Resolução n.º 13/2020
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Resolução n.º 13/2020
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- Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
- Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 13/2020
- Texto do artigo, página 1: de 21 de Fevereiro
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no n.º 2 do artigo 13 do Decreto n.º 77/2017, de 28 de Dezembro, o Conselho de Ministros determina:
- Texto do artigo, página 1: Único. É ratificado o Termo da Garantia, emitido pelo Governo da República de Moçambique, no dia 24
- Texto do artigo, página 1: de Dezembro de 2019, no montante de 2.726.676.127,00 (dois mil, setecentos e vinte e seis milhões, seiscentos e setenta e seis mil, cento e vinte e sete Meticais), destinado ao apoio a PETROMOC na importação de combustível no período de 26 de Dezembro de 2019 a 7 de Janeiro de 2020, junto do BCI – Banco Comercial e de Investimentos.
- Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Fevereiro de 2020. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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