Decreto n.º 5/2020

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 5/2020

Texto do artigo · p. 1 de 10 de Fevereiro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de regulamentar o quadro legal sobre a organização e o funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Província aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 31 de Maio, ao abrigo do disposto no artigo 39 da referida Lei, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Texto do artigo · p. 1 O presente Decreto tem por objecto regulamentar a Lei n.º 7/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro legal sobre a organização e o funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Província.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito)

Número ou marcador · p. 1 1. O presente Decreto aplica-se:

Número ou marcador · p. 1 a) Ao Secretário de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 1 b) Aos Serviços de Representação do Estado.

Número ou marcador · p. 1 2. A organização, o funcionamento e as competências das

Texto do artigo · p. 1 instituições de defesa e segurança, ordem pública, fiscalização de fronteiras, emissão de moeda e as relações diplomáticas regem-se por normas ou regras próprias.

Número ou marcador · p. 1 3. As instituições de finanças públicas, registo civil e notariado, identificação civil e de migração regem-se por normas ou regras próprias.

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 1 Organização dos Órgãos de Representação do Estado na Província

Número ou marcador · p. 1 SECÇÃO I Órgãos

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Órgãos de Representação do Estado na Província)

Texto do artigo · p. 1 São órgãos de Representação do Estado na Província:

Número ou marcador · p. 1 a) o Secretário de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 1 b) o Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 4

Texto do artigo · p. 1 (Secretário de Estado na Província)

Número ou marcador · p. 1 1. O Secretário de Estado na Província é o órgão que representa o Governo Central na Província.

Número ou marcador · p. 1 2. O Secretário de Estado na Província é nomeado e empossado pelo Presidente da República.

Número ou marcador · p. 1 3. Nos impedimentos ou ausências por um período inferior ou igual a 30 dias, o Secretário de Estado na província designa o substituto de entre os directores dos serviços de representação do Estado na província.

Número ou marcador · p. 1 4. Nos impedimentos ou ausências por um período superior a 30 dias, o substituto é designado pelo Presidente da República.

Número ou marcador · p. 1 5. A ausência do Secretário de Estado na Província é autorizada

Texto do artigo · p. 1 pelo Presidente da República.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 5

Texto do artigo · p. 1 (Competências do Secretário de Estado na Província)

Número ou marcador · p. 1 1. Compete ao Secretário de Estado na Província:

Número ou marcador · p. 1 a) representar o Estado e o Governo Central na Província;

Número ou marcador · p. 1 b) dirigir o Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província;

Número ou marcador · p. 1 c) orientar a preparação do plano económico e social e do orçamento, sua execução, controlo e o respectivo balanço nas áreas de representação do Estado na Província;

Número ou marcador · p. 1 d) dirigir a execução e controlo do plano e orçamento dos Serviços de Representação do Estado na Província;

Número ou marcador · p. 1 e) apresentar relatórios periódicos ao Governo Central sobre o funcionamento dos Serviços de Represerntação do Estado na Província:

Número ou marcador · p. 2 f) implementar, a nível da província, acções e actividades de cooperação internacional, no quadro da materialização da estratégia da política externa e de cooperação internacional do Estado Moçambicano;

Número ou marcador · p. 2 g) praticar actos administrativos e tomar decisões indispensáveis, sempre que circustâncias excepcionais de interesse público o exijam, devendo comunicar imediatamente o órgão competente; e

Número ou marcador · p. 2 h) intervir e recomendar medidas pertinentes no âmbito da persevação ordem e segurança públicas.

Número ou marcador · p. 2 2. São ainda competências do Secretário de Estado na Província:

Número ou marcador · p. 2 a) gerir os recursos humanos pertencentes ao quadro de pessoal dos serviços de Representação do Estado na Província;

Número ou marcador · p. 2 b) orientar as cerimónias de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 2 c) realizar acções de superintendência e supervisão aos Serviços de Representação do Estado na Província e no Distrito;

Número ou marcador · p. 2 d) garantir o cumprimento das decisões dos órgãos centrais do Estado;

Número ou marcador · p. 2 e) apresentar relatórios trimestrais ao Presidente da República sobre o funcionamento dos serviços de representação do Estado na Província, através do Ministro que superintende a área da administração local e função pública;

Número ou marcador · p. 2 f) promover a participação das comunidades para a planificação do desenvolvimento económico, social e cultural da província;

Número ou marcador · p. 2 g) autorizar pedidos de uso e aproveitamento da terra, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 2 h) emitir parecer sobre os pedidos de uso e aproveitamento de terra relativos às áreas que correspondam à competência dos órgãos centrais na província;

Número ou marcador · p. 2 i) emitir parecer sobre o ordenamento dos espaços marítimos, lacustre e fluvial, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 2 j) emitir parecer sobre os pedidos de utilização privativa dos espaços marítimos, lacustre e fluvial, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 2 k) assegurar a concessão de licença de produção e de distribuição de energia eléctrica de baixa e média tensão, nos termos estabelecidos na lei;

Número ou marcador · p. 2 l) propor a criação de escolas e unidades de prestação de serviços de saúde em áreas não atribuídas às autarquias locais e aos órgãos de governação descentralizada provincial;

Número ou marcador · p. 2 m) garantir a manutenção e expansão da rede nacional de estradas classificadas, em áreas não atribuídas a autarquias locais e aos órgãos de governação descentralizada provincial;

Número ou marcador · p. 2 n) superviosionar a gestão estratégica e integrada dos recursos hídricos;

Número ou marcador · p. 2 o) determinar medidas preventivas ou de socorro, em casos de eminência ou ocorrência de acidente grave ou calamidade, mobilizando e instruindo os serviços de defesa civil públicos ou privados, em particular militares e paramilitares, em articulação com as entidades descentralizadas;

Número ou marcador · p. 2 p) praticar actos administrativos e tomar decisões indispensáveis, sempre que circunstâncias excepcionais de interesse público o exijam, devendo comunicar imediatamente ao órgão competente;

Número ou marcador · p. 2 q) exercer outras competência determinadas por lei.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Competências do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado)

Texto do artigo · p. 2 São Competências do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado:

Número ou marcador · p. 2 a) elaborar a proposta do Plano e Orçamento Provincial;

Número ou marcador · p. 2 b) executar o Plano e Orçamento Provincial e apreciar o respectivo relatório balanço, observando as decisões do Conselho de Ministros;

Número ou marcador · p. 2 c) supervisar o funcionamento dos órgãos locais do Estado dos escalões de distrito, posto administrativo, localidade e povoação e as deliberações do Conselho de Ministros relativas à província;

Número ou marcador · p. 2 d) acompanhar a execução de medidas preventivas ou de socorro, em casos de eminência ou ocorrência de acidente grave ou evento extremo;

Número ou marcador · p. 2 e) exercer outras competências determinadas por lei.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Composição)

Texto do artigo · p. 2 O Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 2 a) Secretário de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 2 b) Director do Gabinete do Secretário de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 2 c) Directores dos Serviços Provinciais.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 8

Texto do artigo · p. 2 (Estrutura do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província)

Texto do artigo · p. 2 O Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado, tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 2 a) Gabinete do Secretário de Estado na Província;

Número ou marcador · p. 2 b) Serviço Provincial de Economia e Finanças;

Número ou marcador · p. 2 c) Serviço Provincial de Actividades Económicas;

Número ou marcador · p. 2 d) Serviço Provincial de Assuntos Sociais;

Número ou marcador · p. 2 e) Serviço Provincial de Infra-estruturas;

Número ou marcador · p. 2 f) Serviço Provincial de Justiça;

Número ou marcador · p. 2 g) Serviço Provincial do Ambiente.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 9

Texto do artigo · p. 2 (Gabinete do Secretário de Estado na Província)

Número ou marcador · p. 2 1. O Gabinete do Secretário de Estado na Província tem a seguinte organização:

Número ou marcador · p. 2 a) Departamentos Provinciais;

Número ou marcador · p. 2 b) Repartições Provinciais.

Número ou marcador · p. 2 2. O Gabinete do Secretário de Estado na Província pode

Texto do artigo · p. 2 integrar até 3 departamentos e 6 repartições.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 10

Texto do artigo · p. 2 (Funções do Gabinete do Secretário de Estado na Província)

Número ou marcador · p. 2 1. O Gabinete do Secretário de Estado na Província executa tarefas de carácter organizativo, técnico-administrativo e protocolar e tem como funções:

Número ou marcador · p. 2 a) prestar assistência técnica e administrativa ao Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado;

Número ou marcador · p. 2 b) assegurar o acompanhamento e controlo da execução das decisões do Secretário de Estado na Província e do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado;

Número ou marcador · p. 3 c) gerir os recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos Serviços Provinciais de Representação do Estado;

Número ou marcador · p. 3 d) preparar e apresentar propostas sobre a organização territorial e toponímia;

Número ou marcador · p. 3 e) actualizar os registos geográficos, respeitantes aos limites territoriais e à toponímia;

Número ou marcador · p. 3 f) promover a observância de normas éticas e deontológicas na função pública;

Número ou marcador · p. 3 g) promover acções de combate à corrupção na função pública;

Número ou marcador · p. 3 h) monitorar a aplicação de técnicas de documentação e arquivo aplicáveis à Administração Pública;

Número ou marcador · p. 3 i) promover a observância de regras de segredo do Estado;

Número ou marcador · p. 3 j) assegurar que as petições, reclamações e sugestões sejam devidamente tratadas;

Número ou marcador · p. 3 k) coordenar a gestão e implementação de programas e projectos de reforma do sector público;

Número ou marcador · p. 3 l) zelar pela aplicação do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e legislação complementar; m)aplicar normas relativas à organização e o funcionamento da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 3 n) planificar a formação e afectação dos funcionários e agentes do Estado pelos Serviços Provinciais;

Número ou marcador · p. 3 o) zelar pelo cadastramento e actualização de dados dos funcionários e agentes do Estado no e-CAF;

Número ou marcador · p. 3 p) monitorar a implementação de actividades no âmbito das estratégias do HIV/SIDA, do género, da pessoa com deficiência; e

Número ou marcador · p. 3 q) monitorar a implementação de políticas públicas na Província.

Número ou marcador · p. 3 2. O Gabinete do Secretário de Estado na Província é dirigido por um Director de Gabinete nomeado pelo Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 3 Organização e funcionamento dos Serviços de Representação do Estado na Província

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 (Estrutura)

Número ou marcador · p. 3 1. Os Serviços de Representação do Estado na Província têm a seguinte estrutura: a) Departamentos Provinciais; b) Repartições Provinciais.

Número ou marcador · p. 3 2. Os Serviços de Representação do Estado na Província podem

Texto do artigo · p. 3 integrar até 6 departamentos e 10 repartições.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 12

Texto do artigo · p. 3 (Funções)

Número ou marcador · p. 3 1. São funções dos Serviços de Representação do Estado

Texto do artigo · p. 3 na Província:

Número ou marcador · p. 3 a) garantir a implementação dos planos e programas aprovados e definidos centralmente;

Número ou marcador · p. 3 b) garantir a gestão de recursos humanos, patrimoniais e financeiros;

Número ou marcador · p. 3 c) orientar e apoiar as unidades económicas e sociais dos respectivos sectores de actividade;

Número ou marcador · p. 3 d) garantir a implementação de políticas nacionais com base nos planos e decisões de órgãos centrais, de acordo com as necessidades de desenvolvimento territorial;

Número ou marcador · p. 3 e) dirigir as actividades dos órgãos e instituições da respectiva área de actuação, garantindo o apoio técnico e metodológico;

Número ou marcador · p. 3 f) promover a participação de organizações e associações da sociedade civil nas respectivas áreas de actuação;

Número ou marcador · p. 3 g) assessorar o Secretário de Estado na Província nas matérias do respectivo sector.

Número ou marcador · p. 3 2. Os Serviços de Representação do Estado na Província são dirigidos por um Director de Serviço nomeado centralmente ouvido o Secretário de Estado na Província.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 13

Texto do artigo · p. 3 (Serviço Provincial de Economia e Finanças)

Texto do artigo · p. 3 O Serviço Provincial de Economia e Finanças tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 3 a) coordenar a elaboração do plano e do orçamento;

Número ou marcador · p. 3 b) garantir a aplicação uniforme das metodologias de elaboração do plano e do orçamento;

Número ou marcador · p. 3 c) fazer o acompanhamento da execução e avaliação periódica do plano e do orçamento de desenvolvimento económico e social;

Número ou marcador · p. 3 d) coordenar a elaboração dos relatórios sobre a execução do plano e do orçamento;

Número ou marcador · p. 3 e) garantir a execução do Plano Económico e Social e a elaboração dos respectivos relatórios de execução;

Número ou marcador · p. 3 f) coordenar a elaboração dos planos estratégicos de desenvolvimento económico e Social;

Número ou marcador · p. 3 g) coordenar a elaboração de programas e estratégias de promoção e atracção do investimento privado;

Número ou marcador · p. 3 h) autorizar despesas variáveis do orçamento dentro dos limites e parâmetros superiormente fixados;

Número ou marcador · p. 3 i) supervisar as actividades de arrecadação das receitas públicas;

Número ou marcador · p. 3 j) elaborar planos de tesouraria para a correcta execução orçamental;

Número ou marcador · p. 3 k) acompanhar e monitorar a implementação dos projectos de investimento, de âmbito provincial e distrital, em coordenação com os sectores afins;

Número ou marcador · p. 3 l) cumprir com as normas previstas no regulamento sobre a utilização dos bens do Estado;

Número ou marcador · p. 3 m) coordenar os processos de alienação, cedência e abate de bens classificados de obsoletos e incapazes para o serviço do Estado, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 3 n) emitir títulos de adjudicação, ou quitações referentes a alienação do património do Estado.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 14

Texto do artigo · p. 3 (Serviço Provincial de Actividades Económicas)

Texto do artigo · p. 3 O Serviço Provincial de Actividades Económicas tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 3 1. No âmbito da Agricultura e Pecuária:

Número ou marcador · p. 3 a) assegurar a prevenção e controlo de pragas e doenças fitossanitárias;

Número ou marcador · p. 3 b) disseminar e promover a produção local de sementes;

Número ou marcador · p. 3 c) fomentar o uso seguro de pesticidas e fertilizantes; d)garantir a capacitação e assistência técnica aos produtores;

Número ou marcador · p. 3 e) promover a criação de infra-estruturas e serviços de apoio às actividades agrícolas;

Número ou marcador · p. 3 f) promover o estabelecimento de Parques de Máquinas e Centros de Prestação de Serviços;

Número ou marcador · p. 3 g) estabelecer parcerias público-privado para o desenvolvimento agrícola; h)assegurar o cumprimento de normas para a implementação de projectos e programas de fomento pecuário;

Número ou marcador · p. 3 i) participar na defesa sanitária animal;

Número ou marcador · p. 4 j) promover a assistência técnica e capacitação aos produtores;

Número ou marcador · p. 4 k) promover a criação de infra-estruturas e serviços de apoio pecuário;

Número ou marcador · p. 4 l) divulgar informação sobre o sector da pecuária; m)assegurar o cumprimento de normas do sistema higiénicosanitário dos estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal, para a salvaguarda da saúde pública;

Número ou marcador · p. 4 n) assegurar a delimitação das áreas de pastagens e vias de acesso para estas e para infra-estruturas de maneio;

Número ou marcador · p. 4 o) promover programas de investigação pecuária e veterinária;

Número ou marcador · p. 4 p) garantir assistência técnica e capacitação dos produtores;

Número ou marcador · p. 4 q) promover acções de educação alimentar e nutricional aos produtores e suas famílias;

Número ou marcador · p. 4 r) implementar e divulgar boas práticas agrárias adaptadas às mudanças climáticas;

Número ou marcador · p. 4 s) capacitar e fortalecer as organizações de produtores;

Número ou marcador · p. 4 t) assegurar que os produtores tenham conhecimento sobre assuntos transversais, nomeadamente, a gestão de recursos naturais, mudanças climáticas, segurança alimentar e nutricional, género e HIV-SIDA.

Número ou marcador · p. 4 2. No âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional:

Número ou marcador · p. 4 a) participar na elaboração de planos e programas de segurança alimentar e nutricional;

Número ou marcador · p. 4 b) promover boas práticas de preparação e consumo de alimentos para garantia da segurança alimentar e nutricional;

Número ou marcador · p. 4 c) divulgar informação sobre a segurança alimentar e nutricional;

Número ou marcador · p. 4 d) promover a segurança alimentar através da educação nutricional junto das comunidades.

Número ou marcador · p. 4 3. No âmbito da Hidráulica Agrícola:

Número ou marcador · p. 4 a) promover programas para o uso de infra-estruturas hidro-agrícolas;

Número ou marcador · p. 4 b) promover o uso sustentável da água; e

Número ou marcador · p. 4 c) garantir o cumprimento de normas e procedimentos sobre o acesso e uso sustentável de infra-estruturas hidro-agrícolas.

Número ou marcador · p. 4 4. No âmbito da Silvicultura:

Número ou marcador · p. 4 a) promover a assistência técnica e capacitação aos produtores;

Número ou marcador · p. 4 b) criar infra-estruturas e serviços de apoio à silvicultura;

Número ou marcador · p. 4 c) sistematizar informação sobre a silvicultura;

Número ou marcador · p. 4 d) promover a implementação de programas de fomento de plantações florestais e sistemas agro-florestais;

Número ou marcador · p. 4 e) promover pacotes tecnológicos de plantações florestais e sistemas agro-florestais;

Número ou marcador · p. 4 f) fomentar o processamento interno da produção, resultante das áreas de plantações florestais e sistemas agroflorestais;

Número ou marcador · p. 4 g) mobilizar recursos financeiros, materiais e técnicos para o desenvolvimento de plantações florestais e sistemas agro-florestais;

Número ou marcador · p. 4 h) promover a assistência técnica e capacitação aos produtores;

Número ou marcador · p. 4 i) promover a criação e desenvolvimento de infra-estruturas e serviços de apoio à silvicultura;

Número ou marcador · p. 4 j) sistematizar a informação sobre a silvicultura;

Número ou marcador · p. 4 k) promover a produção virada para a exportação.

Número ou marcador · p. 4 5. No âmbito do Desenvolvimento Rural:

Número ou marcador · p. 4 a) garantir a coordenação intersectorial em prol do desenvolvimento rural;

Número ou marcador · p. 4 b) promover a participação comunitária nos processos de desenvolvimento económico local;

Número ou marcador · p. 4 c) definir prioridades para a implantação de infra-estruturas económicas e sociais nas zonas rurais;

Número ou marcador · p. 4 d) promover a implantação de centralidades de desenvolvimento sócio-economico nas zonas rurais; e

Número ou marcador · p. 4 e) capacitar os actores económicos locais para contribuir na exploração sustentável dos recursos naturais e na dinamização da economia local.

Número ou marcador · p. 4 6. No âmbito do Mar e Águas Interiores:

Número ou marcador · p. 4 a) coordenar actividades de segurança nos espaços marítimo, fluvial e lacustre;

Número ou marcador · p. 4 b) assegurar a fiscalização de actividades do sector;

Número ou marcador · p. 4 c) promover a utilização sustentável dos ecossistemas costeiros;

Número ou marcador · p. 4 d) monitorar o cumprimento de acordos de gestão de zonas costeiras, marítimas, fluviais e lacustres de domínio público;

Número ou marcador · p. 4 e) promover a participação das associações e demais organizações da sociedade civil na materialização de políticas e estratégias do sector.

Número ou marcador · p. 4 7. No âmbito da Pesca e Aquacultura:

Número ou marcador · p. 4 a) elaborar propostas de programas de desenvolvimento de actividades da pesca;

Número ou marcador · p. 4 b) promover o licenciamento, monitoria e controlo das actividades da pesca, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 4 c) promover os programas de fomento e extensão;

Número ou marcador · p. 4 d) pronunciar-se sobre a constituição e gestão das áreas de conservação marinha e seus ecossistemas;

Número ou marcador · p. 4 e) elaborar propostas de programas de desenvolvimento da actividade de aquacultura;

Número ou marcador · p. 4 f) promover o desenvolvimento e licenciamento das actividades de aquacultura;

Número ou marcador · p. 4 g) garantir a assistência técnica e capacitação aos produtores de aquacultura;

Número ou marcador · p. 4 h) impulsionar o envolvimento de pessoas singulares e colectivas para a práctica da actividade de aquacultura;

Número ou marcador · p. 4 i) processar, analisar e divulgar a informação estatística do sector;

Número ou marcador · p. 4 j) assegurar o controlo da qualidade da informação estatística;

Número ou marcador · p. 4 k) participar nos censos e inquéritos;

Número ou marcador · p. 4 l) monitorar as actividades de produção, exportação, importação de produtos e serviços pesqueiros e da aquacultura;

Número ou marcador · p. 4 m) actualizar o cadastro dos projectos de investimento e acompanhar a sua implementação;

Número ou marcador · p. 4 n) produzir mapas cartográficos sobre as estatísticas do sector.

Número ou marcador · p. 4 8. No âmbito da Indústria e Comércio:

Número ou marcador · p. 4 a) monitorar as actividades da indústria;

Número ou marcador · p. 4 b) promover parcerias público-privadas;

Número ou marcador · p. 4 c) divulgar e assegurar a implementação de política e estratégia do sector; d)promover a ligação entre indústrias para o aproveitamento de produtos, semi-produtos e desperdicios industriais;

Número ou marcador · p. 4 e) criar o cadastro de operadores da rede comercial;

Número ou marcador · p. 4 f) promover a comercialização agrícola e a monitoria do abastecimento do mercado;

Número ou marcador · p. 4 g) promover a diversificação das exportações; h)promover a realização de feiras nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 4 i) emitir pareceres sobre pedidos de licenciamento de actividades económicas;

Número ou marcador · p. 5 j) zelar pelo cumprimento de normas de defesa do consumidor;

Número ou marcador · p. 5 k) divulgar normas de qualidade, certificação de produtos e serviços.

Número ou marcador · p. 5 9. No âmbito do Turismo:

Número ou marcador · p. 5 a) promover o desenvolvimento do turismo;

Número ou marcador · p. 5 b) proceder ao licenciamento de empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança, nos limites da sua competência; c)sistematizar a informação estatística do sector do turismo;

Número ou marcador · p. 5 d) emitir pareceres sobre planos e estratégias de desenvolvimento do turismo.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 15

Texto do artigo · p. 5 (Serviço Provincial de Infra-Estruturas)

Texto do artigo · p. 5 O Serviço Provincial de Infra-Estruturas tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 5 1. No âmbito da Habitação, Água e Saneamento:

Número ou marcador · p. 5 a) promover e apoiar programas de construção de habitação social;

Número ou marcador · p. 5 b) assegurar a actualização da base de dados de habitação;

Número ou marcador · p. 5 c) dirigir a planificação e execução de programas de urbanização e construção de habitação;

Número ou marcador · p. 5 d) promover parcerias público-privadas na construção de habitação social;

Número ou marcador · p. 5 e) administrar o parque imobiliário do Estado;

Número ou marcador · p. 5 f) disseminar técnicas de construção com base nos recursos resilientes de nível local e de baixo custo;

Número ou marcador · p. 5 g) monitorar a implementação da política nacional sobre água e saneamento;

Número ou marcador · p. 5 h) incentivar o uso de sistemas de captação e retenção de águas pluviais;

Número ou marcador · p. 5 i) promover o estabelecimento da rede de comercialização de bombas manuais e de peças sobressalentes nas províncias; j)promover a gestão autónoma dos sistemas de abastecimento de água e saneamento;

Número ou marcador · p. 5 k) actualizar o cadastro das infra-estruturas de água e saneamento;

Número ou marcador · p. 5 l) promover e incentivar a participação do sector privado na provisão dos serviços de abastecimento de água e saneamento;

Número ou marcador · p. 5 m) assegurar a implementação de programas de infra- -estruturas e sistemas de abastecimento de água e saneamento;

Número ou marcador · p. 5 n) implementar programas de investimento para o desenvolvimento dos serviços de abastecimento de água de nível 3;

Número ou marcador · p. 5 o) participar na planificação dos investimentos e desenvolvimento dos serviços de abastecimento de água;

Número ou marcador · p. 5 p) monitorar o serviço de abastecimento de água por sistemas;

Número ou marcador · p. 5 q) garantir o cumprimento do quadro regulador de serviços de abastecimento de água e saneamento;

Número ou marcador · p. 5 r) promover acções de saneamento através de sensibilização das comunidades para as boas práticas de higiene e saneamento;

Número ou marcador · p. 5 s) promover a construção de sistemas de captação e retenção de água.

Número ou marcador · p. 5 2. No âmbito dos Recursos Hídricos:

Número ou marcador · p. 5 a) assegurar, em coordenação com a entidade gestora competente, a implementação de programas na área do desenvolvimento de recursos hídricos;

Número ou marcador · p. 5 b) assegurar, em coordenação com a entidade gestora competente, a actualização do cadastro das infra- -estruturas de gestão dos recursos hídricos;

Número ou marcador · p. 5 c) incentivar a participação do sector privado na construção de infra-estruturas de aprovisionamento, gestão e protecção de recursos hídricos;

Número ou marcador · p. 5 d) participar na elaboração de políticas, estratégias e quadro legal sobre a gestão de recursos hídricos das bacias hídrograficas que banham a sua área de jurisdição.

Número ou marcador · p. 5 3. No âmbito de Estradas e Pontes:

Número ou marcador · p. 5 a) zelar pela observância das normas sobre a execução, manutenção e utilização da rede viária e das zonas de protecção parcial;

Número ou marcador · p. 5 b) promover a participação dos agentes locais no desenvolvimento e gestão da rede de estradas;

Número ou marcador · p. 5 c) promover a integração, participação e capacitação de agentes públicos e privados no planeamento, desenvolvimento, financiamento e gestão de estradas e pontes;

Número ou marcador · p. 5 d) promover as parcerias público-privadas na construção, manutenção e conservação de estradas e pontes;

Número ou marcador · p. 5 e) participar na mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento da rede de estradas da província;

Número ou marcador · p. 5 f) acompanhar a implementação de políticas e programas de estradas.

Número ou marcador · p. 5 4. No âmbito da Energia:

Número ou marcador · p. 5 a) colaborar na identificação de recursos naturais para o aproveitamento e aumento da capacidade de produção de energia eléctrica;

Número ou marcador · p. 5 b) autorizar a produção e comercialização de energia eléctrica com capacidade inferior a 1 MVA;

Número ou marcador · p. 5 c) autorizar instalações eléctricas;

Número ou marcador · p. 5 d) emitir licenças de estabelecimentos e de exploração de instalações eléctricas de 6.ª categoria que consistam em vedações electrificadas;

Número ou marcador · p. 5 e) emitir licenças de estabelecimentos e de exploração de instalações eléctricas de 9.ª e 10.ª categorias;

Número ou marcador · p. 5 f) emitir licenças de estabelecimentos e de exploração para instalações eléctricas de distribuição e utilização com potência não superior a 315 KVA;

Número ou marcador · p. 5 g) participar na divulgação de potencialidades das energias novas e renováveis e promover o seu investimento;

Número ou marcador · p. 5 h) colaborar no mapeamento dos recursos energéticos locais;

Número ou marcador · p. 5 i) colaborar na promoção da eficiência energética e a utilização sustentável da bioenergia;

Número ou marcador · p. 5 j) participar na fiscalização do cumprimento do quadro legal em vigor nas áreas de energia eléctrica, energia atómica e de energias novas e renováveis.

Número ou marcador · p. 5 5. No âmbito de Recursos Minerais e Hidrocarbonetos:

Número ou marcador · p. 5 a) emitir certificados mineiros para extracção de recursos minerais para construção e senhas mineiras dentro da área da sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 5 b) participar na fiscalização das actividades do sector;

Número ou marcador · p. 5 c) promover a prospecção e pesquisa de recursos minerais;

Número ou marcador · p. 5 d) acompanhar a execução dos trabalhos de investigação dos recursos minerais;

Número ou marcador · p. 5 e) promover e impulsionar o desenvolvimento da produção mineira na área da sua jurisdição;

Número ou marcador · p. 5 f) promover em coordenação com os órgãos centrais, o uso e disseminação de técnicas e tecnologias de extracção e processamento na mineração artesanal e de pequena escala;

Texto do artigo · p. 6 g)acompanhar as actividades de exploração, processamento e comercialização de produtos minerais;

Número ou marcador · p. 6 h) realizar em coordenação com os órgãos centrais, acções de promoção de investimento e divulgação das potencialidades dos recursos minerais;

Número ou marcador · p. 6 i) efectuar a investigação de recursos minerais;

Número ou marcador · p. 6 j) colaborar na identificação de áreas a serem declaradas e designadas de senha mineira;

Número ou marcador · p. 6 k) garantir a criação e o funcionamento do cadastro mineiro a nível da província;

Número ou marcador · p. 6 l) garantir o registo e monitoria da actividade sísmica em coordenação com a entidade competente;

Número ou marcador · p. 6 m) participar na inspecção e fiscalização da actividade geológico-mineira e no cumprimento da legislação;

Número ou marcador · p. 6 n) colaborar no processo de licenciamento para atribuição de direitos de uso e aproveitamento de recursos minerais, de acordo com as competências estabelecidas na legislação mineira;

Número ou marcador · p. 6 o) colaborar na promoção de actividades de prospecção e de pesquisa de hidrocarbonetos;

Número ou marcador · p. 6 p) colaborar no licenciamento e fiscalização de actividades do sector;

Número ou marcador · p. 6 q) colaborar no licenciamento de actividades de retalho em postos de abastecimento de combustíveis excepto quando incluam a armazenagem ou abastecimento de gás natural comprimido (GNC) ou estiverem localizados nas zonas de protecção das estradas nacionais;

Número ou marcador · p. 6 r) colaborar no registo de instalações de recepção, processamento, refinação, armazenagem, distribuição e comercialização de produtos petrolíferos e gás natural;

Número ou marcador · p. 6 s) participar na elaboração do plano anual de abastecimento de combustíveis e acompanhar a sua execução; t)colaborar no controlo de qualidade dos produtos derivados do petróleo.

Número ou marcador · p. 6 6. No âmbito de Transportes e Comunicações:

Número ou marcador · p. 6 a) assegurar o desenvolvimento dos transportes terrestre, marítimo, lacustre, fluvial, aéreo e ferroviário;

Número ou marcador · p. 6 b) promover a construção de infra-estruturas marítimas, aéreas e ferroviárias;

Número ou marcador · p. 6 c) garantir a observância e aplicação de normas sobre licenciamento do transporte rodoviário;

Número ou marcador · p. 6 d) assegurar a instrução de processos para emissão de licenças para o estabelecimento de oficinas nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 6 e) participar na investigação de acidentes e incidentes nos transportes terrestre, marítimo, lacustre, fluvial, aéreo e ferroviário;

Número ou marcador · p. 6 f) promover a reabilitação e expansão da rede telefónica e o desenvolvimento do sector das telecomunicações e serviços meteorológicos;

Número ou marcador · p. 6 g) promover a reabilitação e expansão da rede postal; h)garantir o licenciamento de infra-estruturas e equipamento de comunicação;

Número ou marcador · p. 6 i) incentivar as operadoras para a implantação de antenas de telefonia móvel nas zonas rurais;

Número ou marcador · p. 6 j) coordenar e controlar as actividades do sector das comunicações a nível provincial;

Número ou marcador · p. 6 k) incentivar a massificação do uso da bicicleta e/ou motorizada para promover o correio postal rural.

Número ou marcador · p. 6 Artigo 16

Texto do artigo · p. 6 (Serviço Provincial de Justiça)

Texto do artigo · p. 6 O Serviço Provincial de Justiça tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 6 1. No âmbito da Justiça, Assuntos Jurídicos e Religiosos:

Número ou marcador · p. 6 a) coordenar o sector da administração da justiça e os serviços penitenciários; b)desenvolver mecanismos de articulação e relacionamento com diversas confissões religiosas; c)assegurar a legalidade dos actos praticados pelos Serviços de Representação do Estado na Província;

Número ou marcador · p. 6 d) assegurar a assistência jurídica ao cidadão através do patrocínio judiciário;

Número ou marcador · p. 6 e) promover a educação jurídica dos cidadãos;

Número ou marcador · p. 6 f) assegurar o funcionamento dos Serviços dos Registos e Notariado.

Número ou marcador · p. 6 2. No âmbito de Trabalho, Emprego, Formação Profissional e Segurança Social Obrigatória:

Número ou marcador · p. 6 a) assegurar a promoção do trabalho digno e respeito pelos direitos do trabalhador;

Número ou marcador · p. 6 b) garantir o cumprimento da legalidade laboral, em prossecução dos objectivos centralmente definidos;

Número ou marcador · p. 6 c) assegurar o livre exercício de direitos e liberdades sindicais e zelar para que as relações profissionais favoreçam a melhoria das condições de trabalho e da vida profissional;

Número ou marcador · p. 6 d) promover a concertação social, com vista a melhorar a actuação e relacionamento entre os parceiros sociais;

Número ou marcador · p. 6 e) assegurar a participação dos parceiros sociais na prevenção de conflitos, estabilidade das relações sóciolaborais e paz social;

Número ou marcador · p. 6 f) promover os mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos laborais; g)prestar assistência aos parceiros sociais na elaboração dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, incentivando a prática de negociação colectiva;

Número ou marcador · p. 6 h) promover a segurança, higiene e saúde no trabalho;

Número ou marcador · p. 6 i) tramitar os processos de contratação de mão-de-obra estrangeira para o sector privado;

Número ou marcador · p. 6 j) monitorar o processo de recrutamento de mão-de-obra moçambicana para o exterior realizado pelas agências recrutadoras a nível local;

Número ou marcador · p. 6 k) assegurar a localização e identificação dos beneficiários dos espólios e pensões de trabalhadores moçambicanos no exterior;

Número ou marcador · p. 6 l) prestar a assistência aos trabalhadores moçambicanos nos processos de recrutamento e do pagamento deferido;

Número ou marcador · p. 6 m) assegurar a prevenção e combate ao trabalho infantil;

Número ou marcador · p. 6 n) promover a criação de emprego e auto-emprego;

Número ou marcador · p. 6 o) monitorar as actividades das agências privadas de emprego;

Número ou marcador · p. 6 p) proceder à recolha e divulgação da informação sobre o mercado de trabalho;

Número ou marcador · p. 6 q) promover e assegurar a efectivação de estágios préprofissionais;

Número ou marcador · p. 6 r) identificar necessidades e desenvolver acções de formação e capacitação profissional;

Número ou marcador · p. 6 s) promover e divulgar a implementação do sistema de segurança social;

Número ou marcador · p. 6 t) promover a recolha, apuramento, registo e divulgação de dados estatísticos do sistema de segurança social.

Número ou marcador · p. 6 3. No âmbito dos Combatentes:

Número ou marcador · p. 6 a) zelar pela aplicação do Estatuto do Combatente;

Número ou marcador · p. 6 b) assegurar a fixação de pensões do combatente;

Número ou marcador · p. 7 c) proceder ao levantamento, triagem e registo dos combatentes e seus dependentes;

Número ou marcador · p. 7 d) coordenar e prestar assistência social, reabilitação física e psico-social dos combatentes;

Número ou marcador · p. 7 e) realizar a pesquisa, registo, preservação e divulgação da história e património histórico da Luta de Libertação Nacional;

Número ou marcador · p. 7 f) propor locais históricos para a sua elevação à categoria de Património Nacional; e

Número ou marcador · p. 7 g) propor a criação de museus e bibliotecas à entidade competente.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 17

Texto do artigo · p. 7 (Serviço Provincial do Ambiente)

Texto do artigo · p. 7 O Serviço Provincial do Ambiente tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 7 1. No âmbito do Ambiente:

Número ou marcador · p. 7 a) participar no licenciamento e fiscalização das actividades do sector, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 7 b) promover a gestão integrada e sustentável do ambiente rural, urbano e marinho;

Número ou marcador · p. 7 c) implementar acordos bilaterais e multilaterais centralmente assumidos;

Número ou marcador · p. 7 d) divulgar a legislação relativa ao meio ambiente;

Número ou marcador · p. 7 e) estabelecer medidas de prevenção da degradação e controlo da qualidade ambiental;

Número ou marcador · p. 7 f) promover iniciativas de gestão de resíduos sólidos e efluentes; g)promover iniciativas de prevenção, controlo e recuperação de solos degradados.

Número ou marcador · p. 7 2. No âmbito da Terra:

Número ou marcador · p. 7 a) participar no licenciamento e fiscalização das actividades do sector da terra, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 7 b) garantir as reservas do Estado;

Número ou marcador · p. 7 c) actualizar o sistema de gestão e informação de terras; d)participar na elaboração de instrumentos de ordenamento territorial;

Número ou marcador · p. 7 e) coordenar actividades de engenharia geomática e áreas afins;

Número ou marcador · p. 7 f) actualizar e difundir informação e normas geocartográficas;

Número ou marcador · p. 7 g) assegurar o tombo da ocupação de terras, atlas cadastral e os respectivos livros de registo;

Número ou marcador · p. 7 h) coordenar o desenvolvimento das actividades no âmbito de geodesia e cartografia geral;

Número ou marcador · p. 7 i) estabelecer redes de apoio plano-altimétrico topográfico e realizar trabalhos topográficos, cartográficos de base e apoio aerofotogramétrico;

Número ou marcador · p. 7 j) manter e conservar referências geodésicas, topográficas e de limites administrativos;

Número ou marcador · p. 7 k) garantir a distribuição de documentos cartográficos, fotográficos e outros correlativos.

Número ou marcador · p. 7 3. No âmbito de Florestas e Plantações Agro-Florestais

Número ou marcador · p. 7 a) participar no licenciamento e fiscalização das actividades do sector, nos termos da lei; b)promover a exploração sustentável dos recursos florestais; c)fiscalizar a exploração e exportação de produtos florestais;

Número ou marcador · p. 7 d) canalizar a percentagem da taxa aprovada de exploração florestal para as comunidades locais;

Número ou marcador · p. 7 e) sistematizar a informação sobre os recursos florestais;

Número ou marcador · p. 7 f) assegurar a redução de emissões por desmatamento e degradação florestal;

Número ou marcador · p. 7 g) estabelecer medidas de prevenção e controlo das queimadas descontroladas;

Número ou marcador · p. 7 h) assegurar o desenvolvimento de plantações agroflorestais para fins de conservação, energéticos, comerciais e industriais;

Número ou marcador · p. 7 i) promover programas de investigação florestal;

Número ou marcador · p. 7 j) promover o processamento interno de recursos provenientes de plantações agro-florestais.

Número ou marcador · p. 7 4. No âmbito da Conservação e Fauna Bravia:

Número ou marcador · p. 7 a) licenciar e fiscalizar as actividades do sector;

Número ou marcador · p. 7 b) assegurar a implementação de normas e procedimentos sobre a gestão sustentável dos recursos faunísticos;

Número ou marcador · p. 7 c) promover a indústria local de processamento de produtos faunísticos;

Número ou marcador · p. 7 d) promover a industria nacional de processamento de produtos faunísticos.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 18

Texto do artigo · p. 7 (Serviço Provincial de Assuntos Sociais)

Texto do artigo · p. 7 O Serviço Provincial de Assuntos Sociais tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 7 1. No âmbito da Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional:

Número ou marcador · p. 7 a) garantir a implementação unitária do Sistema Nacional de Educação;

Número ou marcador · p. 7 b) supervisar a aplicação das normas de organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino, instituições de formação de professores;

Número ou marcador · p. 7 c) assegurar a alfabetização e educação de adultos;

Número ou marcador · p. 7 d) assegurar o ingresso e permanência na escola, das crianças com idade escolar e da rapariga, no âmbito das suas competências;

Número ou marcador · p. 7 e) assegurar a expansão da rede escolar; implementar políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento do ensino superior a nível da província; f)coordenar as actividades do subsistema do ensino superior a nível da província;

Número ou marcador · p. 7 g) apoiar as instituições do ensino superior na interacção com a comunidade a nível da província;

Número ou marcador · p. 7 h) divulgar os procedimentos para a criação das delegações, extensões e faculdades ou centros de recursos, de acordo com a legislação do Ensino Superior, a nível da província;

Número ou marcador · p. 7 i) promover a investigação científica e cultural, inovação científica, tecnológica e pedagógica nas instituições de ensino superior e na sociedade em geral e nas camadas jovens em particular, a nível da província;

Número ou marcador · p. 7 j) promover a articulação entre as instituições de ensino superior com o sector produtivo, público e privado a nível da província;

Número ou marcador · p. 7 k) receber e tramitar os certificados das instituições do ensino superior para efeitos de certificação das qualificações no subsistema do ensino superior, na província; l)emitir pareceres em relação à criação de novas instituições de ensino superior a nível da província;

Número ou marcador · p. 7 m) promover e supervisar a criação de núcleos nas Zonas de Influência Pedagógica (ZIPs) para o atendimento de alunos com necessidades educativas especiais e em risco em coordenação com os sectores locais da saúde e género, criança e acção social;

Número ou marcador · p. 7 n) promover a educação inclusiva;

Número ou marcador · p. 7 o) promover e assegurar a saúde, a higiene, a nutrição, a prática de desporto escolar e produção escolar;

Número ou marcador · p. 7 p) promover a ligação escola-comunidade;

Texto do artigo · p. 8 q)assegurar o funcionamento do ensino técnico profissional;

Número ou marcador · p. 8 r) controlar e acompanhar a distribuição do livro escolar e material de aprendizagem;

Número ou marcador · p. 8 s) fiscalizar e monitorar as actividades no sector;

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 5/2020
Texto do artigo, página 1: de 10 de Fevereiro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de regulamentar o quadro legal sobre a organização e o funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Província aprovado pela Lei n.º 7/2019, de 31 de Maio, ao abrigo do disposto no artigo 39 da referida Lei, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Objecto)
Texto do artigo, página 1: O presente Decreto tem por objecto regulamentar a Lei n.º 7/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro legal sobre a organização e o funcionamento dos Órgãos de Representação do Estado na Província.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Âmbito)
Número ou marcador, página 1: 1. O presente Decreto aplica-se:
Número ou marcador, página 1: a) Ao Secretário de Estado na Província;
Número ou marcador, página 1: b) Aos Serviços de Representação do Estado.
Número ou marcador, página 1: 2. A organização, o funcionamento e as competências das
Texto do artigo, página 1: instituições de defesa e segurança, ordem pública, fiscalização de fronteiras, emissão de moeda e as relações diplomáticas regem-se por normas ou regras próprias.
Número ou marcador, página 1: 3. As instituições de finanças públicas, registo civil e notariado, identificação civil e de migração regem-se por normas ou regras próprias.
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 1: Organização dos Órgãos de Representação do Estado na Província
Número ou marcador, página 1: SECÇÃO I Órgãos
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Órgãos de Representação do Estado na Província)
Texto do artigo, página 1: São órgãos de Representação do Estado na Província:
Número ou marcador, página 1: a) o Secretário de Estado na Província;
Número ou marcador, página 1: b) o Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado.
Número ou marcador, página 1: Artigo 4
Texto do artigo, página 1: (Secretário de Estado na Província)
Número ou marcador, página 1: 1. O Secretário de Estado na Província é o órgão que representa o Governo Central na Província.
Número ou marcador, página 1: 2. O Secretário de Estado na Província é nomeado e empossado pelo Presidente da República.
Número ou marcador, página 1: 3. Nos impedimentos ou ausências por um período inferior ou igual a 30 dias, o Secretário de Estado na província designa o substituto de entre os directores dos serviços de representação do Estado na província.
Número ou marcador, página 1: 4. Nos impedimentos ou ausências por um período superior a 30 dias, o substituto é designado pelo Presidente da República.
Número ou marcador, página 1: 5. A ausência do Secretário de Estado na Província é autorizada
Texto do artigo, página 1: pelo Presidente da República.
Número ou marcador, página 1: Artigo 5
Texto do artigo, página 1: (Competências do Secretário de Estado na Província)
Número ou marcador, página 1: 1. Compete ao Secretário de Estado na Província:
Número ou marcador, página 1: a) representar o Estado e o Governo Central na Província;
Número ou marcador, página 1: b) dirigir o Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província;
Número ou marcador, página 1: c) orientar a preparação do plano económico e social e do orçamento, sua execução, controlo e o respectivo balanço nas áreas de representação do Estado na Província;
Número ou marcador, página 1: d) dirigir a execução e controlo do plano e orçamento dos Serviços de Representação do Estado na Província;
Número ou marcador, página 1: e) apresentar relatórios periódicos ao Governo Central sobre o funcionamento dos Serviços de Represerntação do Estado na Província:
Número ou marcador, página 2: f) implementar, a nível da província, acções e actividades de cooperação internacional, no quadro da materialização da estratégia da política externa e de cooperação internacional do Estado Moçambicano;
Número ou marcador, página 2: g) praticar actos administrativos e tomar decisões indispensáveis, sempre que circustâncias excepcionais de interesse público o exijam, devendo comunicar imediatamente o órgão competente; e
Número ou marcador, página 2: h) intervir e recomendar medidas pertinentes no âmbito da persevação ordem e segurança públicas.
Número ou marcador, página 2: 2. São ainda competências do Secretário de Estado na Província:
Número ou marcador, página 2: a) gerir os recursos humanos pertencentes ao quadro de pessoal dos serviços de Representação do Estado na Província;
Número ou marcador, página 2: b) orientar as cerimónias de Estado na Província;
Número ou marcador, página 2: c) realizar acções de superintendência e supervisão aos Serviços de Representação do Estado na Província e no Distrito;
Número ou marcador, página 2: d) garantir o cumprimento das decisões dos órgãos centrais do Estado;
Número ou marcador, página 2: e) apresentar relatórios trimestrais ao Presidente da República sobre o funcionamento dos serviços de representação do Estado na Província, através do Ministro que superintende a área da administração local e função pública;
Número ou marcador, página 2: f) promover a participação das comunidades para a planificação do desenvolvimento económico, social e cultural da província;
Número ou marcador, página 2: g) autorizar pedidos de uso e aproveitamento da terra, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 2: h) emitir parecer sobre os pedidos de uso e aproveitamento de terra relativos às áreas que correspondam à competência dos órgãos centrais na província;
Número ou marcador, página 2: i) emitir parecer sobre o ordenamento dos espaços marítimos, lacustre e fluvial, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 2: j) emitir parecer sobre os pedidos de utilização privativa dos espaços marítimos, lacustre e fluvial, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 2: k) assegurar a concessão de licença de produção e de distribuição de energia eléctrica de baixa e média tensão, nos termos estabelecidos na lei;
Número ou marcador, página 2: l) propor a criação de escolas e unidades de prestação de serviços de saúde em áreas não atribuídas às autarquias locais e aos órgãos de governação descentralizada provincial;
Número ou marcador, página 2: m) garantir a manutenção e expansão da rede nacional de estradas classificadas, em áreas não atribuídas a autarquias locais e aos órgãos de governação descentralizada provincial;
Número ou marcador, página 2: n) superviosionar a gestão estratégica e integrada dos recursos hídricos;
Número ou marcador, página 2: o) determinar medidas preventivas ou de socorro, em casos de eminência ou ocorrência de acidente grave ou calamidade, mobilizando e instruindo os serviços de defesa civil públicos ou privados, em particular militares e paramilitares, em articulação com as entidades descentralizadas;
Número ou marcador, página 2: p) praticar actos administrativos e tomar decisões indispensáveis, sempre que circunstâncias excepcionais de interesse público o exijam, devendo comunicar imediatamente ao órgão competente;
Número ou marcador, página 2: q) exercer outras competência determinadas por lei.
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Competências do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado)
Texto do artigo, página 2: São Competências do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado:
Número ou marcador, página 2: a) elaborar a proposta do Plano e Orçamento Provincial;
Número ou marcador, página 2: b) executar o Plano e Orçamento Provincial e apreciar o respectivo relatório balanço, observando as decisões do Conselho de Ministros;
Número ou marcador, página 2: c) supervisar o funcionamento dos órgãos locais do Estado dos escalões de distrito, posto administrativo, localidade e povoação e as deliberações do Conselho de Ministros relativas à província;
Número ou marcador, página 2: d) acompanhar a execução de medidas preventivas ou de socorro, em casos de eminência ou ocorrência de acidente grave ou evento extremo;
Número ou marcador, página 2: e) exercer outras competências determinadas por lei.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Composição)
Texto do artigo, página 2: O Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 2: a) Secretário de Estado na Província;
Número ou marcador, página 2: b) Director do Gabinete do Secretário de Estado na Província;
Número ou marcador, página 2: c) Directores dos Serviços Provinciais.
Número ou marcador, página 2: Artigo 8
Texto do artigo, página 2: (Estrutura do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado na Província)
Texto do artigo, página 2: O Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado, tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 2: a) Gabinete do Secretário de Estado na Província;
Número ou marcador, página 2: b) Serviço Provincial de Economia e Finanças;
Número ou marcador, página 2: c) Serviço Provincial de Actividades Económicas;
Número ou marcador, página 2: d) Serviço Provincial de Assuntos Sociais;
Número ou marcador, página 2: e) Serviço Provincial de Infra-estruturas;
Número ou marcador, página 2: f) Serviço Provincial de Justiça;
Número ou marcador, página 2: g) Serviço Provincial do Ambiente.
Número ou marcador, página 2: Artigo 9
Texto do artigo, página 2: (Gabinete do Secretário de Estado na Província)
Número ou marcador, página 2: 1. O Gabinete do Secretário de Estado na Província tem a seguinte organização:
Número ou marcador, página 2: a) Departamentos Provinciais;
Número ou marcador, página 2: b) Repartições Provinciais.
Número ou marcador, página 2: 2. O Gabinete do Secretário de Estado na Província pode
Texto do artigo, página 2: integrar até 3 departamentos e 6 repartições.
Número ou marcador, página 2: Artigo 10
Texto do artigo, página 2: (Funções do Gabinete do Secretário de Estado na Província)
Número ou marcador, página 2: 1. O Gabinete do Secretário de Estado na Província executa tarefas de carácter organizativo, técnico-administrativo e protocolar e tem como funções:
Número ou marcador, página 2: a) prestar assistência técnica e administrativa ao Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado;
Número ou marcador, página 2: b) assegurar o acompanhamento e controlo da execução das decisões do Secretário de Estado na Província e do Conselho dos Serviços Provinciais de Representação do Estado;
Número ou marcador, página 3: c) gerir os recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos Serviços Provinciais de Representação do Estado;
Número ou marcador, página 3: d) preparar e apresentar propostas sobre a organização territorial e toponímia;
Número ou marcador, página 3: e) actualizar os registos geográficos, respeitantes aos limites territoriais e à toponímia;
Número ou marcador, página 3: f) promover a observância de normas éticas e deontológicas na função pública;
Número ou marcador, página 3: g) promover acções de combate à corrupção na função pública;
Número ou marcador, página 3: h) monitorar a aplicação de técnicas de documentação e arquivo aplicáveis à Administração Pública;
Número ou marcador, página 3: i) promover a observância de regras de segredo do Estado;
Número ou marcador, página 3: j) assegurar que as petições, reclamações e sugestões sejam devidamente tratadas;
Número ou marcador, página 3: k) coordenar a gestão e implementação de programas e projectos de reforma do sector público;
Número ou marcador, página 3: l) zelar pela aplicação do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e legislação complementar; m)aplicar normas relativas à organização e o funcionamento da Administração Pública;
Número ou marcador, página 3: n) planificar a formação e afectação dos funcionários e agentes do Estado pelos Serviços Provinciais;
Número ou marcador, página 3: o) zelar pelo cadastramento e actualização de dados dos funcionários e agentes do Estado no e-CAF;
Número ou marcador, página 3: p) monitorar a implementação de actividades no âmbito das estratégias do HIV/SIDA, do género, da pessoa com deficiência; e
Número ou marcador, página 3: q) monitorar a implementação de políticas públicas na Província.
Número ou marcador, página 3: 2. O Gabinete do Secretário de Estado na Província é dirigido por um Director de Gabinete nomeado pelo Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 3: Organização e funcionamento dos Serviços de Representação do Estado na Província
Número ou marcador, página 3: Artigo 11
Texto do artigo, página 3: (Estrutura)
Número ou marcador, página 3: 1. Os Serviços de Representação do Estado na Província têm a seguinte estrutura: a) Departamentos Provinciais; b) Repartições Provinciais.
Número ou marcador, página 3: 2. Os Serviços de Representação do Estado na Província podem
Texto do artigo, página 3: integrar até 6 departamentos e 10 repartições.
Número ou marcador, página 3: Artigo 12
Texto do artigo, página 3: (Funções)
Número ou marcador, página 3: 1. São funções dos Serviços de Representação do Estado
Texto do artigo, página 3: na Província:
Número ou marcador, página 3: a) garantir a implementação dos planos e programas aprovados e definidos centralmente;
Número ou marcador, página 3: b) garantir a gestão de recursos humanos, patrimoniais e financeiros;
Número ou marcador, página 3: c) orientar e apoiar as unidades económicas e sociais dos respectivos sectores de actividade;
Número ou marcador, página 3: d) garantir a implementação de políticas nacionais com base nos planos e decisões de órgãos centrais, de acordo com as necessidades de desenvolvimento territorial;
Número ou marcador, página 3: e) dirigir as actividades dos órgãos e instituições da respectiva área de actuação, garantindo o apoio técnico e metodológico;
Número ou marcador, página 3: f) promover a participação de organizações e associações da sociedade civil nas respectivas áreas de actuação;
Número ou marcador, página 3: g) assessorar o Secretário de Estado na Província nas matérias do respectivo sector.
Número ou marcador, página 3: 2. Os Serviços de Representação do Estado na Província são dirigidos por um Director de Serviço nomeado centralmente ouvido o Secretário de Estado na Província.
Número ou marcador, página 3: Artigo 13
Texto do artigo, página 3: (Serviço Provincial de Economia e Finanças)
Texto do artigo, página 3: O Serviço Provincial de Economia e Finanças tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 3: a) coordenar a elaboração do plano e do orçamento;
Número ou marcador, página 3: b) garantir a aplicação uniforme das metodologias de elaboração do plano e do orçamento;
Número ou marcador, página 3: c) fazer o acompanhamento da execução e avaliação periódica do plano e do orçamento de desenvolvimento económico e social;
Número ou marcador, página 3: d) coordenar a elaboração dos relatórios sobre a execução do plano e do orçamento;
Número ou marcador, página 3: e) garantir a execução do Plano Económico e Social e a elaboração dos respectivos relatórios de execução;
Número ou marcador, página 3: f) coordenar a elaboração dos planos estratégicos de desenvolvimento económico e Social;
Número ou marcador, página 3: g) coordenar a elaboração de programas e estratégias de promoção e atracção do investimento privado;
Número ou marcador, página 3: h) autorizar despesas variáveis do orçamento dentro dos limites e parâmetros superiormente fixados;
Número ou marcador, página 3: i) supervisar as actividades de arrecadação das receitas públicas;
Número ou marcador, página 3: j) elaborar planos de tesouraria para a correcta execução orçamental;
Número ou marcador, página 3: k) acompanhar e monitorar a implementação dos projectos de investimento, de âmbito provincial e distrital, em coordenação com os sectores afins;
Número ou marcador, página 3: l) cumprir com as normas previstas no regulamento sobre a utilização dos bens do Estado;
Número ou marcador, página 3: m) coordenar os processos de alienação, cedência e abate de bens classificados de obsoletos e incapazes para o serviço do Estado, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 3: n) emitir títulos de adjudicação, ou quitações referentes a alienação do património do Estado.
Número ou marcador, página 3: Artigo 14
Texto do artigo, página 3: (Serviço Provincial de Actividades Económicas)
Texto do artigo, página 3: O Serviço Provincial de Actividades Económicas tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 3: 1. No âmbito da Agricultura e Pecuária:
Número ou marcador, página 3: a) assegurar a prevenção e controlo de pragas e doenças fitossanitárias;
Número ou marcador, página 3: b) disseminar e promover a produção local de sementes;
Número ou marcador, página 3: c) fomentar o uso seguro de pesticidas e fertilizantes; d)garantir a capacitação e assistência técnica aos produtores;
Número ou marcador, página 3: e) promover a criação de infra-estruturas e serviços de apoio às actividades agrícolas;
Número ou marcador, página 3: f) promover o estabelecimento de Parques de Máquinas e Centros de Prestação de Serviços;
Número ou marcador, página 3: g) estabelecer parcerias público-privado para o desenvolvimento agrícola; h)assegurar o cumprimento de normas para a implementação de projectos e programas de fomento pecuário;
Número ou marcador, página 3: i) participar na defesa sanitária animal;
Número ou marcador, página 4: j) promover a assistência técnica e capacitação aos produtores;
Número ou marcador, página 4: k) promover a criação de infra-estruturas e serviços de apoio pecuário;
Número ou marcador, página 4: l) divulgar informação sobre o sector da pecuária; m)assegurar o cumprimento de normas do sistema higiénicosanitário dos estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal, para a salvaguarda da saúde pública;
Número ou marcador, página 4: n) assegurar a delimitação das áreas de pastagens e vias de acesso para estas e para infra-estruturas de maneio;
Número ou marcador, página 4: o) promover programas de investigação pecuária e veterinária;
Número ou marcador, página 4: p) garantir assistência técnica e capacitação dos produtores;
Número ou marcador, página 4: q) promover acções de educação alimentar e nutricional aos produtores e suas famílias;
Número ou marcador, página 4: r) implementar e divulgar boas práticas agrárias adaptadas às mudanças climáticas;
Número ou marcador, página 4: s) capacitar e fortalecer as organizações de produtores;
Número ou marcador, página 4: t) assegurar que os produtores tenham conhecimento sobre assuntos transversais, nomeadamente, a gestão de recursos naturais, mudanças climáticas, segurança alimentar e nutricional, género e HIV-SIDA.
Número ou marcador, página 4: 2. No âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional:
Número ou marcador, página 4: a) participar na elaboração de planos e programas de segurança alimentar e nutricional;
Número ou marcador, página 4: b) promover boas práticas de preparação e consumo de alimentos para garantia da segurança alimentar e nutricional;
Número ou marcador, página 4: c) divulgar informação sobre a segurança alimentar e nutricional;
Número ou marcador, página 4: d) promover a segurança alimentar através da educação nutricional junto das comunidades.
Número ou marcador, página 4: 3. No âmbito da Hidráulica Agrícola:
Número ou marcador, página 4: a) promover programas para o uso de infra-estruturas hidro-agrícolas;
Número ou marcador, página 4: b) promover o uso sustentável da água; e
Número ou marcador, página 4: c) garantir o cumprimento de normas e procedimentos sobre o acesso e uso sustentável de infra-estruturas hidro-agrícolas.
Número ou marcador, página 4: 4. No âmbito da Silvicultura:
Número ou marcador, página 4: a) promover a assistência técnica e capacitação aos produtores;
Número ou marcador, página 4: b) criar infra-estruturas e serviços de apoio à silvicultura;
Número ou marcador, página 4: c) sistematizar informação sobre a silvicultura;
Número ou marcador, página 4: d) promover a implementação de programas de fomento de plantações florestais e sistemas agro-florestais;
Número ou marcador, página 4: e) promover pacotes tecnológicos de plantações florestais e sistemas agro-florestais;
Número ou marcador, página 4: f) fomentar o processamento interno da produção, resultante das áreas de plantações florestais e sistemas agroflorestais;
Número ou marcador, página 4: g) mobilizar recursos financeiros, materiais e técnicos para o desenvolvimento de plantações florestais e sistemas agro-florestais;
Número ou marcador, página 4: h) promover a assistência técnica e capacitação aos produtores;
Número ou marcador, página 4: i) promover a criação e desenvolvimento de infra-estruturas e serviços de apoio à silvicultura;
Número ou marcador, página 4: j) sistematizar a informação sobre a silvicultura;
Número ou marcador, página 4: k) promover a produção virada para a exportação.
Número ou marcador, página 4: 5. No âmbito do Desenvolvimento Rural:
Número ou marcador, página 4: a) garantir a coordenação intersectorial em prol do desenvolvimento rural;
Número ou marcador, página 4: b) promover a participação comunitária nos processos de desenvolvimento económico local;
Número ou marcador, página 4: c) definir prioridades para a implantação de infra-estruturas económicas e sociais nas zonas rurais;
Número ou marcador, página 4: d) promover a implantação de centralidades de desenvolvimento sócio-economico nas zonas rurais; e
Número ou marcador, página 4: e) capacitar os actores económicos locais para contribuir na exploração sustentável dos recursos naturais e na dinamização da economia local.
Número ou marcador, página 4: 6. No âmbito do Mar e Águas Interiores:
Número ou marcador, página 4: a) coordenar actividades de segurança nos espaços marítimo, fluvial e lacustre;
Número ou marcador, página 4: b) assegurar a fiscalização de actividades do sector;
Número ou marcador, página 4: c) promover a utilização sustentável dos ecossistemas costeiros;
Número ou marcador, página 4: d) monitorar o cumprimento de acordos de gestão de zonas costeiras, marítimas, fluviais e lacustres de domínio público;
Número ou marcador, página 4: e) promover a participação das associações e demais organizações da sociedade civil na materialização de políticas e estratégias do sector.
Número ou marcador, página 4: 7. No âmbito da Pesca e Aquacultura:
Número ou marcador, página 4: a) elaborar propostas de programas de desenvolvimento de actividades da pesca;
Número ou marcador, página 4: b) promover o licenciamento, monitoria e controlo das actividades da pesca, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 4: c) promover os programas de fomento e extensão;
Número ou marcador, página 4: d) pronunciar-se sobre a constituição e gestão das áreas de conservação marinha e seus ecossistemas;
Número ou marcador, página 4: e) elaborar propostas de programas de desenvolvimento da actividade de aquacultura;
Número ou marcador, página 4: f) promover o desenvolvimento e licenciamento das actividades de aquacultura;
Número ou marcador, página 4: g) garantir a assistência técnica e capacitação aos produtores de aquacultura;
Número ou marcador, página 4: h) impulsionar o envolvimento de pessoas singulares e colectivas para a práctica da actividade de aquacultura;
Número ou marcador, página 4: i) processar, analisar e divulgar a informação estatística do sector;
Número ou marcador, página 4: j) assegurar o controlo da qualidade da informação estatística;
Número ou marcador, página 4: k) participar nos censos e inquéritos;
Número ou marcador, página 4: l) monitorar as actividades de produção, exportação, importação de produtos e serviços pesqueiros e da aquacultura;
Número ou marcador, página 4: m) actualizar o cadastro dos projectos de investimento e acompanhar a sua implementação;
Número ou marcador, página 4: n) produzir mapas cartográficos sobre as estatísticas do sector.
Número ou marcador, página 4: 8. No âmbito da Indústria e Comércio:
Número ou marcador, página 4: a) monitorar as actividades da indústria;
Número ou marcador, página 4: b) promover parcerias público-privadas;
Número ou marcador, página 4: c) divulgar e assegurar a implementação de política e estratégia do sector; d)promover a ligação entre indústrias para o aproveitamento de produtos, semi-produtos e desperdicios industriais;
Número ou marcador, página 4: e) criar o cadastro de operadores da rede comercial;
Número ou marcador, página 4: f) promover a comercialização agrícola e a monitoria do abastecimento do mercado;
Número ou marcador, página 4: g) promover a diversificação das exportações; h)promover a realização de feiras nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 4: i) emitir pareceres sobre pedidos de licenciamento de actividades económicas;
Número ou marcador, página 5: j) zelar pelo cumprimento de normas de defesa do consumidor;
Número ou marcador, página 5: k) divulgar normas de qualidade, certificação de produtos e serviços.
Número ou marcador, página 5: 9. No âmbito do Turismo:
Número ou marcador, página 5: a) promover o desenvolvimento do turismo;
Número ou marcador, página 5: b) proceder ao licenciamento de empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas e salas de dança, nos limites da sua competência; c)sistematizar a informação estatística do sector do turismo;
Número ou marcador, página 5: d) emitir pareceres sobre planos e estratégias de desenvolvimento do turismo.
Número ou marcador, página 5: Artigo 15
Texto do artigo, página 5: (Serviço Provincial de Infra-Estruturas)
Texto do artigo, página 5: O Serviço Provincial de Infra-Estruturas tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 5: 1. No âmbito da Habitação, Água e Saneamento:
Número ou marcador, página 5: a) promover e apoiar programas de construção de habitação social;
Número ou marcador, página 5: b) assegurar a actualização da base de dados de habitação;
Número ou marcador, página 5: c) dirigir a planificação e execução de programas de urbanização e construção de habitação;
Número ou marcador, página 5: d) promover parcerias público-privadas na construção de habitação social;
Número ou marcador, página 5: e) administrar o parque imobiliário do Estado;
Número ou marcador, página 5: f) disseminar técnicas de construção com base nos recursos resilientes de nível local e de baixo custo;
Número ou marcador, página 5: g) monitorar a implementação da política nacional sobre água e saneamento;
Número ou marcador, página 5: h) incentivar o uso de sistemas de captação e retenção de águas pluviais;
Número ou marcador, página 5: i) promover o estabelecimento da rede de comercialização de bombas manuais e de peças sobressalentes nas províncias; j)promover a gestão autónoma dos sistemas de abastecimento de água e saneamento;
Número ou marcador, página 5: k) actualizar o cadastro das infra-estruturas de água e saneamento;
Número ou marcador, página 5: l) promover e incentivar a participação do sector privado na provisão dos serviços de abastecimento de água e saneamento;
Número ou marcador, página 5: m) assegurar a implementação de programas de infra- -estruturas e sistemas de abastecimento de água e saneamento;
Número ou marcador, página 5: n) implementar programas de investimento para o desenvolvimento dos serviços de abastecimento de água de nível 3;
Número ou marcador, página 5: o) participar na planificação dos investimentos e desenvolvimento dos serviços de abastecimento de água;
Número ou marcador, página 5: p) monitorar o serviço de abastecimento de água por sistemas;
Número ou marcador, página 5: q) garantir o cumprimento do quadro regulador de serviços de abastecimento de água e saneamento;
Número ou marcador, página 5: r) promover acções de saneamento através de sensibilização das comunidades para as boas práticas de higiene e saneamento;
Número ou marcador, página 5: s) promover a construção de sistemas de captação e retenção de água.
Número ou marcador, página 5: 2. No âmbito dos Recursos Hídricos:
Número ou marcador, página 5: a) assegurar, em coordenação com a entidade gestora competente, a implementação de programas na área do desenvolvimento de recursos hídricos;
Número ou marcador, página 5: b) assegurar, em coordenação com a entidade gestora competente, a actualização do cadastro das infra- -estruturas de gestão dos recursos hídricos;
Número ou marcador, página 5: c) incentivar a participação do sector privado na construção de infra-estruturas de aprovisionamento, gestão e protecção de recursos hídricos;
Número ou marcador, página 5: d) participar na elaboração de políticas, estratégias e quadro legal sobre a gestão de recursos hídricos das bacias hídrograficas que banham a sua área de jurisdição.
Número ou marcador, página 5: 3. No âmbito de Estradas e Pontes:
Número ou marcador, página 5: a) zelar pela observância das normas sobre a execução, manutenção e utilização da rede viária e das zonas de protecção parcial;
Número ou marcador, página 5: b) promover a participação dos agentes locais no desenvolvimento e gestão da rede de estradas;
Número ou marcador, página 5: c) promover a integração, participação e capacitação de agentes públicos e privados no planeamento, desenvolvimento, financiamento e gestão de estradas e pontes;
Número ou marcador, página 5: d) promover as parcerias público-privadas na construção, manutenção e conservação de estradas e pontes;
Número ou marcador, página 5: e) participar na mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento da rede de estradas da província;
Número ou marcador, página 5: f) acompanhar a implementação de políticas e programas de estradas.
Número ou marcador, página 5: 4. No âmbito da Energia:
Número ou marcador, página 5: a) colaborar na identificação de recursos naturais para o aproveitamento e aumento da capacidade de produção de energia eléctrica;
Número ou marcador, página 5: b) autorizar a produção e comercialização de energia eléctrica com capacidade inferior a 1 MVA;
Número ou marcador, página 5: c) autorizar instalações eléctricas;
Número ou marcador, página 5: d) emitir licenças de estabelecimentos e de exploração de instalações eléctricas de 6.ª categoria que consistam em vedações electrificadas;
Número ou marcador, página 5: e) emitir licenças de estabelecimentos e de exploração de instalações eléctricas de 9.ª e 10.ª categorias;
Número ou marcador, página 5: f) emitir licenças de estabelecimentos e de exploração para instalações eléctricas de distribuição e utilização com potência não superior a 315 KVA;
Número ou marcador, página 5: g) participar na divulgação de potencialidades das energias novas e renováveis e promover o seu investimento;
Número ou marcador, página 5: h) colaborar no mapeamento dos recursos energéticos locais;
Número ou marcador, página 5: i) colaborar na promoção da eficiência energética e a utilização sustentável da bioenergia;
Número ou marcador, página 5: j) participar na fiscalização do cumprimento do quadro legal em vigor nas áreas de energia eléctrica, energia atómica e de energias novas e renováveis.
Número ou marcador, página 5: 5. No âmbito de Recursos Minerais e Hidrocarbonetos:
Número ou marcador, página 5: a) emitir certificados mineiros para extracção de recursos minerais para construção e senhas mineiras dentro da área da sua jurisdição;
Número ou marcador, página 5: b) participar na fiscalização das actividades do sector;
Número ou marcador, página 5: c) promover a prospecção e pesquisa de recursos minerais;
Número ou marcador, página 5: d) acompanhar a execução dos trabalhos de investigação dos recursos minerais;
Número ou marcador, página 5: e) promover e impulsionar o desenvolvimento da produção mineira na área da sua jurisdição;
Número ou marcador, página 5: f) promover em coordenação com os órgãos centrais, o uso e disseminação de técnicas e tecnologias de extracção e processamento na mineração artesanal e de pequena escala;
Texto do artigo, página 6: g)acompanhar as actividades de exploração, processamento e comercialização de produtos minerais;
Número ou marcador, página 6: h) realizar em coordenação com os órgãos centrais, acções de promoção de investimento e divulgação das potencialidades dos recursos minerais;
Número ou marcador, página 6: i) efectuar a investigação de recursos minerais;
Número ou marcador, página 6: j) colaborar na identificação de áreas a serem declaradas e designadas de senha mineira;
Número ou marcador, página 6: k) garantir a criação e o funcionamento do cadastro mineiro a nível da província;
Número ou marcador, página 6: l) garantir o registo e monitoria da actividade sísmica em coordenação com a entidade competente;
Número ou marcador, página 6: m) participar na inspecção e fiscalização da actividade geológico-mineira e no cumprimento da legislação;
Número ou marcador, página 6: n) colaborar no processo de licenciamento para atribuição de direitos de uso e aproveitamento de recursos minerais, de acordo com as competências estabelecidas na legislação mineira;
Número ou marcador, página 6: o) colaborar na promoção de actividades de prospecção e de pesquisa de hidrocarbonetos;
Número ou marcador, página 6: p) colaborar no licenciamento e fiscalização de actividades do sector;
Número ou marcador, página 6: q) colaborar no licenciamento de actividades de retalho em postos de abastecimento de combustíveis excepto quando incluam a armazenagem ou abastecimento de gás natural comprimido (GNC) ou estiverem localizados nas zonas de protecção das estradas nacionais;
Número ou marcador, página 6: r) colaborar no registo de instalações de recepção, processamento, refinação, armazenagem, distribuição e comercialização de produtos petrolíferos e gás natural;
Número ou marcador, página 6: s) participar na elaboração do plano anual de abastecimento de combustíveis e acompanhar a sua execução; t)colaborar no controlo de qualidade dos produtos derivados do petróleo.
Número ou marcador, página 6: 6. No âmbito de Transportes e Comunicações:
Número ou marcador, página 6: a) assegurar o desenvolvimento dos transportes terrestre, marítimo, lacustre, fluvial, aéreo e ferroviário;
Número ou marcador, página 6: b) promover a construção de infra-estruturas marítimas, aéreas e ferroviárias;
Número ou marcador, página 6: c) garantir a observância e aplicação de normas sobre licenciamento do transporte rodoviário;
Número ou marcador, página 6: d) assegurar a instrução de processos para emissão de licenças para o estabelecimento de oficinas nos termos da lei;
Número ou marcador, página 6: e) participar na investigação de acidentes e incidentes nos transportes terrestre, marítimo, lacustre, fluvial, aéreo e ferroviário;
Número ou marcador, página 6: f) promover a reabilitação e expansão da rede telefónica e o desenvolvimento do sector das telecomunicações e serviços meteorológicos;
Número ou marcador, página 6: g) promover a reabilitação e expansão da rede postal; h)garantir o licenciamento de infra-estruturas e equipamento de comunicação;
Número ou marcador, página 6: i) incentivar as operadoras para a implantação de antenas de telefonia móvel nas zonas rurais;
Número ou marcador, página 6: j) coordenar e controlar as actividades do sector das comunicações a nível provincial;
Número ou marcador, página 6: k) incentivar a massificação do uso da bicicleta e/ou motorizada para promover o correio postal rural.
Número ou marcador, página 6: Artigo 16
Texto do artigo, página 6: (Serviço Provincial de Justiça)
Texto do artigo, página 6: O Serviço Provincial de Justiça tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 6: 1. No âmbito da Justiça, Assuntos Jurídicos e Religiosos:
Número ou marcador, página 6: a) coordenar o sector da administração da justiça e os serviços penitenciários; b)desenvolver mecanismos de articulação e relacionamento com diversas confissões religiosas; c)assegurar a legalidade dos actos praticados pelos Serviços de Representação do Estado na Província;
Número ou marcador, página 6: d) assegurar a assistência jurídica ao cidadão através do patrocínio judiciário;
Número ou marcador, página 6: e) promover a educação jurídica dos cidadãos;
Número ou marcador, página 6: f) assegurar o funcionamento dos Serviços dos Registos e Notariado.
Número ou marcador, página 6: 2. No âmbito de Trabalho, Emprego, Formação Profissional e Segurança Social Obrigatória:
Número ou marcador, página 6: a) assegurar a promoção do trabalho digno e respeito pelos direitos do trabalhador;
Número ou marcador, página 6: b) garantir o cumprimento da legalidade laboral, em prossecução dos objectivos centralmente definidos;
Número ou marcador, página 6: c) assegurar o livre exercício de direitos e liberdades sindicais e zelar para que as relações profissionais favoreçam a melhoria das condições de trabalho e da vida profissional;
Número ou marcador, página 6: d) promover a concertação social, com vista a melhorar a actuação e relacionamento entre os parceiros sociais;
Número ou marcador, página 6: e) assegurar a participação dos parceiros sociais na prevenção de conflitos, estabilidade das relações sóciolaborais e paz social;
Número ou marcador, página 6: f) promover os mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos laborais; g)prestar assistência aos parceiros sociais na elaboração dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, incentivando a prática de negociação colectiva;
Número ou marcador, página 6: h) promover a segurança, higiene e saúde no trabalho;
Número ou marcador, página 6: i) tramitar os processos de contratação de mão-de-obra estrangeira para o sector privado;
Número ou marcador, página 6: j) monitorar o processo de recrutamento de mão-de-obra moçambicana para o exterior realizado pelas agências recrutadoras a nível local;
Número ou marcador, página 6: k) assegurar a localização e identificação dos beneficiários dos espólios e pensões de trabalhadores moçambicanos no exterior;
Número ou marcador, página 6: l) prestar a assistência aos trabalhadores moçambicanos nos processos de recrutamento e do pagamento deferido;
Número ou marcador, página 6: m) assegurar a prevenção e combate ao trabalho infantil;
Número ou marcador, página 6: n) promover a criação de emprego e auto-emprego;
Número ou marcador, página 6: o) monitorar as actividades das agências privadas de emprego;
Número ou marcador, página 6: p) proceder à recolha e divulgação da informação sobre o mercado de trabalho;
Número ou marcador, página 6: q) promover e assegurar a efectivação de estágios préprofissionais;
Número ou marcador, página 6: r) identificar necessidades e desenvolver acções de formação e capacitação profissional;
Número ou marcador, página 6: s) promover e divulgar a implementação do sistema de segurança social;
Número ou marcador, página 6: t) promover a recolha, apuramento, registo e divulgação de dados estatísticos do sistema de segurança social.
Número ou marcador, página 6: 3. No âmbito dos Combatentes:
Número ou marcador, página 6: a) zelar pela aplicação do Estatuto do Combatente;
Número ou marcador, página 6: b) assegurar a fixação de pensões do combatente;
Número ou marcador, página 7: c) proceder ao levantamento, triagem e registo dos combatentes e seus dependentes;
Número ou marcador, página 7: d) coordenar e prestar assistência social, reabilitação física e psico-social dos combatentes;
Número ou marcador, página 7: e) realizar a pesquisa, registo, preservação e divulgação da história e património histórico da Luta de Libertação Nacional;
Número ou marcador, página 7: f) propor locais históricos para a sua elevação à categoria de Património Nacional; e
Número ou marcador, página 7: g) propor a criação de museus e bibliotecas à entidade competente.
Número ou marcador, página 7: Artigo 17
Texto do artigo, página 7: (Serviço Provincial do Ambiente)
Texto do artigo, página 7: O Serviço Provincial do Ambiente tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 7: 1. No âmbito do Ambiente:
Número ou marcador, página 7: a) participar no licenciamento e fiscalização das actividades do sector, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 7: b) promover a gestão integrada e sustentável do ambiente rural, urbano e marinho;
Número ou marcador, página 7: c) implementar acordos bilaterais e multilaterais centralmente assumidos;
Número ou marcador, página 7: d) divulgar a legislação relativa ao meio ambiente;
Número ou marcador, página 7: e) estabelecer medidas de prevenção da degradação e controlo da qualidade ambiental;
Número ou marcador, página 7: f) promover iniciativas de gestão de resíduos sólidos e efluentes; g)promover iniciativas de prevenção, controlo e recuperação de solos degradados.
Número ou marcador, página 7: 2. No âmbito da Terra:
Número ou marcador, página 7: a) participar no licenciamento e fiscalização das actividades do sector da terra, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 7: b) garantir as reservas do Estado;
Número ou marcador, página 7: c) actualizar o sistema de gestão e informação de terras; d)participar na elaboração de instrumentos de ordenamento territorial;
Número ou marcador, página 7: e) coordenar actividades de engenharia geomática e áreas afins;
Número ou marcador, página 7: f) actualizar e difundir informação e normas geocartográficas;
Número ou marcador, página 7: g) assegurar o tombo da ocupação de terras, atlas cadastral e os respectivos livros de registo;
Número ou marcador, página 7: h) coordenar o desenvolvimento das actividades no âmbito de geodesia e cartografia geral;
Número ou marcador, página 7: i) estabelecer redes de apoio plano-altimétrico topográfico e realizar trabalhos topográficos, cartográficos de base e apoio aerofotogramétrico;
Número ou marcador, página 7: j) manter e conservar referências geodésicas, topográficas e de limites administrativos;
Número ou marcador, página 7: k) garantir a distribuição de documentos cartográficos, fotográficos e outros correlativos.
Número ou marcador, página 7: 3. No âmbito de Florestas e Plantações Agro-Florestais
Número ou marcador, página 7: a) participar no licenciamento e fiscalização das actividades do sector, nos termos da lei; b)promover a exploração sustentável dos recursos florestais; c)fiscalizar a exploração e exportação de produtos florestais;
Número ou marcador, página 7: d) canalizar a percentagem da taxa aprovada de exploração florestal para as comunidades locais;
Número ou marcador, página 7: e) sistematizar a informação sobre os recursos florestais;
Número ou marcador, página 7: f) assegurar a redução de emissões por desmatamento e degradação florestal;
Número ou marcador, página 7: g) estabelecer medidas de prevenção e controlo das queimadas descontroladas;
Número ou marcador, página 7: h) assegurar o desenvolvimento de plantações agroflorestais para fins de conservação, energéticos, comerciais e industriais;
Número ou marcador, página 7: i) promover programas de investigação florestal;
Número ou marcador, página 7: j) promover o processamento interno de recursos provenientes de plantações agro-florestais.
Número ou marcador, página 7: 4. No âmbito da Conservação e Fauna Bravia:
Número ou marcador, página 7: a) licenciar e fiscalizar as actividades do sector;
Número ou marcador, página 7: b) assegurar a implementação de normas e procedimentos sobre a gestão sustentável dos recursos faunísticos;
Número ou marcador, página 7: c) promover a indústria local de processamento de produtos faunísticos;
Número ou marcador, página 7: d) promover a industria nacional de processamento de produtos faunísticos.
Número ou marcador, página 7: Artigo 18
Texto do artigo, página 7: (Serviço Provincial de Assuntos Sociais)
Texto do artigo, página 7: O Serviço Provincial de Assuntos Sociais tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 7: 1. No âmbito da Educação, Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional:
Número ou marcador, página 7: a) garantir a implementação unitária do Sistema Nacional de Educação;
Número ou marcador, página 7: b) supervisar a aplicação das normas de organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino, instituições de formação de professores;
Número ou marcador, página 7: c) assegurar a alfabetização e educação de adultos;
Número ou marcador, página 7: d) assegurar o ingresso e permanência na escola, das crianças com idade escolar e da rapariga, no âmbito das suas competências;
Número ou marcador, página 7: e) assegurar a expansão da rede escolar; implementar políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento do ensino superior a nível da província; f)coordenar as actividades do subsistema do ensino superior a nível da província;
Número ou marcador, página 7: g) apoiar as instituições do ensino superior na interacção com a comunidade a nível da província;
Número ou marcador, página 7: h) divulgar os procedimentos para a criação das delegações, extensões e faculdades ou centros de recursos, de acordo com a legislação do Ensino Superior, a nível da província;
Número ou marcador, página 7: i) promover a investigação científica e cultural, inovação científica, tecnológica e pedagógica nas instituições de ensino superior e na sociedade em geral e nas camadas jovens em particular, a nível da província;
Número ou marcador, página 7: j) promover a articulação entre as instituições de ensino superior com o sector produtivo, público e privado a nível da província;
Número ou marcador, página 7: k) receber e tramitar os certificados das instituições do ensino superior para efeitos de certificação das qualificações no subsistema do ensino superior, na província; l)emitir pareceres em relação à criação de novas instituições de ensino superior a nível da província;
Número ou marcador, página 7: m) promover e supervisar a criação de núcleos nas Zonas de Influência Pedagógica (ZIPs) para o atendimento de alunos com necessidades educativas especiais e em risco em coordenação com os sectores locais da saúde e género, criança e acção social;
Número ou marcador, página 7: n) promover a educação inclusiva;
Número ou marcador, página 7: o) promover e assegurar a saúde, a higiene, a nutrição, a prática de desporto escolar e produção escolar;
Número ou marcador, página 7: p) promover a ligação escola-comunidade;
Texto do artigo, página 8: q)assegurar o funcionamento do ensino técnico profissional;
Número ou marcador, página 8: r) controlar e acompanhar a distribuição do livro escolar e material de aprendizagem;
Número ou marcador, página 8: s) fiscalizar e monitorar as actividades no sector;

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