I Série n.º 30/2023

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Edição I Série n.º 30/2023

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Parágrafo · p. 1 Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 I SÉRIE — Número 30

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Economia e Finanças:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 33/2023:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Regime de Importação e Exportação Temporária de Veículos e revoga o Diploma Ministerial n.º 105/2019, de 12 de Novembro, que aprova o Regulamento da Importação Temporária de Veículos, e o Diploma Ministerial n.º 47/1993, de 19 de Maio, que aprova o Regime de Exportação de Veículos Automóveis para Transporte de Passageiros e de Carga.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 33/2023

Texto do artigo · p. 1 de 14 de Fevereiro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de alterar o Regulamento de Importação Temporária de Veículos aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 105/2019, de 12 de Novembro, e o Regime de Exportação Temporária de Viaturas Automóveis para o Transporte de Passageiros e de Carga aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 47/1993 de 19 de Maio, ao abrigo do artigo 2 do Decreto n.º 9/2017, de 6 de Abril que aprova as Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias, determino:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É Aprovado o Regime de Importação e Exportação Temporária de Veículos, em anexo ao presente Diploma Ministerial, do qual é parte integrante.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete ao Director-Geral das Alfândegas emitir as instruções necessárias à operacionalização e implementação do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. São revogados o Diploma Ministerial n.º 105/2019, de 12 de Novembro, que aprova o Regulamento da Importação Temporária de Veículos, e o Diploma Ministerial n.º 47/1993, de 19 de Maio, que aprova o Regime de Exportação de Veículos Automóveis para Transporte de Passageiros e de Carga.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O presente Diploma Ministerial entra em vigor 30 dias

Texto do artigo · p. 1 a contar da data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Economia e Finanças, em Maputo, 25 de Janeiro de 2023. — O Ministro da Economia e Finanças, Ernesto Max Elias Tonela.

Texto do artigo · p. 1 Regime de Importação e Exportação Temporária de Veículos

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Definições)

Texto do artigo · p. 1 As definições dos termos usados no presente Regime constam do Glossário, em anexo, que é parte integrante do mesmo.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito)

Número ou marcador · p. 1 1. O presente Regime aplica-se aos veículos que entrem ou saiam do País, nas seguintes condições:

Número ou marcador · p. 1 a) veículos automóveis ligeiros, em viagem de turismo ou negócios, pertencentes e/ou conduzidos por pessoas que não sejam residentes em Moçambique, para a importação temporária, ou que sejam residentes em Moçambique para a exportação temporária, incluindo: i. reboques; ii. caravanas; iii. barcos de recreio; iv. autocaravanas; v. motocicletas e motorizadas.

Número ou marcador · p. 1 b) ambulâncias e carros funerários, em serviço de transporte internacional;

Número ou marcador · p. 1 c) veículos automóveis comerciais, de transporte de mercadorias e de passageiros, em viagem internacional, propriedade de pessoas singulares ou colectivas, que tenham o seu domicílio em Moçambique ou no estrangeiro, desde que tenham sido autorizadas a realizar a respectiva actividade pelo Ministério que superintende a área dos transportes;

Número ou marcador · p. 1 d) veículos automóveis e tractores destinados a obras pertencentes ao Estado ou a projectos aprovados pelo Governo, descritos e classificados na Pauta Aduaneira, como: i. tractores – Posição Pautal (PP) 87.01; ii. reboques e semi-reboques – (PP) 87.16; iii. dumpers e veículos automóveis para transporte de mercadorias, com capacidade de carga de mais de 5 toneladas – (PP) 87.04; iv. veículos automóveis concebidos para usos especiais – (PP) 87.04; v. veículos automóveis sem dispositivo de elevação – (PP) 87.05;

Número ou marcador · p. 1 e) veículos automóveis, com ou sem dispositivo especial, e seus pertences, propriedade de pessoas singulares ou colectivas que não tenham domicílio no País,

Texto do artigo · p. 2 nem contrato para trabalharem em Moçambique, com excepção DAS referidas na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, e desde que não se trate de equipamento para lazer.

Número ou marcador · p. 2 2. Os veículos mencionados nas alíneas d) e e) do presente artigo só podem ser conduzidos por pessoas devidamente autorizadas pela empresa beneficiária do regime de importação temporária de veículos e integradas num projecto específico.

Número ou marcador · p. 2 3. A Importação Temporária de Veículos e sua Reexportação,

Texto do artigo · p. 2 assim como a exportação temporária e a sua reimportação, estabelecidas no presente artigo, bem como os prazos e respectivas prorrogações, podem ser autorizadas pelas autoridades aduaneiras, nos termos das Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 3

Texto do artigo · p. 2 (Determinação de residência e domicílio)

Texto do artigo · p. 2 Para efeitos do presente Regime, são considerados residentes ou domiciliados fora do território nacional, os indivíduos nacionais ou estrageiros, maiores ou emancipados, e as pessoas colectivas que satisfaçam o período de qualificação definido no presente Regulamento.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 4

Texto do artigo · p. 2 (Modalidades de movimento entradas e saídas)

Número ou marcador · p. 2 1. Na declaração, são permitidas as seguintes modalidades de movimento de entradas e saídas:

Número ou marcador · p. 2 a) uma entrada e saída simples; e

Número ou marcador · p. 2 b) entradas e saídas múltiplas.

Número ou marcador · p. 2 2. Os movimentos de entrada e saída simples ou múltiplas

Texto do artigo · p. 2 que se refere o n.º 1 do presente artigo, estão sujeitas ao controlo aduaneiro, através do registo no sistema e na licença do correspondente movimento, mediante a apresentação pelo declarante da licença válida, para aposição do carimbo, data e assinatura do oficial responsável.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Condições gerais e obrigações dos proprietários dos veículos, motorista e transportador)

Número ou marcador · p. 2 1. Os veículos objecto do presente Regime não podem ser vendidos, emprestados, alugados, trocados, doados, penhorados, onerados ou, por qualquer forma, alienados a favor de terceiros.

Número ou marcador · p. 2 2. Os proprietários, motoristas e transportadores dos veículos

Texto do artigo · p. 2 abrangidos pelo presente Regime devem, a todo o momento, ser portadores de documentos comprovativos da situação dos seus veículos mediante apresentação da Licença M10-C ou Documento Único de importação temporária.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Modelo de licença de importação e exportação temporária de veículos)

Número ou marcador · p. 2 1. À declaração do interessado, as Alfândegas emitem uma licença de importação e exportação temporária de veículos, no Modelo 10-C, abreviadamente designado M10-C, que inclui as opções de modalidade de movimentos múltiplos de entrada e saída, em anexo e que é parte integrante do presente Regime.

Número ou marcador · p. 2 2. Em caso de extravio da Licença referida no número anterior,

Texto do artigo · p. 2 o declarante pode solicitar a emissão da segunda via junto dos Serviços das Alfândegas mais próximas, mediante pagamento do valor correspondente aos custos administrativos.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Emissão de licença de exportação e importação temporária de veículos)

Número ou marcador · p. 2 1. Para efeitos de emissão da licença de importação e exportação temporária de veículos Modelo 10-C e 11-C, respectivamente, o funcionário solicita os documentos de suporte ao condutor para o efeito, como o livrete ou documento equivalente, incluindo declaração de exportação temporária do país de proveniência, juntamente com o veículo, às autoridades da estância aduaneira da entrada e saída.

Número ou marcador · p. 2 2. A licença deve conter, obrigatoriamente, as indicações dos meios de transporte rebocados ou carregados, caso existam, devendo os mesmos serem devidamente identificados pelas matrículas, marcas, modelos, números de série, de motor e demais sinais para futuras confrontações, bem como os respectivos valores aduaneiros estimados.

Número ou marcador · p. 2 3. Os movimentos de entrada e saída, consoante a modalidade concedida, devem ser registados na licença de exportação e importação temporária e no sistema electrónico, bem como a data, carimbo e assinatura do oficial responsável, devendo-se sempre confirmar se os bens declarados à entrada conferem com os descritos na respectiva licença, conferindo para tal as marcas, modelos, números de série e outros sinais, em confrontações.

Número ou marcador · p. 2 4. A falta do registo de movimento previsto no número anterior,

Texto do artigo · p. 2 bem assim a entrada ou saída temporária, fora do prazo de 30 dias concedido, constitui transgressão fiscal, nos termos da legislação aduaneira.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Importação Temporária de Veículos

Número ou marcador · p. 2 Artigo 8

Texto do artigo · p. 2 (Reconhecimento da importação temporária)

Número ou marcador · p. 2 1. À importação temporária de veículos é aplicável o regime aduaneiro que permite a entrada no território aduaneiro, com suspensão do pagamento de direitos e demais imposições, de veículos automóveis importados para um determinado fim, e destinados a serem reexportadas num determinado prazo, sem que sofram nenhuma modificação ou alteração, salvo a depreciação normal devido ao seu uso.

Número ou marcador · p. 2 2. Os veículos abrangidos pela importação temporária de veículos devem ser propriedade de pessoas singulares ou colectivas, não residentes em Moçambique, conduzidos por estes ou por quem ter sido autorizado a fazê-lo.

Número ou marcador · p. 2 3. Quando residentes em Moçambique, é exigível a apresentação de contrato de trabalho ou autorização para o exercício de actividade de transporte pelo Ministério que superintende a área dos transportes.

Número ou marcador · p. 2 4. São, ainda, abrangidos pela importação temporária

Texto do artigo · p. 2 de veículos, os destinados a obras pertencentes ao Estado ou a projectos aprovados pelo Governo, devendo ser conduzidos por pessoa devidamente autorizada pela empresa beneficiária do regime.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 9

Texto do artigo · p. 2 (Elegibilidade e declaração da importação temporária)

Número ou marcador · p. 2 1. Beneficiam de importação temporária, os veículos descritos no n.º 1 do artigo 2, do presente Regime, que tenham sido matriculados no estrangeiro, em nome de uma pessoa estabelecida ou residente fora do território nacional nos termos do artigo 3 do presente Regime.

Número ou marcador · p. 2 2. Os veículos para uso comercial de transporte de passageiros

Texto do artigo · p. 2 ou de mercadorias, devem ser declarados por pessoas que exerçam

Parágrafo · p. 3 14 DE FEVEREIRO DE 2023 343

Texto do artigo · p. 3 actividade no território nacional exigindo-se-lhes autorização ou contrato para o efeito.

Número ou marcador · p. 3 3. Os veículos para uso privado devem ser declarados por pessoas que residam fora do território nacional.

Número ou marcador · p. 3 4. A declaração de importação temporária de veículos é processada electronicamente, e conferida mediante licença emitida pelas autoridades aduaneiras, no modelo a que se refere o artigo 8 do presente Regime.

Número ou marcador · p. 3 5. A declaração referida no número anterior pode ser submetida

Texto do artigo · p. 3 antecipadamente, antes da chegada do veículo, juntando todos os documentos necessários para efeitos de verificação documental e da conformidade com o presente regulamento.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 10

Texto do artigo · p. 3 (Licença)

Número ou marcador · p. 3 1. A Licença de importação temporária de veículos é válida por um período de 30 dias.

Número ou marcador · p. 3 2. Para períodos superiores a 30 dias, a declaração da importação temporária deve ser feita através de Documento único no respectivo regime mediante o pagamento da Taxa de Serviços Aduaneiros e da Taxa de Uso, devida pela depreciação normal devido ao uso do bem, nos termos das Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro e do Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias.

Número ou marcador · p. 3 3. Durante o prazo de validade de 30 dias da Licença

Texto do artigo · p. 3 de importação temporária de veículos, são permitidos movimentos de entrada e saída simples ou múltiplos, à escolha do interessado no momento da declaração, nas modalidades previstas nos termos do artigo 4 do presente Regime.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 (Emissão de licença de Importação temporária para veículos automóveis destinados a obras do Estado, projectos ou pessoas contratadas)

Número ou marcador · p. 3 1. Os veículos mencionados nas alíneas d), e e) do n.º 1 do artigo 2 do presente Regime podem beneficiar do regime de importação temporária por um período de tempo superior a 30 dias até ao máximo de 2 anos, nos termos do quadro específico anexo as Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro.

Número ou marcador · p. 3 2. Para início do procedimento de importação temporária dos veículos referidos no número anterior, é permitida na estância aduaneira de entrada a emissão de uma licença de importação temporária de Modelo 10-C, válida por 30 dias, na qual deve ser aposto um carimbo com os seguintes dizeres «Para período superior a 30 dias, solicitar à Direcção Geral das Alfândegas autorização para a emissão do DU – importação temporária».

Número ou marcador · p. 3 3. A licença referida no número anterior, só é emitida se o proprietário ou condutor do veículo provar, na estância aduaneira de entrada, que o veículo se enquadra nas previsões do artigo 2 do presente Regime.

Número ou marcador · p. 3 4. Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores, o condutor deve apresentar o livrete ou documento equivalente, incluindo declaração de exportação temporária do país de proveniência, juntamente com o veículo às autoridades de estância aduaneira de entrada.

Número ou marcador · p. 3 5. O gozo da importação temporária prevista no n.º 1 do presente

Texto do artigo · p. 3 artigo é autorizada pelo Director-Geral das Alfândegas, mediante pedido do interessado, e processa-se na Janela Única Electrónica através do Documento Único, nos termos do Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias, devendo o pedido ser apresentado junto com os seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 3 a) requerimento dirigido ao Director-Geral das Alfândegas;

Número ou marcador · p. 3 b) fotocópia do M10-C;

Número ou marcador · p. 3 c) factura comercial do veículo;

Número ou marcador · p. 3 d) cópia do contrato, devidamente autenticada ou a cópia da autorização do projecto;

Número ou marcador · p. 3 e) comprovativo de que o veículo se destina à obra do Estado, emitido por entidade competente;

Número ou marcador · p. 3 f) cópia do livrete do veículo e respectivo título de propriedade, devidamente autenticados.

Número ou marcador · p. 3 6. Para efeitos de emissão do Documento Único deve ser prestada garantia relativamente aos direitos e demais imposições aduaneiras devidos, o pagamento da Taxa de Serviços Aduaneiros e da Taxa de Uso pela importação temporária.

Número ou marcador · p. 3 7. A garantia que alude o número anterior é determinada de acordo com as Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro.

Número ou marcador · p. 3 8. Quando devidamente autorizadas pelo Director-Geral

Texto do artigo · p. 3 das Alfândegas, a garantia referida nos números anteriores pode ser prestada por Termo de Responsabilidade, com garantia real, assinado pelo beneficiário e pelo Director-Geral, Director do projecto ou pessoa da instituição que supervisiona o projecto, devidamente autorizada para o efeito.

Número ou marcador · p. 3 9. Para os veículos pertencentes a pessoas que tem contrato de trabalho em Moçambique, a garantia necessária pode ser prestada por termo de responsabilidade, lavrado por uma empresa com património suficiente em Moçambique, para cobrir os direitos e outras imposições devidas.

Número ou marcador · p. 3 10. Após processamento e desembaraço do documento único previsto no n.º 6 do presente artigo, deve ser gerado o modelo 23C correspondente a licença de importação temporária para período até 1 ano, prorrogável por igual período.

Número ou marcador · p. 3 11. Findo o período de 2 anos, o veículo deve ser reexportado ou definitivamente importado, devendo a Estância competente da declaração notificar o declarante.

Número ou marcador · p. 3 12. A autorização referida no número anterior opera-se através da emissão do competente despacho em declaração de Documento Único e recolha da licença M10-C.

Número ou marcador · p. 3 13. O M10-C deve ser devolvido à Estância Aduaneira de entrada, com a anotação de que foi emitido o respectivo Documento Único indicando o número da Declaração.

Número ou marcador · p. 3 14. O Director-Geral das Alfândegas pode delegar

Texto do artigo · p. 3 as competências para a autorização da importação temporária previstas neste artigo aos Directores Regionais ou Directores dos Serviços Provinciais das Alfandegas, observando a legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 12

Texto do artigo · p. 3 (Cancelamento da garantia e reexportação do veículo)

Número ou marcador · p. 3 1. O veículo deve ser reexportado dentro do período aprovado na licença da importação temporária, excepto no caso de acidente com destruição total devidamente comprovado pelas entidades competentes.

Número ou marcador · p. 3 2. A reexportação é feita mediante competente despacho de reexportação por Documento Único respectivo na Estância competente, mediante a verificação e conferência das referências do veículo e cancelamento da garantia.

Número ou marcador · p. 3 3. No caso de a garantia ter sido prestada por caução

Texto do artigo · p. 3 em numerário, a Estância Aduaneira beneficiaria deve efectuar o reembolso na moeda em que esta tiver sido prestada.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 13

Texto do artigo · p. 3 (Controlo aduaneiro)

Texto do artigo · p. 3 O controlo aduaneiro da importação temporária de veículos inclui:

Número ou marcador · p. 3 a) a inspecção selectiva e aleatória, com base na avaliação de risco, dos veículos e respectivos documentos, no ponto de entrada e de saída incluindo durante os movimentos, no País; e

Texto do artigo · p. 4 b)a cooperação com a Polícia da República de Moçambique, outras instituições governamentais e agências internacionais, no intercâmbio e troca de informações, com a finalidade de prevenção e combate à fraude aduaneira e outros crimes que envolvam veículos.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 4 Exportação Temporária de Veículos

Número ou marcador · p. 4 Artigo 14

Texto do artigo · p. 4 (Reconhecimento da Exportação Temporária)

Número ou marcador · p. 4 1. À exportação temporária de veículos é aplicável o regime aduaneiro que permite a saída temporária de veículos automóveis do território aduaneiro nacional, com fim diferente do de consumo, e que sejam objecto de posterior reimportação num prazo de 30 dias, gozando de suspensão no pagamento de direitos e demais imposições, desde que observem as condições estabelecidas no presente Regime.

Número ou marcador · p. 4 2. Os veículos abrangidos por este Regime devem ser propriedade de pessoas singulares ou colectivas, residentes ou domiciliados em Moçambique, e estarem, por estes, a ser conduzidos ou pelo respectivo cônjuge ou, ainda, por qualquer outra pessoa, desde que expressamente autorizada.

Número ou marcador · p. 4 3. Quando não residente em Moçambique e estando a efectuar

Texto do artigo · p. 4 uma viagem comercial, é exigível ao declarante, a apresentação de um contrato de trabalho ou autorização para o exercício de actividade de transporte pelo Ministério que superintende a área dos transportes.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 15

Texto do artigo · p. 4 (Elegibilidade e Declaração da Exportação Temporária)

Número ou marcador · p. 4 1. É permitida a exportação temporária dos veículos descritos no n.º 1 do artigo 2, que tenham sido matriculados em Moçambique e registados em nome de uma pessoa estabelecida ou residente no território nacional, devendo ser por estas declarados ou por outra pessoa por si expressamente autorizada.

Número ou marcador · p. 4 2. Os veículos para uso comercial de transporte de passageiros ou de mercadorias, devem ser declarados por pessoas que exerçam actividade no território nacional exigindo-se autorização ou contrato para o efeito.

Número ou marcador · p. 4 3. A declaração de Exportação temporária de veículos

Texto do artigo · p. 4 é processada electronicamente, e conferida mediante licença

Texto do artigo · p. 4 emitida para o efeito, pelas autoridades aduaneiras, na fronteira ou posto de saída do território nacional, no modelo a que se refere o artigo 6 do presente Regime.

Número ou marcador · p. 4 4. A declaração referida no número anterior pode ser submetida antecipadamente, antes da chegada do veículo, juntando todos os documentos necessários para efeitos de verificação documental e da conformidade com o presente regulamento.

Número ou marcador · p. 4 5. A Licença de exportação temporária é válida por um período de 30 dias.

Número ou marcador · p. 4 6. Para períodos superiores a 30 dias, a declaração deve ser feita através do Documento Único no regime de exportação temporária respectivo e pagamento da Taxa de Serviços Aduaneiros (TSA) nos termos das Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro.

Número ou marcador · p. 4 7. Durante o prazo de validade de 30 dias da Licença

Texto do artigo · p. 4 de Exportação temporária de veículos são permitidos movimentos de entrada e saída simples ou múltiplos, à escolha do interessado no momento da declaração, nas modalidades previstas nos termos do artigo 4 do presente Regime.

Número ou marcador · p. 4 Anexo Glossário

Texto do artigo · p. 4 Para efeitos do presente Regime, entende-se por:

Texto do artigo · p. 4 a) DU – Documento Único;

Texto do artigo · p. 4 b) Licença de importação/exportação temporária de veículos – documento emitido pelas Alfândegas que autoriza a entrada, saída e circulação de veículos no território nacional, num prazo determinado;

Texto do artigo · p. 4 c) Período de qualificação – período mínimo de 185 dias, incluindo nos últimos doze meses, de residência ou domicílio no estrageiro, de pessoas singulares ou colectivas respectivamente, contados a partir da data de chegada do veículo ao País;

Texto do artigo · p. 4 d) Pessoa contratada – aquela que tendo residência fora do País, incluindo cidadãos nacionais possua, no momento de sua chegada, contrato de trabalho para exercer actividade em território nacional;

Texto do artigo · p. 4 e) Uso comercial – o envio das pessoas a título oneroso ou o transporte industrial ou comercial das mercadorias a título oneroso ou não; f)Uso privado – utilização pelo interessado exclusivamente para seu uso pessoal, excluindo qualquer uso comercial.

Parágrafo · p. 4 Preço — 20,00 MT

Parágrafo · p. 4 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Parágrafo, página 1: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 I SÉRIE — Número 30
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Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
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Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Economia e Finanças:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 33/2023:
Parágrafo, página 1: Aprova o Regime de Importação e Exportação Temporária de Veículos e revoga o Diploma Ministerial n.º 105/2019, de 12 de Novembro, que aprova o Regulamento da Importação Temporária de Veículos, e o Diploma Ministerial n.º 47/1993, de 19 de Maio, que aprova o Regime de Exportação de Veículos Automóveis para Transporte de Passageiros e de Carga.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 33/2023
Texto do artigo, página 1: de 14 de Fevereiro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de alterar o Regulamento de Importação Temporária de Veículos aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 105/2019, de 12 de Novembro, e o Regime de Exportação Temporária de Viaturas Automóveis para o Transporte de Passageiros e de Carga aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 47/1993 de 19 de Maio, ao abrigo do artigo 2 do Decreto n.º 9/2017, de 6 de Abril que aprova as Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias, determino:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É Aprovado o Regime de Importação e Exportação Temporária de Veículos, em anexo ao presente Diploma Ministerial, do qual é parte integrante.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete ao Director-Geral das Alfândegas emitir as instruções necessárias à operacionalização e implementação do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. São revogados o Diploma Ministerial n.º 105/2019, de 12 de Novembro, que aprova o Regulamento da Importação Temporária de Veículos, e o Diploma Ministerial n.º 47/1993, de 19 de Maio, que aprova o Regime de Exportação de Veículos Automóveis para Transporte de Passageiros e de Carga.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. O presente Diploma Ministerial entra em vigor 30 dias
Texto do artigo, página 1: a contar da data da sua publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Economia e Finanças, em Maputo, 25 de Janeiro de 2023. — O Ministro da Economia e Finanças, Ernesto Max Elias Tonela.
Texto do artigo, página 1: Regime de Importação e Exportação Temporária de Veículos
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Definições)
Texto do artigo, página 1: As definições dos termos usados no presente Regime constam do Glossário, em anexo, que é parte integrante do mesmo.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Âmbito)
Número ou marcador, página 1: 1. O presente Regime aplica-se aos veículos que entrem ou saiam do País, nas seguintes condições:
Número ou marcador, página 1: a) veículos automóveis ligeiros, em viagem de turismo ou negócios, pertencentes e/ou conduzidos por pessoas que não sejam residentes em Moçambique, para a importação temporária, ou que sejam residentes em Moçambique para a exportação temporária, incluindo: i. reboques; ii. caravanas; iii. barcos de recreio; iv. autocaravanas; v. motocicletas e motorizadas.
Número ou marcador, página 1: b) ambulâncias e carros funerários, em serviço de transporte internacional;
Número ou marcador, página 1: c) veículos automóveis comerciais, de transporte de mercadorias e de passageiros, em viagem internacional, propriedade de pessoas singulares ou colectivas, que tenham o seu domicílio em Moçambique ou no estrangeiro, desde que tenham sido autorizadas a realizar a respectiva actividade pelo Ministério que superintende a área dos transportes;
Número ou marcador, página 1: d) veículos automóveis e tractores destinados a obras pertencentes ao Estado ou a projectos aprovados pelo Governo, descritos e classificados na Pauta Aduaneira, como: i. tractores – Posição Pautal (PP) 87.01; ii. reboques e semi-reboques – (PP) 87.16; iii. dumpers e veículos automóveis para transporte de mercadorias, com capacidade de carga de mais de 5 toneladas – (PP) 87.04; iv. veículos automóveis concebidos para usos especiais – (PP) 87.04; v. veículos automóveis sem dispositivo de elevação – (PP) 87.05;
Número ou marcador, página 1: e) veículos automóveis, com ou sem dispositivo especial, e seus pertences, propriedade de pessoas singulares ou colectivas que não tenham domicílio no País,
Texto do artigo, página 2: nem contrato para trabalharem em Moçambique, com excepção DAS referidas na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, e desde que não se trate de equipamento para lazer.
Número ou marcador, página 2: 2. Os veículos mencionados nas alíneas d) e e) do presente artigo só podem ser conduzidos por pessoas devidamente autorizadas pela empresa beneficiária do regime de importação temporária de veículos e integradas num projecto específico.
Número ou marcador, página 2: 3. A Importação Temporária de Veículos e sua Reexportação,
Texto do artigo, página 2: assim como a exportação temporária e a sua reimportação, estabelecidas no presente artigo, bem como os prazos e respectivas prorrogações, podem ser autorizadas pelas autoridades aduaneiras, nos termos das Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias.
Número ou marcador, página 2: Artigo 3
Texto do artigo, página 2: (Determinação de residência e domicílio)
Texto do artigo, página 2: Para efeitos do presente Regime, são considerados residentes ou domiciliados fora do território nacional, os indivíduos nacionais ou estrageiros, maiores ou emancipados, e as pessoas colectivas que satisfaçam o período de qualificação definido no presente Regulamento.
Número ou marcador, página 2: Artigo 4
Texto do artigo, página 2: (Modalidades de movimento entradas e saídas)
Número ou marcador, página 2: 1. Na declaração, são permitidas as seguintes modalidades de movimento de entradas e saídas:
Número ou marcador, página 2: a) uma entrada e saída simples; e
Número ou marcador, página 2: b) entradas e saídas múltiplas.
Número ou marcador, página 2: 2. Os movimentos de entrada e saída simples ou múltiplas
Texto do artigo, página 2: que se refere o n.º 1 do presente artigo, estão sujeitas ao controlo aduaneiro, através do registo no sistema e na licença do correspondente movimento, mediante a apresentação pelo declarante da licença válida, para aposição do carimbo, data e assinatura do oficial responsável.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Condições gerais e obrigações dos proprietários dos veículos, motorista e transportador)
Número ou marcador, página 2: 1. Os veículos objecto do presente Regime não podem ser vendidos, emprestados, alugados, trocados, doados, penhorados, onerados ou, por qualquer forma, alienados a favor de terceiros.
Número ou marcador, página 2: 2. Os proprietários, motoristas e transportadores dos veículos
Texto do artigo, página 2: abrangidos pelo presente Regime devem, a todo o momento, ser portadores de documentos comprovativos da situação dos seus veículos mediante apresentação da Licença M10-C ou Documento Único de importação temporária.
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Modelo de licença de importação e exportação temporária de veículos)
Número ou marcador, página 2: 1. À declaração do interessado, as Alfândegas emitem uma licença de importação e exportação temporária de veículos, no Modelo 10-C, abreviadamente designado M10-C, que inclui as opções de modalidade de movimentos múltiplos de entrada e saída, em anexo e que é parte integrante do presente Regime.
Número ou marcador, página 2: 2. Em caso de extravio da Licença referida no número anterior,
Texto do artigo, página 2: o declarante pode solicitar a emissão da segunda via junto dos Serviços das Alfândegas mais próximas, mediante pagamento do valor correspondente aos custos administrativos.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Emissão de licença de exportação e importação temporária de veículos)
Número ou marcador, página 2: 1. Para efeitos de emissão da licença de importação e exportação temporária de veículos Modelo 10-C e 11-C, respectivamente, o funcionário solicita os documentos de suporte ao condutor para o efeito, como o livrete ou documento equivalente, incluindo declaração de exportação temporária do país de proveniência, juntamente com o veículo, às autoridades da estância aduaneira da entrada e saída.
Número ou marcador, página 2: 2. A licença deve conter, obrigatoriamente, as indicações dos meios de transporte rebocados ou carregados, caso existam, devendo os mesmos serem devidamente identificados pelas matrículas, marcas, modelos, números de série, de motor e demais sinais para futuras confrontações, bem como os respectivos valores aduaneiros estimados.
Número ou marcador, página 2: 3. Os movimentos de entrada e saída, consoante a modalidade concedida, devem ser registados na licença de exportação e importação temporária e no sistema electrónico, bem como a data, carimbo e assinatura do oficial responsável, devendo-se sempre confirmar se os bens declarados à entrada conferem com os descritos na respectiva licença, conferindo para tal as marcas, modelos, números de série e outros sinais, em confrontações.
Número ou marcador, página 2: 4. A falta do registo de movimento previsto no número anterior,
Texto do artigo, página 2: bem assim a entrada ou saída temporária, fora do prazo de 30 dias concedido, constitui transgressão fiscal, nos termos da legislação aduaneira.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Importação Temporária de Veículos
Número ou marcador, página 2: Artigo 8
Texto do artigo, página 2: (Reconhecimento da importação temporária)
Número ou marcador, página 2: 1. À importação temporária de veículos é aplicável o regime aduaneiro que permite a entrada no território aduaneiro, com suspensão do pagamento de direitos e demais imposições, de veículos automóveis importados para um determinado fim, e destinados a serem reexportadas num determinado prazo, sem que sofram nenhuma modificação ou alteração, salvo a depreciação normal devido ao seu uso.
Número ou marcador, página 2: 2. Os veículos abrangidos pela importação temporária de veículos devem ser propriedade de pessoas singulares ou colectivas, não residentes em Moçambique, conduzidos por estes ou por quem ter sido autorizado a fazê-lo.
Número ou marcador, página 2: 3. Quando residentes em Moçambique, é exigível a apresentação de contrato de trabalho ou autorização para o exercício de actividade de transporte pelo Ministério que superintende a área dos transportes.
Número ou marcador, página 2: 4. São, ainda, abrangidos pela importação temporária
Texto do artigo, página 2: de veículos, os destinados a obras pertencentes ao Estado ou a projectos aprovados pelo Governo, devendo ser conduzidos por pessoa devidamente autorizada pela empresa beneficiária do regime.
Número ou marcador, página 2: Artigo 9
Texto do artigo, página 2: (Elegibilidade e declaração da importação temporária)
Número ou marcador, página 2: 1. Beneficiam de importação temporária, os veículos descritos no n.º 1 do artigo 2, do presente Regime, que tenham sido matriculados no estrangeiro, em nome de uma pessoa estabelecida ou residente fora do território nacional nos termos do artigo 3 do presente Regime.
Número ou marcador, página 2: 2. Os veículos para uso comercial de transporte de passageiros
Texto do artigo, página 2: ou de mercadorias, devem ser declarados por pessoas que exerçam
Parágrafo, página 3: 14 DE FEVEREIRO DE 2023 343
Texto do artigo, página 3: actividade no território nacional exigindo-se-lhes autorização ou contrato para o efeito.
Número ou marcador, página 3: 3. Os veículos para uso privado devem ser declarados por pessoas que residam fora do território nacional.
Número ou marcador, página 3: 4. A declaração de importação temporária de veículos é processada electronicamente, e conferida mediante licença emitida pelas autoridades aduaneiras, no modelo a que se refere o artigo 8 do presente Regime.
Número ou marcador, página 3: 5. A declaração referida no número anterior pode ser submetida
Texto do artigo, página 3: antecipadamente, antes da chegada do veículo, juntando todos os documentos necessários para efeitos de verificação documental e da conformidade com o presente regulamento.
Número ou marcador, página 3: Artigo 10
Texto do artigo, página 3: (Licença)
Número ou marcador, página 3: 1. A Licença de importação temporária de veículos é válida por um período de 30 dias.
Número ou marcador, página 3: 2. Para períodos superiores a 30 dias, a declaração da importação temporária deve ser feita através de Documento único no respectivo regime mediante o pagamento da Taxa de Serviços Aduaneiros e da Taxa de Uso, devida pela depreciação normal devido ao uso do bem, nos termos das Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro e do Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias.
Número ou marcador, página 3: 3. Durante o prazo de validade de 30 dias da Licença
Texto do artigo, página 3: de importação temporária de veículos, são permitidos movimentos de entrada e saída simples ou múltiplos, à escolha do interessado no momento da declaração, nas modalidades previstas nos termos do artigo 4 do presente Regime.
Número ou marcador, página 3: Artigo 11
Texto do artigo, página 3: (Emissão de licença de Importação temporária para veículos automóveis destinados a obras do Estado, projectos ou pessoas contratadas)
Número ou marcador, página 3: 1. Os veículos mencionados nas alíneas d), e e) do n.º 1 do artigo 2 do presente Regime podem beneficiar do regime de importação temporária por um período de tempo superior a 30 dias até ao máximo de 2 anos, nos termos do quadro específico anexo as Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro.
Número ou marcador, página 3: 2. Para início do procedimento de importação temporária dos veículos referidos no número anterior, é permitida na estância aduaneira de entrada a emissão de uma licença de importação temporária de Modelo 10-C, válida por 30 dias, na qual deve ser aposto um carimbo com os seguintes dizeres «Para período superior a 30 dias, solicitar à Direcção Geral das Alfândegas autorização para a emissão do DU – importação temporária».
Número ou marcador, página 3: 3. A licença referida no número anterior, só é emitida se o proprietário ou condutor do veículo provar, na estância aduaneira de entrada, que o veículo se enquadra nas previsões do artigo 2 do presente Regime.
Número ou marcador, página 3: 4. Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores, o condutor deve apresentar o livrete ou documento equivalente, incluindo declaração de exportação temporária do país de proveniência, juntamente com o veículo às autoridades de estância aduaneira de entrada.
Número ou marcador, página 3: 5. O gozo da importação temporária prevista no n.º 1 do presente
Texto do artigo, página 3: artigo é autorizada pelo Director-Geral das Alfândegas, mediante pedido do interessado, e processa-se na Janela Única Electrónica através do Documento Único, nos termos do Regulamento de Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias, devendo o pedido ser apresentado junto com os seguintes documentos:
Número ou marcador, página 3: a) requerimento dirigido ao Director-Geral das Alfândegas;
Número ou marcador, página 3: b) fotocópia do M10-C;
Número ou marcador, página 3: c) factura comercial do veículo;
Número ou marcador, página 3: d) cópia do contrato, devidamente autenticada ou a cópia da autorização do projecto;
Número ou marcador, página 3: e) comprovativo de que o veículo se destina à obra do Estado, emitido por entidade competente;
Número ou marcador, página 3: f) cópia do livrete do veículo e respectivo título de propriedade, devidamente autenticados.
Número ou marcador, página 3: 6. Para efeitos de emissão do Documento Único deve ser prestada garantia relativamente aos direitos e demais imposições aduaneiras devidos, o pagamento da Taxa de Serviços Aduaneiros e da Taxa de Uso pela importação temporária.
Número ou marcador, página 3: 7. A garantia que alude o número anterior é determinada de acordo com as Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro.
Número ou marcador, página 3: 8. Quando devidamente autorizadas pelo Director-Geral
Texto do artigo, página 3: das Alfândegas, a garantia referida nos números anteriores pode ser prestada por Termo de Responsabilidade, com garantia real, assinado pelo beneficiário e pelo Director-Geral, Director do projecto ou pessoa da instituição que supervisiona o projecto, devidamente autorizada para o efeito.
Número ou marcador, página 3: 9. Para os veículos pertencentes a pessoas que tem contrato de trabalho em Moçambique, a garantia necessária pode ser prestada por termo de responsabilidade, lavrado por uma empresa com património suficiente em Moçambique, para cobrir os direitos e outras imposições devidas.
Número ou marcador, página 3: 10. Após processamento e desembaraço do documento único previsto no n.º 6 do presente artigo, deve ser gerado o modelo 23C correspondente a licença de importação temporária para período até 1 ano, prorrogável por igual período.
Número ou marcador, página 3: 11. Findo o período de 2 anos, o veículo deve ser reexportado ou definitivamente importado, devendo a Estância competente da declaração notificar o declarante.
Número ou marcador, página 3: 12. A autorização referida no número anterior opera-se através da emissão do competente despacho em declaração de Documento Único e recolha da licença M10-C.
Número ou marcador, página 3: 13. O M10-C deve ser devolvido à Estância Aduaneira de entrada, com a anotação de que foi emitido o respectivo Documento Único indicando o número da Declaração.
Número ou marcador, página 3: 14. O Director-Geral das Alfândegas pode delegar
Texto do artigo, página 3: as competências para a autorização da importação temporária previstas neste artigo aos Directores Regionais ou Directores dos Serviços Provinciais das Alfandegas, observando a legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: Artigo 12
Texto do artigo, página 3: (Cancelamento da garantia e reexportação do veículo)
Número ou marcador, página 3: 1. O veículo deve ser reexportado dentro do período aprovado na licença da importação temporária, excepto no caso de acidente com destruição total devidamente comprovado pelas entidades competentes.
Número ou marcador, página 3: 2. A reexportação é feita mediante competente despacho de reexportação por Documento Único respectivo na Estância competente, mediante a verificação e conferência das referências do veículo e cancelamento da garantia.
Número ou marcador, página 3: 3. No caso de a garantia ter sido prestada por caução
Texto do artigo, página 3: em numerário, a Estância Aduaneira beneficiaria deve efectuar o reembolso na moeda em que esta tiver sido prestada.
Número ou marcador, página 3: Artigo 13
Texto do artigo, página 3: (Controlo aduaneiro)
Texto do artigo, página 3: O controlo aduaneiro da importação temporária de veículos inclui:
Número ou marcador, página 3: a) a inspecção selectiva e aleatória, com base na avaliação de risco, dos veículos e respectivos documentos, no ponto de entrada e de saída incluindo durante os movimentos, no País; e
Texto do artigo, página 4: b)a cooperação com a Polícia da República de Moçambique, outras instituições governamentais e agências internacionais, no intercâmbio e troca de informações, com a finalidade de prevenção e combate à fraude aduaneira e outros crimes que envolvam veículos.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 4: Exportação Temporária de Veículos
Número ou marcador, página 4: Artigo 14
Texto do artigo, página 4: (Reconhecimento da Exportação Temporária)
Número ou marcador, página 4: 1. À exportação temporária de veículos é aplicável o regime aduaneiro que permite a saída temporária de veículos automóveis do território aduaneiro nacional, com fim diferente do de consumo, e que sejam objecto de posterior reimportação num prazo de 30 dias, gozando de suspensão no pagamento de direitos e demais imposições, desde que observem as condições estabelecidas no presente Regime.
Número ou marcador, página 4: 2. Os veículos abrangidos por este Regime devem ser propriedade de pessoas singulares ou colectivas, residentes ou domiciliados em Moçambique, e estarem, por estes, a ser conduzidos ou pelo respectivo cônjuge ou, ainda, por qualquer outra pessoa, desde que expressamente autorizada.
Número ou marcador, página 4: 3. Quando não residente em Moçambique e estando a efectuar
Texto do artigo, página 4: uma viagem comercial, é exigível ao declarante, a apresentação de um contrato de trabalho ou autorização para o exercício de actividade de transporte pelo Ministério que superintende a área dos transportes.
Número ou marcador, página 4: Artigo 15
Texto do artigo, página 4: (Elegibilidade e Declaração da Exportação Temporária)
Número ou marcador, página 4: 1. É permitida a exportação temporária dos veículos descritos no n.º 1 do artigo 2, que tenham sido matriculados em Moçambique e registados em nome de uma pessoa estabelecida ou residente no território nacional, devendo ser por estas declarados ou por outra pessoa por si expressamente autorizada.
Número ou marcador, página 4: 2. Os veículos para uso comercial de transporte de passageiros ou de mercadorias, devem ser declarados por pessoas que exerçam actividade no território nacional exigindo-se autorização ou contrato para o efeito.
Número ou marcador, página 4: 3. A declaração de Exportação temporária de veículos
Texto do artigo, página 4: é processada electronicamente, e conferida mediante licença
Texto do artigo, página 4: emitida para o efeito, pelas autoridades aduaneiras, na fronteira ou posto de saída do território nacional, no modelo a que se refere o artigo 6 do presente Regime.
Número ou marcador, página 4: 4. A declaração referida no número anterior pode ser submetida antecipadamente, antes da chegada do veículo, juntando todos os documentos necessários para efeitos de verificação documental e da conformidade com o presente regulamento.
Número ou marcador, página 4: 5. A Licença de exportação temporária é válida por um período de 30 dias.
Número ou marcador, página 4: 6. Para períodos superiores a 30 dias, a declaração deve ser feita através do Documento Único no regime de exportação temporária respectivo e pagamento da Taxa de Serviços Aduaneiros (TSA) nos termos das Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro.
Número ou marcador, página 4: 7. Durante o prazo de validade de 30 dias da Licença
Texto do artigo, página 4: de Exportação temporária de veículos são permitidos movimentos de entrada e saída simples ou múltiplos, à escolha do interessado no momento da declaração, nas modalidades previstas nos termos do artigo 4 do presente Regime.
Número ou marcador, página 4: Anexo Glossário
Texto do artigo, página 4: Para efeitos do presente Regime, entende-se por:
Texto do artigo, página 4: a) DU – Documento Único;
Texto do artigo, página 4: b) Licença de importação/exportação temporária de veículos – documento emitido pelas Alfândegas que autoriza a entrada, saída e circulação de veículos no território nacional, num prazo determinado;
Texto do artigo, página 4: c) Período de qualificação – período mínimo de 185 dias, incluindo nos últimos doze meses, de residência ou domicílio no estrageiro, de pessoas singulares ou colectivas respectivamente, contados a partir da data de chegada do veículo ao País;
Texto do artigo, página 4: d) Pessoa contratada – aquela que tendo residência fora do País, incluindo cidadãos nacionais possua, no momento de sua chegada, contrato de trabalho para exercer actividade em território nacional;
Texto do artigo, página 4: e) Uso comercial – o envio das pessoas a título oneroso ou o transporte industrial ou comercial das mercadorias a título oneroso ou não; f)Uso privado – utilização pelo interessado exclusivamente para seu uso pessoal, excluindo qualquer uso comercial.
Parágrafo, página 4: Preço — 20,00 MT
Parágrafo, página 4: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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