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- Texto do artigo, página 1: Rectificação
- Texto do artigo, página 1: Por ter saído errado no sumário o ano do Despacho Presidencial n.º 11/2022, de 14 de Fevereiro, Publicado no Boletim da República n.º 30, de 14 de Fevereiro de 2022, I Série, Suplemento, rectifica-se que onde se lê «Despacho Presidencial n.º 11/2021», deve ler-se «Despacho Presidencial n.º 11/2022».
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