Resolução n.º 19/2013
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- Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 19/2013
- Texto do artigo, página 2: de 23 de Abril
- Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), ao abrigo da alínea g), do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
- Texto do artigo, página 2: Único: É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), assinado no dia 25 de Março de 2013, em Maputo, no montante de SDR 24 600 000,00 direitos especiais de saque, o equivalente a USD 37 000 000, destinado ao financiamento adicional do Projecto de Entrega aos Serviços de Saúde.
- Texto do artigo, página 2: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 23 de Abril de
- Texto do artigo, página 2: 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
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