Diploma Ministerial n.º 223/2009

Texto extraído + documento associado

Diploma Ministerial n.º 223/2009

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 5 Diploma Ministerial n.º 223/2009

Texto do artigo · p. 5 de 23 de Setembro

Texto do artigo · p. 5 Nos termos da alínea a), do artigo 35 da Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro, conjugado com o artigo 115 e alínea d) do artigo 9, do Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, que aprova o Regulamento Geral da Pesca Marítima, conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 2 do Diploma Ministerial n.º 30/2003, o Ministro das Pescas, com vista a assegurar a preservação dos recursos pesqueiros e tendo em consideração a necessidade de estabelecimento, na Foz do Rio Limpopo, do período de veda para a pescaria do camarão para o ano 2010, determina:

Texto do artigo · p. 5 1. Durante o período de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 2010, inclusive, é interdita a pesca de camarão na zona compreendida entre a Foz do Rio Limpopo e o Farol de Quissico, na zona delimitada pelos seguintes pontos, definidos pelas coordenadas geográficas: Ponto A: 25º 16´S e 33º 20´E Ponto B: 25º 25´S e 33º 20´E Ponto C: 25º 00´S e 35º 00´E Ponto D: Farol de Quissico

Texto do artigo · p. 5 2. O período de veda efectiva aplica-se às embarcações de

Texto do artigo · p. 5 pesca nacionais e estrangeiras, licenciadas para pescar nas águas jurisdicionais de Moçambique, fazendo uso do arrasto a motor e do arrasto para bordo.

Texto do artigo · p. 5 3. Os estabelecimentos de processamento de produtos de pesca que processam camarão, incluindo os localizados fora da província do Maputo, ficam interditos durante o período de veda, de adquirir, transportar, manipular ou processar novos lotes de camarão, devendo para tal apresentar às Autoridades Competentes Locais de Inspecção de Pescado a declaração das existências de matéria prima e produto final até às 9 horas do dia 2 de Janeiro de 2010, excepto as empresas de aquacultura às quais o presente Diploma Ministerial não se aplica.

Texto do artigo · p. 5 4. O não cumprimento das disposições do presente Diploma Ministerial implicará a revogação da licença de pesca da embarcação ou da licença de funcionamento do estabelecimento de processamento, sem prejuízo das sanções estabelecidas na legislação pesqueira para tais infracções.

Texto do artigo · p. 5 5. As dúvidas que surgirem na aplicação do presente Diploma

Texto do artigo · p. 5 Ministerial serão esclarecidas pela Direcção Nacional da Administração Pesqueira.

Texto do artigo · p. 5 Ministério das Pescas, em Maputo, 9 de Julho de 2009. O Ministro das Pescas, Cadmiel Filiane Mutemba.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 5: Diploma Ministerial n.º 223/2009
Texto do artigo, página 5: de 23 de Setembro
Texto do artigo, página 5: Nos termos da alínea a), do artigo 35 da Lei n.º 3/90, de 26 de Setembro, conjugado com o artigo 115 e alínea d) do artigo 9, do Decreto n.º 43/2003, de 10 de Dezembro, que aprova o Regulamento Geral da Pesca Marítima, conjugado com a alínea a) do n.º 4 do artigo 2 do Diploma Ministerial n.º 30/2003, o Ministro das Pescas, com vista a assegurar a preservação dos recursos pesqueiros e tendo em consideração a necessidade de estabelecimento, na Foz do Rio Limpopo, do período de veda para a pescaria do camarão para o ano 2010, determina:
Texto do artigo, página 5: 1. Durante o período de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 2010, inclusive, é interdita a pesca de camarão na zona compreendida entre a Foz do Rio Limpopo e o Farol de Quissico, na zona delimitada pelos seguintes pontos, definidos pelas coordenadas geográficas: Ponto A: 25º 16´S e 33º 20´E Ponto B: 25º 25´S e 33º 20´E Ponto C: 25º 00´S e 35º 00´E Ponto D: Farol de Quissico
Texto do artigo, página 5: 2. O período de veda efectiva aplica-se às embarcações de
Texto do artigo, página 5: pesca nacionais e estrangeiras, licenciadas para pescar nas águas jurisdicionais de Moçambique, fazendo uso do arrasto a motor e do arrasto para bordo.
Texto do artigo, página 5: 3. Os estabelecimentos de processamento de produtos de pesca que processam camarão, incluindo os localizados fora da província do Maputo, ficam interditos durante o período de veda, de adquirir, transportar, manipular ou processar novos lotes de camarão, devendo para tal apresentar às Autoridades Competentes Locais de Inspecção de Pescado a declaração das existências de matéria prima e produto final até às 9 horas do dia 2 de Janeiro de 2010, excepto as empresas de aquacultura às quais o presente Diploma Ministerial não se aplica.
Texto do artigo, página 5: 4. O não cumprimento das disposições do presente Diploma Ministerial implicará a revogação da licença de pesca da embarcação ou da licença de funcionamento do estabelecimento de processamento, sem prejuízo das sanções estabelecidas na legislação pesqueira para tais infracções.
Texto do artigo, página 5: 5. As dúvidas que surgirem na aplicação do presente Diploma
Texto do artigo, página 5: Ministerial serão esclarecidas pela Direcção Nacional da Administração Pesqueira.
Texto do artigo, página 5: Ministério das Pescas, em Maputo, 9 de Julho de 2009. O Ministro das Pescas, Cadmiel Filiane Mutemba.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.