Resolução n.º 28/2012
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- Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 28/2012
- Texto do artigo, página 1: de 24 de Julho
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Exim Bank da Coreia, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
- Texto do artigo, página 1: Único. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Exim Bank da Coreia, assinado no dia 12 de Julho de 2012, em Maputo, no montante de USD 18 100 000,00 (dezoito milhões e cem mil dólares norte americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Reforço à Educação Técnico/Vocacional para Moçambique.
- Texto do artigo, página 1: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 24 de Julho
- Texto do artigo, página 1: de 2012. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
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