Diploma Ministerial n.º 163/2010

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Diploma Ministerial n.º 163/2010

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 163/2010

Texto do artigo · p. 1 de 7 de Outubro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de se aprovar o quadro de pessoal dos Balcões de Atendimento Único, abreviadamente designados por BAUs, criados pelo Decreto n.º 14/2007, de 30 de Maio, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 13/2007, de 16 de Outubro, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças, a Ministra da Função Pública determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1.É aprovado o quadro de pessoal dos Balcões de Atendimento Único, constante do mapa em anexo, e que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O preenchimento do presente quadro de pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data

Texto do artigo · p. 1 da sua publicação. Aprovado pelo Ministério da Função Pública, aos 16 de

Texto do artigo · p. 1 Abril de 2010. Publique-se. A Ministra, Vitória Dias Diogo.

Texto do artigo · p. 2 Quadro de pessoal-tipo dos balcões de atendimento único (BAUs)

Funções e carreiras	Gabinete do Director	Licenciamento e Prestação de Serviços	Administração, Finanças e RH	Planeamento, Estatística e Cadastro	Informática	Total
Funções de direcção, chefia e confiança
Director Executivo ..............................................................	1	0	0	0	0	1
Chefe de Serviço Provincial ........................................................	0	1	1	1	1	4
Secretário Executivo ..............................................................	1	0	0	0	0	1
Subtotal ......................................................................	2	1	1	1	1	6
Carreiras de regime geral
Técnico Superior de Adm. Pública N1 ..............................	0	0	2	0	0	2
Técnico Superior N1 ...........................................................	0	2	0	2	0	4
Técnico Profissional em Adm. Pública ...........................	0	0	1	1	0	2
Técnico Profissional ............................................................	0	2	1	0	0	3
Técnico ....................................................................................	0	2	0	0	0	2
Assistente Técnico ..............................................................	0	0	1	0	0	1
Operário ................................................................................	0	0	2	0	0	2
Auxiliar Administrativo ....................................................	0	0	2	0	0	2
Agente de Serviço ..............................................................	0	0	2	0	0	2
Auxiliar ....................................................................................	0	0	1	0	0	1
Subtotal ...........................................................................	0	6	12	3	0	21
Carreiras de Reg. Esp. não Diferenciadas
Técn.Sup.Tecn.de Inf. Comunicação N1 ........................	0	0	0	0	1	1
Técn. Prof.Tecn. de Inf. e Comunicação ........................	0	0	0	1	1	2
Subtotal ............................................................................	0	0	0	1	2	3
Carreiras específicas
Técnico Sup. Registo e Notariado N1 .............................	0	1	0	0	0	1
Técnico Sup. Registo e Notariado N2 .............................	0	1	0	0	0	1
Técnico Jurídico N1 .........................................................	0	1	0	0	0	1
Subtotal .............................................................................	0	3	0	0	0	3
Total geral .................................................................	2	10	13	4	3	32

Texto do artigo · p. 2 Funções e carreiras Gabinete do Director Licenciamento e Prestação de Serviços Administração, Finanças e RH Planeamento, Estatística e Cadastro Informática Total Funções de direcção, chefia e confiança Director Executivo ........................................................ 1 0 0 0 0 1 Chefe de Serviço Provincial .......................................... 0 1 1 1 1 4 Secretário Executivo ...................................................... 1 0 0 0 0 1 Subtotal ......................................................................... 2 1 1 1 1 6 Carreiras de regime geral Técnico Superior de Adm. Pública N1 ......................... 0 0 2 0 0 2 Técnico Superior N1 ..................................................... 0 2 0 2 0 4 Técnico Profissional em Adm. Pública ......................... 0 0 1 1 0 2 Técnico Profissional ...................................................... 0 2 1 0 0 3 Técnico .......................................................................... 0 2 0 0 0 2 Assistente Técnico ........................................................ 0 0 1 0 0 1 Operário ........................................................................ 0 0 2 0 0 2 Auxiliar Administrativo ................................................ 0 0 2 0 0 2 Agente de Serviço ......................................................... 0 0 2 0 0 2 Auxiliar ......................................................................... 0 0 1 0 0 1 Subtotal ......................................................................... 0 6 12 3 0 21 Carreiras de Reg. Esp. não Diferenciadas Técn.Sup.Tecn.de Inf. Comunicação N1 ...................... 0 0 0 0 1 1 Técn. Prof.Tecn. de Inf. e Comunicação ....................... 0 0 0 0 1 1 Subtotal ......................................................................... 0 0 0 0 2 2 Carreiras específicas Técnico Sup. Registo e Notariado N1 ........................... 0 1 0 0 0 1 Técnico Sup. Registo e Notariado N2 ........................... 0 1 0 0 0 1 Técnico Jurídico N1 ...................................................... 0 1 0 0 0 1 Subtotal ......................................................................... 0 3 0 0 0 3 Total geral ............................ 2 10 13 4 3 32

Funções e carreiras	Gabinete do Director	Licenciamento e Prestação de Serviços	Administração, Finanças e RH	Planeamento, Estatística e Cadastro	Informática	Total
Funções de direcção, chefia e confiança
Director Executivo ........................................................	1	0	0	0	0	1
Chefe de Serviço Provincial ..........................................	0	1	1	1	1	4
Secretário Executivo ......................................................	1	0	0	0	0	1
Subtotal .........................................................................	2	1	1	1	1	6
Carreiras de regime geral
Técnico Superior de Adm. Pública N1 .........................	0	0	2	0	0	2
Técnico Superior N1 .....................................................	0	2	0	2	0	4
Técnico Profissional em Adm. Pública .........................	0	0	1	1	0	2
Técnico Profissional ......................................................	0	2	1	0	0	3
Técnico ..........................................................................	0	2	0	0	0	2
Assistente Técnico ........................................................	0	0	1	0	0	1
Operário ........................................................................	0	0	2	0	0	2
Auxiliar Administrativo ................................................	0	0	2	0	0	2
Agente de Serviço .........................................................	0	0	2	0	0	2
Auxiliar .........................................................................	0	0	1	0	0	1
Subtotal .........................................................................	0	6	12	3	0	21
Carreiras de Reg. Esp. não Diferenciadas
Técn.Sup.Tecn.de Inf. Comunicação N1 ......................	0	0	0	0	1	1
Técn. Prof.Tecn. de Inf. e Comunicação .......................	0	0	0	0	1	1
Subtotal .........................................................................	0	0	0	0	2	2
Carreiras específicas
Técnico Sup. Registo e Notariado N1 ...........................	0	1	0	0	0	1
Técnico Sup. Registo e Notariado N2 ...........................	0	1	0	0	0	1
Técnico Jurídico N1 ......................................................	0	1	0	0	0	1
Subtotal .........................................................................	0	3	0	0	0	3
Total geral ............................	2	10	13	4	3	32

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 163/2010
Texto do artigo, página 1: de 7 de Outubro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de se aprovar o quadro de pessoal dos Balcões de Atendimento Único, abreviadamente designados por BAUs, criados pelo Decreto n.º 14/2007, de 30 de Maio, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 13/2007, de 16 de Outubro, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças, a Ministra da Função Pública determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1.É aprovado o quadro de pessoal dos Balcões de Atendimento Único, constante do mapa em anexo, e que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O preenchimento do presente quadro de pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
Texto do artigo, página 1: da sua publicação. Aprovado pelo Ministério da Função Pública, aos 16 de
Texto do artigo, página 1: Abril de 2010. Publique-se. A Ministra, Vitória Dias Diogo.
Texto do artigo, página 2: Quadro de pessoal-tipo dos balcões de atendimento único (BAUs)

Texto do artigo, página 2: Quadro de pessoal-tipo dos balcões de atendimento único (BAUs)

Funções e carreiras	Gabinete do Director	Licenciamento e Prestação de Serviços	Administração, Finanças e RH	Planeamento, Estatística e Cadastro	Informática	Total
Funções de direcção, chefia e confiança
Director Executivo ..............................................................	1	0	0	0	0	1
Chefe de Serviço Provincial ........................................................	0	1	1	1	1	4
Secretário Executivo ..............................................................	1	0	0	0	0	1
Subtotal ......................................................................	2	1	1	1	1	6
Carreiras de regime geral
Técnico Superior de Adm. Pública N1 ..............................	0	0	2	0	0	2
Técnico Superior N1 ...........................................................	0	2	0	2	0	4
Técnico Profissional em Adm. Pública ...........................	0	0	1	1	0	2
Técnico Profissional ............................................................	0	2	1	0	0	3
Técnico ....................................................................................	0	2	0	0	0	2
Assistente Técnico ..............................................................	0	0	1	0	0	1
Operário ................................................................................	0	0	2	0	0	2
Auxiliar Administrativo ....................................................	0	0	2	0	0	2
Agente de Serviço ..............................................................	0	0	2	0	0	2
Auxiliar ....................................................................................	0	0	1	0	0	1
Subtotal ...........................................................................	0	6	12	3	0	21
Carreiras de Reg. Esp. não Diferenciadas
Técn.Sup.Tecn.de Inf. Comunicação N1 ........................	0	0	0	0	1	1
Técn. Prof.Tecn. de Inf. e Comunicação ........................	0	0	0	1	1	2
Subtotal ............................................................................	0	0	0	1	2	3
Carreiras específicas
Técnico Sup. Registo e Notariado N1 .............................	0	1	0	0	0	1
Técnico Sup. Registo e Notariado N2 .............................	0	1	0	0	0	1
Técnico Jurídico N1 .........................................................	0	1	0	0	0	1
Subtotal .............................................................................	0	3	0	0	0	3
Total geral .................................................................	2	10	13	4	3	32

Texto do artigo, página 2: Funções e carreiras Gabinete do Director Licenciamento e Prestação de Serviços Administração, Finanças e RH Planeamento, Estatística e Cadastro Informática Total Funções de direcção, chefia e confiança Director Executivo ........................................................ 1 0 0 0 0 1 Chefe de Serviço Provincial .......................................... 0 1 1 1 1 4 Secretário Executivo ...................................................... 1 0 0 0 0 1 Subtotal ......................................................................... 2 1 1 1 1 6 Carreiras de regime geral Técnico Superior de Adm. Pública N1 ......................... 0 0 2 0 0 2 Técnico Superior N1 ..................................................... 0 2 0 2 0 4 Técnico Profissional em Adm. Pública ......................... 0 0 1 1 0 2 Técnico Profissional ...................................................... 0 2 1 0 0 3 Técnico .......................................................................... 0 2 0 0 0 2 Assistente Técnico ........................................................ 0 0 1 0 0 1 Operário ........................................................................ 0 0 2 0 0 2 Auxiliar Administrativo ................................................ 0 0 2 0 0 2 Agente de Serviço ......................................................... 0 0 2 0 0 2 Auxiliar ......................................................................... 0 0 1 0 0 1 Subtotal ......................................................................... 0 6 12 3 0 21 Carreiras de Reg. Esp. não Diferenciadas Técn.Sup.Tecn.de Inf. Comunicação N1 ...................... 0 0 0 0 1 1 Técn. Prof.Tecn. de Inf. e Comunicação ....................... 0 0 0 0 1 1 Subtotal ......................................................................... 0 0 0 0 2 2 Carreiras específicas Técnico Sup. Registo e Notariado N1 ........................... 0 1 0 0 0 1 Técnico Sup. Registo e Notariado N2 ........................... 0 1 0 0 0 1 Técnico Jurídico N1 ...................................................... 0 1 0 0 0 1 Subtotal ......................................................................... 0 3 0 0 0 3 Total geral ............................ 2 10 13 4 3 32

Funções e carreiras	Gabinete do Director	Licenciamento e Prestação de Serviços	Administração, Finanças e RH	Planeamento, Estatística e Cadastro	Informática	Total
Funções de direcção, chefia e confiança
Director Executivo ........................................................	1	0	0	0	0	1
Chefe de Serviço Provincial ..........................................	0	1	1	1	1	4
Secretário Executivo ......................................................	1	0	0	0	0	1
Subtotal .........................................................................	2	1	1	1	1	6
Carreiras de regime geral
Técnico Superior de Adm. Pública N1 .........................	0	0	2	0	0	2
Técnico Superior N1 .....................................................	0	2	0	2	0	4
Técnico Profissional em Adm. Pública .........................	0	0	1	1	0	2
Técnico Profissional ......................................................	0	2	1	0	0	3
Técnico ..........................................................................	0	2	0	0	0	2
Assistente Técnico ........................................................	0	0	1	0	0	1
Operário ........................................................................	0	0	2	0	0	2
Auxiliar Administrativo ................................................	0	0	2	0	0	2
Agente de Serviço .........................................................	0	0	2	0	0	2
Auxiliar .........................................................................	0	0	1	0	0	1
Subtotal .........................................................................	0	6	12	3	0	21
Carreiras de Reg. Esp. não Diferenciadas
Técn.Sup.Tecn.de Inf. Comunicação N1 ......................	0	0	0	0	1	1
Técn. Prof.Tecn. de Inf. e Comunicação .......................	0	0	0	0	1	1
Subtotal .........................................................................	0	0	0	0	2	2
Carreiras específicas
Técnico Sup. Registo e Notariado N1 ...........................	0	1	0	0	0	1
Técnico Sup. Registo e Notariado N2 ...........................	0	1	0	0	0	1
Técnico Jurídico N1 ......................................................	0	1	0	0	0	1
Subtotal .........................................................................	0	3	0	0	0	3
Total geral ............................	2	10	13	4	3	32

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