I SÉRIE — n.º 29
BOLETIM DA REPÚBLICA
PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
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Edição I Série n.º 29/2012
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| Funções e carreiras | DG | SGP | SMP | DP | DJ | DTIC | DAF | RRH | TOTAIS |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Funções de direcção, chefia e confiança | |||||||||
| Director-Geral | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| Director-Geral Adjunto | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| Director de Serviços | 0 | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 |
| Chefe de Departamento Central | 0 | 2 | 3 | 1 | 1 | 1 | 1 | 0 | 9 |
| Chefe de Repartição Central | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 | 1 | 3 |
| Secretário Executivo | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 |
| Subtotal | 4 | 3 | 4 | 1 | 1 | 2 | 2 | 1 | 18 |
| Carreiras de Regime Geral | |||||||||
| Especialista | 0 | 1 | 1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 |
| Técnico Sup. Administração Pública de N1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 2 | 3 |
| Técnico Superior de N1 | 0 | 3 | 3 | 2 | 3 | 0 | 3 | 1 | 15 |
| Técnico Profissional de Administração Pública | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 1 |
| Técnico Profissional | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 | 2 | 1 | 5 |
| Técnico | 0 | 3 | 6 | 1 | 0 | 0 | 1 | 0 | 11 |
| Assistente Técnico | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 | 1 | 3 |
| Agente Técnico | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 | 0 | 2 |
| Auxiliar Administrativo | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3 | 0 | 3 |
| Agente de serviço | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 5 | 0 | 5 |
| Auxiliar | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 4 | 0 | 4 |
| Subtotal | 0 | 7 | 11 | 3 | 3 | 1 | 23 | 6 | 54 |
| Carreiras de regime especial não diferenciado | |||||||||
| Auditor | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 0 | 1 |
| Técnico Superior das TIC. N1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 |
| Técnico Profissional das TIC | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 0 | 0 | 1 |
| Subtotal | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 | 2 | 0 | 0 | 3 |
| Carreiras específicas | |||||||||
| Técnico Superior das Pescas de N1 | 0 | 4 | 4 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 8 |
| Técnico Profissional das Pescas | 0 | 4 | 2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 6 |
| Subtotal | 0 | 8 | 6 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 14 |
| Total Geral | 4 | 18 | 21 | 4 | 5 | 5 | 25 | 7 | 89 |
Fonte textual acessível e tabelas
- Título de secção, página 1: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 I SÉRIE — Número 29
- Texto lido por imagem, página 1: REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE
- Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
- Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
- Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
- Parágrafo, página 1: A V I S O
- Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
- Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
- Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
- Parágrafo, página 1: Resolução n.º 23/2012:
- Parágrafo, página 1: Delega no Ministro dos Transportes e Comunicações competência para renegociar, em nome e em representação do Governo de Moçambique, a alteração do Contrato de Concessão e dos Termos da Concessão do Porto de Nacala, aprovado pelo Decreto n.º 20/2000, de 25 de Julho.
- Parágrafo, página 1: Ministério da Função Pública:
- Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 145/2012:
- Parágrafo, página 1: Aprova o Quadro de Pessoal Central da Administração Nacional das Pescas.
- Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
- Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 23/2012
- Texto do artigo, página 1: de 18 de Julho
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de rever os Termos de Concessão e as cláusulas do Contrato de Concessão do Porto de Nacala, por forma a permitir a realização de investimentos no referido Porto, o Conselho de Ministros, no uso das competências atribuídas pela alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, determina:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É delegada no Ministro dos Transportes e Comunicações competência para renegociar, em nome e em representação do Governo de Moçambique, a alteração do Contrato de Concessão e dos Termos da Concessão do Porto de Nacala, aprovados pelo Decreto n.º 20/2000, de 25 de Julho.
- Número ou marcador, página 1: Art.2. Na alteração do Contrato de Concessão e consequente adequação dos Estatutos da Concessionária, devem ser salvaguardados os seguintes princípios:
- Número ou marcador, página 1: a) Definição e Implementação dum mecanismo de gestão comercial e operacional do porto de Nacala, que garanta que o acesso ao Porto e bem assim aos serviços
- Texto do artigo, página 1: portuários possa sempre ser feito por todos os potenciais utilizadores e em igualdade de circunstâncias;
- Número ou marcador, página 1: b) Estabelecimento duma política de definição, aplicação, alteração ou actualização de tarifas, que permita salvaguardar e assegurar a viabilidade económica e financeira da prestação dos serviços portuários e complementares; e
- Número ou marcador, página 1: c) A não redução da participação social da entidade pública detentora de participação no capital social da Concessionária.
- Número ou marcador, página 1: Art.3. O Ministro dos Transportes e Comunicações deverá apresentar a proposta de alteração do Contrato de Concessão e dos Termos da Concessão do Porto de Nacala bem como a respectiva proposta de decreto para aprovação, até noventa dias a partir da data de publicação da presente Resolução.
- Número ou marcador, página 1: Art.4. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
- Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 12 de Junho
- Texto do artigo, página 1: de 2012. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
- Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
- Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 145/2012
- Texto do artigo, página 1: de 18 de Julho
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de aprovar o Quadro de Pessoal Central da Administração Nacional das Pescas, abreviadamente designado por ADNAP, criada pelo Decreto n.º 4/2010, de 8 de Março, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 13/2007, de 16 de Outubro, ouvido o Ministro que superientende a área das Finanças, a Ministra da Função Pública determina:
- Número ou marcador, página 1: Artigo1. É aprovado o Quadro de Pessoal Central da Administração Nacional das Pescas, em anexo e que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.
- Número ou marcador, página 1: Art.2. O preenchimento do presente Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
- Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 1: Ministério da Função Pública, em Maputo, 4 de Junho de 2012. – A Ministra, Vitória Dias Diogo.
- Parágrafo, página 2: 314 I SÉRIE — NÚMERO 29
- Texto do artigo, página 2: Quadro de Pessoal Central da Administração Nacional das Pescas
- Texto do artigo, página 2: Funções e carreiras
DG
SGP
SMP
DP
DJ
DTIC
DAF
RRH
TOTAIS
Funções de direcção, chefia e confiança
Director-Geral
1
0
0
0
0
0
0
0
1
Director-Geral Adjunto
1
0
0
0
0
0
0
0
1
Director de Serviços
0
1
1
0
0
0
0
0
2
Chefe de Departamento Central
0
2
3
1
1
1
1
0
9
Chefe de Repartição Central
0
0
0
0
0
1
1
1
3
Secretário Executivo
2
0
0
0
0
0
0
0
2
Subtotal
4
3
4
1
1
2
2
1
18
Carreiras de Regime Geral
Especialista
0
1
1
0
0
0
0
0
2
Técnico Sup. Administração Pública de N1
0
0
0
0
0
0
1
2
3
Técnico Superior de N1
0
3
3
2
3
0
3
1
15
Técnico Profissional de Administração Pública
0
0
0
0
0
0
0
1
1
Técnico Profissional
0
0
1
0
0
1
2
1
5
Técnico
0
3
6
1
0
0
1
0
11
Assistente Técnico
0
0
0
0
0
0
2
1
3
Agente Técnico
0
0
0
0
0
0
2
0
2
Auxiliar Administrativo
0
0
0
0
0
0
3
0
3
Agente de serviço
0
0
0
0
0
0
5
0
5
Auxiliar
0
0
0
0
0
0
4
0
4
Subtotal
0
7
11
3
3
1
23
6
54
Carreiras de regime especial não diferenciado
Auditor
0
0
0
0
1
0
0
0
1
Técnico Superior das TIC. N1
0
0
0
0
0
1
0
0
1
Técnico Profissional das TIC
0
0
0
0
0
1
0
0
1
Subtotal
0
0
0
0
1
2
0
0
3
Carreiras específicas
Técnico Superior das Pescas de N1
0
4
4
0
0
0
0
0
8
Técnico Profissional das Pescas
0
4
2
0
0
0
0
0
6
Subtotal
0
8
6
0
0
0
0
0
14
Total Geral
4
18
21
4
5
5
25
7
89
Funções e carreiras DG SGP SMP DP DJ DTIC DAF RRH TOTAIS Funções de direcção, chefia e confiança Director-Geral 1 0 0 0 0 0 0 0 1 Director-Geral Adjunto 1 0 0 0 0 0 0 0 1 Director de Serviços 0 1 1 0 0 0 0 0 2 Chefe de Departamento Central 0 2 3 1 1 1 1 0 9 Chefe de Repartição Central 0 0 0 0 0 1 1 1 3 Secretário Executivo 2 0 0 0 0 0 0 0 2 Subtotal 4 3 4 1 1 2 2 1 18 Carreiras de Regime Geral Especialista 0 1 1 0 0 0 0 0 2 Técnico Sup. Administração Pública de N1 0 0 0 0 0 0 1 2 3 Técnico Superior de N1 0 3 3 2 3 0 3 1 15 Técnico Profissional de Administração Pública 0 0 0 0 0 0 0 1 1 Técnico Profissional 0 0 1 0 0 1 2 1 5 Técnico 0 3 6 1 0 0 1 0 11 Assistente Técnico 0 0 0 0 0 0 2 1 3 Agente Técnico 0 0 0 0 0 0 2 0 2 Auxiliar Administrativo 0 0 0 0 0 0 3 0 3 Agente de serviço 0 0 0 0 0 0 5 0 5 Auxiliar 0 0 0 0 0 0 4 0 4 Subtotal 0 7 11 3 3 1 23 6 54 Carreiras de regime especial não diferenciado Auditor 0 0 0 0 1 0 0 0 1 Técnico Superior das TIC. N1 0 0 0 0 0 1 0 0 1 Técnico Profissional das TIC 0 0 0 0 0 1 0 0 1 Subtotal 0 0 0 0 1 2 0 0 3 Carreiras específicas Técnico Superior das Pescas de N1 0 4 4 0 0 0 0 0 8 Técnico Profissional das Pescas 0 4 2 0 0 0 0 0 6 Subtotal 0 8 6 0 0 0 0 0 14 Total Geral 4 18 21 4 5 5 25 7 89 - Parágrafo, página 2: Preço — 2,35 MT
- Parágrafo, página 2: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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- Resolução n.º 23/2012 CONSELHO DE MINISTROS