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Resolução n.º 3/2013

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Resolução n.º 3/2013

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Texto do artigo · p. 1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 3/2013
Texto do artigo · p. 1 de 3 de Abril
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de proceder à designação dos membros do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 56 da Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério e do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. São designados membros do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público os seguintes cidadãos:
Número ou marcador · p. 1 1. Hermínio Matandalasse.
Número ou marcador · p. 1 2. Angelina Maria Luís Nguirazi.
Número ou marcador · p. 1 3. Albatul Mahamudo Irache Cardoso.
Número ou marcador · p. 1 4. Alberto Junteiro Chande.
Número ou marcador · p. 1 5. Albino Augusto Nhacassa.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 1 Aprovada pela Assembleia da República, aos 27 de Março
Texto do artigo · p. 1 de 2013. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
Texto do artigo · p. 1 Macamo Dlhovo.
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  1. Texto do artigo, página 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  2. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 3/2013
  3. Texto do artigo, página 1: de 3 de Abril
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de proceder à designação dos membros do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 56 da Lei n.º 22/2007, de 1 de Agosto, Lei Orgânica do Ministério e do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, a Assembleia da República determina:
  5. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São designados membros do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público os seguintes cidadãos:
  6. Número ou marcador, página 1: 1. Hermínio Matandalasse.
  7. Número ou marcador, página 1: 2. Angelina Maria Luís Nguirazi.
  8. Número ou marcador, página 1: 3. Albatul Mahamudo Irache Cardoso.
  9. Número ou marcador, página 1: 4. Alberto Junteiro Chande.
  10. Número ou marcador, página 1: 5. Albino Augusto Nhacassa.
  11. Número ou marcador, página 1: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
  12. Texto do artigo, página 1: Aprovada pela Assembleia da República, aos 27 de Março
  13. Texto do artigo, página 1: de 2013. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
  14. Texto do artigo, página 1: Macamo Dlhovo.
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