Resolução n.º 42/2010

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Resolução n.º 42/2010

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Texto do artigo · p. 7 Resolução n.º 42 /2010

Texto do artigo · p. 7 de 1 de Novembro

Texto do artigo · p. 7 Havendo necessidade de criar funções específicas da Procuradoria-Geral da República e aprovar os respectivos qualificadores, sob proposta da Procuradoria-Geral da República, ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 12/2008, de 22 de Outubro, a Comissão Interministerial da Função Pública determina:

Número ou marcador · p. 7 Artigo 1. São criadas as funções de Secretário Particular do Procurador-Geral da República ou Vice-Procurador-Geral da República e Chefe de Gabinete de Procurador Provincial-Chefe, integradas no grupo salarial 12, constante do Anexo III ao Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro.

Número ou marcador · p. 7 Art. 2. São aprovados os qualificadores das funções de Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República, Director do Gabinete Central de Combate à Corrupção, Director de Gabinete Provincial de Combate à Corrupção, Secretário da Inspecção do Ministério Público, Secretário Particular do Procurador-Geral da República ou Vice-Procurador-Geral da República e Chefe de Gabinete de Procurador Provincial-Chefe, constantes do Anexo que faz parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 7 Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 7 Aprovada pela Comissão Interministerial da Função Pública,

Texto do artigo · p. 7 aos 11 de Outubro de 2010. Publique-se. A Presidente, Vitória Dias Diogo.

Número ou marcador · p. 7 Anexo I

Texto do artigo · p. 7 Qualificadores de Funções Específicas da Procuradoria-Geral da República

Texto do artigo · p. 7 Grupo 1

Texto do artigo · p. 7 Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República

Texto do artigo · p. 7 Conteúdo de trabalho:

Texto do artigo · p. 7 Assegura a organização e funcionamento permanente e regular dos serviços administrativos da ProcuradoriaGeral da República;

Texto do artigo · p. 7 Responde pela organização, disciplina e formação dos funcionários da Procuradoria-Geral da República; Gere os recursos humanos, materiais e financeiros da Procuradoria-Geral da República; Despacha o expediente da Procuradoria-Geral da República, no âmbito das suas funções;

Texto do artigo · p. 7 Presta aos órgãos da Procuradoria-Geral da República, a assistência necessária ao bom exercício das suas funções e assegura a execução das respectivas deliberações;

Texto do artigo · p. 7 Emite ordens e instruções de serviço, no âmbito das suas competências;

Texto do artigo · p. 7 Assegura a avaliação do desempenho dos funcionários e agentes em serviço na Procuradoria-Geral da República, dentro do prazo legal;

Texto do artigo · p. 7 Exerce as demais funções que lhe sejam definidas por lei,

Texto do artigo · p. 7 ou delegadas pelo Procurador-Geral da República. Requisitos:

Texto do artigo · p. 7 Estar enquadrado na carreira de especialista ou técnico superior N1 ou equivalente, com reconhecida competência e idoneidade ética e deontológica e, pelo menos, cinco anos de experiência de direcção ou chefia na administração pública, com classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos; ou

Texto do artigo · p. 8 Ser Procurador da República de 1.ª, com, pelo menos, cinco anos de serviço e classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos.

Texto do artigo · p. 8 Grupo 2 Director de Gabinete Central de Combate à Corrupção Conteúdo de trabalho: Dirige as actividades do Gabinete Central de Combate à Corrupção; Solicita, às entidades públicas e privadas, informações necessárias à investigação sobre crimes de corrupção e crimes de participação económica ilícita; Dirige as reuniões do colectivo de direcção; Garante a gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros do Gabinete; Propõe ao Procurador-Geral da República a nomeação de magistrados, oficiais de justiça e outros funcionários para os gabinetes central e provinciais; Supervisiona as actividades de investigação e de instrução criminal; Supervisiona e inspecciona as actividades dos gabinetes provinciais de combate à corrupção; Assegura a avaliação do desempenho dos funcionários e agentes em serviço nos gabinetes central e provinciais; Exerce as demais funções que lhe sejam definidas por lei ou delegadas por superior hierárquico. Requisitos: Estar enquadrado na categoria de Procurador da República Principal e ter, pelo menos, cinco anos de experiência de direcção ou chefia na administração pública, com classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos. Grupo 3 Director de Gabinete Provincial de Combate à Corrupção Conteúdo de trabalho:

Texto do artigo · p. 8 Dirige as actividades de um Gabinete Provincial de Combate à Corrupção;

Texto do artigo · p. 8 Solicita às entidades públicas e privadas informações necessárias à investigação sobre crimes de corrupção e crimes de participação económica ilícita;

Texto do artigo · p. 8 Supervisiona as actividades de investigação e de instrução

Texto do artigo · p. 8 criminal; Dirige as reuniões do colectivo de direcção; Garante a gestão dos recursos humanos, materiais

Texto do artigo · p. 8 e financeiros do Gabinete; Assegura a avaliação do desempenho dos funcionários e agentes em serviço no Gabinete; Exerce as demais funções que lhe sejam definidas por lei

Texto do artigo · p. 8 ou delegadas por superior hierárquico. Requisitos:

Texto do artigo · p. 8 Estar enquadrado na categoria de Procurador da República de 1.ª e ter, pelo menos, cinco anos de experiência de direcção ou chefia na administração pública, com classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos.

Texto do artigo · p. 8 Grupo 7

Texto do artigo · p. 8 Secretário da Inspecção do Ministério Público

Texto do artigo · p. 8 Conteúdo de trabalho:

Texto do artigo · p. 8 Assegura a organização e funcionamento permanente e regular dos serviços administrativos da Inspecção do Ministério Público;

Texto do artigo · p. 8 Redige relatórios ao Inspector-Chefe do Ministério Público sobre as actividades do sector;

Texto do artigo · p. 8 Exerce as demais funções que lhe sejam definidas por lei, ou delegadas pelo Inspector-Chefe do Ministério Público.

Texto do artigo · p. 8 Requisitos:

Texto do artigo · p. 8 Possuir o grau de licenciatura ou equivalente e ter, pelo menos, três anos de experiência de direcção ou chefia na administração pública, com classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos; ou

Texto do artigo · p. 8 Estar enquadrado na categoria de Procurador da República de 2ª ou Escrivão de Direito Provincial, há pelo menos três anos, com classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos.

Texto do artigo · p. 8 Grupo 12

Texto do artigo · p. 8 Secretário Particular do Procurador-Geral da República ou Vice-Procurador-Geral da República

Texto do artigo · p. 8 Conteúdo de trabalho:

Texto do artigo · p. 8 Assiste o Procurador-Geral da República ou ViceProcurador--Geral da República no exercício das suas funções;

Texto do artigo · p. 8 Marca audiências e encaminha todas as entidades que pretendam ser recebidas pelo Procurador-Geral da República ou Vice-Procurador-Geral da República;

Texto do artigo · p. 8 Organiza a agenda de trabalho e os programas do Procurador--Geral da República ou Vice-ProcuradorGeral da República, avisando-o com a devida antecedência;

Texto do artigo · p. 8 Recebe e regista a correspondência, separando-a por critérios de prioridade e submete-a ao ProcuradorGeral da República ou Vice-Procurador-Geral da República, encaminhando-a posteriormente aos serviços ou sectores a que se destinam;

Texto do artigo · p. 8 Mantém actualizados os registos de obrigações periódicas ou ocasionais do Procurador-Geral da República ou Vice-Procurador-Geral da República, bem como a relação de contactos mais usados;

Texto do artigo · p. 8 Elabora relatórios e actas de reuniões, sempre que for necessário;

Texto do artigo · p. 8 Faz o registo de entrada e saída bem como o arquivo da correspondência do Procurador-Geral da República ou Vice-Procurador-Geral da República;

Texto do artigo · p. 8 Realiza outras actividades similares, de maior ou menor complexidade, quando determinadas pelo Procurador-Geral da República ou Vice-ProcuradorGeral da República.

Texto do artigo · p. 8 Requisitos:

Texto do artigo · p. 8 Possuir o grau de licenciatura ou equivalente e, pelo menos, três anos de serviço na administração pública, com classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos; ou

Texto do artigo · p. 9 Estar enquadrado na classe B da carreira de técnico superior de nível 2 e ter classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos.

Texto do artigo · p. 9 Grupo 12

Texto do artigo · p. 9 Chefe de Gabinete do Procurador Provincial-Chefe

Texto do artigo · p. 9 Conteúdo de trabalho: Chefia, orienta e controla as actividades do Gabinete de um Procurador Provincial-Chefe;

Texto do artigo · p. 9 Emite pareceres sobre assuntos da sua competência a serem submetidos à decisão do Procurador ProvincialChefe;

Texto do artigo · p. 9 Transmite, acompanha e controla a execução das orientações, instruções e decisões definidas pelo Procurador Provincial-Chefe;

Texto do artigo · p. 9 Prepara e controla os documentos para despacho do Procurador Provincial-Chefe, assinando a correspondência por incumbência do superior hierárquico;

Texto do artigo · p. 9 Assume a responsabilidade pela recepção, expedição, reprodução, circulação, arquivo e segurança dos documentos do Gabinete;

Texto do artigo · p. 9 Coordena o apoio logístico e protocolar ao Procurador Provincial-Chefe;

Texto do artigo · p. 9 Presta assessoria em outras tarefas de natureza técnico-

Texto do artigo · p. 9 -administrativa e de confiança que lhe forem determinadas pelo Procurador Provincial-Chefe;

Texto do artigo · p. 9 Assegura as relações públicas do Gabinete; Garante a utilização correcta e a manutenção dos recursos afectos ao Gabinete, em coordenação com a unidade orgânica responsável pela gestão dos recursos financeiros e materiais da instituição;

Texto do artigo · p. 9 Exerce outras funções que lhe forem incumbidas

Texto do artigo · p. 9 superiormente. Requisitos:

Texto do artigo · p. 9 Possuir uma licenciatura ou equivalente e ter, pelo menos, cinco anos de experiência de direcção ou chefia na administração pública, com classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos; ou

Texto do artigo · p. 9 Estar integrado na categoria de Procurador da República de 2.ª ou Escrivão de Direito Provincial, há pelo menos três anos, com classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos.

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Texto do artigo, página 7: Resolução n.º 42 /2010
Texto do artigo, página 7: de 1 de Novembro
Texto do artigo, página 7: Havendo necessidade de criar funções específicas da Procuradoria-Geral da República e aprovar os respectivos qualificadores, sob proposta da Procuradoria-Geral da República, ouvido o Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos, ao abrigo do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 12/2008, de 22 de Outubro, a Comissão Interministerial da Função Pública determina:
Número ou marcador, página 7: Artigo 1. São criadas as funções de Secretário Particular do Procurador-Geral da República ou Vice-Procurador-Geral da República e Chefe de Gabinete de Procurador Provincial-Chefe, integradas no grupo salarial 12, constante do Anexo III ao Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro.
Número ou marcador, página 7: Art. 2. São aprovados os qualificadores das funções de Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República, Director do Gabinete Central de Combate à Corrupção, Director de Gabinete Provincial de Combate à Corrupção, Secretário da Inspecção do Ministério Público, Secretário Particular do Procurador-Geral da República ou Vice-Procurador-Geral da República e Chefe de Gabinete de Procurador Provincial-Chefe, constantes do Anexo que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 7: Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 7: Aprovada pela Comissão Interministerial da Função Pública,
Texto do artigo, página 7: aos 11 de Outubro de 2010. Publique-se. A Presidente, Vitória Dias Diogo.
Número ou marcador, página 7: Anexo I
Texto do artigo, página 7: Qualificadores de Funções Específicas da Procuradoria-Geral da República
Texto do artigo, página 7: Grupo 1
Texto do artigo, página 7: Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República
Texto do artigo, página 7: Conteúdo de trabalho:
Texto do artigo, página 7: Assegura a organização e funcionamento permanente e regular dos serviços administrativos da ProcuradoriaGeral da República;
Texto do artigo, página 7: Responde pela organização, disciplina e formação dos funcionários da Procuradoria-Geral da República; Gere os recursos humanos, materiais e financeiros da Procuradoria-Geral da República; Despacha o expediente da Procuradoria-Geral da República, no âmbito das suas funções;
Texto do artigo, página 7: Presta aos órgãos da Procuradoria-Geral da República, a assistência necessária ao bom exercício das suas funções e assegura a execução das respectivas deliberações;
Texto do artigo, página 7: Emite ordens e instruções de serviço, no âmbito das suas competências;
Texto do artigo, página 7: Assegura a avaliação do desempenho dos funcionários e agentes em serviço na Procuradoria-Geral da República, dentro do prazo legal;
Texto do artigo, página 7: Exerce as demais funções que lhe sejam definidas por lei,
Texto do artigo, página 7: ou delegadas pelo Procurador-Geral da República. Requisitos:
Texto do artigo, página 7: Estar enquadrado na carreira de especialista ou técnico superior N1 ou equivalente, com reconhecida competência e idoneidade ética e deontológica e, pelo menos, cinco anos de experiência de direcção ou chefia na administração pública, com classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos; ou
Texto do artigo, página 8: Ser Procurador da República de 1.ª, com, pelo menos, cinco anos de serviço e classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos.
Texto do artigo, página 8: Grupo 2 Director de Gabinete Central de Combate à Corrupção Conteúdo de trabalho: Dirige as actividades do Gabinete Central de Combate à Corrupção; Solicita, às entidades públicas e privadas, informações necessárias à investigação sobre crimes de corrupção e crimes de participação económica ilícita; Dirige as reuniões do colectivo de direcção; Garante a gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros do Gabinete; Propõe ao Procurador-Geral da República a nomeação de magistrados, oficiais de justiça e outros funcionários para os gabinetes central e provinciais; Supervisiona as actividades de investigação e de instrução criminal; Supervisiona e inspecciona as actividades dos gabinetes provinciais de combate à corrupção; Assegura a avaliação do desempenho dos funcionários e agentes em serviço nos gabinetes central e provinciais; Exerce as demais funções que lhe sejam definidas por lei ou delegadas por superior hierárquico. Requisitos: Estar enquadrado na categoria de Procurador da República Principal e ter, pelo menos, cinco anos de experiência de direcção ou chefia na administração pública, com classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos. Grupo 3 Director de Gabinete Provincial de Combate à Corrupção Conteúdo de trabalho:
Texto do artigo, página 8: Dirige as actividades de um Gabinete Provincial de Combate à Corrupção;
Texto do artigo, página 8: Solicita às entidades públicas e privadas informações necessárias à investigação sobre crimes de corrupção e crimes de participação económica ilícita;
Texto do artigo, página 8: Supervisiona as actividades de investigação e de instrução
Texto do artigo, página 8: criminal; Dirige as reuniões do colectivo de direcção; Garante a gestão dos recursos humanos, materiais
Texto do artigo, página 8: e financeiros do Gabinete; Assegura a avaliação do desempenho dos funcionários e agentes em serviço no Gabinete; Exerce as demais funções que lhe sejam definidas por lei
Texto do artigo, página 8: ou delegadas por superior hierárquico. Requisitos:
Texto do artigo, página 8: Estar enquadrado na categoria de Procurador da República de 1.ª e ter, pelo menos, cinco anos de experiência de direcção ou chefia na administração pública, com classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos.
Texto do artigo, página 8: Grupo 7
Texto do artigo, página 8: Secretário da Inspecção do Ministério Público
Texto do artigo, página 8: Conteúdo de trabalho:
Texto do artigo, página 8: Assegura a organização e funcionamento permanente e regular dos serviços administrativos da Inspecção do Ministério Público;
Texto do artigo, página 8: Redige relatórios ao Inspector-Chefe do Ministério Público sobre as actividades do sector;
Texto do artigo, página 8: Exerce as demais funções que lhe sejam definidas por lei, ou delegadas pelo Inspector-Chefe do Ministério Público.
Texto do artigo, página 8: Requisitos:
Texto do artigo, página 8: Possuir o grau de licenciatura ou equivalente e ter, pelo menos, três anos de experiência de direcção ou chefia na administração pública, com classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos; ou
Texto do artigo, página 8: Estar enquadrado na categoria de Procurador da República de 2ª ou Escrivão de Direito Provincial, há pelo menos três anos, com classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos.
Texto do artigo, página 8: Grupo 12
Texto do artigo, página 8: Secretário Particular do Procurador-Geral da República ou Vice-Procurador-Geral da República
Texto do artigo, página 8: Conteúdo de trabalho:
Texto do artigo, página 8: Assiste o Procurador-Geral da República ou ViceProcurador--Geral da República no exercício das suas funções;
Texto do artigo, página 8: Marca audiências e encaminha todas as entidades que pretendam ser recebidas pelo Procurador-Geral da República ou Vice-Procurador-Geral da República;
Texto do artigo, página 8: Organiza a agenda de trabalho e os programas do Procurador--Geral da República ou Vice-ProcuradorGeral da República, avisando-o com a devida antecedência;
Texto do artigo, página 8: Recebe e regista a correspondência, separando-a por critérios de prioridade e submete-a ao ProcuradorGeral da República ou Vice-Procurador-Geral da República, encaminhando-a posteriormente aos serviços ou sectores a que se destinam;
Texto do artigo, página 8: Mantém actualizados os registos de obrigações periódicas ou ocasionais do Procurador-Geral da República ou Vice-Procurador-Geral da República, bem como a relação de contactos mais usados;
Texto do artigo, página 8: Elabora relatórios e actas de reuniões, sempre que for necessário;
Texto do artigo, página 8: Faz o registo de entrada e saída bem como o arquivo da correspondência do Procurador-Geral da República ou Vice-Procurador-Geral da República;
Texto do artigo, página 8: Realiza outras actividades similares, de maior ou menor complexidade, quando determinadas pelo Procurador-Geral da República ou Vice-ProcuradorGeral da República.
Texto do artigo, página 8: Requisitos:
Texto do artigo, página 8: Possuir o grau de licenciatura ou equivalente e, pelo menos, três anos de serviço na administração pública, com classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos; ou
Texto do artigo, página 9: Estar enquadrado na classe B da carreira de técnico superior de nível 2 e ter classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos.
Texto do artigo, página 9: Grupo 12
Texto do artigo, página 9: Chefe de Gabinete do Procurador Provincial-Chefe
Texto do artigo, página 9: Conteúdo de trabalho: Chefia, orienta e controla as actividades do Gabinete de um Procurador Provincial-Chefe;
Texto do artigo, página 9: Emite pareceres sobre assuntos da sua competência a serem submetidos à decisão do Procurador ProvincialChefe;
Texto do artigo, página 9: Transmite, acompanha e controla a execução das orientações, instruções e decisões definidas pelo Procurador Provincial-Chefe;
Texto do artigo, página 9: Prepara e controla os documentos para despacho do Procurador Provincial-Chefe, assinando a correspondência por incumbência do superior hierárquico;
Texto do artigo, página 9: Assume a responsabilidade pela recepção, expedição, reprodução, circulação, arquivo e segurança dos documentos do Gabinete;
Texto do artigo, página 9: Coordena o apoio logístico e protocolar ao Procurador Provincial-Chefe;
Texto do artigo, página 9: Presta assessoria em outras tarefas de natureza técnico-
Texto do artigo, página 9: -administrativa e de confiança que lhe forem determinadas pelo Procurador Provincial-Chefe;
Texto do artigo, página 9: Assegura as relações públicas do Gabinete; Garante a utilização correcta e a manutenção dos recursos afectos ao Gabinete, em coordenação com a unidade orgânica responsável pela gestão dos recursos financeiros e materiais da instituição;
Texto do artigo, página 9: Exerce outras funções que lhe forem incumbidas
Texto do artigo, página 9: superiormente. Requisitos:
Texto do artigo, página 9: Possuir uma licenciatura ou equivalente e ter, pelo menos, cinco anos de experiência de direcção ou chefia na administração pública, com classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos; ou
Texto do artigo, página 9: Estar integrado na categoria de Procurador da República de 2.ª ou Escrivão de Direito Provincial, há pelo menos três anos, com classificação de desempenho não inferior a Bom nos últimos dois anos.

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