Diploma Ministerial n.º 36/2013
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Diploma Ministerial n.º 36/2013
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| Observação | |||||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Descrição | Classificam-sedocumentosreferentesàspolíticas,estratégias,legislação,regulamentação,bem comoestudosepesquisasaplicáveisaosectordamarinha,noqueserefereàindústriamarítima, àsegurançamarítima,àprotecçãodenavioseinstalaçõesportuárias,aostransportesmarítimos, agenciamentoeestivaeàprevençãodomeioambientemarinho. | Classificam-sedocumentosdecarácternormativodaordemjurídicamoçambicanasobreasegurança eprotecçãomarítima,regulamentos,procedimentosdesegurançanasinfra-estruturas,incluindo direitonacionaleinternacionaldaáreamarítima. | Classificam-seosdocumentosreferentesàsconvençõesinternacionaisrelativasaosassuntos marítimosqueoPaístenharatificado. | Classificam-seosdocumentosreferentesàregulamentaçãodacontrataçãodetrabalhonosector damarinha. | Classificam-seosdocumentosrelativosaosestudos,pesquisaseestatísticasdosectorda marinha. | Classificam-sedocumentosreferentesaoacompanhamentodeexecuçãodepolíticas,estratégias, projectos,programaseoutrasacçõesdosectordamarinha. | Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolodasnormasemedidasdesegurançamarítima eàprotecçãodenavioseinstalaçõesportuárias. | Classificam-sedocumentosreferentesaocontrolodasnormasdesegurançaedenavegabilidade deembarcações,bemcomodaconfirmaçãodascompetênciasdosmarítimos. | Classificam-seosdocumentosreferentesàcertificaçãodanavegabilidade,lotação,tonelageme docagemdeembarcaçõesnacionaiseestrangeiras.Incluem-seosdocumentosreferentesàaprovação econtrolodosmeiosdesegurançaabordodasembarcações. | Incluem-seosdocumentosreferentesàvalidaçãodecertificadosdeembarcaçõesconcedidospor autoridadesestrangeiras. | Classificam-sedocumentosrelativosàcertificaçãoemconformidadedesegurançadasinstalações portuáriasnacionais,deacordocomospadrõesdoCódigoISPS. | Incluem-seosdocumentosrelativosàvalidaçãodoscertificadosconcedidospelasautoridade nacionaiseestrangeirasaopessoalmarítimo. | Classifica-seosdocumentosreferentesaoprocessodecertificaçãodeunidadesflutuantes marítimas. | ||||||||||
| Assunto | EstudosePolíticas | Políticaseestratégias | RegulamentaçãoMarítima | ConvençõesInternacionais | TrabalhoMarítimo | OutrosAssuntosReferentesàRegulamentação | EstudosePesquisas | MonitoriaeAvaliação | RegistoeCadastro | embarcações | empresasdoRamoMarítimo | PessoalMarítimo | OutrosAssuntosReferentesaoRegistoeCadastro | outrosAssuntosReferentesaosestudosePolíticas | SegurançaeProtecçãoMarítimas | Certificação | Navegabilidadedeembarcações | Nacionais | Estrangeiras | InstalaçõesPortuárias | PessoalMarítimo | ConstruçõesFlutuantes | |
| Código | 100 | 110 | 120 | 121 | 122 | 129 | 130 | 140 | 150 | 151 | 152 | 153 | 159 | 190 | 200 | 210 | 211 | 211.1 | 211.2 | 212 | 213 | 214 |
| Observação | Quantoàformaçãodos funcionáriosdoINAMAR classificarem020 | ||||||||||||||||||||||
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| Descrição | Classificam-seosdocumentosreferentesàcertificaçãodaconformidadedosprogramasdeformação dopessoalmarítimo. | Classificam-seosdocumentosreferentesàaprovaçãodeplanosdeconstrução,reparaçãoede modificaçãodeembarcaçõeseoutrasconstruçõesflutuantes. | Classificam-seosdocumentosreferentesaosplanosdeprotecçãodosportosnacionais,bemcomo osdocumentosreferentesaosplanosdesegurançadeinstalaçõesportuáriasedenavios,noquadro dasexigênciasdocódigoISPS. | Classificam-seosdocumentosreferentesàavaliaçãodesegurançadosnaviosdebandeiranacional edasinstalaçõesportuárias. | Classificam-seosdocumentosreferentesàautorizaçãoedeterminaçãodeaberturaeencerramento deportoseterminaisportuários. | Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolodomanuseamentoedetransportedecargas perigosas | Classificam-sedocumentosreferentesàobservaçãodascondiçõestécnicasdesegurançados portos. | Classificam-seosdocumentosreferentesàcomunicaçãoentreasembarcaçõeseasestações costeirasnacionais. | Classificam-seosdocumentosrelativosàformação,processosdeexamesdopessoalmarítimo consoanteasdisposiçõesdaConvençãoInternacionalsobreasNormasdeFormação,deCertificação edeServiçosdeQuartosparaosMarítimos.Incluem-seosdocumentosreferentesàaprovação dosprogramasdeformaçãodopessoalmarítimo. | Classificam-sedocumentosrelativosàautorizaçãoefiscalizaçãodeactividadesdedragagemnos portoseáguasinteriores,emcoordenaçãocomoutrasentidades. | Classificam-seosdocumentosreferentesàentradaforçadadeembarcações,emcasosdeavaria, mautempoeoutrassituações. | Classificam-seosdocumentosreferentesaosinquéritos,aosprocessosdeinfracçõesesinistros marítimos.Incluem-seosdocumentosrelativosaosnaufrágioseencalhesnaságuasnacionais. | Classificam-seosdocumentosreferentesàautuaçãoepenalizaçãodeinfractoresdalegislação eprocedimentospertinentesàsegurançadanavegaçãomarítima,ambientemarinhoeindústria marítima. | ||||||||||
| Assunto | ProgramasdeFormação | equipamentoeMaterialMarítimo | outrosAssuntosReferentesàCertificação | Construção,ReparaçãoeModificaçãodeembarcaçõese ConstruçõesFlutuantes | ProtecçãodeNaviosedeInstalaçõesPortuárias | PlanosdeProtecçãoedeSegurança | AvaliaçãodeSegurança | Navios | InstalaçõesPortuárias | PortoseTerminaisportuários | CargasPerigosas | SupervisãoàPilotagem | outrosAssuntosReferentesàProtecçãodeNaviosede InstalaçõesPortuárias | ComunicaçãoMarítima | FormaçãodeMarítimos | Dragagem | Arribadas | AcidenteseIncidentes | Inquéritos | Infracções.Autuações.Penalizações | Infracções | CapturadeBarcoseRedes | AutuaçõesePenalizações |
| Código | 215 | 216 | 219 | 220 | 230 | 230.1 | 231 | 231.1 | 231.2 | 231.21 | 232 | 233 | 239 | 240 | 250 | 260 | 270 | 280 | 281 | 282 | 282.1 | 282.11 | 282.2 |
| Observação | utilizarseparadorespara cadatipodeactividadede transportemarítimo. | ||||||||||||||||||||||||
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| Descrição | Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento,fiscalizaçãodetransportesmarítimos, agenciamentoeestiva. | Classificam-sedocumentosrelativosaolicenciamento,controloefiscalizaçãodasempresasparao exercíciodaactividadedetransportemarítimo,agenciamentoeserviçoscomplementares,mergulho, estiva,reboquemarítimo,navegaçãoderecreio. | Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividadedetransporte marítimocomercial,particular,turístico,gestoresdenaviosenavegaçãoderecreio. | Classificam-seosdocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividade deempresasMarítimas. | Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodoexercíciodasactividades deagenciamentoeprestaçãodeserviçoscomplementaresnosectordamarinha. | Classificam-seosdocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividade deestiva. | Classificam-seosdocumentosreferentesàformaçãoeàpráticademergulhoamador. | Classificam-seosdocumentosreferentesàautorizaçãodoafretamentodeembarcaçõesnacionais eestrangeiras. | Classificam-seosdocumentosrelativosàscondiçõesnecessáriasànavegabilidadedas embarcações. | Classificam-sedocumentosreferentesàprevençãoecombateàpoluiçãomarinha. | Classificam-sedocumentosrelativosaosprojectosdeprevençãoecombateàpoluiçãomarinhae planosdecontigênciadosportosedeterminaispetrolíferos. | ||||||||||||||
| Assunto | outrosAssuntosReferentesaAcidenteseIncidentes | OutrosAssuntosReferentesàSegurançaeProtecção Marítima | Pirataria | TransporteMarítimo.AgenciamentoeEstiva | LicenciamentoeFiscalização | TransporteMarítimo | Comercial | Particular | Turístico | GestoresdeNavios | NavegaçãodeRecreio | empresasMarítimas | AgenciamentoeServiçosComplementares | Estiva | Mergulho | ReboqueeSalvaçãoMarítima | OutrosAssuntosReferentesaoLicenciamentoeFiscalização | Afretamentodeembarcações | Nacionais | Estrangeiras | DesembaraçodeNavios | outrosAssuntosReferentesaoTransporteMarítimo, AgenciamentoeEstiva | PrevençãoeCombateàPoluiçãoMarinha | PlanoseProjectosdeContingência | Planos |
| Código | 289 | 290 | 291 | 300 | 310 | 311 | 311.1 | 311.2 | 311.3 | 311.4 | 311.5 | 312 | 313 | 314 | 315 | 316 | 319 | 320 | 321 | 322 | 330 | 390 | 400 | 410 | 411 |
| Observação | |||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Descrição | Classificam-sedocumentosrelativosaocontroloeremoçãodeprodutospoluentes,dedestroçosde embarcaçõesououtrasconstruçõesflutuantessubmersasouencalhadasnaságuasnacionais | Incluem-sedocumentosreferentesàremoçãodeconstruçõesflutuantesencalhadasousubmersas naságuasnacionaiscontendoprodutospoluentes | Classificam-sedocumentosreferentesàinvestigação,acompanhamentoetodasasmedidas resultantesdeacidentesmarítimos. | Classificam-seosdocumentosrelativosàavaliaçãodoimpactoambientalemcasosdeacidentes naságuasnacionaisesobjurisdiçãonacional(nasáreasmarítima,fluvialelacustre). | Classificam-seosdocumentosreferentesàremoçãoderesíduossólidosnaorlamarítima. | Classificam-sedocumentosrelativosaosprocessosdevistoriaeinspecçãodeembarcaçõesnacionais eestrangeiras,bemcomoàssedesdeempresasdoramomarítimo.Incluem-seosdocumentos sobreembarcaçõesafectasaocomérciomarítimo,àpesca,aorecreio,àprospecçãoepesquisas científicas. | Classificam-sedocumentosrelativosàvistoriaeinspecçãodasempresasdestinadasaoexercício daactividadedetransportemarítimoparaefeitosdelicenciamento. | Classificam-seosdocumentosrelativosàinspecçãoevistoriadasembarcaçõesnacionais eestrangeiras. | Classificam-seosdocumentosreferentesàinspecçãodaexploraçãodeinfraestruturasportuárias edeapoioànavegaçãomarítima. | ||||||||||||
| Assunto | Projectos | OutrosAssuntosReferentesaosPlanoseProjectos deContigência | ControlodePoluentes | RemoçãodeDestroçosdeembarcações | AcidentesAmbientais | Inquéritos | AvaliaçãodoImpactoAmbiental | ProtecçãodaorlaMarítima | OutrosAssuntosReferentesàPrevençãoeCombateàPoluição Marinha | InspecçãoMarítima | empresasMarítimas | embarcações | ComércioMarítimo | Pesca | Recreio | Prospecção | PesquisaCientífica | outrosAssuntosReferentesàsembarcaçõesNacionais eEstrangeiras | InfraestruturasMarítimas | outrosAssuntosReferentesàInspecçãoMarítima | |
| Código | 412 | 419 | 420 | 421 | 430 | 431 | 432 | 440 | 490 | 500 | 510 | 520 | 521 | 522 | 523 | 524 | 525 | 529 | 530 | 590 |
| Observação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PrazosdeGuarda | DestinaçãoFinal | GuardaPermanente | GuardaPermanente | GuardaPermanente | GuardaPermanente | GuardaPermanente | GuardaPermanente | GuardaPermanente | GuardaPermanente | GuardaPermanente | Eliminação | Eliminação | Eliminação | Eliminação | Eliminação | Eliminação | Eliminação | Eliminação | GuardaPermanente | GuardaPermanente | GuardaPermanente | GuardaPermanente | |||||||||||
| ArquivoIntermediário | 10Anos | 5Anos | 5Anos | 5Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 5Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | ||||||||||||
| ArquivoCorrente | AtéàVigência | AtéàVigência | AtéàVigência | AtéàVigência | AtéàVigência | AtéàVigência | AtéàVigência | AtéàVigência | AtéàVigência | AtéàVigência | AtéàVigência | AtéàVigência | AtéàVigência | AtéàVigência | AtéàVigência | AtéàVigência | AtéàVigência | AtéàVigência | AtéàVigência | AtéàVigência | AtéàVigência | ||||||||||||
| Assunto | EstudosePolíticas | Políticaseestratégias | RegulamentaçãoMarítima | ConvençõesInternacionais | TrabalhoMarítimo | OutrosAssuntosReferentesàRegulamentação | EstudosePesquisas | MonitoriaeAvaliação | RegistoeCadastro | embarcações | empresasdoRamoMarítimo | PessoalMarítimo | OutrosAssuntosReferentesaoRegistoeCadastro | outrosAssuntosReferentesaosestudosePolíticas | SegurançaeProtecçãoMarítima | Certificação | Navegabilidadedeembarcações | Nacionais | Estrangeiras | InstalaçõesPortuárias | PessoalMarítimo | ConstruçõesFlutuantes | ProgramasdeFormação | equipamentoeMaterialMarítimo | outrosAssuntosRelativosàCertificação | ConstruçãoemodificaçãoedeembarcaçõeseConstruções Flutuantes | ProtecçãodeNaviosedeInstalaçõesPortuárias | PlanosdeProtecçãoedeSegurança | AvaliaçãodeSegurança | Navios | InstalaçõesPortuárias | ||
| Código | 100 | 110 | 120 | 121 | 122 | 129 | 130 | 140 | 150 | 151 | 152 | 153 | 159 | 190 | 200 | 210 | 211 | 211.1 | 211.2 | 212 | 213 | 214 | 215 | 216 | 219 | 220 | 230 | 230.1 | 231 | 231.1 | 231.2 |
| Observação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PrazosdeGuarda | DestinaçãoFinal | GuardaPermanente | Eliminação | Eliminação | Eliminação | GuardaPermanente | Eliminação | GuardaPermanente | GuardaPermanente | GuardaPermanente | Eliminação | GuardaPermanente | Eliminação | GuardaPermanente | GuardaPermanente | GuardaPermanente | GuardaPermanente | GuardaPermanente | GuardaPermanente | Eliminação | Eliminação | Eliminação | Eliminação | Eliminação | Eliminação | ||||||||||
| ArquivoIntermediário | 10Anos | 5Anos | 5Anos | 5Anos | 10Anos | 5Anos | 5Anos | 10Anos | 10Anos | 5Anos | 5Anos | 5Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 2Anos | 2Anos | |||||||||||
| ArquivoCorrente | AtéàVigência | 1Ano | 1Ano | 5Anos | 5Anos | 5Anos | 1Ano | 5Anos | 5Anos | 5Anos | Atéàvigência | 5Anos | Atéàvigência | Atéàvigência | Atéàvigência | Atéàvigência | Atéàvigência | Atéàvigência | Atéàvigência | Atéàvigência | Atéàvigência | Atéàvigência | Atéàvigência | Atéàvigência | |||||||||||
| Assunto | PortoseTerminaisPortuários | CargasPerigosas | SupervisãoàPilotagem | outrosAssuntosReferentesàProtecçãodeNaviosedeInstalações Portuárias | ComunicaçãoMarítima | FormaçãodeMarítimos | Dragagem | Arribadas | AcidenteseIncidentes | Inquéritos | Infracções.Autuações.Penalizações | Infracções | CapturadeBarcoseRedes | AutuaçõesePenalizações | outrosAssuntosReferentesaAcidenteseIncidentes | outrosAssuntosReferentesàSegurançaeProtecçãoMarítima | Pirataria | TransporteMarítimo.AgenciamentoeEstiva | LicenciamentoeFiscalização | Transportemarítimo | Comercial | Particular | Turístico | Gestoresdenavios | Navegaçãoderecreio | empresasMarítimas | AgenciamentoeServiçosComplementares | Estiva | Mergulho | ReboqueeSalvaçãoMarítima | OutrosAssuntosReferentesaoLicenciamentoeFiscalização | Afretamentodeembarcações | Nacionais | Estrangeiras | |
| Código | 231.21 | 232 | 233 | 239 | 240 | 250 | 260 | 270 | 280 | 281 | 282 | 282.1 | 282.11 | 282.2 | 289 | 290 | 291 | 300 | 310 | 311 | 311.1 | 311.2 | 311.3 | 311.4 | 311.5 | 312 | 313 | 314 | 315 | 316 | 319 | 320 | 321 | 322 |
| Observação | ||||||||||||||||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| PrazosdeGuarda | DestinaçãoFinal | Eliminação | GuardaPermanente | GuardaPermanente | GuardaPermanente | Eliminação | GuardaPermanente | GuardaPermanente | GuardaPermanente | GuardaPermanente | Eliminação | Eliminação | Eliminação | Eliminação | Eliminação | GuardaPermanente | ||||||||||
| ArquivoIntermediário | 2Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 5Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | 10Anos | |||||||||||
| ArquivoCorrente | Atéàvigência | Atéàvigência | Atéàvigência | 5Anos | 5Anos | Atéàvigência | Atéàvigência | 5Anos | Atéàvigência | Atéàvigência | Atéàvigência | Atéàvigência | Atéàvigência | Atéàvigência | Atéàvigência | |||||||||||
| Assunto | DesembaraçodeNavios | outrosAssuntosReferentesaoTransporteMarítimo,Agenciamento eEstiva | PrevençãoeCombateàPoluiçãoMarinha | PlanoseProjectosdeContingência | Planos | Projectos | OutrosAssuntosReferentesaosPlanoseProjectosdeContigência | ControlodePoluentes | RemoçãodeDestroçosdeembarcações | AcidentesAmbientais | Inquéritos | AvaliaçãodoImpactoAmbiental | ProtecçãodaorlaMarítima | OutrosAssuntosReferentesàPrevençãodoMeioAmbienteMarinho eCombateàPoluiçãoMarinha | InspecçãoMarítima | empresasMarítimas | embarcações | ComércioMarítimo | Pesca | Recreio | Prospecção | PesquisaCientífica | outrosAssuntosReferentesàsembarcaçõesNacionaise Estrangeiras | InfraestruturasMarítimas | outrosAssuntosReferentesàInspecçãoMarítima | |
| Código | 330 | 390 | 400 | 410 | 411 | 412 | 419 | 420 | 421 | 430 | 431 | 432 | 440 | 490 | 500 | 510 | 520 | 521 | 522 | 523 | 524 | 525 | 529 | 530 | 590 |
Fonte textual acessível e tabelas
- Texto do artigo, página 3: MINISTÉRIO DA FuNÇÃO PÚBLICA
- Texto do artigo, página 3: Diploma Ministerial n.º 36/2013
- Texto do artigo, página 3: de 2 de Maio
- Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de complementar o Plano de classificação e a tabela de temporalidade de Documentos das Actividadesmeio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:
- Número ou marcador, página 3: Artigo.1. É aprovado o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Instituto Nacional da Marinha, fazendo parte integrante do presente Diploma.
- Número ou marcador, página 3: Art.2. O Presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 3: Maputo, 28 de Dezembro de 2012. – O Vice-Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.
- Texto do artigo, página 3: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – Fim
- Número ou marcador, página 3: 1. Apresentação e Recomendações Gerais
- Texto do artigo, página 3: o presente Plano de Classificação e respectiva Tabela de Temporalidade de documentos são relativos às Actividades – fim do Instituto Nacional da Marinha (INAMAR), Administrações e Delegações Marítimas, bem como os Postos de Fiscalização Marítima nacionais, em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades – meio, aprovados pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto. o Plano observa o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano das Actividades – meio, e é constituído por 5 classes que representam as funções desenvolvidas pelo INAMAR, à luz do Decreto n.º 32/2004, de 18 de Agosto, que cria o Instituo Nacional da Marinha e da Resolução n.º 9/2012, de 15 de Março, que aprova o respectivo Estatuto Orgânico.
- Texto do artigo, página 3: As cinco classes que constituem o Plano são:
- Texto do artigo, página 3: 100 – estudos e Políticas 200 – Segurança e Protecção Marítimas 300 – Transportes Marítimos. Agenciamento e estiva 400 – Prevenção e Combate à Poluição Marinha 500 – Inspecção Marítima
- Texto do artigo, página 4: Observação
Descrição
Classificam-sedocumentosreferentesàspolíticas,estratégias,legislação,regulamentação,bem
comoestudosepesquisasaplicáveisaosectordamarinha,noqueserefereàindústriamarítima,
àsegurançamarítima,àprotecçãodenavioseinstalaçõesportuárias,aostransportesmarítimos,
agenciamentoeestivaeàprevençãodomeioambientemarinho.
Classificam-sedocumentosdecarácternormativodaordemjurídicamoçambicanasobreasegurança
eprotecçãomarítima,regulamentos,procedimentosdesegurançanasinfra-estruturas,incluindo
direitonacionaleinternacionaldaáreamarítima.
Classificam-seosdocumentosreferentesàsconvençõesinternacionaisrelativasaosassuntos
marítimosqueoPaístenharatificado.
Classificam-seosdocumentosreferentesàregulamentaçãodacontrataçãodetrabalhonosector
damarinha.
Classificam-seosdocumentosrelativosaosestudos,pesquisaseestatísticasdosectorda
marinha.
Classificam-sedocumentosreferentesaoacompanhamentodeexecuçãodepolíticas,estratégias,
projectos,programaseoutrasacçõesdosectordamarinha.
Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolodasnormasemedidasdesegurançamarítima
eàprotecçãodenavioseinstalaçõesportuárias.
Classificam-sedocumentosreferentesaocontrolodasnormasdesegurançaedenavegabilidade
deembarcações,bemcomodaconfirmaçãodascompetênciasdosmarítimos.
Classificam-seosdocumentosreferentesàcertificaçãodanavegabilidade,lotação,tonelageme
docagemdeembarcaçõesnacionaiseestrangeiras.Incluem-seosdocumentosreferentesàaprovação
econtrolodosmeiosdesegurançaabordodasembarcações.
Incluem-seosdocumentosreferentesàvalidaçãodecertificadosdeembarcaçõesconcedidospor
autoridadesestrangeiras.
Classificam-sedocumentosrelativosàcertificaçãoemconformidadedesegurançadasinstalações
portuáriasnacionais,deacordocomospadrõesdoCódigoISPS.
Incluem-seosdocumentosrelativosàvalidaçãodoscertificadosconcedidospelasautoridade
nacionaiseestrangeirasaopessoalmarítimo.
Classifica-seosdocumentosreferentesaoprocessodecertificaçãodeunidadesflutuantes
marítimas.
Assunto
EstudosePolíticas
Políticaseestratégias
RegulamentaçãoMarítima
ConvençõesInternacionais
TrabalhoMarítimo
OutrosAssuntosReferentesàRegulamentação
EstudosePesquisas
MonitoriaeAvaliação
RegistoeCadastro
embarcações
empresasdoRamoMarítimo
PessoalMarítimo
OutrosAssuntosReferentesaoRegistoeCadastro
outrosAssuntosReferentesaosestudosePolíticas
SegurançaeProtecçãoMarítimas
Certificação
Navegabilidadedeembarcações
Nacionais
Estrangeiras
InstalaçõesPortuárias
PessoalMarítimo
ConstruçõesFlutuantes
Código
100
110
120
121
122
129
130
140
150
151
152
153
159
190
200
210
211
211.1
211.2
212
213
214
Observação Descrição Classificam-sedocumentosreferentesàspolíticas,estratégias,legislação,regulamentação,bem comoestudosepesquisasaplicáveisaosectordamarinha,noqueserefereàindústriamarítima, àsegurançamarítima,àprotecçãodenavioseinstalaçõesportuárias,aostransportesmarítimos, agenciamentoeestivaeàprevençãodomeioambientemarinho. Classificam-sedocumentosdecarácternormativodaordemjurídicamoçambicanasobreasegurança eprotecçãomarítima,regulamentos,procedimentosdesegurançanasinfra-estruturas,incluindo direitonacionaleinternacionaldaáreamarítima. Classificam-seosdocumentosreferentesàsconvençõesinternacionaisrelativasaosassuntos marítimosqueoPaístenharatificado. Classificam-seosdocumentosreferentesàregulamentaçãodacontrataçãodetrabalhonosector damarinha. Classificam-seosdocumentosrelativosaosestudos,pesquisaseestatísticasdosectorda marinha. Classificam-sedocumentosreferentesaoacompanhamentodeexecuçãodepolíticas,estratégias, projectos,programaseoutrasacçõesdosectordamarinha. Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolodasnormasemedidasdesegurançamarítima eàprotecçãodenavioseinstalaçõesportuárias. Classificam-sedocumentosreferentesaocontrolodasnormasdesegurançaedenavegabilidade deembarcações,bemcomodaconfirmaçãodascompetênciasdosmarítimos. Classificam-seosdocumentosreferentesàcertificaçãodanavegabilidade,lotação,tonelageme docagemdeembarcaçõesnacionaiseestrangeiras.Incluem-seosdocumentosreferentesàaprovação econtrolodosmeiosdesegurançaabordodasembarcações. Incluem-seosdocumentosreferentesàvalidaçãodecertificadosdeembarcaçõesconcedidospor autoridadesestrangeiras. Classificam-sedocumentosrelativosàcertificaçãoemconformidadedesegurançadasinstalações portuáriasnacionais,deacordocomospadrõesdoCódigoISPS. Incluem-seosdocumentosrelativosàvalidaçãodoscertificadosconcedidospelasautoridade nacionaiseestrangeirasaopessoalmarítimo. Classifica-seosdocumentosreferentesaoprocessodecertificaçãodeunidadesflutuantes marítimas. Assunto EstudosePolíticas Políticaseestratégias RegulamentaçãoMarítima ConvençõesInternacionais TrabalhoMarítimo OutrosAssuntosReferentesàRegulamentação EstudosePesquisas MonitoriaeAvaliação RegistoeCadastro embarcações empresasdoRamoMarítimo PessoalMarítimo OutrosAssuntosReferentesaoRegistoeCadastro outrosAssuntosReferentesaosestudosePolíticas SegurançaeProtecçãoMarítimas Certificação Navegabilidadedeembarcações Nacionais Estrangeiras InstalaçõesPortuárias PessoalMarítimo ConstruçõesFlutuantes Código 100 110 120 121 122 129 130 140 150 151 152 153 159 190 200 210 211 211.1 211.2 212 213 214 - Texto do artigo, página 4: CódigObservação
- Texto do artigo, página 4: 100lação,regulamentação,bem
- Texto do artigo, página 4: refereàindústriamarítima,
- Texto do artigo, página 4: ,aostransportesmarítimos,
- Texto do artigo, página 4: 2.PlanodeClassificaçãodeDocumentosdasActividades-Fim
- Texto do artigo, página 4: 110
- Texto do artigo, página 4: 120çambicanasobreasegurança
- Texto do artigo, página 4: sinfra-estruturas,incluindo
- Texto do artigo, página 4: 121naisrelativasaosassuntos 122taçãodetrabalhonosector
- Texto do artigo, página 4: 130estatísticasdosectorda
- Texto do artigo, página 4: 140çãodepolíticas,estratégias,
- Texto do artigo, página 4: 129
- Texto do artigo, página 4: 150
- Texto do artigo, página 4: 151
- Texto do artigo, página 4: 152
- Texto do artigo, página 4: 153
- Texto do artigo, página 4: 200didasdesegurançamarítima
- Texto do artigo, página 4: 210urançaedenavegabilidade
- Texto do artigo, página 4: 211idade,lotação,tonelageme
- Texto do artigo, página 4: entosreferentesàaprovação
- Texto do artigo, página 4: 211mbarcaçõesconcedidospor 212desegurançadasinstalações 213oncedidospelasautoridade 214ãodeunidadesflutuantes
- Texto do artigo, página 4: arítimos.
- Texto do artigo, página 4: 159
- Texto do artigo, página 4: 190
- Texto do artigo, página 4: 211
- Texto do artigo, página 5: Observação
Quantoàformaçãodos
funcionáriosdoINAMAR
classificarem020
Descrição
Classificam-seosdocumentosreferentesàcertificaçãodaconformidadedosprogramasdeformação
dopessoalmarítimo.
Classificam-seosdocumentosreferentesàaprovaçãodeplanosdeconstrução,reparaçãoede
modificaçãodeembarcaçõeseoutrasconstruçõesflutuantes.
Classificam-seosdocumentosreferentesaosplanosdeprotecçãodosportosnacionais,bemcomo
osdocumentosreferentesaosplanosdesegurançadeinstalaçõesportuáriasedenavios,noquadro
dasexigênciasdocódigoISPS.
Classificam-seosdocumentosreferentesàavaliaçãodesegurançadosnaviosdebandeiranacional
edasinstalaçõesportuárias.
Classificam-seosdocumentosreferentesàautorizaçãoedeterminaçãodeaberturaeencerramento
deportoseterminaisportuários.
Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolodomanuseamentoedetransportedecargas
perigosas
Classificam-sedocumentosreferentesàobservaçãodascondiçõestécnicasdesegurançados
portos.
Classificam-seosdocumentosreferentesàcomunicaçãoentreasembarcaçõeseasestações
costeirasnacionais.
Classificam-seosdocumentosrelativosàformação,processosdeexamesdopessoalmarítimo
consoanteasdisposiçõesdaConvençãoInternacionalsobreasNormasdeFormação,deCertificação
edeServiçosdeQuartosparaosMarítimos.Incluem-seosdocumentosreferentesàaprovação
dosprogramasdeformaçãodopessoalmarítimo.
Classificam-sedocumentosrelativosàautorizaçãoefiscalizaçãodeactividadesdedragagemnos
portoseáguasinteriores,emcoordenaçãocomoutrasentidades.
Classificam-seosdocumentosreferentesàentradaforçadadeembarcações,emcasosdeavaria,
mautempoeoutrassituações.
Classificam-seosdocumentosreferentesaosinquéritos,aosprocessosdeinfracçõesesinistros
marítimos.Incluem-seosdocumentosrelativosaosnaufrágioseencalhesnaságuasnacionais.
Classificam-seosdocumentosreferentesàautuaçãoepenalizaçãodeinfractoresdalegislação
eprocedimentospertinentesàsegurançadanavegaçãomarítima,ambientemarinhoeindústria
marítima.
Assunto
ProgramasdeFormação
equipamentoeMaterialMarítimo
outrosAssuntosReferentesàCertificação
Construção,ReparaçãoeModificaçãodeembarcaçõese
ConstruçõesFlutuantes
ProtecçãodeNaviosedeInstalaçõesPortuárias
PlanosdeProtecçãoedeSegurança
AvaliaçãodeSegurança
Navios
InstalaçõesPortuárias
PortoseTerminaisportuários
CargasPerigosas
SupervisãoàPilotagem
outrosAssuntosReferentesàProtecçãodeNaviosede
InstalaçõesPortuárias
ComunicaçãoMarítima
FormaçãodeMarítimos
Dragagem
Arribadas
AcidenteseIncidentes
Inquéritos
Infracções.Autuações.Penalizações
Infracções
CapturadeBarcoseRedes
AutuaçõesePenalizações
Código
215
216
219
220
230
230.1
231
231.1
231.2
231.21
232
233
239
240
250
260
270
280
281
282
282.1
282.11
282.2
Observação Quantoàformaçãodos funcionáriosdoINAMAR classificarem020 Descrição Classificam-seosdocumentosreferentesàcertificaçãodaconformidadedosprogramasdeformação dopessoalmarítimo. Classificam-seosdocumentosreferentesàaprovaçãodeplanosdeconstrução,reparaçãoede modificaçãodeembarcaçõeseoutrasconstruçõesflutuantes. Classificam-seosdocumentosreferentesaosplanosdeprotecçãodosportosnacionais,bemcomo osdocumentosreferentesaosplanosdesegurançadeinstalaçõesportuáriasedenavios,noquadro dasexigênciasdocódigoISPS. Classificam-seosdocumentosreferentesàavaliaçãodesegurançadosnaviosdebandeiranacional edasinstalaçõesportuárias. Classificam-seosdocumentosreferentesàautorizaçãoedeterminaçãodeaberturaeencerramento deportoseterminaisportuários. Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolodomanuseamentoedetransportedecargas perigosas Classificam-sedocumentosreferentesàobservaçãodascondiçõestécnicasdesegurançados portos. Classificam-seosdocumentosreferentesàcomunicaçãoentreasembarcaçõeseasestações costeirasnacionais. Classificam-seosdocumentosrelativosàformação,processosdeexamesdopessoalmarítimo consoanteasdisposiçõesdaConvençãoInternacionalsobreasNormasdeFormação,deCertificação edeServiçosdeQuartosparaosMarítimos.Incluem-seosdocumentosreferentesàaprovação dosprogramasdeformaçãodopessoalmarítimo. Classificam-sedocumentosrelativosàautorizaçãoefiscalizaçãodeactividadesdedragagemnos portoseáguasinteriores,emcoordenaçãocomoutrasentidades. Classificam-seosdocumentosreferentesàentradaforçadadeembarcações,emcasosdeavaria, mautempoeoutrassituações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosinquéritos,aosprocessosdeinfracçõesesinistros marítimos.Incluem-seosdocumentosrelativosaosnaufrágioseencalhesnaságuasnacionais. Classificam-seosdocumentosreferentesàautuaçãoepenalizaçãodeinfractoresdalegislação eprocedimentospertinentesàsegurançadanavegaçãomarítima,ambientemarinhoeindústria marítima. Assunto ProgramasdeFormação equipamentoeMaterialMarítimo outrosAssuntosReferentesàCertificação Construção,ReparaçãoeModificaçãodeembarcaçõese ConstruçõesFlutuantes ProtecçãodeNaviosedeInstalaçõesPortuárias PlanosdeProtecçãoedeSegurança AvaliaçãodeSegurança Navios InstalaçõesPortuárias PortoseTerminaisportuários CargasPerigosas SupervisãoàPilotagem outrosAssuntosReferentesàProtecçãodeNaviosede InstalaçõesPortuárias ComunicaçãoMarítima FormaçãodeMarítimos Dragagem Arribadas AcidenteseIncidentes Inquéritos Infracções.Autuações.Penalizações Infracções CapturadeBarcoseRedes AutuaçõesePenalizações Código 215 216 219 220 230 230.1 231 231.1 231.2 231.21 232 233 239 240 250 260 270 280 281 282 282.1 282.11 282.2 - Texto do artigo, página 5: Observação
- Texto do artigo, página 5: edosprogramasdeformação
- Texto do artigo, página 5: construção,reparaçãoede
- Texto do artigo, página 5: portosnacionais,bemcomo
- Texto do artigo, página 5: áriasedenavios,noquadro
- Texto do artigo, página 5: naviosdebandeiranacional
- Texto do artigo, página 5: deaberturaeencerramento
- Texto do artigo, página 5: toedetransportedecargas
- Texto do artigo, página 5: técnicasdesegurançados
- Texto do artigo, página 5: embarcaçõeseasestações
- Texto do artigo, página 5: ntosreferentesàaprovação Quantoàformaçãodos
- Texto do artigo, página 5: funcionáriosdoINAMAR
- Texto do artigo, página 5: classificarem020
- Texto do artigo, página 5: xamesdopessoalmarítimo
- Texto do artigo, página 5: deFormação,deCertificação
- Texto do artigo, página 5: ctividadesdedragagemnos
- Texto do artigo, página 5: cações,emcasosdeavaria,
- Texto do artigo, página 5: osdeinfracçõesesinistros
- Texto do artigo, página 5: deinfractoresdalegislação
- Texto do artigo, página 5: bientemarinhoeindústria
- Texto do artigo, página 5: alhesnaságuasnacionais.
- Texto do artigo, página 6: Observação
utilizarseparadorespara
cadatipodeactividadede
transportemarítimo.
Descrição
Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento,fiscalizaçãodetransportesmarítimos,
agenciamentoeestiva.
Classificam-sedocumentosrelativosaolicenciamento,controloefiscalizaçãodasempresasparao
exercíciodaactividadedetransportemarítimo,agenciamentoeserviçoscomplementares,mergulho,
estiva,reboquemarítimo,navegaçãoderecreio.
Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividadedetransporte
marítimocomercial,particular,turístico,gestoresdenaviosenavegaçãoderecreio.
Classificam-seosdocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividade
deempresasMarítimas.
Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodoexercíciodasactividades
deagenciamentoeprestaçãodeserviçoscomplementaresnosectordamarinha.
Classificam-seosdocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividade
deestiva.
Classificam-seosdocumentosreferentesàformaçãoeàpráticademergulhoamador.
Classificam-seosdocumentosreferentesàautorizaçãodoafretamentodeembarcaçõesnacionais
eestrangeiras.
Classificam-seosdocumentosrelativosàscondiçõesnecessáriasànavegabilidadedas
embarcações.
Classificam-sedocumentosreferentesàprevençãoecombateàpoluiçãomarinha.
Classificam-sedocumentosrelativosaosprojectosdeprevençãoecombateàpoluiçãomarinhae
planosdecontigênciadosportosedeterminaispetrolíferos.
Assunto
outrosAssuntosReferentesaAcidenteseIncidentes
OutrosAssuntosReferentesàSegurançaeProtecção
Marítima
Pirataria
TransporteMarítimo.AgenciamentoeEstiva
LicenciamentoeFiscalização
TransporteMarítimo
Comercial
Particular
Turístico
GestoresdeNavios
NavegaçãodeRecreio
empresasMarítimas
AgenciamentoeServiçosComplementares
Estiva
Mergulho
ReboqueeSalvaçãoMarítima
OutrosAssuntosReferentesaoLicenciamentoeFiscalização
Afretamentodeembarcações
Nacionais
Estrangeiras
DesembaraçodeNavios
outrosAssuntosReferentesaoTransporteMarítimo,
AgenciamentoeEstiva
PrevençãoeCombateàPoluiçãoMarinha
PlanoseProjectosdeContingência
Planos
Código
289
290
291
300
310
311
311.1
311.2
311.3
311.4
311.5
312
313
314
315
316
319
320
321
322
330
390
400
410
411
Observação utilizarseparadorespara cadatipodeactividadede transportemarítimo. Descrição Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento,fiscalizaçãodetransportesmarítimos, agenciamentoeestiva. Classificam-sedocumentosrelativosaolicenciamento,controloefiscalizaçãodasempresasparao exercíciodaactividadedetransportemarítimo,agenciamentoeserviçoscomplementares,mergulho, estiva,reboquemarítimo,navegaçãoderecreio. Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividadedetransporte marítimocomercial,particular,turístico,gestoresdenaviosenavegaçãoderecreio. Classificam-seosdocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividade deempresasMarítimas. Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodoexercíciodasactividades deagenciamentoeprestaçãodeserviçoscomplementaresnosectordamarinha. Classificam-seosdocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividade deestiva. Classificam-seosdocumentosreferentesàformaçãoeàpráticademergulhoamador. Classificam-seosdocumentosreferentesàautorizaçãodoafretamentodeembarcaçõesnacionais eestrangeiras. Classificam-seosdocumentosrelativosàscondiçõesnecessáriasànavegabilidadedas embarcações. Classificam-sedocumentosreferentesàprevençãoecombateàpoluiçãomarinha. Classificam-sedocumentosrelativosaosprojectosdeprevençãoecombateàpoluiçãomarinhae planosdecontigênciadosportosedeterminaispetrolíferos. Assunto outrosAssuntosReferentesaAcidenteseIncidentes OutrosAssuntosReferentesàSegurançaeProtecção Marítima Pirataria TransporteMarítimo.AgenciamentoeEstiva LicenciamentoeFiscalização TransporteMarítimo Comercial Particular Turístico GestoresdeNavios NavegaçãodeRecreio empresasMarítimas AgenciamentoeServiçosComplementares Estiva Mergulho ReboqueeSalvaçãoMarítima OutrosAssuntosReferentesaoLicenciamentoeFiscalização Afretamentodeembarcações Nacionais Estrangeiras DesembaraçodeNavios outrosAssuntosReferentesaoTransporteMarítimo, AgenciamentoeEstiva PrevençãoeCombateàPoluiçãoMarinha PlanoseProjectosdeContingência Planos Código 289 290 291 300 310 311 311.1 311.2 311.3 311.4 311.5 312 313 314 315 316 319 320 321 322 330 390 400 410 411 - Texto do artigo, página 6: ãoderecreio. utilizarseparadorespara
- Texto do artigo, página 6: cadatipodeactividadede
- Texto do artigo, página 6: Observação
- Texto do artigo, página 6: transportemarítimo.
- Texto do artigo, página 6: odetransportesmarítimos,
- Texto do artigo, página 6: lizaçãodasempresasparao
- Texto do artigo, página 6: complementares,mergulho,
- Texto do artigo, página 6: daactividadedetransporte
- Texto do artigo, página 6: scalizaçãodaactividade
- Texto do artigo, página 6: oexercíciodasactividades
- Texto do artigo, página 6: scalizaçãodaactividade
- Texto do artigo, página 6: rgulhoamador.
- Texto do artigo, página 6: amarinha.
- Texto do artigo, página 6: deembarcaçõesnacionais
- Texto do artigo, página 6: iasànavegabilidadedas
- Texto do artigo, página 6: bateàpoluiçãomarinhae
- Texto do artigo, página 6: ãomarinha.
- Texto do artigo, página 7: Observação
Descrição
Classificam-sedocumentosrelativosaocontroloeremoçãodeprodutospoluentes,dedestroçosde
embarcaçõesououtrasconstruçõesflutuantessubmersasouencalhadasnaságuasnacionais
Incluem-sedocumentosreferentesàremoçãodeconstruçõesflutuantesencalhadasousubmersas
naságuasnacionaiscontendoprodutospoluentes
Classificam-sedocumentosreferentesàinvestigação,acompanhamentoetodasasmedidas
resultantesdeacidentesmarítimos.
Classificam-seosdocumentosrelativosàavaliaçãodoimpactoambientalemcasosdeacidentes
naságuasnacionaisesobjurisdiçãonacional(nasáreasmarítima,fluvialelacustre).
Classificam-seosdocumentosreferentesàremoçãoderesíduossólidosnaorlamarítima.
Classificam-sedocumentosrelativosaosprocessosdevistoriaeinspecçãodeembarcaçõesnacionais
eestrangeiras,bemcomoàssedesdeempresasdoramomarítimo.Incluem-seosdocumentos
sobreembarcaçõesafectasaocomérciomarítimo,àpesca,aorecreio,àprospecçãoepesquisas
científicas.
Classificam-sedocumentosrelativosàvistoriaeinspecçãodasempresasdestinadasaoexercício
daactividadedetransportemarítimoparaefeitosdelicenciamento.
Classificam-seosdocumentosrelativosàinspecçãoevistoriadasembarcaçõesnacionais
eestrangeiras.
Classificam-seosdocumentosreferentesàinspecçãodaexploraçãodeinfraestruturasportuárias
edeapoioànavegaçãomarítima.
Assunto
Projectos
OutrosAssuntosReferentesaosPlanoseProjectos
deContigência
ControlodePoluentes
RemoçãodeDestroçosdeembarcações
AcidentesAmbientais
Inquéritos
AvaliaçãodoImpactoAmbiental
ProtecçãodaorlaMarítima
OutrosAssuntosReferentesàPrevençãoeCombateàPoluição
Marinha
InspecçãoMarítima
empresasMarítimas
embarcações
ComércioMarítimo
Pesca
Recreio
Prospecção
PesquisaCientífica
outrosAssuntosReferentesàsembarcaçõesNacionais
eEstrangeiras
InfraestruturasMarítimas
outrosAssuntosReferentesàInspecçãoMarítima
Código
412
419
420
421
430
431
432
440
490
500
510
520
521
522
523
524
525
529
530
590
Observação Descrição Classificam-sedocumentosrelativosaocontroloeremoçãodeprodutospoluentes,dedestroçosde embarcaçõesououtrasconstruçõesflutuantessubmersasouencalhadasnaságuasnacionais Incluem-sedocumentosreferentesàremoçãodeconstruçõesflutuantesencalhadasousubmersas naságuasnacionaiscontendoprodutospoluentes Classificam-sedocumentosreferentesàinvestigação,acompanhamentoetodasasmedidas resultantesdeacidentesmarítimos. Classificam-seosdocumentosrelativosàavaliaçãodoimpactoambientalemcasosdeacidentes naságuasnacionaisesobjurisdiçãonacional(nasáreasmarítima,fluvialelacustre). Classificam-seosdocumentosreferentesàremoçãoderesíduossólidosnaorlamarítima. Classificam-sedocumentosrelativosaosprocessosdevistoriaeinspecçãodeembarcaçõesnacionais eestrangeiras,bemcomoàssedesdeempresasdoramomarítimo.Incluem-seosdocumentos sobreembarcaçõesafectasaocomérciomarítimo,àpesca,aorecreio,àprospecçãoepesquisas científicas. Classificam-sedocumentosrelativosàvistoriaeinspecçãodasempresasdestinadasaoexercício daactividadedetransportemarítimoparaefeitosdelicenciamento. Classificam-seosdocumentosrelativosàinspecçãoevistoriadasembarcaçõesnacionais eestrangeiras. Classificam-seosdocumentosreferentesàinspecçãodaexploraçãodeinfraestruturasportuárias edeapoioànavegaçãomarítima. Assunto Projectos OutrosAssuntosReferentesaosPlanoseProjectos deContigência ControlodePoluentes RemoçãodeDestroçosdeembarcações AcidentesAmbientais Inquéritos AvaliaçãodoImpactoAmbiental ProtecçãodaorlaMarítima OutrosAssuntosReferentesàPrevençãoeCombateàPoluição Marinha InspecçãoMarítima empresasMarítimas embarcações ComércioMarítimo Pesca Recreio Prospecção PesquisaCientífica outrosAssuntosReferentesàsembarcaçõesNacionais eEstrangeiras InfraestruturasMarítimas outrosAssuntosReferentesàInspecçãoMarítima Código 412 419 420 421 430 431 432 440 490 500 510 520 521 522 523 524 525 529 530 590 - Texto do artigo, página 7: CObservação
- Texto do artigo, página 7: ãodeprodutospoluentes,dedestroçosde
- Texto do artigo, página 7: çõesflutuantesencalhadasousubmersas
- Texto do artigo, página 7: ,acompanhamentoetodasasmedidas
- Texto do artigo, página 7: mpactoambientalemcasosdeacidentes
- Texto do artigo, página 7: souencalhadasnaságuasnacionais
- Texto do artigo, página 7: resíduossólidosnaorlamarítima.
- Texto do artigo, página 7: marítima,fluvialelacustre).
- Texto do artigo, página 7: oriaeinspecçãodeembarcaçõesnacionais
- Texto do artigo, página 7: omarítimo.Incluem-seosdocumentos
- Texto do artigo, página 7: sca,aorecreio,àprospecçãoepesquisas
- Texto do artigo, página 7: çãodasempresasdestinadasaoexercício
- Texto do artigo, página 7: evistoriadasembarcaçõesnacionais
- Texto do artigo, página 7: nciamento.
- Texto do artigo, página 7: exploraçãodeinfraestruturasportuárias
- Texto do artigo, página 8: Observação
PrazosdeGuarda
DestinaçãoFinal
GuardaPermanente
GuardaPermanente
GuardaPermanente
GuardaPermanente
GuardaPermanente
GuardaPermanente
GuardaPermanente
GuardaPermanente
GuardaPermanente
Eliminação
Eliminação
Eliminação
Eliminação
Eliminação
Eliminação
Eliminação
Eliminação
GuardaPermanente
GuardaPermanente
GuardaPermanente
GuardaPermanente
ArquivoIntermediário
10Anos
5Anos
5Anos
5Anos
10Anos
10Anos
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10Anos
ArquivoCorrente
AtéàVigência
AtéàVigência
AtéàVigência
AtéàVigência
AtéàVigência
AtéàVigência
AtéàVigência
AtéàVigência
AtéàVigência
AtéàVigência
AtéàVigência
AtéàVigência
AtéàVigência
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AtéàVigência
AtéàVigência
AtéàVigência
AtéàVigência
AtéàVigência
AtéàVigência
AtéàVigência
Assunto
EstudosePolíticas
Políticaseestratégias
RegulamentaçãoMarítima
ConvençõesInternacionais
TrabalhoMarítimo
OutrosAssuntosReferentesàRegulamentação
EstudosePesquisas
MonitoriaeAvaliação
RegistoeCadastro
embarcações
empresasdoRamoMarítimo
PessoalMarítimo
OutrosAssuntosReferentesaoRegistoeCadastro
outrosAssuntosReferentesaosestudosePolíticas
SegurançaeProtecçãoMarítima
Certificação
Navegabilidadedeembarcações
Nacionais
Estrangeiras
InstalaçõesPortuárias
PessoalMarítimo
ConstruçõesFlutuantes
ProgramasdeFormação
equipamentoeMaterialMarítimo
outrosAssuntosRelativosàCertificação
ConstruçãoemodificaçãoedeembarcaçõeseConstruções
Flutuantes
ProtecçãodeNaviosedeInstalaçõesPortuárias
PlanosdeProtecçãoedeSegurança
AvaliaçãodeSegurança
Navios
InstalaçõesPortuárias
Código
100
110
120
121
122
129
130
140
150
151
152
153
159
190
200
210
211
211.1
211.2
212
213
214
215
216
219
220
230
230.1
231
231.1
231.2
Observação PrazosdeGuarda DestinaçãoFinal GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente ArquivoIntermediário 10Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 5Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos ArquivoCorrente AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência Assunto EstudosePolíticas Políticaseestratégias RegulamentaçãoMarítima ConvençõesInternacionais TrabalhoMarítimo OutrosAssuntosReferentesàRegulamentação EstudosePesquisas MonitoriaeAvaliação RegistoeCadastro embarcações empresasdoRamoMarítimo PessoalMarítimo OutrosAssuntosReferentesaoRegistoeCadastro outrosAssuntosReferentesaosestudosePolíticas SegurançaeProtecçãoMarítima Certificação Navegabilidadedeembarcações Nacionais Estrangeiras InstalaçõesPortuárias PessoalMarítimo ConstruçõesFlutuantes ProgramasdeFormação equipamentoeMaterialMarítimo outrosAssuntosRelativosàCertificação ConstruçãoemodificaçãoedeembarcaçõeseConstruções Flutuantes ProtecçãodeNaviosedeInstalaçõesPortuárias PlanosdeProtecçãoedeSegurança AvaliaçãodeSegurança Navios InstalaçõesPortuárias Código 100 110 120 121 122 129 130 140 150 151 152 153 159 190 200 210 211 211.1 211.2 212 213 214 215 216 219 220 230 230.1 231 231.1 231.2 - Texto do artigo, página 8: CObservação
- Texto do artigo, página 8: DestinaçãoFinal
- Texto do artigo, página 8: 1GuardaPermanente
- Texto do artigo, página 8: 1GuardaPermanente
- Texto do artigo, página 8: 1GuardaPermanente
- Texto do artigo, página 8: 1GuardaPermanente
- Texto do artigo, página 8: 1GuardaPermanente
- Texto do artigo, página 8: 1GuardaPermanente
- Texto do artigo, página 8: 1GuardaPermanente
- Texto do artigo, página 8: 1GuardaPermanente
- Texto do artigo, página 8: 1GuardaPermanente
- Texto do artigo, página 8: 2GuardaPermanente
- Texto do artigo, página 8: 2GuardaPermanente
- Texto do artigo, página 8: 2GuardaPermanente
- Texto do artigo, página 8: 2GuardaPermanente
- Texto do artigo, página 8: 2Eliminação
- Texto do artigo, página 8: 2Eliminação
- Texto do artigo, página 8: 2Eliminação
- Texto do artigo, página 8: 2Eliminação
- Texto do artigo, página 8: 2Eliminação
- Texto do artigo, página 8: 2Eliminação
- Texto do artigo, página 8: 2Eliminação
- Texto do artigo, página 8: 2Eliminação
- Texto do artigo, página 8: 3.TabeladeTemporalidade
- Texto do artigo, página 8: 1
- Texto do artigo, página 8: 1
- Texto do artigo, página 8: 1
- Texto do artigo, página 8: 1
- Texto do artigo, página 8: 1
- Texto do artigo, página 8: 2
- Texto do artigo, página 8: 2
- Texto do artigo, página 8: 2
- Texto do artigo, página 8: 2
- Texto do artigo, página 8: 2
- Texto do artigo, página 9: Observação
PrazosdeGuarda
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ArquivoIntermediário
10Anos
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ArquivoCorrente
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5Anos
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Atéàvigência
Assunto
PortoseTerminaisPortuários
CargasPerigosas
SupervisãoàPilotagem
outrosAssuntosReferentesàProtecçãodeNaviosedeInstalações
Portuárias
ComunicaçãoMarítima
FormaçãodeMarítimos
Dragagem
Arribadas
AcidenteseIncidentes
Inquéritos
Infracções.Autuações.Penalizações
Infracções
CapturadeBarcoseRedes
AutuaçõesePenalizações
outrosAssuntosReferentesaAcidenteseIncidentes
outrosAssuntosReferentesàSegurançaeProtecçãoMarítima
Pirataria
TransporteMarítimo.AgenciamentoeEstiva
LicenciamentoeFiscalização
Transportemarítimo
Comercial
Particular
Turístico
Gestoresdenavios
Navegaçãoderecreio
empresasMarítimas
AgenciamentoeServiçosComplementares
Estiva
Mergulho
ReboqueeSalvaçãoMarítima
OutrosAssuntosReferentesaoLicenciamentoeFiscalização
Afretamentodeembarcações
Nacionais
Estrangeiras
Código
231.21
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Observação PrazosdeGuarda DestinaçãoFinal GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação ArquivoIntermediário 10Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos 5Anos 5Anos 10Anos 10Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 2Anos 2Anos ArquivoCorrente AtéàVigência 1Ano 1Ano 5Anos 5Anos 5Anos 1Ano 5Anos 5Anos 5Anos Atéàvigência 5Anos Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Assunto PortoseTerminaisPortuários CargasPerigosas SupervisãoàPilotagem outrosAssuntosReferentesàProtecçãodeNaviosedeInstalações Portuárias ComunicaçãoMarítima FormaçãodeMarítimos Dragagem Arribadas AcidenteseIncidentes Inquéritos Infracções.Autuações.Penalizações Infracções CapturadeBarcoseRedes AutuaçõesePenalizações outrosAssuntosReferentesaAcidenteseIncidentes outrosAssuntosReferentesàSegurançaeProtecçãoMarítima Pirataria TransporteMarítimo.AgenciamentoeEstiva LicenciamentoeFiscalização Transportemarítimo Comercial Particular Turístico Gestoresdenavios Navegaçãoderecreio empresasMarítimas AgenciamentoeServiçosComplementares Estiva Mergulho ReboqueeSalvaçãoMarítima OutrosAssuntosReferentesaoLicenciamentoeFiscalização Afretamentodeembarcações Nacionais Estrangeiras Código 231.21 232 233 239 240 250 260 270 280 281 282 282.1 282.11 282.2 289 290 291 300 310 311 311.1 311.2 311.3 311.4 311.5 312 313 314 315 316 319 320 321 322 - Texto do artigo, página 9: Observação
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Assunto
DesembaraçodeNavios
outrosAssuntosReferentesaoTransporteMarítimo,Agenciamento
eEstiva
PrevençãoeCombateàPoluiçãoMarinha
PlanoseProjectosdeContingência
Planos
Projectos
OutrosAssuntosReferentesaosPlanoseProjectosdeContigência
ControlodePoluentes
RemoçãodeDestroçosdeembarcações
AcidentesAmbientais
Inquéritos
AvaliaçãodoImpactoAmbiental
ProtecçãodaorlaMarítima
OutrosAssuntosReferentesàPrevençãodoMeioAmbienteMarinho
eCombateàPoluiçãoMarinha
InspecçãoMarítima
empresasMarítimas
embarcações
ComércioMarítimo
Pesca
Recreio
Prospecção
PesquisaCientífica
outrosAssuntosReferentesàsembarcaçõesNacionaise
Estrangeiras
InfraestruturasMarítimas
outrosAssuntosReferentesàInspecçãoMarítima
Código
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530
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Observação PrazosdeGuarda DestinaçãoFinal Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente ArquivoIntermediário 2Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 5Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos ArquivoCorrente Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência 5Anos 5Anos Atéàvigência Atéàvigência 5Anos Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Assunto DesembaraçodeNavios outrosAssuntosReferentesaoTransporteMarítimo,Agenciamento eEstiva PrevençãoeCombateàPoluiçãoMarinha PlanoseProjectosdeContingência Planos Projectos OutrosAssuntosReferentesaosPlanoseProjectosdeContigência ControlodePoluentes RemoçãodeDestroçosdeembarcações AcidentesAmbientais Inquéritos AvaliaçãodoImpactoAmbiental ProtecçãodaorlaMarítima OutrosAssuntosReferentesàPrevençãodoMeioAmbienteMarinho eCombateàPoluiçãoMarinha InspecçãoMarítima empresasMarítimas embarcações ComércioMarítimo Pesca Recreio Prospecção PesquisaCientífica outrosAssuntosReferentesàsembarcaçõesNacionaise Estrangeiras InfraestruturasMarítimas outrosAssuntosReferentesàInspecçãoMarítima Código 330 390 400 410 411 412 419 420 421 430 431 432 440 490 500 510 520 521 522 523 524 525 529 530 590 - Texto do artigo, página 10: 411sGuardaPermanente 412sGuardaPermanente
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- Texto do artigo, página 10: 500
- Texto do artigo, página 10: 520
- Texto do artigo, página 10: 529
- Texto do artigo, página 10: 590
- Texto do artigo, página 11: ÍNDICE Assunto Código A
- Texto do artigo, página 11: Acidentes Ambientais ...........................................................430 Acidentes e Incidentes . ........................................................280 Afretamento de embarcações .............................................. 320 Agenciamento e Serviços Complementares .........................313 Arribadas ..............................................................................270 Autuações ..........................................................................282.2 Avaliação do Impacto Ambiental ........................................432 Avaliação de Segurança .......................................................231 C
- Texto do artigo, página 11: Captura de Barcos e Redes ............................................. 282.11 Cargas Perigosas ..................................................................232 Certificação ..........................................................................210 Comercial .........................................................................311.1 Comércio Marítimo ..............................................................521 Comunicação Marítima ........................................................240 Construção e Modificação de embarcações e Construções Flutuantes .............................................................................214 Controlo de Poluentes.......................................................... 420 Convenções Internacionais ..................................................121
- Texto do artigo, página 11: D Desembaraço de Navios .......................................................330 Dragagem ............................................................................260 E embarcações (Registo e Cadastro) ......................................151 embarcações (Inspecção Marítima) .....................................520 empresas do Ramo Marítimo ..............................................152 empresas Marítimas ......................................................312,510 equipamento e Material Marítimo .......................................216 Estiva ....................................................................................314 Estrangeiras .............................................................. 211.2,322 Estudos e pesquisas ..............................................................130 estudos e Políticas ...............................................................100 F Formação de Marítimos ...................................................... 250 G Gestores de Navios .......................................................... 311.4 I Infraestruturas Marítimas .....................................................530 Infracções. Autuações. Penalizações ................................... 282 Inquéritos .....................................................................281, 431 Instalações Portuárias ................................................212, 233.2 Inspecção Marítima ..............................................................500
- Texto do artigo, página 11: L Licenciamento e Fiscalização ..............................................310
- Texto do artigo, página 11: M Mergulho.............................................................................. 315 Monitoria e Avaliação ..........................................................140 N Nacionais ...................................................................211.1, 321 Navegabilidade de embarcações .........................................211 Navegação de Recreio .......................................................311.5 Navios ...............................................................................231.1 P Particular .........................................................................311.2 Pesca ...................................................................................522 Pesquisa Científica ..............................................................525 Pessoal Marítimo ...........................................................153,213 Pirataria ................................................................................291 Planos ...................................................................................411 Planos de Protecção e de Segurança ................................. 230.1 Planos e Projectos de Contingência ......................................410 Políticas e estratégias ..........................................................110 Portos e Terminais portuários .....................................231.21 Prevenção e Combate à Poluição Marinha ......................... 400 Programas de Formação 215,251 Projectos ............................................................................ 412 Prospecção ...........................................................................524 Protecção da orla Marítima .................................................440 Protecção de Navios e de Instalações Portuárias .................230
- Texto do artigo, página 11: R Recreio ................................................................................523 Regulamentação Marítima ..................................................120 Reboque e Salvação Marítima ..............................................316 Registo e Cadastro ...............................................................150 Remoção de Destroços de embarcações ..............................421 S Segurança e Protecção Marítimas .......................................200 Supervisão à Pilotagem....................................................... 233 T Trabalho Marítimo ...............................................................122 Transporte Marítimo ............................................................311 Comercial ..........................................................................311.1 Particular ...........................................................................311.2 Turístico ............................................................................311.3 Transporte Marítimo. Agenciamento e estiva .....................300
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