Decreto n.º 23/2013

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Decreto n.º 23/2013

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Texto do artigo · p. 10 Decreto n.º 23/2013

Texto do artigo · p. 10 de 15 de Maio

Texto do artigo · p. 10 Havendo necessidade de se proceder à actualização do valor do índice 100 da Tabela de Salários e Remunerações a aplicar aos membros da Polícia da República de Moçambique (PRM), aprovado pelo Decreto n.º 12/2012, de 11 de Maio, o Conselho de Ministros, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, decreta:

Número ou marcador · p. 10 Artigo 1. O valor do índice 100 aprovado pelo Decreto n.º 12/2012, de 11 de Maio, é fixado em 3 669,00MT.

Número ou marcador · p. 10 Art. 2. Compete ao Ministro das Finanças divulgar, por despacho, a tabela salarial, com arredondamentos nos respectivos valores.

Número ou marcador · p. 10 Art. 3. O presente Decreto produz efeitos a partir de 1

Texto do artigo · p. 10 de Abril de 2013. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 7 de Maio

Texto do artigo · p. 10 de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.

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Texto do artigo, página 10: Decreto n.º 23/2013
Texto do artigo, página 10: de 15 de Maio
Texto do artigo, página 10: Havendo necessidade de se proceder à actualização do valor do índice 100 da Tabela de Salários e Remunerações a aplicar aos membros da Polícia da República de Moçambique (PRM), aprovado pelo Decreto n.º 12/2012, de 11 de Maio, o Conselho de Ministros, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, decreta:
Número ou marcador, página 10: Artigo 1. O valor do índice 100 aprovado pelo Decreto n.º 12/2012, de 11 de Maio, é fixado em 3 669,00MT.
Número ou marcador, página 10: Art. 2. Compete ao Ministro das Finanças divulgar, por despacho, a tabela salarial, com arredondamentos nos respectivos valores.
Número ou marcador, página 10: Art. 3. O presente Decreto produz efeitos a partir de 1
Texto do artigo, página 10: de Abril de 2013. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 7 de Maio
Texto do artigo, página 10: de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.

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