Despacho Presidencial n.º 28/2012
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- Texto do artigo, página 1: Despacho Presidencial n.º 28/2012
- Texto do artigo, página 1: de 19 de Setembro
- Texto do artigo, página 1: No uso das competências que me são conferidas pelo n.º 3 do artigo 229 da Constituição da República, conjugado com
- Texto do artigo, página 1: o n.º 1 do artigo 23 da Lei n.º 25/2009, de 28 de Setembro, ouvido o Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa, nomeio Rufino Nombora, para exercer interinamente o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Administrativo.
- Texto do artigo, página 1: Publique-se. Maputo, aos 19 de Setembro de 2012. O Presidente da República, ArmAndo Emílio GuEbuzA.
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