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Diploma Ministerial n.º 68/2014

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Diploma Ministerial n.º 68/2014

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 68/2014
Texto do artigo · p. 1 de 30 de Maio
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-
Texto do artigo · p. 1 -meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice- -Ministro da Função Pública determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela
Texto do artigo · p. 1 de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim da Secretaria Provincial, fazendo parte integrante do presente Diploma.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 1 Ministério da Função Pública, em Maputo, 17 de Julho de 2013. — O Vice-Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.
Número ou marcador · p. 1 1. Apresentação e Recomendações Gerais
Texto do artigo · p. 1 O presente Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade são relativos às Actividades-fim das Secretarias Provinciais, em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades-meio, aprovado pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.
Texto do artigo · p. 1 O Plano e Tabela observam o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano das Actividades-meio, obedecendo o critério funcional. É constituído por 5 classes que representam as funções atribuídas às Secretarias Provinciais, à luz da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, que cria estas instituições e da Resolução n.º 3/2006, de 20 de Dezembro, que aprova o respectivo Estatuto Orgânico. Estas classes, subdividem-se em subclasses, grupos e subgrupos que traduzem as actividades deste sector.
Texto do artigo · p. 1 As 5 classes que compõem o Plano e a Tabela são: 100 – Administração Territorial e Autárquica 200 – Planificação e Apoio Institucional 300 – Função Pública 400 – Fiscalização e Inspecção Administrativa 500 – Secretariado do Governo Provincial
Número ou marcador · p. 2 2. Plano de Classificação
Texto do artigo · p. 2 Código Assunto Descrição Observação 100 Administração Territorial e Autárquica Classificam-se os documentos referentes às actividades relacionadas com a administração territorial e autárquica. 110 Capacitação e Assistência Técnica Classificam-se os documentos referentes aos relatórios de actividades dos governos distritais e das autarquias locais, bem como da situação política, económica e social da província e os documentos referentes à capacitação, assistência técnica e administrativa aos órgãos locais do Estado do nível distrital, de posto administrativo, de localidade e de povoação. Incluem-se os documentos referentes à formação de técnicos de cadastro dos distritos e das autarquias locais. 111 Órgãos Locais 112 Autarquias Locais 120 Decisões dos Órgãos Centrais. Classificam-se os documentos referentes ao controle da execução das decisões emanadas pelos órgãos centrais do Estado. 120.1 Visitas dos órgãos centrais Classificam-se os documentos referentes as visitas de entidades ou figuras de nível central, tais como o Presidente da República, Ministros, Directores nacionais, entre outras. . Inclui-se aqui os documentos tais como croquis e programas de visitas, documentos das comissões de trabalho, sínteses, relatórios, entre outros. 130 Desenvolvimento Local Classificam-se os documentos referentes a coordenação e apoio técnico na elaboração do plano e orçamento de investimento na área da administração local do Estado. 131 Investimento Local Classificam-se os documentos referentes a coordenação e apoio técnico na elaboração do plano e orçamento de investimento na área da administração local do Estado. 132 Fundo de Desenvolvimento Local Classificam-se os documentos referentes aos fundos de desenvolvimento das iniciativas locais, incluindo a capacitação dos conselhos consultivos locais em matérias referentes a análise de propostas de pedido de financiamento. 133 Programas e Projectos Classificam-se os documentos referentes aos projectos e programas que visam o desenvolvimento local. 139 Outros Assuntos Referentes ao Desenvolvimento Local 140 Organização e Controlo das Actividades Classificam-se os documentos referentes à organização, planeamento e controlo das actividades do Governo Provincial, governos distritais, instituições e órgãos a eles subordinados. 150 Unidades Territoriais Classificam-se os documentos referentes à propostas de delimitação das unidades territoriais da província e a análise das propostas de transferências, alteração, rectificação dos limites das unidades territoriais para os órgãos competentes.
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
100Administração Territorial e AutárquicaClassificam-se os documentos referentes às actividades relacionadas com a administração territorial e autárquica.
110Capacitação e Assistência TécnicaClassificam-se os documentos referentes aos relatórios de actividades dos governos distritais e das autarquias locais, bem como da situação política, económica e social da província e os documentos referentes à capacitação, assistência técnica e administrativa aos órgãos locais do Estado do nível distrital, de posto administrativo, de localidade e de povoação. Incluem-se os documentos referentes à formação de técnicos de cadastro dos distritos e das autarquias locais.
111Órgãos Locais
112Autarquias Locais
120Decisões dos Órgãos Centrais.Classificam-se os documentos referentes ao controle da execução das decisões emanadas pelos órgãos centrais do Estado.
120.1Visitas dos órgãos centraisClassificam-se os documentos referentes as visitas de entidades ou figuras de nível central, tais como o Presidente da República, Ministros, Directores nacionais, entre outras. . Inclui-se aqui os documentos tais como croquis e programas de visitas, documentos das comissões de trabalho, sínteses, relatórios, entre outros.
130Desenvolvimento LocalClassificam-se os documentos referentes a coordenação e apoio técnico na elaboração do plano e orçamento de investimento na área da administração local do Estado.
131Investimento LocalClassificam-se os documentos referentes a coordenação e apoio técnico na elaboração do plano e orçamento de investimento na área da administração local do Estado.
132Fundo de Desenvolvimento LocalClassificam-se os documentos referentes aos fundos de desenvolvimento das iniciativas locais, incluindo a capacitação dos conselhos consultivos locais em matérias referentes a análise de propostas de pedido de financiamento.
133Programas e ProjectosClassificam-se os documentos referentes aos projectos e programas que visam o desenvolvimento local.
139Outros Assuntos Referentes ao Desenvolvimento Local
140Organização e Controlo das ActividadesClassificam-se os documentos referentes à organização, planeamento e controlo das actividades do Governo Provincial, governos distritais, instituições e órgãos a eles subordinados.
150Unidades TerritoriaisClassificam-se os documentos referentes à propostas de delimitação das unidades territoriais da província e a análise das propostas de transferências, alteração, rectificação dos limites das unidades territoriais para os órgãos competentes.
Texto do artigo · p. 3 Código Assunto Descrição Observação 151 Delimitação. Limites Classificam-se os documentos referentes às propostas de delimitação das unidades territoriais da província e análise das propostas de transferências, alteração, rectificação dos limites das unidades territoriais para os órgãos competentes. 152 Criação Classificam-se os documentos referentes a criação de unidades territoriais ao nível da província 153 Elevação Classificam-se os documentos referentes a elevação de níveis das unidades territoriais. 154 Toponímia Classificam-se os documentos referentes as propostas de nomes geográficos de unidades territoriais, ruas, avenidas, praças, monumentos, entre outros. 160 Descentralização e Desconcentração Classificam-se os documentos referentes a transferência de funções e competências do Estado para as Autarquias Locais 170 Autoridades Comunitárias Classificam-se os documentos referentes as Autoridades Comunitárias, tais como legitimação, reconhecimento, subsídio, insígnias, fardamento, gestão de conflitos (de terra, feitiçaria, queimadas descontroladas, etc.), morte, entre outros. 171 Símbolos Classificam-se os documentos referentes a símbolos das autoridades comunitárias. Incluem-se os documentos referentes a distribuição de fardamento e insígnias às autoridades comunitárias, entre outros. 172 Reconhecimento Classificam-se os documentos referentes ao reconhecimento oficial das autoridades comunitárias 172.1 1.º Escalão 172.2 2.º Escalão 172.3 3.º Escalão 173 Gestão de conflitos 174 Subsídios 175 Morte 179 Outros assuntos referentes as Autoridades Comunitárias 180 Assembleias Classificam-se os documentos referentes às Assembleias da República e provinciais 181 Da República 182 Provinciais 190 Outros Assuntos Referentes Administração Territorial e Autárquica 200 Planificação e Apoio Institucional Classificam-se os documentos referentes a actividades de planificação e apoio institucional 210 Monitoria e Avaliação Classificam-se os documentos referentes a monitoria e avaliação da execução dos planos e orçamentos. 220 Assistência jurídica e eleitoral Classificam-se os documentos referentes a assessoria e assistência técnica na área jurídica e eleitoral, incluindo licenciamento em diversas áreas económicas, criação de associações, entre outras. 221 Licenciamento Comercial Classificam-se os documentos referentes a assessoria jurídica para efeitos de licenciamento das diversas actividades comerciais ao nível da província.
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
151Delimitação. LimitesClassificam-se os documentos referentes às propostas de delimitação das unidades territoriais da província e análise das propostas de transferências, alteração, rectificação dos limites das unidades territoriais para os órgãos competentes.
152CriaçãoClassificam-se os documentos referentes a criação de unidades territoriais ao nível da província
153ElevaçãoClassificam-se os documentos referentes a elevação de níveis das unidades territoriais.
154ToponímiaClassificam-se os documentos referentes as propostas de nomes geográficos de unidades territoriais, ruas, avenidas, praças, monumentos, entre outros.
160Descentralização e DesconcentraçãoClassificam-se os documentos referentes a transferência de funções e competências do Estado para as Autarquias Locais
170Autoridades ComunitáriasClassificam-se os documentos referentes as Autoridades Comunitárias, tais como legitimação, reconhecimento, subsídio, insígnias, fardamento, gestão de conflitos (de terra, feitiçaria, queimadas descontroladas, etc.), morte, entre outros.
171SímbolosClassificam-se os documentos referentes a símbolos das autoridades comunitárias. Incluem-se os documentos referentes a distribuição de fardamento e insígnias às autoridades comunitárias, entre outros.
172ReconhecimentoClassificam-se os documentos referentes ao reconhecimento oficial das autoridades comunitárias
172.11.º Escalão
172.22.º Escalão
172.33.º Escalão
173Gestão de conflitos
174Subsídios
175Morte
179Outros assuntos referentes as Autoridades Comunitárias
180AssembleiasClassificam-se os documentos referentes às Assembleias da República e provinciais
181Da República
182Provinciais
190Outros Assuntos Referentes Administração Territorial e Autárquica
200Planificação e Apoio InstitucionalClassificam-se os documentos referentes a actividades de planificação e apoio institucional
210Monitoria e AvaliaçãoClassificam-se os documentos referentes a monitoria e avaliação da execução dos planos e orçamentos.
220Assistência jurídica e eleitoralClassificam-se os documentos referentes a assessoria e assistência técnica na área jurídica e eleitoral, incluindo licenciamento em diversas áreas económicas, criação de associações, entre outras.
221Licenciamento ComercialClassificam-se os documentos referentes a assessoria jurídica para efeitos de licenciamento das diversas actividades comerciais ao nível da província.
Texto do artigo · p. 4 Código Assunto Descrição Observação 222 Atribuição de DUAT Classificam os documentos referentes a assessoria jurídica para efeitos de atribuição de Direitos de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT) na província. 223 Criação de associações Classificam-se os documentos referentes a assistência jurídica no âmbito da criação de associações ao nível da província. 224 Eleições Classificam-se os documentos referentes à assistência eleitoral 229 Outros Assuntos referentes à Assistência jurídica e eleitoral 230 Organizações Não-governamentais Classificam-se os documentos referentes a coordenação, fiscalização, monitoria, avaliação e acompanhamento das actividades das Organizações não-governamentais nacionais e estrangeiras. Assim como os referentes a prorrogação de permanência das ONG no país. 231 Coordenação e fiscalização 232 Monitoria. Avaliação. Acompanhamento 233 Prorrogação de permanência 239 Outros assuntos referentes as Organizações Não-governamentais 240 Projectos com financiamento Externo Classificam-se os documentos referentes a coordenação e fiscalização da execução dos projectos com financiamento externo. 250 Rádios de Comunicação da Administração do Estado Classificam-se os documentos referentes a gestão da rede de rádios de comunicação da administração do Estado. 290 Outros assuntos Referentes à Planificação e Apoio Institucional 300 Função Pública Classificam-se os documentos referentes às actividades da Gestão Estratégica dos Recursos da Província. 310 Organização e Funcionamento Classificam-se os documentos referentes a aplicação das normas legais relativas à organização e funcionamento. Inclui-se ainda os documentos referentes as propostas de métodos de trabalho e sua implementação aos órgãos locais do aparelho do Estado na província. 320 Gestão de Recursos Humanos da Província Classificam-se os documentos referentes a gestão de recursos humanos da província. O s d o c u m e n t o s referentes a gestão de recursos humanos da Secretaria Provincial classificam-se no código 020 321 Cadastramento Classificam-se os documentos referentes ao cadastramento dos funcionários e agentes do Estado no sistema e-CAF, e-SIP e e-Folha 322 Sistema de Informação de Pessoal Classificam-se os documentos referentes a gestão e manutenção do Sistema de Informação de Pessoal 323 Formação. Distribuição dos Funcionários Classificam-se os documentos referentes a formação, distribuição e aproveitamento dos técnicos e funcionários pelas direcções provinciais e serviços distritais, bem como pelas unidades económicas de sociais subordinadas.
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
222Atribuição de DUATClassificam os documentos referentes a assessoria jurídica para efeitos de atribuição de Direitos de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT) na província.
223Criação de associaçõesClassificam-se os documentos referentes a assistência jurídica no âmbito da criação de associações ao nível da província.
224EleiçõesClassificam-se os documentos referentes à assistência eleitoral
229Outros Assuntos referentes à Assistência jurídica e eleitoral
230Organizações Não-governamentaisClassificam-se os documentos referentes a coordenação, fiscalização, monitoria, avaliação e acompanhamento das actividades das Organizações não-governamentais nacionais e estrangeiras. Assim como os referentes a prorrogação de permanência das ONG no país.
231Coordenação e fiscalização
232Monitoria. Avaliação. Acompanhamento
233Prorrogação de permanência
239Outros assuntos referentes as Organizações Não-governamentais
240Projectos com financiamento ExternoClassificam-se os documentos referentes a coordenação e fiscalização da execução dos projectos com financiamento externo.
250Rádios de Comunicação da Administração do EstadoClassificam-se os documentos referentes a gestão da rede de rádios de comunicação da administração do Estado.
290Outros assuntos Referentes à Planificação e Apoio Institucional
300Função PúblicaClassificam-se os documentos referentes às actividades da Gestão Estratégica dos Recursos da Província.
310Organização e FuncionamentoClassificam-se os documentos referentes a aplicação das normas legais relativas à organização e funcionamento. Inclui-se ainda os documentos referentes as propostas de métodos de trabalho e sua implementação aos órgãos locais do aparelho do Estado na província.
320Gestão de Recursos Humanos da ProvínciaClassificam-se os documentos referentes a gestão de recursos humanos da província.O s d o c u m e n t o s referentes a gestão de recursos humanos da Secretaria Provincial classificam-se no código 020
321CadastramentoClassificam-se os documentos referentes ao cadastramento dos funcionários e agentes do Estado no sistema e-CAF, e-SIP e e-Folha
322Sistema de Informação de PessoalClassificam-se os documentos referentes a gestão e manutenção do Sistema de Informação de Pessoal
323Formação. Distribuição dos FuncionáriosClassificam-se os documentos referentes a formação, distribuição e aproveitamento dos técnicos e funcionários pelas direcções provinciais e serviços distritais, bem como pelas unidades económicas de sociais subordinadas.
Texto do artigo · p. 5 Código Assunto Descrição Observação 324 Avaliação de desempenho Classificam-se os documentos referentes ao acompanhamento e controlo da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado, bem como dos dirigentes superiores ao nível da província. O s d o c u m e n t o s referentes à avaliação de desempenho dos f u n c i o n á r i o s d a Secretaria Provincial classificar na área meio. 325 Contagem de tempo Classificam-se os documentos referentes a contagem de tempo dos funcionários e agentes do Estado da província. O s d o c u m e n t o s referentes a contagem de tempo dos funcionários da Secretaria Provincial classificar na área meio. 326 Desligamento Aposentação Classificam-se os documentos referentes ao desligamento dos funcionários na província. 329 Outros assuntos Referentes a Gestão de Recursos Humanos 330 Quadro de Pessoal Classificam-se os documentos referentes as actividades atinentes a instrução e análise dos processos de elaboração do Quadro de Pessoal da Província, incluindo os documentos referentes a sua gestão. 340 Atendimento aos dirigentes cessantes Classificam-se os documentos referentes ao atendimento dos dirigentes cessantes, tais como fixação de vencimento, subsídio de reintegração, entre outros. 350 Carreiras Profissionais Classificam-se os documentos referentes a mudança de carreira, nomeação em comissão de serviço, progressão profissional, enquadramento, reposição ou reajustamento salarial e promoções e fixação de vencimento excepcional. Quanto aos documentos referentes as carreiras profissionais dos funcionários da SP classificar em 023 360 Sistema de Informação da Administração Pública Classificam-se os documentos referentes a organização e manutenção do Sistema de Informação da Administração Pública e sobre as áreas de intervenção da Administração Local do Estado e Função Pública. 370 Reforma do Sector Publico Classificam os documentos referentes a coordenação da gestão e implementação da Reforma do Sector Público e modernização da Função Pública. 371 Económica 372 Social 373 Ciência e Tecnologia 380 Documentação e Arquivos Classificam-se os documentos referentes a aplicação das normas e técnicas de documentação e arquivos Aplicáveis à Administração Pública. 390 Outros Assuntos Referentes à Função Pública 400 Fiscalização e Inspecção Administrativa Classificam-se os documentos referentes à fiscalização da organização e funcionamento das Instituições da Administração Pública e inspecção ordinária e extraordinária dos órgãos e instituições públicas de nível local e Autarquias Locais. 410 Notificações Classificam-se os documentos referentes as notificações das instituições a ser objecto de inspeção e fiscalização 420 Contraditórios 430 Inspecção Classificam-se os documentos referentes inspecção ordinária e extraordinária dos órgãos e instituições públicas de nível local e Autarquias Locais.
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
324Avaliação de desempenhoClassificam-se os documentos referentes ao acompanhamento e controlo da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado, bem como dos dirigentes superiores ao nível da província.O s d o c u m e n t o s referentes à avaliação de desempenho dos f u n c i o n á r i o s d a Secretaria Provincial classificar na área meio.
325Contagem de tempoClassificam-se os documentos referentes a contagem de tempo dos funcionários e agentes do Estado da província.O s d o c u m e n t o s referentes a contagem de tempo dos funcionários da Secretaria Provincial classificar na área meio.
326Desligamento AposentaçãoClassificam-se os documentos referentes ao desligamento dos funcionários na província.
329Outros assuntos Referentes a Gestão de Recursos Humanos
330Quadro de PessoalClassificam-se os documentos referentes as actividades atinentes a instrução e análise dos processos de elaboração do Quadro de Pessoal da Província, incluindo os documentos referentes a sua gestão.
340Atendimento aos dirigentes cessantesClassificam-se os documentos referentes ao atendimento dos dirigentes cessantes, tais como fixação de vencimento, subsídio de reintegração, entre outros.
350Carreiras ProfissionaisClassificam-se os documentos referentes a mudança de carreira, nomeação em comissão de serviço, progressão profissional, enquadramento, reposição ou reajustamento salarial e promoções e fixação de vencimento excepcional.Quanto aos documentos referentes as carreiras profissionais dos funcionários da SP classificar em 023
360Sistema de Informação da Administração PúblicaClassificam-se os documentos referentes a organização e manutenção do Sistema de Informação da Administração Pública e sobre as áreas de intervenção da Administração Local do Estado e Função Pública.
370Reforma do Sector PublicoClassificam os documentos referentes a coordenação da gestão e implementação da Reforma do Sector Público e modernização da Função Pública.
371Económica
372Social
373Ciência e Tecnologia
380Documentação e ArquivosClassificam-se os documentos referentes a aplicação das normas e técnicas de documentação e arquivos Aplicáveis à Administração Pública.
390Outros Assuntos Referentes à Função Pública
400Fiscalização e Inspecção AdministrativaClassificam-se os documentos referentes à fiscalização da organização e funcionamento das Instituições da Administração Pública e inspecção ordinária e extraordinária dos órgãos e instituições públicas de nível local e Autarquias Locais.
410NotificaçõesClassificam-se os documentos referentes as notificações das instituições a ser objecto de inspeção e fiscalização
420Contraditórios
430InspecçãoClassificam-se os documentos referentes inspecção ordinária e extraordinária dos órgãos e instituições públicas de nível local e Autarquias Locais.
Texto do artigo · p. 6 Código Assunto Descrição Observação 440 Fiscalização Classificam-se os documentos referentes a fiscalização da organização e funcionamento das instituições do aparelho do Estado, bem como a legalidade dos actos e processos administrativos nos órgãos da administração local e nas instituições públicas. 450 Monitoria das Recomendações Classificam-se os documentos referentes as recomendações da fiscalização e inspecção administrativa, incluindo as de outras entidades. 460 Qualidade dos Serviços Classificam-se os documentos referentes a avaliação da qualidade dos serviços prestados pelos órgãos administração local do Estado, administração autárquica e instituições públicas. 470 Petições Reclamações. Sugestões Classificam-se os relatórios referentes as petições, reclamações e sugestões apresentadas pelos cidadãos. 490 Outros Assuntos Referentes a Fiscalização e Inspecção Administrativa 490 Secretariado do Governo Provincial Classificam-se os documentos referentes a assistência, apoio técnico e logístico ao Governo Provincial no desenvolvimento das suas actividades. 500 Sessões do Governo Provincial Classificam-se os documentos referentes as sessões do Governo provincial, incluindo convocatórias, sínteses e matrizes. 510 Sessões do Governo Provincial Classificam-se os documentos referentes as sessões do Governo provincial, incluindo convocatórias, sínteses e matrizes. 511 Convocatórias 512 Sínteses Matrizes 520 Decisões Deliberações Classificam-se os documentos referentes ao acompanhamento e controlo da execução das decisões e deliberações do Governador e do Governo Provincial, respectivamente. 521 Decisões Classificam-se os documentos referentes ao acompanhamento e controlo da execução das decisões do Governador da Província. 522 Deliberações Classificam-se os documentos referentes ao acompanhamento e controlo da execução das deliberações do governo da provincial. 590 Outros assuntos referentes ao Secretariado do Governo Provincial
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
440FiscalizaçãoClassificam-se os documentos referentes a fiscalização da organização e funcionamento das instituições do aparelho do Estado, bem como a legalidade dos actos e processos administrativos nos órgãos da administração local e nas instituições públicas.
450Monitoria das RecomendaçõesClassificam-se os documentos referentes as recomendações da fiscalização e inspecção administrativa, incluindo as de outras entidades.
460Qualidade dos ServiçosClassificam-se os documentos referentes a avaliação da qualidade dos serviços prestados pelos órgãos administração local do Estado, administração autárquica e instituições públicas.
470Petições Reclamações. SugestõesClassificam-se os relatórios referentes as petições, reclamações e sugestões apresentadas pelos cidadãos.
490Outros Assuntos Referentes a Fiscalização e Inspecção Administrativa
490Secretariado do Governo ProvincialClassificam-se os documentos referentes a assistência, apoio técnico e logístico ao Governo Provincial no desenvolvimento das suas actividades.
500Sessões do Governo ProvincialClassificam-se os documentos referentes as sessões do Governo provincial, incluindo convocatórias, sínteses e matrizes.
510Sessões do Governo ProvincialClassificam-se os documentos referentes as sessões do Governo provincial, incluindo convocatórias, sínteses e matrizes.
511Convocatórias
512Sínteses Matrizes
520Decisões DeliberaçõesClassificam-se os documentos referentes ao acompanhamento e controlo da execução das decisões e deliberações do Governador e do Governo Provincial, respectivamente.
521DecisõesClassificam-se os documentos referentes ao acompanhamento e controlo da execução das decisões do Governador da Província.
522DeliberaçõesClassificam-se os documentos referentes ao acompanhamento e controlo da execução das deliberações do governo da provincial.
590Outros assuntos referentes ao Secretariado do Governo Provincial
Número ou marcador · p. 6 3. Tabela de Temporalidade
Texto do artigo · p. 6 Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Administração Territorial e Autárquica 110 Capacitação e Assistência aos Órgãos Locais e as Autarquias Locais Até à vigência 5 Anos Eliminação 111 Órgãos Locais Até à vigência 5 Anos Eliminação 112 Autarquias Locais Até à vigência 5 Anos Eliminação 120 Decisões dos Órgãos Centrais. Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 120.1 Visitas dos órgãos centrais 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 130 Desenvolvimento Local
CódigoAssuntoPrazos de GuardaDestinação FinalObservações
Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
100Administração Territorial e Autárquica
110Capacitação e Assistência aos Órgãos Locais e as Autarquias LocaisAté à vigência5 AnosEliminação
111Órgãos LocaisAté à vigência5 AnosEliminação
112Autarquias LocaisAté à vigência5 AnosEliminação
120Decisões dos Órgãos Centrais.Até à vigência5 AnosGuarda Permanente
120.1Visitas dos órgãos centrais2 Anos5 AnosGuarda Permanente
130Desenvolvimento Local
Texto do artigo · p. 7 Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 131 Investimento Local 2 Anos 5 Anos Eliminação 132 Fundo de Desenvolvimento Local 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 133 Programas e Projectos 2 Anos 5 anos Guarda Permanente 139 Outros Assuntos Referentes ao Desenvolvimento Local 140 Organização e Controlo das Actividades Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 150 Unidades Territoriais 151 Delimitação. Limites 2 Anos 10 anos Guarda Permanente 152 Criação 2 Anos 10 anos Guarda Permanente 153 Elevação 2 Anos 10 anos Guarda Permanente 154 Toponímia Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 160 Descentralização e Desconcentração Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 170 Autoridades Comunitárias 171 Símbolos Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 172 Reconhecimento 172.1 1.º Escalão Até à Permanência do Líder no cargo 5 Anos Guarda Permanente 172.2 2.º Escalão Até à Permanência do Líder no cargo 5 Anos Guarda Permanente 172.3 3.º Escalão Até à Permanência do Líder no cargo 5 Anos Guarda Permanente 173 Gestão de conflitos Até à Vigência 5 anos Guarda Permanente 174 Subsídios Até à Vigência 5 anos Guarda Permanente 175 Morte 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 179 Outros assuntos referentes as Autoridades Comunitárias 180 Assembleias 181 Da República Até à Vigência 5 anos Guarda Permanente 182 Provinciais Até à Vigência 5 anos Guarda Permanente 190 Outros Assuntos Referentes Administração Territorial e Autárquica 200 Planificação e Apoio Institucional 210 Monitoria e Avaliação 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 220 Assistência jurídica e eleitoral 221 Licenciamento Comercial Até ao despacho final 5 Anos Guarda Permanente 222 Atribuição de DUAT Até ao despacho final 5 Anos Guarda Permanente 223 Criação de associações Até ao despacho final 5 Anos Guarda Permanente 224 Eleições 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 229 Outros Assuntos referentes à Assistência jurídica e eleitoral 230 Organizações Não-governamentais 231 Coordenação e fiscalização Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 232 Monitoria. Avaliação. Acompanhamento 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 233 Prorrogação de permanência Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente
CódigoAssuntoPrazos de GuardaDestinação FinalObservações
Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
131Investimento Local2 Anos5 AnosEliminação
132Fundo de Desenvolvimento Local2 Anos5 AnosGuarda Permanente
133Programas e Projectos2 Anos5 anosGuarda Permanente
139Outros Assuntos Referentes ao Desenvolvimento Local
140Organização e Controlo das ActividadesAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
150Unidades Territoriais
151Delimitação. Limites2 Anos10 anosGuarda Permanente
152Criação2 Anos10 anosGuarda Permanente
153Elevação2 Anos10 anosGuarda Permanente
154ToponímiaAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
160Descentralização e DesconcentraçãoAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
170Autoridades Comunitárias
171SímbolosAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
172Reconhecimento
172.11.º EscalãoAté à Permanência do Líder no cargo5 AnosGuarda Permanente
172.22.º EscalãoAté à Permanência do Líder no cargo5 AnosGuarda Permanente
172.33.º EscalãoAté à Permanência do Líder no cargo5 AnosGuarda Permanente
173Gestão de conflitosAté à Vigência5 anosGuarda Permanente
174SubsídiosAté à Vigência5 anosGuarda Permanente
175Morte2 Anos5 AnosGuarda Permanente
179Outros assuntos referentes as Autoridades Comunitárias
180Assembleias
181Da RepúblicaAté à Vigência5 anosGuarda Permanente
182ProvinciaisAté à Vigência5 anosGuarda Permanente
190Outros Assuntos Referentes Administração Territorial e Autárquica
200Planificação e Apoio Institucional
210Monitoria e Avaliação2 Anos5 AnosGuarda Permanente
220Assistência jurídica e eleitoral
221Licenciamento ComercialAté ao despacho final5 AnosGuarda Permanente
222Atribuição de DUATAté ao despacho final5 AnosGuarda Permanente
223Criação de associaçõesAté ao despacho final5 AnosGuarda Permanente
224Eleições5 Anos5 AnosGuarda Permanente
229Outros Assuntos referentes à Assistência jurídica e eleitoral
230Organizações Não-governamentais
231Coordenação e fiscalizaçãoAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
232Monitoria. Avaliação. Acompanhamento2 Anos5 AnosGuarda Permanente
233Prorrogação de permanênciaAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
Texto do artigo · p. 8 Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 239 Outros assuntos referentes as Organizações Não-governamentais 240 Projectos com financiamento Externo Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 250 Rádios de Comunicação da Administração do Estado Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 290 Outros assuntos Referentes à Planificação e Apoio Institucional 300 Função Pública 310 Organização e Funcionamento Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 320 Gestão de Recursos Humanos da Província 321 Cadastramento 2 Anos 35 Anos Guarda Permanente 322 Sistema de Informação de Pessoal Até à Vigência 20 Anos Guarda Permanente 323 Formação. Distribuição dos Funcionários 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 324 Avaliação de desempenho Até à Vigência 35 Anos Guarda Permanente 325 Contagem de tempo 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 326 Desligamento. Aposentação Até à conclusão do Processo 5 Anos Guarda Permanente 329 Outros assuntos Referentes a Gestão de Recursos Humanos 330 Quadro de Pessoal Atá à aprovação 2 Anos Guarda Permanente 340 Atendimento aos dirigentes cessantes Até à conclusão do processo em causa 2 Anos Guarda Permanente 350 Carreiras Profissionais Até à Vigência 35 Anos Guarda Permanente 360 Sistema de Informação da Administração Pública Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 370 Reforma do Sector Publico 371 Económica Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 372 Social Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 373 Ciência e Tecnologia Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 380 Documentação e Arquivos Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 390 Outros Assuntos Referentes à Função Pública 400 Fiscalização e Inspecção Administrativa 410 Notificações Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 420 Contraditórios 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 430 Inspecção 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 440 Fiscalização 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 450 Monitoria das Recomendações Até à Vigência 2 Anos Guarda Permanente 460 Qualidade dos Serviços 2 Anos 2 Anos Guarda Permanente 470 Petições. Reclamações. Sugestões 2 Anos 2 Anos Guarda Permanente 490 Outros Assuntos Referentes a Fiscalização e Inspecção Administrativa 500 Secretariado do Governo Provincial 510 Sessões do Governo Provincial 511 Convocatórias 2 Anos --------------- Eliminação 512 Sínteses. Matrizes 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente
CódigoAssuntoPrazos de GuardaDestinação FinalObservações
Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
239Outros assuntos referentes as Organizações Não-governamentais
240Projectos com financiamento ExternoAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
250Rádios de Comunicação da Administração do EstadoAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
290Outros assuntos Referentes à Planificação e Apoio Institucional
300Função Pública
310Organização e FuncionamentoAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
320Gestão de Recursos Humanos da Província
321Cadastramento2 Anos35 AnosGuarda Permanente
322Sistema de Informação de PessoalAté à Vigência20 AnosGuarda Permanente
323Formação. Distribuição dos Funcionários2 Anos5 AnosGuarda Permanente
324Avaliação de desempenhoAté à Vigência35 AnosGuarda Permanente
325Contagem de tempo2 Anos5 AnosGuarda Permanente
326Desligamento. AposentaçãoAté à conclusão do Processo5 AnosGuarda Permanente
329Outros assuntos Referentes a Gestão de Recursos Humanos
330Quadro de PessoalAtá à aprovação2 AnosGuarda Permanente
340Atendimento aos dirigentes cessantesAté à conclusão do processo em causa2 AnosGuarda Permanente
350Carreiras ProfissionaisAté à Vigência35 AnosGuarda Permanente
360Sistema de Informação da Administração PúblicaAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
370Reforma do Sector Publico
371EconómicaAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
372SocialAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
373Ciência e TecnologiaAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
380Documentação e ArquivosAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
390Outros Assuntos Referentes à Função Pública
400Fiscalização e Inspecção Administrativa
410NotificaçõesAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
420Contraditórios5 Anos5 AnosGuarda Permanente
430Inspecção5 Anos5 AnosGuarda Permanente
440Fiscalização5 Anos5 AnosGuarda Permanente
450Monitoria das RecomendaçõesAté à Vigência2 AnosGuarda Permanente
460Qualidade dos Serviços2 Anos2 AnosGuarda Permanente
470Petições. Reclamações. Sugestões2 Anos2 AnosGuarda Permanente
490Outros Assuntos Referentes a Fiscalização e Inspecção Administrativa
500Secretariado do Governo Provincial
510Sessões do Governo Provincial
511Convocatórias2 Anos---------------Eliminação
512Sínteses. Matrizes2 Anos5 AnosGuarda Permanente
Texto do artigo · p. 9 Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 520 Decisões. Deliberações 521 Decisões Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 522 Deliberações Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 590 Outros assuntos referentes ao Secretariado do Governo Provincial
CódigoAssuntoPrazos de GuardaDestinação FinalObservações
Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
520Decisões. Deliberações
521DecisõesAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
522DeliberaçõesAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
590Outros assuntos referentes ao Secretariado do Governo Provincial
Texto do artigo · p. 9 Índice A
Texto do artigo · p. 9 Actividades, Controlo ..................................................... 140 Acompanhamento, organizações não-governamentais .. 232 Administração
Texto do artigo · p. 9 • Autárquica ................................................................ 100 • Territorial ................................................................. 100
Texto do artigo · p. 9 Autarquias Locais, Capacitação ..................................... 110 Aposentação ................................................................... 326 Arquivos ......................................................................... 380 Assembleias .................................................................... 180
Texto do artigo · p. 9 • da República ............................................................ 181 • Provinciais ............................................................... 182
Texto do artigo · p. 9 Assistência Técnica
Texto do artigo · p. 9 • Às autarquias locais ................................................. 110 • Aos órgãos locais ..................................................... 110
Texto do artigo · p. 9 Associações, criação ....................................................... 223 Atendimento aos Dirigentes Cessantes .......................... 340 Atribuição de DUAT ....................................................... 222 Avaliação, organizações não-governamentais ................ 232 Avaliação do Desempenho ............................................. 324 Autoridades Comunitárias
Texto do artigo · p. 9 • Gestão de conflitos .................................................. 173 • Morte ....................................................................... 175 • Reconhecimento ...................................................... 172 • Símbolos .................................................................. 171 • Subsídios .................................................................. 174
Texto do artigo · p. 9 C
Texto do artigo · p. 9 Cadastramento ................................................................ 321 Capacitação .................................................................... 110
Texto do artigo · p. 9 • Autarquias locais ..................................................... 111 • Órgãos locais ........................................................... 112
Texto do artigo · p. 9 Carreiras Profissionais .................................................... 350 Ciência e Tecnologia ...................................................... 373 Coordenação, organizações não-governamentais ........... 231 Comercio, licenciamento ................................................ 221 Comunidade, autoridade ................................................. 170 Conflitos, gestão ............................................................. 173 Contagem de Tempo ....................................................... 325 Contraditórios ................................................................. 420 Controlo de Actividades ................................................. 140 Convocatórias ................................................................. 511 Criação
Texto do artigo · p. 9 • De Associações ........................................................ 223 • De Unidades territoriais ........................................... 152
Texto do artigo · p. 9 D
Texto do artigo · p. 9 Descentralização e Desconcentração .............................. 160 Decisões .......................................................... 120, 520, 521 Deliberações ................................................................... 520 Delimitação, unidades territoriais ................................... 151 Desempenho, avaliação .................................................. 324 Desenvolvimento Local .................................................. 130 Desligamento .................................................................. 326
Texto do artigo · p. 9 Dirigentes Cessantes, atendimento ................................. 340 Distribuição de Funcionários .......................................... 323 Documentação ................................................................ 380 DUAT, atribuições .......................................................... 222
Texto do artigo · p. 9 E
Texto do artigo · p. 9 Economia, reforma do sector público ............................. 371 Eleições .......................................................................... 224 Elevação, unidades territoriais ....................................... 153
Texto do artigo · p. 9 F
Texto do artigo · p. 9 Fiscalização .................................................................... 440 Fiscalização, organizações não-governamentais ............ 231 Formação ........................................................................ 323 Funcionários, distribuição .............................................. 323 Função Pública ............................................................... 300 Fundo do Desenvolvimento Local ................................. 130
Texto do artigo · p. 9 G Gestão
Texto do artigo · p. 9 • De conflitos .............................................................. 173 • De Recursos Humanos da Província ....................... 320
Texto do artigo · p. 9 Governo
Texto do artigo · p. 9 • Secretariado ............................................................. 500 • Sessões ..................................................................... 510
Texto do artigo · p. 9 I
Texto do artigo · p. 9 Informação, sistema ........................................................ 360 Inspecção ........................................................................ 430 Investimento Local ......................................................... 131
Texto do artigo · p. 9 L Licenciamento Comercial 221 Limites, unidades territoriais .......................................... 151
Texto do artigo · p. 9 Matrizes .......................................................................... 512 Monitoria • Das Organizações Não-Governamentais ................. 232 • Dos Planos e orçamentos ......................................... 210 • Das Recomendações ................................................ 460 Morte .............................................................................. 175 N Notificações .................................................................... 410 O
Texto do artigo · p. 9 Organização e Controlo das Actividades ........................ 140 Organizações Não-Governamentais
Texto do artigo · p. 9 • Acompanhamento .................................................... 232 • Avaliação ................................................................. 232 • Coordenação ............................................................ 231 • Fiscalização ............................................................. 231 • Monitoria ................................................................. 232 • Prorrogação da permanência ................................... 233
Texto do artigo · p. 9 Órgãos Locais, capacitação ............................................ 110
Texto do artigo · p. 10 P
Texto do artigo · p. 10 Pessoal, quadro ............................................................... 330 Petições ........................................................................... 480 Planificação .................................................................... 200 Programas ....................................................................... 133 Projectos ................................................................. 133, 240 Prorrogação .................................................................... 233
Texto do artigo · p. 10 Q
Texto do artigo · p. 10 Quadro de Pessoal .......................................................... 330 Qualidade dos Serviços .................................................. 470
Texto do artigo · p. 10 R
Texto do artigo · p. 10 Rádios ............................................................................. 260 Recursos Humanos, gestão ............................................. 320 Reclamações ................................................................... 480 Reforma do Sector Público • Ciência e tecnologia ................................................ 373 • Económica ............................................................... 371 • Social ....................................................................... 372 S
Texto do artigo · p. 10 Sector Publico, reforma .................................................. 370 Secretariado do Governo ................................................ 500 Sessões do Governo ........................................................ 510
Texto do artigo · p. 10 Símbolos, autoridade comunitária .................................. 171
Texto do artigo · p. 10 Sínteses ........................................................................... 512 Sistema de Informação • Da Administração Pública ....................................... 360 • De pessoal ................................................................ 322 Social, reforma do sector público ................................... 372 Subsídios ........................................................................ 174 Sugestões ........................................................................ 480 Tecnologia, reforma do sector público ........................... 373 Toponímia ....................................................................... 154 Toponímia, unidades territoriais .................................... 154 U Unidades Territoriais • Criação ..................................................................... 152 • Delimitação .............................................................. 151 • Elevação .................................................................. 153 • Limites ..................................................................... 151 • Toponímia ................................................................ 154 V Visitas dos Órgãos Centrais .........................................120.1
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
  2. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 68/2014
  3. Texto do artigo, página 1: de 30 de Maio
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-
  5. Texto do artigo, página 1: -meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice- -Ministro da Função Pública determina:
  6. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela
  7. Texto do artigo, página 1: de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim da Secretaria Provincial, fazendo parte integrante do presente Diploma.
  8. Número ou marcador, página 1: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
  9. Texto do artigo, página 1: Ministério da Função Pública, em Maputo, 17 de Julho de 2013. — O Vice-Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.
  10. Número ou marcador, página 1: 1. Apresentação e Recomendações Gerais
  11. Texto do artigo, página 1: O presente Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade são relativos às Actividades-fim das Secretarias Provinciais, em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades-meio, aprovado pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.
  12. Texto do artigo, página 1: O Plano e Tabela observam o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano das Actividades-meio, obedecendo o critério funcional. É constituído por 5 classes que representam as funções atribuídas às Secretarias Provinciais, à luz da Lei n.º 8/2003, de 19 de Maio, que cria estas instituições e da Resolução n.º 3/2006, de 20 de Dezembro, que aprova o respectivo Estatuto Orgânico. Estas classes, subdividem-se em subclasses, grupos e subgrupos que traduzem as actividades deste sector.
  13. Texto do artigo, página 1: As 5 classes que compõem o Plano e a Tabela são: 100 – Administração Territorial e Autárquica 200 – Planificação e Apoio Institucional 300 – Função Pública 400 – Fiscalização e Inspecção Administrativa 500 – Secretariado do Governo Provincial
  14. Número ou marcador, página 2: 2. Plano de Classificação
  15. Texto do artigo, página 2: Código Assunto Descrição Observação 100 Administração Territorial e Autárquica Classificam-se os documentos referentes às actividades relacionadas com a administração territorial e autárquica. 110 Capacitação e Assistência Técnica Classificam-se os documentos referentes aos relatórios de actividades dos governos distritais e das autarquias locais, bem como da situação política, económica e social da província e os documentos referentes à capacitação, assistência técnica e administrativa aos órgãos locais do Estado do nível distrital, de posto administrativo, de localidade e de povoação. Incluem-se os documentos referentes à formação de técnicos de cadastro dos distritos e das autarquias locais. 111 Órgãos Locais 112 Autarquias Locais 120 Decisões dos Órgãos Centrais. Classificam-se os documentos referentes ao controle da execução das decisões emanadas pelos órgãos centrais do Estado. 120.1 Visitas dos órgãos centrais Classificam-se os documentos referentes as visitas de entidades ou figuras de nível central, tais como o Presidente da República, Ministros, Directores nacionais, entre outras. . Inclui-se aqui os documentos tais como croquis e programas de visitas, documentos das comissões de trabalho, sínteses, relatórios, entre outros. 130 Desenvolvimento Local Classificam-se os documentos referentes a coordenação e apoio técnico na elaboração do plano e orçamento de investimento na área da administração local do Estado. 131 Investimento Local Classificam-se os documentos referentes a coordenação e apoio técnico na elaboração do plano e orçamento de investimento na área da administração local do Estado. 132 Fundo de Desenvolvimento Local Classificam-se os documentos referentes aos fundos de desenvolvimento das iniciativas locais, incluindo a capacitação dos conselhos consultivos locais em matérias referentes a análise de propostas de pedido de financiamento. 133 Programas e Projectos Classificam-se os documentos referentes aos projectos e programas que visam o desenvolvimento local. 139 Outros Assuntos Referentes ao Desenvolvimento Local 140 Organização e Controlo das Actividades Classificam-se os documentos referentes à organização, planeamento e controlo das actividades do Governo Provincial, governos distritais, instituições e órgãos a eles subordinados. 150 Unidades Territoriais Classificam-se os documentos referentes à propostas de delimitação das unidades territoriais da província e a análise das propostas de transferências, alteração, rectificação dos limites das unidades territoriais para os órgãos competentes.
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    100Administração Territorial e AutárquicaClassificam-se os documentos referentes às actividades relacionadas com a administração territorial e autárquica.
    110Capacitação e Assistência TécnicaClassificam-se os documentos referentes aos relatórios de actividades dos governos distritais e das autarquias locais, bem como da situação política, económica e social da província e os documentos referentes à capacitação, assistência técnica e administrativa aos órgãos locais do Estado do nível distrital, de posto administrativo, de localidade e de povoação. Incluem-se os documentos referentes à formação de técnicos de cadastro dos distritos e das autarquias locais.
    111Órgãos Locais
    112Autarquias Locais
    120Decisões dos Órgãos Centrais.Classificam-se os documentos referentes ao controle da execução das decisões emanadas pelos órgãos centrais do Estado.
    120.1Visitas dos órgãos centraisClassificam-se os documentos referentes as visitas de entidades ou figuras de nível central, tais como o Presidente da República, Ministros, Directores nacionais, entre outras. . Inclui-se aqui os documentos tais como croquis e programas de visitas, documentos das comissões de trabalho, sínteses, relatórios, entre outros.
    130Desenvolvimento LocalClassificam-se os documentos referentes a coordenação e apoio técnico na elaboração do plano e orçamento de investimento na área da administração local do Estado.
    131Investimento LocalClassificam-se os documentos referentes a coordenação e apoio técnico na elaboração do plano e orçamento de investimento na área da administração local do Estado.
    132Fundo de Desenvolvimento LocalClassificam-se os documentos referentes aos fundos de desenvolvimento das iniciativas locais, incluindo a capacitação dos conselhos consultivos locais em matérias referentes a análise de propostas de pedido de financiamento.
    133Programas e ProjectosClassificam-se os documentos referentes aos projectos e programas que visam o desenvolvimento local.
    139Outros Assuntos Referentes ao Desenvolvimento Local
    140Organização e Controlo das ActividadesClassificam-se os documentos referentes à organização, planeamento e controlo das actividades do Governo Provincial, governos distritais, instituições e órgãos a eles subordinados.
    150Unidades TerritoriaisClassificam-se os documentos referentes à propostas de delimitação das unidades territoriais da província e a análise das propostas de transferências, alteração, rectificação dos limites das unidades territoriais para os órgãos competentes.
  16. Texto do artigo, página 3: Código Assunto Descrição Observação 151 Delimitação. Limites Classificam-se os documentos referentes às propostas de delimitação das unidades territoriais da província e análise das propostas de transferências, alteração, rectificação dos limites das unidades territoriais para os órgãos competentes. 152 Criação Classificam-se os documentos referentes a criação de unidades territoriais ao nível da província 153 Elevação Classificam-se os documentos referentes a elevação de níveis das unidades territoriais. 154 Toponímia Classificam-se os documentos referentes as propostas de nomes geográficos de unidades territoriais, ruas, avenidas, praças, monumentos, entre outros. 160 Descentralização e Desconcentração Classificam-se os documentos referentes a transferência de funções e competências do Estado para as Autarquias Locais 170 Autoridades Comunitárias Classificam-se os documentos referentes as Autoridades Comunitárias, tais como legitimação, reconhecimento, subsídio, insígnias, fardamento, gestão de conflitos (de terra, feitiçaria, queimadas descontroladas, etc.), morte, entre outros. 171 Símbolos Classificam-se os documentos referentes a símbolos das autoridades comunitárias. Incluem-se os documentos referentes a distribuição de fardamento e insígnias às autoridades comunitárias, entre outros. 172 Reconhecimento Classificam-se os documentos referentes ao reconhecimento oficial das autoridades comunitárias 172.1 1.º Escalão 172.2 2.º Escalão 172.3 3.º Escalão 173 Gestão de conflitos 174 Subsídios 175 Morte 179 Outros assuntos referentes as Autoridades Comunitárias 180 Assembleias Classificam-se os documentos referentes às Assembleias da República e provinciais 181 Da República 182 Provinciais 190 Outros Assuntos Referentes Administração Territorial e Autárquica 200 Planificação e Apoio Institucional Classificam-se os documentos referentes a actividades de planificação e apoio institucional 210 Monitoria e Avaliação Classificam-se os documentos referentes a monitoria e avaliação da execução dos planos e orçamentos. 220 Assistência jurídica e eleitoral Classificam-se os documentos referentes a assessoria e assistência técnica na área jurídica e eleitoral, incluindo licenciamento em diversas áreas económicas, criação de associações, entre outras. 221 Licenciamento Comercial Classificam-se os documentos referentes a assessoria jurídica para efeitos de licenciamento das diversas actividades comerciais ao nível da província.
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    151Delimitação. LimitesClassificam-se os documentos referentes às propostas de delimitação das unidades territoriais da província e análise das propostas de transferências, alteração, rectificação dos limites das unidades territoriais para os órgãos competentes.
    152CriaçãoClassificam-se os documentos referentes a criação de unidades territoriais ao nível da província
    153ElevaçãoClassificam-se os documentos referentes a elevação de níveis das unidades territoriais.
    154ToponímiaClassificam-se os documentos referentes as propostas de nomes geográficos de unidades territoriais, ruas, avenidas, praças, monumentos, entre outros.
    160Descentralização e DesconcentraçãoClassificam-se os documentos referentes a transferência de funções e competências do Estado para as Autarquias Locais
    170Autoridades ComunitáriasClassificam-se os documentos referentes as Autoridades Comunitárias, tais como legitimação, reconhecimento, subsídio, insígnias, fardamento, gestão de conflitos (de terra, feitiçaria, queimadas descontroladas, etc.), morte, entre outros.
    171SímbolosClassificam-se os documentos referentes a símbolos das autoridades comunitárias. Incluem-se os documentos referentes a distribuição de fardamento e insígnias às autoridades comunitárias, entre outros.
    172ReconhecimentoClassificam-se os documentos referentes ao reconhecimento oficial das autoridades comunitárias
    172.11.º Escalão
    172.22.º Escalão
    172.33.º Escalão
    173Gestão de conflitos
    174Subsídios
    175Morte
    179Outros assuntos referentes as Autoridades Comunitárias
    180AssembleiasClassificam-se os documentos referentes às Assembleias da República e provinciais
    181Da República
    182Provinciais
    190Outros Assuntos Referentes Administração Territorial e Autárquica
    200Planificação e Apoio InstitucionalClassificam-se os documentos referentes a actividades de planificação e apoio institucional
    210Monitoria e AvaliaçãoClassificam-se os documentos referentes a monitoria e avaliação da execução dos planos e orçamentos.
    220Assistência jurídica e eleitoralClassificam-se os documentos referentes a assessoria e assistência técnica na área jurídica e eleitoral, incluindo licenciamento em diversas áreas económicas, criação de associações, entre outras.
    221Licenciamento ComercialClassificam-se os documentos referentes a assessoria jurídica para efeitos de licenciamento das diversas actividades comerciais ao nível da província.
  17. Texto do artigo, página 4: Código Assunto Descrição Observação 222 Atribuição de DUAT Classificam os documentos referentes a assessoria jurídica para efeitos de atribuição de Direitos de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT) na província. 223 Criação de associações Classificam-se os documentos referentes a assistência jurídica no âmbito da criação de associações ao nível da província. 224 Eleições Classificam-se os documentos referentes à assistência eleitoral 229 Outros Assuntos referentes à Assistência jurídica e eleitoral 230 Organizações Não-governamentais Classificam-se os documentos referentes a coordenação, fiscalização, monitoria, avaliação e acompanhamento das actividades das Organizações não-governamentais nacionais e estrangeiras. Assim como os referentes a prorrogação de permanência das ONG no país. 231 Coordenação e fiscalização 232 Monitoria. Avaliação. Acompanhamento 233 Prorrogação de permanência 239 Outros assuntos referentes as Organizações Não-governamentais 240 Projectos com financiamento Externo Classificam-se os documentos referentes a coordenação e fiscalização da execução dos projectos com financiamento externo. 250 Rádios de Comunicação da Administração do Estado Classificam-se os documentos referentes a gestão da rede de rádios de comunicação da administração do Estado. 290 Outros assuntos Referentes à Planificação e Apoio Institucional 300 Função Pública Classificam-se os documentos referentes às actividades da Gestão Estratégica dos Recursos da Província. 310 Organização e Funcionamento Classificam-se os documentos referentes a aplicação das normas legais relativas à organização e funcionamento. Inclui-se ainda os documentos referentes as propostas de métodos de trabalho e sua implementação aos órgãos locais do aparelho do Estado na província. 320 Gestão de Recursos Humanos da Província Classificam-se os documentos referentes a gestão de recursos humanos da província. O s d o c u m e n t o s referentes a gestão de recursos humanos da Secretaria Provincial classificam-se no código 020 321 Cadastramento Classificam-se os documentos referentes ao cadastramento dos funcionários e agentes do Estado no sistema e-CAF, e-SIP e e-Folha 322 Sistema de Informação de Pessoal Classificam-se os documentos referentes a gestão e manutenção do Sistema de Informação de Pessoal 323 Formação. Distribuição dos Funcionários Classificam-se os documentos referentes a formação, distribuição e aproveitamento dos técnicos e funcionários pelas direcções provinciais e serviços distritais, bem como pelas unidades económicas de sociais subordinadas.
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    222Atribuição de DUATClassificam os documentos referentes a assessoria jurídica para efeitos de atribuição de Direitos de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT) na província.
    223Criação de associaçõesClassificam-se os documentos referentes a assistência jurídica no âmbito da criação de associações ao nível da província.
    224EleiçõesClassificam-se os documentos referentes à assistência eleitoral
    229Outros Assuntos referentes à Assistência jurídica e eleitoral
    230Organizações Não-governamentaisClassificam-se os documentos referentes a coordenação, fiscalização, monitoria, avaliação e acompanhamento das actividades das Organizações não-governamentais nacionais e estrangeiras. Assim como os referentes a prorrogação de permanência das ONG no país.
    231Coordenação e fiscalização
    232Monitoria. Avaliação. Acompanhamento
    233Prorrogação de permanência
    239Outros assuntos referentes as Organizações Não-governamentais
    240Projectos com financiamento ExternoClassificam-se os documentos referentes a coordenação e fiscalização da execução dos projectos com financiamento externo.
    250Rádios de Comunicação da Administração do EstadoClassificam-se os documentos referentes a gestão da rede de rádios de comunicação da administração do Estado.
    290Outros assuntos Referentes à Planificação e Apoio Institucional
    300Função PúblicaClassificam-se os documentos referentes às actividades da Gestão Estratégica dos Recursos da Província.
    310Organização e FuncionamentoClassificam-se os documentos referentes a aplicação das normas legais relativas à organização e funcionamento. Inclui-se ainda os documentos referentes as propostas de métodos de trabalho e sua implementação aos órgãos locais do aparelho do Estado na província.
    320Gestão de Recursos Humanos da ProvínciaClassificam-se os documentos referentes a gestão de recursos humanos da província.O s d o c u m e n t o s referentes a gestão de recursos humanos da Secretaria Provincial classificam-se no código 020
    321CadastramentoClassificam-se os documentos referentes ao cadastramento dos funcionários e agentes do Estado no sistema e-CAF, e-SIP e e-Folha
    322Sistema de Informação de PessoalClassificam-se os documentos referentes a gestão e manutenção do Sistema de Informação de Pessoal
    323Formação. Distribuição dos FuncionáriosClassificam-se os documentos referentes a formação, distribuição e aproveitamento dos técnicos e funcionários pelas direcções provinciais e serviços distritais, bem como pelas unidades económicas de sociais subordinadas.
  18. Texto do artigo, página 5: Código Assunto Descrição Observação 324 Avaliação de desempenho Classificam-se os documentos referentes ao acompanhamento e controlo da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado, bem como dos dirigentes superiores ao nível da província. O s d o c u m e n t o s referentes à avaliação de desempenho dos f u n c i o n á r i o s d a Secretaria Provincial classificar na área meio. 325 Contagem de tempo Classificam-se os documentos referentes a contagem de tempo dos funcionários e agentes do Estado da província. O s d o c u m e n t o s referentes a contagem de tempo dos funcionários da Secretaria Provincial classificar na área meio. 326 Desligamento Aposentação Classificam-se os documentos referentes ao desligamento dos funcionários na província. 329 Outros assuntos Referentes a Gestão de Recursos Humanos 330 Quadro de Pessoal Classificam-se os documentos referentes as actividades atinentes a instrução e análise dos processos de elaboração do Quadro de Pessoal da Província, incluindo os documentos referentes a sua gestão. 340 Atendimento aos dirigentes cessantes Classificam-se os documentos referentes ao atendimento dos dirigentes cessantes, tais como fixação de vencimento, subsídio de reintegração, entre outros. 350 Carreiras Profissionais Classificam-se os documentos referentes a mudança de carreira, nomeação em comissão de serviço, progressão profissional, enquadramento, reposição ou reajustamento salarial e promoções e fixação de vencimento excepcional. Quanto aos documentos referentes as carreiras profissionais dos funcionários da SP classificar em 023 360 Sistema de Informação da Administração Pública Classificam-se os documentos referentes a organização e manutenção do Sistema de Informação da Administração Pública e sobre as áreas de intervenção da Administração Local do Estado e Função Pública. 370 Reforma do Sector Publico Classificam os documentos referentes a coordenação da gestão e implementação da Reforma do Sector Público e modernização da Função Pública. 371 Económica 372 Social 373 Ciência e Tecnologia 380 Documentação e Arquivos Classificam-se os documentos referentes a aplicação das normas e técnicas de documentação e arquivos Aplicáveis à Administração Pública. 390 Outros Assuntos Referentes à Função Pública 400 Fiscalização e Inspecção Administrativa Classificam-se os documentos referentes à fiscalização da organização e funcionamento das Instituições da Administração Pública e inspecção ordinária e extraordinária dos órgãos e instituições públicas de nível local e Autarquias Locais. 410 Notificações Classificam-se os documentos referentes as notificações das instituições a ser objecto de inspeção e fiscalização 420 Contraditórios 430 Inspecção Classificam-se os documentos referentes inspecção ordinária e extraordinária dos órgãos e instituições públicas de nível local e Autarquias Locais.
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    324Avaliação de desempenhoClassificam-se os documentos referentes ao acompanhamento e controlo da avaliação de desempenho dos funcionários e agentes do Estado, bem como dos dirigentes superiores ao nível da província.O s d o c u m e n t o s referentes à avaliação de desempenho dos f u n c i o n á r i o s d a Secretaria Provincial classificar na área meio.
    325Contagem de tempoClassificam-se os documentos referentes a contagem de tempo dos funcionários e agentes do Estado da província.O s d o c u m e n t o s referentes a contagem de tempo dos funcionários da Secretaria Provincial classificar na área meio.
    326Desligamento AposentaçãoClassificam-se os documentos referentes ao desligamento dos funcionários na província.
    329Outros assuntos Referentes a Gestão de Recursos Humanos
    330Quadro de PessoalClassificam-se os documentos referentes as actividades atinentes a instrução e análise dos processos de elaboração do Quadro de Pessoal da Província, incluindo os documentos referentes a sua gestão.
    340Atendimento aos dirigentes cessantesClassificam-se os documentos referentes ao atendimento dos dirigentes cessantes, tais como fixação de vencimento, subsídio de reintegração, entre outros.
    350Carreiras ProfissionaisClassificam-se os documentos referentes a mudança de carreira, nomeação em comissão de serviço, progressão profissional, enquadramento, reposição ou reajustamento salarial e promoções e fixação de vencimento excepcional.Quanto aos documentos referentes as carreiras profissionais dos funcionários da SP classificar em 023
    360Sistema de Informação da Administração PúblicaClassificam-se os documentos referentes a organização e manutenção do Sistema de Informação da Administração Pública e sobre as áreas de intervenção da Administração Local do Estado e Função Pública.
    370Reforma do Sector PublicoClassificam os documentos referentes a coordenação da gestão e implementação da Reforma do Sector Público e modernização da Função Pública.
    371Económica
    372Social
    373Ciência e Tecnologia
    380Documentação e ArquivosClassificam-se os documentos referentes a aplicação das normas e técnicas de documentação e arquivos Aplicáveis à Administração Pública.
    390Outros Assuntos Referentes à Função Pública
    400Fiscalização e Inspecção AdministrativaClassificam-se os documentos referentes à fiscalização da organização e funcionamento das Instituições da Administração Pública e inspecção ordinária e extraordinária dos órgãos e instituições públicas de nível local e Autarquias Locais.
    410NotificaçõesClassificam-se os documentos referentes as notificações das instituições a ser objecto de inspeção e fiscalização
    420Contraditórios
    430InspecçãoClassificam-se os documentos referentes inspecção ordinária e extraordinária dos órgãos e instituições públicas de nível local e Autarquias Locais.
  19. Texto do artigo, página 6: Código Assunto Descrição Observação 440 Fiscalização Classificam-se os documentos referentes a fiscalização da organização e funcionamento das instituições do aparelho do Estado, bem como a legalidade dos actos e processos administrativos nos órgãos da administração local e nas instituições públicas. 450 Monitoria das Recomendações Classificam-se os documentos referentes as recomendações da fiscalização e inspecção administrativa, incluindo as de outras entidades. 460 Qualidade dos Serviços Classificam-se os documentos referentes a avaliação da qualidade dos serviços prestados pelos órgãos administração local do Estado, administração autárquica e instituições públicas. 470 Petições Reclamações. Sugestões Classificam-se os relatórios referentes as petições, reclamações e sugestões apresentadas pelos cidadãos. 490 Outros Assuntos Referentes a Fiscalização e Inspecção Administrativa 490 Secretariado do Governo Provincial Classificam-se os documentos referentes a assistência, apoio técnico e logístico ao Governo Provincial no desenvolvimento das suas actividades. 500 Sessões do Governo Provincial Classificam-se os documentos referentes as sessões do Governo provincial, incluindo convocatórias, sínteses e matrizes. 510 Sessões do Governo Provincial Classificam-se os documentos referentes as sessões do Governo provincial, incluindo convocatórias, sínteses e matrizes. 511 Convocatórias 512 Sínteses Matrizes 520 Decisões Deliberações Classificam-se os documentos referentes ao acompanhamento e controlo da execução das decisões e deliberações do Governador e do Governo Provincial, respectivamente. 521 Decisões Classificam-se os documentos referentes ao acompanhamento e controlo da execução das decisões do Governador da Província. 522 Deliberações Classificam-se os documentos referentes ao acompanhamento e controlo da execução das deliberações do governo da provincial. 590 Outros assuntos referentes ao Secretariado do Governo Provincial
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    440FiscalizaçãoClassificam-se os documentos referentes a fiscalização da organização e funcionamento das instituições do aparelho do Estado, bem como a legalidade dos actos e processos administrativos nos órgãos da administração local e nas instituições públicas.
    450Monitoria das RecomendaçõesClassificam-se os documentos referentes as recomendações da fiscalização e inspecção administrativa, incluindo as de outras entidades.
    460Qualidade dos ServiçosClassificam-se os documentos referentes a avaliação da qualidade dos serviços prestados pelos órgãos administração local do Estado, administração autárquica e instituições públicas.
    470Petições Reclamações. SugestõesClassificam-se os relatórios referentes as petições, reclamações e sugestões apresentadas pelos cidadãos.
    490Outros Assuntos Referentes a Fiscalização e Inspecção Administrativa
    490Secretariado do Governo ProvincialClassificam-se os documentos referentes a assistência, apoio técnico e logístico ao Governo Provincial no desenvolvimento das suas actividades.
    500Sessões do Governo ProvincialClassificam-se os documentos referentes as sessões do Governo provincial, incluindo convocatórias, sínteses e matrizes.
    510Sessões do Governo ProvincialClassificam-se os documentos referentes as sessões do Governo provincial, incluindo convocatórias, sínteses e matrizes.
    511Convocatórias
    512Sínteses Matrizes
    520Decisões DeliberaçõesClassificam-se os documentos referentes ao acompanhamento e controlo da execução das decisões e deliberações do Governador e do Governo Provincial, respectivamente.
    521DecisõesClassificam-se os documentos referentes ao acompanhamento e controlo da execução das decisões do Governador da Província.
    522DeliberaçõesClassificam-se os documentos referentes ao acompanhamento e controlo da execução das deliberações do governo da provincial.
    590Outros assuntos referentes ao Secretariado do Governo Provincial
  20. Número ou marcador, página 6: 3. Tabela de Temporalidade
  21. Texto do artigo, página 6: Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Administração Territorial e Autárquica 110 Capacitação e Assistência aos Órgãos Locais e as Autarquias Locais Até à vigência 5 Anos Eliminação 111 Órgãos Locais Até à vigência 5 Anos Eliminação 112 Autarquias Locais Até à vigência 5 Anos Eliminação 120 Decisões dos Órgãos Centrais. Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 120.1 Visitas dos órgãos centrais 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 130 Desenvolvimento Local
    CódigoAssuntoPrazos de GuardaDestinação FinalObservações
    Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
    100Administração Territorial e Autárquica
    110Capacitação e Assistência aos Órgãos Locais e as Autarquias LocaisAté à vigência5 AnosEliminação
    111Órgãos LocaisAté à vigência5 AnosEliminação
    112Autarquias LocaisAté à vigência5 AnosEliminação
    120Decisões dos Órgãos Centrais.Até à vigência5 AnosGuarda Permanente
    120.1Visitas dos órgãos centrais2 Anos5 AnosGuarda Permanente
    130Desenvolvimento Local
  22. Texto do artigo, página 7: Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 131 Investimento Local 2 Anos 5 Anos Eliminação 132 Fundo de Desenvolvimento Local 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 133 Programas e Projectos 2 Anos 5 anos Guarda Permanente 139 Outros Assuntos Referentes ao Desenvolvimento Local 140 Organização e Controlo das Actividades Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 150 Unidades Territoriais 151 Delimitação. Limites 2 Anos 10 anos Guarda Permanente 152 Criação 2 Anos 10 anos Guarda Permanente 153 Elevação 2 Anos 10 anos Guarda Permanente 154 Toponímia Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 160 Descentralização e Desconcentração Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 170 Autoridades Comunitárias 171 Símbolos Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 172 Reconhecimento 172.1 1.º Escalão Até à Permanência do Líder no cargo 5 Anos Guarda Permanente 172.2 2.º Escalão Até à Permanência do Líder no cargo 5 Anos Guarda Permanente 172.3 3.º Escalão Até à Permanência do Líder no cargo 5 Anos Guarda Permanente 173 Gestão de conflitos Até à Vigência 5 anos Guarda Permanente 174 Subsídios Até à Vigência 5 anos Guarda Permanente 175 Morte 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 179 Outros assuntos referentes as Autoridades Comunitárias 180 Assembleias 181 Da República Até à Vigência 5 anos Guarda Permanente 182 Provinciais Até à Vigência 5 anos Guarda Permanente 190 Outros Assuntos Referentes Administração Territorial e Autárquica 200 Planificação e Apoio Institucional 210 Monitoria e Avaliação 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 220 Assistência jurídica e eleitoral 221 Licenciamento Comercial Até ao despacho final 5 Anos Guarda Permanente 222 Atribuição de DUAT Até ao despacho final 5 Anos Guarda Permanente 223 Criação de associações Até ao despacho final 5 Anos Guarda Permanente 224 Eleições 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 229 Outros Assuntos referentes à Assistência jurídica e eleitoral 230 Organizações Não-governamentais 231 Coordenação e fiscalização Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 232 Monitoria. Avaliação. Acompanhamento 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 233 Prorrogação de permanência Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente
    CódigoAssuntoPrazos de GuardaDestinação FinalObservações
    Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
    131Investimento Local2 Anos5 AnosEliminação
    132Fundo de Desenvolvimento Local2 Anos5 AnosGuarda Permanente
    133Programas e Projectos2 Anos5 anosGuarda Permanente
    139Outros Assuntos Referentes ao Desenvolvimento Local
    140Organização e Controlo das ActividadesAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
    150Unidades Territoriais
    151Delimitação. Limites2 Anos10 anosGuarda Permanente
    152Criação2 Anos10 anosGuarda Permanente
    153Elevação2 Anos10 anosGuarda Permanente
    154ToponímiaAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
    160Descentralização e DesconcentraçãoAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
    170Autoridades Comunitárias
    171SímbolosAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
    172Reconhecimento
    172.11.º EscalãoAté à Permanência do Líder no cargo5 AnosGuarda Permanente
    172.22.º EscalãoAté à Permanência do Líder no cargo5 AnosGuarda Permanente
    172.33.º EscalãoAté à Permanência do Líder no cargo5 AnosGuarda Permanente
    173Gestão de conflitosAté à Vigência5 anosGuarda Permanente
    174SubsídiosAté à Vigência5 anosGuarda Permanente
    175Morte2 Anos5 AnosGuarda Permanente
    179Outros assuntos referentes as Autoridades Comunitárias
    180Assembleias
    181Da RepúblicaAté à Vigência5 anosGuarda Permanente
    182ProvinciaisAté à Vigência5 anosGuarda Permanente
    190Outros Assuntos Referentes Administração Territorial e Autárquica
    200Planificação e Apoio Institucional
    210Monitoria e Avaliação2 Anos5 AnosGuarda Permanente
    220Assistência jurídica e eleitoral
    221Licenciamento ComercialAté ao despacho final5 AnosGuarda Permanente
    222Atribuição de DUATAté ao despacho final5 AnosGuarda Permanente
    223Criação de associaçõesAté ao despacho final5 AnosGuarda Permanente
    224Eleições5 Anos5 AnosGuarda Permanente
    229Outros Assuntos referentes à Assistência jurídica e eleitoral
    230Organizações Não-governamentais
    231Coordenação e fiscalizaçãoAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
    232Monitoria. Avaliação. Acompanhamento2 Anos5 AnosGuarda Permanente
    233Prorrogação de permanênciaAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
  23. Texto do artigo, página 8: Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 239 Outros assuntos referentes as Organizações Não-governamentais 240 Projectos com financiamento Externo Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 250 Rádios de Comunicação da Administração do Estado Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 290 Outros assuntos Referentes à Planificação e Apoio Institucional 300 Função Pública 310 Organização e Funcionamento Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 320 Gestão de Recursos Humanos da Província 321 Cadastramento 2 Anos 35 Anos Guarda Permanente 322 Sistema de Informação de Pessoal Até à Vigência 20 Anos Guarda Permanente 323 Formação. Distribuição dos Funcionários 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 324 Avaliação de desempenho Até à Vigência 35 Anos Guarda Permanente 325 Contagem de tempo 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 326 Desligamento. Aposentação Até à conclusão do Processo 5 Anos Guarda Permanente 329 Outros assuntos Referentes a Gestão de Recursos Humanos 330 Quadro de Pessoal Atá à aprovação 2 Anos Guarda Permanente 340 Atendimento aos dirigentes cessantes Até à conclusão do processo em causa 2 Anos Guarda Permanente 350 Carreiras Profissionais Até à Vigência 35 Anos Guarda Permanente 360 Sistema de Informação da Administração Pública Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 370 Reforma do Sector Publico 371 Económica Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 372 Social Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 373 Ciência e Tecnologia Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 380 Documentação e Arquivos Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 390 Outros Assuntos Referentes à Função Pública 400 Fiscalização e Inspecção Administrativa 410 Notificações Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 420 Contraditórios 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 430 Inspecção 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 440 Fiscalização 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 450 Monitoria das Recomendações Até à Vigência 2 Anos Guarda Permanente 460 Qualidade dos Serviços 2 Anos 2 Anos Guarda Permanente 470 Petições. Reclamações. Sugestões 2 Anos 2 Anos Guarda Permanente 490 Outros Assuntos Referentes a Fiscalização e Inspecção Administrativa 500 Secretariado do Governo Provincial 510 Sessões do Governo Provincial 511 Convocatórias 2 Anos --------------- Eliminação 512 Sínteses. Matrizes 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente
    CódigoAssuntoPrazos de GuardaDestinação FinalObservações
    Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
    239Outros assuntos referentes as Organizações Não-governamentais
    240Projectos com financiamento ExternoAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
    250Rádios de Comunicação da Administração do EstadoAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
    290Outros assuntos Referentes à Planificação e Apoio Institucional
    300Função Pública
    310Organização e FuncionamentoAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
    320Gestão de Recursos Humanos da Província
    321Cadastramento2 Anos35 AnosGuarda Permanente
    322Sistema de Informação de PessoalAté à Vigência20 AnosGuarda Permanente
    323Formação. Distribuição dos Funcionários2 Anos5 AnosGuarda Permanente
    324Avaliação de desempenhoAté à Vigência35 AnosGuarda Permanente
    325Contagem de tempo2 Anos5 AnosGuarda Permanente
    326Desligamento. AposentaçãoAté à conclusão do Processo5 AnosGuarda Permanente
    329Outros assuntos Referentes a Gestão de Recursos Humanos
    330Quadro de PessoalAtá à aprovação2 AnosGuarda Permanente
    340Atendimento aos dirigentes cessantesAté à conclusão do processo em causa2 AnosGuarda Permanente
    350Carreiras ProfissionaisAté à Vigência35 AnosGuarda Permanente
    360Sistema de Informação da Administração PúblicaAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
    370Reforma do Sector Publico
    371EconómicaAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
    372SocialAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
    373Ciência e TecnologiaAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
    380Documentação e ArquivosAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
    390Outros Assuntos Referentes à Função Pública
    400Fiscalização e Inspecção Administrativa
    410NotificaçõesAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
    420Contraditórios5 Anos5 AnosGuarda Permanente
    430Inspecção5 Anos5 AnosGuarda Permanente
    440Fiscalização5 Anos5 AnosGuarda Permanente
    450Monitoria das RecomendaçõesAté à Vigência2 AnosGuarda Permanente
    460Qualidade dos Serviços2 Anos2 AnosGuarda Permanente
    470Petições. Reclamações. Sugestões2 Anos2 AnosGuarda Permanente
    490Outros Assuntos Referentes a Fiscalização e Inspecção Administrativa
    500Secretariado do Governo Provincial
    510Sessões do Governo Provincial
    511Convocatórias2 Anos---------------Eliminação
    512Sínteses. Matrizes2 Anos5 AnosGuarda Permanente
  24. Texto do artigo, página 9: Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 520 Decisões. Deliberações 521 Decisões Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 522 Deliberações Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 590 Outros assuntos referentes ao Secretariado do Governo Provincial
    CódigoAssuntoPrazos de GuardaDestinação FinalObservações
    Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
    520Decisões. Deliberações
    521DecisõesAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
    522DeliberaçõesAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
    590Outros assuntos referentes ao Secretariado do Governo Provincial
  25. Texto do artigo, página 9: Índice A
  26. Texto do artigo, página 9: Actividades, Controlo ..................................................... 140 Acompanhamento, organizações não-governamentais .. 232 Administração
  27. Texto do artigo, página 9: • Autárquica ................................................................ 100 • Territorial ................................................................. 100
  28. Texto do artigo, página 9: Autarquias Locais, Capacitação ..................................... 110 Aposentação ................................................................... 326 Arquivos ......................................................................... 380 Assembleias .................................................................... 180
  29. Texto do artigo, página 9: • da República ............................................................ 181 • Provinciais ............................................................... 182
  30. Texto do artigo, página 9: Assistência Técnica
  31. Texto do artigo, página 9: • Às autarquias locais ................................................. 110 • Aos órgãos locais ..................................................... 110
  32. Texto do artigo, página 9: Associações, criação ....................................................... 223 Atendimento aos Dirigentes Cessantes .......................... 340 Atribuição de DUAT ....................................................... 222 Avaliação, organizações não-governamentais ................ 232 Avaliação do Desempenho ............................................. 324 Autoridades Comunitárias
  33. Texto do artigo, página 9: • Gestão de conflitos .................................................. 173 • Morte ....................................................................... 175 • Reconhecimento ...................................................... 172 • Símbolos .................................................................. 171 • Subsídios .................................................................. 174
  34. Texto do artigo, página 9: C
  35. Texto do artigo, página 9: Cadastramento ................................................................ 321 Capacitação .................................................................... 110
  36. Texto do artigo, página 9: • Autarquias locais ..................................................... 111 • Órgãos locais ........................................................... 112
  37. Texto do artigo, página 9: Carreiras Profissionais .................................................... 350 Ciência e Tecnologia ...................................................... 373 Coordenação, organizações não-governamentais ........... 231 Comercio, licenciamento ................................................ 221 Comunidade, autoridade ................................................. 170 Conflitos, gestão ............................................................. 173 Contagem de Tempo ....................................................... 325 Contraditórios ................................................................. 420 Controlo de Actividades ................................................. 140 Convocatórias ................................................................. 511 Criação
  38. Texto do artigo, página 9: • De Associações ........................................................ 223 • De Unidades territoriais ........................................... 152
  39. Texto do artigo, página 9: D
  40. Texto do artigo, página 9: Descentralização e Desconcentração .............................. 160 Decisões .......................................................... 120, 520, 521 Deliberações ................................................................... 520 Delimitação, unidades territoriais ................................... 151 Desempenho, avaliação .................................................. 324 Desenvolvimento Local .................................................. 130 Desligamento .................................................................. 326
  41. Texto do artigo, página 9: Dirigentes Cessantes, atendimento ................................. 340 Distribuição de Funcionários .......................................... 323 Documentação ................................................................ 380 DUAT, atribuições .......................................................... 222
  42. Texto do artigo, página 9: E
  43. Texto do artigo, página 9: Economia, reforma do sector público ............................. 371 Eleições .......................................................................... 224 Elevação, unidades territoriais ....................................... 153
  44. Texto do artigo, página 9: F
  45. Texto do artigo, página 9: Fiscalização .................................................................... 440 Fiscalização, organizações não-governamentais ............ 231 Formação ........................................................................ 323 Funcionários, distribuição .............................................. 323 Função Pública ............................................................... 300 Fundo do Desenvolvimento Local ................................. 130
  46. Texto do artigo, página 9: G Gestão
  47. Texto do artigo, página 9: • De conflitos .............................................................. 173 • De Recursos Humanos da Província ....................... 320
  48. Texto do artigo, página 9: Governo
  49. Texto do artigo, página 9: • Secretariado ............................................................. 500 • Sessões ..................................................................... 510
  50. Texto do artigo, página 9: I
  51. Texto do artigo, página 9: Informação, sistema ........................................................ 360 Inspecção ........................................................................ 430 Investimento Local ......................................................... 131
  52. Texto do artigo, página 9: L Licenciamento Comercial 221 Limites, unidades territoriais .......................................... 151
  53. Texto do artigo, página 9: Matrizes .......................................................................... 512 Monitoria • Das Organizações Não-Governamentais ................. 232 • Dos Planos e orçamentos ......................................... 210 • Das Recomendações ................................................ 460 Morte .............................................................................. 175 N Notificações .................................................................... 410 O
  54. Texto do artigo, página 9: Organização e Controlo das Actividades ........................ 140 Organizações Não-Governamentais
  55. Texto do artigo, página 9: • Acompanhamento .................................................... 232 • Avaliação ................................................................. 232 • Coordenação ............................................................ 231 • Fiscalização ............................................................. 231 • Monitoria ................................................................. 232 • Prorrogação da permanência ................................... 233
  56. Texto do artigo, página 9: Órgãos Locais, capacitação ............................................ 110
  57. Texto do artigo, página 10: P
  58. Texto do artigo, página 10: Pessoal, quadro ............................................................... 330 Petições ........................................................................... 480 Planificação .................................................................... 200 Programas ....................................................................... 133 Projectos ................................................................. 133, 240 Prorrogação .................................................................... 233
  59. Texto do artigo, página 10: Q
  60. Texto do artigo, página 10: Quadro de Pessoal .......................................................... 330 Qualidade dos Serviços .................................................. 470
  61. Texto do artigo, página 10: R
  62. Texto do artigo, página 10: Rádios ............................................................................. 260 Recursos Humanos, gestão ............................................. 320 Reclamações ................................................................... 480 Reforma do Sector Público • Ciência e tecnologia ................................................ 373 • Económica ............................................................... 371 • Social ....................................................................... 372 S
  63. Texto do artigo, página 10: Sector Publico, reforma .................................................. 370 Secretariado do Governo ................................................ 500 Sessões do Governo ........................................................ 510
  64. Texto do artigo, página 10: Símbolos, autoridade comunitária .................................. 171
  65. Texto do artigo, página 10: Sínteses ........................................................................... 512 Sistema de Informação • Da Administração Pública ....................................... 360 • De pessoal ................................................................ 322 Social, reforma do sector público ................................... 372 Subsídios ........................................................................ 174 Sugestões ........................................................................ 480 Tecnologia, reforma do sector público ........................... 373 Toponímia ....................................................................... 154 Toponímia, unidades territoriais .................................... 154 U Unidades Territoriais • Criação ..................................................................... 152 • Delimitação .............................................................. 151 • Elevação .................................................................. 153 • Limites ..................................................................... 151 • Toponímia ................................................................ 154 V Visitas dos Órgãos Centrais .........................................120.1
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