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Texto do artigo · p. 19 (Carimbo caso exista)Texto do artigo · p. 19 Assinatura e carimboTexto do artigo · p. 19 Data ____/___/____Texto do artigo · p. 19 4b A ser preenchida pelo órgão licenciadorNúmero ou marcador · p. 20 ANEXO IVTexto do artigo · p. 20 República de Moçambique Ministério da Indústria e Comércio / Governo da Província ...................................... a)1 .........................................................Texto do artigo · p. 20 Exercício de Actividade IndustrialTexto do artigo · p. 20 Alvará n.º _______________ Categoria __________________________ Decreto n.º __________________________Texto do artigo · p. 20 Faço saber aos que este Alvará virem que, em presença do processo respeitante ao pedido formulado por __________________________________________________________________Texto do artigo · p. 20 De concessão de Alvará para _____________________________________________________________ ________________________________________________________Texto do artigo · p. 20 Localizada (endereço completo) __________________________________________________________ _______________Texto do artigo · p. 20 Nos termos dos artigos _________________________________________________________________ ________________Texto do artigo · p. 20 Concedo ao referido _______________ o Alvará requerido. É proibido alterar estas condições sem prévia autorização dada nos termos legais, sob pena de revogação deste Alvará.Texto do artigo · p. 20 Para constar se lavrou o presente Alvará que vai por mim assinado e devidamente autenticado com selo branco ou carimbo a tinta de óleo em uso nesta _______________________________________________ ____, aos______ de _______________ de ________Texto do artigo · p. 20 a) ________________________________ ( )Texto do artigo · p. 20 _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ _________________________________________________________Texto do artigo · p. 20 Este documento deve estar sempre no estabelecimento em lugar bem visível ao público e ser presente a todos agentes de fiscalização.Texto do artigo · p. 20 1a) entidade licenciadoraTexto do artigo · p. 21 Algumas condições específicas de concessãoTexto do artigo · p. 21 1. Instalação
1.1. Classificação da actividade e produtos CAE
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Produtos
1.2. Capital inicial investido _______
1.3. Unidades de produção e o respectivo endereço
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Produtos
Texto do artigo · p. 21 2. Averbamentos
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Produtos
Texto do artigo · p. 21 ____________________________________________________________________________________ ______________Texto do artigo · p. 21 _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ________________________________________Texto do artigo · p. 21 Este documento deve estar sempre no estabelecimento em lugar bem visível ao público e ser presente a todos agentes de fiscalização.Número ou marcador · p. 22 ANEXO VTexto do artigo · p. 22 República de Moçambique Ministério da Indústria e Comércio a)1 .........................................................Texto do artigo · p. 22 Ficha de registo de estabelecimento industriais de micro deminsão2Texto do artigo · p. 22 Processo n.°
_________________________________________________________________ _________________________________________________________________
Denominação do Estabelecimento
__________________________________________________________________ __________________________________________________________________ _________________________________________________________________
Nome do proprietário ou sócio-
-gerente
_________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________
B.I. n.° _________________
emitido em ___/___/___ Validade___/___/___
Localização do Estabelecimento
_________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________
Tipo de actividade
_________________________________________________________________ _________________________________________________________________
Capacidade de produção instalada
_________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________
Principais produtos
_________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________
Valor de investimento
_________________________________________________________________ _________________________________________________________________
Número de trabalhadores
_________________________________________________________________ _________________________________________________________________
Número de unidades de produção
_________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________
Texto do artigo · p. 22 ___________________, aos _____ de _____ de _________Texto do artigo · p. 22 _______________________ ( )Texto do artigo · p. 22 Averbamentos _________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________Texto do artigo · p. 22 (Conselho Municipal ou Serviços Distritais de Actividade Económica – SDAES) 1a) Entidade competenteTexto do artigo · p. 22 2 A cópia com comprovativo de entrada do presenteformulário de registo de estabelecimentos de micro dimensãoservirácomoprova de legalidade do exercício da actividade industrial paratodosefeitoslegais.Número ou marcador · p. 23 ANEXO VI Tabela a que se refere o artigo 39Texto do artigo · p. 23 Dimensão
Emissão do Alvará (Factor * SM)
Emissão de segunda via do Alvará (Factor * SM)
Aprovação de Alterações e Adaptações nos estabelecimentos industriais (Factor * SM)
Vistorias (Factor * SM)
Selagem, desselagem de equipamentos Industriais (Factor * SM)
Dimensão
Emissão do Alvará (Factor * SM)
Emissão de segunda via do Alvará (Factor * SM)
Aprovação de Alterações e Adaptações nos estabelecimentos industriais (Factor * SM)
Vistorias (Factor * SM)
Selagem, desselagem de equipamentos Industriais (Factor * SM)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Grande
5
1
4
15
12
12
1
1
1
Média
4
1
3
6
4
4
1
1
1
Pequena
2
1
2
4
3
3
1
1
1
Micro
0.5
-
-
1
1
2
-
-
-
Texto do artigo · p. 23 a)
Dimensão
Emissão do Alvará (Factor * SM)
Emissão de segunda via do Alvará (Factor * SM)
Aprovação de Alterações e Adaptações nos estabelecimentos industriais (Factor * SM)
Vistorias (Factor * SM)
Selagem, desselagem de equipamentos Industriais (Factor * SM)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Grande
5
1
4
15
12
12
1
1
1
Média
4
1
3
6
4
4
1
1
1
Pequena
2
1
2
4
3
3
1
1
1
Micro
0.5
-
-
1
1
2
-
-
-
Texto do artigo · p. 23 b)
Dimensão
Emissão do Alvará (Factor * SM)
Emissão de segunda via do Alvará (Factor * SM)
Aprovação de Alterações e Adaptações nos estabelecimentos industriais (Factor * SM)
Vistorias (Factor * SM)
Selagem, desselagem de equipamentos Industriais (Factor * SM)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Grande
5
1
4
15
12
12
1
1
1
Média
4
1
3
6
4
4
1
1
1
Pequena
2
1
2
4
3
3
1
1
1
Micro
0.5
-
-
1
1
2
-
-
-
Texto do artigo · p. 23 c)
Dimensão
Emissão do Alvará (Factor * SM)
Emissão de segunda via do Alvará (Factor * SM)
Aprovação de Alterações e Adaptações nos estabelecimentos industriais (Factor * SM)
Vistorias (Factor * SM)
Selagem, desselagem de equipamentos Industriais (Factor * SM)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Grande
5
1
4
15
12
12
1
1
1
Média
4
1
3
6
4
4
1
1
1
Pequena
2
1
2
4
3
3
1
1
1
Micro
0.5
-
-
1
1
2
-
-
-
Texto do artigo · p. 23 d)
Dimensão
Emissão do Alvará (Factor * SM)
Emissão de segunda via do Alvará (Factor * SM)
Aprovação de Alterações e Adaptações nos estabelecimentos industriais (Factor * SM)
Vistorias (Factor * SM)
Selagem, desselagem de equipamentos Industriais (Factor * SM)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Grande
5
1
4
15
12
12
1
1
1
Média
4
1
3
6
4
4
1
1
1
Pequena
2
1
2
4
3
3
1
1
1
Micro
0.5
-
-
1
1
2
-
-
-
Texto do artigo · p. 23 e)
Dimensão
Emissão do Alvará (Factor * SM)
Emissão de segunda via do Alvará (Factor * SM)
Aprovação de Alterações e Adaptações nos estabelecimentos industriais (Factor * SM)
Vistorias (Factor * SM)
Selagem, desselagem de equipamentos Industriais (Factor * SM)
Aprovação de Alterações e Adaptações nos estabelecimentos industriais (Factor * SM)
Vistorias (Factor * SM)
Selagem, desselagem de equipamentos Industriais (Factor * SM)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Grande
5
1
4
15
12
12
1
1
1
Média
4
1
3
6
4
4
1
1
1
Pequena
2
1
2
4
3
3
1
1
1
Micro
0.5
-
-
1
1
2
-
-
-
Texto do artigo · p. 23 SM: Salário MínimoTexto do artigo · p. 23 a) Vistorias regulamentares realizadas a novos estabelecimentos industriais para verificação das condições de instalação e laboração;
Texto do artigo · p. 23 b) Vistorias regulamentares realizadas a adaptações de estabelecimentos para verificação das condições de instalação e laboração;
Texto do artigo · p. 23 c) Vistorias suplementares por falta de cumprimento de condições regulamentares;
Texto do artigo · p. 23 d) Selagem, desselagem, resselagem de equipamentos industriais;
Texto do artigo · p. 23 e) Desselagem por inobservância de princípios regulamentares;
Texto do artigo · p. 23 f) Resselagem motivada por quebra de selos, e por cada selo quebrado.Texto do artigo · p. 23 OBS: exemplo; Emissão de Alvará para grandedimensão fica = 5* Salário Mínimo.
Fonte textual acessível e tabelas
Texto do artigo, página 19: (Carimbo caso exista)
Texto do artigo, página 19: Assinatura e carimbo
Texto do artigo, página 19: Data ____/___/____
Texto do artigo, página 19: 4b A ser preenchida pelo órgão licenciador
Número ou marcador, página 20: ANEXO IV
Texto do artigo, página 20: República de Moçambique Ministério da Indústria e Comércio / Governo da Província ...................................... a)1 .........................................................
Texto do artigo, página 20: Exercício de Actividade Industrial
Texto do artigo, página 20: Faço saber aos que este Alvará virem que, em presença do processo respeitante ao pedido formulado por __________________________________________________________________
Texto do artigo, página 20: De concessão de Alvará para _____________________________________________________________ ________________________________________________________
Texto do artigo, página 20: Localizada (endereço completo) __________________________________________________________ _______________
Texto do artigo, página 20: Nos termos dos artigos _________________________________________________________________ ________________
Texto do artigo, página 20: Concedo ao referido _______________ o Alvará requerido. É proibido alterar estas condições sem prévia autorização dada nos termos legais, sob pena de revogação deste Alvará.
Texto do artigo, página 20: Para constar se lavrou o presente Alvará que vai por mim assinado e devidamente autenticado com selo branco ou carimbo a tinta de óleo em uso nesta _______________________________________________ ____, aos______ de _______________ de ________
Texto do artigo, página 20: a) ________________________________ ( )
Texto do artigo, página 20: _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ _________________________________________________________
Texto do artigo, página 20: Este documento deve estar sempre no estabelecimento em lugar bem visível ao público e ser presente a todos agentes de fiscalização.
Texto do artigo, página 20: 1a) entidade licenciadora
Texto do artigo, página 21: Algumas condições específicas de concessão
Texto do artigo, página 21: 1. Instalação
1.1. Classificação da actividade e produtos CAE
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Produtos
1.2. Capital inicial investido _______
1.3. Unidades de produção e o respectivo endereço
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Produtos
Texto do artigo, página 21: 2. Averbamentos
Divisão
Grupo
Classe
Subclasse
Produtos
Texto do artigo, página 21: ____________________________________________________________________________________ ______________
Texto do artigo, página 21: _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ ________________________________________
Texto do artigo, página 21: Este documento deve estar sempre no estabelecimento em lugar bem visível ao público e ser presente a todos agentes de fiscalização.
Número ou marcador, página 22: ANEXO V
Texto do artigo, página 22: República de Moçambique Ministério da Indústria e Comércio a)1 .........................................................
Texto do artigo, página 22: Ficha de registo de estabelecimento industriais de micro deminsão2
Texto do artigo, página 22: Processo n.°
_________________________________________________________________ _________________________________________________________________
Denominação do Estabelecimento
__________________________________________________________________ __________________________________________________________________ _________________________________________________________________
Nome do proprietário ou sócio-
-gerente
_________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________
B.I. n.° _________________
emitido em ___/___/___ Validade___/___/___
Localização do Estabelecimento
_________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________
Tipo de actividade
_________________________________________________________________ _________________________________________________________________
Capacidade de produção instalada
_________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________
Principais produtos
_________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________
Valor de investimento
_________________________________________________________________ _________________________________________________________________
Número de trabalhadores
_________________________________________________________________ _________________________________________________________________
Número de unidades de produção
_________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________
Texto do artigo, página 22: (Conselho Municipal ou Serviços Distritais de Actividade Económica – SDAES) 1a) Entidade competente
Texto do artigo, página 22: 2 A cópia com comprovativo de entrada do presenteformulário de registo de estabelecimentos de micro dimensãoservirácomoprova de legalidade do exercício da actividade industrial paratodosefeitoslegais.
Número ou marcador, página 23: ANEXO VI Tabela a que se refere o artigo 39
Texto do artigo, página 23: Dimensão
Emissão do Alvará (Factor * SM)
Emissão de segunda via do Alvará (Factor * SM)
Aprovação de Alterações e Adaptações nos estabelecimentos industriais (Factor * SM)
Vistorias (Factor * SM)
Selagem, desselagem de equipamentos Industriais (Factor * SM)
Dimensão
Emissão do Alvará (Factor * SM)
Emissão de segunda via do Alvará (Factor * SM)
Aprovação de Alterações e Adaptações nos estabelecimentos industriais (Factor * SM)
Vistorias (Factor * SM)
Selagem, desselagem de equipamentos Industriais (Factor * SM)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Grande
5
1
4
15
12
12
1
1
1
Média
4
1
3
6
4
4
1
1
1
Pequena
2
1
2
4
3
3
1
1
1
Micro
0.5
-
-
1
1
2
-
-
-
Texto do artigo, página 23: a)
Dimensão
Emissão do Alvará (Factor * SM)
Emissão de segunda via do Alvará (Factor * SM)
Aprovação de Alterações e Adaptações nos estabelecimentos industriais (Factor * SM)
Vistorias (Factor * SM)
Selagem, desselagem de equipamentos Industriais (Factor * SM)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Grande
5
1
4
15
12
12
1
1
1
Média
4
1
3
6
4
4
1
1
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Pequena
2
1
2
4
3
3
1
1
1
Micro
0.5
-
-
1
1
2
-
-
-
Texto do artigo, página 23: b)
Dimensão
Emissão do Alvará (Factor * SM)
Emissão de segunda via do Alvará (Factor * SM)
Aprovação de Alterações e Adaptações nos estabelecimentos industriais (Factor * SM)
Vistorias (Factor * SM)
Selagem, desselagem de equipamentos Industriais (Factor * SM)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Grande
5
1
4
15
12
12
1
1
1
Média
4
1
3
6
4
4
1
1
1
Pequena
2
1
2
4
3
3
1
1
1
Micro
0.5
-
-
1
1
2
-
-
-
Texto do artigo, página 23: c)
Dimensão
Emissão do Alvará (Factor * SM)
Emissão de segunda via do Alvará (Factor * SM)
Aprovação de Alterações e Adaptações nos estabelecimentos industriais (Factor * SM)
Vistorias (Factor * SM)
Selagem, desselagem de equipamentos Industriais (Factor * SM)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Grande
5
1
4
15
12
12
1
1
1
Média
4
1
3
6
4
4
1
1
1
Pequena
2
1
2
4
3
3
1
1
1
Micro
0.5
-
-
1
1
2
-
-
-
Texto do artigo, página 23: d)
Dimensão
Emissão do Alvará (Factor * SM)
Emissão de segunda via do Alvará (Factor * SM)
Aprovação de Alterações e Adaptações nos estabelecimentos industriais (Factor * SM)
Vistorias (Factor * SM)
Selagem, desselagem de equipamentos Industriais (Factor * SM)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Grande
5
1
4
15
12
12
1
1
1
Média
4
1
3
6
4
4
1
1
1
Pequena
2
1
2
4
3
3
1
1
1
Micro
0.5
-
-
1
1
2
-
-
-
Texto do artigo, página 23: e)
Dimensão
Emissão do Alvará (Factor * SM)
Emissão de segunda via do Alvará (Factor * SM)
Aprovação de Alterações e Adaptações nos estabelecimentos industriais (Factor * SM)
Vistorias (Factor * SM)
Selagem, desselagem de equipamentos Industriais (Factor * SM)
Aprovação de Alterações e Adaptações nos estabelecimentos industriais (Factor * SM)
Vistorias (Factor * SM)
Selagem, desselagem de equipamentos Industriais (Factor * SM)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Grande
5
1
4
15
12
12
1
1
1
Média
4
1
3
6
4
4
1
1
1
Pequena
2
1
2
4
3
3
1
1
1
Micro
0.5
-
-
1
1
2
-
-
-
Texto do artigo, página 23: SM: Salário Mínimo
Texto do artigo, página 23: a) Vistorias regulamentares realizadas a novos estabelecimentos industriais para verificação das condições de instalação e laboração;
Texto do artigo, página 23: b) Vistorias regulamentares realizadas a adaptações de estabelecimentos para verificação das condições de instalação e laboração;
Texto do artigo, página 23: c) Vistorias suplementares por falta de cumprimento de condições regulamentares;
Texto do artigo, página 23: d) Selagem, desselagem, resselagem de equipamentos industriais;
Texto do artigo, página 23: e) Desselagem por inobservância de princípios regulamentares;
Texto do artigo, página 23: f) Resselagem motivada por quebra de selos, e por cada selo quebrado.
Texto do artigo, página 23: OBS: exemplo; Emissão de Alvará para grandedimensão fica = 5* Salário Mínimo.