LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 33

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 33/2020

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Parágrafo · p. 1 Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 I SÉRIE — Número 33
Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
Parágrafo · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:
Parágrafo · p. 1 Resolução n.º 1/2020:
Parágrafo · p. 1 Aprova os critérios de enquadramento dos funcionários da Autoridade Tributária de Moçambique, para a operacionalização da transição prevista no Anexo III da Resolução n.º 21/2018, de 11 de Julho.
Texto do artigo · p. 1 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 1/2020
Texto do artigo · p. 1 de 19 de Fevereiro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de definir os critérios de operacionalização da transição prevista no Anexo III da Resolução n.º 21/2018, de 11 de Julho, atinente a Tabela de Enquadramento do Pessoal da Autoridade Tributária de Moçambique ao abrigo do disposto nas subalíneas ii) e iii) da alínea d), do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 2/2016, de 20 de Maio, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. São aprovados os critérios de enquadramento dos funcionários da Autoridade Tributária de Moçambique, para a operacionalização da transição prevista no Anexo III da Resolução n.º 21/2018, de 11 de Julho, em anexo à presente Resolução e que dela são parte integrante.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. A operacionalização dos critérios definidos na presente Resolução fica condicionada a existência de vaga no Quadro do Pessoal e Cabimento Orçamental.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação.
Texto do artigo · p. 1 Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 6 de Janeiro de 2020. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo · p. 1 Critérios de Operacionalização do Enquadramento nas Carreiras da Autoridade Tributária de Moçambique
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 1 (Objecto)
Texto do artigo · p. 1 A presente Resolução define os critérios de operacionalização da transição prevista no Anexo III da Resolução n.º 21/2018, de 11 de Julho, para as carreiras criadas pela Resolução n.º 22/2018, de 11 de Julho.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 1 (Princípios gerais)
Texto do artigo · p. 1 No acto de aplicação dos critérios de enquadramento dos funcionários, serão respeitados os princípios da legalidade e de equidade, sem prejuízo de outros relevantes, salvaguardando-se os direitos adquiridos pelos funcionários até a data da entrada em vigor da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3
Texto do artigo · p. 1 (Critérios)
Número ou marcador · p. 1 1. Na transição para as carreiras da Autoridade Tributária de Moçambique serão considerados como critérios, o tempo de serviço nos termos da Tabela B do Anexo II da presente Resolução que dela é parte integrante, grau académico concluído e, avaliação de desempenho nos termos do Sistema de Avaliação de Mérito aplicável.
Número ou marcador · p. 1 2. Apenas são elegíveis ao benefício do critério do tempo de serviço ou do nível académico, os funcionários que possuam mérito igual ou inferior a três, nos últimos dois anos, nos termos do Sistema de Avaliação de Mérito aplicável.
Número ou marcador · p. 1 3. Os critérios de tempo de serviço e de nível académico não
Texto do artigo · p. 1 são cumulativos.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 4
Texto do artigo · p. 1 (Critério de tempo de serviço)
Número ou marcador · p. 1 1. Para efeito de aplicação do critério de tempo de serviço, deve ter-se como ponto de partida o actual escalão da categoria profissional, acrescido do tempo sem o benefício de actos administrativos de promoção e progressão na mesma categoria, nos termos da Tabela B do Anexo II da presente Resolução, que dela é parte integrante.
Número ou marcador · p. 1 2. Ficam excluídos do benefício do critério de tempo de
Texto do artigo · p. 1 serviço, os funcionários que até a data de entrada em vigor da presente Resolução, não tenham completado dois anos de exercício efectivo em determinado escalão da actual categoria profissional.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5
Texto do artigo · p. 2 (Critério de nível académico)
Número ou marcador · p. 2 1. O critério de nível académico é aplicável para a mudança de carreira, de acordo com a legislação sobre o Subsistema de Carreiras e Remunerações em vigor.
Número ou marcador · p. 2 2. São elegíveis ao benefício do critério de nível académico,
Texto do artigo · p. 2 todos os funcionários em exercício na Autoridade Tributária de Moçambique que até 31 de Dezembro de dois mil e dezanove tenham concluído nível académico ou técnico profissional exigível para ingresso em determinada carreira.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6
Texto do artigo · p. 2 (Abrangência)
Texto do artigo · p. 2 Os funcionários da Autoridade Tributária de Moçambique, que beneficiaram de actos administrativos referentes a promoção e progressão em 2018 que se sintam prejudicados no âmbito da implementação da presente resolução, reserva-se-lhes o direito a recurso para efeitos de correcção, no prazo de 15 dias.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7
Texto do artigo · p. 2 (Formação)
Texto do artigo · p. 2 Compete a Direcção-Geral dos Serviços Comuns, promover a formação dos funcionários abrangidos pelo processo de enquadramento, regulado pela presente Resolução através
Texto do artigo · p. 2 de acções específicas de formação sobre os conteúdos do qualificador profissional da instituição, incluindo a componente paramilitar em coordenação com a entidade competente.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8
Texto do artigo · p. 2 (Dúvidas e omissões)
Número ou marcador · p. 2 1. As dúvidas resultantes da interpretação ou da aplicação da presente Resolução serão resolvidas por despacho do Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador · p. 2 2. Os casos omissos constatados na interpretação ou aplicação
Texto do artigo · p. 2 da presente Resolução são resolvidos com recurso ao Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, seu regulamento e demais legislação complementar vigente a data de entrada em vigor da mesma.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 9
Texto do artigo · p. 2 (Garantia dos funcionários)
Número ou marcador · p. 2 1. É assegurado aos funcionários que se sintam lesados pela aplicação dos critérios de enquadramento dispostos na presente Resolução, o direito a Reclamação e ao Recurso, nos termos previstos na Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, que regula a Formação da Vontade da Administração Pública.
Número ou marcador · p. 2 2. Compete à Direcção de Recursos Humanos da Autoridade
Texto do artigo · p. 2 Tributária de Moçambique, publicar a lista definitiva do enquadramento no Boletim da República.
Número ou marcador · p. 2 Anexo I
Texto do artigo · p. 2 A. Tabela de correspondência de transição para as carreiras aprovadas
Texto do artigo · p. 2 Grupo Salarial Carreiras Categorias da Área Aduaneira Categorias da Área Tributária Categorias da Autoridade Tributária 16 Técnica Superior Comissário Geral Aduaneiro Comissário Geral Tributário Assessor Tributário Comissário Aduaneiro Comissário Tributário Técnico Superior Tributário Principal Sub-Comissário Aduaneiro Sub-Comissário Tributário Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe Superintendente Aduaneiro Superintendente Tributário Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 16 Técnica Profissional Inspector Aduaneiro Inspector Tributário Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe Sub-Inspector Aduaneiro Sub-Inspector Tributário Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 20 Técnica Aspirante Aduaneiro Técnico Tributário de 1.ª Classe Técnico Tributário de 1.ª Classe Assistente Aduaneiro Técnico Tributário de 2.ª Classe Técnico Tributário de 2.ª Classe 20 Básica Guarda Auxiliar Tributário de 1.ª Classe Auxiliar Tributário de 1.ª Classe Auxiliar Tributário de 2.ª Classe Auxiliar Tributário de 2.ª Classe Auxiliar Tributário de 3.ª Classe Auxiliar Tributário de 3.ª Classe
Grupo SalarialCarreirasCategorias da Área AduaneiraCategorias da Área TributáriaCategorias da Autoridade Tributária
16Técnica SuperiorComissário Geral AduaneiroComissário Geral TributárioAssessor Tributário
Comissário AduaneiroComissário TributárioTécnico Superior Tributário Principal
Sub-Comissário AduaneiroSub-Comissário TributárioTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe
Superintendente AduaneiroSuperintendente TributárioTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe
16Técnica ProfissionalInspector AduaneiroInspector TributárioTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe
Sub-Inspector AduaneiroSub-Inspector TributárioTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe
20TécnicaAspirante AduaneiroTécnico Tributário de 1.ª ClasseTécnico Tributário de 1.ª Classe
Assistente AduaneiroTécnico Tributário de 2.ª ClasseTécnico Tributário de 2.ª Classe
20BásicaGuardaAuxiliar Tributário de 1.ª ClasseAuxiliar Tributário de 1.ª Classe
Auxiliar Tributário de 2.ª ClasseAuxiliar Tributário de 2.ª Classe
Auxiliar Tributário de 3.ª ClasseAuxiliar Tributário de 3.ª Classe
Número ou marcador · p. 3 Anexo II
Texto do artigo · p. 3 B. Tabela de critérios de regularização do enquadramento com base no tempo de serviço
Texto do artigo · p. 3 Categoria de enquadramento Escalão de partida Tempo de Serviço na categoria Catégoria após a regularização Escalão Técnica Superior Tibutária Assessor Tributário 4 Assessor Tributário 4 3 2 ou mais anos Assessor Tributário 4 2 4 ou mais anos Assessor Tributário 4 2 Com 2 ou 3 anos Assessor Tributário 3 1 6 ou mais anos Assessor Tributário 4 1 Com 4 ou 5 anos Assessor Tributário 3 1 Com 2 ou 3 anos Assessor Tributário 2 Técnico Superior Tributário Principal 4 com 8 anos Assessor Tributário 4 4 Com 6 ou 7 anos Assessor Tributário 3 4 Com 4 ou 5 anos Assessor Tributário 2 4 Com 2 ou 3 anos Assessor Tributário 1 3 com 8 anos Assessor Tributário 3 3 Com 6 ou 7 anos Assessor Tributário 2 3 Com 4 ou 5 anos Assessor Tributário 1 3 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário Principal 4 2 com 8 anos Assessor Tributário 2 2 Com 6 ou 7 anos Assessor Tributário 1 2 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário Principal 4 2 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário Principal 3 1 com 8 anos Assessor Tributário 1 1 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário Principal 4 1 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário Principal 3 1 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário Principal 2 Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 4 com 8 anos Técnico Superior Tributário Principal 4 4 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário Principal 3 4 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário Principal 2 4 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário Principal 1 3 com 8 anos Técnico Superior Tributário Principal 3 3 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário Principal 2 3 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário Principal 1 3 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 4 2 com 8 anos Técnico Superior Tributário Principal 2 2 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário Principal 1 2 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 4 2 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 3 1 com 8 anos Técnico Superior Tributário Principal 1 1 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 4 1 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 3 1 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 2
Categoria de enquadramentoEscalão de partidaTempo de Serviço na categoriaCatégoria após a regularizaçãoEscalão
Técnica Superior Tibutária
Assessor Tributário4Assessor Tributário4
32 ou mais anosAssessor Tributário4
24 ou mais anosAssessor Tributário4
2Com 2 ou 3 anosAssessor Tributário3
16 ou mais anosAssessor Tributário4
1Com 4 ou 5 anosAssessor Tributário3
1Com 2 ou 3 anosAssessor Tributário2
Técnico Superior Tributário Principal4com 8 anosAssessor Tributário4
4Com 6 ou 7 anosAssessor Tributário3
4Com 4 ou 5 anosAssessor Tributário2
4Com 2 ou 3 anosAssessor Tributário1
3com 8 anosAssessor Tributário3
3Com 6 ou 7 anosAssessor Tributário2
3Com 4 ou 5 anosAssessor Tributário1
3Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário Principal4
2com 8 anosAssessor Tributário2
2Com 6 ou 7 anosAssessor Tributário1
2Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário Principal4
2Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário Principal3
1com 8 anosAssessor Tributário1
1Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário Principal4
1Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário Principal3
1Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário Principal2
Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe4com 8 anosTécnico Superior Tributário Principal4
4Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário Principal3
4Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário Principal2
4Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário Principal1
3com 8 anosTécnico Superior Tributário Principal3
3Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário Principal2
3Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário Principal1
3Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe4
2com 8 anosTécnico Superior Tributário Principal2
2Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário Principal1
2Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe4
2Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe3
1com 8 anosTécnico Superior Tributário Principal1
1Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe4
1Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe3
1Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe2
Texto do artigo · p. 4 Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 4 com 8 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 4 4 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário 1.ª Classe 3 4 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 2 4 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 1 3 com 8 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 3 3 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 2 3 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 1 3 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 4 2 com 8 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 2 2 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 1 2 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 4 2 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 3 1 com 8 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 1 1 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 4 1 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 3 1 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 2 Técnica Profissional Tributária Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 4 com 8 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 4 4 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 3 4 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 2 4 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 1 3 com 8 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 3 3 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 2 3 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 1 3 Com 2 ou 3 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 4 2 com 8 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 2 2 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 1 2 Com 4 ou 5 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 4 2 Com 2 ou 3 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 3 1 com 8 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 1 1 Com 6 ou 7 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 4 1 Com 4 ou 5 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 3 1 Com 2 ou 3 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 2 Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 4 com 8 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 4 4 Com 6 ou 7 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 3 4 Com 4 ou 5 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 2 4 Com 2 ou 3 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 1 3 com 8 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 3 3 Com 6 ou 7 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 2 3 Com 4 ou 5 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 1 3 Com 2 ou 3 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 4 2 com 8 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 2 2 Com 6 ou 7 anos Técnico Médio Tributário de 1ª Classe 1 2 Com 4 ou 5 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 4 2 Com 2 ou 3 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 3 1 com 8 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 1 1 Com 6 ou 7 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 4 1 Com 4 ou 5 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 3 1 Com 2 ou 3 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 2
Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe4com 8 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe4
4Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário 1.ª Classe3
4Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe2
4Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe1
3com 8 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe3
3Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe2
3Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe1
3Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe4
2com 8 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe2
2Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe1
2Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe4
2Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe3
1com 8 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe1
1Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe4
1Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe3
1Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe2
Técnica Profissional Tributária
Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe4com 8 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe4
4Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe3
4Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe2
4Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe1
3com 8 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe3
3Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe2
3Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe1
3Com 2 ou 3 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe4
2com 8 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe2
2Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe1
2Com 4 ou 5 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe4
2Com 2 ou 3 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe3
1com 8 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe1
1Com 6 ou 7 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe4
1Com 4 ou 5 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe3
1Com 2 ou 3 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe2
Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe4com 8 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe4
4Com 6 ou 7 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe3
4Com 4 ou 5 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe2
4Com 2 ou 3 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe1
3com 8 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe3
3Com 6 ou 7 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe2
3Com 4 ou 5 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe1
3Com 2 ou 3 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe4
2com 8 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe2
2Com 6 ou 7 anosTécnico Médio Tributário de 1ª Classe1
2Com 4 ou 5 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe4
2Com 2 ou 3 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe3
1com 8 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe1
1Com 6 ou 7 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe4
1Com 4 ou 5 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe3
1Com 2 ou 3 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe2
Texto do artigo · p. 5 Técnica Tributária Técnico Tributário de 1.ª Classe 4 com 8 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 4 4 Com 6 ou 7 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 3 4 Com 4 ou 5 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 2 4 Com 2 ou 3 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 1 3 com 8 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 3 3 Com 6 ou 7 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 2 3 Com 4 ou 5 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 1 3 Com 2 ou 3 anos Técnico Tributário de 1ª Classe 4 2 com 8 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 2 2 Com 6 ou 7 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 1 2 Com 4 ou 5 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 4 2 Com 2 ou 3 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 3 1 com 8 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 1 1 Com 6 ou 7 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 4 1 Com 4 ou 5 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 3 1 Com 2 ou 3 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 2 Técnico Tributário de 2.ª Classe 4 com 8 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 4 4 Com 6 ou 7 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 3 4 Com 4 ou 5 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 2 4 Com 2 ou 3 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 1 3 com 8 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 3 3 Com 6 ou 7 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 2 3 Com 4 ou 5 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 1 3 Com 2 ou 3 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 4 2 com 8 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 2 2 Com 6 ou 7 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 1 2 Com 4 ou 5 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 4 2 Com 2 ou 3 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 3 1 com 8 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 1 1 Com 6 ou 7 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 4 1 Com 4 ou 5 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 3 1 Com 2 ou 3 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 2 Básica Tributária Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 4 com 8 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 4 4 Com 6 ou 7 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 3 4 Com 4 ou 5 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 2 4 Com 2 ou 3 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 1 3 com 8 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 3 3 Com 6 ou 7 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 2 3 Com 4 ou 5 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 1 3 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 4 2 com 8 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 2 2 Com 6 ou 7 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 1 2 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 4 2 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 3 1 com 8 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 1 1 Com 6 ou 7 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 4 1 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 3 1 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 2
Técnica Tributária
Técnico Tributário de 1.ª Classe4com 8 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe4
4Com 6 ou 7 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe3
4Com 4 ou 5 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe2
4Com 2 ou 3 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe1
3com 8 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe3
3Com 6 ou 7 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe2
3Com 4 ou 5 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe1
3Com 2 ou 3 anosTécnico Tributário de 1ª Classe4
2com 8 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe2
2Com 6 ou 7 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe1
2Com 4 ou 5 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe4
2Com 2 ou 3 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe3
1com 8 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe1
1Com 6 ou 7 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe4
1Com 4 ou 5 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe3
1Com 2 ou 3 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe2
Técnico Tributário de 2.ª Classe4com 8 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe4
4Com 6 ou 7 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe3
4Com 4 ou 5 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe2
4Com 2 ou 3 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe1
3com 8 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe3
3Com 6 ou 7 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe2
3Com 4 ou 5 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe1
3Com 2 ou 3 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe4
2com 8 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe2
2Com 6 ou 7 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe1
2Com 4 ou 5 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe4
2Com 2 ou 3 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe3
1com 8 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe1
1Com 6 ou 7 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe4
1Com 4 ou 5 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe3
1Com 2 ou 3 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe2
Básica Tributária
Auxiliar Tributário de 1.ª Classe4com 8 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe4
4Com 6 ou 7 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe3
4Com 4 ou 5 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe2
4Com 2 ou 3 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe1
3com 8 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe3
3Com 6 ou 7 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe2
3Com 4 ou 5 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe1
3Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe4
2com 8 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe2
2Com 6 ou 7 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe1
2Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe4
2Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe3
1com 8 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe1
1Com 6 ou 7 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe4
1Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe3
1Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe2
Texto do artigo · p. 6 Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 4 com 8 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 4 4 Com 6 ou 7 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 3 4 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 2 4 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 1 3 com 8 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 3 3 Com 6 ou 7 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 2 3 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 1 3 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 4 2 com 8 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 2 2 Com 6 ou 7 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 1 2 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 4 2 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 3 1 com 8 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 1 1 Com 6 ou 7 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 4 1 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 3 1 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 2 Auxiliar Tributário de 3.ª Classe 4 com 8 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 4 4 Com 6 ou 7 anos Auxiliar Tributário de 2ª Classe 3 4 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 2 4 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 1 3 com 8 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 3 3 Com 6 ou 7 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 2 3 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 1 3 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 3.ª Classe 4 2 com 8 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 2 2 Com 6 ou 7 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 1 2 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 3.ª Classe 4 2 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 3.ª Classe 3 1 com 8 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 1 1 Com 6 ou 7 anos Auxiliar Tributário de 3.ª Classe 4 1 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 3.ª Classe 3 1 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 3.ª Classe 2
Auxiliar Tributário de 2.ª Classe4com 8 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe4
4Com 6 ou 7 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe3
4Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe2
4Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe1
3com 8 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe3
3Com 6 ou 7 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe2
3Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe1
3Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe4
2com 8 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe2
2Com 6 ou 7 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe1
2Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe4
2Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe3
1com 8 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe1
1Com 6 ou 7 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe4
1Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe3
1Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe2
Auxiliar Tributário de 3.ª Classe4com 8 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe4
4Com 6 ou 7 anosAuxiliar Tributário de 2ª Classe3
4Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe2
4Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe1
3com 8 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe3
3Com 6 ou 7 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe2
3Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe1
3Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 3.ª Classe4
2com 8 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe2
2Com 6 ou 7 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe1
2Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 3.ª Classe4
2Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 3.ª Classe3
1com 8 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe1
1Com 6 ou 7 anosAuxiliar Tributário de 3.ª Classe4
1Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 3.ª Classe3
1Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 3.ª Classe2
Parágrafo · p. 6 Preço — 30,00 MT
Parágrafo · p. 6 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Parágrafo, página 1: Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2020 I SÉRIE — Número 33
  2. Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  3. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
  4. Parágrafo, página 1: A V I S O
  5. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  6. Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
  7. Parágrafo, página 1: Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública:
  8. Parágrafo, página 1: Resolução n.º 1/2020:
  9. Parágrafo, página 1: Aprova os critérios de enquadramento dos funcionários da Autoridade Tributária de Moçambique, para a operacionalização da transição prevista no Anexo III da Resolução n.º 21/2018, de 11 de Julho.
  10. Texto do artigo, página 1: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  11. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 1/2020
  12. Texto do artigo, página 1: de 19 de Fevereiro
  13. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de definir os critérios de operacionalização da transição prevista no Anexo III da Resolução n.º 21/2018, de 11 de Julho, atinente a Tabela de Enquadramento do Pessoal da Autoridade Tributária de Moçambique ao abrigo do disposto nas subalíneas ii) e iii) da alínea d), do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 2/2016, de 20 de Maio, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública determina:
  14. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São aprovados os critérios de enquadramento dos funcionários da Autoridade Tributária de Moçambique, para a operacionalização da transição prevista no Anexo III da Resolução n.º 21/2018, de 11 de Julho, em anexo à presente Resolução e que dela são parte integrante.
  15. Número ou marcador, página 1: Art. 2. A operacionalização dos critérios definidos na presente Resolução fica condicionada a existência de vaga no Quadro do Pessoal e Cabimento Orçamental.
  16. Número ou marcador, página 1: Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
  17. Texto do artigo, página 1: publicação.
  18. Texto do artigo, página 1: Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 6 de Janeiro de 2020. O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
  19. Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  20. Texto do artigo, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  21. Texto do artigo, página 1: Critérios de Operacionalização do Enquadramento nas Carreiras da Autoridade Tributária de Moçambique
  22. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
  23. Texto do artigo, página 1: (Objecto)
  24. Texto do artigo, página 1: A presente Resolução define os critérios de operacionalização da transição prevista no Anexo III da Resolução n.º 21/2018, de 11 de Julho, para as carreiras criadas pela Resolução n.º 22/2018, de 11 de Julho.
  25. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
  26. Texto do artigo, página 1: (Princípios gerais)
  27. Texto do artigo, página 1: No acto de aplicação dos critérios de enquadramento dos funcionários, serão respeitados os princípios da legalidade e de equidade, sem prejuízo de outros relevantes, salvaguardando-se os direitos adquiridos pelos funcionários até a data da entrada em vigor da presente Resolução.
  28. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
  29. Texto do artigo, página 1: (Critérios)
  30. Número ou marcador, página 1: 1. Na transição para as carreiras da Autoridade Tributária de Moçambique serão considerados como critérios, o tempo de serviço nos termos da Tabela B do Anexo II da presente Resolução que dela é parte integrante, grau académico concluído e, avaliação de desempenho nos termos do Sistema de Avaliação de Mérito aplicável.
  31. Número ou marcador, página 1: 2. Apenas são elegíveis ao benefício do critério do tempo de serviço ou do nível académico, os funcionários que possuam mérito igual ou inferior a três, nos últimos dois anos, nos termos do Sistema de Avaliação de Mérito aplicável.
  32. Número ou marcador, página 1: 3. Os critérios de tempo de serviço e de nível académico não
  33. Texto do artigo, página 1: são cumulativos.
  34. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 4
  35. Texto do artigo, página 1: (Critério de tempo de serviço)
  36. Número ou marcador, página 1: 1. Para efeito de aplicação do critério de tempo de serviço, deve ter-se como ponto de partida o actual escalão da categoria profissional, acrescido do tempo sem o benefício de actos administrativos de promoção e progressão na mesma categoria, nos termos da Tabela B do Anexo II da presente Resolução, que dela é parte integrante.
  37. Número ou marcador, página 1: 2. Ficam excluídos do benefício do critério de tempo de
  38. Texto do artigo, página 1: serviço, os funcionários que até a data de entrada em vigor da presente Resolução, não tenham completado dois anos de exercício efectivo em determinado escalão da actual categoria profissional.
  39. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
  40. Texto do artigo, página 2: (Critério de nível académico)
  41. Número ou marcador, página 2: 1. O critério de nível académico é aplicável para a mudança de carreira, de acordo com a legislação sobre o Subsistema de Carreiras e Remunerações em vigor.
  42. Número ou marcador, página 2: 2. São elegíveis ao benefício do critério de nível académico,
  43. Texto do artigo, página 2: todos os funcionários em exercício na Autoridade Tributária de Moçambique que até 31 de Dezembro de dois mil e dezanove tenham concluído nível académico ou técnico profissional exigível para ingresso em determinada carreira.
  44. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
  45. Texto do artigo, página 2: (Abrangência)
  46. Texto do artigo, página 2: Os funcionários da Autoridade Tributária de Moçambique, que beneficiaram de actos administrativos referentes a promoção e progressão em 2018 que se sintam prejudicados no âmbito da implementação da presente resolução, reserva-se-lhes o direito a recurso para efeitos de correcção, no prazo de 15 dias.
  47. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
  48. Texto do artigo, página 2: (Formação)
  49. Texto do artigo, página 2: Compete a Direcção-Geral dos Serviços Comuns, promover a formação dos funcionários abrangidos pelo processo de enquadramento, regulado pela presente Resolução através
  50. Texto do artigo, página 2: de acções específicas de formação sobre os conteúdos do qualificador profissional da instituição, incluindo a componente paramilitar em coordenação com a entidade competente.
  51. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8
  52. Texto do artigo, página 2: (Dúvidas e omissões)
  53. Número ou marcador, página 2: 1. As dúvidas resultantes da interpretação ou da aplicação da presente Resolução serão resolvidas por despacho do Ministro que superintende a área das Finanças.
  54. Número ou marcador, página 2: 2. Os casos omissos constatados na interpretação ou aplicação
  55. Texto do artigo, página 2: da presente Resolução são resolvidos com recurso ao Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, seu regulamento e demais legislação complementar vigente a data de entrada em vigor da mesma.
  56. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 9
  57. Texto do artigo, página 2: (Garantia dos funcionários)
  58. Número ou marcador, página 2: 1. É assegurado aos funcionários que se sintam lesados pela aplicação dos critérios de enquadramento dispostos na presente Resolução, o direito a Reclamação e ao Recurso, nos termos previstos na Lei n.º 14/2011, de 10 de Agosto, que regula a Formação da Vontade da Administração Pública.
  59. Número ou marcador, página 2: 2. Compete à Direcção de Recursos Humanos da Autoridade
  60. Texto do artigo, página 2: Tributária de Moçambique, publicar a lista definitiva do enquadramento no Boletim da República.
  61. Número ou marcador, página 2: Anexo I
  62. Texto do artigo, página 2: A. Tabela de correspondência de transição para as carreiras aprovadas
  63. Texto do artigo, página 2: Grupo Salarial Carreiras Categorias da Área Aduaneira Categorias da Área Tributária Categorias da Autoridade Tributária 16 Técnica Superior Comissário Geral Aduaneiro Comissário Geral Tributário Assessor Tributário Comissário Aduaneiro Comissário Tributário Técnico Superior Tributário Principal Sub-Comissário Aduaneiro Sub-Comissário Tributário Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe Superintendente Aduaneiro Superintendente Tributário Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 16 Técnica Profissional Inspector Aduaneiro Inspector Tributário Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe Sub-Inspector Aduaneiro Sub-Inspector Tributário Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 20 Técnica Aspirante Aduaneiro Técnico Tributário de 1.ª Classe Técnico Tributário de 1.ª Classe Assistente Aduaneiro Técnico Tributário de 2.ª Classe Técnico Tributário de 2.ª Classe 20 Básica Guarda Auxiliar Tributário de 1.ª Classe Auxiliar Tributário de 1.ª Classe Auxiliar Tributário de 2.ª Classe Auxiliar Tributário de 2.ª Classe Auxiliar Tributário de 3.ª Classe Auxiliar Tributário de 3.ª Classe
    Grupo SalarialCarreirasCategorias da Área AduaneiraCategorias da Área TributáriaCategorias da Autoridade Tributária
    16Técnica SuperiorComissário Geral AduaneiroComissário Geral TributárioAssessor Tributário
    Comissário AduaneiroComissário TributárioTécnico Superior Tributário Principal
    Sub-Comissário AduaneiroSub-Comissário TributárioTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe
    Superintendente AduaneiroSuperintendente TributárioTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe
    16Técnica ProfissionalInspector AduaneiroInspector TributárioTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe
    Sub-Inspector AduaneiroSub-Inspector TributárioTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe
    20TécnicaAspirante AduaneiroTécnico Tributário de 1.ª ClasseTécnico Tributário de 1.ª Classe
    Assistente AduaneiroTécnico Tributário de 2.ª ClasseTécnico Tributário de 2.ª Classe
    20BásicaGuardaAuxiliar Tributário de 1.ª ClasseAuxiliar Tributário de 1.ª Classe
    Auxiliar Tributário de 2.ª ClasseAuxiliar Tributário de 2.ª Classe
    Auxiliar Tributário de 3.ª ClasseAuxiliar Tributário de 3.ª Classe
  64. Número ou marcador, página 3: Anexo II
  65. Texto do artigo, página 3: B. Tabela de critérios de regularização do enquadramento com base no tempo de serviço
  66. Texto do artigo, página 3: Categoria de enquadramento Escalão de partida Tempo de Serviço na categoria Catégoria após a regularização Escalão Técnica Superior Tibutária Assessor Tributário 4 Assessor Tributário 4 3 2 ou mais anos Assessor Tributário 4 2 4 ou mais anos Assessor Tributário 4 2 Com 2 ou 3 anos Assessor Tributário 3 1 6 ou mais anos Assessor Tributário 4 1 Com 4 ou 5 anos Assessor Tributário 3 1 Com 2 ou 3 anos Assessor Tributário 2 Técnico Superior Tributário Principal 4 com 8 anos Assessor Tributário 4 4 Com 6 ou 7 anos Assessor Tributário 3 4 Com 4 ou 5 anos Assessor Tributário 2 4 Com 2 ou 3 anos Assessor Tributário 1 3 com 8 anos Assessor Tributário 3 3 Com 6 ou 7 anos Assessor Tributário 2 3 Com 4 ou 5 anos Assessor Tributário 1 3 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário Principal 4 2 com 8 anos Assessor Tributário 2 2 Com 6 ou 7 anos Assessor Tributário 1 2 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário Principal 4 2 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário Principal 3 1 com 8 anos Assessor Tributário 1 1 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário Principal 4 1 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário Principal 3 1 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário Principal 2 Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 4 com 8 anos Técnico Superior Tributário Principal 4 4 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário Principal 3 4 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário Principal 2 4 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário Principal 1 3 com 8 anos Técnico Superior Tributário Principal 3 3 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário Principal 2 3 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário Principal 1 3 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 4 2 com 8 anos Técnico Superior Tributário Principal 2 2 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário Principal 1 2 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 4 2 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 3 1 com 8 anos Técnico Superior Tributário Principal 1 1 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 4 1 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 3 1 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 2
    Categoria de enquadramentoEscalão de partidaTempo de Serviço na categoriaCatégoria após a regularizaçãoEscalão
    Técnica Superior Tibutária
    Assessor Tributário4Assessor Tributário4
    32 ou mais anosAssessor Tributário4
    24 ou mais anosAssessor Tributário4
    2Com 2 ou 3 anosAssessor Tributário3
    16 ou mais anosAssessor Tributário4
    1Com 4 ou 5 anosAssessor Tributário3
    1Com 2 ou 3 anosAssessor Tributário2
    Técnico Superior Tributário Principal4com 8 anosAssessor Tributário4
    4Com 6 ou 7 anosAssessor Tributário3
    4Com 4 ou 5 anosAssessor Tributário2
    4Com 2 ou 3 anosAssessor Tributário1
    3com 8 anosAssessor Tributário3
    3Com 6 ou 7 anosAssessor Tributário2
    3Com 4 ou 5 anosAssessor Tributário1
    3Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário Principal4
    2com 8 anosAssessor Tributário2
    2Com 6 ou 7 anosAssessor Tributário1
    2Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário Principal4
    2Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário Principal3
    1com 8 anosAssessor Tributário1
    1Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário Principal4
    1Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário Principal3
    1Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário Principal2
    Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe4com 8 anosTécnico Superior Tributário Principal4
    4Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário Principal3
    4Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário Principal2
    4Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário Principal1
    3com 8 anosTécnico Superior Tributário Principal3
    3Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário Principal2
    3Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário Principal1
    3Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe4
    2com 8 anosTécnico Superior Tributário Principal2
    2Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário Principal1
    2Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe4
    2Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe3
    1com 8 anosTécnico Superior Tributário Principal1
    1Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe4
    1Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe3
    1Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe2
  67. Texto do artigo, página 4: Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 4 com 8 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 4 4 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário 1.ª Classe 3 4 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 2 4 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 1 3 com 8 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 3 3 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 2 3 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 1 3 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 4 2 com 8 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 2 2 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 1 2 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 4 2 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 3 1 com 8 anos Técnico Superior Tributário de 1.ª Classe 1 1 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 4 1 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 3 1 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 2 Técnica Profissional Tributária Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 4 com 8 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 4 4 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 3 4 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 2 4 Com 2 ou 3 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 1 3 com 8 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 3 3 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 2 3 Com 4 ou 5 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 1 3 Com 2 ou 3 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 4 2 com 8 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 2 2 Com 6 ou 7 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 1 2 Com 4 ou 5 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 4 2 Com 2 ou 3 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 3 1 com 8 anos Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe 1 1 Com 6 ou 7 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 4 1 Com 4 ou 5 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 3 1 Com 2 ou 3 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 2 Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 4 com 8 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 4 4 Com 6 ou 7 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 3 4 Com 4 ou 5 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 2 4 Com 2 ou 3 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 1 3 com 8 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 3 3 Com 6 ou 7 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 2 3 Com 4 ou 5 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 1 3 Com 2 ou 3 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 4 2 com 8 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 2 2 Com 6 ou 7 anos Técnico Médio Tributário de 1ª Classe 1 2 Com 4 ou 5 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 4 2 Com 2 ou 3 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 3 1 com 8 anos Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe 1 1 Com 6 ou 7 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 4 1 Com 4 ou 5 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 3 1 Com 2 ou 3 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 2
    Técnico Superior Tributário de 2.ª Classe4com 8 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe4
    4Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário 1.ª Classe3
    4Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe2
    4Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe1
    3com 8 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe3
    3Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe2
    3Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe1
    3Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe4
    2com 8 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe2
    2Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe1
    2Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe4
    2Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe3
    1com 8 anosTécnico Superior Tributário de 1.ª Classe1
    1Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe4
    1Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe3
    1Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe2
    Técnica Profissional Tributária
    Técnico Médio Tributário de 1.ª Classe4com 8 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe4
    4Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe3
    4Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe2
    4Com 2 ou 3 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe1
    3com 8 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe3
    3Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe2
    3Com 4 ou 5 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe1
    3Com 2 ou 3 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe4
    2com 8 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe2
    2Com 6 ou 7 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe1
    2Com 4 ou 5 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe4
    2Com 2 ou 3 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe3
    1com 8 anosTécnico Superior Tributário de 2.ª Classe1
    1Com 6 ou 7 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe4
    1Com 4 ou 5 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe3
    1Com 2 ou 3 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe2
    Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe4com 8 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe4
    4Com 6 ou 7 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe3
    4Com 4 ou 5 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe2
    4Com 2 ou 3 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe1
    3com 8 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe3
    3Com 6 ou 7 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe2
    3Com 4 ou 5 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe1
    3Com 2 ou 3 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe4
    2com 8 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe2
    2Com 6 ou 7 anosTécnico Médio Tributário de 1ª Classe1
    2Com 4 ou 5 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe4
    2Com 2 ou 3 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe3
    1com 8 anosTécnico Médio Tributário de 1.ª Classe1
    1Com 6 ou 7 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe4
    1Com 4 ou 5 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe3
    1Com 2 ou 3 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe2
  68. Texto do artigo, página 5: Técnica Tributária Técnico Tributário de 1.ª Classe 4 com 8 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 4 4 Com 6 ou 7 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 3 4 Com 4 ou 5 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 2 4 Com 2 ou 3 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 1 3 com 8 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 3 3 Com 6 ou 7 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 2 3 Com 4 ou 5 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 1 3 Com 2 ou 3 anos Técnico Tributário de 1ª Classe 4 2 com 8 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 2 2 Com 6 ou 7 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 1 2 Com 4 ou 5 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 4 2 Com 2 ou 3 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 3 1 com 8 anos Técnico Médio Tributário de 2.ª Classe 1 1 Com 6 ou 7 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 4 1 Com 4 ou 5 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 3 1 Com 2 ou 3 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 2 Técnico Tributário de 2.ª Classe 4 com 8 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 4 4 Com 6 ou 7 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 3 4 Com 4 ou 5 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 2 4 Com 2 ou 3 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 1 3 com 8 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 3 3 Com 6 ou 7 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 2 3 Com 4 ou 5 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 1 3 Com 2 ou 3 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 4 2 com 8 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 2 2 Com 6 ou 7 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 1 2 Com 4 ou 5 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 4 2 Com 2 ou 3 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 3 1 com 8 anos Técnico Tributário de 1.ª Classe 1 1 Com 6 ou 7 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 4 1 Com 4 ou 5 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 3 1 Com 2 ou 3 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 2 Básica Tributária Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 4 com 8 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 4 4 Com 6 ou 7 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 3 4 Com 4 ou 5 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 2 4 Com 2 ou 3 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 1 3 com 8 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 3 3 Com 6 ou 7 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 2 3 Com 4 ou 5 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 1 3 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 4 2 com 8 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 2 2 Com 6 ou 7 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 1 2 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 4 2 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 3 1 com 8 anos Técnico Tributário de 2.ª Classe 1 1 Com 6 ou 7 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 4 1 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 3 1 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 2
    Técnica Tributária
    Técnico Tributário de 1.ª Classe4com 8 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe4
    4Com 6 ou 7 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe3
    4Com 4 ou 5 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe2
    4Com 2 ou 3 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe1
    3com 8 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe3
    3Com 6 ou 7 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe2
    3Com 4 ou 5 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe1
    3Com 2 ou 3 anosTécnico Tributário de 1ª Classe4
    2com 8 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe2
    2Com 6 ou 7 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe1
    2Com 4 ou 5 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe4
    2Com 2 ou 3 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe3
    1com 8 anosTécnico Médio Tributário de 2.ª Classe1
    1Com 6 ou 7 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe4
    1Com 4 ou 5 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe3
    1Com 2 ou 3 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe2
    Técnico Tributário de 2.ª Classe4com 8 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe4
    4Com 6 ou 7 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe3
    4Com 4 ou 5 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe2
    4Com 2 ou 3 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe1
    3com 8 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe3
    3Com 6 ou 7 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe2
    3Com 4 ou 5 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe1
    3Com 2 ou 3 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe4
    2com 8 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe2
    2Com 6 ou 7 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe1
    2Com 4 ou 5 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe4
    2Com 2 ou 3 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe3
    1com 8 anosTécnico Tributário de 1.ª Classe1
    1Com 6 ou 7 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe4
    1Com 4 ou 5 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe3
    1Com 2 ou 3 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe2
    Básica Tributária
    Auxiliar Tributário de 1.ª Classe4com 8 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe4
    4Com 6 ou 7 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe3
    4Com 4 ou 5 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe2
    4Com 2 ou 3 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe1
    3com 8 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe3
    3Com 6 ou 7 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe2
    3Com 4 ou 5 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe1
    3Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe4
    2com 8 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe2
    2Com 6 ou 7 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe1
    2Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe4
    2Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe3
    1com 8 anosTécnico Tributário de 2.ª Classe1
    1Com 6 ou 7 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe4
    1Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe3
    1Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe2
  69. Texto do artigo, página 6: Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 4 com 8 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 4 4 Com 6 ou 7 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 3 4 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 2 4 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 1 3 com 8 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 3 3 Com 6 ou 7 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 2 3 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 1 3 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 4 2 com 8 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 2 2 Com 6 ou 7 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 1 2 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 4 2 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 3 1 com 8 anos Auxiliar Tributário de 1.ª Classe 1 1 Com 6 ou 7 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 4 1 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 3 1 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 2 Auxiliar Tributário de 3.ª Classe 4 com 8 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 4 4 Com 6 ou 7 anos Auxiliar Tributário de 2ª Classe 3 4 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 2 4 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 1 3 com 8 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 3 3 Com 6 ou 7 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 2 3 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 1 3 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 3.ª Classe 4 2 com 8 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 2 2 Com 6 ou 7 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 1 2 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 3.ª Classe 4 2 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 3.ª Classe 3 1 com 8 anos Auxiliar Tributário de 2.ª Classe 1 1 Com 6 ou 7 anos Auxiliar Tributário de 3.ª Classe 4 1 Com 4 ou 5 anos Auxiliar Tributário de 3.ª Classe 3 1 Com 2 ou 3 anos Auxiliar Tributário de 3.ª Classe 2
    Auxiliar Tributário de 2.ª Classe4com 8 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe4
    4Com 6 ou 7 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe3
    4Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe2
    4Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe1
    3com 8 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe3
    3Com 6 ou 7 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe2
    3Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe1
    3Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe4
    2com 8 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe2
    2Com 6 ou 7 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe1
    2Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe4
    2Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe3
    1com 8 anosAuxiliar Tributário de 1.ª Classe1
    1Com 6 ou 7 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe4
    1Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe3
    1Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe2
    Auxiliar Tributário de 3.ª Classe4com 8 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe4
    4Com 6 ou 7 anosAuxiliar Tributário de 2ª Classe3
    4Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe2
    4Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe1
    3com 8 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe3
    3Com 6 ou 7 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe2
    3Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe1
    3Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 3.ª Classe4
    2com 8 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe2
    2Com 6 ou 7 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe1
    2Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 3.ª Classe4
    2Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 3.ª Classe3
    1com 8 anosAuxiliar Tributário de 2.ª Classe1
    1Com 6 ou 7 anosAuxiliar Tributário de 3.ª Classe4
    1Com 4 ou 5 anosAuxiliar Tributário de 3.ª Classe3
    1Com 2 ou 3 anosAuxiliar Tributário de 3.ª Classe2
  70. Parágrafo, página 6: Preço — 30,00 MT
  71. Parágrafo, página 6: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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