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Diploma Ministerial n.º 243/2011

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Diploma Ministerial n.º 243/2011

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Texto do artigo · p. 6 Ministério das Finanças
Texto do artigo · p. 6 Diploma Ministerial n.º 243/2011
Texto do artigo · p. 6 de 12 de Outubro
Texto do artigo · p. 6 O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRPS), aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro, estabelece, no seu artigo 65, as regras gerais de retenção na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS).
Texto do artigo · p. 6 Havendo necessidade de proceder à actualização das tabelas de taxas de retenção na fonte do Imposto sobre o Rendimento da Pessoas Singulares (IRPS), anexa ao regime de retenção na fonte do IRPS incidente sobre os rendimentos do trabalho dependente, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 109/2008,
Texto do artigo · p. 6 de 27 de Novembro, nos termos do disposto no artigo 31 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto n.º 8/2008, de 16 de Abril, determino:
Número ou marcador · p. 6 Artigo 1. São actualizadas as tabelas de taxa de retenção na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), a que se refere o regime de retenção na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares incidente sobre os rendimentos do trabalho dependente, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 109/2009, de 27 de Novembro, anexas ao presente Diploma, dele fazendo parte integrante.
Número ou marcador · p. 6 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2012.
Texto do artigo · p. 6 Maputo, aos 30 de Julho de 2011. – O Ministro das Finanças, Manuel Chang.
Texto do artigo · p. 6 tabela de retenção na fonte, artigo 65 (CirPs)
Texto do artigo · p. 6 Trabalho Dependente - Casado
Texto do artigo · p. 6 remuneração mensal número dependentes Mt 0 1 2 3 4 ou mais Até 21,126.67 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 Até 22,000.00 0.2 0.0 0.0 0.0 0.0 Até 23,000.00 2.0 1.8 1.7 1.5 1.3 Até 24,000.00 2.5 2.3 2.2 2.1 1.9 Até 25,000.00 3.0 2.8 2.7 2.6 2.4 Até 30,000.00 5.0 4.9 4.8 4.7 4.5 Até 35,000.00 6.4 6.3 6.2 6.2 6.0 Até 40,000.00 7.5 7.4 7.3 7.3 7.1 Até 45,000.00 8.5 8.4 8.3 8.2 8.1 Até 50,000.00 9.6 9.5 9.5 9.4 9.3 Até 55,000.00 10.6 10.5 10.4 10.4 10.3 Até 60,000.00 11.3 11.3 11.2 11.2 11.1 Até 65,000.00 12.0 11.9 11.9 11.9 11.8 Até 70,000.00 12.6 12.5 12.5 12.4 12.4 Até 75,000.00 13.1 13.0 13.0 12.9 12.9 Até 80,000.00 13.5 13.4 13.4 13.4 13.3 Até 90,000.00 14.2 14.2 14.1 14.1 14.1 Até 100,000.00 14.8 14.8 14.7 14.7 14.7 Até 110,000.00 15.7 15.7 15.7 15.6 15.6 Até 120,000.00 16.5 16.5 16.4 16.4 16.4 Até 130,000.00 17.2 17.1 17.1 17.1 17.0 Até 140,000.00 17.7 17.7 17.7 17.7 17.6 Até 150,000.00 18.2 18.2 18.2 18.1 18.1 Até 160,000.00 18.6 18.6 18.6 18.6 18.5 Até 170,000.00 19.0 19.0 19.0 18.9 18.9 Até 180,000.00 19.3 19.3 19.3 19.3 19.3 Até 190,000.00 19.6 19.6 19.6 19.6 19.6 Até 200,000.00 19.9 19.9 19.9 19.9 19.8 Até 210,000.00 20.1 20.1 20.1 20.1 20.1 Até 220,000.00 20.4 20.3 20.3 20.3 20.3 Até 230,000.00 20.6 20.5 20.5 20.5 20.5 Até 240,000.00 20.8 20.7 20.7 20.7 20.7 Até 250,000.00 20.9 20.9 20.9 20.9 20.9 Até 260,000.00 21.1 21.1 21.1 21.0 21.0
remuneração mensalnúmero dependentes
Mt01234 ou mais
Até 21,126.670.00.00.00.00.0
Até 22,000.000.20.00.00.00.0
Até 23,000.002.01.81.71.51.3
Até 24,000.002.52.32.22.11.9
Até 25,000.003.02.82.72.62.4
Até 30,000.005.04.94.84.74.5
Até 35,000.006.46.36.26.26.0
Até 40,000.007.57.47.37.37.1
Até 45,000.008.58.48.38.28.1
Até 50,000.009.69.59.59.49.3
Até 55,000.0010.610.510.410.410.3
Até 60,000.0011.311.311.211.211.1
Até 65,000.0012.011.911.911.911.8
Até 70,000.0012.612.512.512.412.4
Até 75,000.0013.113.013.012.912.9
Até 80,000.0013.513.413.413.413.3
Até 90,000.0014.214.214.114.114.1
Até 100,000.0014.814.814.714.714.7
Até 110,000.0015.715.715.715.615.6
Até 120,000.0016.516.516.416.416.4
Até 130,000.0017.217.117.117.117.0
Até 140,000.0017.717.717.717.717.6
Até 150,000.0018.218.218.218.118.1
Até 160,000.0018.618.618.618.618.5
Até 170,000.0019.019.019.018.918.9
Até 180,000.0019.319.319.319.319.3
Até 190,000.0019.619.619.619.619.6
Até 200,000.0019.919.919.919.919.8
Até 210,000.0020.120.120.120.120.1
Até 220,000.0020.420.320.320.320.3
Até 230,000.0020.620.520.520.520.5
Até 240,000.0020.820.720.720.720.7
Até 250,000.0020.920.920.920.920.9
Até 260,000.0021.121.121.121.021.0
Texto do artigo · p. 7 remuneração mensal número dependentes Mt 0 1 2 3 4 ou mais Até 280,000.00 21.7 21.6 21.6 21.6 21.6 Até 300,000.00 22.4 22.3 22.3 22.3 22.3 Até 320,000.00 23.0 22.9 22.9 22.9 22.9 Até 340,000.00 23.5 23.5 23.5 23.5 23.4 Até 360,000.00 24.0 23.9 23.9 23.9 23.9 Até 390,000.00 24.6 24.6 24.6 24.6 24.5 Até 420,000.00 25.1 25.1 25.1 25.1 25.1 Até 450,000.00 25.6 25.6 25.6 25.5 25.5 Até 480,000.00 26.0 26.0 26.0 25.9 25.9 Até 510,000.00 26.3 26.3 26.3 26.3 26.3 Até 550,000.00 26.7 26.7 26.7 26.7 26.7 Até 590,000.00 27.1 27.1 27.1 27.1 27.1 Até 630,000.00 27.4 27.4 27.4 27.4 27.4 Até 680,000.00 27.7 27.7 27.7 27.7 27.7 Até 740,000.00 28.1 28.1 28.1 28.1 28.1 Até 810,000.00 28.4 28.4 28.4 28.4 28.4 Superior a 810,000.00 28.5 28.5 28.5 28.5 28.5
remuneração mensalnúmero dependentes
Mt01234 ou mais
Até 280,000.0021.721.621.621.621.6
Até 300,000.0022.422.322.322.322.3
Até 320,000.0023.022.922.922.922.9
Até 340,000.0023.523.523.523.523.4
Até 360,000.0024.023.923.923.923.9
Até 390,000.0024.624.624.624.624.5
Até 420,000.0025.125.125.125.125.1
Até 450,000.0025.625.625.625.525.5
Até 480,000.0026.026.026.025.925.9
Até 510,000.0026.326.326.326.326.3
Até 550,000.0026.726.726.726.726.7
Até 590,000.0027.127.127.127.127.1
Até 630,000.0027.427.427.427.427.4
Até 680,000.0027.727.727.727.727.7
Até 740,000.0028.128.128.128.128.1
Até 810,000.0028.428.428.428.428.4
Superior a 810,000.0028.528.528.528.528.5
Texto do artigo · p. 7 tabela de retenção na fonte, artigo 65 (CirPs)
Texto do artigo · p. 7 Trabalho Dependente - Não Casado
Texto do artigo · p. 7 remuneração mensal número dependentes Mt 0 1 2 3 4 ou mais Até 17,543.33 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 Até 18,000.00 0.3 0.0 0.0 0.0 0.0 Até 19,000.00 0.8 0.5 0.4 0.3 0.0 Até 20,000.00 1.4 1.2 1.0 0.9 0.7 Até 21,000.00 2.1 1.8 1.7 1.6 1.3 Até 22,000.00 2.6 2.4 2.3 2.2 2.0 Até 23,000.00 3.2 3.0 2.9 2.7 2.5 Até 24,000.00 3.7 3.5 3.4 3.3 3.0 Até 25,000.00 4.1 3.9 3.8 3.7 3.5 Até 30,000.00 5.9 5.8 5.7 5.6 5.4 Até 35,000.00 8.0 7.8 7.7 7.7 7.5 Até 40,000.00 9.5 9.3 9.3 9.2 9.1 Até 45,000.00 10.6 10.5 10.5 10.4 10.3 Até 50,000.00 11.6 11.5 11.4 11.4 11.3 Até 55,000.00 12.3 12.2 12.2 12.2 12.1 Até 60,000.00 13.1 13.1 13.0 13.0 12.9 Até 65,000.00 14.1 14.0 13.9 13.9 13.8 Até 70,000.00 14.8 14.8 14.7 14.7 14.6 Até 75,000.00 15.5 15.4 15.4 15.4 15.3 Até 80,000.00 16.1 16.0 16.0 16.0 15.9 Até 90,000.00 17.1 17.0 17.0 17.0 16.9 Até 100,000.00 17.9 17.8 17.8 17.8 17.7 Até 110,000.00 18.5 18.5 18.5 18.4 18.4 Até 120,000.00 19.1 19.0 19.0 19.0 18.9 Até 130,000.00 19.5 19.5 19.5 19.5 19.4 Até 140,000.00 19.9 19.9 19.9 19.8 19.8 Até 150,000.00 20.6 20.6 20.6 20.6 20.5 Até 160,000.00 21.3 21.3 21.3 21.3 21.2
remuneração mensalnúmero dependentes
Mt01234 ou mais
Até 17,543.330.00.00.00.00.0
Até 18,000.000.30.00.00.00.0
Até 19,000.000.80.50.40.30.0
Até 20,000.001.41.21.00.90.7
Até 21,000.002.11.81.71.61.3
Até 22,000.002.62.42.32.22.0
Até 23,000.003.23.02.92.72.5
Até 24,000.003.73.53.43.33.0
Até 25,000.004.13.93.83.73.5
Até 30,000.005.95.85.75.65.4
Até 35,000.008.07.87.77.77.5
Até 40,000.009.59.39.39.29.1
Até 45,000.0010.610.510.510.410.3
Até 50,000.0011.611.511.411.411.3
Até 55,000.0012.312.212.212.212.1
Até 60,000.0013.113.113.013.012.9
Até 65,000.0014.114.013.913.913.8
Até 70,000.0014.814.814.714.714.6
Até 75,000.0015.515.415.415.415.3
Até 80,000.0016.116.016.016.015.9
Até 90,000.0017.117.017.017.016.9
Até 100,000.0017.917.817.817.817.7
Até 110,000.0018.518.518.518.418.4
Até 120,000.0019.119.019.019.018.9
Até 130,000.0019.519.519.519.519.4
Até 140,000.0019.919.919.919.819.8
Até 150,000.0020.620.620.620.620.5
Até 160,000.0021.321.321.321.321.2
Texto do artigo · p. 8 remuneração mensal número dependentes Mt 0 1 2 3 4 ou mais Até 170,000.00 22.0 21.9 21.9 21.9 21.9 Até 180,000.00 22.5 22.5 22.5 22.5 22.4 Até 190,000.00 23.0 23.0 23.0 23.0 22.9 Até 200,000.00 23.5 23.4 23.4 23.4 23.4 Até 210,000.00 23.9 23.9 23.8 23.8 23.8 Até 220,000.00 24.2 24.2 24.2 24.2 24.2 Até 230,000.00 24.6 24.6 24.6 24.5 24.5 Até 240,000.00 24.9 24.9 24.9 24.9 24.8 Até 250,000.00 25.2 25.2 25.1 25.1 25.1 Até 260,000.00 25.4 25.4 25.4 25.4 25.4 Até 280,000.00 25.9 25.9 25.9 25.9 25.9 Até 300,000.00 26.3 26.3 26.3 26.3 26.3 Até 320,000.00 26.7 26.7 26.6 26.6 26.6 Até 340,000.00 27.0 27.0 27.0 27.0 26.9 Até 360,000.00 27.3 27.2 27.2 27.2 27.2 Até 390,000.00 27.6 27.6 27.6 27.6 27.6 Até 420,000.00 27.9 27.9 27.9 27.9 27.9 Até 450,000.00 28.2 28.2 28.2 28.2 28.2 Até 480,000.00 28.4 28.4 28.4 28.4 28.4 Até 510,000.00 28.7 28.6 28.6 28.6 28.6 Até 550,000.00 28.9 28.9 28.9 28.9 28.9 Até 590,000.00 29.1 29.1 29.1 29.1 29.1 Até 630,000.00 29.3 29.3 29.3 29.3 29.3 Até 680,000.00 29.5 29.5 29.5 29.5 29.5 Até 740,000.00 29.7 29.7 29.7 29.7 29.7 Até 810,000.00 29.9 29.9 29.9 29.9 29.9 Superior a 810,000.00 29.9 29.9 29.9 29.9 29.9
remuneração mensalnúmero dependentes
Mt01234 ou mais
Até 170,000.0022.021.921.921.921.9
Até 180,000.0022.522.522.522.522.4
Até 190,000.0023.023.023.023.022.9
Até 200,000.0023.523.423.423.423.4
Até 210,000.0023.923.923.823.823.8
Até 220,000.0024.224.224.224.224.2
Até 230,000.0024.624.624.624.524.5
Até 240,000.0024.924.924.924.924.8
Até 250,000.0025.225.225.125.125.1
Até 260,000.0025.425.425.425.425.4
Até 280,000.0025.925.925.925.925.9
Até 300,000.0026.326.326.326.326.3
Até 320,000.0026.726.726.626.626.6
Até 340,000.0027.027.027.027.026.9
Até 360,000.0027.327.227.227.227.2
Até 390,000.0027.627.627.627.627.6
Até 420,000.0027.927.927.927.927.9
Até 450,000.0028.228.228.228.228.2
Até 480,000.0028.428.428.428.428.4
Até 510,000.0028.728.628.628.628.6
Até 550,000.0028.928.928.928.928.9
Até 590,000.0029.129.129.129.129.1
Até 630,000.0029.329.329.329.329.3
Até 680,000.0029.529.529.529.529.5
Até 740,000.0029.729.729.729.729.7
Até 810,000.0029.929.929.929.929.9
Superior a 810,000.0029.929.929.929.929.9
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 6: Ministério das Finanças
  2. Texto do artigo, página 6: Diploma Ministerial n.º 243/2011
  3. Texto do artigo, página 6: de 12 de Outubro
  4. Texto do artigo, página 6: O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRPS), aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro, estabelece, no seu artigo 65, as regras gerais de retenção na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS).
  5. Texto do artigo, página 6: Havendo necessidade de proceder à actualização das tabelas de taxas de retenção na fonte do Imposto sobre o Rendimento da Pessoas Singulares (IRPS), anexa ao regime de retenção na fonte do IRPS incidente sobre os rendimentos do trabalho dependente, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 109/2008,
  6. Texto do artigo, página 6: de 27 de Novembro, nos termos do disposto no artigo 31 do Regulamento do CIRPS, aprovado pelo Decreto n.º 8/2008, de 16 de Abril, determino:
  7. Número ou marcador, página 6: Artigo 1. São actualizadas as tabelas de taxa de retenção na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), a que se refere o regime de retenção na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares incidente sobre os rendimentos do trabalho dependente, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 109/2009, de 27 de Novembro, anexas ao presente Diploma, dele fazendo parte integrante.
  8. Número ou marcador, página 6: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 2012.
  9. Texto do artigo, página 6: Maputo, aos 30 de Julho de 2011. – O Ministro das Finanças, Manuel Chang.
  10. Texto do artigo, página 6: tabela de retenção na fonte, artigo 65 (CirPs)
  11. Texto do artigo, página 6: Trabalho Dependente - Casado
  12. Texto do artigo, página 6: remuneração mensal número dependentes Mt 0 1 2 3 4 ou mais Até 21,126.67 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 Até 22,000.00 0.2 0.0 0.0 0.0 0.0 Até 23,000.00 2.0 1.8 1.7 1.5 1.3 Até 24,000.00 2.5 2.3 2.2 2.1 1.9 Até 25,000.00 3.0 2.8 2.7 2.6 2.4 Até 30,000.00 5.0 4.9 4.8 4.7 4.5 Até 35,000.00 6.4 6.3 6.2 6.2 6.0 Até 40,000.00 7.5 7.4 7.3 7.3 7.1 Até 45,000.00 8.5 8.4 8.3 8.2 8.1 Até 50,000.00 9.6 9.5 9.5 9.4 9.3 Até 55,000.00 10.6 10.5 10.4 10.4 10.3 Até 60,000.00 11.3 11.3 11.2 11.2 11.1 Até 65,000.00 12.0 11.9 11.9 11.9 11.8 Até 70,000.00 12.6 12.5 12.5 12.4 12.4 Até 75,000.00 13.1 13.0 13.0 12.9 12.9 Até 80,000.00 13.5 13.4 13.4 13.4 13.3 Até 90,000.00 14.2 14.2 14.1 14.1 14.1 Até 100,000.00 14.8 14.8 14.7 14.7 14.7 Até 110,000.00 15.7 15.7 15.7 15.6 15.6 Até 120,000.00 16.5 16.5 16.4 16.4 16.4 Até 130,000.00 17.2 17.1 17.1 17.1 17.0 Até 140,000.00 17.7 17.7 17.7 17.7 17.6 Até 150,000.00 18.2 18.2 18.2 18.1 18.1 Até 160,000.00 18.6 18.6 18.6 18.6 18.5 Até 170,000.00 19.0 19.0 19.0 18.9 18.9 Até 180,000.00 19.3 19.3 19.3 19.3 19.3 Até 190,000.00 19.6 19.6 19.6 19.6 19.6 Até 200,000.00 19.9 19.9 19.9 19.9 19.8 Até 210,000.00 20.1 20.1 20.1 20.1 20.1 Até 220,000.00 20.4 20.3 20.3 20.3 20.3 Até 230,000.00 20.6 20.5 20.5 20.5 20.5 Até 240,000.00 20.8 20.7 20.7 20.7 20.7 Até 250,000.00 20.9 20.9 20.9 20.9 20.9 Até 260,000.00 21.1 21.1 21.1 21.0 21.0
    remuneração mensalnúmero dependentes
    Mt01234 ou mais
    Até 21,126.670.00.00.00.00.0
    Até 22,000.000.20.00.00.00.0
    Até 23,000.002.01.81.71.51.3
    Até 24,000.002.52.32.22.11.9
    Até 25,000.003.02.82.72.62.4
    Até 30,000.005.04.94.84.74.5
    Até 35,000.006.46.36.26.26.0
    Até 40,000.007.57.47.37.37.1
    Até 45,000.008.58.48.38.28.1
    Até 50,000.009.69.59.59.49.3
    Até 55,000.0010.610.510.410.410.3
    Até 60,000.0011.311.311.211.211.1
    Até 65,000.0012.011.911.911.911.8
    Até 70,000.0012.612.512.512.412.4
    Até 75,000.0013.113.013.012.912.9
    Até 80,000.0013.513.413.413.413.3
    Até 90,000.0014.214.214.114.114.1
    Até 100,000.0014.814.814.714.714.7
    Até 110,000.0015.715.715.715.615.6
    Até 120,000.0016.516.516.416.416.4
    Até 130,000.0017.217.117.117.117.0
    Até 140,000.0017.717.717.717.717.6
    Até 150,000.0018.218.218.218.118.1
    Até 160,000.0018.618.618.618.618.5
    Até 170,000.0019.019.019.018.918.9
    Até 180,000.0019.319.319.319.319.3
    Até 190,000.0019.619.619.619.619.6
    Até 200,000.0019.919.919.919.919.8
    Até 210,000.0020.120.120.120.120.1
    Até 220,000.0020.420.320.320.320.3
    Até 230,000.0020.620.520.520.520.5
    Até 240,000.0020.820.720.720.720.7
    Até 250,000.0020.920.920.920.920.9
    Até 260,000.0021.121.121.121.021.0
  13. Texto do artigo, página 7: remuneração mensal número dependentes Mt 0 1 2 3 4 ou mais Até 280,000.00 21.7 21.6 21.6 21.6 21.6 Até 300,000.00 22.4 22.3 22.3 22.3 22.3 Até 320,000.00 23.0 22.9 22.9 22.9 22.9 Até 340,000.00 23.5 23.5 23.5 23.5 23.4 Até 360,000.00 24.0 23.9 23.9 23.9 23.9 Até 390,000.00 24.6 24.6 24.6 24.6 24.5 Até 420,000.00 25.1 25.1 25.1 25.1 25.1 Até 450,000.00 25.6 25.6 25.6 25.5 25.5 Até 480,000.00 26.0 26.0 26.0 25.9 25.9 Até 510,000.00 26.3 26.3 26.3 26.3 26.3 Até 550,000.00 26.7 26.7 26.7 26.7 26.7 Até 590,000.00 27.1 27.1 27.1 27.1 27.1 Até 630,000.00 27.4 27.4 27.4 27.4 27.4 Até 680,000.00 27.7 27.7 27.7 27.7 27.7 Até 740,000.00 28.1 28.1 28.1 28.1 28.1 Até 810,000.00 28.4 28.4 28.4 28.4 28.4 Superior a 810,000.00 28.5 28.5 28.5 28.5 28.5
    remuneração mensalnúmero dependentes
    Mt01234 ou mais
    Até 280,000.0021.721.621.621.621.6
    Até 300,000.0022.422.322.322.322.3
    Até 320,000.0023.022.922.922.922.9
    Até 340,000.0023.523.523.523.523.4
    Até 360,000.0024.023.923.923.923.9
    Até 390,000.0024.624.624.624.624.5
    Até 420,000.0025.125.125.125.125.1
    Até 450,000.0025.625.625.625.525.5
    Até 480,000.0026.026.026.025.925.9
    Até 510,000.0026.326.326.326.326.3
    Até 550,000.0026.726.726.726.726.7
    Até 590,000.0027.127.127.127.127.1
    Até 630,000.0027.427.427.427.427.4
    Até 680,000.0027.727.727.727.727.7
    Até 740,000.0028.128.128.128.128.1
    Até 810,000.0028.428.428.428.428.4
    Superior a 810,000.0028.528.528.528.528.5
  14. Texto do artigo, página 7: tabela de retenção na fonte, artigo 65 (CirPs)
  15. Texto do artigo, página 7: Trabalho Dependente - Não Casado
  16. Texto do artigo, página 7: remuneração mensal número dependentes Mt 0 1 2 3 4 ou mais Até 17,543.33 0.0 0.0 0.0 0.0 0.0 Até 18,000.00 0.3 0.0 0.0 0.0 0.0 Até 19,000.00 0.8 0.5 0.4 0.3 0.0 Até 20,000.00 1.4 1.2 1.0 0.9 0.7 Até 21,000.00 2.1 1.8 1.7 1.6 1.3 Até 22,000.00 2.6 2.4 2.3 2.2 2.0 Até 23,000.00 3.2 3.0 2.9 2.7 2.5 Até 24,000.00 3.7 3.5 3.4 3.3 3.0 Até 25,000.00 4.1 3.9 3.8 3.7 3.5 Até 30,000.00 5.9 5.8 5.7 5.6 5.4 Até 35,000.00 8.0 7.8 7.7 7.7 7.5 Até 40,000.00 9.5 9.3 9.3 9.2 9.1 Até 45,000.00 10.6 10.5 10.5 10.4 10.3 Até 50,000.00 11.6 11.5 11.4 11.4 11.3 Até 55,000.00 12.3 12.2 12.2 12.2 12.1 Até 60,000.00 13.1 13.1 13.0 13.0 12.9 Até 65,000.00 14.1 14.0 13.9 13.9 13.8 Até 70,000.00 14.8 14.8 14.7 14.7 14.6 Até 75,000.00 15.5 15.4 15.4 15.4 15.3 Até 80,000.00 16.1 16.0 16.0 16.0 15.9 Até 90,000.00 17.1 17.0 17.0 17.0 16.9 Até 100,000.00 17.9 17.8 17.8 17.8 17.7 Até 110,000.00 18.5 18.5 18.5 18.4 18.4 Até 120,000.00 19.1 19.0 19.0 19.0 18.9 Até 130,000.00 19.5 19.5 19.5 19.5 19.4 Até 140,000.00 19.9 19.9 19.9 19.8 19.8 Até 150,000.00 20.6 20.6 20.6 20.6 20.5 Até 160,000.00 21.3 21.3 21.3 21.3 21.2
    remuneração mensalnúmero dependentes
    Mt01234 ou mais
    Até 17,543.330.00.00.00.00.0
    Até 18,000.000.30.00.00.00.0
    Até 19,000.000.80.50.40.30.0
    Até 20,000.001.41.21.00.90.7
    Até 21,000.002.11.81.71.61.3
    Até 22,000.002.62.42.32.22.0
    Até 23,000.003.23.02.92.72.5
    Até 24,000.003.73.53.43.33.0
    Até 25,000.004.13.93.83.73.5
    Até 30,000.005.95.85.75.65.4
    Até 35,000.008.07.87.77.77.5
    Até 40,000.009.59.39.39.29.1
    Até 45,000.0010.610.510.510.410.3
    Até 50,000.0011.611.511.411.411.3
    Até 55,000.0012.312.212.212.212.1
    Até 60,000.0013.113.113.013.012.9
    Até 65,000.0014.114.013.913.913.8
    Até 70,000.0014.814.814.714.714.6
    Até 75,000.0015.515.415.415.415.3
    Até 80,000.0016.116.016.016.015.9
    Até 90,000.0017.117.017.017.016.9
    Até 100,000.0017.917.817.817.817.7
    Até 110,000.0018.518.518.518.418.4
    Até 120,000.0019.119.019.019.018.9
    Até 130,000.0019.519.519.519.519.4
    Até 140,000.0019.919.919.919.819.8
    Até 150,000.0020.620.620.620.620.5
    Até 160,000.0021.321.321.321.321.2
  17. Texto do artigo, página 8: remuneração mensal número dependentes Mt 0 1 2 3 4 ou mais Até 170,000.00 22.0 21.9 21.9 21.9 21.9 Até 180,000.00 22.5 22.5 22.5 22.5 22.4 Até 190,000.00 23.0 23.0 23.0 23.0 22.9 Até 200,000.00 23.5 23.4 23.4 23.4 23.4 Até 210,000.00 23.9 23.9 23.8 23.8 23.8 Até 220,000.00 24.2 24.2 24.2 24.2 24.2 Até 230,000.00 24.6 24.6 24.6 24.5 24.5 Até 240,000.00 24.9 24.9 24.9 24.9 24.8 Até 250,000.00 25.2 25.2 25.1 25.1 25.1 Até 260,000.00 25.4 25.4 25.4 25.4 25.4 Até 280,000.00 25.9 25.9 25.9 25.9 25.9 Até 300,000.00 26.3 26.3 26.3 26.3 26.3 Até 320,000.00 26.7 26.7 26.6 26.6 26.6 Até 340,000.00 27.0 27.0 27.0 27.0 26.9 Até 360,000.00 27.3 27.2 27.2 27.2 27.2 Até 390,000.00 27.6 27.6 27.6 27.6 27.6 Até 420,000.00 27.9 27.9 27.9 27.9 27.9 Até 450,000.00 28.2 28.2 28.2 28.2 28.2 Até 480,000.00 28.4 28.4 28.4 28.4 28.4 Até 510,000.00 28.7 28.6 28.6 28.6 28.6 Até 550,000.00 28.9 28.9 28.9 28.9 28.9 Até 590,000.00 29.1 29.1 29.1 29.1 29.1 Até 630,000.00 29.3 29.3 29.3 29.3 29.3 Até 680,000.00 29.5 29.5 29.5 29.5 29.5 Até 740,000.00 29.7 29.7 29.7 29.7 29.7 Até 810,000.00 29.9 29.9 29.9 29.9 29.9 Superior a 810,000.00 29.9 29.9 29.9 29.9 29.9
    remuneração mensalnúmero dependentes
    Mt01234 ou mais
    Até 170,000.0022.021.921.921.921.9
    Até 180,000.0022.522.522.522.522.4
    Até 190,000.0023.023.023.023.022.9
    Até 200,000.0023.523.423.423.423.4
    Até 210,000.0023.923.923.823.823.8
    Até 220,000.0024.224.224.224.224.2
    Até 230,000.0024.624.624.624.524.5
    Até 240,000.0024.924.924.924.924.8
    Até 250,000.0025.225.225.125.125.1
    Até 260,000.0025.425.425.425.425.4
    Até 280,000.0025.925.925.925.925.9
    Até 300,000.0026.326.326.326.326.3
    Até 320,000.0026.726.726.626.626.6
    Até 340,000.0027.027.027.027.026.9
    Até 360,000.0027.327.227.227.227.2
    Até 390,000.0027.627.627.627.627.6
    Até 420,000.0027.927.927.927.927.9
    Até 450,000.0028.228.228.228.228.2
    Até 480,000.0028.428.428.428.428.4
    Até 510,000.0028.728.628.628.628.6
    Até 550,000.0028.928.928.928.928.9
    Até 590,000.0029.129.129.129.129.1
    Até 630,000.0029.329.329.329.329.3
    Até 680,000.0029.529.529.529.529.5
    Até 740,000.0029.729.729.729.729.7
    Até 810,000.0029.929.929.929.929.9
    Superior a 810,000.0029.929.929.929.929.9
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