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Número ou marcador · p. 8 1. Constituem infracções ao disposto no presente Regulamento:
Número ou marcador · p. 8 a) Realizar as actividades previstas no n.º 1 do artigo 27, sem que tenha sido concedida uma licença ao abrigo dos artigos 32 ou 33 do presente Regulamento;
Número ou marcador · p. 8 b) Realizar as actividades previstas no n.º 1 do artigo 27 sem a devida autorização, tanto do titular dos direitos do melhorador de plantas de uma variedade derivada como do titular dos direitos de melhorador de plantas da variedade inicial;
Número ou marcador · p. 8 c) Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida nos termos dos artigos 32 ou 33 do presente Regulamento;
Número ou marcador · p. 8 d) Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
Número ou marcador · p. 8 e) Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade.
Número ou marcador · p. 8 2. Constituem ainda infracções:Número ou marcador · p. 8 a) A inscrição indevida na Entidade de Registo;
Número ou marcador · p. 8 b) A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções, no âmbito da implementação do presente Regulamento;
Número ou marcador · p. 8 c) A prestação de falsas declarações;
Número ou marcador · p. 8 d) A recusa em facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividade e meios de transportes, documentos, informação e material de propagação;
Número ou marcador · p. 8 e) A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido no presente Regulamento;
Número ou marcador · p. 8 f) A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento.Número ou marcador · p. 8 Artigo 42Texto do artigo · p. 8 (Penalidades)Número ou marcador · p. 8 1. As infracções descritas no artigo 41 do presente Regulamento
são puníveis de acordo com a tabela constante no Anexo 3, sem prejuízo à aplicação de outras penalidades nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 8 2. Havendo acumulação de infracções, somam-se os valoresTexto do artigo · p. 8 de multas aplicáveis.Número ou marcador · p. 9 Artigo 43Texto do artigo · p. 9 (Pagamento das multas)Número ou marcador · p. 9 1. O prazo para o pagamento das multas é de quinze dias,
contados a partir da data de notificação do infractor.
Número ou marcador · p. 9 2. O não pagamento da multa dentro do prazo previsto no n.º 1
do presente artigo está sujeito ao seu agravamento em cinquenta por cento a pagar no prazo de sessenta dias, findos os quais o processo é remetido para execução fiscal nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 9 3. A reincidência das infracções previstas ao abrigo do artigo
41 do presente Regulamento está sujeita à suspensão temporária ou definitiva da actividade bem como a confiscação do material de propagação.
Número ou marcador · p. 9 4. Compete aos Ministros que superintendem as áreasTexto do artigo · p. 9 da Agricultura e das Finanças actualizar, periodicamente, os valores das multas por infracções ao presente Regulamento.Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO IXTexto do artigo · p. 9 RecursoNúmero ou marcador · p. 9 Artigo 44Texto do artigo · p. 9 (Comité de Recurso)Número ou marcador · p. 9 1. Compete ao Ministro que superintende a área de Agricultura
criar um Comité de Recurso, constituído por três membros, nomeadamente, um jurista como chefe do comité, um especialista em melhoramento de plantas e um especialista na área de sementes ou outra área relevante da agricultura com função de decidir sobre os recursos às decisões da Entidade de Registo.
Número ou marcador · p. 9 2. O Comité de Recurso pode assegurar a participação
de testemunhas para a produção de documentos e outros elementos de prova.
Número ou marcador · p. 9 3. Qualquer entidade que se julgue lesada, nos termos
do disposto no presente Regulamento pode, no prazo de trinta dias, após a recepção da notificação da decisão, mediante pagamento de taxas previstas, recorrer ao Comité de Recurso sobre a decisão tomada pela Entidade de Registo.
Número ou marcador · p. 9 4. O Comité de Recurso pode solicitar a colaboração de outros
especialistas da área, em caso de necessidade.
Número ou marcador · p. 9 5. O Comité de Recurso é convocado pelo Ministro que
superintende a área de Agricultura, sempre que for necessário
Número ou marcador · p. 9 6. As regras do funcionamento do comité de recurso são
aprovadas pelo Ministro de tutela.
Número ou marcador · p. 9 7. As decisões do Comité de Recurso são tomadas por maioria.
Número ou marcador · p. 9 8. Os membros do Comité de Recurso devem ser independentes
nas suas decisões.
Número ou marcador · p. 9 9. Um membro do Comité de Recurso pode ser afastado
das suas funções sempre que o Ministro que superintende a área da Agricultura determinar que este tenha cometido acto equivalente à má conduta ao abrigo do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Número ou marcador · p. 9 10. Não é permitida a participação de um membro da ComissãoTexto do artigo · p. 9 de Recurso num processo de recurso, se tal membro tiver qualquer interesse pessoal, ou se tiver sido previamente envolvido como representante de uma das partes no processo, ou se tiver participado na decisão recorrida.Número ou marcador · p. 9 Artigo 45Texto do artigo · p. 9 (Decisão do Comité de Recurso)Texto do artigo · p. 9 As decisões do Comité de Recurso devem ser fundamentadas devendo ser notificadas, por escrito, à Entidade de Registo, ao requerente de recurso e outras partes interessadas.Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO XTexto do artigo · p. 9 Disposições transitórias e finaisNúmero ou marcador · p. 9 Artigo 46Texto do artigo · p. 9 (Variedades registadas)Número ou marcador · p. 9 1. Os titulares das variedades já inscritas na Lista Oficial
de Variedades, que queiram requerer os direitos do melhorador de plantas podem apresentar o seu pedido à Entidade de Registo, dentro do prazo máximo de 12 meses após a publicação do presente Regulamento.
Número ou marcador · p. 9 2. O pedido é deferido se verificar que a disponibilidade
da semente ao público está sob o controlo do requerente, desde que estejam cumpridos os requisitos constantes nos artigos 9 a 11 do presente Regulamento.
Número ou marcador · p. 9 3. A Entidade de Registo deve publicar um anúncio sobre os
pedidos apresentados no Boletim específico ou Jornal de maior circulação no país, devendo qualquer objecção ser entregue no prazo de trinta dias a partir da data da sua publicação.
Número ou marcador · p. 9 4. Ao período de protecção para as variedades já existentesTexto do artigo · p. 9 são deduzidos os anos em que a variedade consta da lista oficial de variedades.Número ou marcador · p. 9 Artigo 47Texto do artigo · p. 9 (Confidencialidade)Número ou marcador · p. 9 1. Toda a documentação submetida nos termos do presente
Regulamento à Entidade de Registo deve ter tratamento confidencial e só pode ser disponibilizada:
Número ou marcador · p. 9 a) À Entidade de Registo, Comité de Recurso e outras entidades devidamente credenciadas no âmbito do registo dos direitos do melhorador de plantas;
Número ou marcador · p. 9 b) Às entidades competentes para efeitos de investigação ou inquérito relacionado com o cumprimento das disposições impostas pelo presente Regulamento.
Número ou marcador · p. 9 2. O uso ou acesso indevido da informação no âmbitoTexto do artigo · p. 9 dos direitos do melhorador de plantas é punida nos termos da legislação aplicável.Número ou marcador · p. 9 Artigo 48Texto do artigo · p. 9 (Acordos com outras Entidades)Texto do artigo · p. 9 O Ministro que superintende a área de Agricultura pode assinar acordos bilaterais ou multilaterais com outras entidades para protecção dos direitos do melhorador de plantas numa base recíproca.Número ou marcador · p. 9 Artigo 49Texto do artigo · p. 9 (Normas complementares)Texto do artigo · p. 9 Para efeito de implementação do presente Regulamento, compete ao Ministro que superintende a área de Agricultura aprovar o seguinte:Número ou marcador · p. 9 a) Procedimentos relativos à recepção e tramitação dos pedidos, realização das avaliações, denominações das variedades, tramitação das objecções, contestações e recursos, solicitação e concessão de licenças especiais e rejeição de pedidos de concessão dos direitos do melhorador de planta;
Número ou marcador · p. 9 b) Qualquer certificado ou formulário a ser emitido ou utilizado para fins do presente Regulamento;
Número ou marcador · p. 9 c) Qualquer outro documento relacionado com a implementação do presente Regulamento.Número ou marcador · p. 10 ANEXO ITexto do artigo · p. 10 GlossárioTexto do artigo · p. 10 Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:Texto do artigo · p. 10 Agente - entidade representante, legalmente reconhecida e autorizada pelo melhorador de plantas ou titular dos direitos do melhorador de plantas, residente em Moçambique, que tenha sido autorizado, com mandato para agir em nome do melhorador de plantas ou do titular dos direitos do melhorador de plantas.Texto do artigo · p. 10 Autorização - permissão legal concedida pelo titular dos direitos do melhorador de plantas, que confere a faculdade de explorar ou utilizar a variedade protegida.Texto do artigo · p. 10 Amostra de referência da variedade - porção de material de propagação representativa, capaz de produzir plantas com as mesmas características da variedade, tomadas em conta na altura do registo.Texto do artigo · p. 10 Certificado - documento que prova a autenticidade dos direitos do melhorador de plantas emitido pela Entidade de Registo.Texto do artigo · p. 10 Cessionário - entidade para a qual são transferidos os direitos do melhorador de plantas em relação à nova variedade.Texto do artigo · p. 10 Data de prioridade - data em que o primeiro pedido de concessão dos direitos do melhorador de plantas foi validamente submetido, quando a Entidade de Registo tenha recebido mais do que um pedido relativo à mesma variedade.Texto do artigo · p. 10 Data efectiva do pedido - data em que o pedido de concessão dos direitos do melhorador de plantas foi submetido validamente na Entidade de Registo.Texto do artigo · p. 10 Descrição - declaração narrativa que define as características duma variedade de planta para distinguí-la de qualquer outra variedade.Texto do artigo · p. 10 Denominação - designação genérica da variedade. Direitos do melhorador de plantas - direitos adquiridosTexto do artigo · p. 10 e exercidos nos termos do presente Regulamento.Texto do artigo · p. 10 Entidade de Registo - órgão responsável pela administração dos direitos do melhorador de plantas.Texto do artigo · p. 10 Licença - documento emitido pelo titular dos direitos do melhorador que autoriza a realização de qualquer actividade com a variedade protegida sob termos e condições nela contida.Texto do artigo · p. 10 Licença especial - licença excepcionalmente emitida pela Entidade de Registo, caso o interesse do público em relação à nova variedade não esteja a ser satisfeito ou o titular dos direitos do melhorador de plantas se recuse de forma infundada a concessão da licença ou impuser condições inaceitáveis.Texto do artigo · p. 10 Material de propagação - qualquer material reprodutivo ou vegetativo duma variedade de planta, que pode ser utilizado para reprodução ou multiplicação dessa variedade.Texto do artigo · p. 10 Melhorador de plantas - refere-se a:Texto do artigo · p. 10 a) Pessoa que criou ou descobriu e desenvolveu uma variedade de plantas;
Texto do artigo · p. 10 b) Entidade na qual a pessoa referida na alínea a) presta serviços;
Texto do artigo · p. 10 c) Sucessor ou herdeiro das entidades referidas nas alíneas a) e b).Número ou marcador · p. 10 ANEXO IITexto do artigo · p. 10 TaxasTexto do artigo · p. 10 Requerente - entidade que solicita a concessão dos direitos do melhorador de plantas.Texto do artigo · p. 10 Semente - Todo material vegetal de qualquer espécie, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada normalmente usado para a sua propagação.Texto do artigo · p. 10 Titular -refere-se a:Texto do artigo · p. 10 a) entidade a favor da qual se tenha emitido certificado dos direitos do melhorador de plantas relativo a uma variedade;
Texto do artigo · p. 10 b) cessionário ou sucessor dos direitos de melhorador de plantas.Texto do artigo · p. 10 Variedade - um conjunto de plantas dentro dum mesmo táxon botânico da classificação mais baixa conhecida que é:Texto do artigo · p. 10 1. definido pela expressão das características resultantes
dum dado genótipo ou combinação destes.
Texto do artigo · p. 10 2. distinguido de qualquer outro conjunto de plantas pelaTexto do artigo · p. 10 expressão de pelo menos uma das referidas características, e considerado como uma unidade no respeitante à sua capacidade de ser propagado sem alteração.Texto do artigo · p. 10 Variedade de conhecimento comum - variedade cuja existência é determinada pelos seguintes factores:Texto do artigo · p. 10 a) Existência de material de propagação da variedade que tenha sido vendido ou comercializado;
Texto do artigo · p. 10 b) Existência de um pedido válido de concessão dos direitos do melhorador de plantas desde que este conduza à concessão dos direitos do melhorador de plantas;
Texto do artigo · p. 10 c) Existência de um pedido válido de registo da variedade na lista oficial de variedades;
Texto do artigo · p. 10 d) Existência de descrição precisa da variedade em qualquer publicação profissional;
Texto do artigo · p. 10 e) A inclusão da variedade numa colecção de variedades de plantas acessível ao público;
Texto do artigo · p. 10 f) Outras circunstâncias a ser determinadas pela Entidade de Registo.Texto do artigo · p. 10 Variedade derivada - refere-se à variedade que:Texto do artigo · p. 10 a) É predominantemente derivada da variedade inicial, mantendo a expressão das características essenciais que resultam do genótipo ou combinação de genótipos da variedade inicial;
Texto do artigo · p. 10 b) É claramente distinguível da variedade inicial pelas diferenças que resultam da acção de derivação;
Texto do artigo · p. 10 c) Pode ser obtida através da selecção de um mutante natural ou induzido, ou de uma variação somaclonal, selecção de uma variante individual a partir de plantas da variedade inicial, retro-cruzamento, ou transformação por engenharia genética.Texto do artigo · p. 10 Variedade protegida - variedade que não pode ser usada ou explorada para fins comerciais sem autorização do titular dos direitos do melhorador de plantas.Texto do artigo · p. 10 Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 13
Processamento do pedido dos direitos do melhorador de plantas
6.000,00
Artigo 14.1b)
Processamento do pedido de direito à prioridade
3.500,00
Artigo 20. 3c)
Alteração de denominação duma variedade protegida
7.000,00
Artigo 22.3c)
Notificação da objecção ao pedido de concessão dos direitos do melhorador de plantas
21.000,00
Número ou marcador · p. 10 Artigo 13
Processamento do pedido dos direitos do melhorador de plantas
6.000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 13
Processamento do pedido dos direitos do melhorador de plantas
6.000,00
Artigo 14.1b)
Processamento do pedido de direito à prioridade
3.500,00
Artigo 20. 3c)
Alteração de denominação duma variedade protegida
7.000,00
Artigo 22.3c)
Notificação da objecção ao pedido de concessão dos direitos do melhorador de plantas
21.000,00
Número ou marcador · p. 10 Artigo 14.1b)
Processamento do pedido de direito à prioridade
3.500,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 13
Processamento do pedido dos direitos do melhorador de plantas
6.000,00
Artigo 14.1b)
Processamento do pedido de direito à prioridade
3.500,00
Artigo 20. 3c)
Alteração de denominação duma variedade protegida
7.000,00
Artigo 22.3c)
Notificação da objecção ao pedido de concessão dos direitos do melhorador de plantas
21.000,00
Número ou marcador · p. 10 Artigo 20. 3c)
Alteração de denominação duma variedade protegida
7.000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 13
Processamento do pedido dos direitos do melhorador de plantas
6.000,00
Artigo 14.1b)
Processamento do pedido de direito à prioridade
3.500,00
Artigo 20. 3c)
Alteração de denominação duma variedade protegida
7.000,00
Artigo 22.3c)
Notificação da objecção ao pedido de concessão dos direitos do melhorador de plantas
21.000,00
Número ou marcador · p. 10 Artigo 22.3c)
Notificação da objecção ao pedido de concessão dos direitos do melhorador de plantas
21.000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 13
Processamento do pedido dos direitos do melhorador de plantas
6.000,00
Artigo 14.1b)
Processamento do pedido de direito à prioridade
3.500,00
Artigo 20. 3c)
Alteração de denominação duma variedade protegida
7.000,00
Artigo 22.3c)
Notificação da objecção ao pedido de concessão dos direitos do melhorador de plantas
21.000,00
Texto do artigo · p. 11 Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador · p. 11 Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador · p. 11 Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador · p. 11 Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador · p. 11 Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador · p. 11 Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador · p. 11 Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador · p. 11 Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador · p. 11 Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador · p. 11 Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador · p. 11 Anexo 3: Tabela de penalidadesTexto do artigo · p. 11 Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador · p. 11 Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador · p. 11 a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador · p. 11 b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador · p. 11 c) Exposição;
30 (trinta)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador · p. 11 d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador · p. 11 e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador · p. 11 f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador · p. 11 Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador · p. 11 a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador · p. 11 b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador · p. 11 c) Exposição;
15 (quinze)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador · p. 11 d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador · p. 11 e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador · p. 11 f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador · p. 11 Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Texto do artigo · p. 12 Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor
Número ou marcador · p. 12 Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor
Número ou marcador · p. 12 Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor
Número ou marcador · p. 12 Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor
Número ou marcador · p. 12 Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor
Número ou marcador · p. 12 Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor
Número ou marcador · p. 12 Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor
Número ou marcador · p. 12 Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor
Número ou marcador · p. 12 Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor
Fonte textual acessível e tabelas
Número ou marcador, página 8: 1. Constituem infracções ao disposto no presente Regulamento:
Número ou marcador, página 8: a) Realizar as actividades previstas no n.º 1 do artigo 27, sem que tenha sido concedida uma licença ao abrigo dos artigos 32 ou 33 do presente Regulamento;
Número ou marcador, página 8: b) Realizar as actividades previstas no n.º 1 do artigo 27 sem a devida autorização, tanto do titular dos direitos do melhorador de plantas de uma variedade derivada como do titular dos direitos de melhorador de plantas da variedade inicial;
Número ou marcador, página 8: c) Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida nos termos dos artigos 32 ou 33 do presente Regulamento;
Número ou marcador, página 8: d) Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
Número ou marcador, página 8: e) Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade.
Número ou marcador, página 8: 2. Constituem ainda infracções:
Número ou marcador, página 8: a) A inscrição indevida na Entidade de Registo;
Número ou marcador, página 8: b) A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções, no âmbito da implementação do presente Regulamento;
Número ou marcador, página 8: c) A prestação de falsas declarações;
Número ou marcador, página 8: d) A recusa em facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividade e meios de transportes, documentos, informação e material de propagação;
Número ou marcador, página 8: e) A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido no presente Regulamento;
Número ou marcador, página 8: f) A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 8: Artigo 42
Texto do artigo, página 8: (Penalidades)
Número ou marcador, página 8: 1. As infracções descritas no artigo 41 do presente Regulamento
são puníveis de acordo com a tabela constante no Anexo 3, sem prejuízo à aplicação de outras penalidades nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: 2. Havendo acumulação de infracções, somam-se os valores
Texto do artigo, página 8: de multas aplicáveis.
Número ou marcador, página 9: Artigo 43
Texto do artigo, página 9: (Pagamento das multas)
Número ou marcador, página 9: 1. O prazo para o pagamento das multas é de quinze dias,
contados a partir da data de notificação do infractor.
Número ou marcador, página 9: 2. O não pagamento da multa dentro do prazo previsto no n.º 1
do presente artigo está sujeito ao seu agravamento em cinquenta por cento a pagar no prazo de sessenta dias, findos os quais o processo é remetido para execução fiscal nos termos da lei.
Número ou marcador, página 9: 3. A reincidência das infracções previstas ao abrigo do artigo
41 do presente Regulamento está sujeita à suspensão temporária ou definitiva da actividade bem como a confiscação do material de propagação.
Número ou marcador, página 9: 4. Compete aos Ministros que superintendem as áreas
Texto do artigo, página 9: da Agricultura e das Finanças actualizar, periodicamente, os valores das multas por infracções ao presente Regulamento.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO IX
Texto do artigo, página 9: Recurso
Número ou marcador, página 9: Artigo 44
Texto do artigo, página 9: (Comité de Recurso)
Número ou marcador, página 9: 1. Compete ao Ministro que superintende a área de Agricultura
criar um Comité de Recurso, constituído por três membros, nomeadamente, um jurista como chefe do comité, um especialista em melhoramento de plantas e um especialista na área de sementes ou outra área relevante da agricultura com função de decidir sobre os recursos às decisões da Entidade de Registo.
Número ou marcador, página 9: 2. O Comité de Recurso pode assegurar a participação
de testemunhas para a produção de documentos e outros elementos de prova.
Número ou marcador, página 9: 3. Qualquer entidade que se julgue lesada, nos termos
do disposto no presente Regulamento pode, no prazo de trinta dias, após a recepção da notificação da decisão, mediante pagamento de taxas previstas, recorrer ao Comité de Recurso sobre a decisão tomada pela Entidade de Registo.
Número ou marcador, página 9: 4. O Comité de Recurso pode solicitar a colaboração de outros
especialistas da área, em caso de necessidade.
Número ou marcador, página 9: 5. O Comité de Recurso é convocado pelo Ministro que
superintende a área de Agricultura, sempre que for necessário
Número ou marcador, página 9: 6. As regras do funcionamento do comité de recurso são
aprovadas pelo Ministro de tutela.
Número ou marcador, página 9: 7. As decisões do Comité de Recurso são tomadas por maioria.
Número ou marcador, página 9: 8. Os membros do Comité de Recurso devem ser independentes
nas suas decisões.
Número ou marcador, página 9: 9. Um membro do Comité de Recurso pode ser afastado
das suas funções sempre que o Ministro que superintende a área da Agricultura determinar que este tenha cometido acto equivalente à má conduta ao abrigo do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
Número ou marcador, página 9: 10. Não é permitida a participação de um membro da Comissão
Texto do artigo, página 9: de Recurso num processo de recurso, se tal membro tiver qualquer interesse pessoal, ou se tiver sido previamente envolvido como representante de uma das partes no processo, ou se tiver participado na decisão recorrida.
Número ou marcador, página 9: Artigo 45
Texto do artigo, página 9: (Decisão do Comité de Recurso)
Texto do artigo, página 9: As decisões do Comité de Recurso devem ser fundamentadas devendo ser notificadas, por escrito, à Entidade de Registo, ao requerente de recurso e outras partes interessadas.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO X
Texto do artigo, página 9: Disposições transitórias e finais
Número ou marcador, página 9: Artigo 46
Texto do artigo, página 9: (Variedades registadas)
Número ou marcador, página 9: 1. Os titulares das variedades já inscritas na Lista Oficial
de Variedades, que queiram requerer os direitos do melhorador de plantas podem apresentar o seu pedido à Entidade de Registo, dentro do prazo máximo de 12 meses após a publicação do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 9: 2. O pedido é deferido se verificar que a disponibilidade
da semente ao público está sob o controlo do requerente, desde que estejam cumpridos os requisitos constantes nos artigos 9 a 11 do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 9: 3. A Entidade de Registo deve publicar um anúncio sobre os
pedidos apresentados no Boletim específico ou Jornal de maior circulação no país, devendo qualquer objecção ser entregue no prazo de trinta dias a partir da data da sua publicação.
Número ou marcador, página 9: 4. Ao período de protecção para as variedades já existentes
Texto do artigo, página 9: são deduzidos os anos em que a variedade consta da lista oficial de variedades.
Número ou marcador, página 9: Artigo 47
Texto do artigo, página 9: (Confidencialidade)
Número ou marcador, página 9: 1. Toda a documentação submetida nos termos do presente
Regulamento à Entidade de Registo deve ter tratamento confidencial e só pode ser disponibilizada:
Número ou marcador, página 9: a) À Entidade de Registo, Comité de Recurso e outras entidades devidamente credenciadas no âmbito do registo dos direitos do melhorador de plantas;
Número ou marcador, página 9: b) Às entidades competentes para efeitos de investigação ou inquérito relacionado com o cumprimento das disposições impostas pelo presente Regulamento.
Número ou marcador, página 9: 2. O uso ou acesso indevido da informação no âmbito
Texto do artigo, página 9: dos direitos do melhorador de plantas é punida nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 9: Artigo 48
Texto do artigo, página 9: (Acordos com outras Entidades)
Texto do artigo, página 9: O Ministro que superintende a área de Agricultura pode assinar acordos bilaterais ou multilaterais com outras entidades para protecção dos direitos do melhorador de plantas numa base recíproca.
Número ou marcador, página 9: Artigo 49
Texto do artigo, página 9: (Normas complementares)
Texto do artigo, página 9: Para efeito de implementação do presente Regulamento, compete ao Ministro que superintende a área de Agricultura aprovar o seguinte:
Número ou marcador, página 9: a) Procedimentos relativos à recepção e tramitação dos pedidos, realização das avaliações, denominações das variedades, tramitação das objecções, contestações e recursos, solicitação e concessão de licenças especiais e rejeição de pedidos de concessão dos direitos do melhorador de planta;
Número ou marcador, página 9: b) Qualquer certificado ou formulário a ser emitido ou utilizado para fins do presente Regulamento;
Número ou marcador, página 9: c) Qualquer outro documento relacionado com a implementação do presente Regulamento.
Número ou marcador, página 10: ANEXO I
Texto do artigo, página 10: Glossário
Texto do artigo, página 10: Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Texto do artigo, página 10: Agente - entidade representante, legalmente reconhecida e autorizada pelo melhorador de plantas ou titular dos direitos do melhorador de plantas, residente em Moçambique, que tenha sido autorizado, com mandato para agir em nome do melhorador de plantas ou do titular dos direitos do melhorador de plantas.
Texto do artigo, página 10: Autorização - permissão legal concedida pelo titular dos direitos do melhorador de plantas, que confere a faculdade de explorar ou utilizar a variedade protegida.
Texto do artigo, página 10: Amostra de referência da variedade - porção de material de propagação representativa, capaz de produzir plantas com as mesmas características da variedade, tomadas em conta na altura do registo.
Texto do artigo, página 10: Certificado - documento que prova a autenticidade dos direitos do melhorador de plantas emitido pela Entidade de Registo.
Texto do artigo, página 10: Cessionário - entidade para a qual são transferidos os direitos do melhorador de plantas em relação à nova variedade.
Texto do artigo, página 10: Data de prioridade - data em que o primeiro pedido de concessão dos direitos do melhorador de plantas foi validamente submetido, quando a Entidade de Registo tenha recebido mais do que um pedido relativo à mesma variedade.
Texto do artigo, página 10: Data efectiva do pedido - data em que o pedido de concessão dos direitos do melhorador de plantas foi submetido validamente na Entidade de Registo.
Texto do artigo, página 10: Descrição - declaração narrativa que define as características duma variedade de planta para distinguí-la de qualquer outra variedade.
Texto do artigo, página 10: Denominação - designação genérica da variedade. Direitos do melhorador de plantas - direitos adquiridos
Texto do artigo, página 10: e exercidos nos termos do presente Regulamento.
Texto do artigo, página 10: Entidade de Registo - órgão responsável pela administração dos direitos do melhorador de plantas.
Texto do artigo, página 10: Licença - documento emitido pelo titular dos direitos do melhorador que autoriza a realização de qualquer actividade com a variedade protegida sob termos e condições nela contida.
Texto do artigo, página 10: Licença especial - licença excepcionalmente emitida pela Entidade de Registo, caso o interesse do público em relação à nova variedade não esteja a ser satisfeito ou o titular dos direitos do melhorador de plantas se recuse de forma infundada a concessão da licença ou impuser condições inaceitáveis.
Texto do artigo, página 10: Material de propagação - qualquer material reprodutivo ou vegetativo duma variedade de planta, que pode ser utilizado para reprodução ou multiplicação dessa variedade.
Texto do artigo, página 10: Melhorador de plantas - refere-se a:
Texto do artigo, página 10: a) Pessoa que criou ou descobriu e desenvolveu uma variedade de plantas;
Texto do artigo, página 10: b) Entidade na qual a pessoa referida na alínea a) presta serviços;
Texto do artigo, página 10: c) Sucessor ou herdeiro das entidades referidas nas alíneas a) e b).
Número ou marcador, página 10: ANEXO II
Texto do artigo, página 10: Taxas
Texto do artigo, página 10: Requerente - entidade que solicita a concessão dos direitos do melhorador de plantas.
Texto do artigo, página 10: Semente - Todo material vegetal de qualquer espécie, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada normalmente usado para a sua propagação.
Texto do artigo, página 10: Titular -refere-se a:
Texto do artigo, página 10: a) entidade a favor da qual se tenha emitido certificado dos direitos do melhorador de plantas relativo a uma variedade;
Texto do artigo, página 10: b) cessionário ou sucessor dos direitos de melhorador de plantas.
Texto do artigo, página 10: Variedade - um conjunto de plantas dentro dum mesmo táxon botânico da classificação mais baixa conhecida que é:
Texto do artigo, página 10: 1. definido pela expressão das características resultantes
dum dado genótipo ou combinação destes.
Texto do artigo, página 10: 2. distinguido de qualquer outro conjunto de plantas pela
Texto do artigo, página 10: expressão de pelo menos uma das referidas características, e considerado como uma unidade no respeitante à sua capacidade de ser propagado sem alteração.
Texto do artigo, página 10: Variedade de conhecimento comum - variedade cuja existência é determinada pelos seguintes factores:
Texto do artigo, página 10: a) Existência de material de propagação da variedade que tenha sido vendido ou comercializado;
Texto do artigo, página 10: b) Existência de um pedido válido de concessão dos direitos do melhorador de plantas desde que este conduza à concessão dos direitos do melhorador de plantas;
Texto do artigo, página 10: c) Existência de um pedido válido de registo da variedade na lista oficial de variedades;
Texto do artigo, página 10: d) Existência de descrição precisa da variedade em qualquer publicação profissional;
Texto do artigo, página 10: e) A inclusão da variedade numa colecção de variedades de plantas acessível ao público;
Texto do artigo, página 10: f) Outras circunstâncias a ser determinadas pela Entidade de Registo.
Texto do artigo, página 10: Variedade derivada - refere-se à variedade que:
Texto do artigo, página 10: a) É predominantemente derivada da variedade inicial, mantendo a expressão das características essenciais que resultam do genótipo ou combinação de genótipos da variedade inicial;
Texto do artigo, página 10: b) É claramente distinguível da variedade inicial pelas diferenças que resultam da acção de derivação;
Texto do artigo, página 10: c) Pode ser obtida através da selecção de um mutante natural ou induzido, ou de uma variação somaclonal, selecção de uma variante individual a partir de plantas da variedade inicial, retro-cruzamento, ou transformação por engenharia genética.
Texto do artigo, página 10: Variedade protegida - variedade que não pode ser usada ou explorada para fins comerciais sem autorização do titular dos direitos do melhorador de plantas.
Texto do artigo, página 10: Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 13
Processamento do pedido dos direitos do melhorador de plantas
6.000,00
Artigo 14.1b)
Processamento do pedido de direito à prioridade
3.500,00
Artigo 20. 3c)
Alteração de denominação duma variedade protegida
7.000,00
Artigo 22.3c)
Notificação da objecção ao pedido de concessão dos direitos do melhorador de plantas
21.000,00
Número ou marcador, página 10: Artigo 13
Processamento do pedido dos direitos do melhorador de plantas
6.000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 13
Processamento do pedido dos direitos do melhorador de plantas
6.000,00
Artigo 14.1b)
Processamento do pedido de direito à prioridade
3.500,00
Artigo 20. 3c)
Alteração de denominação duma variedade protegida
7.000,00
Artigo 22.3c)
Notificação da objecção ao pedido de concessão dos direitos do melhorador de plantas
21.000,00
Número ou marcador, página 10: Artigo 14.1b)
Processamento do pedido de direito à prioridade
3.500,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 13
Processamento do pedido dos direitos do melhorador de plantas
6.000,00
Artigo 14.1b)
Processamento do pedido de direito à prioridade
3.500,00
Artigo 20. 3c)
Alteração de denominação duma variedade protegida
7.000,00
Artigo 22.3c)
Notificação da objecção ao pedido de concessão dos direitos do melhorador de plantas
21.000,00
Número ou marcador, página 10: Artigo 20. 3c)
Alteração de denominação duma variedade protegida
7.000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 13
Processamento do pedido dos direitos do melhorador de plantas
6.000,00
Artigo 14.1b)
Processamento do pedido de direito à prioridade
3.500,00
Artigo 20. 3c)
Alteração de denominação duma variedade protegida
7.000,00
Artigo 22.3c)
Notificação da objecção ao pedido de concessão dos direitos do melhorador de plantas
21.000,00
Número ou marcador, página 10: Artigo 22.3c)
Notificação da objecção ao pedido de concessão dos direitos do melhorador de plantas
21.000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 13
Processamento do pedido dos direitos do melhorador de plantas
6.000,00
Artigo 14.1b)
Processamento do pedido de direito à prioridade
3.500,00
Artigo 20. 3c)
Alteração de denominação duma variedade protegida
7.000,00
Artigo 22.3c)
Notificação da objecção ao pedido de concessão dos direitos do melhorador de plantas
21.000,00
Texto do artigo, página 11: Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador, página 11: Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador, página 11: Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador, página 11: Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador, página 11: Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador, página 11: Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador, página 11: Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador, página 11: Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador, página 11: Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador, página 11: Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Referência
Descrição
Montante (Meticais)
Artigo 20.3.c)
Notificação de objecção ao pedido de alteração de alteração da denominação da variedade protegida
6.500,00
Artigo 24.1
Avaliação técnica (Culturas)
15.000,00
Avaliação técnica (Espécies arbóreas e arbustivas)
17.000,00
Artigo 30. 2
Taxa anual de manutenção dos direitos do melhorador de plantas
1000,00
Artigo 33.1
Pedido de emissão de uma licença especial
5.000,00
Artigo 34
Notificação e registo de cessão ou transmissão de direitos no cadastro
3.000,00
Artigo 35.3
Notificação da objecção à renúncia dos direitos do melhorador
3.000,00
Artigo 37.3
Notificação da objecção ao cancelamento dos direitos do melhorador de plantas
3.000,00
Artigo 44. 3
Submissão de recurso
15.000,00
Artigo 5.4
Pedido de acesso ou cópias ou extracto da informação contida no cadastro
20 mais 1 por página
Número ou marcador, página 11: Anexo 3: Tabela de penalidades
Texto do artigo, página 11: Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador, página 11: Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador, página 11: a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador, página 11: b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador, página 11: c) Exposição;
30 (trinta)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador, página 11: d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador, página 11: e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador, página 11: f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador, página 11: Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador, página 11: a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador, página 11: b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador, página 11: c) Exposição;
15 (quinze)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador, página 11: d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador, página 11: e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador, página 11: f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Número ou marcador, página 11: Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1a)
Realizar as actividades constantes do número 1 do artigo 27, para fins comerciais sem que tenha sido concedida uma licença
a) Produção ou multiplicação
90 (noventa)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
40 (quarenta)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
30 (trinta)
d) Venda e comercialização;
90 (noventa)
e) Exportação;
90 (noventa)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
90 (noventa)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1b)
Realizar as actividades constantes do n.º 1 do artigo 27, sem a devida autorização, tanto do titular do direito do melhorador da variedade derivada como do titular do direito de melhorador da variedade inicial.
a) Produção ou multiplicação;
45 (quarenta e cinco)
A r e i n c i d ê n c i a ‘e agravada com a interrupção da actividade por 1 (um) ano
b) Acondicionamento para fins de propagação;
20 (vinte)
C o n f i s c a ç ã o do material de propagação
c) Exposição;
15 (quinze)
d) Venda e comercialização;
45 (quarenta e cinco)
e) Exportação;
45 (quarenta e cinco)
Devolução a custa do importador
f) Importação.
45 (quarenta e cinco)
Destruição sem compensação
Artigo 41.1c)
Não cumprir com qualquer termo ou condição da licença concedida;
20 (vinte)
Medidas punitivas nos termos da licença
Texto do artigo, página 12: Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor
Número ou marcador, página 12: Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor
Número ou marcador, página 12: Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor
Número ou marcador, página 12: Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor
Número ou marcador, página 12: Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor
Número ou marcador, página 12: Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor
Número ou marcador, página 12: Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor
Número ou marcador, página 12: Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor
Número ou marcador, página 12: Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor
Referência
Infracção
Sanção (Salários mínimos na função publica)
Sanção acessória
Artigo 41.1d)
Usar uma denominação aprovada de uma variedade protegida numa outra variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.1e)
Vender material de propagação de uma variedade protegida com denominação que não seja a denominação aprovada para essa variedade;
90 (noventa)
Artigo 41.2.a)
A inscrição indevida na Entidade de Registo;
60 (sessenta)
Anulação do registo
Artigo 41.2.b)
A obstrução à actividade da Entidade de Registo, inspectores ou agentes licenciados em exercício de suas funções;
30 (trinta)
Artigo 41.2.c)
Prestação de falsas declarações;
60 (sessenta)
Artigo 41.2.d)
A recusa de facultar acesso da Entidade de Registo e seus agentes licenciados aos locais de actividades, meios de transporte, documentos, informação e material de propagação;
30 (trinta)
Artigo 41.2.e)
A recusa em cumprir qualquer procedimento estabelecido do presente Regulamento
30 (trinta)
Artigo 41.2.f)
A publicação ou exposição de informação considerada confidencial no âmbito do presente Regulamento
90 (noventa)
Medidas punitivas nos temos da legislação em vigor