Resolução n.º 2/2018
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- Número ou marcador, página 8: b) 90% Para a INAE.
- Número ou marcador, página 8: 2. Os Ministros que superintendem as áreas de Indústria
- Texto do artigo, página 8: e Comércio e de Finanças por Diploma Ministerial conjunto decidem o destino e a forma de uso das multas resultante da actividade da INAE.
- Número ou marcador, página 8: ARTIGO 30
- Texto do artigo, página 8: (Património)
- Texto do artigo, página 8: Constitui património afecto à INAE a universalidade de bens, direitos e outros valores que lhes são alocados, adquiridos por compra, alienação ou outros meios lícitos.
- Número ou marcador, página 8: ARTIGO 31
- Texto do artigo, página 8: (Regime de Pessoal)
- Texto do artigo, página 8: Os funcionários e agentes do Estado da INAE regem-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, pelo presente Estatuto, pela Lei do Trabalho, sempre que isso for compatível com a natureza das funções a desempenhar e demais legislação aplicável.
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