I Série n.º 35/2013

Texto extraído + documento associado

Edição I Série n.º 35/2013

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Título de secção · p. 1 Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 I SÉRIE — Número 35

Texto lido por imagem · p. 1 REPÚBLICA DE

Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA

Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Parágrafo · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério das Obras Públicas e Habitação:

Título de secção · p. 1 Diploma Ministerial n.º 35/2013:

Parágrafo · p. 1 Cria o Projecto de Reabilitação da Barragem de Massingir, abreviadamente designado por PRBM.

Parágrafo · p. 1 Ministério da Função Pública:

Título de secção · p. 1 Diploma Ministerial n.º 36/2013:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Instituto Nacional da Marinha.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 35/2013

Texto do artigo · p. 1 de 2 de Maio

Texto do artigo · p. 1 Para a execução de obras de reabilitação da Barragem de Massingir e da Agricultura de Pequena Escala, ao abrigo do Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo de Desenvolvimento Africano, a 4 de Fevereiro de 1994, foi criado, através do Diploma Ministerial n.º 121/94, de 21 de Setembro, o Projecto Integrado de Reabilitação da Barragem de Massingir e da Agricultura de Pequena Escala, com vista a assegurar a implementação integral do Projecto de Reabilitação da Barragem de Massingir e do sistema de irrigação do Baixo Limpopo em Xai-Xai.

Texto do artigo · p. 1 Tendo sido concluída a reabilitação do regadio de Xai-Xai e celebrados novos Acordos, de Empréstimo Suplementar e de Emergência, para construção do descarregador auxiliar e reconstrução das descargas de fundo na Barragem de Massingir,

Texto do artigo · p. 1 torna-se pertinente proceder à adequação do Diploma Ministerial acima referido de modo a garantir, não só a realização das obras mas também o acompanhamento necessário à boa execução do Projecto.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, visando a materialização das funções e responsabilidades do Ministério das Obras Públicas e Habitação estabelecida na alínea b) do n.º 1 do artigo 3 do Decreto n.º 8/95, de 26 de Dezembro, no uso das competências que me são atribuídas pelo artigo 15 da Lei n.º 14/1978, de 28 de Dezembro, determino:

Número ou marcador · p. 1 CAPíTuLo I

Texto do artigo · p. 1 Criação, denominação, sede e objecto

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Criação e Denominação)

Texto do artigo · p. 1 É criado o Projecto de Reabilitação da Barragem de Massingir, abreviadamente designado por PRBM.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Sede)

Número ou marcador · p. 1 1. O Projecto da Barragem de Massingir está inserido na Administração Regional de Águas do Sul – ARA-Sul tendo a sua sede em Maputo.

Número ou marcador · p. 1 2. A ARA-Sul desempenha o papel de Agência Executora

Texto do artigo · p. 1 do Projecto como “Dono da Obra”.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Texto do artigo · p. 1 O PRBM tem por objecto a construção de um descarregador auxiliar, a realização de obras complementares, a reabilitação das descargas de fundo, a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Vila de Massingir e a reabilitação da rede telemétrica do Limpopo.

Número ou marcador · p. 1 CAPíTuLo II

Texto do artigo · p. 1 Órgãos e suas competências

Número ou marcador · p. 1 Artigo 4

Texto do artigo · p. 1 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 1 o PRBM dispõe dos seguintes órgãos:

Número ou marcador · p. 1 a) Comité de Coordenação;

Número ou marcador · p. 1 b) unidade de Implementação e Gestão do Projecto (uIGP);

Número ou marcador · p. 1 c) Comité Técnico (CT).

Número ou marcador · p. 2 SeCção I Comité de Coordenação

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 Ao Comité de Coordenação compete:

Número ou marcador · p. 2 a) Acompanhar a execução do projecto;

Número ou marcador · p. 2 b) Compatibilizar os planos e programas de execução recomendando a adopção de medidas mais adequadas;

Número ou marcador · p. 2 c) Aprovar os planos de actividades do projecto e proceder periodicamente à avaliação do seu desempenho;

Número ou marcador · p. 2 d) Recomendar as acções de coordenação necessárias à boa execução do projecto;

Número ou marcador · p. 2 e) Apreciar os relatórios de progresso dos trabalhos;

Número ou marcador · p. 2 f) Apreciar o orçamento do projecto, sugerindo ajustamentos que se mostrarem pertinentes.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 6

Texto do artigo · p. 2 (Composição e Direcção)

Número ou marcador · p. 2 1. O Comité de Coordenação tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 2 a) Director Nacional de Águas;

Número ou marcador · p. 2 b) Representante do Ministério do Plano e Desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 2 c) Representante do Ministério das Finanças;

Número ou marcador · p. 2 d) Director-Geral da ARA-Sul;

Número ou marcador · p. 2 e) Director Provincial das Obras Públicas e Habitação de Gaza.

Número ou marcador · p. 2 2. O Comité de Coordenação é presidido pelo Director

Texto do artigo · p. 2 Nacional de Águas.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 7

Texto do artigo · p. 2 (Funcionamento)

Número ou marcador · p. 2 1. O Comité de Coordenação reúne-se ordinária trimestral e extraordinariamente sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 2 2. O Secretariado do Comité de Coordenação é exercido pelo Director do Projecto, a quem competirá, sob orientação do Director Nacional de Águas, preparar a agenda de trabalhos das sessões e lavrar as actas.

Número ou marcador · p. 2 3. o Director da unidade de Gestão da Bacia do Limpopo é convidado permanente para participar nos trabalhos do Comité de Coordenação.

Número ou marcador · p. 2 4. o Director Nacional de Águas poderá, sempre que achar

Texto do artigo · p. 2 conveniente, convidar outras entidades, técnicos e especialistas, para participarem nos trabalhos do Comité de Coordenação.

Número ou marcador · p. 2 SeCção II Unidade de Implementação e Gestão do Projecto (UIGP)

Número ou marcador · p. 2 Artigo 8

Texto do artigo · p. 2 (Competências)

Texto do artigo · p. 2 À uIGP cabe conduzir acções necessárias à correcta e atempada execução do projecto, coordenando, para o efeito, a sua actividade com as autoridades e entidades envolvidas, competindo-lhe nomeadamente:

Número ou marcador · p. 2 a) Garantir a construção do descarregador auxiliar;

Número ou marcador · p. 2 b) Garantir a reabilitação das condutas das descargas de fundo;

Texto do artigo · p. 2 c)Assegurar a execução de projectos complementares que se mostrarem mais adequados ao melhor aproveitamento das obras de reabilitação;

Número ou marcador · p. 2 d) Garantir a ampliação do sistema de abastecimento de água à Vila de Massingir;

Número ou marcador · p. 2 e) Assegurar a reabilitação e melhoramento da rede telemétrica da bacia do rio Limpopo;

Número ou marcador · p. 2 f) Garantir a gestão de contratos de aquisição de bens, empreitadas e de prestação de serviços conducentes à execução das obras do Projecto;

Número ou marcador · p. 2 g) Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos planos;

Número ou marcador · p. 2 h) Acompanhar e fiscalizar as obras executadas;

Número ou marcador · p. 2 i) exercer o controlo financeiro do projecto e elaborar a sua contabilidade;

Número ou marcador · p. 2 j) Elaborar os relatórios de progresso das actividades do projecto e submeter à apreciação do Comité de Coordenação, após apreciação do Comité Técnico e do Director-Geral da ARA-Sul;

Número ou marcador · p. 2 k) Participar nos encontros com parceiros e agências financeiras;

Número ou marcador · p. 2 l) Organizar o arquivo técnico da obra de reabilitação da barragem e das demais intervenções;

Número ou marcador · p. 2 m) Realizar correctamente a sua actividade, em tempo oportuno e com o mínimo de perturbações para os actuais consumidores de água bruta regularizada;

Número ou marcador · p. 2 n) Supervisionar e controlar o desempenho das obras;

Número ou marcador · p. 2 o) Recomendar a aprovação dos projectos de execução de obras a ARA-Sul, ouvidas as entidades interessadas;

Número ou marcador · p. 2 p) Elaborar os relatórios de avaliação de concursos em coordenação com a uGeA da ARA-Sul e submeter ao Director-Geral a proposta de adjudicação;

Número ou marcador · p. 2 q) Preparar e submeter à aprovação do Director-Geral da ARA-Sul os planos e relatórios de actividade bem como os relatórios de avaliação dos concursos.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 9

Texto do artigo · p. 2 (Composição e Direcção)

Número ou marcador · p. 2 1. A uIGP, para além do Director do Projecto, contará com um Engenheiro Residente, um Especialista de Procurement, um Gestor Financeiro e respectivo pessoal de apoio.

Número ou marcador · p. 2 2. Aos engenheiros residentes, Especialista de Procurement e ao Gestor Financeiro competem a prestação de apoio técnico, administrativo e financeiro ao Director do Projecto, de acordo com os Termos de Referência estabelecidos nos respectivos contratos individuais de prestação de serviços à uIGP.

Número ou marcador · p. 2 3. A uIGP é dirigida por um Director, seguidamente designado Director do Projecto, seleccionado mediante concurso público. 4.O Director do Projecto subordina-se ao Director-Geral

Texto do artigo · p. 2 da ARA-Sul.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 10

Texto do artigo · p. 2 (Competências do Director do Projecto)

Texto do artigo · p. 2 São competências do Director do Projecto:

Número ou marcador · p. 2 a) Responder pela execução das funções da uIGP;

Número ou marcador · p. 2 b) Representar o Projecto, obrigando-o com a sua assinatura;

Número ou marcador · p. 2 c) Promover a execução das acções preparatórias conducentes à contratação de consultores, nomeadamente, para as áreas de gestão, fiscalização e assistência técnica ao projecto;

Número ou marcador · p. 3 d) Promover as acções preparatórias conducentes à contratação de empreiteiros, designadamente, para as obras civis e equipamentos;

Número ou marcador · p. 3 e) Gerir os contratos referidos nas alíneas anteriores, uma vez superiormente autorizados;

Número ou marcador · p. 3 f) Assegurar o exercício da competência disciplinar do pessoal do Projecto, conforme o Regulamento Interno da ARA-Sul;

Número ou marcador · p. 3 g) Prestação de contas ao Director-Geral da ARA-Sul.

Número ou marcador · p. 3 SeCção III

Texto do artigo · p. 3 Comité Técnico

Número ou marcador · p. 3 Artigo 11

Texto do artigo · p. 3 (Competências)

Texto do artigo · p. 3 Ao Comité Técnico compete:

Número ou marcador · p. 3 a) Acompanhar a implementação física dos contratos de empreitada, fiscalização e consultoria;

Número ou marcador · p. 3 b) Aconselhar a uIGP na adopção de medidas mais adequadas com vista ao cumprimento dos planos e programas;

Número ou marcador · p. 3 c) Assegurar a facilitação da implementação local do Projecto, garantindo a harmonização do Projecto com os planos locais de desenvolvimento e assegurar a ligação entre a uIGP e as autoridades locais;

Número ou marcador · p. 3 d) Assessorar a uIGP na resolução de conflitos decorrentes da implementação das Obras.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 12

Texto do artigo · p. 3 (Composição e Direcção)

Número ou marcador · p. 3 1. O Comité de Coordenação tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 3 a) Director-Geral da ARA-Sul;

Número ou marcador · p. 3 b) Director da unidade de Gestão da Bacia do Limpopo;

Número ou marcador · p. 3 c) Director do Projecto;

Número ou marcador · p. 3 d) Chefe do Departamento Técnico da ARA-Sul;

Número ou marcador · p. 3 e) Chefe de Departamento de Águas na Direcção de Obras Públicas e Habitação de Gaza;

Número ou marcador · p. 3 f) Director dos Serviços de Planeamento e Infra-estruturas do Distrito de Massingir.

Número ou marcador · p. 3 2. o Comité Técnico é presidido pelo Director-Geral da ARA- -Sul, reúne-se ordinária trimestral e extraordinariamente, sempre que necessário.

Número ou marcador · p. 3 3. o Chefe dos Serviços de Barragens da unidade de Gestão da Bacia do Limpopo é convidado permanente aos trabalhos do CT.

Número ou marcador · p. 3 4. o CT é secretariado pelo engenheiro Residente da uIGP

Texto do artigo · p. 3 em Massingir.

Número ou marcador · p. 3 CAPíTuLo II

Texto do artigo · p. 3 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 3 Artigo 13

Texto do artigo · p. 3 (Revogação)

Texto do artigo · p. 3 É revogado o Diploma Ministerial n.º 121/94, de 21 de Setembro.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 14

Texto do artigo · p. 3 (Entrada em Vigor)

Texto do artigo · p. 3 O presente Diploma entra em vigor a partir da data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 3 Ministério das Obras Públicas e Habitação, em Maputo, 4 de Março de 2013. — O Ministro das Obras Públicas e Habitação, Cadmiel Filiane Mutemba.

Texto do artigo · p. 3 MINISTÉRIO DA FuNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 3 Diploma Ministerial n.º 36/2013

Texto do artigo · p. 3 de 2 de Maio

Texto do artigo · p. 3 Havendo necessidade de complementar o Plano de classificação e a tabela de temporalidade de Documentos das Actividadesmeio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:

Número ou marcador · p. 3 Artigo.1. É aprovado o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Instituto Nacional da Marinha, fazendo parte integrante do presente Diploma.

Número ou marcador · p. 3 Art.2. O Presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 3 Maputo, 28 de Dezembro de 2012. – O Vice-Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.

Texto do artigo · p. 3 Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – Fim

Número ou marcador · p. 3 1. Apresentação e Recomendações Gerais

Texto do artigo · p. 3 o presente Plano de Classificação e respectiva Tabela de Temporalidade de documentos são relativos às Actividades – fim do Instituto Nacional da Marinha (INAMAR), Administrações e Delegações Marítimas, bem como os Postos de Fiscalização Marítima nacionais, em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades – meio, aprovados pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto. o Plano observa o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano das Actividades – meio, e é constituído por 5 classes que representam as funções desenvolvidas pelo INAMAR, à luz do Decreto n.º 32/2004, de 18 de Agosto, que cria o Instituo Nacional da Marinha e da Resolução n.º 9/2012, de 15 de Março, que aprova o respectivo Estatuto Orgânico.

Texto do artigo · p. 3 As cinco classes que constituem o Plano são:

Texto do artigo · p. 3 100 – estudos e Políticas 200 – Segurança e Protecção Marítimas 300 – Transportes Marítimos. Agenciamento e estiva 400 – Prevenção e Combate à Poluição Marinha 500 – Inspecção Marítima

Texto do artigo · p. 4 Observação Descrição Classificam-sedocumentosreferentesàspolíticas,estratégias,legislação,regulamentação,bem comoestudosepesquisasaplicáveisaosectordamarinha,noqueserefereàindústriamarítima, àsegurançamarítima,àprotecçãodenavioseinstalaçõesportuárias,aostransportesmarítimos, agenciamentoeestivaeàprevençãodomeioambientemarinho. Classificam-sedocumentosdecarácternormativodaordemjurídicamoçambicanasobreasegurança eprotecçãomarítima,regulamentos,procedimentosdesegurançanasinfra-estruturas,incluindo direitonacionaleinternacionaldaáreamarítima. Classificam-seosdocumentosreferentesàsconvençõesinternacionaisrelativasaosassuntos marítimosqueoPaístenharatificado. Classificam-seosdocumentosreferentesàregulamentaçãodacontrataçãodetrabalhonosector damarinha. Classificam-seosdocumentosrelativosaosestudos,pesquisaseestatísticasdosectorda marinha. Classificam-sedocumentosreferentesaoacompanhamentodeexecuçãodepolíticas,estratégias, projectos,programaseoutrasacçõesdosectordamarinha. Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolodasnormasemedidasdesegurançamarítima eàprotecçãodenavioseinstalaçõesportuárias. Classificam-sedocumentosreferentesaocontrolodasnormasdesegurançaedenavegabilidade deembarcações,bemcomodaconfirmaçãodascompetênciasdosmarítimos. Classificam-seosdocumentosreferentesàcertificaçãodanavegabilidade,lotação,tonelageme docagemdeembarcaçõesnacionaiseestrangeiras.Incluem-seosdocumentosreferentesàaprovação econtrolodosmeiosdesegurançaabordodasembarcações. Incluem-seosdocumentosreferentesàvalidaçãodecertificadosdeembarcaçõesconcedidospor autoridadesestrangeiras. Classificam-sedocumentosrelativosàcertificaçãoemconformidadedesegurançadasinstalações portuáriasnacionais,deacordocomospadrõesdoCódigoISPS. Incluem-seosdocumentosrelativosàvalidaçãodoscertificadosconcedidospelasautoridade nacionaiseestrangeirasaopessoalmarítimo. Classifica-seosdocumentosreferentesaoprocessodecertificaçãodeunidadesflutuantes marítimas. Assunto EstudosePolíticas Políticaseestratégias RegulamentaçãoMarítima ConvençõesInternacionais TrabalhoMarítimo OutrosAssuntosReferentesàRegulamentação EstudosePesquisas MonitoriaeAvaliação RegistoeCadastro embarcações empresasdoRamoMarítimo PessoalMarítimo OutrosAssuntosReferentesaoRegistoeCadastro outrosAssuntosReferentesaosestudosePolíticas SegurançaeProtecçãoMarítimas Certificação Navegabilidadedeembarcações Nacionais Estrangeiras InstalaçõesPortuárias PessoalMarítimo ConstruçõesFlutuantes Código 100 110 120 121 122 129 130 140 150 151 152 153 159 190 200 210 211 211.1 211.2 212 213 214

Observação
Descrição	Classificam-sedocumentosreferentesàspolíticas,estratégias,legislação,regulamentação,bem comoestudosepesquisasaplicáveisaosectordamarinha,noqueserefereàindústriamarítima, àsegurançamarítima,àprotecçãodenavioseinstalaçõesportuárias,aostransportesmarítimos, agenciamentoeestivaeàprevençãodomeioambientemarinho.		Classificam-sedocumentosdecarácternormativodaordemjurídicamoçambicanasobreasegurança eprotecçãomarítima,regulamentos,procedimentosdesegurançanasinfra-estruturas,incluindo direitonacionaleinternacionaldaáreamarítima.	Classificam-seosdocumentosreferentesàsconvençõesinternacionaisrelativasaosassuntos marítimosqueoPaístenharatificado.	Classificam-seosdocumentosreferentesàregulamentaçãodacontrataçãodetrabalhonosector damarinha.		Classificam-seosdocumentosrelativosaosestudos,pesquisaseestatísticasdosectorda marinha.	Classificam-sedocumentosreferentesaoacompanhamentodeexecuçãodepolíticas,estratégias, projectos,programaseoutrasacçõesdosectordamarinha.							Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolodasnormasemedidasdesegurançamarítima eàprotecçãodenavioseinstalaçõesportuárias.	Classificam-sedocumentosreferentesaocontrolodasnormasdesegurançaedenavegabilidade deembarcações,bemcomodaconfirmaçãodascompetênciasdosmarítimos.	Classificam-seosdocumentosreferentesàcertificaçãodanavegabilidade,lotação,tonelageme docagemdeembarcaçõesnacionaiseestrangeiras.Incluem-seosdocumentosreferentesàaprovação econtrolodosmeiosdesegurançaabordodasembarcações.		Incluem-seosdocumentosreferentesàvalidaçãodecertificadosdeembarcaçõesconcedidospor autoridadesestrangeiras.	Classificam-sedocumentosrelativosàcertificaçãoemconformidadedesegurançadasinstalações portuáriasnacionais,deacordocomospadrõesdoCódigoISPS.	Incluem-seosdocumentosrelativosàvalidaçãodoscertificadosconcedidospelasautoridade nacionaiseestrangeirasaopessoalmarítimo.	Classifica-seosdocumentosreferentesaoprocessodecertificaçãodeunidadesflutuantes marítimas.
Assunto	EstudosePolíticas	Políticaseestratégias	RegulamentaçãoMarítima	ConvençõesInternacionais	TrabalhoMarítimo	OutrosAssuntosReferentesàRegulamentação	EstudosePesquisas	MonitoriaeAvaliação	RegistoeCadastro	embarcações	empresasdoRamoMarítimo	PessoalMarítimo	OutrosAssuntosReferentesaoRegistoeCadastro	outrosAssuntosReferentesaosestudosePolíticas	SegurançaeProtecçãoMarítimas	Certificação	Navegabilidadedeembarcações	Nacionais	Estrangeiras	InstalaçõesPortuárias	PessoalMarítimo	ConstruçõesFlutuantes
Código	100	110	120	121	122	129	130	140	150	151	152	153	159	190	200	210	211	211.1	211.2	212	213	214

Texto do artigo · p. 4 CódigObservação

Texto do artigo · p. 4 100lação,regulamentação,bem

Texto do artigo · p. 4 refereàindústriamarítima,

Texto do artigo · p. 4 ,aostransportesmarítimos,

Texto do artigo · p. 4 2.PlanodeClassificaçãodeDocumentosdasActividades-Fim

Texto do artigo · p. 4 110

Texto do artigo · p. 4 120çambicanasobreasegurança

Texto do artigo · p. 4 sinfra-estruturas,incluindo

Texto do artigo · p. 4 121naisrelativasaosassuntos 122taçãodetrabalhonosector

Texto do artigo · p. 4 130estatísticasdosectorda

Texto do artigo · p. 4 140çãodepolíticas,estratégias,

Texto do artigo · p. 4 129

Texto do artigo · p. 4 150

Texto do artigo · p. 4 151

Texto do artigo · p. 4 152

Texto do artigo · p. 4 153

Texto do artigo · p. 4 200didasdesegurançamarítima

Texto do artigo · p. 4 210urançaedenavegabilidade

Texto do artigo · p. 4 211idade,lotação,tonelageme

Texto do artigo · p. 4 entosreferentesàaprovação

Texto do artigo · p. 4 211mbarcaçõesconcedidospor 212desegurançadasinstalações 213oncedidospelasautoridade 214ãodeunidadesflutuantes

Texto do artigo · p. 4 arítimos.

Texto do artigo · p. 4 159

Texto do artigo · p. 4 190

Texto do artigo · p. 4 211

Texto do artigo · p. 5 Observação Quantoàformaçãodos funcionáriosdoINAMAR classificarem020 Descrição Classificam-seosdocumentosreferentesàcertificaçãodaconformidadedosprogramasdeformação dopessoalmarítimo. Classificam-seosdocumentosreferentesàaprovaçãodeplanosdeconstrução,reparaçãoede modificaçãodeembarcaçõeseoutrasconstruçõesflutuantes. Classificam-seosdocumentosreferentesaosplanosdeprotecçãodosportosnacionais,bemcomo osdocumentosreferentesaosplanosdesegurançadeinstalaçõesportuáriasedenavios,noquadro dasexigênciasdocódigoISPS. Classificam-seosdocumentosreferentesàavaliaçãodesegurançadosnaviosdebandeiranacional edasinstalaçõesportuárias. Classificam-seosdocumentosreferentesàautorizaçãoedeterminaçãodeaberturaeencerramento deportoseterminaisportuários. Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolodomanuseamentoedetransportedecargas perigosas Classificam-sedocumentosreferentesàobservaçãodascondiçõestécnicasdesegurançados portos. Classificam-seosdocumentosreferentesàcomunicaçãoentreasembarcaçõeseasestações costeirasnacionais. Classificam-seosdocumentosrelativosàformação,processosdeexamesdopessoalmarítimo consoanteasdisposiçõesdaConvençãoInternacionalsobreasNormasdeFormação,deCertificação edeServiçosdeQuartosparaosMarítimos.Incluem-seosdocumentosreferentesàaprovação dosprogramasdeformaçãodopessoalmarítimo. Classificam-sedocumentosrelativosàautorizaçãoefiscalizaçãodeactividadesdedragagemnos portoseáguasinteriores,emcoordenaçãocomoutrasentidades. Classificam-seosdocumentosreferentesàentradaforçadadeembarcações,emcasosdeavaria, mautempoeoutrassituações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosinquéritos,aosprocessosdeinfracçõesesinistros marítimos.Incluem-seosdocumentosrelativosaosnaufrágioseencalhesnaságuasnacionais. Classificam-seosdocumentosreferentesàautuaçãoepenalizaçãodeinfractoresdalegislação eprocedimentospertinentesàsegurançadanavegaçãomarítima,ambientemarinhoeindústria marítima. Assunto ProgramasdeFormação equipamentoeMaterialMarítimo outrosAssuntosReferentesàCertificação Construção,ReparaçãoeModificaçãodeembarcaçõese ConstruçõesFlutuantes ProtecçãodeNaviosedeInstalaçõesPortuárias PlanosdeProtecçãoedeSegurança AvaliaçãodeSegurança Navios InstalaçõesPortuárias PortoseTerminaisportuários CargasPerigosas SupervisãoàPilotagem outrosAssuntosReferentesàProtecçãodeNaviosede InstalaçõesPortuárias ComunicaçãoMarítima FormaçãodeMarítimos Dragagem Arribadas AcidenteseIncidentes Inquéritos Infracções.Autuações.Penalizações Infracções CapturadeBarcoseRedes AutuaçõesePenalizações Código 215 216 219 220 230 230.1 231 231.1 231.2 231.21 232 233 239 240 250 260 270 280 281 282 282.1 282.11 282.2

Observação															Quantoàformaçãodos funcionáriosdoINAMAR classificarem020
Descrição	Classificam-seosdocumentosreferentesàcertificaçãodaconformidadedosprogramasdeformação dopessoalmarítimo.			Classificam-seosdocumentosreferentesàaprovaçãodeplanosdeconstrução,reparaçãoede modificaçãodeembarcaçõeseoutrasconstruçõesflutuantes.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosplanosdeprotecçãodosportosnacionais,bemcomo osdocumentosreferentesaosplanosdesegurançadeinstalaçõesportuáriasedenavios,noquadro dasexigênciasdocódigoISPS.		Classificam-seosdocumentosreferentesàavaliaçãodesegurançadosnaviosdebandeiranacional edasinstalaçõesportuárias.			Classificam-seosdocumentosreferentesàautorizaçãoedeterminaçãodeaberturaeencerramento deportoseterminaisportuários.	Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolodomanuseamentoedetransportedecargas perigosas	Classificam-sedocumentosreferentesàobservaçãodascondiçõestécnicasdesegurançados portos.		Classificam-seosdocumentosreferentesàcomunicaçãoentreasembarcaçõeseasestações costeirasnacionais.	Classificam-seosdocumentosrelativosàformação,processosdeexamesdopessoalmarítimo consoanteasdisposiçõesdaConvençãoInternacionalsobreasNormasdeFormação,deCertificação edeServiçosdeQuartosparaosMarítimos.Incluem-seosdocumentosreferentesàaprovação dosprogramasdeformaçãodopessoalmarítimo.	Classificam-sedocumentosrelativosàautorizaçãoefiscalizaçãodeactividadesdedragagemnos portoseáguasinteriores,emcoordenaçãocomoutrasentidades.	Classificam-seosdocumentosreferentesàentradaforçadadeembarcações,emcasosdeavaria, mautempoeoutrassituações.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosinquéritos,aosprocessosdeinfracçõesesinistros marítimos.Incluem-seosdocumentosrelativosaosnaufrágioseencalhesnaságuasnacionais.		Classificam-seosdocumentosreferentesàautuaçãoepenalizaçãodeinfractoresdalegislação eprocedimentospertinentesàsegurançadanavegaçãomarítima,ambientemarinhoeindústria marítima.
Assunto	ProgramasdeFormação	equipamentoeMaterialMarítimo	outrosAssuntosReferentesàCertificação	Construção,ReparaçãoeModificaçãodeembarcaçõese ConstruçõesFlutuantes	ProtecçãodeNaviosedeInstalaçõesPortuárias	PlanosdeProtecçãoedeSegurança	AvaliaçãodeSegurança	Navios	InstalaçõesPortuárias	PortoseTerminaisportuários	CargasPerigosas	SupervisãoàPilotagem	outrosAssuntosReferentesàProtecçãodeNaviosede InstalaçõesPortuárias	ComunicaçãoMarítima	FormaçãodeMarítimos	Dragagem	Arribadas	AcidenteseIncidentes	Inquéritos	Infracções.Autuações.Penalizações	Infracções	CapturadeBarcoseRedes	AutuaçõesePenalizações
Código	215	216	219	220	230	230.1	231	231.1	231.2	231.21	232	233	239	240	250	260	270	280	281	282	282.1	282.11	282.2

Texto do artigo · p. 5 Observação

Texto do artigo · p. 5 edosprogramasdeformação

Texto do artigo · p. 5 construção,reparaçãoede

Texto do artigo · p. 5 portosnacionais,bemcomo

Texto do artigo · p. 5 áriasedenavios,noquadro

Texto do artigo · p. 5 naviosdebandeiranacional

Texto do artigo · p. 5 deaberturaeencerramento

Texto do artigo · p. 5 toedetransportedecargas

Texto do artigo · p. 5 técnicasdesegurançados

Texto do artigo · p. 5 embarcaçõeseasestações

Texto do artigo · p. 5 ntosreferentesàaprovação Quantoàformaçãodos

Texto do artigo · p. 5 funcionáriosdoINAMAR

Texto do artigo · p. 5 classificarem020

Texto do artigo · p. 5 xamesdopessoalmarítimo

Texto do artigo · p. 5 deFormação,deCertificação

Texto do artigo · p. 5 ctividadesdedragagemnos

Texto do artigo · p. 5 cações,emcasosdeavaria,

Texto do artigo · p. 5 osdeinfracçõesesinistros

Texto do artigo · p. 5 deinfractoresdalegislação

Texto do artigo · p. 5 bientemarinhoeindústria

Texto do artigo · p. 5 alhesnaságuasnacionais.

Texto do artigo · p. 6 Observação utilizarseparadorespara cadatipodeactividadede transportemarítimo. Descrição Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento,fiscalizaçãodetransportesmarítimos, agenciamentoeestiva. Classificam-sedocumentosrelativosaolicenciamento,controloefiscalizaçãodasempresasparao exercíciodaactividadedetransportemarítimo,agenciamentoeserviçoscomplementares,mergulho, estiva,reboquemarítimo,navegaçãoderecreio. Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividadedetransporte marítimocomercial,particular,turístico,gestoresdenaviosenavegaçãoderecreio. Classificam-seosdocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividade deempresasMarítimas. Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodoexercíciodasactividades deagenciamentoeprestaçãodeserviçoscomplementaresnosectordamarinha. Classificam-seosdocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividade deestiva. Classificam-seosdocumentosreferentesàformaçãoeàpráticademergulhoamador. Classificam-seosdocumentosreferentesàautorizaçãodoafretamentodeembarcaçõesnacionais eestrangeiras. Classificam-seosdocumentosrelativosàscondiçõesnecessáriasànavegabilidadedas embarcações. Classificam-sedocumentosreferentesàprevençãoecombateàpoluiçãomarinha. Classificam-sedocumentosrelativosaosprojectosdeprevençãoecombateàpoluiçãomarinhae planosdecontigênciadosportosedeterminaispetrolíferos. Assunto outrosAssuntosReferentesaAcidenteseIncidentes OutrosAssuntosReferentesàSegurançaeProtecção Marítima Pirataria TransporteMarítimo.AgenciamentoeEstiva LicenciamentoeFiscalização TransporteMarítimo Comercial Particular Turístico GestoresdeNavios NavegaçãodeRecreio empresasMarítimas AgenciamentoeServiçosComplementares Estiva Mergulho ReboqueeSalvaçãoMarítima OutrosAssuntosReferentesaoLicenciamentoeFiscalização Afretamentodeembarcações Nacionais Estrangeiras DesembaraçodeNavios outrosAssuntosReferentesaoTransporteMarítimo, AgenciamentoeEstiva PrevençãoeCombateàPoluiçãoMarinha PlanoseProjectosdeContingência Planos Código 289 290 291 300 310 311 311.1 311.2 311.3 311.4 311.5 312 313 314 315 316 319 320 321 322 330 390 400 410 411

Observação						utilizarseparadorespara cadatipodeactividadede transportemarítimo.
Descrição				Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento,fiscalizaçãodetransportesmarítimos, agenciamentoeestiva.	Classificam-sedocumentosrelativosaolicenciamento,controloefiscalizaçãodasempresasparao exercíciodaactividadedetransportemarítimo,agenciamentoeserviçoscomplementares,mergulho, estiva,reboquemarítimo,navegaçãoderecreio.	Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividadedetransporte marítimocomercial,particular,turístico,gestoresdenaviosenavegaçãoderecreio.						Classificam-seosdocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividade deempresasMarítimas.	Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodoexercíciodasactividades deagenciamentoeprestaçãodeserviçoscomplementaresnosectordamarinha.	Classificam-seosdocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividade deestiva.	Classificam-seosdocumentosreferentesàformaçãoeàpráticademergulhoamador.			Classificam-seosdocumentosreferentesàautorizaçãodoafretamentodeembarcaçõesnacionais eestrangeiras.			Classificam-seosdocumentosrelativosàscondiçõesnecessáriasànavegabilidadedas embarcações.		Classificam-sedocumentosreferentesàprevençãoecombateàpoluiçãomarinha.	Classificam-sedocumentosrelativosaosprojectosdeprevençãoecombateàpoluiçãomarinhae planosdecontigênciadosportosedeterminaispetrolíferos.
Assunto	outrosAssuntosReferentesaAcidenteseIncidentes	OutrosAssuntosReferentesàSegurançaeProtecção Marítima	Pirataria	TransporteMarítimo.AgenciamentoeEstiva	LicenciamentoeFiscalização	TransporteMarítimo	Comercial	Particular	Turístico	GestoresdeNavios	NavegaçãodeRecreio	empresasMarítimas	AgenciamentoeServiçosComplementares	Estiva	Mergulho	ReboqueeSalvaçãoMarítima	OutrosAssuntosReferentesaoLicenciamentoeFiscalização	Afretamentodeembarcações	Nacionais	Estrangeiras	DesembaraçodeNavios	outrosAssuntosReferentesaoTransporteMarítimo, AgenciamentoeEstiva	PrevençãoeCombateàPoluiçãoMarinha	PlanoseProjectosdeContingência	Planos
Código	289	290	291	300	310	311	311.1	311.2	311.3	311.4	311.5	312	313	314	315	316	319	320	321	322	330	390	400	410	411

Texto do artigo · p. 6 ãoderecreio. utilizarseparadorespara

Texto do artigo · p. 6 cadatipodeactividadede

Texto do artigo · p. 6 Observação

Texto do artigo · p. 6 transportemarítimo.

Texto do artigo · p. 6 odetransportesmarítimos,

Texto do artigo · p. 6 lizaçãodasempresasparao

Texto do artigo · p. 6 complementares,mergulho,

Texto do artigo · p. 6 daactividadedetransporte

Texto do artigo · p. 6 scalizaçãodaactividade

Texto do artigo · p. 6 oexercíciodasactividades

Texto do artigo · p. 6 scalizaçãodaactividade

Texto do artigo · p. 6 rgulhoamador.

Texto do artigo · p. 6 amarinha.

Texto do artigo · p. 6 deembarcaçõesnacionais

Texto do artigo · p. 6 iasànavegabilidadedas

Texto do artigo · p. 6 bateàpoluiçãomarinhae

Texto do artigo · p. 6 ãomarinha.

Texto do artigo · p. 7 Observação Descrição Classificam-sedocumentosrelativosaocontroloeremoçãodeprodutospoluentes,dedestroçosde embarcaçõesououtrasconstruçõesflutuantessubmersasouencalhadasnaságuasnacionais Incluem-sedocumentosreferentesàremoçãodeconstruçõesflutuantesencalhadasousubmersas naságuasnacionaiscontendoprodutospoluentes Classificam-sedocumentosreferentesàinvestigação,acompanhamentoetodasasmedidas resultantesdeacidentesmarítimos. Classificam-seosdocumentosrelativosàavaliaçãodoimpactoambientalemcasosdeacidentes naságuasnacionaisesobjurisdiçãonacional(nasáreasmarítima,fluvialelacustre). Classificam-seosdocumentosreferentesàremoçãoderesíduossólidosnaorlamarítima. Classificam-sedocumentosrelativosaosprocessosdevistoriaeinspecçãodeembarcaçõesnacionais eestrangeiras,bemcomoàssedesdeempresasdoramomarítimo.Incluem-seosdocumentos sobreembarcaçõesafectasaocomérciomarítimo,àpesca,aorecreio,àprospecçãoepesquisas científicas. Classificam-sedocumentosrelativosàvistoriaeinspecçãodasempresasdestinadasaoexercício daactividadedetransportemarítimoparaefeitosdelicenciamento. Classificam-seosdocumentosrelativosàinspecçãoevistoriadasembarcaçõesnacionais eestrangeiras. Classificam-seosdocumentosreferentesàinspecçãodaexploraçãodeinfraestruturasportuárias edeapoioànavegaçãomarítima. Assunto Projectos OutrosAssuntosReferentesaosPlanoseProjectos deContigência ControlodePoluentes RemoçãodeDestroçosdeembarcações AcidentesAmbientais Inquéritos AvaliaçãodoImpactoAmbiental ProtecçãodaorlaMarítima OutrosAssuntosReferentesàPrevençãoeCombateàPoluição Marinha InspecçãoMarítima empresasMarítimas embarcações ComércioMarítimo Pesca Recreio Prospecção PesquisaCientífica outrosAssuntosReferentesàsembarcaçõesNacionais eEstrangeiras InfraestruturasMarítimas outrosAssuntosReferentesàInspecçãoMarítima Código 412 419 420 421 430 431 432 440 490 500 510 520 521 522 523 524 525 529 530 590

Observação
Descrição			Classificam-sedocumentosrelativosaocontroloeremoçãodeprodutospoluentes,dedestroçosde embarcaçõesououtrasconstruçõesflutuantessubmersasouencalhadasnaságuasnacionais	Incluem-sedocumentosreferentesàremoçãodeconstruçõesflutuantesencalhadasousubmersas naságuasnacionaiscontendoprodutospoluentes	Classificam-sedocumentosreferentesàinvestigação,acompanhamentoetodasasmedidas resultantesdeacidentesmarítimos.		Classificam-seosdocumentosrelativosàavaliaçãodoimpactoambientalemcasosdeacidentes naságuasnacionaisesobjurisdiçãonacional(nasáreasmarítima,fluvialelacustre).	Classificam-seosdocumentosreferentesàremoçãoderesíduossólidosnaorlamarítima.		Classificam-sedocumentosrelativosaosprocessosdevistoriaeinspecçãodeembarcaçõesnacionais eestrangeiras,bemcomoàssedesdeempresasdoramomarítimo.Incluem-seosdocumentos sobreembarcaçõesafectasaocomérciomarítimo,àpesca,aorecreio,àprospecçãoepesquisas científicas.	Classificam-sedocumentosrelativosàvistoriaeinspecçãodasempresasdestinadasaoexercício daactividadedetransportemarítimoparaefeitosdelicenciamento.	Classificam-seosdocumentosrelativosàinspecçãoevistoriadasembarcaçõesnacionais eestrangeiras.							Classificam-seosdocumentosreferentesàinspecçãodaexploraçãodeinfraestruturasportuárias edeapoioànavegaçãomarítima.
Assunto	Projectos	OutrosAssuntosReferentesaosPlanoseProjectos deContigência	ControlodePoluentes	RemoçãodeDestroçosdeembarcações	AcidentesAmbientais	Inquéritos	AvaliaçãodoImpactoAmbiental	ProtecçãodaorlaMarítima	OutrosAssuntosReferentesàPrevençãoeCombateàPoluição Marinha	InspecçãoMarítima	empresasMarítimas	embarcações	ComércioMarítimo	Pesca	Recreio	Prospecção	PesquisaCientífica	outrosAssuntosReferentesàsembarcaçõesNacionais eEstrangeiras	InfraestruturasMarítimas	outrosAssuntosReferentesàInspecçãoMarítima
Código	412	419	420	421	430	431	432	440	490	500	510	520	521	522	523	524	525	529	530	590

Texto do artigo · p. 7 CObservação

Texto do artigo · p. 7 ãodeprodutospoluentes,dedestroçosde

Texto do artigo · p. 7 çõesflutuantesencalhadasousubmersas

Texto do artigo · p. 7 ,acompanhamentoetodasasmedidas

Texto do artigo · p. 7 mpactoambientalemcasosdeacidentes

Texto do artigo · p. 7 souencalhadasnaságuasnacionais

Texto do artigo · p. 7 resíduossólidosnaorlamarítima.

Texto do artigo · p. 7 marítima,fluvialelacustre).

Texto do artigo · p. 7 oriaeinspecçãodeembarcaçõesnacionais

Texto do artigo · p. 7 omarítimo.Incluem-seosdocumentos

Texto do artigo · p. 7 sca,aorecreio,àprospecçãoepesquisas

Texto do artigo · p. 7 çãodasempresasdestinadasaoexercício

Texto do artigo · p. 7 evistoriadasembarcaçõesnacionais

Texto do artigo · p. 7 nciamento.

Texto do artigo · p. 7 exploraçãodeinfraestruturasportuárias

Texto do artigo · p. 8 Observação PrazosdeGuarda DestinaçãoFinal GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente ArquivoIntermediário 10Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 5Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos ArquivoCorrente AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência Assunto EstudosePolíticas Políticaseestratégias RegulamentaçãoMarítima ConvençõesInternacionais TrabalhoMarítimo OutrosAssuntosReferentesàRegulamentação EstudosePesquisas MonitoriaeAvaliação RegistoeCadastro embarcações empresasdoRamoMarítimo PessoalMarítimo OutrosAssuntosReferentesaoRegistoeCadastro outrosAssuntosReferentesaosestudosePolíticas SegurançaeProtecçãoMarítima Certificação Navegabilidadedeembarcações Nacionais Estrangeiras InstalaçõesPortuárias PessoalMarítimo ConstruçõesFlutuantes ProgramasdeFormação equipamentoeMaterialMarítimo outrosAssuntosRelativosàCertificação ConstruçãoemodificaçãoedeembarcaçõeseConstruções Flutuantes ProtecçãodeNaviosedeInstalaçõesPortuárias PlanosdeProtecçãoedeSegurança AvaliaçãodeSegurança Navios InstalaçõesPortuárias Código 100 110 120 121 122 129 130 140 150 151 152 153 159 190 200 210 211 211.1 211.2 212 213 214 215 216 219 220 230 230.1 231 231.1 231.2

Observação
PrazosdeGuarda	DestinaçãoFinal		GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente		GuardaPermanente	GuardaPermanente		GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente						Eliminação	Eliminação	Eliminação	Eliminação	Eliminação	Eliminação	Eliminação		Eliminação		GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente
ArquivoIntermediário		10Anos	5Anos	5Anos	5Anos		10Anos	10Anos		10Anos	10Anos	5Anos						10Anos	10Anos	10Anos	10Anos	10Anos	10Anos	10Anos		10Anos		10Anos	10Anos	10Anos	10Anos
ArquivoCorrente		AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência		AtéàVigência	AtéàVigência		AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência						AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência		AtéàVigência		AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência
Assunto	EstudosePolíticas	Políticaseestratégias	RegulamentaçãoMarítima	ConvençõesInternacionais	TrabalhoMarítimo	OutrosAssuntosReferentesàRegulamentação	EstudosePesquisas	MonitoriaeAvaliação	RegistoeCadastro	embarcações	empresasdoRamoMarítimo	PessoalMarítimo	OutrosAssuntosReferentesaoRegistoeCadastro	outrosAssuntosReferentesaosestudosePolíticas	SegurançaeProtecçãoMarítima	Certificação	Navegabilidadedeembarcações	Nacionais	Estrangeiras	InstalaçõesPortuárias	PessoalMarítimo	ConstruçõesFlutuantes	ProgramasdeFormação	equipamentoeMaterialMarítimo	outrosAssuntosRelativosàCertificação	ConstruçãoemodificaçãoedeembarcaçõeseConstruções Flutuantes	ProtecçãodeNaviosedeInstalaçõesPortuárias	PlanosdeProtecçãoedeSegurança	AvaliaçãodeSegurança	Navios	InstalaçõesPortuárias
Código	100	110	120	121	122	129	130	140	150	151	152	153	159	190	200	210	211	211.1	211.2	212	213	214	215	216	219	220	230	230.1	231	231.1	231.2

Texto do artigo · p. 8 CObservação

Texto do artigo · p. 8 DestinaçãoFinal

Texto do artigo · p. 8 1GuardaPermanente

Texto do artigo · p. 8 2GuardaPermanente

Texto do artigo · p. 8 2Eliminação

Texto do artigo · p. 8 3.TabeladeTemporalidade

Texto do artigo · p. 8 1

Texto do artigo · p. 8 2

Texto do artigo · p. 9 Observação PrazosdeGuarda DestinaçãoFinal GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação ArquivoIntermediário 10Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos 5Anos 5Anos 10Anos 10Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 2Anos 2Anos ArquivoCorrente AtéàVigência 1Ano 1Ano 5Anos 5Anos 5Anos 1Ano 5Anos 5Anos 5Anos Atéàvigência 5Anos Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Assunto PortoseTerminaisPortuários CargasPerigosas SupervisãoàPilotagem outrosAssuntosReferentesàProtecçãodeNaviosedeInstalações Portuárias ComunicaçãoMarítima FormaçãodeMarítimos Dragagem Arribadas AcidenteseIncidentes Inquéritos Infracções.Autuações.Penalizações Infracções CapturadeBarcoseRedes AutuaçõesePenalizações outrosAssuntosReferentesaAcidenteseIncidentes outrosAssuntosReferentesàSegurançaeProtecçãoMarítima Pirataria TransporteMarítimo.AgenciamentoeEstiva LicenciamentoeFiscalização Transportemarítimo Comercial Particular Turístico Gestoresdenavios Navegaçãoderecreio empresasMarítimas AgenciamentoeServiçosComplementares Estiva Mergulho ReboqueeSalvaçãoMarítima OutrosAssuntosReferentesaoLicenciamentoeFiscalização Afretamentodeembarcações Nacionais Estrangeiras Código 231.21 232 233 239 240 250 260 270 280 281 282 282.1 282.11 282.2 289 290 291 300 310 311 311.1 311.2 311.3 311.4 311.5 312 313 314 315 316 319 320 321 322

Observação
PrazosdeGuarda	DestinaçãoFinal	GuardaPermanente	Eliminação	Eliminação		Eliminação	GuardaPermanente	Eliminação	GuardaPermanente		GuardaPermanente		GuardaPermanente	Eliminação	GuardaPermanente			Eliminação			GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente		Eliminação	Eliminação	Eliminação	Eliminação			Eliminação	Eliminação
ArquivoIntermediário	10Anos	5Anos	5Anos		5Anos	10Anos	5Anos	5Anos		10Anos		10Anos	5Anos	5Anos			5Anos			10Anos	10Anos	10Anos	10Anos	10Anos	10Anos		10Anos	10Anos	10Anos	10Anos			2Anos	2Anos
ArquivoCorrente	AtéàVigência	1Ano	1Ano		5Anos	5Anos	5Anos	1Ano		5Anos		5Anos	5Anos	Atéàvigência			5Anos			Atéàvigência	Atéàvigência	Atéàvigência	Atéàvigência	Atéàvigência	Atéàvigência		Atéàvigência	Atéàvigência	Atéàvigência	Atéàvigência			Atéàvigência	Atéàvigência
Assunto	PortoseTerminaisPortuários	CargasPerigosas	SupervisãoàPilotagem	outrosAssuntosReferentesàProtecçãodeNaviosedeInstalações Portuárias	ComunicaçãoMarítima	FormaçãodeMarítimos	Dragagem	Arribadas	AcidenteseIncidentes	Inquéritos	Infracções.Autuações.Penalizações	Infracções	CapturadeBarcoseRedes	AutuaçõesePenalizações	outrosAssuntosReferentesaAcidenteseIncidentes	outrosAssuntosReferentesàSegurançaeProtecçãoMarítima	Pirataria	TransporteMarítimo.AgenciamentoeEstiva	LicenciamentoeFiscalização	Transportemarítimo	Comercial	Particular	Turístico	Gestoresdenavios	Navegaçãoderecreio	empresasMarítimas	AgenciamentoeServiçosComplementares	Estiva	Mergulho	ReboqueeSalvaçãoMarítima	OutrosAssuntosReferentesaoLicenciamentoeFiscalização	Afretamentodeembarcações	Nacionais	Estrangeiras
Código	231.21	232	233	239	240	250	260	270	280	281	282	282.1	282.11	282.2	289	290	291	300	310	311	311.1	311.2	311.3	311.4	311.5	312	313	314	315	316	319	320	321	322

Texto do artigo · p. 9 Observação

Texto do artigo · p. 9 estinaçãoFinal

Texto do artigo · p. 9 ardaPermanente

Texto do artigo · p. 9 minação

Texto do artigo · p. 10 CózosdeGuardaObservação

Texto do artigo · p. 10 IntermediárioDestinaçãoFinal

Texto do artigo · p. 10 330Eliminação

Texto do artigo · p. 10 390

Texto do artigo · p. 10 400

Texto do artigo · p. 10 Observação PrazosdeGuarda DestinaçãoFinal Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente ArquivoIntermediário 2Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 5Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos ArquivoCorrente Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência 5Anos 5Anos Atéàvigência Atéàvigência 5Anos Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Assunto DesembaraçodeNavios outrosAssuntosReferentesaoTransporteMarítimo,Agenciamento eEstiva PrevençãoeCombateàPoluiçãoMarinha PlanoseProjectosdeContingência Planos Projectos OutrosAssuntosReferentesaosPlanoseProjectosdeContigência ControlodePoluentes RemoçãodeDestroçosdeembarcações AcidentesAmbientais Inquéritos AvaliaçãodoImpactoAmbiental ProtecçãodaorlaMarítima OutrosAssuntosReferentesàPrevençãodoMeioAmbienteMarinho eCombateàPoluiçãoMarinha InspecçãoMarítima empresasMarítimas embarcações ComércioMarítimo Pesca Recreio Prospecção PesquisaCientífica outrosAssuntosReferentesàsembarcaçõesNacionaise Estrangeiras InfraestruturasMarítimas outrosAssuntosReferentesàInspecçãoMarítima Código 330 390 400 410 411 412 419 420 421 430 431 432 440 490 500 510 520 521 522 523 524 525 529 530 590

Observação
PrazosdeGuarda	DestinaçãoFinal	Eliminação				GuardaPermanente	GuardaPermanente		GuardaPermanente	Eliminação		GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente			GuardaPermanente		Eliminação	Eliminação	Eliminação	Eliminação	Eliminação		GuardaPermanente
ArquivoIntermediário	2Anos				10Anos	10Anos		10Anos	10Anos		10Anos	10Anos	5Anos			10Anos		10Anos	10Anos	10Anos	10Anos	10Anos		10Anos
ArquivoCorrente	Atéàvigência				Atéàvigência	Atéàvigência		5Anos	5Anos		Atéàvigência	Atéàvigência	5Anos			Atéàvigência		Atéàvigência	Atéàvigência	Atéàvigência	Atéàvigência	Atéàvigência		Atéàvigência
Assunto	DesembaraçodeNavios	outrosAssuntosReferentesaoTransporteMarítimo,Agenciamento eEstiva	PrevençãoeCombateàPoluiçãoMarinha	PlanoseProjectosdeContingência	Planos	Projectos	OutrosAssuntosReferentesaosPlanoseProjectosdeContigência	ControlodePoluentes	RemoçãodeDestroçosdeembarcações	AcidentesAmbientais	Inquéritos	AvaliaçãodoImpactoAmbiental	ProtecçãodaorlaMarítima	OutrosAssuntosReferentesàPrevençãodoMeioAmbienteMarinho eCombateàPoluiçãoMarinha	InspecçãoMarítima	empresasMarítimas	embarcações	ComércioMarítimo	Pesca	Recreio	Prospecção	PesquisaCientífica	outrosAssuntosReferentesàsembarcaçõesNacionaise Estrangeiras	InfraestruturasMarítimas	outrosAssuntosReferentesàInspecçãoMarítima
Código	330	390	400	410	411	412	419	420	421	430	431	432	440	490	500	510	520	521	522	523	524	525	529	530	590

Texto do artigo · p. 10 411sGuardaPermanente 412sGuardaPermanente

Texto do artigo · p. 10 420sGuardaPermanente 421sEliminação

Texto do artigo · p. 10 431sGuardaPermanente 432sGuardaPermanente

Texto do artigo · p. 10 440GuardaPermanente

Texto do artigo · p. 10 410

Texto do artigo · p. 10 419

Texto do artigo · p. 10 430

Texto do artigo · p. 10 490

Texto do artigo · p. 10 510sGuardaPermanente

Texto do artigo · p. 10 530sGuardaPermanente

Texto do artigo · p. 10 521sEliminação 522sEliminação 523sEliminação 524sEliminação 525sEliminação

Texto do artigo · p. 10 500

Texto do artigo · p. 10 520

Texto do artigo · p. 10 529

Texto do artigo · p. 10 590

Texto do artigo · p. 11 ÍNDICE Assunto Código A

Texto do artigo · p. 11 Acidentes Ambientais ...........................................................430 Acidentes e Incidentes . ........................................................280 Afretamento de embarcações .............................................. 320 Agenciamento e Serviços Complementares .........................313 Arribadas ..............................................................................270 Autuações ..........................................................................282.2 Avaliação do Impacto Ambiental ........................................432 Avaliação de Segurança .......................................................231 C

Texto do artigo · p. 11 Captura de Barcos e Redes ............................................. 282.11 Cargas Perigosas ..................................................................232 Certificação ..........................................................................210 Comercial .........................................................................311.1 Comércio Marítimo ..............................................................521 Comunicação Marítima ........................................................240 Construção e Modificação de embarcações e Construções Flutuantes .............................................................................214 Controlo de Poluentes.......................................................... 420 Convenções Internacionais ..................................................121

Texto do artigo · p. 11 D Desembaraço de Navios .......................................................330 Dragagem ............................................................................260 E embarcações (Registo e Cadastro) ......................................151 embarcações (Inspecção Marítima) .....................................520 empresas do Ramo Marítimo ..............................................152 empresas Marítimas ......................................................312,510 equipamento e Material Marítimo .......................................216 Estiva ....................................................................................314 Estrangeiras .............................................................. 211.2,322 Estudos e pesquisas ..............................................................130 estudos e Políticas ...............................................................100 F Formação de Marítimos ...................................................... 250 G Gestores de Navios .......................................................... 311.4 I Infraestruturas Marítimas .....................................................530 Infracções. Autuações. Penalizações ................................... 282 Inquéritos .....................................................................281, 431 Instalações Portuárias ................................................212, 233.2 Inspecção Marítima ..............................................................500

Texto do artigo · p. 11 L Licenciamento e Fiscalização ..............................................310

Texto do artigo · p. 11 M Mergulho.............................................................................. 315 Monitoria e Avaliação ..........................................................140 N Nacionais ...................................................................211.1, 321 Navegabilidade de embarcações .........................................211 Navegação de Recreio .......................................................311.5 Navios ...............................................................................231.1 P Particular .........................................................................311.2 Pesca ...................................................................................522 Pesquisa Científica ..............................................................525 Pessoal Marítimo ...........................................................153,213 Pirataria ................................................................................291 Planos ...................................................................................411 Planos de Protecção e de Segurança ................................. 230.1 Planos e Projectos de Contingência ......................................410 Políticas e estratégias ..........................................................110 Portos e Terminais portuários .....................................231.21 Prevenção e Combate à Poluição Marinha ......................... 400 Programas de Formação 215,251 Projectos ............................................................................ 412 Prospecção ...........................................................................524 Protecção da orla Marítima .................................................440 Protecção de Navios e de Instalações Portuárias .................230

Texto do artigo · p. 11 R Recreio ................................................................................523 Regulamentação Marítima ..................................................120 Reboque e Salvação Marítima ..............................................316 Registo e Cadastro ...............................................................150 Remoção de Destroços de embarcações ..............................421 S Segurança e Protecção Marítimas .......................................200 Supervisão à Pilotagem....................................................... 233 T Trabalho Marítimo ...............................................................122 Transporte Marítimo ............................................................311 Comercial ..........................................................................311.1 Particular ...........................................................................311.2 Turístico ............................................................................311.3 Transporte Marítimo. Agenciamento e estiva .....................300

Parágrafo · p. 11 Preço — 18,18 MT

Parágrafo · p. 11 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Fonte textual acessível e tabelas

Título de secção, página 1: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 I SÉRIE — Número 35
Texto lido por imagem, página 1: REPÚBLICA DE
Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério das Obras Públicas e Habitação:
Título de secção, página 1: Diploma Ministerial n.º 35/2013:
Parágrafo, página 1: Cria o Projecto de Reabilitação da Barragem de Massingir, abreviadamente designado por PRBM.
Parágrafo, página 1: Ministério da Função Pública:
Título de secção, página 1: Diploma Ministerial n.º 36/2013:
Parágrafo, página 1: Aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Instituto Nacional da Marinha.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 35/2013
Texto do artigo, página 1: de 2 de Maio
Texto do artigo, página 1: Para a execução de obras de reabilitação da Barragem de Massingir e da Agricultura de Pequena Escala, ao abrigo do Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo de Desenvolvimento Africano, a 4 de Fevereiro de 1994, foi criado, através do Diploma Ministerial n.º 121/94, de 21 de Setembro, o Projecto Integrado de Reabilitação da Barragem de Massingir e da Agricultura de Pequena Escala, com vista a assegurar a implementação integral do Projecto de Reabilitação da Barragem de Massingir e do sistema de irrigação do Baixo Limpopo em Xai-Xai.
Texto do artigo, página 1: Tendo sido concluída a reabilitação do regadio de Xai-Xai e celebrados novos Acordos, de Empréstimo Suplementar e de Emergência, para construção do descarregador auxiliar e reconstrução das descargas de fundo na Barragem de Massingir,
Texto do artigo, página 1: torna-se pertinente proceder à adequação do Diploma Ministerial acima referido de modo a garantir, não só a realização das obras mas também o acompanhamento necessário à boa execução do Projecto.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, visando a materialização das funções e responsabilidades do Ministério das Obras Públicas e Habitação estabelecida na alínea b) do n.º 1 do artigo 3 do Decreto n.º 8/95, de 26 de Dezembro, no uso das competências que me são atribuídas pelo artigo 15 da Lei n.º 14/1978, de 28 de Dezembro, determino:
Número ou marcador, página 1: CAPíTuLo I
Texto do artigo, página 1: Criação, denominação, sede e objecto
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Criação e Denominação)
Texto do artigo, página 1: É criado o Projecto de Reabilitação da Barragem de Massingir, abreviadamente designado por PRBM.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Sede)
Número ou marcador, página 1: 1. O Projecto da Barragem de Massingir está inserido na Administração Regional de Águas do Sul – ARA-Sul tendo a sua sede em Maputo.
Número ou marcador, página 1: 2. A ARA-Sul desempenha o papel de Agência Executora
Texto do artigo, página 1: do Projecto como “Dono da Obra”.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Objecto)
Texto do artigo, página 1: O PRBM tem por objecto a construção de um descarregador auxiliar, a realização de obras complementares, a reabilitação das descargas de fundo, a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Vila de Massingir e a reabilitação da rede telemétrica do Limpopo.
Número ou marcador, página 1: CAPíTuLo II
Texto do artigo, página 1: Órgãos e suas competências
Número ou marcador, página 1: Artigo 4
Texto do artigo, página 1: (Órgãos)
Texto do artigo, página 1: o PRBM dispõe dos seguintes órgãos:
Número ou marcador, página 1: a) Comité de Coordenação;
Número ou marcador, página 1: b) unidade de Implementação e Gestão do Projecto (uIGP);
Número ou marcador, página 1: c) Comité Técnico (CT).
Número ou marcador, página 2: SeCção I Comité de Coordenação
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: Ao Comité de Coordenação compete:
Número ou marcador, página 2: a) Acompanhar a execução do projecto;
Número ou marcador, página 2: b) Compatibilizar os planos e programas de execução recomendando a adopção de medidas mais adequadas;
Número ou marcador, página 2: c) Aprovar os planos de actividades do projecto e proceder periodicamente à avaliação do seu desempenho;
Número ou marcador, página 2: d) Recomendar as acções de coordenação necessárias à boa execução do projecto;
Número ou marcador, página 2: e) Apreciar os relatórios de progresso dos trabalhos;
Número ou marcador, página 2: f) Apreciar o orçamento do projecto, sugerindo ajustamentos que se mostrarem pertinentes.
Número ou marcador, página 2: Artigo 6
Texto do artigo, página 2: (Composição e Direcção)
Número ou marcador, página 2: 1. O Comité de Coordenação tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 2: a) Director Nacional de Águas;
Número ou marcador, página 2: b) Representante do Ministério do Plano e Desenvolvimento;
Número ou marcador, página 2: c) Representante do Ministério das Finanças;
Número ou marcador, página 2: d) Director-Geral da ARA-Sul;
Número ou marcador, página 2: e) Director Provincial das Obras Públicas e Habitação de Gaza.
Número ou marcador, página 2: 2. O Comité de Coordenação é presidido pelo Director
Texto do artigo, página 2: Nacional de Águas.
Número ou marcador, página 2: Artigo 7
Texto do artigo, página 2: (Funcionamento)
Número ou marcador, página 2: 1. O Comité de Coordenação reúne-se ordinária trimestral e extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador, página 2: 2. O Secretariado do Comité de Coordenação é exercido pelo Director do Projecto, a quem competirá, sob orientação do Director Nacional de Águas, preparar a agenda de trabalhos das sessões e lavrar as actas.
Número ou marcador, página 2: 3. o Director da unidade de Gestão da Bacia do Limpopo é convidado permanente para participar nos trabalhos do Comité de Coordenação.
Número ou marcador, página 2: 4. o Director Nacional de Águas poderá, sempre que achar
Texto do artigo, página 2: conveniente, convidar outras entidades, técnicos e especialistas, para participarem nos trabalhos do Comité de Coordenação.
Número ou marcador, página 2: SeCção II Unidade de Implementação e Gestão do Projecto (UIGP)
Número ou marcador, página 2: Artigo 8
Texto do artigo, página 2: (Competências)
Texto do artigo, página 2: À uIGP cabe conduzir acções necessárias à correcta e atempada execução do projecto, coordenando, para o efeito, a sua actividade com as autoridades e entidades envolvidas, competindo-lhe nomeadamente:
Número ou marcador, página 2: a) Garantir a construção do descarregador auxiliar;
Número ou marcador, página 2: b) Garantir a reabilitação das condutas das descargas de fundo;
Texto do artigo, página 2: c)Assegurar a execução de projectos complementares que se mostrarem mais adequados ao melhor aproveitamento das obras de reabilitação;
Número ou marcador, página 2: d) Garantir a ampliação do sistema de abastecimento de água à Vila de Massingir;
Número ou marcador, página 2: e) Assegurar a reabilitação e melhoramento da rede telemétrica da bacia do rio Limpopo;
Número ou marcador, página 2: f) Garantir a gestão de contratos de aquisição de bens, empreitadas e de prestação de serviços conducentes à execução das obras do Projecto;
Número ou marcador, página 2: g) Acompanhar, controlar e avaliar a execução dos planos;
Número ou marcador, página 2: h) Acompanhar e fiscalizar as obras executadas;
Número ou marcador, página 2: i) exercer o controlo financeiro do projecto e elaborar a sua contabilidade;
Número ou marcador, página 2: j) Elaborar os relatórios de progresso das actividades do projecto e submeter à apreciação do Comité de Coordenação, após apreciação do Comité Técnico e do Director-Geral da ARA-Sul;
Número ou marcador, página 2: k) Participar nos encontros com parceiros e agências financeiras;
Número ou marcador, página 2: l) Organizar o arquivo técnico da obra de reabilitação da barragem e das demais intervenções;
Número ou marcador, página 2: m) Realizar correctamente a sua actividade, em tempo oportuno e com o mínimo de perturbações para os actuais consumidores de água bruta regularizada;
Número ou marcador, página 2: n) Supervisionar e controlar o desempenho das obras;
Número ou marcador, página 2: o) Recomendar a aprovação dos projectos de execução de obras a ARA-Sul, ouvidas as entidades interessadas;
Número ou marcador, página 2: p) Elaborar os relatórios de avaliação de concursos em coordenação com a uGeA da ARA-Sul e submeter ao Director-Geral a proposta de adjudicação;
Número ou marcador, página 2: q) Preparar e submeter à aprovação do Director-Geral da ARA-Sul os planos e relatórios de actividade bem como os relatórios de avaliação dos concursos.
Número ou marcador, página 2: Artigo 9
Texto do artigo, página 2: (Composição e Direcção)
Número ou marcador, página 2: 1. A uIGP, para além do Director do Projecto, contará com um Engenheiro Residente, um Especialista de Procurement, um Gestor Financeiro e respectivo pessoal de apoio.
Número ou marcador, página 2: 2. Aos engenheiros residentes, Especialista de Procurement e ao Gestor Financeiro competem a prestação de apoio técnico, administrativo e financeiro ao Director do Projecto, de acordo com os Termos de Referência estabelecidos nos respectivos contratos individuais de prestação de serviços à uIGP.
Número ou marcador, página 2: 3. A uIGP é dirigida por um Director, seguidamente designado Director do Projecto, seleccionado mediante concurso público. 4.O Director do Projecto subordina-se ao Director-Geral
Texto do artigo, página 2: da ARA-Sul.
Número ou marcador, página 2: Artigo 10
Texto do artigo, página 2: (Competências do Director do Projecto)
Texto do artigo, página 2: São competências do Director do Projecto:
Número ou marcador, página 2: a) Responder pela execução das funções da uIGP;
Número ou marcador, página 2: b) Representar o Projecto, obrigando-o com a sua assinatura;
Número ou marcador, página 2: c) Promover a execução das acções preparatórias conducentes à contratação de consultores, nomeadamente, para as áreas de gestão, fiscalização e assistência técnica ao projecto;
Número ou marcador, página 3: d) Promover as acções preparatórias conducentes à contratação de empreiteiros, designadamente, para as obras civis e equipamentos;
Número ou marcador, página 3: e) Gerir os contratos referidos nas alíneas anteriores, uma vez superiormente autorizados;
Número ou marcador, página 3: f) Assegurar o exercício da competência disciplinar do pessoal do Projecto, conforme o Regulamento Interno da ARA-Sul;
Número ou marcador, página 3: g) Prestação de contas ao Director-Geral da ARA-Sul.
Número ou marcador, página 3: SeCção III
Texto do artigo, página 3: Comité Técnico
Número ou marcador, página 3: Artigo 11
Texto do artigo, página 3: (Competências)
Texto do artigo, página 3: Ao Comité Técnico compete:
Número ou marcador, página 3: a) Acompanhar a implementação física dos contratos de empreitada, fiscalização e consultoria;
Número ou marcador, página 3: b) Aconselhar a uIGP na adopção de medidas mais adequadas com vista ao cumprimento dos planos e programas;
Número ou marcador, página 3: c) Assegurar a facilitação da implementação local do Projecto, garantindo a harmonização do Projecto com os planos locais de desenvolvimento e assegurar a ligação entre a uIGP e as autoridades locais;
Número ou marcador, página 3: d) Assessorar a uIGP na resolução de conflitos decorrentes da implementação das Obras.
Número ou marcador, página 3: Artigo 12
Texto do artigo, página 3: (Composição e Direcção)
Número ou marcador, página 3: 1. O Comité de Coordenação tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 3: a) Director-Geral da ARA-Sul;
Número ou marcador, página 3: b) Director da unidade de Gestão da Bacia do Limpopo;
Número ou marcador, página 3: c) Director do Projecto;
Número ou marcador, página 3: d) Chefe do Departamento Técnico da ARA-Sul;
Número ou marcador, página 3: e) Chefe de Departamento de Águas na Direcção de Obras Públicas e Habitação de Gaza;
Número ou marcador, página 3: f) Director dos Serviços de Planeamento e Infra-estruturas do Distrito de Massingir.
Número ou marcador, página 3: 2. o Comité Técnico é presidido pelo Director-Geral da ARA- -Sul, reúne-se ordinária trimestral e extraordinariamente, sempre que necessário.
Número ou marcador, página 3: 3. o Chefe dos Serviços de Barragens da unidade de Gestão da Bacia do Limpopo é convidado permanente aos trabalhos do CT.
Número ou marcador, página 3: 4. o CT é secretariado pelo engenheiro Residente da uIGP
Texto do artigo, página 3: em Massingir.
Número ou marcador, página 3: CAPíTuLo II
Texto do artigo, página 3: Disposições Finais
Número ou marcador, página 3: Artigo 13
Texto do artigo, página 3: (Revogação)
Texto do artigo, página 3: É revogado o Diploma Ministerial n.º 121/94, de 21 de Setembro.
Número ou marcador, página 3: Artigo 14
Texto do artigo, página 3: (Entrada em Vigor)
Texto do artigo, página 3: O presente Diploma entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Texto do artigo, página 3: Ministério das Obras Públicas e Habitação, em Maputo, 4 de Março de 2013. — O Ministro das Obras Públicas e Habitação, Cadmiel Filiane Mutemba.
Texto do artigo, página 3: MINISTÉRIO DA FuNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 3: Diploma Ministerial n.º 36/2013
Texto do artigo, página 3: de 2 de Maio
Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de complementar o Plano de classificação e a tabela de temporalidade de Documentos das Actividadesmeio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:
Número ou marcador, página 3: Artigo.1. É aprovado o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Instituto Nacional da Marinha, fazendo parte integrante do presente Diploma.
Número ou marcador, página 3: Art.2. O Presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 3: Maputo, 28 de Dezembro de 2012. – O Vice-Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.
Texto do artigo, página 3: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – Fim
Número ou marcador, página 3: 1. Apresentação e Recomendações Gerais
Texto do artigo, página 3: o presente Plano de Classificação e respectiva Tabela de Temporalidade de documentos são relativos às Actividades – fim do Instituto Nacional da Marinha (INAMAR), Administrações e Delegações Marítimas, bem como os Postos de Fiscalização Marítima nacionais, em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades – meio, aprovados pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto. o Plano observa o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano das Actividades – meio, e é constituído por 5 classes que representam as funções desenvolvidas pelo INAMAR, à luz do Decreto n.º 32/2004, de 18 de Agosto, que cria o Instituo Nacional da Marinha e da Resolução n.º 9/2012, de 15 de Março, que aprova o respectivo Estatuto Orgânico.
Texto do artigo, página 3: As cinco classes que constituem o Plano são:
Texto do artigo, página 3: 100 – estudos e Políticas 200 – Segurança e Protecção Marítimas 300 – Transportes Marítimos. Agenciamento e estiva 400 – Prevenção e Combate à Poluição Marinha 500 – Inspecção Marítima

Texto do artigo, página 4: Observação Descrição Classificam-sedocumentosreferentesàspolíticas,estratégias,legislação,regulamentação,bem comoestudosepesquisasaplicáveisaosectordamarinha,noqueserefereàindústriamarítima, àsegurançamarítima,àprotecçãodenavioseinstalaçõesportuárias,aostransportesmarítimos, agenciamentoeestivaeàprevençãodomeioambientemarinho. Classificam-sedocumentosdecarácternormativodaordemjurídicamoçambicanasobreasegurança eprotecçãomarítima,regulamentos,procedimentosdesegurançanasinfra-estruturas,incluindo direitonacionaleinternacionaldaáreamarítima. Classificam-seosdocumentosreferentesàsconvençõesinternacionaisrelativasaosassuntos marítimosqueoPaístenharatificado. Classificam-seosdocumentosreferentesàregulamentaçãodacontrataçãodetrabalhonosector damarinha. Classificam-seosdocumentosrelativosaosestudos,pesquisaseestatísticasdosectorda marinha. Classificam-sedocumentosreferentesaoacompanhamentodeexecuçãodepolíticas,estratégias, projectos,programaseoutrasacçõesdosectordamarinha. Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolodasnormasemedidasdesegurançamarítima eàprotecçãodenavioseinstalaçõesportuárias. Classificam-sedocumentosreferentesaocontrolodasnormasdesegurançaedenavegabilidade deembarcações,bemcomodaconfirmaçãodascompetênciasdosmarítimos. Classificam-seosdocumentosreferentesàcertificaçãodanavegabilidade,lotação,tonelageme docagemdeembarcaçõesnacionaiseestrangeiras.Incluem-seosdocumentosreferentesàaprovação econtrolodosmeiosdesegurançaabordodasembarcações. Incluem-seosdocumentosreferentesàvalidaçãodecertificadosdeembarcaçõesconcedidospor autoridadesestrangeiras. Classificam-sedocumentosrelativosàcertificaçãoemconformidadedesegurançadasinstalações portuáriasnacionais,deacordocomospadrõesdoCódigoISPS. Incluem-seosdocumentosrelativosàvalidaçãodoscertificadosconcedidospelasautoridade nacionaiseestrangeirasaopessoalmarítimo. Classifica-seosdocumentosreferentesaoprocessodecertificaçãodeunidadesflutuantes marítimas. Assunto EstudosePolíticas Políticaseestratégias RegulamentaçãoMarítima ConvençõesInternacionais TrabalhoMarítimo OutrosAssuntosReferentesàRegulamentação EstudosePesquisas MonitoriaeAvaliação RegistoeCadastro embarcações empresasdoRamoMarítimo PessoalMarítimo OutrosAssuntosReferentesaoRegistoeCadastro outrosAssuntosReferentesaosestudosePolíticas SegurançaeProtecçãoMarítimas Certificação Navegabilidadedeembarcações Nacionais Estrangeiras InstalaçõesPortuárias PessoalMarítimo ConstruçõesFlutuantes Código 100 110 120 121 122 129 130 140 150 151 152 153 159 190 200 210 211 211.1 211.2 212 213 214

Observação
Descrição	Classificam-sedocumentosreferentesàspolíticas,estratégias,legislação,regulamentação,bem comoestudosepesquisasaplicáveisaosectordamarinha,noqueserefereàindústriamarítima, àsegurançamarítima,àprotecçãodenavioseinstalaçõesportuárias,aostransportesmarítimos, agenciamentoeestivaeàprevençãodomeioambientemarinho.		Classificam-sedocumentosdecarácternormativodaordemjurídicamoçambicanasobreasegurança eprotecçãomarítima,regulamentos,procedimentosdesegurançanasinfra-estruturas,incluindo direitonacionaleinternacionaldaáreamarítima.	Classificam-seosdocumentosreferentesàsconvençõesinternacionaisrelativasaosassuntos marítimosqueoPaístenharatificado.	Classificam-seosdocumentosreferentesàregulamentaçãodacontrataçãodetrabalhonosector damarinha.		Classificam-seosdocumentosrelativosaosestudos,pesquisaseestatísticasdosectorda marinha.	Classificam-sedocumentosreferentesaoacompanhamentodeexecuçãodepolíticas,estratégias, projectos,programaseoutrasacçõesdosectordamarinha.							Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolodasnormasemedidasdesegurançamarítima eàprotecçãodenavioseinstalaçõesportuárias.	Classificam-sedocumentosreferentesaocontrolodasnormasdesegurançaedenavegabilidade deembarcações,bemcomodaconfirmaçãodascompetênciasdosmarítimos.	Classificam-seosdocumentosreferentesàcertificaçãodanavegabilidade,lotação,tonelageme docagemdeembarcaçõesnacionaiseestrangeiras.Incluem-seosdocumentosreferentesàaprovação econtrolodosmeiosdesegurançaabordodasembarcações.		Incluem-seosdocumentosreferentesàvalidaçãodecertificadosdeembarcaçõesconcedidospor autoridadesestrangeiras.	Classificam-sedocumentosrelativosàcertificaçãoemconformidadedesegurançadasinstalações portuáriasnacionais,deacordocomospadrõesdoCódigoISPS.	Incluem-seosdocumentosrelativosàvalidaçãodoscertificadosconcedidospelasautoridade nacionaiseestrangeirasaopessoalmarítimo.	Classifica-seosdocumentosreferentesaoprocessodecertificaçãodeunidadesflutuantes marítimas.
Assunto	EstudosePolíticas	Políticaseestratégias	RegulamentaçãoMarítima	ConvençõesInternacionais	TrabalhoMarítimo	OutrosAssuntosReferentesàRegulamentação	EstudosePesquisas	MonitoriaeAvaliação	RegistoeCadastro	embarcações	empresasdoRamoMarítimo	PessoalMarítimo	OutrosAssuntosReferentesaoRegistoeCadastro	outrosAssuntosReferentesaosestudosePolíticas	SegurançaeProtecçãoMarítimas	Certificação	Navegabilidadedeembarcações	Nacionais	Estrangeiras	InstalaçõesPortuárias	PessoalMarítimo	ConstruçõesFlutuantes
Código	100	110	120	121	122	129	130	140	150	151	152	153	159	190	200	210	211	211.1	211.2	212	213	214

Texto do artigo, página 4: CódigObservação
Texto do artigo, página 4: 100lação,regulamentação,bem
Texto do artigo, página 4: refereàindústriamarítima,
Texto do artigo, página 4: ,aostransportesmarítimos,
Texto do artigo, página 4: 2.PlanodeClassificaçãodeDocumentosdasActividades-Fim
Texto do artigo, página 4: 110
Texto do artigo, página 4: 120çambicanasobreasegurança
Texto do artigo, página 4: sinfra-estruturas,incluindo
Texto do artigo, página 4: 121naisrelativasaosassuntos 122taçãodetrabalhonosector
Texto do artigo, página 4: 130estatísticasdosectorda
Texto do artigo, página 4: 140çãodepolíticas,estratégias,
Texto do artigo, página 4: 129
Texto do artigo, página 4: 150
Texto do artigo, página 4: 151
Texto do artigo, página 4: 152
Texto do artigo, página 4: 153
Texto do artigo, página 4: 200didasdesegurançamarítima
Texto do artigo, página 4: 210urançaedenavegabilidade
Texto do artigo, página 4: 211idade,lotação,tonelageme
Texto do artigo, página 4: entosreferentesàaprovação
Texto do artigo, página 4: 211mbarcaçõesconcedidospor 212desegurançadasinstalações 213oncedidospelasautoridade 214ãodeunidadesflutuantes
Texto do artigo, página 4: arítimos.
Texto do artigo, página 4: 159
Texto do artigo, página 4: 190
Texto do artigo, página 4: 211

Texto do artigo, página 5: Observação Quantoàformaçãodos funcionáriosdoINAMAR classificarem020 Descrição Classificam-seosdocumentosreferentesàcertificaçãodaconformidadedosprogramasdeformação dopessoalmarítimo. Classificam-seosdocumentosreferentesàaprovaçãodeplanosdeconstrução,reparaçãoede modificaçãodeembarcaçõeseoutrasconstruçõesflutuantes. Classificam-seosdocumentosreferentesaosplanosdeprotecçãodosportosnacionais,bemcomo osdocumentosreferentesaosplanosdesegurançadeinstalaçõesportuáriasedenavios,noquadro dasexigênciasdocódigoISPS. Classificam-seosdocumentosreferentesàavaliaçãodesegurançadosnaviosdebandeiranacional edasinstalaçõesportuárias. Classificam-seosdocumentosreferentesàautorizaçãoedeterminaçãodeaberturaeencerramento deportoseterminaisportuários. Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolodomanuseamentoedetransportedecargas perigosas Classificam-sedocumentosreferentesàobservaçãodascondiçõestécnicasdesegurançados portos. Classificam-seosdocumentosreferentesàcomunicaçãoentreasembarcaçõeseasestações costeirasnacionais. Classificam-seosdocumentosrelativosàformação,processosdeexamesdopessoalmarítimo consoanteasdisposiçõesdaConvençãoInternacionalsobreasNormasdeFormação,deCertificação edeServiçosdeQuartosparaosMarítimos.Incluem-seosdocumentosreferentesàaprovação dosprogramasdeformaçãodopessoalmarítimo. Classificam-sedocumentosrelativosàautorizaçãoefiscalizaçãodeactividadesdedragagemnos portoseáguasinteriores,emcoordenaçãocomoutrasentidades. Classificam-seosdocumentosreferentesàentradaforçadadeembarcações,emcasosdeavaria, mautempoeoutrassituações. Classificam-seosdocumentosreferentesaosinquéritos,aosprocessosdeinfracçõesesinistros marítimos.Incluem-seosdocumentosrelativosaosnaufrágioseencalhesnaságuasnacionais. Classificam-seosdocumentosreferentesàautuaçãoepenalizaçãodeinfractoresdalegislação eprocedimentospertinentesàsegurançadanavegaçãomarítima,ambientemarinhoeindústria marítima. Assunto ProgramasdeFormação equipamentoeMaterialMarítimo outrosAssuntosReferentesàCertificação Construção,ReparaçãoeModificaçãodeembarcaçõese ConstruçõesFlutuantes ProtecçãodeNaviosedeInstalaçõesPortuárias PlanosdeProtecçãoedeSegurança AvaliaçãodeSegurança Navios InstalaçõesPortuárias PortoseTerminaisportuários CargasPerigosas SupervisãoàPilotagem outrosAssuntosReferentesàProtecçãodeNaviosede InstalaçõesPortuárias ComunicaçãoMarítima FormaçãodeMarítimos Dragagem Arribadas AcidenteseIncidentes Inquéritos Infracções.Autuações.Penalizações Infracções CapturadeBarcoseRedes AutuaçõesePenalizações Código 215 216 219 220 230 230.1 231 231.1 231.2 231.21 232 233 239 240 250 260 270 280 281 282 282.1 282.11 282.2

Observação															Quantoàformaçãodos funcionáriosdoINAMAR classificarem020
Descrição	Classificam-seosdocumentosreferentesàcertificaçãodaconformidadedosprogramasdeformação dopessoalmarítimo.			Classificam-seosdocumentosreferentesàaprovaçãodeplanosdeconstrução,reparaçãoede modificaçãodeembarcaçõeseoutrasconstruçõesflutuantes.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosplanosdeprotecçãodosportosnacionais,bemcomo osdocumentosreferentesaosplanosdesegurançadeinstalaçõesportuáriasedenavios,noquadro dasexigênciasdocódigoISPS.		Classificam-seosdocumentosreferentesàavaliaçãodesegurançadosnaviosdebandeiranacional edasinstalaçõesportuárias.			Classificam-seosdocumentosreferentesàautorizaçãoedeterminaçãodeaberturaeencerramento deportoseterminaisportuários.	Classificam-seosdocumentosreferentesaocontrolodomanuseamentoedetransportedecargas perigosas	Classificam-sedocumentosreferentesàobservaçãodascondiçõestécnicasdesegurançados portos.		Classificam-seosdocumentosreferentesàcomunicaçãoentreasembarcaçõeseasestações costeirasnacionais.	Classificam-seosdocumentosrelativosàformação,processosdeexamesdopessoalmarítimo consoanteasdisposiçõesdaConvençãoInternacionalsobreasNormasdeFormação,deCertificação edeServiçosdeQuartosparaosMarítimos.Incluem-seosdocumentosreferentesàaprovação dosprogramasdeformaçãodopessoalmarítimo.	Classificam-sedocumentosrelativosàautorizaçãoefiscalizaçãodeactividadesdedragagemnos portoseáguasinteriores,emcoordenaçãocomoutrasentidades.	Classificam-seosdocumentosreferentesàentradaforçadadeembarcações,emcasosdeavaria, mautempoeoutrassituações.	Classificam-seosdocumentosreferentesaosinquéritos,aosprocessosdeinfracçõesesinistros marítimos.Incluem-seosdocumentosrelativosaosnaufrágioseencalhesnaságuasnacionais.		Classificam-seosdocumentosreferentesàautuaçãoepenalizaçãodeinfractoresdalegislação eprocedimentospertinentesàsegurançadanavegaçãomarítima,ambientemarinhoeindústria marítima.
Assunto	ProgramasdeFormação	equipamentoeMaterialMarítimo	outrosAssuntosReferentesàCertificação	Construção,ReparaçãoeModificaçãodeembarcaçõese ConstruçõesFlutuantes	ProtecçãodeNaviosedeInstalaçõesPortuárias	PlanosdeProtecçãoedeSegurança	AvaliaçãodeSegurança	Navios	InstalaçõesPortuárias	PortoseTerminaisportuários	CargasPerigosas	SupervisãoàPilotagem	outrosAssuntosReferentesàProtecçãodeNaviosede InstalaçõesPortuárias	ComunicaçãoMarítima	FormaçãodeMarítimos	Dragagem	Arribadas	AcidenteseIncidentes	Inquéritos	Infracções.Autuações.Penalizações	Infracções	CapturadeBarcoseRedes	AutuaçõesePenalizações
Código	215	216	219	220	230	230.1	231	231.1	231.2	231.21	232	233	239	240	250	260	270	280	281	282	282.1	282.11	282.2

Texto do artigo, página 5: Observação
Texto do artigo, página 5: edosprogramasdeformação
Texto do artigo, página 5: construção,reparaçãoede
Texto do artigo, página 5: portosnacionais,bemcomo
Texto do artigo, página 5: áriasedenavios,noquadro
Texto do artigo, página 5: naviosdebandeiranacional
Texto do artigo, página 5: deaberturaeencerramento
Texto do artigo, página 5: toedetransportedecargas
Texto do artigo, página 5: técnicasdesegurançados
Texto do artigo, página 5: embarcaçõeseasestações
Texto do artigo, página 5: ntosreferentesàaprovação Quantoàformaçãodos
Texto do artigo, página 5: funcionáriosdoINAMAR
Texto do artigo, página 5: classificarem020
Texto do artigo, página 5: xamesdopessoalmarítimo
Texto do artigo, página 5: deFormação,deCertificação
Texto do artigo, página 5: ctividadesdedragagemnos
Texto do artigo, página 5: cações,emcasosdeavaria,
Texto do artigo, página 5: osdeinfracçõesesinistros
Texto do artigo, página 5: deinfractoresdalegislação
Texto do artigo, página 5: bientemarinhoeindústria
Texto do artigo, página 5: alhesnaságuasnacionais.

Texto do artigo, página 6: Observação utilizarseparadorespara cadatipodeactividadede transportemarítimo. Descrição Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento,fiscalizaçãodetransportesmarítimos, agenciamentoeestiva. Classificam-sedocumentosrelativosaolicenciamento,controloefiscalizaçãodasempresasparao exercíciodaactividadedetransportemarítimo,agenciamentoeserviçoscomplementares,mergulho, estiva,reboquemarítimo,navegaçãoderecreio. Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividadedetransporte marítimocomercial,particular,turístico,gestoresdenaviosenavegaçãoderecreio. Classificam-seosdocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividade deempresasMarítimas. Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodoexercíciodasactividades deagenciamentoeprestaçãodeserviçoscomplementaresnosectordamarinha. Classificam-seosdocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividade deestiva. Classificam-seosdocumentosreferentesàformaçãoeàpráticademergulhoamador. Classificam-seosdocumentosreferentesàautorizaçãodoafretamentodeembarcaçõesnacionais eestrangeiras. Classificam-seosdocumentosrelativosàscondiçõesnecessáriasànavegabilidadedas embarcações. Classificam-sedocumentosreferentesàprevençãoecombateàpoluiçãomarinha. Classificam-sedocumentosrelativosaosprojectosdeprevençãoecombateàpoluiçãomarinhae planosdecontigênciadosportosedeterminaispetrolíferos. Assunto outrosAssuntosReferentesaAcidenteseIncidentes OutrosAssuntosReferentesàSegurançaeProtecção Marítima Pirataria TransporteMarítimo.AgenciamentoeEstiva LicenciamentoeFiscalização TransporteMarítimo Comercial Particular Turístico GestoresdeNavios NavegaçãodeRecreio empresasMarítimas AgenciamentoeServiçosComplementares Estiva Mergulho ReboqueeSalvaçãoMarítima OutrosAssuntosReferentesaoLicenciamentoeFiscalização Afretamentodeembarcações Nacionais Estrangeiras DesembaraçodeNavios outrosAssuntosReferentesaoTransporteMarítimo, AgenciamentoeEstiva PrevençãoeCombateàPoluiçãoMarinha PlanoseProjectosdeContingência Planos Código 289 290 291 300 310 311 311.1 311.2 311.3 311.4 311.5 312 313 314 315 316 319 320 321 322 330 390 400 410 411

Observação						utilizarseparadorespara cadatipodeactividadede transportemarítimo.
Descrição				Classificam-seosdocumentosrelativosaolicenciamento,fiscalizaçãodetransportesmarítimos, agenciamentoeestiva.	Classificam-sedocumentosrelativosaolicenciamento,controloefiscalizaçãodasempresasparao exercíciodaactividadedetransportemarítimo,agenciamentoeserviçoscomplementares,mergulho, estiva,reboquemarítimo,navegaçãoderecreio.	Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividadedetransporte marítimocomercial,particular,turístico,gestoresdenaviosenavegaçãoderecreio.						Classificam-seosdocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividade deempresasMarítimas.	Classificam-sedocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodoexercíciodasactividades deagenciamentoeprestaçãodeserviçoscomplementaresnosectordamarinha.	Classificam-seosdocumentosreferentesaolicenciamentoefiscalizaçãodaactividade deestiva.	Classificam-seosdocumentosreferentesàformaçãoeàpráticademergulhoamador.			Classificam-seosdocumentosreferentesàautorizaçãodoafretamentodeembarcaçõesnacionais eestrangeiras.			Classificam-seosdocumentosrelativosàscondiçõesnecessáriasànavegabilidadedas embarcações.		Classificam-sedocumentosreferentesàprevençãoecombateàpoluiçãomarinha.	Classificam-sedocumentosrelativosaosprojectosdeprevençãoecombateàpoluiçãomarinhae planosdecontigênciadosportosedeterminaispetrolíferos.
Assunto	outrosAssuntosReferentesaAcidenteseIncidentes	OutrosAssuntosReferentesàSegurançaeProtecção Marítima	Pirataria	TransporteMarítimo.AgenciamentoeEstiva	LicenciamentoeFiscalização	TransporteMarítimo	Comercial	Particular	Turístico	GestoresdeNavios	NavegaçãodeRecreio	empresasMarítimas	AgenciamentoeServiçosComplementares	Estiva	Mergulho	ReboqueeSalvaçãoMarítima	OutrosAssuntosReferentesaoLicenciamentoeFiscalização	Afretamentodeembarcações	Nacionais	Estrangeiras	DesembaraçodeNavios	outrosAssuntosReferentesaoTransporteMarítimo, AgenciamentoeEstiva	PrevençãoeCombateàPoluiçãoMarinha	PlanoseProjectosdeContingência	Planos
Código	289	290	291	300	310	311	311.1	311.2	311.3	311.4	311.5	312	313	314	315	316	319	320	321	322	330	390	400	410	411

Texto do artigo, página 6: ãoderecreio. utilizarseparadorespara
Texto do artigo, página 6: cadatipodeactividadede
Texto do artigo, página 6: Observação
Texto do artigo, página 6: transportemarítimo.
Texto do artigo, página 6: odetransportesmarítimos,
Texto do artigo, página 6: lizaçãodasempresasparao
Texto do artigo, página 6: complementares,mergulho,
Texto do artigo, página 6: daactividadedetransporte
Texto do artigo, página 6: scalizaçãodaactividade
Texto do artigo, página 6: oexercíciodasactividades
Texto do artigo, página 6: scalizaçãodaactividade
Texto do artigo, página 6: rgulhoamador.
Texto do artigo, página 6: amarinha.
Texto do artigo, página 6: deembarcaçõesnacionais
Texto do artigo, página 6: iasànavegabilidadedas
Texto do artigo, página 6: bateàpoluiçãomarinhae
Texto do artigo, página 6: ãomarinha.

Texto do artigo, página 7: Observação Descrição Classificam-sedocumentosrelativosaocontroloeremoçãodeprodutospoluentes,dedestroçosde embarcaçõesououtrasconstruçõesflutuantessubmersasouencalhadasnaságuasnacionais Incluem-sedocumentosreferentesàremoçãodeconstruçõesflutuantesencalhadasousubmersas naságuasnacionaiscontendoprodutospoluentes Classificam-sedocumentosreferentesàinvestigação,acompanhamentoetodasasmedidas resultantesdeacidentesmarítimos. Classificam-seosdocumentosrelativosàavaliaçãodoimpactoambientalemcasosdeacidentes naságuasnacionaisesobjurisdiçãonacional(nasáreasmarítima,fluvialelacustre). Classificam-seosdocumentosreferentesàremoçãoderesíduossólidosnaorlamarítima. Classificam-sedocumentosrelativosaosprocessosdevistoriaeinspecçãodeembarcaçõesnacionais eestrangeiras,bemcomoàssedesdeempresasdoramomarítimo.Incluem-seosdocumentos sobreembarcaçõesafectasaocomérciomarítimo,àpesca,aorecreio,àprospecçãoepesquisas científicas. Classificam-sedocumentosrelativosàvistoriaeinspecçãodasempresasdestinadasaoexercício daactividadedetransportemarítimoparaefeitosdelicenciamento. Classificam-seosdocumentosrelativosàinspecçãoevistoriadasembarcaçõesnacionais eestrangeiras. Classificam-seosdocumentosreferentesàinspecçãodaexploraçãodeinfraestruturasportuárias edeapoioànavegaçãomarítima. Assunto Projectos OutrosAssuntosReferentesaosPlanoseProjectos deContigência ControlodePoluentes RemoçãodeDestroçosdeembarcações AcidentesAmbientais Inquéritos AvaliaçãodoImpactoAmbiental ProtecçãodaorlaMarítima OutrosAssuntosReferentesàPrevençãoeCombateàPoluição Marinha InspecçãoMarítima empresasMarítimas embarcações ComércioMarítimo Pesca Recreio Prospecção PesquisaCientífica outrosAssuntosReferentesàsembarcaçõesNacionais eEstrangeiras InfraestruturasMarítimas outrosAssuntosReferentesàInspecçãoMarítima Código 412 419 420 421 430 431 432 440 490 500 510 520 521 522 523 524 525 529 530 590

Observação
Descrição			Classificam-sedocumentosrelativosaocontroloeremoçãodeprodutospoluentes,dedestroçosde embarcaçõesououtrasconstruçõesflutuantessubmersasouencalhadasnaságuasnacionais	Incluem-sedocumentosreferentesàremoçãodeconstruçõesflutuantesencalhadasousubmersas naságuasnacionaiscontendoprodutospoluentes	Classificam-sedocumentosreferentesàinvestigação,acompanhamentoetodasasmedidas resultantesdeacidentesmarítimos.		Classificam-seosdocumentosrelativosàavaliaçãodoimpactoambientalemcasosdeacidentes naságuasnacionaisesobjurisdiçãonacional(nasáreasmarítima,fluvialelacustre).	Classificam-seosdocumentosreferentesàremoçãoderesíduossólidosnaorlamarítima.		Classificam-sedocumentosrelativosaosprocessosdevistoriaeinspecçãodeembarcaçõesnacionais eestrangeiras,bemcomoàssedesdeempresasdoramomarítimo.Incluem-seosdocumentos sobreembarcaçõesafectasaocomérciomarítimo,àpesca,aorecreio,àprospecçãoepesquisas científicas.	Classificam-sedocumentosrelativosàvistoriaeinspecçãodasempresasdestinadasaoexercício daactividadedetransportemarítimoparaefeitosdelicenciamento.	Classificam-seosdocumentosrelativosàinspecçãoevistoriadasembarcaçõesnacionais eestrangeiras.							Classificam-seosdocumentosreferentesàinspecçãodaexploraçãodeinfraestruturasportuárias edeapoioànavegaçãomarítima.
Assunto	Projectos	OutrosAssuntosReferentesaosPlanoseProjectos deContigência	ControlodePoluentes	RemoçãodeDestroçosdeembarcações	AcidentesAmbientais	Inquéritos	AvaliaçãodoImpactoAmbiental	ProtecçãodaorlaMarítima	OutrosAssuntosReferentesàPrevençãoeCombateàPoluição Marinha	InspecçãoMarítima	empresasMarítimas	embarcações	ComércioMarítimo	Pesca	Recreio	Prospecção	PesquisaCientífica	outrosAssuntosReferentesàsembarcaçõesNacionais eEstrangeiras	InfraestruturasMarítimas	outrosAssuntosReferentesàInspecçãoMarítima
Código	412	419	420	421	430	431	432	440	490	500	510	520	521	522	523	524	525	529	530	590

Texto do artigo, página 7: CObservação
Texto do artigo, página 7: ãodeprodutospoluentes,dedestroçosde
Texto do artigo, página 7: çõesflutuantesencalhadasousubmersas
Texto do artigo, página 7: ,acompanhamentoetodasasmedidas
Texto do artigo, página 7: mpactoambientalemcasosdeacidentes
Texto do artigo, página 7: souencalhadasnaságuasnacionais
Texto do artigo, página 7: resíduossólidosnaorlamarítima.
Texto do artigo, página 7: marítima,fluvialelacustre).
Texto do artigo, página 7: oriaeinspecçãodeembarcaçõesnacionais
Texto do artigo, página 7: omarítimo.Incluem-seosdocumentos
Texto do artigo, página 7: sca,aorecreio,àprospecçãoepesquisas
Texto do artigo, página 7: çãodasempresasdestinadasaoexercício
Texto do artigo, página 7: evistoriadasembarcaçõesnacionais
Texto do artigo, página 7: nciamento.
Texto do artigo, página 7: exploraçãodeinfraestruturasportuárias

Texto do artigo, página 8: Observação PrazosdeGuarda DestinaçãoFinal GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente ArquivoIntermediário 10Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 5Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos ArquivoCorrente AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência AtéàVigência Assunto EstudosePolíticas Políticaseestratégias RegulamentaçãoMarítima ConvençõesInternacionais TrabalhoMarítimo OutrosAssuntosReferentesàRegulamentação EstudosePesquisas MonitoriaeAvaliação RegistoeCadastro embarcações empresasdoRamoMarítimo PessoalMarítimo OutrosAssuntosReferentesaoRegistoeCadastro outrosAssuntosReferentesaosestudosePolíticas SegurançaeProtecçãoMarítima Certificação Navegabilidadedeembarcações Nacionais Estrangeiras InstalaçõesPortuárias PessoalMarítimo ConstruçõesFlutuantes ProgramasdeFormação equipamentoeMaterialMarítimo outrosAssuntosRelativosàCertificação ConstruçãoemodificaçãoedeembarcaçõeseConstruções Flutuantes ProtecçãodeNaviosedeInstalaçõesPortuárias PlanosdeProtecçãoedeSegurança AvaliaçãodeSegurança Navios InstalaçõesPortuárias Código 100 110 120 121 122 129 130 140 150 151 152 153 159 190 200 210 211 211.1 211.2 212 213 214 215 216 219 220 230 230.1 231 231.1 231.2

Observação
PrazosdeGuarda	DestinaçãoFinal		GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente		GuardaPermanente	GuardaPermanente		GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente						Eliminação	Eliminação	Eliminação	Eliminação	Eliminação	Eliminação	Eliminação		Eliminação		GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente
ArquivoIntermediário		10Anos	5Anos	5Anos	5Anos		10Anos	10Anos		10Anos	10Anos	5Anos						10Anos	10Anos	10Anos	10Anos	10Anos	10Anos	10Anos		10Anos		10Anos	10Anos	10Anos	10Anos
ArquivoCorrente		AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência		AtéàVigência	AtéàVigência		AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência						AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência		AtéàVigência		AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência	AtéàVigência
Assunto	EstudosePolíticas	Políticaseestratégias	RegulamentaçãoMarítima	ConvençõesInternacionais	TrabalhoMarítimo	OutrosAssuntosReferentesàRegulamentação	EstudosePesquisas	MonitoriaeAvaliação	RegistoeCadastro	embarcações	empresasdoRamoMarítimo	PessoalMarítimo	OutrosAssuntosReferentesaoRegistoeCadastro	outrosAssuntosReferentesaosestudosePolíticas	SegurançaeProtecçãoMarítima	Certificação	Navegabilidadedeembarcações	Nacionais	Estrangeiras	InstalaçõesPortuárias	PessoalMarítimo	ConstruçõesFlutuantes	ProgramasdeFormação	equipamentoeMaterialMarítimo	outrosAssuntosRelativosàCertificação	ConstruçãoemodificaçãoedeembarcaçõeseConstruções Flutuantes	ProtecçãodeNaviosedeInstalaçõesPortuárias	PlanosdeProtecçãoedeSegurança	AvaliaçãodeSegurança	Navios	InstalaçõesPortuárias
Código	100	110	120	121	122	129	130	140	150	151	152	153	159	190	200	210	211	211.1	211.2	212	213	214	215	216	219	220	230	230.1	231	231.1	231.2

Texto do artigo, página 8: CObservação
Texto do artigo, página 8: DestinaçãoFinal
Texto do artigo, página 8: 1GuardaPermanente
Texto do artigo, página 8: 1GuardaPermanente
Texto do artigo, página 8: 1GuardaPermanente
Texto do artigo, página 8: 1GuardaPermanente
Texto do artigo, página 8: 1GuardaPermanente
Texto do artigo, página 8: 1GuardaPermanente
Texto do artigo, página 8: 1GuardaPermanente
Texto do artigo, página 8: 1GuardaPermanente
Texto do artigo, página 8: 1GuardaPermanente
Texto do artigo, página 8: 2GuardaPermanente
Texto do artigo, página 8: 2GuardaPermanente
Texto do artigo, página 8: 2GuardaPermanente
Texto do artigo, página 8: 2GuardaPermanente
Texto do artigo, página 8: 2Eliminação
Texto do artigo, página 8: 2Eliminação
Texto do artigo, página 8: 2Eliminação
Texto do artigo, página 8: 2Eliminação
Texto do artigo, página 8: 2Eliminação
Texto do artigo, página 8: 2Eliminação
Texto do artigo, página 8: 2Eliminação
Texto do artigo, página 8: 2Eliminação
Texto do artigo, página 8: 3.TabeladeTemporalidade
Texto do artigo, página 8: 1
Texto do artigo, página 8: 1
Texto do artigo, página 8: 1
Texto do artigo, página 8: 1
Texto do artigo, página 8: 1
Texto do artigo, página 8: 2
Texto do artigo, página 8: 2
Texto do artigo, página 8: 2
Texto do artigo, página 8: 2
Texto do artigo, página 8: 2

Texto do artigo, página 9: Observação PrazosdeGuarda DestinaçãoFinal GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação ArquivoIntermediário 10Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos 5Anos 5Anos 10Anos 10Anos 5Anos 5Anos 5Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 2Anos 2Anos ArquivoCorrente AtéàVigência 1Ano 1Ano 5Anos 5Anos 5Anos 1Ano 5Anos 5Anos 5Anos Atéàvigência 5Anos Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Assunto PortoseTerminaisPortuários CargasPerigosas SupervisãoàPilotagem outrosAssuntosReferentesàProtecçãodeNaviosedeInstalações Portuárias ComunicaçãoMarítima FormaçãodeMarítimos Dragagem Arribadas AcidenteseIncidentes Inquéritos Infracções.Autuações.Penalizações Infracções CapturadeBarcoseRedes AutuaçõesePenalizações outrosAssuntosReferentesaAcidenteseIncidentes outrosAssuntosReferentesàSegurançaeProtecçãoMarítima Pirataria TransporteMarítimo.AgenciamentoeEstiva LicenciamentoeFiscalização Transportemarítimo Comercial Particular Turístico Gestoresdenavios Navegaçãoderecreio empresasMarítimas AgenciamentoeServiçosComplementares Estiva Mergulho ReboqueeSalvaçãoMarítima OutrosAssuntosReferentesaoLicenciamentoeFiscalização Afretamentodeembarcações Nacionais Estrangeiras Código 231.21 232 233 239 240 250 260 270 280 281 282 282.1 282.11 282.2 289 290 291 300 310 311 311.1 311.2 311.3 311.4 311.5 312 313 314 315 316 319 320 321 322

Observação
PrazosdeGuarda	DestinaçãoFinal	GuardaPermanente	Eliminação	Eliminação		Eliminação	GuardaPermanente	Eliminação	GuardaPermanente		GuardaPermanente		GuardaPermanente	Eliminação	GuardaPermanente			Eliminação			GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente		Eliminação	Eliminação	Eliminação	Eliminação			Eliminação	Eliminação
ArquivoIntermediário	10Anos	5Anos	5Anos		5Anos	10Anos	5Anos	5Anos		10Anos		10Anos	5Anos	5Anos			5Anos			10Anos	10Anos	10Anos	10Anos	10Anos	10Anos		10Anos	10Anos	10Anos	10Anos			2Anos	2Anos
ArquivoCorrente	AtéàVigência	1Ano	1Ano		5Anos	5Anos	5Anos	1Ano		5Anos		5Anos	5Anos	Atéàvigência			5Anos			Atéàvigência	Atéàvigência	Atéàvigência	Atéàvigência	Atéàvigência	Atéàvigência		Atéàvigência	Atéàvigência	Atéàvigência	Atéàvigência			Atéàvigência	Atéàvigência
Assunto	PortoseTerminaisPortuários	CargasPerigosas	SupervisãoàPilotagem	outrosAssuntosReferentesàProtecçãodeNaviosedeInstalações Portuárias	ComunicaçãoMarítima	FormaçãodeMarítimos	Dragagem	Arribadas	AcidenteseIncidentes	Inquéritos	Infracções.Autuações.Penalizações	Infracções	CapturadeBarcoseRedes	AutuaçõesePenalizações	outrosAssuntosReferentesaAcidenteseIncidentes	outrosAssuntosReferentesàSegurançaeProtecçãoMarítima	Pirataria	TransporteMarítimo.AgenciamentoeEstiva	LicenciamentoeFiscalização	Transportemarítimo	Comercial	Particular	Turístico	Gestoresdenavios	Navegaçãoderecreio	empresasMarítimas	AgenciamentoeServiçosComplementares	Estiva	Mergulho	ReboqueeSalvaçãoMarítima	OutrosAssuntosReferentesaoLicenciamentoeFiscalização	Afretamentodeembarcações	Nacionais	Estrangeiras
Código	231.21	232	233	239	240	250	260	270	280	281	282	282.1	282.11	282.2	289	290	291	300	310	311	311.1	311.2	311.3	311.4	311.5	312	313	314	315	316	319	320	321	322

Texto do artigo, página 9: Observação
Texto do artigo, página 9: estinaçãoFinal
Texto do artigo, página 9: ardaPermanente
Texto do artigo, página 9: ardaPermanente
Texto do artigo, página 9: ardaPermanente
Texto do artigo, página 9: ardaPermanente
Texto do artigo, página 9: ardaPermanente
Texto do artigo, página 9: ardaPermanente
Texto do artigo, página 9: ardaPermanente
Texto do artigo, página 9: ardaPermanente
Texto do artigo, página 9: ardaPermanente
Texto do artigo, página 9: ardaPermanente
Texto do artigo, página 9: ardaPermanente
Texto do artigo, página 9: ardaPermanente
Texto do artigo, página 9: minação
Texto do artigo, página 9: minação
Texto do artigo, página 9: minação
Texto do artigo, página 9: minação
Texto do artigo, página 9: minação
Texto do artigo, página 9: minação
Texto do artigo, página 9: minação
Texto do artigo, página 9: minação
Texto do artigo, página 9: minação
Texto do artigo, página 9: minação
Texto do artigo, página 9: minação
Texto do artigo, página 9: minação
Texto do artigo, página 10: CózosdeGuardaObservação
Texto do artigo, página 10: IntermediárioDestinaçãoFinal
Texto do artigo, página 10: 330Eliminação
Texto do artigo, página 10: 390
Texto do artigo, página 10: 400

Texto do artigo, página 10: Observação PrazosdeGuarda DestinaçãoFinal Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente GuardaPermanente Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação Eliminação GuardaPermanente ArquivoIntermediário 2Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 5Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos 10Anos ArquivoCorrente Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência 5Anos 5Anos Atéàvigência Atéàvigência 5Anos Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Atéàvigência Assunto DesembaraçodeNavios outrosAssuntosReferentesaoTransporteMarítimo,Agenciamento eEstiva PrevençãoeCombateàPoluiçãoMarinha PlanoseProjectosdeContingência Planos Projectos OutrosAssuntosReferentesaosPlanoseProjectosdeContigência ControlodePoluentes RemoçãodeDestroçosdeembarcações AcidentesAmbientais Inquéritos AvaliaçãodoImpactoAmbiental ProtecçãodaorlaMarítima OutrosAssuntosReferentesàPrevençãodoMeioAmbienteMarinho eCombateàPoluiçãoMarinha InspecçãoMarítima empresasMarítimas embarcações ComércioMarítimo Pesca Recreio Prospecção PesquisaCientífica outrosAssuntosReferentesàsembarcaçõesNacionaise Estrangeiras InfraestruturasMarítimas outrosAssuntosReferentesàInspecçãoMarítima Código 330 390 400 410 411 412 419 420 421 430 431 432 440 490 500 510 520 521 522 523 524 525 529 530 590

Observação
PrazosdeGuarda	DestinaçãoFinal	Eliminação				GuardaPermanente	GuardaPermanente		GuardaPermanente	Eliminação		GuardaPermanente	GuardaPermanente	GuardaPermanente			GuardaPermanente		Eliminação	Eliminação	Eliminação	Eliminação	Eliminação		GuardaPermanente
ArquivoIntermediário	2Anos				10Anos	10Anos		10Anos	10Anos		10Anos	10Anos	5Anos			10Anos		10Anos	10Anos	10Anos	10Anos	10Anos		10Anos
ArquivoCorrente	Atéàvigência				Atéàvigência	Atéàvigência		5Anos	5Anos		Atéàvigência	Atéàvigência	5Anos			Atéàvigência		Atéàvigência	Atéàvigência	Atéàvigência	Atéàvigência	Atéàvigência		Atéàvigência
Assunto	DesembaraçodeNavios	outrosAssuntosReferentesaoTransporteMarítimo,Agenciamento eEstiva	PrevençãoeCombateàPoluiçãoMarinha	PlanoseProjectosdeContingência	Planos	Projectos	OutrosAssuntosReferentesaosPlanoseProjectosdeContigência	ControlodePoluentes	RemoçãodeDestroçosdeembarcações	AcidentesAmbientais	Inquéritos	AvaliaçãodoImpactoAmbiental	ProtecçãodaorlaMarítima	OutrosAssuntosReferentesàPrevençãodoMeioAmbienteMarinho eCombateàPoluiçãoMarinha	InspecçãoMarítima	empresasMarítimas	embarcações	ComércioMarítimo	Pesca	Recreio	Prospecção	PesquisaCientífica	outrosAssuntosReferentesàsembarcaçõesNacionaise Estrangeiras	InfraestruturasMarítimas	outrosAssuntosReferentesàInspecçãoMarítima
Código	330	390	400	410	411	412	419	420	421	430	431	432	440	490	500	510	520	521	522	523	524	525	529	530	590

Texto do artigo, página 10: 411sGuardaPermanente 412sGuardaPermanente
Texto do artigo, página 10: 420sGuardaPermanente 421sEliminação
Texto do artigo, página 10: 431sGuardaPermanente 432sGuardaPermanente
Texto do artigo, página 10: 440GuardaPermanente
Texto do artigo, página 10: 410
Texto do artigo, página 10: 419
Texto do artigo, página 10: 430
Texto do artigo, página 10: 490
Texto do artigo, página 10: 510sGuardaPermanente
Texto do artigo, página 10: 530sGuardaPermanente
Texto do artigo, página 10: 521sEliminação 522sEliminação 523sEliminação 524sEliminação 525sEliminação
Texto do artigo, página 10: 500
Texto do artigo, página 10: 520
Texto do artigo, página 10: 529
Texto do artigo, página 10: 590
Texto do artigo, página 11: ÍNDICE Assunto Código A
Texto do artigo, página 11: Acidentes Ambientais ...........................................................430 Acidentes e Incidentes . ........................................................280 Afretamento de embarcações .............................................. 320 Agenciamento e Serviços Complementares .........................313 Arribadas ..............................................................................270 Autuações ..........................................................................282.2 Avaliação do Impacto Ambiental ........................................432 Avaliação de Segurança .......................................................231 C
Texto do artigo, página 11: Captura de Barcos e Redes ............................................. 282.11 Cargas Perigosas ..................................................................232 Certificação ..........................................................................210 Comercial .........................................................................311.1 Comércio Marítimo ..............................................................521 Comunicação Marítima ........................................................240 Construção e Modificação de embarcações e Construções Flutuantes .............................................................................214 Controlo de Poluentes.......................................................... 420 Convenções Internacionais ..................................................121
Texto do artigo, página 11: D Desembaraço de Navios .......................................................330 Dragagem ............................................................................260 E embarcações (Registo e Cadastro) ......................................151 embarcações (Inspecção Marítima) .....................................520 empresas do Ramo Marítimo ..............................................152 empresas Marítimas ......................................................312,510 equipamento e Material Marítimo .......................................216 Estiva ....................................................................................314 Estrangeiras .............................................................. 211.2,322 Estudos e pesquisas ..............................................................130 estudos e Políticas ...............................................................100 F Formação de Marítimos ...................................................... 250 G Gestores de Navios .......................................................... 311.4 I Infraestruturas Marítimas .....................................................530 Infracções. Autuações. Penalizações ................................... 282 Inquéritos .....................................................................281, 431 Instalações Portuárias ................................................212, 233.2 Inspecção Marítima ..............................................................500
Texto do artigo, página 11: L Licenciamento e Fiscalização ..............................................310
Texto do artigo, página 11: M Mergulho.............................................................................. 315 Monitoria e Avaliação ..........................................................140 N Nacionais ...................................................................211.1, 321 Navegabilidade de embarcações .........................................211 Navegação de Recreio .......................................................311.5 Navios ...............................................................................231.1 P Particular .........................................................................311.2 Pesca ...................................................................................522 Pesquisa Científica ..............................................................525 Pessoal Marítimo ...........................................................153,213 Pirataria ................................................................................291 Planos ...................................................................................411 Planos de Protecção e de Segurança ................................. 230.1 Planos e Projectos de Contingência ......................................410 Políticas e estratégias ..........................................................110 Portos e Terminais portuários .....................................231.21 Prevenção e Combate à Poluição Marinha ......................... 400 Programas de Formação 215,251 Projectos ............................................................................ 412 Prospecção ...........................................................................524 Protecção da orla Marítima .................................................440 Protecção de Navios e de Instalações Portuárias .................230
Texto do artigo, página 11: R Recreio ................................................................................523 Regulamentação Marítima ..................................................120 Reboque e Salvação Marítima ..............................................316 Registo e Cadastro ...............................................................150 Remoção de Destroços de embarcações ..............................421 S Segurança e Protecção Marítimas .......................................200 Supervisão à Pilotagem....................................................... 233 T Trabalho Marítimo ...............................................................122 Transporte Marítimo ............................................................311 Comercial ..........................................................................311.1 Particular ...........................................................................311.2 Turístico ............................................................................311.3 Transporte Marítimo. Agenciamento e estiva .....................300
Parágrafo, página 11: Preço — 18,18 MT
Parágrafo, página 11: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.

Diplomas nesta edição

Diploma Ministerial n.º 35/2013 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃO
Diploma Ministerial n.º 36/2013 MINISTÉRIO DA FuNÇÃO PÚBLICA