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I SÉRIE — n.º 26

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 26/2024

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Título de secção · p. 1 Terça-feira, 6 de Fevereiro de 2024 I SÉRIE — Número 26
Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM
Texto lido por imagem · p. 1 DA REPÚBLICA
Texto lido por imagem · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Título de secção · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Conselho Constitucional:
Parágrafo · p. 1 Deliberação n.° 1/CC/2024:
Parágrafo · p. 1 Instruções para apresentação de candidaturas a Presidente da República.
Título de secção · p. 1 CONSELHO CONSTITUCIONAL
Texto do artigo · p. 1 Deliberação n.° 1/CC/2024
Texto do artigo · p. 1 de 6 de Fevereiro
Texto do artigo · p. 1 As Eleições Presidenciais, Legislativas, das Assembleias Provinciais e de Governador de Província, têm lugar, simultaneamente, em todo o território nacional da República de Moçambique, num único dia, no dia 9 de Outubro de 2024, nos termos do Decreto Presidencial n.° 8/2023, de 7 de Agosto.
Texto do artigo · p. 1 Segundo o mesmo Decreto Presidencial, as Eleições Presidenciais e Legislativas ocorrerão, no estrangeiro, na mesma data.
Texto do artigo · p. 1 Os requisitos para a candidatura a Presidente da República são os estabelecidos no artigo 146 da Constituição da República.
Texto do artigo · p. 1 A apresentação de candidaturas para Presidente da República é feita perante o Conselho Constitucional1, até 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para as eleições, pelo próprio candidato ou seu mandatário, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 136 da Lei n.° 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.° 2/2019, de 31 de Maio, alterada por sua vez pela Lei n.° 4/2023, de 28 de Abril, doravante Lei Eleitoral, através da entrega de uma declaração do candidato, de acordo com o disposto no artigo 137 da supracitada Lei.
Texto do artigo · p. 1 Com o objectivo de uniformizar os procedimentos de apresentação de candidaturas a Presidente da República, o Conselho Constitucional delibera:
Texto do artigo · p. 1 1.° A candidatura é instruída com os seguintes documentos:
Texto do artigo · p. 1 a) ficha de identificação completa do candidato, conforme Anexo I da presente Deliberação;
Texto do artigo · p. 1 b) documento que atesta estar inscrito no recenseamento eleitoral actualizado;
Texto do artigo · p. 1 c) certidão narrativa completa de registo de nascimento do candidato;
Texto do artigo · p. 1 d) certificado da nacionalidade originária do candidato emitido pela Conservatória dos Registos Centrais;
Texto do artigo · p. 1 e) certificado do registo criminal do candidato;
Texto do artigo · p. 1 f) declaração de aceitação da candidatura e de elegibilidade do candidato, conforme Anexo II da presente Deliberação;
Texto do artigo · p. 1 g) fotografia colorida tipo passe do candidato;
Texto do artigo · p. 1 h) símbolo eleitoral do candidato;
Texto do artigo · p. 1 i) documento a designar o mandatário de candidatura, conforme Anexo III da presente Deliberação;
Texto do artigo · p. 1 j) ficha do mandatário, conforme Anexo IV constante da presente Deliberação;
Texto do artigo · p. 1 k) fichas dos proponentes [n.º 3 do artigo 90 da Lei n.º 2/2022, de 21 de Janeiro, Lei Orgânica do Conselho Constitucional (LOCC)], com fotografia do candidato impressa, contendo um mínimo de 10.000 (dez mil) e um máximo de 20.000 (vinte mil) assinaturas de apoio, reconhecidas por Notário, conforme Anexo V da presente Deliberação;
Texto do artigo · p. 1 l) o preenchimento das fichas dos proponentes referidas no ponto anterior deve ser feito de acordo com os dados constantes do cartão de eleitor. 2.º As fichas dos proponentes que não tenham a fotografia do candidato impressa são rejeitadas. 3.º Cada eleitor só pode ser proponente de uma única candidatura a Presidente da República, nos termos do n.º 3 do artigo 135 da Lei Eleitoral. 4.º As candidaturas são apresentadas até às 17h (dezassete horas) do dia 10 de Junho de 2024. 5.º Os modelos que constituem os Anexos I a V da presente Deliberação estarão à disposição dos interessados na Secretaria do Conselho Constitucional durante as horas normais de expediente e no sítio internet do Conselho Constitucional cconstitucional.org.mz 6.° A presente Deliberação entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação. Publique-se.
Texto do artigo · p. 1 Maputo, 6 de Fevereiro de 2024. Lúcia da Luz Ribeiro; Manuel Henrique Franque; Domingos Hermínio Cintura; Mateus da Cecília Feniasse Saize; Ozias Pondja; Albano Macie; Albino Augusto Nhacassa.
Texto do artigo · p. 1 1Sito na Rua Mateus Sansão Muthemba n.º 493, Cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 2 Anexo I FICHA DE CANDIDATO2 CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Texto do artigo · p. 2 Foto do Candidato
Texto do artigo · p. 2 Foto do Candidato
Texto do artigo · p. 2 Nome ..................................................................................................... de .......... anos de idade, filho de ..................................................................... e de ..........................................................., nascido a ....... de ................................ de ............, natural de .................................., portador do Bilhete de Identidade n.º .............................................., emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de ....................................., aos ..... de ........................... de ........., e válido até ...../...../..... residente na...................................................................................................................e portador do Cartão de Eleitor com inscrição:
Texto do artigo · p. 2 — ( — / ) ________________, aos ___ de ______________ de 2024. O Candidato
Texto do artigo · p. 2 ...........................................................................
Texto do artigo · p. 2 Confirmo a identificação do candidato e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ....................................., aos ................ de ........................................ de 2024 O Notário ..........................................................................
Texto do artigo · p. 2 Confirmo a identificação do candidato e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ........................................, aos ............. de ......................................... de 2024 O Notário .........................................................................................
Texto do artigo · p. 2 2 Nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 137, da Lei n.° 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.° 2/2019, de 31 de Maio, Lei Eleitoral.
Número ou marcador · p. 3 Anexo II DECLARAÇÃO
Texto do artigo · p. 3 Nos termos das alíneas f) e g) do n.˚ 2 do artigo 137 da Lei n.° 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.° 2/2019, 31 de Maio, Lei Eleitoral, eu ............................................................................................................................, nascido a ...... de ...................... de .........., em ........................., filho de............................................... e de ............................................................................., portador do Bilhete de Identidade n.º ............................................., emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de ....................., aos .......... de ............................ de ..........., e válido até ...../...../...... e portador do Cartão de Eleitor com inscrição:
Texto do artigo · p. 3 □□□□□□
Texto do artigo · p. 3 — ( — ̸ )
Texto do artigo · p. 3 □□□□□□□□□□□
Texto do artigo · p. 3 □□□□□□
Texto do artigo · p. 3 □□
Texto do artigo · p. 3 □□□
Texto do artigo · p. 3 declaro, por minha honra, aceitar ser candidato a Presidente da República e não me encontrar abrangido por qualquer das causas de inelegibilidade previstas nos termos da alínea a) do n.° 2, in fine, do artigo 146 da Constituição da República e no artigo 130 da Lei n.° 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.° 2/2019, de 31 de Maio, Lei Eleitoral.
Texto do artigo · p. 3 ___________________, aos ________ de ______________ de 2024.
Texto do artigo · p. 3 O Candidato
Texto do artigo · p. 3 ...........................................................................
Texto do artigo · p. 3 Confirmo a identificação do candidato e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ................................................, aos ......... de ............................................. de 2024 O Notário ........................................................
Texto do artigo · p. 3 5
Texto do artigo · p. 3 Deliberação n.o 1/CC/2024, de 6 de Fevereiro
Número ou marcador · p. 4 Anexo III DESIGNAÇÃO DE MANDATÁRIO
Texto do artigo · p. 4 Eu .................................................................................................., candidato a Presidente da República, portador do Bilhete de Identidade n.º........................................, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de ....................................., aos ............ de ............................... de .............. e válido até ...../....../...., designo, nos termos do n.° 1 do artigo 17 da Lei n.° 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.° 2/2019, de 31 de Maio, Lei Eleitoral, o Senhor ......................................................................................, portador do Bilhete de Identidade n.º ............................................, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de ..................................., aos ......... de ............................... de ............. e válido até ....../......./..... e portador do Cartão de Eleitor com inscrição:
Texto do artigo · p. 4 ■■■■■■■■
Texto do artigo · p. 4 — ( — ̸ )
Texto do artigo · p. 4 ■■■■■■■■■■■■■■■
Texto do artigo · p. 4 ■■■■■■■
Texto do artigo · p. 4 ■■■
Texto do artigo · p. 4 ■■■■
Texto do artigo · p. 4 com domicílio em ................................................................ Bairro ................................. Av./Rua ..........................................................................., Cidade de..............................., n.º telefone fixo .................................. telefone móvel com WhatsApp......................................... Fax...................... E-mail .............................................................., meu mandatário, para me representar em todas as etapas do processo eleitoral.
Texto do artigo · p. 4 ___________________, aos ___ de ______________ de 2024 O Candidato ...........................................................................
Texto do artigo · p. 4 Confirmo a identificação do candidato e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. .................................. aos .................... de .................................................. de 2024 O Notário ..........................................................
Número ou marcador · p. 5 Anexo IV FICHA DO MANDATÁRIO3
Texto do artigo · p. 5 CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Texto do artigo · p. 5 ________________________________________ (nome do candidato)
Texto do artigo · p. 5 Nome do mandatário ................................................................................................., natural de ...................................., portador do Bilhete de Identidade n.º .................................., emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de ....................., aos .......... de ........................... de ..........., válido até ....../....../....., residente na Av./Rua .................................................................... Cidade de ...................................... n.º de telefone fixo .................................................................................. telefone móvel com WhatsApp ..................................... Fax ....................................... E-mail ................................................. portador do Cartão de Eleitor com inscrição:
Texto do artigo · p. 5 — ( — ⁄ )
Texto do artigo · p. 5 ________________, aos ___ de ______________ de 2024.
Texto do artigo · p. 5 O Mandatário ...........................................................................
Texto do artigo · p. 5 Confirmo a identificação do mandatário e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ..................................., aos ............. de .................................... de 2024 O Notário .................................................................
Texto do artigo · p. 5 rr Confirmo a identificação do mandatário e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ....................................., aos ................ de ........................................ de 2024 O Notário .................................................................
Texto do artigo · p. 5 ..........................................................................
Texto do artigo · p. 5 3 Nos termos da alínea b) do n.° 3 do artigo 17 da Lei n.° 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.° 2/2019, de 31 de Maio, Lei Eleitoral.
Texto do artigo · p. 6 8
Texto do artigo · p. 6 FICHA DE PROPONENTES* CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA (nome do candidato) Nome completo do Proponente (conforme o cartão de eleitor) Cartão de Eleitor com inscrição: Conferido pelos Notário Assinatura N.º 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Confirmo a prova de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos acima identificados e reconheço as suas assinaturas por semelhança com as constantes dos respectivos cartões de eleitor. ......................... aos ........ de ........ de 2024 O Notário .........................
Texto do artigo · p. 6 Conferido por Notário Assinatura NomecompletodoProponente (conformeocartãodeeleitor) CartãodeEleitorcominscrição: N.° N.°tãodeEleitorcominscrição: NomecompletodoProponente (conformeocartãodeeleitor) Assinatura Conferido por Notário I. —(—⁄) ) )—(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 —⁄)1 )—⁄)2 —⁄)3 —⁄)4 —⁄)5 —⁄)6 —⁄)7 —⁄)8 —⁄)9 —⁄)10 I.
Conferido por Notário
Assinatura
NomecompletodoProponente (conformeocartãodeeleitor)
CartãodeEleitorcominscrição:
N.°
Número ou marcador · p. 6 AnexoV
Texto do artigo · p. 6 AnexoVFoto do Candidato pressa
Texto do artigo · p. 6 Conferido
Texto do artigo · p. 6 Confirmoaprovadeinscriçãonorecenseamentoeleitoraldoscidadãosacimaidentificadosereconheçoassuasassinaturasporsemelhançacomasconstantesdosrespectivoscartões deeleitor. .................................,aos..............de....................................de2024 ONotário ..........................................................................
Texto do artigo · p. 6 Notário
Texto do artigo · p. 6 Confirmoaprovadeinscriçãonorecenseamentoeleitoraldoscidadãosacimaidentsuasassinaturasporsemelhançacomasconstantesdosrespectivoscartões
Texto do artigo · p. 6 por
Texto do artigo · p. 6 Candidato
Número ou marcador · p. 6 AnexoV
Texto do artigo · p. 6 Foto
Texto do artigo · p. 6 pressa
Texto do artigo · p. 6 do
Texto do artigo · p. 6 (conformeocartãodeeleitor) Assinatura
Texto do artigo · p. 6 I.
Texto do artigo · p. 6 NomecompletodoProponenteN.°
Texto do artigo · p. 6 4Nostermosdon.°3doartigo137daLein.°8/2013,de27deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.°2/2019,de31deMaio,LeiEleitoral.
Texto do artigo · p. 6 CANDIDATURAAPRESIDENTEDAREPÚBLICA
Texto do artigo · p. 6 .................................,aos...............de2024
Texto do artigo · p. 6 oDeliberaçãon.1/CC/2024,de6deFevereiro
Texto do artigo · p. 6 4FICHADEPROPONENTES
Texto do artigo · p. 6 .......................................
Texto do artigo · p. 6 (nomedocandidato)
Texto do artigo · p. 6 ⁄)1
Texto do artigo · p. 6 )⁄)2
Texto do artigo · p. 6 ⁄)3 ⁄)4 ⁄)5 ⁄)6 ⁄)7 ⁄)8 ⁄)9 ⁄)10
Texto do artigo · p. 6 deeleitor.
Parágrafo · p. 6 Preço — 30,00 MT
Parágrafo · p. 6 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Título de secção, página 1: Terça-feira, 6 de Fevereiro de 2024 I SÉRIE — Número 26
  2. Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM
  3. Texto lido por imagem, página 1: DA REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  5. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  6. Título de secção, página 1: A V I S O
  7. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  8. Título de secção, página 1: SUMÁRIO
  9. Parágrafo, página 1: Conselho Constitucional:
  10. Parágrafo, página 1: Deliberação n.° 1/CC/2024:
  11. Parágrafo, página 1: Instruções para apresentação de candidaturas a Presidente da República.
  12. Título de secção, página 1: CONSELHO CONSTITUCIONAL
  13. Texto do artigo, página 1: Deliberação n.° 1/CC/2024
  14. Texto do artigo, página 1: de 6 de Fevereiro
  15. Texto do artigo, página 1: As Eleições Presidenciais, Legislativas, das Assembleias Provinciais e de Governador de Província, têm lugar, simultaneamente, em todo o território nacional da República de Moçambique, num único dia, no dia 9 de Outubro de 2024, nos termos do Decreto Presidencial n.° 8/2023, de 7 de Agosto.
  16. Texto do artigo, página 1: Segundo o mesmo Decreto Presidencial, as Eleições Presidenciais e Legislativas ocorrerão, no estrangeiro, na mesma data.
  17. Texto do artigo, página 1: Os requisitos para a candidatura a Presidente da República são os estabelecidos no artigo 146 da Constituição da República.
  18. Texto do artigo, página 1: A apresentação de candidaturas para Presidente da República é feita perante o Conselho Constitucional1, até 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para as eleições, pelo próprio candidato ou seu mandatário, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 136 da Lei n.° 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.° 2/2019, de 31 de Maio, alterada por sua vez pela Lei n.° 4/2023, de 28 de Abril, doravante Lei Eleitoral, através da entrega de uma declaração do candidato, de acordo com o disposto no artigo 137 da supracitada Lei.
  19. Texto do artigo, página 1: Com o objectivo de uniformizar os procedimentos de apresentação de candidaturas a Presidente da República, o Conselho Constitucional delibera:
  20. Texto do artigo, página 1: 1.° A candidatura é instruída com os seguintes documentos:
  21. Texto do artigo, página 1: a) ficha de identificação completa do candidato, conforme Anexo I da presente Deliberação;
  22. Texto do artigo, página 1: b) documento que atesta estar inscrito no recenseamento eleitoral actualizado;
  23. Texto do artigo, página 1: c) certidão narrativa completa de registo de nascimento do candidato;
  24. Texto do artigo, página 1: d) certificado da nacionalidade originária do candidato emitido pela Conservatória dos Registos Centrais;
  25. Texto do artigo, página 1: e) certificado do registo criminal do candidato;
  26. Texto do artigo, página 1: f) declaração de aceitação da candidatura e de elegibilidade do candidato, conforme Anexo II da presente Deliberação;
  27. Texto do artigo, página 1: g) fotografia colorida tipo passe do candidato;
  28. Texto do artigo, página 1: h) símbolo eleitoral do candidato;
  29. Texto do artigo, página 1: i) documento a designar o mandatário de candidatura, conforme Anexo III da presente Deliberação;
  30. Texto do artigo, página 1: j) ficha do mandatário, conforme Anexo IV constante da presente Deliberação;
  31. Texto do artigo, página 1: k) fichas dos proponentes [n.º 3 do artigo 90 da Lei n.º 2/2022, de 21 de Janeiro, Lei Orgânica do Conselho Constitucional (LOCC)], com fotografia do candidato impressa, contendo um mínimo de 10.000 (dez mil) e um máximo de 20.000 (vinte mil) assinaturas de apoio, reconhecidas por Notário, conforme Anexo V da presente Deliberação;
  32. Texto do artigo, página 1: l) o preenchimento das fichas dos proponentes referidas no ponto anterior deve ser feito de acordo com os dados constantes do cartão de eleitor. 2.º As fichas dos proponentes que não tenham a fotografia do candidato impressa são rejeitadas. 3.º Cada eleitor só pode ser proponente de uma única candidatura a Presidente da República, nos termos do n.º 3 do artigo 135 da Lei Eleitoral. 4.º As candidaturas são apresentadas até às 17h (dezassete horas) do dia 10 de Junho de 2024. 5.º Os modelos que constituem os Anexos I a V da presente Deliberação estarão à disposição dos interessados na Secretaria do Conselho Constitucional durante as horas normais de expediente e no sítio internet do Conselho Constitucional cconstitucional.org.mz 6.° A presente Deliberação entra em vigor na data da sua
  33. Texto do artigo, página 1: publicação. Publique-se.
  34. Texto do artigo, página 1: Maputo, 6 de Fevereiro de 2024. Lúcia da Luz Ribeiro; Manuel Henrique Franque; Domingos Hermínio Cintura; Mateus da Cecília Feniasse Saize; Ozias Pondja; Albano Macie; Albino Augusto Nhacassa.
  35. Texto do artigo, página 1: 1Sito na Rua Mateus Sansão Muthemba n.º 493, Cidade de Maputo.
  36. Número ou marcador, página 2: Anexo I FICHA DE CANDIDATO2 CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA
  37. Texto do artigo, página 2: Foto do Candidato
  38. Texto do artigo, página 2: Foto do Candidato
  39. Texto do artigo, página 2: Nome ..................................................................................................... de .......... anos de idade, filho de ..................................................................... e de ..........................................................., nascido a ....... de ................................ de ............, natural de .................................., portador do Bilhete de Identidade n.º .............................................., emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de ....................................., aos ..... de ........................... de ........., e válido até ...../...../..... residente na...................................................................................................................e portador do Cartão de Eleitor com inscrição:
  40. Texto do artigo, página 2: — ( — / ) ________________, aos ___ de ______________ de 2024. O Candidato
  41. Texto do artigo, página 2: ...........................................................................
  42. Texto do artigo, página 2: Confirmo a identificação do candidato e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ....................................., aos ................ de ........................................ de 2024 O Notário ..........................................................................
  43. Texto do artigo, página 2: Confirmo a identificação do candidato e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ........................................, aos ............. de ......................................... de 2024 O Notário .........................................................................................
  44. Texto do artigo, página 2: 2 Nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 137, da Lei n.° 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.° 2/2019, de 31 de Maio, Lei Eleitoral.
  45. Número ou marcador, página 3: Anexo II DECLARAÇÃO
  46. Texto do artigo, página 3: Nos termos das alíneas f) e g) do n.˚ 2 do artigo 137 da Lei n.° 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.° 2/2019, 31 de Maio, Lei Eleitoral, eu ............................................................................................................................, nascido a ...... de ...................... de .........., em ........................., filho de............................................... e de ............................................................................., portador do Bilhete de Identidade n.º ............................................., emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de ....................., aos .......... de ............................ de ..........., e válido até ...../...../...... e portador do Cartão de Eleitor com inscrição:
  47. Texto do artigo, página 3: □□□□□□
  48. Texto do artigo, página 3: — ( — ̸ )
  49. Texto do artigo, página 3: □□□□□□□□□□□
  50. Texto do artigo, página 3: □□□□□□
  51. Texto do artigo, página 3: □□
  52. Texto do artigo, página 3: □□□
  53. Texto do artigo, página 3: declaro, por minha honra, aceitar ser candidato a Presidente da República e não me encontrar abrangido por qualquer das causas de inelegibilidade previstas nos termos da alínea a) do n.° 2, in fine, do artigo 146 da Constituição da República e no artigo 130 da Lei n.° 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.° 2/2019, de 31 de Maio, Lei Eleitoral.
  54. Texto do artigo, página 3: ___________________, aos ________ de ______________ de 2024.
  55. Texto do artigo, página 3: O Candidato
  56. Texto do artigo, página 3: ...........................................................................
  57. Texto do artigo, página 3: Confirmo a identificação do candidato e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ................................................, aos ......... de ............................................. de 2024 O Notário ........................................................
  58. Texto do artigo, página 3: 5
  59. Texto do artigo, página 3: Deliberação n.o 1/CC/2024, de 6 de Fevereiro
  60. Número ou marcador, página 4: Anexo III DESIGNAÇÃO DE MANDATÁRIO
  61. Texto do artigo, página 4: Eu .................................................................................................., candidato a Presidente da República, portador do Bilhete de Identidade n.º........................................, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de ....................................., aos ............ de ............................... de .............. e válido até ...../....../...., designo, nos termos do n.° 1 do artigo 17 da Lei n.° 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.° 2/2019, de 31 de Maio, Lei Eleitoral, o Senhor ......................................................................................, portador do Bilhete de Identidade n.º ............................................, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de ..................................., aos ......... de ............................... de ............. e válido até ....../......./..... e portador do Cartão de Eleitor com inscrição:
  62. Texto do artigo, página 4: ■■■■■■■■
  63. Texto do artigo, página 4: — ( — ̸ )
  64. Texto do artigo, página 4: ■■■■■■■■■■■■■■■
  65. Texto do artigo, página 4: ■■■■■■■
  66. Texto do artigo, página 4: ■■■
  67. Texto do artigo, página 4: ■■■■
  68. Texto do artigo, página 4: com domicílio em ................................................................ Bairro ................................. Av./Rua ..........................................................................., Cidade de..............................., n.º telefone fixo .................................. telefone móvel com WhatsApp......................................... Fax...................... E-mail .............................................................., meu mandatário, para me representar em todas as etapas do processo eleitoral.
  69. Texto do artigo, página 4: ___________________, aos ___ de ______________ de 2024 O Candidato ...........................................................................
  70. Texto do artigo, página 4: Confirmo a identificação do candidato e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. .................................. aos .................... de .................................................. de 2024 O Notário ..........................................................
  71. Número ou marcador, página 5: Anexo IV FICHA DO MANDATÁRIO3
  72. Texto do artigo, página 5: CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA
  73. Texto do artigo, página 5: ________________________________________ (nome do candidato)
  74. Texto do artigo, página 5: Nome do mandatário ................................................................................................., natural de ...................................., portador do Bilhete de Identidade n.º .................................., emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de ....................., aos .......... de ........................... de ..........., válido até ....../....../....., residente na Av./Rua .................................................................... Cidade de ...................................... n.º de telefone fixo .................................................................................. telefone móvel com WhatsApp ..................................... Fax ....................................... E-mail ................................................. portador do Cartão de Eleitor com inscrição:
  75. Texto do artigo, página 5: — ( — ⁄ )
  76. Texto do artigo, página 5: ________________, aos ___ de ______________ de 2024.
  77. Texto do artigo, página 5: O Mandatário ...........................................................................
  78. Texto do artigo, página 5: Confirmo a identificação do mandatário e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ..................................., aos ............. de .................................... de 2024 O Notário .................................................................
  79. Texto do artigo, página 5: rr Confirmo a identificação do mandatário e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ....................................., aos ................ de ........................................ de 2024 O Notário .................................................................
  80. Texto do artigo, página 5: ..........................................................................
  81. Texto do artigo, página 5: 3 Nos termos da alínea b) do n.° 3 do artigo 17 da Lei n.° 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.° 2/2019, de 31 de Maio, Lei Eleitoral.
  82. Texto do artigo, página 6: 8
  83. Texto do artigo, página 6: FICHA DE PROPONENTES* CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA (nome do candidato) Nome completo do Proponente (conforme o cartão de eleitor) Cartão de Eleitor com inscrição: Conferido pelos Notário Assinatura N.º 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Confirmo a prova de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos acima identificados e reconheço as suas assinaturas por semelhança com as constantes dos respectivos cartões de eleitor. ......................... aos ........ de ........ de 2024 O Notário .........................
  84. Texto do artigo, página 6: Conferido por Notário Assinatura NomecompletodoProponente (conformeocartãodeeleitor) CartãodeEleitorcominscrição: N.° N.°tãodeEleitorcominscrição: NomecompletodoProponente (conformeocartãodeeleitor) Assinatura Conferido por Notário I. —(—⁄) ) )—(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 —⁄)1 )—⁄)2 —⁄)3 —⁄)4 —⁄)5 —⁄)6 —⁄)7 —⁄)8 —⁄)9 —⁄)10 I.
    Conferido por Notário
    Assinatura
    NomecompletodoProponente (conformeocartãodeeleitor)
    CartãodeEleitorcominscrição:
    N.°
  85. Número ou marcador, página 6: AnexoV
  86. Texto do artigo, página 6: AnexoVFoto do Candidato pressa
  87. Texto do artigo, página 6: Conferido
  88. Texto do artigo, página 6: Confirmoaprovadeinscriçãonorecenseamentoeleitoraldoscidadãosacimaidentificadosereconheçoassuasassinaturasporsemelhançacomasconstantesdosrespectivoscartões deeleitor. .................................,aos..............de....................................de2024 ONotário ..........................................................................
  89. Texto do artigo, página 6: Notário
  90. Texto do artigo, página 6: Confirmoaprovadeinscriçãonorecenseamentoeleitoraldoscidadãosacimaidentsuasassinaturasporsemelhançacomasconstantesdosrespectivoscartões
  91. Texto do artigo, página 6: por
  92. Texto do artigo, página 6: Candidato
  93. Número ou marcador, página 6: AnexoV
  94. Texto do artigo, página 6: Foto
  95. Texto do artigo, página 6: pressa
  96. Texto do artigo, página 6: do
  97. Texto do artigo, página 6: (conformeocartãodeeleitor) Assinatura
  98. Texto do artigo, página 6: I.
  99. Texto do artigo, página 6: NomecompletodoProponenteN.°
  100. Texto do artigo, página 6: 4Nostermosdon.°3doartigo137daLein.°8/2013,de27deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.°2/2019,de31deMaio,LeiEleitoral.
  101. Texto do artigo, página 6: CANDIDATURAAPRESIDENTEDAREPÚBLICA
  102. Texto do artigo, página 6: .................................,aos...............de2024
  103. Texto do artigo, página 6: oDeliberaçãon.1/CC/2024,de6deFevereiro
  104. Texto do artigo, página 6: 4FICHADEPROPONENTES
  105. Texto do artigo, página 6: .......................................
  106. Texto do artigo, página 6: (nomedocandidato)
  107. Texto do artigo, página 6: ⁄)1
  108. Texto do artigo, página 6: )⁄)2
  109. Texto do artigo, página 6: ⁄)3 ⁄)4 ⁄)5 ⁄)6 ⁄)7 ⁄)8 ⁄)9 ⁄)10
  110. Texto do artigo, página 6: deeleitor.
  111. Parágrafo, página 6: Preço — 30,00 MT
  112. Parágrafo, página 6: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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