Despacho
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- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de, com eficácia, fazer à crescente demanda, no uso das competências que me são atribuídas nos termos dos artigos 31 e 80, n.º 2, da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, Lei da Organização Judiciária, e sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, determino a criação e especialização da 3.ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Boane em Secção Criminal.
- Texto do artigo, página 1: O presente Despacho produz efeito imediatamente. Tribunal Supremo, em Maputo, 18 de Fevereiro de 2016.
- Texto do artigo, página 1: — O Presidente do Tribunal Supremo,Adelino Manuel Muchanga.
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