protecção Costeira de Maputo.
- Texto do artigo, página 3: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 22 de Junho
- Texto do artigo, página 3: de 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
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