Despacho
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- Texto do artigo, página 1: Despacho
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de, com efi cácia, fazer face à crescente demanda processual, no uso das competências que me são atribuídas nos termos dos artigos 31, 55 e 80, nº 2, da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, Lei de Organização Judiciária, e sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, determino o seguinte:
- Texto do artigo, página 1: 1. Criação da 8ª, 9ª e 10ª secções, no Tribunal Superior de Recurso de Maputo.
- Texto do artigo, página 1: 2. Especialização das seguintes secções do Tribunal Superior
- Texto do artigo, página 1: de Recurso de Maputo:
- Texto do artigo, página 1: a) 8ª secção, em matéria Cível;
- Texto do artigo, página 1: b) 9ª secção, em matéria Laboral; e
- Texto do artigo, página 1: c) 10ª secção, em matéria Criminal.
- Texto do artigo, página 1: O Presente Despacho produz efeitos imediatamente. Maputo, 18 de Fevereiro de 2026. — A Vice – Presidente,
- Texto do artigo, página 1: Matilde Augusto Monjane Maltez de Almeida.
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