Diploma Ministerial n.º 71/2014

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Texto do artigo · p. 20 Diploma Ministerial n.º 71/2014

Texto do artigo · p. 20 de 30 de Maio

Texto do artigo · p. 20 Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-

Texto do artigo · p. 20 -meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice- -Ministro da Função Pública determina:

Número ou marcador · p. 20 Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela

Texto do artigo · p. 20 de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estrutura, fazendo parte integrante do presente Diploma.

Número ou marcador · p. 20 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 20 Ministério da Função Pública, em Maputo, 17 de Julho de 2013. — O Vice-Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.

Número ou marcador · p. 20 2. Plano de Classificação

Número ou marcador · p. 20 1. Apresentação e Recomendações Gerais

Texto do artigo · p. 20 O presente Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade são relativos às Actividades-fim do Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estruturas, em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades-meio, aprovado pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.

Texto do artigo · p. 20 O Plano e Tabela observam o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano das Actividades-meio, obedecendo o critério funcional. É constituído por 3 classes que representam as funções atribuídas ao Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estruturas, à luz do Decreto n.º 6/2006, de 12 de Abril, que aprova a Estrutura Tipo da Orgânica do Governo Distrital e o respectivo Estatuto Orgânico e do Diploma Ministerial n.º 145/2009, de 24 de Junho, que aprova o Regulamento-Tipo da Orgânica do Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estrutura. Estas classes, subdividem-se em subclasses, grupos e subclasses que traduzem as actividades desenvolvidas por este serviço.

Texto do artigo · p. 20 As três (3) classes que compõem o Plano e na Tabela são: 100 – Planeamento e Ordenamento Territorial 200 – Obras Públicas, Infra-Estruturas e Equipamentos 300 – Gestão Ambiental

Texto do artigo · p. 20 Código Assunto Descrição Observação 100 Planeamento e Ordenamento Territorial Classificam-se os documentos referentes ao planeamento e ordenamento territorial, incluindo a urbanização, gestão de terras, de recursos hídricos e energéticos, e de calamidades naturais. 110 Planeamento e Ordenamento Classificam-se os documentos referentes elaboração e implementação das propostas dos planos de ordenamento e zoneamento territorial, planos de estrutura urbana e de pormenor. 111 Zoneamento Territorial 112 Estrutura Urbana 113 Plano de Pormenor 119 Outros Assuntos Referentes ao Planeamento e Ordenamento 120 Registos Hidrométricos e Meteorológicos 130 Terra Classificam-se os documentos referentes à gestão de terra. 131 Plano de Uso de Terra 132 Reservas 133 Cadastro 134 Pedido de terra 135 Consulta Comunitária para a Atribuição de Terra para Construção 136 Atribuição de DUAT 137 Trespasse e Permuta de Propriedade 138 Conflitos de Terra 139 Outros Assuntos Referentes a Terra

Código	Assunto	Descrição
100	Planeamento e Ordenamento Territorial	Classificam-se os documentos referentes ao planeamento e ordenamento territorial, incluindo a urbanização, gestão de terras, de recursos hídricos e energéticos, e de calamidades naturais.
110	Planeamento e Ordenamento	Classificam-se os documentos referentes elaboração e implementação das propostas dos planos de ordenamento e zoneamento territorial, planos de estrutura urbana e de pormenor.
111	Zoneamento Territorial
112	Estrutura Urbana
113	Plano de Pormenor
119	Outros Assuntos Referentes ao Planeamento e Ordenamento
120	Registos Hidrométricos e Meteorológicos
130	Terra	Classificam-se os documentos referentes à gestão de terra.
131	Plano de Uso de Terra
132	Reservas
133	Cadastro
134	Pedido de terra
135	Consulta Comunitária para a Atribuição de Terra para Construção
136	Atribuição de DUAT
137	Trespasse e Permuta de Propriedade
138	Conflitos de Terra
139	Outros Assuntos Referentes a Terra

Texto do artigo · p. 21 Código Assunto Descrição Observação 140 Calamidades Naturais Classificam-se os documentos referentes à prevenção e combate às calamidades naturais, assim como os referentes à proteção e apoio da população em situação de calamidades. 141 Protecção 142 Mitigação Classificam-se os documentos referentes ao apoio à população em situação de calamidades naturais, tais como, documentos relativos ao reassentamento, distribuição de sementes, entre outros. 143 Adaptação 144 Comités de Gestão de Risco 149 Outros Assuntos Referentes às Calamidades Naturais 190 Outros Assuntos Referentes ao Planeamento e Ordenamento Territorial 200 Obras Públicas, Infra-Estruturas e Equipamentos Classificam-se os documentos referentes às Obras Públicas e Infra – Estruturas e Equipamento de Transportes, de Comunicações e de Energia 201 Fiscalização 202 Construções Ilegais Classificam-se os documentos referentes a notificações sobre construções ilegais. 203 Embargos 204 Projectos de Construção Classificam-se os documentos referentes à aprovação e alteração de projectos de construção. 205 Licenciamento de Artesãos e Habitações 206 Vistoria e Certidões de Benfeitoria Classificam-se os documentos referentes à vistoria de obras, areeiros, pontecas e instâncias turísticas, entre outros. 210 Construção. Reabilitação. Manutenção. Funcionamento Classificam-se os documentos referentes a reabilitação e manutenção de estradas não classificadas, pontes e outros equipamentos de travessia, infra-estruturas e edifícios públicos e valas de irrigação, incluindo infra-estruturas de comunicações (Atenas, satélites, radares, entre outros). 211 Estradas, Pontes e Equipamentos de Travessia 212 Infra-estruturas e Edifícios Públicos 213 Valas de Drenagem e de Irrigação 214 Parques de Estacionamento 215 Cemitérios Públicos 216 M a t a d o u r o s . Ta n q u e s Carracicidas 217 Mercados e Feiras 218 Jardins Públicos. Parques de Diversão. Campos de Jogos 219 Outro tipo de infra-estruturas, obras públicas e equipamentos 220 Material Local Classificam-se os documentos referentes a promoção da melhoria da utilização do material local na construção, de habitação da população.

Código	Assunto	Descrição
140	Calamidades Naturais	Classificam-se os documentos referentes à prevenção e combate às calamidades naturais, assim como os referentes à proteção e apoio da população em situação de calamidades.
141	Protecção
142	Mitigação	Classificam-se os documentos referentes ao apoio à população em situação de calamidades naturais, tais como, documentos relativos ao reassentamento, distribuição de sementes, entre outros.
143	Adaptação
144	Comités de Gestão de Risco
149	Outros Assuntos Referentes às Calamidades Naturais
190	Outros Assuntos Referentes ao Planeamento e Ordenamento Territorial
200	Obras Públicas, Infra-Estruturas e Equipamentos	Classificam-se os documentos referentes às Obras Públicas e Infra – Estruturas e Equipamento de Transportes, de Comunicações e de Energia
201	Fiscalização
202	Construções Ilegais	Classificam-se os documentos referentes a notificações sobre construções ilegais.

203	Embargos
204	Projectos de Construção	Classificam-se os documentos referentes à aprovação e alteração de projectos de construção.
205	Licenciamento de Artesãos e Habitações
206	Vistoria e Certidões de Benfeitoria	Classificam-se os documentos referentes à vistoria de obras, areeiros, pontecas e instâncias turísticas, entre outros.
210	Construção. Reabilitação. Manutenção. Funcionamento	Classificam-se os documentos referentes a reabilitação e manutenção de estradas não classificadas, pontes e outros equipamentos de travessia, infra-estruturas e edifícios públicos e valas de irrigação, incluindo infra-estruturas de comunicações (Atenas, satélites, radares, entre outros).
211	Estradas, Pontes e Equipamentos de Travessia
212	Infra-estruturas e Edifícios Públicos
213	Valas de Drenagem e de Irrigação
214	Parques de Estacionamento
215	Cemitérios Públicos
216	M a t a d o u r o s . Ta n q u e s Carracicidas
217	Mercados e Feiras
218	Jardins Públicos. Parques de Diversão. Campos de Jogos
219	Outro tipo de infra-estruturas, obras públicas e equipamentos
220	Material Local	Classificam-se os documentos referentes a promoção da melhoria da utilização do material local na construção, de habitação da população.

Texto do artigo · p. 22 Código Assunto Descrição Observação 230 Recursos Energéticos Classificam-se os documentos referentes ao provimento de energia elétrica, aproveitamento energético dos recursos hídricos e sobre as energias renováveis. 231 Energia Elétrica Classificam-se os documentos referentes ao provimento de energia elétrica 232 Recursos Hídricos Classificam-se os documentos referentes ao aproveitamento energéticos dos recursos hídricos. 233 Energias Renováveis Classificam-se os documentos referentes ao uso de energias renováveis. 239 Outros Assuntos Referentes aos Recursos Energéticos 240 Abastecimento de Água 241 Fontes de Água Classificam-se os documentos referentes à construção e manutenção das fontes de abastecimento de água potável. Inclui-se os documentos referentes à supervisão das obras de construção, bem como da utilização e codificação das fontes de água. 242 Sistemas de Abastecimento de Água Classificam-se os documentos referentes à gestão de sistemas de abastecimento de água. 243 Sistemas de Retenção de Água Classificam-se os documentos referentes ao uso de sistemas de retenção de água nos edifícios públicos, tais como: caleiras, cisternas, entre outros. 244 Água e Saneamento 249 Outros Assuntos Referentes ao Abastecimento de Água 250 Transporte e Trânsito 251 Sinalização Rodoviária Classificam-se os documentos referentes à sinalização rodoviária nas vilas e povoações 252 Campos de Aviação Classificam-se os documentos referentes ao funcionamento dos campos de aviação 253 Terminais Rodoviárias e Fluviomarítimas Classificam-se os documentos referentes ao funcionamento das terminais rodoviárias e fluviomarítimas 254 Bicicleta e tracção animal Classificam-se os documentos referentes à promoção do uso da bicicleta e tracção animal 255 Transportadores Classificam-se os documentos referentes ao licenciamento dos transportadores, bem como os referentes à regulamentação das suas actividades 255.1 Regulamentação 255.2 Licenciamento Classificam-se documentos referentes ao licenciamento dos transportadores 255.9 Outros assuntos referentes aos transportadores 259 Outros Assuntos Referentes ao Transporte e Trânsito 260 Limpeza e Salubridade 300 Gestão Ambiental Classificam-se os documentos referentes à gestão ambiental do distrito. 310 Programas Classificam-se os documentos referentes ao fomento das actividades de manutenção, protecção e reconstituição do meio ambiente. 320 Resíduos Sólidos Classificam-se os documentos referentes à recolha, transporte, depósito e tratamento de resíduos sólidos.

Código	Assunto	Descrição
230	Recursos Energéticos	Classificam-se os documentos referentes ao provimento de energia elétrica, aproveitamento energético dos recursos hídricos e sobre as energias renováveis.
231	Energia Elétrica	Classificam-se os documentos referentes ao provimento de energia elétrica
232	Recursos Hídricos	Classificam-se os documentos referentes ao aproveitamento energéticos dos recursos hídricos.
233	Energias Renováveis	Classificam-se os documentos referentes ao uso de energias renováveis.
239	Outros Assuntos Referentes aos Recursos Energéticos
240	Abastecimento de Água
241	Fontes de Água	Classificam-se os documentos referentes à construção e manutenção das fontes de abastecimento de água potável. Inclui-se os documentos referentes à supervisão das obras de construção, bem como da utilização e codificação das fontes de água.
242	Sistemas de Abastecimento de Água	Classificam-se os documentos referentes à gestão de sistemas de abastecimento de água.
243	Sistemas de Retenção de Água	Classificam-se os documentos referentes ao uso de sistemas de retenção de água nos edifícios públicos, tais como: caleiras, cisternas, entre outros.
244	Água e Saneamento
249	Outros Assuntos Referentes ao Abastecimento de Água
250	Transporte e Trânsito

251	Sinalização Rodoviária	Classificam-se os documentos referentes à sinalização rodoviária nas vilas e povoações
252	Campos de Aviação	Classificam-se os documentos referentes ao funcionamento dos campos de aviação
253	Terminais Rodoviárias e Fluviomarítimas	Classificam-se os documentos referentes ao funcionamento das terminais rodoviárias e fluviomarítimas
254	Bicicleta e tracção animal	Classificam-se os documentos referentes à promoção do uso da bicicleta e tracção animal
255	Transportadores	Classificam-se os documentos referentes ao licenciamento dos transportadores, bem como os referentes à regulamentação das suas actividades
255.1	Regulamentação
255.2	Licenciamento	Classificam-se documentos referentes ao licenciamento dos transportadores
255.9	Outros assuntos referentes aos transportadores
259	Outros Assuntos Referentes ao Transporte e Trânsito
260	Limpeza e Salubridade
300	Gestão Ambiental	Classificam-se os documentos referentes à gestão ambiental do distrito.
310	Programas	Classificam-se os documentos referentes ao fomento das actividades de manutenção, protecção e reconstituição do meio ambiente.
320	Resíduos Sólidos	Classificam-se os documentos referentes à recolha, transporte, depósito e tratamento de resíduos sólidos.

Texto do artigo · p. 23 Código Assunto Descrição Observação 330 Educação Ambiental Classificam-se os documentos referentes à educação ambiental das comunidades, sobre as queimadas descontroladas, desmatamento, entre outras actividades nocivas ao meio ambiente. 340 Avaliação do Potencial de Produção Classificam-se os documentos referentes à avaliação do potencial de produção assim como os referentes à promoção de mecanismos do seu financiamento. 350 Gestão Comunitária Classificam-se os documentos referentes à gestão comunitária dos recursos naturais e Florestas Comunitárias. 351 Recursos Naturais 352 Florestas Comunitárias Classificam-se os documentos referentes a gestão e monitoria das florestas comunitárias 360 Animais Selvagens Classificam-se os documentos referentes à gestão de acções devastadoras e perigosas dos animais selvagens. 370 Espécies protegidas Classificam-se os documentos referentes a defesa de espécies faunísticas e florestais protegidas. 380 Actividade de impacto ambiental Classificam-se os documentos referentes ao acompanhamento da actividade impacto ambiental (Pre-avaliação e parecer ambiental) 390 Outros assuntos Referentes à Gestão Ambiental

Código	Assunto	Descrição
330	Educação Ambiental	Classificam-se os documentos referentes à educação ambiental das comunidades, sobre as queimadas descontroladas, desmatamento, entre outras actividades nocivas ao meio ambiente.

340	Avaliação do Potencial de Produção	Classificam-se os documentos referentes à avaliação do potencial de produção assim como os referentes à promoção de mecanismos do seu financiamento.

350	Gestão Comunitária	Classificam-se os documentos referentes à gestão comunitária dos recursos naturais e Florestas Comunitárias.
351	Recursos Naturais

352	Florestas Comunitárias	Classificam-se os documentos referentes a gestão e monitoria das florestas comunitárias

360	Animais Selvagens	Classificam-se os documentos referentes à gestão de acções devastadoras e perigosas dos animais selvagens.
370	Espécies protegidas	Classificam-se os documentos referentes a defesa de espécies faunísticas e florestais protegidas.

380	Actividade de impacto ambiental	Classificam-se os documentos referentes ao acompanhamento da actividade impacto ambiental (Pre-avaliação e parecer ambiental)
390	Outros assuntos Referentes à Gestão Ambiental

Número ou marcador · p. 23 3. Tabela de Temporalidade

Texto do artigo · p. 23 Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Planeamento e Ordenamento Territorial 110 Planeamento e Ordenamento 111 Zoneamento Territorial Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 112 Estrutura Urbana Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 113 Plano de Pormenor Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 119 Outros Assuntos Referentes ao Planeamento e Ordenamento 120 Registos Hidrométricos e Meteorológicos 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 130 Terra 131 Plano de Uso de Terra Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 132 Reservas Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 133 Cadastro 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 134 Pedido de terra Até ao despacho final 5 Anos Guarda Permanente 135 Consulta Comunitária para a Atribuição de Terra para Construção Até à vigência 5 Anos Eliminação 136 Atribuição de DUAT Até ao despacho final 5 Anos Guarda Permanente

Código	Assunto	Prazos de Guarda	Destinação Final	Observações
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
100	Planeamento e Ordenamento Territorial
110	Planeamento e Ordenamento
111	Zoneamento Territorial	Até à vigência	5 Anos	Guarda Permanente
112	Estrutura Urbana	Até à vigência	5 Anos	Guarda Permanente
113	Plano de Pormenor	Até à vigência	5 Anos	Guarda Permanente
119	Outros Assuntos Referentes ao Planeamento e Ordenamento
120	Registos Hidrométricos e Meteorológicos	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
130	Terra
131	Plano de Uso de Terra	Até à vigência	5 Anos	Guarda Permanente
132	Reservas	Até à vigência	5 Anos	Guarda Permanente
133	Cadastro	2 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
134	Pedido de terra	Até ao despacho final	5 Anos	Guarda Permanente
135	Consulta Comunitária para a Atribuição de Terra para Construção	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
136	Atribuição de DUAT	Até ao despacho final	5 Anos	Guarda Permanente

Texto do artigo · p. 24 Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 137 Trespasse e Permuta de Propriedade Até à conclusão do processo 5 Anos Guarda Permanente 138 Conflitos de Terra Até à vigência 10 Anos Guarda Permanente 139 Outros Assuntos Referentes a Terra 140 Calamidades Naturais 141 Protecção 1 Ano 2 Anos Eliminação 142 Mitigação 1 Ano 2 Anos Eliminação 143 Adaptação 1 Ano 2 Anos Eliminação 144 Comités de Gestão de Risco 1 Ano 3 Anos Guarda Permanente 149 Outros Assuntos Referentes às Calamidades Naturais 190 Outros Assuntos Referentes ao Planeamento e Ordenamento Territorial 200 Obras Públicas, Infra-Estruturas e Equipamentos 201 Fiscalização Até à conclusão da obra ………….. Guarda Permanente 202 Construções Ilegais Até à legalização da construção …………….. Guarda Permanente 203 Embargos Até a Vigência 2 Anos Eliminação 204 Projectos de Construção Até à conclusão da construção 2 Anos Guarda Permanente 205 Licenciamento de Artesãos e Habitações Até ao despacho final Até à vigência da licença Guarda Permanente O s d o c u m e n t o s r e f e r e n t e s a o s l i c e n c i a m e n t o s n ã o a p r o v a d o s são passíveis de eliminação, após o despacho final 206 Vistoria e Certidões de Benfeitoria 2 Anos 3 Anos Guarda Permanente 210 Construção. Reabilitação. Manutenção. Funcionamento 211 Estradas, Pontes e Equipamentos de Travessia Até à aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente 212 Infra-estruturas e Edifícios Públicos Até à aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente 213 Valas de Drenagem e de Irrigação Até à aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente 214 Parques de Estacionamento Até à aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente 215 Cemitérios Públicos Até à aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente 216 Matadouros. Tanques Carracicidas Até à aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente 217 Mercados e Feiras Até à aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente

Código	Assunto	Prazos de Guarda	Destinação Final	Observações
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
137	Trespasse e Permuta de Propriedade	Até à conclusão do processo	5 Anos	Guarda Permanente
138	Conflitos de Terra	Até à vigência	10 Anos	Guarda Permanente
139	Outros Assuntos Referentes a Terra
140	Calamidades Naturais
141	Protecção	1 Ano	2 Anos	Eliminação
142	Mitigação	1 Ano	2 Anos	Eliminação
143	Adaptação	1 Ano	2 Anos	Eliminação
144	Comités de Gestão de Risco	1 Ano	3 Anos	Guarda Permanente
149	Outros Assuntos Referentes às Calamidades Naturais
190	Outros Assuntos Referentes ao Planeamento e Ordenamento Territorial
200	Obras Públicas, Infra-Estruturas e Equipamentos
201	Fiscalização	Até à conclusão da obra	…………..	Guarda Permanente
202	Construções Ilegais	Até à legalização da construção	……………..	Guarda Permanente
203	Embargos	Até a Vigência	2 Anos	Eliminação
204	Projectos de Construção	Até à conclusão da construção	2 Anos	Guarda Permanente
205	Licenciamento de Artesãos e Habitações	Até ao despacho final	Até à vigência da licença	Guarda Permanente	O s d o c u m e n t o s r e f e r e n t e s a o s l i c e n c i a m e n t o s n ã o a p r o v a d o s são passíveis de eliminação, após o despacho final
206	Vistoria e Certidões de Benfeitoria	2 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
210	Construção. Reabilitação. Manutenção. Funcionamento
211	Estradas, Pontes e Equipamentos de Travessia	Até à aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
212	Infra-estruturas e Edifícios Públicos	Até à aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
213	Valas de Drenagem e de Irrigação	Até à aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
214	Parques de Estacionamento	Até à aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
215	Cemitérios Públicos	Até à aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
216	Matadouros. Tanques Carracicidas	Até à aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
217	Mercados e Feiras	Até à aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente

Texto do artigo · p. 25 Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 218 Jardins Públicos. Parques de Diversão. Campos de Jogos Até à aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente 219 Outro tipo de infra-estruturas, obras públicas e equipamentos 220 Material Local Até à vigência da promoção 2 Anos Guarda Permanente 230 Recursos Energéticos 231 Energia Elétrica 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 232 Recursos Hídricos 3 Anos 5 Anos Guarda Permanente 233 Energias Renováveis 3 Anos 5 Anos Guarda Permanente 239 Outros Assuntos Referentes aos Recursos Energéticos 240 Abastecimento de Água 241 Fontes de Água 2 Anos 3 Anos Eliminação Para os documentos referentes a construção, r e a b i l i t a ç ã o e manutenção das fontes de água, utilizar a temporalidade d e d o c u m e n t o s financeiros (Até a aprovação das contas + 5 anos após a aprovação das Contas e guarda permanente) 242 Sistemas de Abastecimento de Água 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 243 Sistemas de Retenção de Água 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 244 Água e Saneamento 2 Anos 3 Anos Guarda Permanente 249 Outros Assuntos Referentes ao Abastecimento de Água 250 Transporte e Trânsito 251 Sinalização Rodoviária 1 Ano 2 Anos Guarda Permanente Para os documentos que envolvem pagamento de despesas, utilizar a temporalidade d e d o c u m e n t o s financeiros (Até a aprovação das contas + 5 anos após a aprovação das Contas e guarda permanente) 252 Campos de Aviação 5 Anos 5 Anos Eliminação Para os documentos que envolvem pagamento de despesas, utilizar a temporalidade d e d o c u m e n t o s financeiros (Até a aprovação das contas + 5 anos após a aprovação das Contas e guarda permanente)

Código	Assunto	Prazos de Guarda	Destinação Final	Observações
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
218	Jardins Públicos. Parques de Diversão. Campos de Jogos	Até à aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
219	Outro tipo de infra-estruturas, obras públicas e equipamentos

220	Material Local	Até à vigência da promoção	2 Anos	Guarda Permanente
230	Recursos Energéticos
231	Energia Elétrica	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
232	Recursos Hídricos	3 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
233	Energias Renováveis	3 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
239	Outros Assuntos Referentes aos Recursos Energéticos
240	Abastecimento de Água
241	Fontes de Água	2 Anos	3 Anos	Eliminação	Para os documentos referentes a construção, r e a b i l i t a ç ã o e manutenção das fontes de água, utilizar a temporalidade d e d o c u m e n t o s financeiros (Até a aprovação das contas + 5 anos após a aprovação das Contas e guarda permanente)

242	Sistemas de Abastecimento de Água	2 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
243	Sistemas de Retenção de Água	2 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
244	Água e Saneamento	2 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
249	Outros Assuntos Referentes ao Abastecimento de Água
250	Transporte e Trânsito

251	Sinalização Rodoviária	1 Ano	2 Anos	Guarda Permanente	Para os documentos que envolvem pagamento de despesas, utilizar a temporalidade d e d o c u m e n t o s financeiros (Até a aprovação das contas + 5 anos após a aprovação das Contas e guarda permanente)
252	Campos de Aviação	5 Anos	5 Anos	Eliminação	Para os documentos que envolvem pagamento de despesas, utilizar a temporalidade d e d o c u m e n t o s financeiros (Até a aprovação das contas + 5 anos após a aprovação das Contas e guarda permanente)

Texto do artigo · p. 26 Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 253 Terminais Rodoviárias e Fluviomarítimas 5 Anos 5 Anos Eliminação Para os documentos que envolvem pagamento de despesas, utilizar a temporalidade d e d o c u m e n t o s financeiros (Até a aprovação das contas + 5 anos após a aprovação das Contas e guarda permanente) 254 Bicicleta e tracção animal 5 Anos 5 Anos Eliminação 255 Transportadores 255.1 Regulamentação Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 255.2 Licenciamento Até ao despacho final Até a vigência da licença Guarda Permanente 255.9 Outros assuntos referentes aos transportadores 259 Outros Assuntos Referentes ao Transporte e Trânsito 260 Limpeza e Salubridade 2 Anos 5 Anos Eliminação 290 Outros assuntos referentes a obras públicas, infra-estruturas e equipamentos 300 Gestão Ambiental 310 Programas Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 320 Resíduos Sólidos 1 Ano 2 Anos Eliminação 330 Educação Ambiental 1 Ano 2 Anos Eliminaçao 340 Avaliação do Potencial de Produção 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 350 Gestão Comunitária 351 Recursos Naturais Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 352 Florestas Comunitárias Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 360 Animais Selvagens 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 370 Espécies protegidas 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 380 Actividade de impacto ambiental Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 390 Outros assuntos Referentes à Gestão Ambiental

Código	Assunto	Prazos de Guarda	Destinação Final	Observações
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
253	Terminais Rodoviárias e Fluviomarítimas	5 Anos	5 Anos	Eliminação	Para os documentos que envolvem pagamento de despesas, utilizar a temporalidade d e d o c u m e n t o s financeiros (Até a aprovação das contas + 5 anos após a aprovação das Contas e guarda permanente)
254	Bicicleta e tracção animal	5 Anos	5 Anos	Eliminação
255	Transportadores
255.1	Regulamentação	Até à Vigência	5 Anos	Guarda Permanente
255.2	Licenciamento	Até ao despacho final	Até a vigência da licença	Guarda Permanente
255.9	Outros assuntos referentes aos transportadores
259	Outros Assuntos Referentes ao Transporte e Trânsito
260	Limpeza e Salubridade	2 Anos	5 Anos	Eliminação

290	Outros assuntos referentes a obras públicas, infra-estruturas e equipamentos
300	Gestão Ambiental
310	Programas	Até à Vigência	5 Anos	Guarda Permanente
320	Resíduos Sólidos	1 Ano	2 Anos	Eliminação
330	Educação Ambiental	1 Ano	2 Anos	Eliminaçao
340	Avaliação do Potencial de Produção	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
350	Gestão Comunitária
351	Recursos Naturais	Até à Vigência	5 Anos	Guarda Permanente
352	Florestas Comunitárias	Até à Vigência	5 Anos	Guarda Permanente
360	Animais Selvagens	2 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
370	Espécies protegidas	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
380	Actividade de impacto ambiental	Até à Vigência	5 Anos	Guarda Permanente
390	Outros assuntos Referentes à Gestão Ambiental

Texto do artigo · p. 26 Índice A

Texto do artigo · p. 26 Actividade de Impacto Ambiental .................................. 380 Adaptação ....................................................................... 143 Água

Texto do artigo · p. 26 • Abastecimento de água ............................................ 240 • Fontes de água ......................................................... 241 • Água e saneamento .................................................. 244 • Sistema de abastecimento de água .......................... 242

Texto do artigo · p. 26 Animais Selvagens ......................................................... 360 Atribuição, DUAT Avaliação, Impacto de produção .................................... 340 Aviação ........................................................................... 252

Texto do artigo · p. 26 B

Texto do artigo · p. 26 Benfeitorias .................................................................... 206 Bicicleta .......................................................................... 254

Texto do artigo · p. 26 C

Texto do artigo · p. 26 Cadastro de Terra ............................................................ 133 Calamidades Naturais ..................................................... 140

Texto do artigo · p. 26 • Adaptação ............................................................... 143 • Comités de gestão de risco ...................................... 144 • Mitigação ................................................................. 142 • Protecção ................................................................. 141

Texto do artigo · p. 26 Certidões de Benfeitorias ............................................... 206 Comités de Gestão de Risco ........................................... 144 Campos de Aviação ........................................................ 252 Conflitos de Terra ........................................................... 138

Texto do artigo · p. 27 Construção

Texto do artigo · p. 27 • Campos de jogos ...................................................... 218 • Cemitérios públicos ................................................. 215 • Equipamentos de travessia ...................................... 211 • Estradas .................................................................... 211 • Feiras ....................................................................... 217 • Infra-estruturas e edifícios ....................................... 212 • Jardins públicos ....................................................... 218 • Matadouros .............................................................. 216 • Mercados ................................................................. 217 • Parques de diversão ................................................. 218 • Parques de estacionamento ...................................... 214 • Pontes ...................................................................... 211 • Valas de drenagem e de irrigação ............................ 213 • Tanques carracicidas ................................................ 216

Texto do artigo · p. 27 Construções Ilegais ......................................................... 202

Texto do artigo · p. 27 • Equipamentos .......................................................... 200 • Infraestruturas .......................................................... 200 • Obras públicas ......................................................... 200

Texto do artigo · p. 27 Consulta Comunitária ..................................................... 137

Texto do artigo · p. 27 D DUAT ............................................................................. 135 Educação Ambiental ....................................................... 330 Embargos ........................................................................ 203 • Equipamentos .......................................................... 200 • Infraestruturas .......................................................... 200 • Obras públicas ......................................................... 200 Energia • Eléctrica ................................................................... 231 • Renováveis .............................................................. 233 Equipamentos de Travessia ............................................ 211 Espécies Protegidas ........................................................ 370 Estradas .......................................................................... 211 F Fiscalização .................................................................... 201 • Equipamentos .......................................................... 200 • Infraestruturas .......................................................... 200 • Obras públicas ......................................................... 200 Florestas Comunitárias ................................................... 352 Fontes de Água ............................................................... 241 G

Texto do artigo · p. 27 Gestão Ambiental ........................................................... 300 Gestão Comunitária ........................................................ 350

Texto do artigo · p. 27 • Florestas comunitárias ............................................. 352 • Recursos naturais ..................................................... 351

Texto do artigo · p. 27 I Infra-Estruturas ............................................................... 212 J Jardins Públicos .............................................................. 218 L Licenciamento

Texto do artigo · p. 27 • de artesoes e habitações ........................................... 205 • de transportadores .................................................... 255

Texto do artigo · p. 27 Limpeza e Salubridade ................................................... 260 M Manutenção .................................................................... 210

Texto do artigo · p. 27 • Campos de jogos ...................................................... 218 • Cemitérios públicos ................................................. 215

Texto do artigo · p. 27 • Equipamentos de travessia ...................................... 211 • Estradas .................................................................... 211 • Feiras ....................................................................... 217 • Infra-estruturas e edifícios ....................................... 212 • Jardins públicos ....................................................... 218 • Matadouros .............................................................. 216 • Mercados ................................................................. 217 • Parques de diversão ................................................. 218 • Parques de estacionamento ...................................... 214 • Pontes ...................................................................... 211 • Valas de drenagem e de irrigação ............................ 213 • Tanques carracicidas ................................................ 216

Texto do artigo · p. 27 Matadouros ..................................................................... 216 Material Local ................................................................ 220 Mercados e Feiras ........................................................... 217 Mitigação ........................................................................ 142

Texto do artigo · p. 27 P

Texto do artigo · p. 27 Parques de Estacionamento ............................................ 214 Permuta, Propriedade ..................................................... 136 Planeamento e Ordenamento .......................................... 110 Planos

Texto do artigo · p. 27 • De Pormenor ............................................................ 113 • De Uso de Terra ....................................................... 131

Texto do artigo · p. 27 Produção ......................................................................... 340 Programas, gestão ambiental de ..................................... 310 Projectos, construção ...................................................... 204 Protecção ........................................................................ 141

Texto do artigo · p. 27 O Ordenamento .................................................................. 110

Texto do artigo · p. 27 R Reabilitação .................................................................... 210 • Campos de jogos ...................................................... 218 • Cemitérios públicos ................................................. 215 • Equipamentos de travessia ...................................... 211 • Estradas .................................................................... 211 • Feiras ....................................................................... 217 • Infra-estruturas e edifícios ....................................... 212 • Jardins públicos ....................................................... 218 • Matadouros .............................................................. 216 • Mercados ................................................................. 217 • Parques de diversão ................................................. 218 • Parques de estacionamento ...................................... 214 • Pontes ...................................................................... 211 • Valas de drenagem e de irrigação ............................ 213 • Tanques carracicidas ................................................ 216 Recursos • Energéticos .............................................................. 230 • Hídricos ................................................................... 232 • Naturais .................................................................... 351 Registos • Hidrométricos .......................................................... 120 • Meteorológicos ........................................................ 120 Regulamentação, Transportadores dos ....................... 255.1 Reservas de Terra ........................................................... 132 Resíduos Sólidos ............................................................ 320 S

Texto do artigo · p. 27 Salubridade ..................................................................... 260 Saneamento .................................................................... 244 Sinalização Rodoviária ................................................... 251 Sistemas

Texto do artigo · p. 27 • Abastecimento de água ............................................ 242 • Retenção de água ..................................................... 243

Texto do artigo · p. 28 T Terminais

Texto do artigo · p. 28 • Fluviomarítimas ....................................................... 253 • Rodoviárias .............................................................. 253

Texto do artigo · p. 28 Terra

Texto do artigo · p. 28 • Atribuição de DUAT ................................................ 135 • Cadastro ................................................................... 133 • Conflitos de terra ..................................................... 138 • Consulta comunitária................................................ 137 • Pedido de terra ......................................................... 134 • Plano de uso de terra ................................................ 131 • Reserva .................................................................... 132

Texto do artigo · p. 28 Tracção Animal .............................................................. 254 Transportadores .............................................................. 255

Texto do artigo · p. 28 • Licenciamento ...................................................... 255.2 • Regulamentação ................................................... 255.1

Texto do artigo · p. 28 Transporte e Trânsito ...................................................... 250 Trespasse, Propriedade ................................................... 136

Texto do artigo · p. 28 V Valas

Texto do artigo · p. 28 • Drenagem ................................................................ 213 • Irrigação ................................................................... 213

Texto do artigo · p. 28 Z Zoneamento

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 20: Diploma Ministerial n.º 71/2014
Texto do artigo, página 20: de 30 de Maio
Texto do artigo, página 20: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-
Texto do artigo, página 20: -meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice- -Ministro da Função Pública determina:
Número ou marcador, página 20: Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela
Texto do artigo, página 20: de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estrutura, fazendo parte integrante do presente Diploma.
Número ou marcador, página 20: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 20: Ministério da Função Pública, em Maputo, 17 de Julho de 2013. — O Vice-Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.
Número ou marcador, página 20: 2. Plano de Classificação
Número ou marcador, página 20: 1. Apresentação e Recomendações Gerais
Texto do artigo, página 20: O presente Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade são relativos às Actividades-fim do Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estruturas, em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades-meio, aprovado pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.
Texto do artigo, página 20: O Plano e Tabela observam o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano das Actividades-meio, obedecendo o critério funcional. É constituído por 3 classes que representam as funções atribuídas ao Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estruturas, à luz do Decreto n.º 6/2006, de 12 de Abril, que aprova a Estrutura Tipo da Orgânica do Governo Distrital e o respectivo Estatuto Orgânico e do Diploma Ministerial n.º 145/2009, de 24 de Junho, que aprova o Regulamento-Tipo da Orgânica do Serviço Distrital de Planeamento e Infra-Estrutura. Estas classes, subdividem-se em subclasses, grupos e subclasses que traduzem as actividades desenvolvidas por este serviço.
Texto do artigo, página 20: As três (3) classes que compõem o Plano e na Tabela são: 100 – Planeamento e Ordenamento Territorial 200 – Obras Públicas, Infra-Estruturas e Equipamentos 300 – Gestão Ambiental

Texto do artigo, página 20: Código Assunto Descrição Observação 100 Planeamento e Ordenamento Territorial Classificam-se os documentos referentes ao planeamento e ordenamento territorial, incluindo a urbanização, gestão de terras, de recursos hídricos e energéticos, e de calamidades naturais. 110 Planeamento e Ordenamento Classificam-se os documentos referentes elaboração e implementação das propostas dos planos de ordenamento e zoneamento territorial, planos de estrutura urbana e de pormenor. 111 Zoneamento Territorial 112 Estrutura Urbana 113 Plano de Pormenor 119 Outros Assuntos Referentes ao Planeamento e Ordenamento 120 Registos Hidrométricos e Meteorológicos 130 Terra Classificam-se os documentos referentes à gestão de terra. 131 Plano de Uso de Terra 132 Reservas 133 Cadastro 134 Pedido de terra 135 Consulta Comunitária para a Atribuição de Terra para Construção 136 Atribuição de DUAT 137 Trespasse e Permuta de Propriedade 138 Conflitos de Terra 139 Outros Assuntos Referentes a Terra

Código	Assunto	Descrição
100	Planeamento e Ordenamento Territorial	Classificam-se os documentos referentes ao planeamento e ordenamento territorial, incluindo a urbanização, gestão de terras, de recursos hídricos e energéticos, e de calamidades naturais.
110	Planeamento e Ordenamento	Classificam-se os documentos referentes elaboração e implementação das propostas dos planos de ordenamento e zoneamento territorial, planos de estrutura urbana e de pormenor.
111	Zoneamento Territorial
112	Estrutura Urbana
113	Plano de Pormenor
119	Outros Assuntos Referentes ao Planeamento e Ordenamento
120	Registos Hidrométricos e Meteorológicos
130	Terra	Classificam-se os documentos referentes à gestão de terra.
131	Plano de Uso de Terra
132	Reservas
133	Cadastro
134	Pedido de terra
135	Consulta Comunitária para a Atribuição de Terra para Construção
136	Atribuição de DUAT
137	Trespasse e Permuta de Propriedade
138	Conflitos de Terra
139	Outros Assuntos Referentes a Terra

Texto do artigo, página 21: Código Assunto Descrição Observação 140 Calamidades Naturais Classificam-se os documentos referentes à prevenção e combate às calamidades naturais, assim como os referentes à proteção e apoio da população em situação de calamidades. 141 Protecção 142 Mitigação Classificam-se os documentos referentes ao apoio à população em situação de calamidades naturais, tais como, documentos relativos ao reassentamento, distribuição de sementes, entre outros. 143 Adaptação 144 Comités de Gestão de Risco 149 Outros Assuntos Referentes às Calamidades Naturais 190 Outros Assuntos Referentes ao Planeamento e Ordenamento Territorial 200 Obras Públicas, Infra-Estruturas e Equipamentos Classificam-se os documentos referentes às Obras Públicas e Infra – Estruturas e Equipamento de Transportes, de Comunicações e de Energia 201 Fiscalização 202 Construções Ilegais Classificam-se os documentos referentes a notificações sobre construções ilegais. 203 Embargos 204 Projectos de Construção Classificam-se os documentos referentes à aprovação e alteração de projectos de construção. 205 Licenciamento de Artesãos e Habitações 206 Vistoria e Certidões de Benfeitoria Classificam-se os documentos referentes à vistoria de obras, areeiros, pontecas e instâncias turísticas, entre outros. 210 Construção. Reabilitação. Manutenção. Funcionamento Classificam-se os documentos referentes a reabilitação e manutenção de estradas não classificadas, pontes e outros equipamentos de travessia, infra-estruturas e edifícios públicos e valas de irrigação, incluindo infra-estruturas de comunicações (Atenas, satélites, radares, entre outros). 211 Estradas, Pontes e Equipamentos de Travessia 212 Infra-estruturas e Edifícios Públicos 213 Valas de Drenagem e de Irrigação 214 Parques de Estacionamento 215 Cemitérios Públicos 216 M a t a d o u r o s . Ta n q u e s Carracicidas 217 Mercados e Feiras 218 Jardins Públicos. Parques de Diversão. Campos de Jogos 219 Outro tipo de infra-estruturas, obras públicas e equipamentos 220 Material Local Classificam-se os documentos referentes a promoção da melhoria da utilização do material local na construção, de habitação da população.

Código	Assunto	Descrição
140	Calamidades Naturais	Classificam-se os documentos referentes à prevenção e combate às calamidades naturais, assim como os referentes à proteção e apoio da população em situação de calamidades.
141	Protecção
142	Mitigação	Classificam-se os documentos referentes ao apoio à população em situação de calamidades naturais, tais como, documentos relativos ao reassentamento, distribuição de sementes, entre outros.
143	Adaptação
144	Comités de Gestão de Risco
149	Outros Assuntos Referentes às Calamidades Naturais
190	Outros Assuntos Referentes ao Planeamento e Ordenamento Territorial
200	Obras Públicas, Infra-Estruturas e Equipamentos	Classificam-se os documentos referentes às Obras Públicas e Infra – Estruturas e Equipamento de Transportes, de Comunicações e de Energia
201	Fiscalização
202	Construções Ilegais	Classificam-se os documentos referentes a notificações sobre construções ilegais.

203	Embargos
204	Projectos de Construção	Classificam-se os documentos referentes à aprovação e alteração de projectos de construção.
205	Licenciamento de Artesãos e Habitações
206	Vistoria e Certidões de Benfeitoria	Classificam-se os documentos referentes à vistoria de obras, areeiros, pontecas e instâncias turísticas, entre outros.
210	Construção. Reabilitação. Manutenção. Funcionamento	Classificam-se os documentos referentes a reabilitação e manutenção de estradas não classificadas, pontes e outros equipamentos de travessia, infra-estruturas e edifícios públicos e valas de irrigação, incluindo infra-estruturas de comunicações (Atenas, satélites, radares, entre outros).
211	Estradas, Pontes e Equipamentos de Travessia
212	Infra-estruturas e Edifícios Públicos
213	Valas de Drenagem e de Irrigação
214	Parques de Estacionamento
215	Cemitérios Públicos
216	M a t a d o u r o s . Ta n q u e s Carracicidas
217	Mercados e Feiras
218	Jardins Públicos. Parques de Diversão. Campos de Jogos
219	Outro tipo de infra-estruturas, obras públicas e equipamentos
220	Material Local	Classificam-se os documentos referentes a promoção da melhoria da utilização do material local na construção, de habitação da população.

Texto do artigo, página 22: Código Assunto Descrição Observação 230 Recursos Energéticos Classificam-se os documentos referentes ao provimento de energia elétrica, aproveitamento energético dos recursos hídricos e sobre as energias renováveis. 231 Energia Elétrica Classificam-se os documentos referentes ao provimento de energia elétrica 232 Recursos Hídricos Classificam-se os documentos referentes ao aproveitamento energéticos dos recursos hídricos. 233 Energias Renováveis Classificam-se os documentos referentes ao uso de energias renováveis. 239 Outros Assuntos Referentes aos Recursos Energéticos 240 Abastecimento de Água 241 Fontes de Água Classificam-se os documentos referentes à construção e manutenção das fontes de abastecimento de água potável. Inclui-se os documentos referentes à supervisão das obras de construção, bem como da utilização e codificação das fontes de água. 242 Sistemas de Abastecimento de Água Classificam-se os documentos referentes à gestão de sistemas de abastecimento de água. 243 Sistemas de Retenção de Água Classificam-se os documentos referentes ao uso de sistemas de retenção de água nos edifícios públicos, tais como: caleiras, cisternas, entre outros. 244 Água e Saneamento 249 Outros Assuntos Referentes ao Abastecimento de Água 250 Transporte e Trânsito 251 Sinalização Rodoviária Classificam-se os documentos referentes à sinalização rodoviária nas vilas e povoações 252 Campos de Aviação Classificam-se os documentos referentes ao funcionamento dos campos de aviação 253 Terminais Rodoviárias e Fluviomarítimas Classificam-se os documentos referentes ao funcionamento das terminais rodoviárias e fluviomarítimas 254 Bicicleta e tracção animal Classificam-se os documentos referentes à promoção do uso da bicicleta e tracção animal 255 Transportadores Classificam-se os documentos referentes ao licenciamento dos transportadores, bem como os referentes à regulamentação das suas actividades 255.1 Regulamentação 255.2 Licenciamento Classificam-se documentos referentes ao licenciamento dos transportadores 255.9 Outros assuntos referentes aos transportadores 259 Outros Assuntos Referentes ao Transporte e Trânsito 260 Limpeza e Salubridade 300 Gestão Ambiental Classificam-se os documentos referentes à gestão ambiental do distrito. 310 Programas Classificam-se os documentos referentes ao fomento das actividades de manutenção, protecção e reconstituição do meio ambiente. 320 Resíduos Sólidos Classificam-se os documentos referentes à recolha, transporte, depósito e tratamento de resíduos sólidos.

Código	Assunto	Descrição
230	Recursos Energéticos	Classificam-se os documentos referentes ao provimento de energia elétrica, aproveitamento energético dos recursos hídricos e sobre as energias renováveis.
231	Energia Elétrica	Classificam-se os documentos referentes ao provimento de energia elétrica
232	Recursos Hídricos	Classificam-se os documentos referentes ao aproveitamento energéticos dos recursos hídricos.
233	Energias Renováveis	Classificam-se os documentos referentes ao uso de energias renováveis.
239	Outros Assuntos Referentes aos Recursos Energéticos
240	Abastecimento de Água
241	Fontes de Água	Classificam-se os documentos referentes à construção e manutenção das fontes de abastecimento de água potável. Inclui-se os documentos referentes à supervisão das obras de construção, bem como da utilização e codificação das fontes de água.
242	Sistemas de Abastecimento de Água	Classificam-se os documentos referentes à gestão de sistemas de abastecimento de água.
243	Sistemas de Retenção de Água	Classificam-se os documentos referentes ao uso de sistemas de retenção de água nos edifícios públicos, tais como: caleiras, cisternas, entre outros.
244	Água e Saneamento
249	Outros Assuntos Referentes ao Abastecimento de Água
250	Transporte e Trânsito

251	Sinalização Rodoviária	Classificam-se os documentos referentes à sinalização rodoviária nas vilas e povoações
252	Campos de Aviação	Classificam-se os documentos referentes ao funcionamento dos campos de aviação
253	Terminais Rodoviárias e Fluviomarítimas	Classificam-se os documentos referentes ao funcionamento das terminais rodoviárias e fluviomarítimas
254	Bicicleta e tracção animal	Classificam-se os documentos referentes à promoção do uso da bicicleta e tracção animal
255	Transportadores	Classificam-se os documentos referentes ao licenciamento dos transportadores, bem como os referentes à regulamentação das suas actividades
255.1	Regulamentação
255.2	Licenciamento	Classificam-se documentos referentes ao licenciamento dos transportadores
255.9	Outros assuntos referentes aos transportadores
259	Outros Assuntos Referentes ao Transporte e Trânsito
260	Limpeza e Salubridade
300	Gestão Ambiental	Classificam-se os documentos referentes à gestão ambiental do distrito.
310	Programas	Classificam-se os documentos referentes ao fomento das actividades de manutenção, protecção e reconstituição do meio ambiente.
320	Resíduos Sólidos	Classificam-se os documentos referentes à recolha, transporte, depósito e tratamento de resíduos sólidos.

Texto do artigo, página 23: Código Assunto Descrição Observação 330 Educação Ambiental Classificam-se os documentos referentes à educação ambiental das comunidades, sobre as queimadas descontroladas, desmatamento, entre outras actividades nocivas ao meio ambiente. 340 Avaliação do Potencial de Produção Classificam-se os documentos referentes à avaliação do potencial de produção assim como os referentes à promoção de mecanismos do seu financiamento. 350 Gestão Comunitária Classificam-se os documentos referentes à gestão comunitária dos recursos naturais e Florestas Comunitárias. 351 Recursos Naturais 352 Florestas Comunitárias Classificam-se os documentos referentes a gestão e monitoria das florestas comunitárias 360 Animais Selvagens Classificam-se os documentos referentes à gestão de acções devastadoras e perigosas dos animais selvagens. 370 Espécies protegidas Classificam-se os documentos referentes a defesa de espécies faunísticas e florestais protegidas. 380 Actividade de impacto ambiental Classificam-se os documentos referentes ao acompanhamento da actividade impacto ambiental (Pre-avaliação e parecer ambiental) 390 Outros assuntos Referentes à Gestão Ambiental

Código	Assunto	Descrição
330	Educação Ambiental	Classificam-se os documentos referentes à educação ambiental das comunidades, sobre as queimadas descontroladas, desmatamento, entre outras actividades nocivas ao meio ambiente.

340	Avaliação do Potencial de Produção	Classificam-se os documentos referentes à avaliação do potencial de produção assim como os referentes à promoção de mecanismos do seu financiamento.

350	Gestão Comunitária	Classificam-se os documentos referentes à gestão comunitária dos recursos naturais e Florestas Comunitárias.
351	Recursos Naturais

352	Florestas Comunitárias	Classificam-se os documentos referentes a gestão e monitoria das florestas comunitárias

360	Animais Selvagens	Classificam-se os documentos referentes à gestão de acções devastadoras e perigosas dos animais selvagens.
370	Espécies protegidas	Classificam-se os documentos referentes a defesa de espécies faunísticas e florestais protegidas.

380	Actividade de impacto ambiental	Classificam-se os documentos referentes ao acompanhamento da actividade impacto ambiental (Pre-avaliação e parecer ambiental)
390	Outros assuntos Referentes à Gestão Ambiental

Número ou marcador, página 23: 3. Tabela de Temporalidade

Texto do artigo, página 23: Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Planeamento e Ordenamento Territorial 110 Planeamento e Ordenamento 111 Zoneamento Territorial Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 112 Estrutura Urbana Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 113 Plano de Pormenor Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 119 Outros Assuntos Referentes ao Planeamento e Ordenamento 120 Registos Hidrométricos e Meteorológicos 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 130 Terra 131 Plano de Uso de Terra Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 132 Reservas Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 133 Cadastro 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 134 Pedido de terra Até ao despacho final 5 Anos Guarda Permanente 135 Consulta Comunitária para a Atribuição de Terra para Construção Até à vigência 5 Anos Eliminação 136 Atribuição de DUAT Até ao despacho final 5 Anos Guarda Permanente

Código	Assunto	Prazos de Guarda	Destinação Final	Observações
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
100	Planeamento e Ordenamento Territorial
110	Planeamento e Ordenamento
111	Zoneamento Territorial	Até à vigência	5 Anos	Guarda Permanente
112	Estrutura Urbana	Até à vigência	5 Anos	Guarda Permanente
113	Plano de Pormenor	Até à vigência	5 Anos	Guarda Permanente
119	Outros Assuntos Referentes ao Planeamento e Ordenamento
120	Registos Hidrométricos e Meteorológicos	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
130	Terra
131	Plano de Uso de Terra	Até à vigência	5 Anos	Guarda Permanente
132	Reservas	Até à vigência	5 Anos	Guarda Permanente
133	Cadastro	2 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
134	Pedido de terra	Até ao despacho final	5 Anos	Guarda Permanente
135	Consulta Comunitária para a Atribuição de Terra para Construção	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
136	Atribuição de DUAT	Até ao despacho final	5 Anos	Guarda Permanente

Texto do artigo, página 24: Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 137 Trespasse e Permuta de Propriedade Até à conclusão do processo 5 Anos Guarda Permanente 138 Conflitos de Terra Até à vigência 10 Anos Guarda Permanente 139 Outros Assuntos Referentes a Terra 140 Calamidades Naturais 141 Protecção 1 Ano 2 Anos Eliminação 142 Mitigação 1 Ano 2 Anos Eliminação 143 Adaptação 1 Ano 2 Anos Eliminação 144 Comités de Gestão de Risco 1 Ano 3 Anos Guarda Permanente 149 Outros Assuntos Referentes às Calamidades Naturais 190 Outros Assuntos Referentes ao Planeamento e Ordenamento Territorial 200 Obras Públicas, Infra-Estruturas e Equipamentos 201 Fiscalização Até à conclusão da obra ………….. Guarda Permanente 202 Construções Ilegais Até à legalização da construção …………….. Guarda Permanente 203 Embargos Até a Vigência 2 Anos Eliminação 204 Projectos de Construção Até à conclusão da construção 2 Anos Guarda Permanente 205 Licenciamento de Artesãos e Habitações Até ao despacho final Até à vigência da licença Guarda Permanente O s d o c u m e n t o s r e f e r e n t e s a o s l i c e n c i a m e n t o s n ã o a p r o v a d o s são passíveis de eliminação, após o despacho final 206 Vistoria e Certidões de Benfeitoria 2 Anos 3 Anos Guarda Permanente 210 Construção. Reabilitação. Manutenção. Funcionamento 211 Estradas, Pontes e Equipamentos de Travessia Até à aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente 212 Infra-estruturas e Edifícios Públicos Até à aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente 213 Valas de Drenagem e de Irrigação Até à aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente 214 Parques de Estacionamento Até à aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente 215 Cemitérios Públicos Até à aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente 216 Matadouros. Tanques Carracicidas Até à aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente 217 Mercados e Feiras Até à aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente

Código	Assunto	Prazos de Guarda	Destinação Final	Observações
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
137	Trespasse e Permuta de Propriedade	Até à conclusão do processo	5 Anos	Guarda Permanente
138	Conflitos de Terra	Até à vigência	10 Anos	Guarda Permanente
139	Outros Assuntos Referentes a Terra
140	Calamidades Naturais
141	Protecção	1 Ano	2 Anos	Eliminação
142	Mitigação	1 Ano	2 Anos	Eliminação
143	Adaptação	1 Ano	2 Anos	Eliminação
144	Comités de Gestão de Risco	1 Ano	3 Anos	Guarda Permanente
149	Outros Assuntos Referentes às Calamidades Naturais
190	Outros Assuntos Referentes ao Planeamento e Ordenamento Territorial
200	Obras Públicas, Infra-Estruturas e Equipamentos
201	Fiscalização	Até à conclusão da obra	…………..	Guarda Permanente
202	Construções Ilegais	Até à legalização da construção	……………..	Guarda Permanente
203	Embargos	Até a Vigência	2 Anos	Eliminação
204	Projectos de Construção	Até à conclusão da construção	2 Anos	Guarda Permanente
205	Licenciamento de Artesãos e Habitações	Até ao despacho final	Até à vigência da licença	Guarda Permanente	O s d o c u m e n t o s r e f e r e n t e s a o s l i c e n c i a m e n t o s n ã o a p r o v a d o s são passíveis de eliminação, após o despacho final
206	Vistoria e Certidões de Benfeitoria	2 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
210	Construção. Reabilitação. Manutenção. Funcionamento
211	Estradas, Pontes e Equipamentos de Travessia	Até à aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
212	Infra-estruturas e Edifícios Públicos	Até à aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
213	Valas de Drenagem e de Irrigação	Até à aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
214	Parques de Estacionamento	Até à aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
215	Cemitérios Públicos	Até à aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
216	Matadouros. Tanques Carracicidas	Até à aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
217	Mercados e Feiras	Até à aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente

Texto do artigo, página 25: Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 218 Jardins Públicos. Parques de Diversão. Campos de Jogos Até à aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente 219 Outro tipo de infra-estruturas, obras públicas e equipamentos 220 Material Local Até à vigência da promoção 2 Anos Guarda Permanente 230 Recursos Energéticos 231 Energia Elétrica 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 232 Recursos Hídricos 3 Anos 5 Anos Guarda Permanente 233 Energias Renováveis 3 Anos 5 Anos Guarda Permanente 239 Outros Assuntos Referentes aos Recursos Energéticos 240 Abastecimento de Água 241 Fontes de Água 2 Anos 3 Anos Eliminação Para os documentos referentes a construção, r e a b i l i t a ç ã o e manutenção das fontes de água, utilizar a temporalidade d e d o c u m e n t o s financeiros (Até a aprovação das contas + 5 anos após a aprovação das Contas e guarda permanente) 242 Sistemas de Abastecimento de Água 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 243 Sistemas de Retenção de Água 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 244 Água e Saneamento 2 Anos 3 Anos Guarda Permanente 249 Outros Assuntos Referentes ao Abastecimento de Água 250 Transporte e Trânsito 251 Sinalização Rodoviária 1 Ano 2 Anos Guarda Permanente Para os documentos que envolvem pagamento de despesas, utilizar a temporalidade d e d o c u m e n t o s financeiros (Até a aprovação das contas + 5 anos após a aprovação das Contas e guarda permanente) 252 Campos de Aviação 5 Anos 5 Anos Eliminação Para os documentos que envolvem pagamento de despesas, utilizar a temporalidade d e d o c u m e n t o s financeiros (Até a aprovação das contas + 5 anos após a aprovação das Contas e guarda permanente)

Código	Assunto	Prazos de Guarda	Destinação Final	Observações
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
218	Jardins Públicos. Parques de Diversão. Campos de Jogos	Até à aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
219	Outro tipo de infra-estruturas, obras públicas e equipamentos

220	Material Local	Até à vigência da promoção	2 Anos	Guarda Permanente
230	Recursos Energéticos
231	Energia Elétrica	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
232	Recursos Hídricos	3 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
233	Energias Renováveis	3 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
239	Outros Assuntos Referentes aos Recursos Energéticos
240	Abastecimento de Água
241	Fontes de Água	2 Anos	3 Anos	Eliminação	Para os documentos referentes a construção, r e a b i l i t a ç ã o e manutenção das fontes de água, utilizar a temporalidade d e d o c u m e n t o s financeiros (Até a aprovação das contas + 5 anos após a aprovação das Contas e guarda permanente)

242	Sistemas de Abastecimento de Água	2 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
243	Sistemas de Retenção de Água	2 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
244	Água e Saneamento	2 Anos	3 Anos	Guarda Permanente
249	Outros Assuntos Referentes ao Abastecimento de Água
250	Transporte e Trânsito

251	Sinalização Rodoviária	1 Ano	2 Anos	Guarda Permanente	Para os documentos que envolvem pagamento de despesas, utilizar a temporalidade d e d o c u m e n t o s financeiros (Até a aprovação das contas + 5 anos após a aprovação das Contas e guarda permanente)
252	Campos de Aviação	5 Anos	5 Anos	Eliminação	Para os documentos que envolvem pagamento de despesas, utilizar a temporalidade d e d o c u m e n t o s financeiros (Até a aprovação das contas + 5 anos após a aprovação das Contas e guarda permanente)

Texto do artigo, página 26: Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 253 Terminais Rodoviárias e Fluviomarítimas 5 Anos 5 Anos Eliminação Para os documentos que envolvem pagamento de despesas, utilizar a temporalidade d e d o c u m e n t o s financeiros (Até a aprovação das contas + 5 anos após a aprovação das Contas e guarda permanente) 254 Bicicleta e tracção animal 5 Anos 5 Anos Eliminação 255 Transportadores 255.1 Regulamentação Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 255.2 Licenciamento Até ao despacho final Até a vigência da licença Guarda Permanente 255.9 Outros assuntos referentes aos transportadores 259 Outros Assuntos Referentes ao Transporte e Trânsito 260 Limpeza e Salubridade 2 Anos 5 Anos Eliminação 290 Outros assuntos referentes a obras públicas, infra-estruturas e equipamentos 300 Gestão Ambiental 310 Programas Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 320 Resíduos Sólidos 1 Ano 2 Anos Eliminação 330 Educação Ambiental 1 Ano 2 Anos Eliminaçao 340 Avaliação do Potencial de Produção 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 350 Gestão Comunitária 351 Recursos Naturais Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 352 Florestas Comunitárias Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 360 Animais Selvagens 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 370 Espécies protegidas 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 380 Actividade de impacto ambiental Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 390 Outros assuntos Referentes à Gestão Ambiental

Código	Assunto	Prazos de Guarda	Destinação Final	Observações
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
253	Terminais Rodoviárias e Fluviomarítimas	5 Anos	5 Anos	Eliminação	Para os documentos que envolvem pagamento de despesas, utilizar a temporalidade d e d o c u m e n t o s financeiros (Até a aprovação das contas + 5 anos após a aprovação das Contas e guarda permanente)
254	Bicicleta e tracção animal	5 Anos	5 Anos	Eliminação
255	Transportadores
255.1	Regulamentação	Até à Vigência	5 Anos	Guarda Permanente
255.2	Licenciamento	Até ao despacho final	Até a vigência da licença	Guarda Permanente
255.9	Outros assuntos referentes aos transportadores
259	Outros Assuntos Referentes ao Transporte e Trânsito
260	Limpeza e Salubridade	2 Anos	5 Anos	Eliminação

290	Outros assuntos referentes a obras públicas, infra-estruturas e equipamentos
300	Gestão Ambiental
310	Programas	Até à Vigência	5 Anos	Guarda Permanente
320	Resíduos Sólidos	1 Ano	2 Anos	Eliminação
330	Educação Ambiental	1 Ano	2 Anos	Eliminaçao
340	Avaliação do Potencial de Produção	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
350	Gestão Comunitária
351	Recursos Naturais	Até à Vigência	5 Anos	Guarda Permanente
352	Florestas Comunitárias	Até à Vigência	5 Anos	Guarda Permanente
360	Animais Selvagens	2 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
370	Espécies protegidas	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
380	Actividade de impacto ambiental	Até à Vigência	5 Anos	Guarda Permanente
390	Outros assuntos Referentes à Gestão Ambiental

Texto do artigo, página 26: Índice A
Texto do artigo, página 26: Actividade de Impacto Ambiental .................................. 380 Adaptação ....................................................................... 143 Água
Texto do artigo, página 26: • Abastecimento de água ............................................ 240 • Fontes de água ......................................................... 241 • Água e saneamento .................................................. 244 • Sistema de abastecimento de água .......................... 242
Texto do artigo, página 26: Animais Selvagens ......................................................... 360 Atribuição, DUAT Avaliação, Impacto de produção .................................... 340 Aviação ........................................................................... 252
Texto do artigo, página 26: B
Texto do artigo, página 26: Benfeitorias .................................................................... 206 Bicicleta .......................................................................... 254
Texto do artigo, página 26: C
Texto do artigo, página 26: Cadastro de Terra ............................................................ 133 Calamidades Naturais ..................................................... 140
Texto do artigo, página 26: • Adaptação ............................................................... 143 • Comités de gestão de risco ...................................... 144 • Mitigação ................................................................. 142 • Protecção ................................................................. 141
Texto do artigo, página 26: Certidões de Benfeitorias ............................................... 206 Comités de Gestão de Risco ........................................... 144 Campos de Aviação ........................................................ 252 Conflitos de Terra ........................................................... 138
Texto do artigo, página 27: Construção
Texto do artigo, página 27: • Campos de jogos ...................................................... 218 • Cemitérios públicos ................................................. 215 • Equipamentos de travessia ...................................... 211 • Estradas .................................................................... 211 • Feiras ....................................................................... 217 • Infra-estruturas e edifícios ....................................... 212 • Jardins públicos ....................................................... 218 • Matadouros .............................................................. 216 • Mercados ................................................................. 217 • Parques de diversão ................................................. 218 • Parques de estacionamento ...................................... 214 • Pontes ...................................................................... 211 • Valas de drenagem e de irrigação ............................ 213 • Tanques carracicidas ................................................ 216
Texto do artigo, página 27: Construções Ilegais ......................................................... 202
Texto do artigo, página 27: • Equipamentos .......................................................... 200 • Infraestruturas .......................................................... 200 • Obras públicas ......................................................... 200
Texto do artigo, página 27: Consulta Comunitária ..................................................... 137
Texto do artigo, página 27: D DUAT ............................................................................. 135 Educação Ambiental ....................................................... 330 Embargos ........................................................................ 203 • Equipamentos .......................................................... 200 • Infraestruturas .......................................................... 200 • Obras públicas ......................................................... 200 Energia • Eléctrica ................................................................... 231 • Renováveis .............................................................. 233 Equipamentos de Travessia ............................................ 211 Espécies Protegidas ........................................................ 370 Estradas .......................................................................... 211 F Fiscalização .................................................................... 201 • Equipamentos .......................................................... 200 • Infraestruturas .......................................................... 200 • Obras públicas ......................................................... 200 Florestas Comunitárias ................................................... 352 Fontes de Água ............................................................... 241 G
Texto do artigo, página 27: Gestão Ambiental ........................................................... 300 Gestão Comunitária ........................................................ 350
Texto do artigo, página 27: • Florestas comunitárias ............................................. 352 • Recursos naturais ..................................................... 351
Texto do artigo, página 27: I Infra-Estruturas ............................................................... 212 J Jardins Públicos .............................................................. 218 L Licenciamento
Texto do artigo, página 27: • de artesoes e habitações ........................................... 205 • de transportadores .................................................... 255
Texto do artigo, página 27: Limpeza e Salubridade ................................................... 260 M Manutenção .................................................................... 210
Texto do artigo, página 27: • Campos de jogos ...................................................... 218 • Cemitérios públicos ................................................. 215
Texto do artigo, página 27: • Equipamentos de travessia ...................................... 211 • Estradas .................................................................... 211 • Feiras ....................................................................... 217 • Infra-estruturas e edifícios ....................................... 212 • Jardins públicos ....................................................... 218 • Matadouros .............................................................. 216 • Mercados ................................................................. 217 • Parques de diversão ................................................. 218 • Parques de estacionamento ...................................... 214 • Pontes ...................................................................... 211 • Valas de drenagem e de irrigação ............................ 213 • Tanques carracicidas ................................................ 216
Texto do artigo, página 27: Matadouros ..................................................................... 216 Material Local ................................................................ 220 Mercados e Feiras ........................................................... 217 Mitigação ........................................................................ 142
Texto do artigo, página 27: P
Texto do artigo, página 27: Parques de Estacionamento ............................................ 214 Permuta, Propriedade ..................................................... 136 Planeamento e Ordenamento .......................................... 110 Planos
Texto do artigo, página 27: • De Pormenor ............................................................ 113 • De Uso de Terra ....................................................... 131
Texto do artigo, página 27: Produção ......................................................................... 340 Programas, gestão ambiental de ..................................... 310 Projectos, construção ...................................................... 204 Protecção ........................................................................ 141
Texto do artigo, página 27: O Ordenamento .................................................................. 110
Texto do artigo, página 27: R Reabilitação .................................................................... 210 • Campos de jogos ...................................................... 218 • Cemitérios públicos ................................................. 215 • Equipamentos de travessia ...................................... 211 • Estradas .................................................................... 211 • Feiras ....................................................................... 217 • Infra-estruturas e edifícios ....................................... 212 • Jardins públicos ....................................................... 218 • Matadouros .............................................................. 216 • Mercados ................................................................. 217 • Parques de diversão ................................................. 218 • Parques de estacionamento ...................................... 214 • Pontes ...................................................................... 211 • Valas de drenagem e de irrigação ............................ 213 • Tanques carracicidas ................................................ 216 Recursos • Energéticos .............................................................. 230 • Hídricos ................................................................... 232 • Naturais .................................................................... 351 Registos • Hidrométricos .......................................................... 120 • Meteorológicos ........................................................ 120 Regulamentação, Transportadores dos ....................... 255.1 Reservas de Terra ........................................................... 132 Resíduos Sólidos ............................................................ 320 S
Texto do artigo, página 27: Salubridade ..................................................................... 260 Saneamento .................................................................... 244 Sinalização Rodoviária ................................................... 251 Sistemas
Texto do artigo, página 27: • Abastecimento de água ............................................ 242 • Retenção de água ..................................................... 243
Texto do artigo, página 28: T Terminais
Texto do artigo, página 28: • Fluviomarítimas ....................................................... 253 • Rodoviárias .............................................................. 253
Texto do artigo, página 28: Terra
Texto do artigo, página 28: • Atribuição de DUAT ................................................ 135 • Cadastro ................................................................... 133 • Conflitos de terra ..................................................... 138 • Consulta comunitária................................................ 137 • Pedido de terra ......................................................... 134 • Plano de uso de terra ................................................ 131 • Reserva .................................................................... 132
Texto do artigo, página 28: Tracção Animal .............................................................. 254 Transportadores .............................................................. 255
Texto do artigo, página 28: • Licenciamento ...................................................... 255.2 • Regulamentação ................................................... 255.1
Texto do artigo, página 28: Transporte e Trânsito ...................................................... 250 Trespasse, Propriedade ................................................... 136
Texto do artigo, página 28: V Valas
Texto do artigo, página 28: • Drenagem ................................................................ 213 • Irrigação ................................................................... 213
Texto do artigo, página 28: Z Zoneamento

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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