LexIndicia Direito público de Moçambique

Diploma Ministerial n.º 265/2012

Texto extraído + documento associado

Diploma Ministerial n.º 265/2012

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 3 Diploma Ministerial n.º 265/2012
Texto do artigo · p. 3 de 24 de Outubro
Texto do artigo · p. 3 Havendo necessidade de assegurar o funcionamento do Gabinete de Adidos de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, ao abrigo da alínea s) do artigo 3 do Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional, aprovado pela Resolução n.º 17/2011, de 9 de Novembro, o Ministro da Defesa Nacional determina:
Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Adidos de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, anexo ao presente Diploma Ministerial e que dele faz parte integrante.
Número ou marcador · p. 3 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor após a sua publicação.
Texto do artigo · p. 3 Ministério da Defesa Nacional, em Maputo, 13 de Junho de 2012. – O Ministro da Defesa Nacional, Filipe Jacinto Nyusi.
Número ou marcador · p. 4 Regulamento Interno do Gabinete de Adidos de Defesa
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO I
Texto do artigo · p. 4 Natureza e Funções
Número ou marcador · p. 4 Artigo 1
Texto do artigo · p. 4 (Natureza)
Texto do artigo · p. 4 O Gabinete de Adidos da Defesa é uma unidade orgânica do Ministério da Defesa Nacional que estabelece a ligação funcional entre o Ministério da Defesa Nacional e os Adidos de Defesa.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 2
Texto do artigo · p. 4 (Funções)
Texto do artigo · p. 4 São funções do Gabinete de Adidos de Defesa:
Número ou marcador · p. 4 a) Assegurar a coordenação e assistência necessária à realização das funções dos Adidos de Defesa nacionais e estrangeiros acreditados no País;
Número ou marcador · p. 4 b) Identificar e estudar programas relacionados com a cooperação militar externa;
Número ou marcador · p. 4 c) Participar nos estudos, planeamento e propostas das principais normas técnicas de cooperação com Forças Armadas Aliadas;
Número ou marcador · p. 4 d) Realizar consultas e estudos necessários para o aperfeiçoamento constante do Gabinete de Adidos de Defesa de modo a adequá-lo ao processo de desenvolvimento das Forças Armadas;
Número ou marcador · p. 4 e) Elaborar planos de actividades anuais para os Adidos de Defesa acreditados na República de Moçambique;
Número ou marcador · p. 4 f) Realizar estudos sobre o desempenho dos Adidos de Defesa nacionais acreditados no exterior;
Número ou marcador · p. 4 g) Coordenar o processo da concessão do beneplácito, acreditação e desacreditação dos Adidos de Defesa nacionais no país acreditador e estrangeiros em Moçambique.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II
Texto do artigo · p. 4 Estrutura Orgânica
Número ou marcador · p. 4 Artigo 3
Texto do artigo · p. 4 (Organização)
Texto do artigo · p. 4 O Gabinete de Adidos de Defesa organiza-se da seguinte forma:
Número ou marcador · p. 4 a) Direcção;
Número ou marcador · p. 4 b) Colectivo de Gabinete.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 4 (Direcção)
Número ou marcador · p. 4 1. O Gabinete de Adidos de Defesa é dirigido por um director nacional nomeado pelo Ministro que superintende a área da defesa nacional.
Número ou marcador · p. 4 2. O Director Nacional é substituído nas suas ausências, faltas
Texto do artigo · p. 4 ou impedimentos por um dos técnicos superiores, afectos ao Gabinete de Adidos de Defesa.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 5
Texto do artigo · p. 4 (Competências do Director Nacional)
Texto do artigo · p. 4 Compete ao Director Nacional:
Número ou marcador · p. 4 a) Dirigir, coordenar, orientar e controlar todas as actividades do Gabinete de Adidos de Defesa;
Número ou marcador · p. 4 b) Convocar e dirigir o Colectivo do Gabinete;
Número ou marcador · p. 4 c) Garantir o cumprimento das leis, regulamentos e instruções em vigor;
Número ou marcador · p. 4 d) Elaborar propostas de legislação que regulam as actividades dos Adidos de Defesa;
Número ou marcador · p. 4 e) Orientar estudos sobre programas relacionados com a cooperação militar externa;
Número ou marcador · p. 4 f) Planificar e realizar acções de formação e capacitação envolvendo funcionários e oficiais afectos ao Gabinete ou a serem designados para o exercício de funções nos Gabinetes de Adidos Militares no exterior;
Número ou marcador · p. 4 g) Estabelecer e coordenar as relações de trabalho do Ministério da Defesa Nacional com os Adidos de Defesa acreditados em Moçambique;
Número ou marcador · p. 4 h) Dar parecer sobre os assuntos da competência do Gabinete de Adidos de Defesa;
Número ou marcador · p. 4 i) Corresponder-se directamente com outros órgãos e entidades particulares sobre assuntos da competência do Gabinete;
Número ou marcador · p. 4 j) Representar o Gabinete em actos oficiais;
Número ou marcador · p. 4 k) Elaborar relatórios periódicos sobre actividades do Gabinete;
Número ou marcador · p. 4 l) Propor medidas que tenham por objectivo melhorar o funcionamento e o desempenho do Gabinete;
Número ou marcador · p. 4 m) Exercer as competências superiormente delegadas.
Número ou marcador · p. 4 n) Coordenar a organização, planificação de actividades de carácter informativo e formativo na sua área de actividade;
Número ou marcador · p. 4 o) Estudar e elaborar propostas que visam regular o funcionamento dos Gabinetes de Adidos Militares no exterior.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV
Texto do artigo · p. 4 Órgãos Consultivos
Número ou marcador · p. 4 Artigo 6
Texto do artigo · p. 4 (Colectivo de Gabinete)
Número ou marcador · p. 4 1. O Colectivo de Gabinete de Adidos da Defesa é um órgão de consulta do Director Nacional que se pronuncia sobre questões relativas à organização e funcionamento do Gabinete de Adidos de Defesa e outros assuntos que forem submetidos à sua apreciação.
Número ou marcador · p. 4 2. Compõe o Colectivo de Gabinete:
Número ou marcador · p. 4 a) Director Nacional;
Número ou marcador · p. 4 b) Técnicos.
Número ou marcador · p. 4 3. O Colectivo de Gabinete é convocado e presidido pelo Director Nacional.
Número ou marcador · p. 4 4. O Colectivo de Gabinete reúne-se ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Director Nacional.
Número ou marcador · p. 4 5. O Director Nacional pode, quando a natureza dos assuntos a
Texto do artigo · p. 4 tratar o justifique, convidar técnicos de outras unidades orgânicas do Ministério da Defesa Nacional para tomarem parte nas reuniões do Conselho Técnico.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 7
Texto do artigo · p. 4 (Competências)
Texto do artigo · p. 4 Compete ao Colectivo de Gabinete pronunciar-se sobre:
Número ou marcador · p. 4 a) Propostas de políticas e programas que se insiram no âmbito da actividade do Gabinete de Adidos de Defesa;
Número ou marcador · p. 4 b) Regulamentos, normas e outros instrumentos técnicos e legais sobre os Adidos de Defesa;
Número ou marcador · p. 5 c) Preparação, execução e controlo do plano de actividades do Gabinete de Adidos de Defesa;
Número ou marcador · p. 5 d) Relatórios, estudos e projectos relativos às actividades do Gabinete de Adidos de Defesa;
Número ou marcador · p. 5 e) Propostas de orçamento do Gabinete de Adidos de Defesa;
Número ou marcador · p. 5 f) Relatórios e informações regulares enviados pelos Adidos de Defesa ao País.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V
Texto do artigo · p. 5 Disposições Finais
Número ou marcador · p. 5 Artigo 8
Texto do artigo · p. 5 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 5 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por despacho do Ministro da Defesa Nacional.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 3: Diploma Ministerial n.º 265/2012
  2. Texto do artigo, página 3: de 24 de Outubro
  3. Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de assegurar o funcionamento do Gabinete de Adidos de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, ao abrigo da alínea s) do artigo 3 do Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional, aprovado pela Resolução n.º 17/2011, de 9 de Novembro, o Ministro da Defesa Nacional determina:
  4. Número ou marcador, página 3: Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Adidos de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, anexo ao presente Diploma Ministerial e que dele faz parte integrante.
  5. Número ou marcador, página 3: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor após a sua publicação.
  6. Texto do artigo, página 3: Ministério da Defesa Nacional, em Maputo, 13 de Junho de 2012. – O Ministro da Defesa Nacional, Filipe Jacinto Nyusi.
  7. Número ou marcador, página 4: Regulamento Interno do Gabinete de Adidos de Defesa
  8. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I
  9. Texto do artigo, página 4: Natureza e Funções
  10. Número ou marcador, página 4: Artigo 1
  11. Texto do artigo, página 4: (Natureza)
  12. Texto do artigo, página 4: O Gabinete de Adidos da Defesa é uma unidade orgânica do Ministério da Defesa Nacional que estabelece a ligação funcional entre o Ministério da Defesa Nacional e os Adidos de Defesa.
  13. Número ou marcador, página 4: Artigo 2
  14. Texto do artigo, página 4: (Funções)
  15. Texto do artigo, página 4: São funções do Gabinete de Adidos de Defesa:
  16. Número ou marcador, página 4: a) Assegurar a coordenação e assistência necessária à realização das funções dos Adidos de Defesa nacionais e estrangeiros acreditados no País;
  17. Número ou marcador, página 4: b) Identificar e estudar programas relacionados com a cooperação militar externa;
  18. Número ou marcador, página 4: c) Participar nos estudos, planeamento e propostas das principais normas técnicas de cooperação com Forças Armadas Aliadas;
  19. Número ou marcador, página 4: d) Realizar consultas e estudos necessários para o aperfeiçoamento constante do Gabinete de Adidos de Defesa de modo a adequá-lo ao processo de desenvolvimento das Forças Armadas;
  20. Número ou marcador, página 4: e) Elaborar planos de actividades anuais para os Adidos de Defesa acreditados na República de Moçambique;
  21. Número ou marcador, página 4: f) Realizar estudos sobre o desempenho dos Adidos de Defesa nacionais acreditados no exterior;
  22. Número ou marcador, página 4: g) Coordenar o processo da concessão do beneplácito, acreditação e desacreditação dos Adidos de Defesa nacionais no país acreditador e estrangeiros em Moçambique.
  23. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II
  24. Texto do artigo, página 4: Estrutura Orgânica
  25. Número ou marcador, página 4: Artigo 3
  26. Texto do artigo, página 4: (Organização)
  27. Texto do artigo, página 4: O Gabinete de Adidos de Defesa organiza-se da seguinte forma:
  28. Número ou marcador, página 4: a) Direcção;
  29. Número ou marcador, página 4: b) Colectivo de Gabinete.
  30. Número ou marcador, página 4: Artigo 4 (Direcção)
  31. Número ou marcador, página 4: 1. O Gabinete de Adidos de Defesa é dirigido por um director nacional nomeado pelo Ministro que superintende a área da defesa nacional.
  32. Número ou marcador, página 4: 2. O Director Nacional é substituído nas suas ausências, faltas
  33. Texto do artigo, página 4: ou impedimentos por um dos técnicos superiores, afectos ao Gabinete de Adidos de Defesa.
  34. Número ou marcador, página 4: Artigo 5
  35. Texto do artigo, página 4: (Competências do Director Nacional)
  36. Texto do artigo, página 4: Compete ao Director Nacional:
  37. Número ou marcador, página 4: a) Dirigir, coordenar, orientar e controlar todas as actividades do Gabinete de Adidos de Defesa;
  38. Número ou marcador, página 4: b) Convocar e dirigir o Colectivo do Gabinete;
  39. Número ou marcador, página 4: c) Garantir o cumprimento das leis, regulamentos e instruções em vigor;
  40. Número ou marcador, página 4: d) Elaborar propostas de legislação que regulam as actividades dos Adidos de Defesa;
  41. Número ou marcador, página 4: e) Orientar estudos sobre programas relacionados com a cooperação militar externa;
  42. Número ou marcador, página 4: f) Planificar e realizar acções de formação e capacitação envolvendo funcionários e oficiais afectos ao Gabinete ou a serem designados para o exercício de funções nos Gabinetes de Adidos Militares no exterior;
  43. Número ou marcador, página 4: g) Estabelecer e coordenar as relações de trabalho do Ministério da Defesa Nacional com os Adidos de Defesa acreditados em Moçambique;
  44. Número ou marcador, página 4: h) Dar parecer sobre os assuntos da competência do Gabinete de Adidos de Defesa;
  45. Número ou marcador, página 4: i) Corresponder-se directamente com outros órgãos e entidades particulares sobre assuntos da competência do Gabinete;
  46. Número ou marcador, página 4: j) Representar o Gabinete em actos oficiais;
  47. Número ou marcador, página 4: k) Elaborar relatórios periódicos sobre actividades do Gabinete;
  48. Número ou marcador, página 4: l) Propor medidas que tenham por objectivo melhorar o funcionamento e o desempenho do Gabinete;
  49. Número ou marcador, página 4: m) Exercer as competências superiormente delegadas.
  50. Número ou marcador, página 4: n) Coordenar a organização, planificação de actividades de carácter informativo e formativo na sua área de actividade;
  51. Número ou marcador, página 4: o) Estudar e elaborar propostas que visam regular o funcionamento dos Gabinetes de Adidos Militares no exterior.
  52. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV
  53. Texto do artigo, página 4: Órgãos Consultivos
  54. Número ou marcador, página 4: Artigo 6
  55. Texto do artigo, página 4: (Colectivo de Gabinete)
  56. Número ou marcador, página 4: 1. O Colectivo de Gabinete de Adidos da Defesa é um órgão de consulta do Director Nacional que se pronuncia sobre questões relativas à organização e funcionamento do Gabinete de Adidos de Defesa e outros assuntos que forem submetidos à sua apreciação.
  57. Número ou marcador, página 4: 2. Compõe o Colectivo de Gabinete:
  58. Número ou marcador, página 4: a) Director Nacional;
  59. Número ou marcador, página 4: b) Técnicos.
  60. Número ou marcador, página 4: 3. O Colectivo de Gabinete é convocado e presidido pelo Director Nacional.
  61. Número ou marcador, página 4: 4. O Colectivo de Gabinete reúne-se ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Director Nacional.
  62. Número ou marcador, página 4: 5. O Director Nacional pode, quando a natureza dos assuntos a
  63. Texto do artigo, página 4: tratar o justifique, convidar técnicos de outras unidades orgânicas do Ministério da Defesa Nacional para tomarem parte nas reuniões do Conselho Técnico.
  64. Número ou marcador, página 4: Artigo 7
  65. Texto do artigo, página 4: (Competências)
  66. Texto do artigo, página 4: Compete ao Colectivo de Gabinete pronunciar-se sobre:
  67. Número ou marcador, página 4: a) Propostas de políticas e programas que se insiram no âmbito da actividade do Gabinete de Adidos de Defesa;
  68. Número ou marcador, página 4: b) Regulamentos, normas e outros instrumentos técnicos e legais sobre os Adidos de Defesa;
  69. Número ou marcador, página 5: c) Preparação, execução e controlo do plano de actividades do Gabinete de Adidos de Defesa;
  70. Número ou marcador, página 5: d) Relatórios, estudos e projectos relativos às actividades do Gabinete de Adidos de Defesa;
  71. Número ou marcador, página 5: e) Propostas de orçamento do Gabinete de Adidos de Defesa;
  72. Número ou marcador, página 5: f) Relatórios e informações regulares enviados pelos Adidos de Defesa ao País.
  73. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V
  74. Texto do artigo, página 5: Disposições Finais
  75. Número ou marcador, página 5: Artigo 8
  76. Texto do artigo, página 5: (Casos omissos)
  77. Texto do artigo, página 5: Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por despacho do Ministro da Defesa Nacional.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.