LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 41

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 41/2020

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Parágrafo · p. 1 Segunda-feira, 2 de Março de 2020 I SÉRIE — Número 41
Texto lido por imagem · p. 1 —
Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Parágrafo · p. 1 A V I S O
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Presidência da República:
Parágrafo · p. 1 Decreto Presidencial n.º 8/2020:
Parágrafo · p. 1 Cria a Comissão Interministerial para Instalação de Órgãos de Representação do Estado na Província e dos Órgãos de Governação Descentralizada Provincial (CIOREPOGD).
Parágrafo · p. 1 Imprensa Nacional de Moçambique, E.P.:
Parágrafo · p. 1 Rectificação:
Parágrafo · p. 1 Atinente ao Despacho Presidencial n.º 107/2020, de 6 de Fevereiro publicado noBoletim da República n.º 24, de 6 de Fevereiro de 2020.
Título de secção · p. 1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Título de secção · p. 1 Decreto Presidencial n.º 8/2020
Parágrafo · p. 1 de 2 de Março
Parágrafo · p. 1 Havendo necessidade de garantir a instalação dos Órgãos de Representação do Estado na Província e dos Órgãos de Governação Descentralizada Provincial, de modo a assegurar o seu funcionamento regular, ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 159 da Constituição da Republica, o Presidente da República decreta:
Parágrafo · p. 1 Artigo 1
Parágrafo · p. 1 (Criação)
Parágrafo · p. 1 É criada a Comissão Interministerial para Instalação de Órgãos de Representação do Estado na Província e dos Órgãos de Governação Descentralizada Provincial (CIOREPOGD).
Parágrafo · p. 1 Artigo 2
Parágrafo · p. 1 (Objectivo)
Parágrafo · p. 1 A CIOREPOGD tem por objectivo proceder a partilha de recursos humanos financeiros e patrimoniais, dos extintos Governos Províncias entre Órgãos de Representação do Estado na Província e dos Órgãos de Governação Descentralizada Provincial.
Parágrafo · p. 1 Artigo 3
Parágrafo · p. 1 (Composição)
Parágrafo · p. 1 A CIOREPOGD tem a seguinte composição:
Lista · p. 1 a) Ministro da Administração Estatal e Função Pública, que a preside;
Lista · p. 1 b) Ministro da Economia e Finanças;
Lista · p. 1 c) Ministro de Negócios Estrangeiros e Cooperação;
Lista · p. 1 d) Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos;
Lista · p. 1 e) Ministro do Interior; e
Lista · p. 1 f) Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.
Parágrafo · p. 1 Artigo 4
Parágrafo · p. 1 (Funções)
Parágrafo · p. 1 São funções da CIOREPOGD:
Lista · p. 1 a) garantir a transição dos recursos humanos; b)garantir a transição de recursos financeiros e patrimoniais;
Lista · p. 1 c) propor a actualização das normas protocolares garantindo a integração dos novos órgãos;
Lista · p. 1 d) debruçar-se sobre aspectos de protecção e segurança; e
Lista · p. 1 e) propor a construção e/ou reabilitação de edifícios para o funcionamento e residência.
Parágrafo · p. 1 Artigo 5
Parágrafo · p. 1 (Período de vigência)
Parágrafo · p. 1 A CIOREPOGD, tem o prazo de 6 meses, contados a partir da entrada em vigor do presente Decreto para finalizar o processo de instalação dos Órgãos de Representação do Estado na Cidade de Maputo.
Parágrafo · p. 1 Artigo 6
Parágrafo · p. 1 (Entrada em vigor)
Parágrafo · p. 1 O presente Decreto entra em vigor na data sua publicação.
Parágrafo · p. 1 Publique-se. Maputo, 2 de Março de 2020. O Presidente da República, Filipe JAcinto nyusi.
Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Texto do artigo · p. 1 Rectificação
Texto do artigo · p. 1 Por ter saído inexacto o Despacho Presidencial n.º 107/2020, de 6 de Fevereiro, Publicado no Boletim República n.º 24, de 6 de Fevereiro de 2020, I Série, rectifica-se onde se lê: «Decreto Presidencial n.º 107/2020», deve se ler «Despacho Presidencial n.º 107/2020».
Parágrafo · p. 2 Preço — 10,00 MT
Parágrafo · p. 2 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível
  1. Parágrafo, página 1: Segunda-feira, 2 de Março de 2020 I SÉRIE — Número 41
  2. Texto lido por imagem, página 1: —
  3. Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  4. Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  5. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  6. Parágrafo, página 1: A V I S O
  7. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  8. Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
  9. Parágrafo, página 1: Presidência da República:
  10. Parágrafo, página 1: Decreto Presidencial n.º 8/2020:
  11. Parágrafo, página 1: Cria a Comissão Interministerial para Instalação de Órgãos de Representação do Estado na Província e dos Órgãos de Governação Descentralizada Provincial (CIOREPOGD).
  12. Parágrafo, página 1: Imprensa Nacional de Moçambique, E.P.:
  13. Parágrafo, página 1: Rectificação:
  14. Parágrafo, página 1: Atinente ao Despacho Presidencial n.º 107/2020, de 6 de Fevereiro publicado noBoletim da República n.º 24, de 6 de Fevereiro de 2020.
  15. Título de secção, página 1: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
  16. Título de secção, página 1: Decreto Presidencial n.º 8/2020
  17. Parágrafo, página 1: de 2 de Março
  18. Parágrafo, página 1: Havendo necessidade de garantir a instalação dos Órgãos de Representação do Estado na Província e dos Órgãos de Governação Descentralizada Provincial, de modo a assegurar o seu funcionamento regular, ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 159 da Constituição da Republica, o Presidente da República decreta:
  19. Parágrafo, página 1: Artigo 1
  20. Parágrafo, página 1: (Criação)
  21. Parágrafo, página 1: É criada a Comissão Interministerial para Instalação de Órgãos de Representação do Estado na Província e dos Órgãos de Governação Descentralizada Provincial (CIOREPOGD).
  22. Parágrafo, página 1: Artigo 2
  23. Parágrafo, página 1: (Objectivo)
  24. Parágrafo, página 1: A CIOREPOGD tem por objectivo proceder a partilha de recursos humanos financeiros e patrimoniais, dos extintos Governos Províncias entre Órgãos de Representação do Estado na Província e dos Órgãos de Governação Descentralizada Provincial.
  25. Parágrafo, página 1: Artigo 3
  26. Parágrafo, página 1: (Composição)
  27. Parágrafo, página 1: A CIOREPOGD tem a seguinte composição:
  28. Lista, página 1: a) Ministro da Administração Estatal e Função Pública, que a preside;
  29. Lista, página 1: b) Ministro da Economia e Finanças;
  30. Lista, página 1: c) Ministro de Negócios Estrangeiros e Cooperação;
  31. Lista, página 1: d) Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos;
  32. Lista, página 1: e) Ministro do Interior; e
  33. Lista, página 1: f) Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.
  34. Parágrafo, página 1: Artigo 4
  35. Parágrafo, página 1: (Funções)
  36. Parágrafo, página 1: São funções da CIOREPOGD:
  37. Lista, página 1: a) garantir a transição dos recursos humanos; b)garantir a transição de recursos financeiros e patrimoniais;
  38. Lista, página 1: c) propor a actualização das normas protocolares garantindo a integração dos novos órgãos;
  39. Lista, página 1: d) debruçar-se sobre aspectos de protecção e segurança; e
  40. Lista, página 1: e) propor a construção e/ou reabilitação de edifícios para o funcionamento e residência.
  41. Parágrafo, página 1: Artigo 5
  42. Parágrafo, página 1: (Período de vigência)
  43. Parágrafo, página 1: A CIOREPOGD, tem o prazo de 6 meses, contados a partir da entrada em vigor do presente Decreto para finalizar o processo de instalação dos Órgãos de Representação do Estado na Cidade de Maputo.
  44. Parágrafo, página 1: Artigo 6
  45. Parágrafo, página 1: (Entrada em vigor)
  46. Parágrafo, página 1: O presente Decreto entra em vigor na data sua publicação.
  47. Parágrafo, página 1: Publique-se. Maputo, 2 de Março de 2020. O Presidente da República, Filipe JAcinto nyusi.
  48. Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
  49. Texto do artigo, página 1: Rectificação
  50. Texto do artigo, página 1: Por ter saído inexacto o Despacho Presidencial n.º 107/2020, de 6 de Fevereiro, Publicado no Boletim República n.º 24, de 6 de Fevereiro de 2020, I Série, rectifica-se onde se lê: «Decreto Presidencial n.º 107/2020», deve se ler «Despacho Presidencial n.º 107/2020».
  51. Parágrafo, página 2: Preço — 10,00 MT
  52. Parágrafo, página 2: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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