LexIndicia Direito público de Moçambique

Decreto n.º 4/2025

Texto extraído + documento associado

Decreto n.º 4/2025

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 4/2025
Texto do artigo · p. 1 de 5 de Março
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de impulsionar e dinamizar o empreendedorismo e o desenvolvimento económico local, nos domínios da produção, geração de renda e criação de empregos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82, da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, conjugado com o n.º 4 do artigo 2 do Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1.1. É criado o Fundo de Desenvolvimento Económico Local, abreviadamente designada por FDEL, um mecanismo de governação descentralizada de incentivo às iniciativas das comunidades locais no aumento da produção, geração de renda e criação de emprego.
Número ou marcador · p. 1 2. É aprovado o Regulamento do FDEL, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O FDEL tem a natureza de conta bancária dedicada, integrada no Tesouro Público, e visa impulsionar o empreendedorismo e o desenvolvimento económico local.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O FDEL concede financiamento a projectos economicamente viáveis, à taxa de juro bonificada e reembolsável, à cidadãos moçambicanos.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O FDEL é alocado a cada distrito e autarquia como
Texto do artigo · p. 1 parte do plano económico e social e orçamento anual cujos limites serão fixados tendo como critérios de ponderação a densidade populacional, a extensão territorial e a incidência da pobreza.
Número ou marcador · p. 1 Art. 5. Havendo recursos sectoriais destinados a financiar iniciativas de produção, geração de renda e criação de empregos do âmbito do FDEL, estes serão incorporados neste fundo, sem prejuízo do papel de cada sector na selecção e acompanhamento dos projectos.
Número ou marcador · p. 1 Art. 6. A tutela sectorial do FDEL é do Ministro que superintende a área da Planificação e Desenvolvimento, e a financeira é do Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador · p. 1 Art. 7. O FDEL será implementado a partir do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado de 2025.
Número ou marcador · p. 1 Art. 8. O presente Decreto entra em vigor a data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Fevereiro
Texto do artigo · p. 1 de 2025. Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.
Número ou marcador · p. 1 Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Económico Local
Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I
Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais (Natureza, Âmbito, Objecto, Tutela, Princípios e Aloçação)
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 1 (Natureza)
Texto do artigo · p. 1 O Fundo de Desenvolvimento Económico Local, abreviadamente designado de FDEL, tem a natureza de conta bancária dedicada, integrada no Tesouro Público, que visa impulsionar o empreendedorismo e o desenvolvimento económico local, nos domínios da produção, geração de renda e criação de empregos.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 1 (Âmbito)
Texto do artigo · p. 1 O Fundo de Desenvolvimento Económico Local é de âmbito nacional e é alocado aos distritos e autarquias para a redução da pobreza nas zonas rurais e às autarquias locais para a redução da pobreza urbana.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3
Texto do artigo · p. 1 (Objecto)
Texto do artigo · p. 1 O FDEL tem como Objecto:
Número ou marcador · p. 1 a) financiamento de iniciativas empreendedoras para a produção, geração de renda e criação de empregos nos distritos e autarquias; e
Número ou marcador · p. 1 b) mobilização e alocação de recursos financeiros para a promoção da economia local.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4
Texto do artigo · p. 2 Prova
Texto do artigo · p. 2 (Tutela Sectorial)
Número ou marcador · p. 2 1. O FDEL é tutelado sectorialmente pelo Ministro que superintende a área da Planificação e Desenvolvimento.
Número ou marcador · p. 2 2. Compete ao Ministro que superintende a área da Planificação e Desenvolvimento:
Número ou marcador · p. 2 a) estabelecer as directrizes gerais e alinhamento estratégico da Iniciativa;
Número ou marcador · p. 2 b) assegurar a mobilização de recursos para o financiamento das actividades do FDEL;
Número ou marcador · p. 2 c) em coordenação com os Ministérios que superintendem as áreas de Economia e Administração Local, assegurar a monitoria e avaliação global da iniciativa, garantindo o alcance dos resultados previstos; e
Número ou marcador · p. 2 d) assegurar a participação das partes interessadas, nomeadamente, instituições públicas, privadas e academia, na implementação do FDEL.
Número ou marcador · p. 2 3. O Ministro da Planificação e Desenvolvimento pode delegar
Texto do artigo · p. 2 a entidades com competência técnica de gestão financeira e de projectos, a realização de actividades relevantes de gestão e assistência técnica ao FDEL.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5
Texto do artigo · p. 2 (Tutela Financeira)
Número ou marcador · p. 2 1. A tutela financeira do FDEL é exercida pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador · p. 2 2. Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças:
Número ou marcador · p. 2 a) proceder ao controlo do desempenho financeiro do FDEL, em especial quanto ao cumprimento dos fins dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos alocados para o financiamento dos projectos;
Número ou marcador · p. 2 b) ordenar a realização de inspecções financeiras; e
Número ou marcador · p. 2 c) praticar outros actos de controlo financeiro, nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6
Texto do artigo · p. 2 (Princípios)
Texto do artigo · p. 2 O FDEL rege-se pelos seguintes princípios:
Número ou marcador · p. 2 a) legalidade, que consiste na actuação dos gestores do Fundo dentro dos limites e fins dos poderes que lhe sejam atribuídos por lei;
Número ou marcador · p. 2 b) inclusão, que consiste na abrangência de todos os concorrentes ao financiamento, sem qualquer discriminação, desde que se enquadrem na natureza e objectivos do FDEL;
Número ou marcador · p. 2 c) equidade, que consiste na alocação equilibrada e proporcional dos recursos às diferentes unidades territoriais;
Número ou marcador · p. 2 d) viabilidade, que consiste em determinar se existem condições objectivas para a materialização com sucesso do projecto;
Número ou marcador · p. 2 e) sustentabilidade, que consiste em financiar os projectos elegíveis, que sejam rentáveis e com a possibilidade de crescimento do negócio ao longo do tempo;
Número ou marcador · p. 2 f) rotatividade, que consiste na obrigatoriedade do reembolso dos fundos para que possa abranger outros beneficiários;
Número ou marcador · p. 2 g) rentabilidade, que consiste na aplicação das receitas decorrentes das actividades do Fundo na respectiva conta;
Número ou marcador · p. 2 h) transparência e prestação de contas, que consiste na obrigatoriedade de se publicitar os actos inerentes ao Fundo; e
Número ou marcador · p. 2 i) boa-fé, que consiste na actuação, dos Gestores e beneficiários do Fundo, de acordo com as regras e valores fundamentais do direito.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7
Texto do artigo · p. 2 (Critérios de Alocação)
Número ou marcador · p. 2 1. A alocação de recursos do FDEL obedecerá os seguintes critérios:
Número ou marcador · p. 2 a) densidade populacional;
Número ou marcador · p. 2 b) extensão territorial; e
Número ou marcador · p. 2 c) incidência da pobreza.
Número ou marcador · p. 2 2. O peso relativo dos critérios e outros elementos a serem
Texto do artigo · p. 2 usados na alocação de recursos para as unidades territoriais serão matéria a definir em Manual de Procedimentos do FDEL.
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II
Texto do artigo · p. 2 (Planificação e Fontes de Financiamento)
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8
Texto do artigo · p. 2 (Planificação e Orçamentação)
Número ou marcador · p. 2 1. Compete ao Ministério da Planificação e Desenvolvimento assegurar a planificação e fixação dos limites orçamentais anuais do FDEL dos distritos e autarquias locais;
Número ou marcador · p. 2 2. O Ministério da Planificação e Desenvolvimento assegura a inclusão da dotação do FDEL no Plano Económico e Social e Orçamento do Estado de cada ano.
Número ou marcador · p. 2 3. O período do exercício económico do FDEL corresponde
Texto do artigo · p. 2 ao ano civil.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 9
Texto do artigo · p. 2 (Financiamento)
Texto do artigo · p. 2 Constituem fontes de financiamento do FDEL:
Número ou marcador · p. 2 a) orçamento do Estado, ou de entidades ao Estado vinculadas;
Número ou marcador · p. 2 b) reembolsos dos empréstimos concedidos e respectivos juros;
Número ou marcador · p. 2 c) recursos provenientes de fontes de financiamento legalmente previstas, internas ou provenientes de parceiros de cooperação;
Número ou marcador · p. 2 d) valores disponibilizados por instituições filantrópicas;
Número ou marcador · p. 2 e) valores disponibilizados no âmbito da responsabilidade social por projectos de grande dimensão e empresas;
Número ou marcador · p. 2 f) doações; e
Número ou marcador · p. 2 g) outras, desde que se identifiquem com as prioridades e o objecto do Fundo.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 10
Texto do artigo · p. 2 (Despesas)
Número ou marcador · p. 2 1. Constituem despesas do FDEL os encargos resultantes do exercício das suas finalidades, nomeadamente a assistência técnica e supervisão.
Número ou marcador · p. 2 2. Uma percentagem de 10% do limite de FDEL fixado no
Texto do artigo · p. 2 Plano Económico e Social e Orçamento do Estado de cada distrito ou autarquia será dedicada às despesas relacionadas à assistência técnica e capacitação dos mutuários.
Número ou marcador · p. 3 3. Os órgãos centrais e locais podem mobilizar fundos adicionais de parceiros para cobrir despesas com acções de capacitação e assistência técnica.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11
Texto do artigo · p. 3 (Fiscalização e Supervisão)
Número ou marcador · p. 3 1. O FDEL está sujeito à fiscalização e auditoria pelo Tribunal Administrativo e pela Inspecção-Geral de Finanças, bem como por outras entidades competentes, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 3 2. A supervisão do FDEL será assegurada pelo Ministro
Texto do artigo · p. 3 que superitende a área da Planificação e Desenvolvimento, em coordenação com os Ministros que superintendem as áreas da Economia, Finanças e Administração Local.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III
Texto do artigo · p. 3 (Tipologia, Beneficiários e Modelo de Financiamento)
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 12
Texto do artigo · p. 3 (Elaboração dos Projectos)
Texto do artigo · p. 3 Os projectos do FDEL são elaborados pelos interessados e submetidos ao governo distrital ou conselho autárquico para apreciação e aprovação obedecendo aos procedimentos de elaboração e aprovação do respectivo Plano Económico e Social e Orçamento do Estado anual.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 13
Texto do artigo · p. 3 (Tipo de Projectos)
Número ou marcador · p. 3 1. O FDEL financia projectos de empreendedores locais, que sejam viáveis, com potencial de dinamizar a economia, especificamente à produção, criação de empregos e geração de renda.
Número ou marcador · p. 3 2. Os projectos elegíveis ao financiamento pelo FDEL enquadram-se nas seguintes áreas:
Número ou marcador · p. 3 a) produção e comercialização agrícola, pesqueira e pecuária;
Número ou marcador · p. 3 b) agro-processamento;
Número ou marcador · p. 3 c) pequena indústria, comércio geral e serviços;
Número ou marcador · p. 3 d) inovação e tecnologia de produção;
Número ou marcador · p. 3 e) hotelaria e turismo, restauração e energias renováveis;
Número ou marcador · p. 3 f) infra-estruturas de apoio à produção e comercialização;
Número ou marcador · p. 3 g) tecnologias de informação e comunicação; e
Número ou marcador · p. 3 h) outras actividades económicas viáveis, geradoras de renda e emprego.
Número ou marcador · p. 3 3. O FDEL prioriza os empreendedores formais locais, ou que
Texto do artigo · p. 3 estejam interessados em desenvolver actividades económicas formais.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 14
Texto do artigo · p. 3 (Beneficiários)
Número ou marcador · p. 3 1. O FDEL deverá assistir técnica e financeiramente a empreendedores rurais e urbanos, com capacidade de transformar ideias em negócios viáveis, tendo em conta as seguintes categorias de beneficiários:
Número ou marcador · p. 3 a) singulares, em especial jovens e mulheres;
Número ou marcador · p. 3 b) associações, cooperativas e outras organizações de base comunitária; e
Número ou marcador · p. 3 c) micro e pequenas empresas de cidadãos moçambicanos.
Número ou marcador · p. 3 2. O FDEL financia empreendedores locais seleccionados pela Comissão de Selecção de Projectos, obedecendo aos requisitos definidos no presente Regulamento.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 15
Texto do artigo · p. 3 (Prioridade para Projectos de Jovens)
Número ou marcador · p. 3 1. Cada distrito ou autarquia dedicará pelo menos 60% dos recursos do FDEL para o financiamento de iniciativas individuais ou associativas de jovens, homens e mulheres, que satisfaçam os requisitos definidos no artigo 13 do presente Regulamento.
Número ou marcador · p. 3 2. O remanescente, de 40% dos recursos, será alocado projectos
Texto do artigo · p. 3 económicos liderados por mulheres que satisfaçam os requisitos definidos no presente Regulamento.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 16
Texto do artigo · p. 3 (Modelo de Financiamento)
Número ou marcador · p. 3 1. O Fundo de Desenvolvimento Económico Local concede financiamentos sob forma de empréstimos reembolsáveis às iniciativas empreendedoras, a taxa de juro bonificado.
Número ou marcador · p. 3 2. O financiamento deve obedecer a um modelo de comparticipação por parte do beneficiário, nos termos a definir.
Número ou marcador · p. 3 3. Os financiamentos concedidos estão sujeitos à aplicação de
Texto do artigo · p. 3 uma taxa de juro bonificada, a ser fixada por Despacho Conjunto dos Ministros que superintendem as áreas de Planificação e Desenvolvimento e das Finanças.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV
Texto do artigo · p. 3 (Selecção, Aprovação, Assistência Técnica, Monitoria e Avaliação)
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 17
Texto do artigo · p. 3 (Comissão de Selecção)
Número ou marcador · p. 3 1. A selecção e priorização de projectos é feita pela Comissão de Selecção de Projectos a nível do Distrito ou Município.
Número ou marcador · p. 3 2. A Comissão de Selecção de Projectos é aprovada pelo Conselho Consultivo Distrital ou pela Assembleia Municipal, sob proposta do Administrador Distrital ou pelo Presidente do Conselho Municipal, respectivamente.
Número ou marcador · p. 3 3. Por forma a assegurar maior transparência no processo de
Texto do artigo · p. 3 selecção dos projectos, a Comissão de Selecção de Projectos deverá integrar representantes das áreas económicas do Governo Distrital ou Conselho Autárquico, agentes económicos locais, líderes locais, organizações comunitárias de base, instituições académicas e da sociedade civil.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 18
Texto do artigo · p. 3 (Aprovação)
Texto do artigo · p. 3 Compete ao Governo Distrital ou ao Conselho Autárquico:
Número ou marcador · p. 3 a) aprovar os projectos seleccionados pela Comissão de Selecção de Projectos; e
Número ou marcador · p. 3 b) submeter a lista de projectos aprovados para o conhecimento do Conselho Executivo Provincial.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 19
Texto do artigo · p. 3 (Competências do Governo Distrital ou Conselho Autárquico)
Texto do artigo · p. 3 Compete ao Governo Distrital ou Conselho Autárquico:
Número ou marcador · p. 3 a) analisar e avaliar os pedidos de financiamento, previamente apreciados pela Comissão de Selecção de Projectos;
Número ou marcador · p. 4 b) assegurar o alinhamento da iniciativa com as prioridades e objectivos de desenvolvimento ao nível local;
Número ou marcador · p. 4 c) fazer o acompanhamento dos projectos aprovados e garantir a sua efectiva implementação;
Número ou marcador · p. 4 d) assegurar que os beneficiários dediquem a totalidade dos recursos alocados pelo FDEL exclusivamente para o projectos aprovados;
Número ou marcador · p. 4 e) identificar e propor projectos prioritários para o financiamento;
Número ou marcador · p. 4 f) monitorar e assegurar a execução do plano de reembolso aprovado para cada projecto;
Número ou marcador · p. 4 g) garantir a recepção, registo e contabilização, numa conta dedicada, dos recursos reembolsados pelos beneficiários no âmbito dos empréstimos concedidos;
Número ou marcador · p. 4 h) elaborar e submeter ao Conselho Executivo Provincial os planos e relatórios de actividades e contas; e
Número ou marcador · p. 4 i) facilitar o acesso à informação necessária pelas entidades de assistência técnica no exercício das actividades relacionadas com a execução dos projectos aprovados.
Texto do artigo · p. 4 Prova
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 20
Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho Executivo Provincial)
Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho Executivo Provincial:
Número ou marcador · p. 4 a) supervisionar os órgãos locais na implementação do FDEL, sem prejuízo da autonomia das autarquias locais;
Número ou marcador · p. 4 b) assegurar o cumprimento das directrizes e orientações dos órgãos centrais sobre o FDEL;
Número ou marcador · p. 4 c) fazer o acompanhamento dos projectos do FDEL e avaliar o seu impacto na economia da província;
Número ou marcador · p. 4 d) emitir recomendações aos governos locais, visando corrigir eventuais irregularidades e desvios aos objectivos e princípios do FDEL;
Número ou marcador · p. 4 e) viabilizar as questões administrativas que visem criar maior celeridade na implementação da iniciativa; e
Número ou marcador · p. 4 f) prestar informação à respectiva Assembleia Provincial sobre o ponto de situação da implementação do FDEL na província.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 21
Texto do artigo · p. 4 (Assistência Técnica, Monitoria e Avaliação)
Número ou marcador · p. 4 1. Compete ao Ministro da Planificação e Desenvolvimento aprovar as entidades de reconhecida competência no domínio do objecto do FDEL, para prestar assistência técnica e capacitações nas diferentes fases dos projectos.
Número ou marcador · p. 4 2. Os órgãos provinciais podem propor ao Ministro da Planificação e Desenvolvimento a designação de entidades que actuam na província, para a prestação de assistência técnica aos beneficiários dos projectos do FDEL na respectiva área de jurisdição.
Número ou marcador · p. 4 3. Compete a entidade designada para a prestação da assistência
Texto do artigo · p. 4 técnica:
Número ou marcador · p. 4 a) capacitar os mutuários em matérias de gestão de projectos;
Número ou marcador · p. 4 b) monitorar a implementação dos projectos recomendando as boas práticas dos actos e procedimentos necessárias à sua boa gestão;
Número ou marcador · p. 4 c) avaliar potenciais riscos do projecto e recomendar mecanismos da mitigação e garantia da sustentabilidade dos projectos;
Número ou marcador · p. 4 d) assegurar que os projectos selecionados tenham impacto no desenvolvimento económico e social ao nível local; e
Número ou marcador · p. 4 e) exercer qualquer outra função ou tarefa que lhe seja incumbida, nos termos do presente Regulamento.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 22
Texto do artigo · p. 4 (Implementação)
Texto do artigo · p. 4 Compete ao Ministro que superintende a área da Planificação e Desenvolvimento aprovar os procedimentos para a implementação do presente Regulamento, em articulação com os Ministros que superintendem as áreas das Finanças, Administração Local e Economia.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  2. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 4/2025
  3. Texto do artigo, página 1: de 5 de Março
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de impulsionar e dinamizar o empreendedorismo e o desenvolvimento económico local, nos domínios da produção, geração de renda e criação de empregos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82, da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, conjugado com o n.º 4 do artigo 2 do Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, o Conselho de Ministros decreta:
  5. Número ou marcador, página 1: Artigo 1.1. É criado o Fundo de Desenvolvimento Económico Local, abreviadamente designada por FDEL, um mecanismo de governação descentralizada de incentivo às iniciativas das comunidades locais no aumento da produção, geração de renda e criação de emprego.
  6. Número ou marcador, página 1: 2. É aprovado o Regulamento do FDEL, em anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
  7. Número ou marcador, página 1: Art. 2. O FDEL tem a natureza de conta bancária dedicada, integrada no Tesouro Público, e visa impulsionar o empreendedorismo e o desenvolvimento económico local.
  8. Número ou marcador, página 1: Art. 3. O FDEL concede financiamento a projectos economicamente viáveis, à taxa de juro bonificada e reembolsável, à cidadãos moçambicanos.
  9. Número ou marcador, página 1: Art. 4. O FDEL é alocado a cada distrito e autarquia como
  10. Texto do artigo, página 1: parte do plano económico e social e orçamento anual cujos limites serão fixados tendo como critérios de ponderação a densidade populacional, a extensão territorial e a incidência da pobreza.
  11. Número ou marcador, página 1: Art. 5. Havendo recursos sectoriais destinados a financiar iniciativas de produção, geração de renda e criação de empregos do âmbito do FDEL, estes serão incorporados neste fundo, sem prejuízo do papel de cada sector na selecção e acompanhamento dos projectos.
  12. Número ou marcador, página 1: Art. 6. A tutela sectorial do FDEL é do Ministro que superintende a área da Planificação e Desenvolvimento, e a financeira é do Ministro que superintende a área das Finanças.
  13. Número ou marcador, página 1: Art. 7. O FDEL será implementado a partir do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado de 2025.
  14. Número ou marcador, página 1: Art. 8. O presente Decreto entra em vigor a data da sua
  15. Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 18 de Fevereiro
  16. Texto do artigo, página 1: de 2025. Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.
  17. Número ou marcador, página 1: Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Económico Local
  18. Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
  19. Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais (Natureza, Âmbito, Objecto, Tutela, Princípios e Aloçação)
  20. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
  21. Texto do artigo, página 1: (Natureza)
  22. Texto do artigo, página 1: O Fundo de Desenvolvimento Económico Local, abreviadamente designado de FDEL, tem a natureza de conta bancária dedicada, integrada no Tesouro Público, que visa impulsionar o empreendedorismo e o desenvolvimento económico local, nos domínios da produção, geração de renda e criação de empregos.
  23. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
  24. Texto do artigo, página 1: (Âmbito)
  25. Texto do artigo, página 1: O Fundo de Desenvolvimento Económico Local é de âmbito nacional e é alocado aos distritos e autarquias para a redução da pobreza nas zonas rurais e às autarquias locais para a redução da pobreza urbana.
  26. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
  27. Texto do artigo, página 1: (Objecto)
  28. Texto do artigo, página 1: O FDEL tem como Objecto:
  29. Número ou marcador, página 1: a) financiamento de iniciativas empreendedoras para a produção, geração de renda e criação de empregos nos distritos e autarquias; e
  30. Número ou marcador, página 1: b) mobilização e alocação de recursos financeiros para a promoção da economia local.
  31. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
  32. Texto do artigo, página 2: Prova
  33. Texto do artigo, página 2: (Tutela Sectorial)
  34. Número ou marcador, página 2: 1. O FDEL é tutelado sectorialmente pelo Ministro que superintende a área da Planificação e Desenvolvimento.
  35. Número ou marcador, página 2: 2. Compete ao Ministro que superintende a área da Planificação e Desenvolvimento:
  36. Número ou marcador, página 2: a) estabelecer as directrizes gerais e alinhamento estratégico da Iniciativa;
  37. Número ou marcador, página 2: b) assegurar a mobilização de recursos para o financiamento das actividades do FDEL;
  38. Número ou marcador, página 2: c) em coordenação com os Ministérios que superintendem as áreas de Economia e Administração Local, assegurar a monitoria e avaliação global da iniciativa, garantindo o alcance dos resultados previstos; e
  39. Número ou marcador, página 2: d) assegurar a participação das partes interessadas, nomeadamente, instituições públicas, privadas e academia, na implementação do FDEL.
  40. Número ou marcador, página 2: 3. O Ministro da Planificação e Desenvolvimento pode delegar
  41. Texto do artigo, página 2: a entidades com competência técnica de gestão financeira e de projectos, a realização de actividades relevantes de gestão e assistência técnica ao FDEL.
  42. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
  43. Texto do artigo, página 2: (Tutela Financeira)
  44. Número ou marcador, página 2: 1. A tutela financeira do FDEL é exercida pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
  45. Número ou marcador, página 2: 2. Compete ao Ministro que superintende a área das Finanças:
  46. Número ou marcador, página 2: a) proceder ao controlo do desempenho financeiro do FDEL, em especial quanto ao cumprimento dos fins dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos alocados para o financiamento dos projectos;
  47. Número ou marcador, página 2: b) ordenar a realização de inspecções financeiras; e
  48. Número ou marcador, página 2: c) praticar outros actos de controlo financeiro, nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.
  49. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
  50. Texto do artigo, página 2: (Princípios)
  51. Texto do artigo, página 2: O FDEL rege-se pelos seguintes princípios:
  52. Número ou marcador, página 2: a) legalidade, que consiste na actuação dos gestores do Fundo dentro dos limites e fins dos poderes que lhe sejam atribuídos por lei;
  53. Número ou marcador, página 2: b) inclusão, que consiste na abrangência de todos os concorrentes ao financiamento, sem qualquer discriminação, desde que se enquadrem na natureza e objectivos do FDEL;
  54. Número ou marcador, página 2: c) equidade, que consiste na alocação equilibrada e proporcional dos recursos às diferentes unidades territoriais;
  55. Número ou marcador, página 2: d) viabilidade, que consiste em determinar se existem condições objectivas para a materialização com sucesso do projecto;
  56. Número ou marcador, página 2: e) sustentabilidade, que consiste em financiar os projectos elegíveis, que sejam rentáveis e com a possibilidade de crescimento do negócio ao longo do tempo;
  57. Número ou marcador, página 2: f) rotatividade, que consiste na obrigatoriedade do reembolso dos fundos para que possa abranger outros beneficiários;
  58. Número ou marcador, página 2: g) rentabilidade, que consiste na aplicação das receitas decorrentes das actividades do Fundo na respectiva conta;
  59. Número ou marcador, página 2: h) transparência e prestação de contas, que consiste na obrigatoriedade de se publicitar os actos inerentes ao Fundo; e
  60. Número ou marcador, página 2: i) boa-fé, que consiste na actuação, dos Gestores e beneficiários do Fundo, de acordo com as regras e valores fundamentais do direito.
  61. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
  62. Texto do artigo, página 2: (Critérios de Alocação)
  63. Número ou marcador, página 2: 1. A alocação de recursos do FDEL obedecerá os seguintes critérios:
  64. Número ou marcador, página 2: a) densidade populacional;
  65. Número ou marcador, página 2: b) extensão territorial; e
  66. Número ou marcador, página 2: c) incidência da pobreza.
  67. Número ou marcador, página 2: 2. O peso relativo dos critérios e outros elementos a serem
  68. Texto do artigo, página 2: usados na alocação de recursos para as unidades territoriais serão matéria a definir em Manual de Procedimentos do FDEL.
  69. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
  70. Texto do artigo, página 2: (Planificação e Fontes de Financiamento)
  71. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8
  72. Texto do artigo, página 2: (Planificação e Orçamentação)
  73. Número ou marcador, página 2: 1. Compete ao Ministério da Planificação e Desenvolvimento assegurar a planificação e fixação dos limites orçamentais anuais do FDEL dos distritos e autarquias locais;
  74. Número ou marcador, página 2: 2. O Ministério da Planificação e Desenvolvimento assegura a inclusão da dotação do FDEL no Plano Económico e Social e Orçamento do Estado de cada ano.
  75. Número ou marcador, página 2: 3. O período do exercício económico do FDEL corresponde
  76. Texto do artigo, página 2: ao ano civil.
  77. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 9
  78. Texto do artigo, página 2: (Financiamento)
  79. Texto do artigo, página 2: Constituem fontes de financiamento do FDEL:
  80. Número ou marcador, página 2: a) orçamento do Estado, ou de entidades ao Estado vinculadas;
  81. Número ou marcador, página 2: b) reembolsos dos empréstimos concedidos e respectivos juros;
  82. Número ou marcador, página 2: c) recursos provenientes de fontes de financiamento legalmente previstas, internas ou provenientes de parceiros de cooperação;
  83. Número ou marcador, página 2: d) valores disponibilizados por instituições filantrópicas;
  84. Número ou marcador, página 2: e) valores disponibilizados no âmbito da responsabilidade social por projectos de grande dimensão e empresas;
  85. Número ou marcador, página 2: f) doações; e
  86. Número ou marcador, página 2: g) outras, desde que se identifiquem com as prioridades e o objecto do Fundo.
  87. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 10
  88. Texto do artigo, página 2: (Despesas)
  89. Número ou marcador, página 2: 1. Constituem despesas do FDEL os encargos resultantes do exercício das suas finalidades, nomeadamente a assistência técnica e supervisão.
  90. Número ou marcador, página 2: 2. Uma percentagem de 10% do limite de FDEL fixado no
  91. Texto do artigo, página 2: Plano Económico e Social e Orçamento do Estado de cada distrito ou autarquia será dedicada às despesas relacionadas à assistência técnica e capacitação dos mutuários.
  92. Número ou marcador, página 3: 3. Os órgãos centrais e locais podem mobilizar fundos adicionais de parceiros para cobrir despesas com acções de capacitação e assistência técnica.
  93. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 11
  94. Texto do artigo, página 3: (Fiscalização e Supervisão)
  95. Número ou marcador, página 3: 1. O FDEL está sujeito à fiscalização e auditoria pelo Tribunal Administrativo e pela Inspecção-Geral de Finanças, bem como por outras entidades competentes, nos termos da legislação aplicável.
  96. Número ou marcador, página 3: 2. A supervisão do FDEL será assegurada pelo Ministro
  97. Texto do artigo, página 3: que superitende a área da Planificação e Desenvolvimento, em coordenação com os Ministros que superintendem as áreas da Economia, Finanças e Administração Local.
  98. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III
  99. Texto do artigo, página 3: (Tipologia, Beneficiários e Modelo de Financiamento)
  100. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 12
  101. Texto do artigo, página 3: (Elaboração dos Projectos)
  102. Texto do artigo, página 3: Os projectos do FDEL são elaborados pelos interessados e submetidos ao governo distrital ou conselho autárquico para apreciação e aprovação obedecendo aos procedimentos de elaboração e aprovação do respectivo Plano Económico e Social e Orçamento do Estado anual.
  103. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 13
  104. Texto do artigo, página 3: (Tipo de Projectos)
  105. Número ou marcador, página 3: 1. O FDEL financia projectos de empreendedores locais, que sejam viáveis, com potencial de dinamizar a economia, especificamente à produção, criação de empregos e geração de renda.
  106. Número ou marcador, página 3: 2. Os projectos elegíveis ao financiamento pelo FDEL enquadram-se nas seguintes áreas:
  107. Número ou marcador, página 3: a) produção e comercialização agrícola, pesqueira e pecuária;
  108. Número ou marcador, página 3: b) agro-processamento;
  109. Número ou marcador, página 3: c) pequena indústria, comércio geral e serviços;
  110. Número ou marcador, página 3: d) inovação e tecnologia de produção;
  111. Número ou marcador, página 3: e) hotelaria e turismo, restauração e energias renováveis;
  112. Número ou marcador, página 3: f) infra-estruturas de apoio à produção e comercialização;
  113. Número ou marcador, página 3: g) tecnologias de informação e comunicação; e
  114. Número ou marcador, página 3: h) outras actividades económicas viáveis, geradoras de renda e emprego.
  115. Número ou marcador, página 3: 3. O FDEL prioriza os empreendedores formais locais, ou que
  116. Texto do artigo, página 3: estejam interessados em desenvolver actividades económicas formais.
  117. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 14
  118. Texto do artigo, página 3: (Beneficiários)
  119. Número ou marcador, página 3: 1. O FDEL deverá assistir técnica e financeiramente a empreendedores rurais e urbanos, com capacidade de transformar ideias em negócios viáveis, tendo em conta as seguintes categorias de beneficiários:
  120. Número ou marcador, página 3: a) singulares, em especial jovens e mulheres;
  121. Número ou marcador, página 3: b) associações, cooperativas e outras organizações de base comunitária; e
  122. Número ou marcador, página 3: c) micro e pequenas empresas de cidadãos moçambicanos.
  123. Número ou marcador, página 3: 2. O FDEL financia empreendedores locais seleccionados pela Comissão de Selecção de Projectos, obedecendo aos requisitos definidos no presente Regulamento.
  124. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 15
  125. Texto do artigo, página 3: (Prioridade para Projectos de Jovens)
  126. Número ou marcador, página 3: 1. Cada distrito ou autarquia dedicará pelo menos 60% dos recursos do FDEL para o financiamento de iniciativas individuais ou associativas de jovens, homens e mulheres, que satisfaçam os requisitos definidos no artigo 13 do presente Regulamento.
  127. Número ou marcador, página 3: 2. O remanescente, de 40% dos recursos, será alocado projectos
  128. Texto do artigo, página 3: económicos liderados por mulheres que satisfaçam os requisitos definidos no presente Regulamento.
  129. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 16
  130. Texto do artigo, página 3: (Modelo de Financiamento)
  131. Número ou marcador, página 3: 1. O Fundo de Desenvolvimento Económico Local concede financiamentos sob forma de empréstimos reembolsáveis às iniciativas empreendedoras, a taxa de juro bonificado.
  132. Número ou marcador, página 3: 2. O financiamento deve obedecer a um modelo de comparticipação por parte do beneficiário, nos termos a definir.
  133. Número ou marcador, página 3: 3. Os financiamentos concedidos estão sujeitos à aplicação de
  134. Texto do artigo, página 3: uma taxa de juro bonificada, a ser fixada por Despacho Conjunto dos Ministros que superintendem as áreas de Planificação e Desenvolvimento e das Finanças.
  135. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV
  136. Texto do artigo, página 3: (Selecção, Aprovação, Assistência Técnica, Monitoria e Avaliação)
  137. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 17
  138. Texto do artigo, página 3: (Comissão de Selecção)
  139. Número ou marcador, página 3: 1. A selecção e priorização de projectos é feita pela Comissão de Selecção de Projectos a nível do Distrito ou Município.
  140. Número ou marcador, página 3: 2. A Comissão de Selecção de Projectos é aprovada pelo Conselho Consultivo Distrital ou pela Assembleia Municipal, sob proposta do Administrador Distrital ou pelo Presidente do Conselho Municipal, respectivamente.
  141. Número ou marcador, página 3: 3. Por forma a assegurar maior transparência no processo de
  142. Texto do artigo, página 3: selecção dos projectos, a Comissão de Selecção de Projectos deverá integrar representantes das áreas económicas do Governo Distrital ou Conselho Autárquico, agentes económicos locais, líderes locais, organizações comunitárias de base, instituições académicas e da sociedade civil.
  143. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 18
  144. Texto do artigo, página 3: (Aprovação)
  145. Texto do artigo, página 3: Compete ao Governo Distrital ou ao Conselho Autárquico:
  146. Número ou marcador, página 3: a) aprovar os projectos seleccionados pela Comissão de Selecção de Projectos; e
  147. Número ou marcador, página 3: b) submeter a lista de projectos aprovados para o conhecimento do Conselho Executivo Provincial.
  148. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 19
  149. Texto do artigo, página 3: (Competências do Governo Distrital ou Conselho Autárquico)
  150. Texto do artigo, página 3: Compete ao Governo Distrital ou Conselho Autárquico:
  151. Número ou marcador, página 3: a) analisar e avaliar os pedidos de financiamento, previamente apreciados pela Comissão de Selecção de Projectos;
  152. Número ou marcador, página 4: b) assegurar o alinhamento da iniciativa com as prioridades e objectivos de desenvolvimento ao nível local;
  153. Número ou marcador, página 4: c) fazer o acompanhamento dos projectos aprovados e garantir a sua efectiva implementação;
  154. Número ou marcador, página 4: d) assegurar que os beneficiários dediquem a totalidade dos recursos alocados pelo FDEL exclusivamente para o projectos aprovados;
  155. Número ou marcador, página 4: e) identificar e propor projectos prioritários para o financiamento;
  156. Número ou marcador, página 4: f) monitorar e assegurar a execução do plano de reembolso aprovado para cada projecto;
  157. Número ou marcador, página 4: g) garantir a recepção, registo e contabilização, numa conta dedicada, dos recursos reembolsados pelos beneficiários no âmbito dos empréstimos concedidos;
  158. Número ou marcador, página 4: h) elaborar e submeter ao Conselho Executivo Provincial os planos e relatórios de actividades e contas; e
  159. Número ou marcador, página 4: i) facilitar o acesso à informação necessária pelas entidades de assistência técnica no exercício das actividades relacionadas com a execução dos projectos aprovados.
  160. Texto do artigo, página 4: Prova
  161. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 20
  162. Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho Executivo Provincial)
  163. Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho Executivo Provincial:
  164. Número ou marcador, página 4: a) supervisionar os órgãos locais na implementação do FDEL, sem prejuízo da autonomia das autarquias locais;
  165. Número ou marcador, página 4: b) assegurar o cumprimento das directrizes e orientações dos órgãos centrais sobre o FDEL;
  166. Número ou marcador, página 4: c) fazer o acompanhamento dos projectos do FDEL e avaliar o seu impacto na economia da província;
  167. Número ou marcador, página 4: d) emitir recomendações aos governos locais, visando corrigir eventuais irregularidades e desvios aos objectivos e princípios do FDEL;
  168. Número ou marcador, página 4: e) viabilizar as questões administrativas que visem criar maior celeridade na implementação da iniciativa; e
  169. Número ou marcador, página 4: f) prestar informação à respectiva Assembleia Provincial sobre o ponto de situação da implementação do FDEL na província.
  170. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 21
  171. Texto do artigo, página 4: (Assistência Técnica, Monitoria e Avaliação)
  172. Número ou marcador, página 4: 1. Compete ao Ministro da Planificação e Desenvolvimento aprovar as entidades de reconhecida competência no domínio do objecto do FDEL, para prestar assistência técnica e capacitações nas diferentes fases dos projectos.
  173. Número ou marcador, página 4: 2. Os órgãos provinciais podem propor ao Ministro da Planificação e Desenvolvimento a designação de entidades que actuam na província, para a prestação de assistência técnica aos beneficiários dos projectos do FDEL na respectiva área de jurisdição.
  174. Número ou marcador, página 4: 3. Compete a entidade designada para a prestação da assistência
  175. Texto do artigo, página 4: técnica:
  176. Número ou marcador, página 4: a) capacitar os mutuários em matérias de gestão de projectos;
  177. Número ou marcador, página 4: b) monitorar a implementação dos projectos recomendando as boas práticas dos actos e procedimentos necessárias à sua boa gestão;
  178. Número ou marcador, página 4: c) avaliar potenciais riscos do projecto e recomendar mecanismos da mitigação e garantia da sustentabilidade dos projectos;
  179. Número ou marcador, página 4: d) assegurar que os projectos selecionados tenham impacto no desenvolvimento económico e social ao nível local; e
  180. Número ou marcador, página 4: e) exercer qualquer outra função ou tarefa que lhe seja incumbida, nos termos do presente Regulamento.
  181. Número ou marcador, página 4: ARTIGO 22
  182. Texto do artigo, página 4: (Implementação)
  183. Texto do artigo, página 4: Compete ao Ministro que superintende a área da Planificação e Desenvolvimento aprovar os procedimentos para a implementação do presente Regulamento, em articulação com os Ministros que superintendem as áreas das Finanças, Administração Local e Economia.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.