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Diploma Ministerial n.º 73/2014

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Diploma Ministerial n.º 73/2014

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Texto do artigo · p. 34 Diploma Ministerial n.º 73/2014
Texto do artigo · p. 34 de 30 de Maio
Texto do artigo · p. 34 Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2
Texto do artigo · p. 34 2. Plano de Classificação
Texto do artigo · p. 34 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-
Texto do artigo · p. 34 -Ministro da Função Pública determina:
Número ou marcador · p. 34 Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Serviço Distrital de Actividades Económicas, fazendo parte integrante do presente Diploma.
Número ou marcador · p. 34 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 34 Ministério da Função Pública, em Maputo, 17 de Julho de 2013. — O Vice-Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.
Número ou marcador · p. 34 1. Apresentação e Recomendações Gerais
Texto do artigo · p. 34 O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim aplicam-se ao Serviço Distrital de Actividades Económicas, em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-meio da Administração Pública, aprovado pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.
Texto do artigo · p. 34 Os Plano e Tabela observam o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação-meio, obedecendo o critério funcional. É constituído por três classes que representam as funções do Serviço Distrital de Actividades Económicas, à luz do Decreto n.º 6/2006, de 12 de Abril, que aprova o Estrutura Tipo da Orgânica do Governo Distrital e o respectivo Estatuto Orgânico, e do Diploma Ministerial n.º 145/2009, de 24 de Junho, que aprova o Regulamento-Tipo da Orgânica do Serviço Distrital de Actividades Económicas. Estas classes subdividem-se em subclasses, grupos e subgrupos que traduzem as actividades deste serviço.
Texto do artigo · p. 34 As três classes que compõem o Plano e a Tabela são: 100 – Agricultura e Pescas 200 – Desenvolvimento do Empresariado 300 – Licenciamento. Inspecção e Fiscalização
Texto do artigo · p. 34 Código Assunto Descrição Observação 100 Agricultura e Pescas Classificam-se os documentos referentes ao desenvolvimento da agricultura, pecuária, fauna bravia e pescas. 101 Feiras Agro – pecuárias 110 Agricultura 111 Gestão de Florestas e Solos Classificam-se os documentos referentes à promoção do uso adequado do solo, bem como os relativos à promoção da exploração florestal, incluindo a educação das populações sobre o controlo das queimadas, assim como a Gestão Comunitária de florestas. 112 Potencial de Produção Local São classificados os documentos referentes à avaliação do potencial de produção local. 113 Avaliação de Áreas Cultivadas Classificam-se os documentos referentes à avaliação das áreas cultivadas, sua produção e rendimento. 114 Tecnologias de Produção Classificam-se os documentos referentes à divulgação no seio dos produtores de tecnologias de produção adequadas. 115 Produção Alimentar. Culturas de Rendimento Classificam-se os documentos referentes ao incentivo à produção alimentar e de culturas de rendimento. 116 Plantio de Árvores de Sombra e de Fruta
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
100Agricultura e PescasClassificam-se os documentos referentes ao desenvolvimento da agricultura, pecuária, fauna bravia e pescas.
101Feiras Agro – pecuárias
110Agricultura
111Gestão de Florestas e SolosClassificam-se os documentos referentes à promoção do uso adequado do solo, bem como os relativos à promoção da exploração florestal, incluindo a educação das populações sobre o controlo das queimadas, assim como a Gestão Comunitária de florestas.
112Potencial de Produção LocalSão classificados os documentos referentes à avaliação do potencial de produção local.
113Avaliação de Áreas CultivadasClassificam-se os documentos referentes à avaliação das áreas cultivadas, sua produção e rendimento.
114Tecnologias de ProduçãoClassificam-se os documentos referentes à divulgação no seio dos produtores de tecnologias de produção adequadas.
115Produção Alimentar. Culturas de RendimentoClassificam-se os documentos referentes ao incentivo à produção alimentar e de culturas de rendimento.
116Plantio de Árvores de Sombra e de Fruta
Texto do artigo · p. 35 Código Assunto Descrição Observação 117 Sanidade Vegetal. Maneio de pequenos ruminantes Classificam-se os documentos referentes às práticas destinadas a prevenir, controlar ou erradicar pragas capazes de provocar danos às lavouras e seus produtos. 118 Extensão e Desenvolvimento Agrário 118.1 Campanha Agrícola Incluem-se os documentos referentes à distribuição de sementes. 118.2 Insumos Agrícolas Incluem-se os documentos referentes à aplicação de pesticidas, sementes e adubos. 118.3 Equipamentos e Alfaias Agrícolas 118.4 Regadios e Represas 118.9 Outros Assuntos Referentes à Extensão e Desenvolvimento agrário 119 Outros Assuntos sobre Agricultura 120 Pecuária e Fauna Bravia 121 Fomento Pecuário Classificam-se os documentos referentes à promoção do fomento pecuário. 121.1 Controlo Sanitário São classificados os documentos referentes ao controlo sanitário de animais. 121.2 Sanidade Animal Incluem-se os documentos referentes à vacinação de animais. 121.3 Tanques Carracicidas e Matadouros Classificam-se os documentos referentes à construção e promoção da gestão comunitária de tanques carracicidas e matadouros. 121.31 Construção Pareceres de construção de tanques carricidas e matadouros 121.32 Gestão Incluem-se os documentos referentes à gestão comunitária dos tanques carracicidas e matadouros. 122 Arrolamento de Gado e de Outros Animais Classificam-se os documentos referentes à realização do arrolamento anual do gado e Outros animais 123 Registo Genealógico e Marcação de Gado 124 Abate de Animais São classificados os documentos referentes ao abate de animais padecendo de epidemias e para o consumo. 124.1 Padecendo de Epidemias 124.2 Para Consumo 124.9 Outros Assuntos Referentes ao Abate de Animais 125 Apicultura Classificam-se os documentos referentes à promoção da apicultura. 126 Confirmação do Criador Classificam-se os documentos referentes às declarações de confirmação do criador para o financiamento, licenciamento, uso e porte de arma para a defesa dos seus animais. 127 Combate à Caça Furtiva Incluem-se os documentos referentes à inspecção efectuada nos postos de controlo. 128 Homem e Fauna Bravia Classificam-se os documentos referentes à promoção da relação adequada entre o Homem e o animal selvagem. 129 Outros Assuntos Referentes à Pecuária e Fauna
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
117Sanidade Vegetal. Maneio de pequenos ruminantesClassificam-se os documentos referentes às práticas destinadas a prevenir, controlar ou erradicar pragas capazes de provocar danos às lavouras e seus produtos.
118Extensão e Desenvolvimento Agrário
118.1Campanha AgrícolaIncluem-se os documentos referentes à distribuição de sementes.
118.2Insumos AgrícolasIncluem-se os documentos referentes à aplicação de pesticidas, sementes e adubos.
118.3Equipamentos e Alfaias Agrícolas
118.4Regadios e Represas
118.9Outros Assuntos Referentes à Extensão e Desenvolvimento agrário
119Outros Assuntos sobre Agricultura
120Pecuária e Fauna Bravia
121Fomento PecuárioClassificam-se os documentos referentes à promoção do fomento pecuário.
121.1Controlo SanitárioSão classificados os documentos referentes ao controlo sanitário de animais.
121.2Sanidade AnimalIncluem-se os documentos referentes à vacinação de animais.
121.3Tanques Carracicidas e MatadourosClassificam-se os documentos referentes à construção e promoção da gestão comunitária de tanques carracicidas e matadouros.
121.31ConstruçãoPareceres de construção de tanques carricidas e matadouros
121.32GestãoIncluem-se os documentos referentes à gestão comunitária dos tanques carracicidas e matadouros.
122Arrolamento de Gado e de Outros AnimaisClassificam-se os documentos referentes à realização do arrolamento anual do gado e Outros animais
123Registo Genealógico e Marcação de Gado
124Abate de AnimaisSão classificados os documentos referentes ao abate de animais padecendo de epidemias e para o consumo.
124.1Padecendo de Epidemias
124.2Para Consumo
124.9Outros Assuntos Referentes ao Abate de Animais
125ApiculturaClassificam-se os documentos referentes à promoção da apicultura.
126Confirmação do CriadorClassificam-se os documentos referentes às declarações de confirmação do criador para o financiamento, licenciamento, uso e porte de arma para a defesa dos seus animais.
127Combate à Caça FurtivaIncluem-se os documentos referentes à inspecção efectuada nos postos de controlo.
128Homem e Fauna BraviaClassificam-se os documentos referentes à promoção da relação adequada entre o Homem e o animal selvagem.
129Outros Assuntos Referentes à Pecuária e Fauna
Texto do artigo · p. 36 Código Assunto Descrição Observação 130 Pesca Classificam-se os documentos referentes à promoção da actividade pesqueira, incluindo a piscicultura. 190 Outros Assuntos Referentes à Agricultura e Pescas 200 Desenvolvimento do Empresariado Classificam-se os documentos referentes à promoção do empresariado local e sector informal. 201 Financiamento Classificam-se os documentos referentes à promoção do financiamento da produção local. 210 Potencial Económico do Distrito São classificados os documentos referentes à inventariação, divulgação e promoção do potencial económico do distrito. 211 Industrial 212 Turístico e Cinegético 219 Outros Assuntos Referentes ao Potencial Económico do Distrito 220 Pequena Indústria Classificam-se os documentos referentes à promoção da pequena indústria. 230 Empresariado Local Classificam-se os documentos referentes à promoção do empresariado local e do sector informal. 240 Mercados e Feiras São classificados os documentos referentes à promoção da pesquisa de mercados e da comercialização da produção. 250 Incentivos Fiscais Classificam-se os documentos referentes à divulgação dos incentivos fiscais. 290 Outros Assuntos Referentes ao Desenvolvimento do Empresariado 300 Licenciamento. Inspecção e Fiscalização São classificados os documentos referentes ao licenciamento, registo, recenseamento e fiscalização das actividades económicas no distrito. 310 Licenciamento São classificados os documentos referentes ao licenciamento das actividades económicas do distrito. Inclui-se os Pareceres, certidões e vistorias. 311 Comércio 311.1 Produtos Agrícolas 311.2 Produtos pesqueiros 312 Indústria 313 Turismo 314 Pesca Artesanal 315 Uso e Aproveitamento de Terra Incluem-se os pareceres sobre o DUAT e sua Tramitação 316 Transporte Incluem-se os documentos referentes ao transporte de produtos pesqueiros. 319 Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento 320 Fiscalização e Inspecção Classificam-se os documentos referentes à fiscalização das Actividades Económicas. 321 Rede Industrial 322 Rede Comercial 323 Mineração Artesanal 324 Escoamento de Produtos Florestais
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
130PescaClassificam-se os documentos referentes à promoção da actividade pesqueira, incluindo a piscicultura.
190Outros Assuntos Referentes à Agricultura e Pescas
200Desenvolvimento do EmpresariadoClassificam-se os documentos referentes à promoção do empresariado local e sector informal.
201FinanciamentoClassificam-se os documentos referentes à promoção do financiamento da produção local.
210Potencial Económico do DistritoSão classificados os documentos referentes à inventariação, divulgação e promoção do potencial económico do distrito.
211Industrial
212Turístico e Cinegético
219Outros Assuntos Referentes ao Potencial Económico do Distrito
220Pequena IndústriaClassificam-se os documentos referentes à promoção da pequena indústria.
230Empresariado LocalClassificam-se os documentos referentes à promoção do empresariado local e do sector informal.
240Mercados e FeirasSão classificados os documentos referentes à promoção da pesquisa de mercados e da comercialização da produção.
250Incentivos FiscaisClassificam-se os documentos referentes à divulgação dos incentivos fiscais.
290Outros Assuntos Referentes ao Desenvolvimento do Empresariado
300Licenciamento. Inspecção e FiscalizaçãoSão classificados os documentos referentes ao licenciamento, registo, recenseamento e fiscalização das actividades económicas no distrito.
310LicenciamentoSão classificados os documentos referentes ao licenciamento das actividades económicas do distrito. Inclui-se os Pareceres, certidões e vistorias.
311Comércio
311.1Produtos Agrícolas
311.2Produtos pesqueiros
312Indústria
313Turismo
314Pesca Artesanal
315Uso e Aproveitamento de TerraIncluem-se os pareceres sobre o DUAT e sua Tramitação
316TransporteIncluem-se os documentos referentes ao transporte de produtos pesqueiros.
319Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento
320Fiscalização e InspecçãoClassificam-se os documentos referentes à fiscalização das Actividades Económicas.
321Rede Industrial
322Rede Comercial
323Mineração Artesanal
324Escoamento de Produtos Florestais
Texto do artigo · p. 37 Código Assunto Descrição Observação 325 Circulação e Transporte de Animais 326 Caça 327 Actividade Pesqueira 329 Outros Assuntos Referentes à Fiscalização e Inspecção 330 Recenseamento 331 Rede Comercial 332 Rede Industrial 333 Actividades de Artesanato 339 Outros Assuntos Referentes ao Recenseamento 340 Registo 341 Pequenas Empresas Classificam-se os documentos referentes ao registo de pequenas empresas comerciais e industriais. 342 Estabelecimentos Comerciais 349 Outros Assuntos Referentes ao Registo 390 Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento, Fiscalização e Inspecção
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
325Circulação e Transporte de Animais
326Caça
327Actividade Pesqueira
329Outros Assuntos Referentes à Fiscalização e Inspecção
330Recenseamento
331Rede Comercial
332Rede Industrial
333Actividades de Artesanato
339Outros Assuntos Referentes ao Recenseamento
340Registo
341Pequenas EmpresasClassificam-se os documentos referentes ao registo de pequenas empresas comerciais e industriais.
342Estabelecimentos Comerciais
349Outros Assuntos Referentes ao Registo
390Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento, Fiscalização e Inspecção
Número ou marcador · p. 37 3. Tabela de Temporalidade
Texto do artigo · p. 37 Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Agricultura e Pescas 101 Feiras Agro-pecuárias 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 110 Agricultura 111 Gestão de Florestas e Solos 5 Anos 5 Anos Eliminação 112 Potencial de Produção Local 3 Anos 5 Anos Guarda Permanente 113 Avaliação de Áreas Cultivadas 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 114 Tecnologias de Produção 5 Anos 5 Anos Eliminação 115 Produção Alimentar. Culturas de Rendimento 5 Anos 5 Anos Eliminação 116 Plantio de Árvores de Sombra e de Fruta 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 117 Sanidade Vegetal. Maneio de Pequenos Ruminantes 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 118 Extensão e Desenvolvimento Agrário 118.1 Campanha Agrícola Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 118.2 Insumos Agrícolas 5 Anos 20 Anos Eliminação 118.3 Equipamentos e Alfaias Agrícolas 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 118.4 Regadios e Represas 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 118.9 Outros Assuntos Referentes à Extensão e Desenvolvimento agrário 119 Outros Assuntos sobre Agricultura 120 Pecuária e Fauna Bravia 121 Fomento Pecuário Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 121.1 Controlo Sanitário 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 121.2 Sanidade Animal 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente
CódigoAssuntoPrazos de GuardaDestinação FinalObservações
Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
100Agricultura e Pescas
101Feiras Agro-pecuárias2 Anos5 AnosGuarda Permanente
110Agricultura
111Gestão de Florestas e Solos5 Anos5 AnosEliminação
112Potencial de Produção Local3 Anos5 AnosGuarda Permanente
113Avaliação de Áreas Cultivadas2 Anos5 AnosGuarda Permanente
114Tecnologias de Produção5 Anos5 AnosEliminação
115Produção Alimentar. Culturas de Rendimento5 Anos5 AnosEliminação
116Plantio de Árvores de Sombra e de Fruta5 Anos5 AnosGuarda Permanente
117Sanidade Vegetal. Maneio de Pequenos Ruminantes5 Anos5 AnosGuarda Permanente
118Extensão e Desenvolvimento Agrário
118.1Campanha AgrícolaAté à vigência5 AnosGuarda Permanente
118.2Insumos Agrícolas5 Anos20 AnosEliminação
118.3Equipamentos e Alfaias Agrícolas5 Anos5 AnosGuarda Permanente
118.4Regadios e Represas5 Anos5 AnosGuarda Permanente
118.9Outros Assuntos Referentes à Extensão e Desenvolvimento agrário
119Outros Assuntos sobre Agricultura
120Pecuária e Fauna Bravia
121Fomento PecuárioAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
121.1Controlo Sanitário5 Anos10 AnosGuarda Permanente
121.2Sanidade Animal5 Anos10 AnosGuarda Permanente
Texto do artigo · p. 38 Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 121.3 Tanques Carracicidas e Matadouros 121.31 Construção 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 121.32 Gestão Até à vigência 5 Anos Eliminação 122 Arrolamento do Gado e de Outros Animais 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 123 Registo Genealógico e Marcação de Gado 4 Anos 8 Anos Eliminação 124 Abate de Animais 124.1 Padecendo de Epidemias 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 124.2 Para Consumo 5 Anos 10 Anos Eliminação 124.9 Outros Assuntos Referentes ao Abate de Animais 125 Apicultura 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 126 Confirmação do Criador Até à vigência 10 Anos Guarda Permanente 127 Combate à Caça Furtiva 5 Anos 10 Anos Eliminação 128 Homem e Fauna Bravia 5 Anos 10 Anos Eliminação 129 Outros Assuntos Referentes à Pecuária e Fauna 130 Pesca 5 Anos 10 anos Guarda Permanente 190 Outros Assuntos Referentes à Agricultura e Pescas 200 Desenvolvimento do Empresariado 201 Financiamento Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 210 Potencial Económico do Distrito 211 Industrial 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 212 Turístico e Cinegético 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 219 Outros Assuntos Referentes ao Potencial Económico do Distrito 220 Pequena indústria 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 230 Empresariado Local 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 240 Mercados e Feiras 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 250 Incentivos Fiscais 5 Anos 10 Anos Eliminação 290 Outros Assuntos Referentes ao Desenvolvimento do Empresariado 300 Licenciamento. Inspecção e Fiscalização 310 Licenciamento 311 Comércio Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 312 Indústria Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 313 Turismo Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 314 Pesca Artesanal Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 315 Uso e Aproveitamento de Terra Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 316 Transporte Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 319 Outros Assuntos Referentes ao licenciamento 320 Fiscalização e Inspecção 321 Rede Industrial 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 322 Rede Comercial 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente
CódigoAssuntoPrazos de GuardaDestinação FinalObservações
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121.3Tanques Carracicidas e Matadouros
121.31Construção5 Anos5 AnosGuarda Permanente
121.32GestãoAté à vigência5 AnosEliminação
122Arrolamento do Gado e de Outros Animais2 Anos5 AnosGuarda Permanente
123Registo Genealógico e Marcação de Gado4 Anos8 AnosEliminação
124Abate de Animais
124.1Padecendo de Epidemias5 Anos10 AnosGuarda Permanente
124.2Para Consumo5 Anos10 AnosEliminação
124.9Outros Assuntos Referentes ao Abate de Animais
125Apicultura5 Anos10 AnosGuarda Permanente
126Confirmação do CriadorAté à vigência10 AnosGuarda Permanente
127Combate à Caça Furtiva5 Anos10 AnosEliminação
128Homem e Fauna Bravia5 Anos10 AnosEliminação
129Outros Assuntos Referentes à Pecuária e Fauna
130Pesca5 Anos10 anosGuarda Permanente
190Outros Assuntos Referentes à Agricultura e Pescas
200Desenvolvimento do Empresariado
201FinanciamentoAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
210Potencial Económico do Distrito
211Industrial5 Anos10 AnosGuarda Permanente
212Turístico e Cinegético5 Anos10 AnosGuarda Permanente
219Outros Assuntos Referentes ao Potencial Económico do Distrito
220Pequena indústria5 Anos10 AnosGuarda Permanente
230Empresariado Local5 Anos10 AnosGuarda Permanente
240Mercados e Feiras5 Anos10 AnosGuarda Permanente
250Incentivos Fiscais5 Anos10 AnosEliminação
290Outros Assuntos Referentes ao Desenvolvimento do Empresariado
300Licenciamento. Inspecção e Fiscalização
310Licenciamento
311ComércioAté à vigência5 AnosGuarda Permanente
312IndústriaAté à vigência5 AnosGuarda Permanente
313TurismoAté à vigência5 AnosGuarda Permanente
314Pesca ArtesanalAté à vigência5 AnosGuarda Permanente
315Uso e Aproveitamento de TerraAté à vigência5 AnosGuarda Permanente
316TransporteAté à vigência5 AnosGuarda Permanente
319Outros Assuntos Referentes ao licenciamento
320Fiscalização e Inspecção
321Rede Industrial5 Anos10 AnosGuarda Permanente
322Rede Comercial5 Anos10 AnosGuarda Permanente
Texto do artigo · p. 39 Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 323 Mineração Artesanal 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 324 Escoamento de Produtos Florestais 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 325 Circulação e Transporte de Animais 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 326 Caça 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 327 Actividade Pesqueira 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 329 Outros Assuntos Referentes à Fiscalização 330 Recenseamento 331 Rede Comercial 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 332 Rede Industrial 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 333 Actividades de Artesanato 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 339 Outros Assuntos Referentes ao Recenseamento 340 Registo 341 Pequenas Empresas 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 342 Estabelecimentos Comerciais 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 349 Outros Assuntos Referentes ao Registo 390 Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento, Fiscalização e Inspecção
CódigoAssuntoPrazos de GuardaDestinação FinalObservações
Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
323Mineração Artesanal5 Anos10 AnosGuarda Permanente
324Escoamento de Produtos Florestais5 Anos10 AnosGuarda Permanente
325Circulação e Transporte de Animais5 Anos10 AnosGuarda Permanente
326Caça5 Anos10 AnosGuarda Permanente
327Actividade Pesqueira5 Anos10 AnosGuarda Permanente
329Outros Assuntos Referentes à Fiscalização
330Recenseamento
331Rede Comercial5 Anos5 AnosGuarda Permanente
332Rede Industrial5 Anos5 AnosGuarda Permanente
333Actividades de Artesanato5 Anos5 AnosGuarda Permanente
339Outros Assuntos Referentes ao Recenseamento
340Registo
341Pequenas Empresas5 Anos5 AnosGuarda Permanente
342Estabelecimentos Comerciais5 Anos5 AnosGuarda Permanente
349Outros Assuntos Referentes ao Registo
390Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento, Fiscalização e Inspecção
Texto do artigo · p. 39 Índice
Texto do artigo · p. 39 A Abate de Animais ........................................................... 124
Texto do artigo · p. 39 • Padecendo de Epidemias ........................................... 124.1 • Para Consumo ........................................................... 124.2 Actividade Pesqueira, Fiscalização e Inspecção ............ 327 Agricultura ...................................................................... 110 • Avaliação de Áreas Cultivadas ................................ 113 • Culturas de Rendimento .......................................... 115 • Extensão e Desenvolvimento Agrário ..................... 118 • Campanha Agrícola .............................................. 118.1 • Equipamentos e Alfaias Agrícolas ........................ 118.3 • Insumos Agrícolas ................................................ 118.2 • Regadios e Represas ............................................. 118.4 • Gestão de Florestas e Solos ..................................... 111 • Maneio de Pequenos Ruminantes ............................ 117 • Plantio de Árvores de Sombra e de Fruta ................ 116 • Potencial de Produção Local ................................... 112 • Produção Alimentar ................................................. 115 • Sanidade Vegetal ..................................................... 117 • Tecnologias de Produção ......................................... 114
Texto do artigo · p. 39 Agropecuária, Feiras ...................................................... 101 Alimentos, Produção ...................................................... 115 Animais
Texto do artigo · p. 39 • Abate ........................................................................ 124 • Arrolamento ............................................................. 122 • Fiscalização e Inspecção da Circulação e do Transporte ................................................................... 325 • Sanidade ............................................................... 121.2
Texto do artigo · p. 39 Apicultura ....................................................................... 125 Aproveitamento de Terra, Licenciamento ...................... 317 Arrolamento de Gado e de Outros Animais ................... 122 Artesanato, Recenseamento ............................................ 333 Árvores de Sombra e de Fruta, Plantio ........................... 116 Avaliação de Áreas Cultivadas ....................................... 113
Texto do artigo · p. 39 C
Texto do artigo · p. 39 Caça Furtiva ................................................................... 127 Caça, Fiscalização .......................................................... 326 Campanha Agrícola ..................................................... 118.1 Circulação e Transporte de Animais, Fiscalização e Inspecção .................................................................................. 325 Comércio, Licenciamento de .......................................... 311
Texto do artigo · p. 39 • De Produtos Agrícolas .......................................... 311.1 • De Produtos Pesqueiros ........................................ 311.2
Texto do artigo · p. 39 Confirmação de Criador ................................................. 126 Conflito Homem e Fauna Bravia .................................... 128 Construção de Tanques Carracicidas e Matadouros .. 121.31 Controlo Sanitário ....................................................... 121.1 Culturas de Rendimento ................................................. 115
Texto do artigo · p. 39 D Desenvolvimento Agrário ............................................... 118 • Campanha Agrícola .............................................. 118.1 • Equipamentos e Alfaias Agrícolas ........................ 118.3 • Insumos Agrícolas ................................................ 118.2 • Regadios e Represas ............................................. 118.4 Desenvolvimento do Empresariado ................................ 200 • Empresariado Local ................................................. 230 • Incentivos Fiscais .................................................... 250 • Inventariação, Divulgação e Promoção do Potencial Económico do Distrito ....................................... 210 • Mercados e Feiras .................................................... 240 • Pequena Indústria .................................................... 220 E
Texto do artigo · p. 39 Empresariado Local, Promoção ..................................... 230 Equipamentos e Alfaias Agrícolas ............................... 118.3 Escoamento De Produtos Florestais, Fiscalização e Inspecção .................................................................................. 324 Estabelecimentos Comerciais, Registo ........................... 342 Extensão e Desenvolvimento Agrário ............................ 118
Texto do artigo · p. 40 • Campanha Agrícola .............................................. 118.1 • Equipamentos e Alfaias Agrícolas ........................ 118.3 • Insumos Agrícolas ................................................ 118.2 • Regadios e Represas ............................................. 118.4
Texto do artigo · p. 40 Fauna Bravia ........................................................... 120, 128 Feiras Agro – Pecuárias .................................................. 101 Feiras e Mercados ........................................................... 240 Financiamento, da Produção Local ................................ 201 Fiscalização e Inspecção ................................................ 320 • Actividade Pesqueira ............................................... 327 • Caça ......................................................................... 326 • Circulação e Transporte de Animais........................ 325 • Escoamento de Produtos Florestais......................... 324 • Mineração Artesanal ................................................ 323 • Rede Comercial ....................................................... 322 • Rede Industrial ......................................................... 321 Fisco, Incentivos Fiscais ................................................. 250 Florestas e Solos, Gestão ................................................ 111 Fomento Pecuário ........................................................... 121 G Gado • Arrolamento ............................................................. 122 • Marcação ................................................................. 123 Gestão • Florestas e Solos ...................................................... 111 • Tanques Carracicidas e Matadouros ................... 121.32 H Homem e Fauna Bravia .................................................. 128 I
Texto do artigo · p. 40 Incentivos Fiscais ........................................................... 250 Inspecção, e Fiscalização ............................................... 320
Texto do artigo · p. 40 • Actividade Pesqueira ............................................... 327 • Caça ......................................................................... 326 • Circulação e Transporte de Animais ........................ 325 • Escoamento de Produtos Florestais ......................... 324 • Mineração Artesanal ................................................ 323 • Rede Comercial ....................................................... 322 • Rede Industrial ......................................................... 321
Texto do artigo · p. 40 Industria, Potencial Económico do Distrito ................... 211 Insumos Agrícolas ....................................................... 118.2
Texto do artigo · p. 40 L Licenciamento ........................................................ 300, 310
Texto do artigo · p. 40 • Comércio ................................................................. 311 • Indústria ................................................................... 312 • Turismo .................................................................... 313 • Pesca Artesanal ........................................................ 314 • Uso e Aproveitamento de Terra ............................... 315 • Transporte ................................................................ 315
Texto do artigo · p. 40 M
Texto do artigo · p. 40 Maneio de Pequenos Ruminantes ................................... 117 Marcação de Gado........................................................... 123 Matadouros .................................................................. 121.3
Texto do artigo · p. 40 • Construção .......................................................... 123.31 • Gestão ................................................................. 123.32
Texto do artigo · p. 40 Mercados e Feiras ........................................................... 240 Mineração Artesanal, Fiscalização e Inspecção ............. 323
Texto do artigo · p. 40 P Pecuária e Fauna Bravia ................................................. 120
Texto do artigo · p. 40 • Abate de Animais ..................................................... 124 • Apicultura ................................................................ 125 • Arrolamento de Gado e de Outros Animais ............. 122 • Combate à Caça Furtiva .......................................... 127 • Confirmação do Criador .......................................... 126 • Fomento Pecuário .................................................... 121 • Homem e Fauna bravia ............................................ 128 • Registo Genealógico e Marcação de Gado .............. 123
Texto do artigo · p. 40 Pecuária, Fomento........................................................... 121 Pequena Indústria, Promoção ......................................... 220 Pequenas Empresas, Registo .......................................... 341 Pequenos Ruminantes, Maneio ...................................... 117 Pesca Artesanal, Licenciamento ..................................... 314 Pesca ............................................................................... 130 Plantio de Árvores de Sombra e de Fruta ....................... 116 Potencial de Produção Local, Avaliação ........................ 112 Potencial Económico do Distrito .................................... 210
Texto do artigo · p. 40 • Indústria ................................................................... 211 • Turismo .................................................................... 212
Texto do artigo · p. 40 Produção Alimentar ........................................................ 115 Produção Local
Texto do artigo · p. 40 • Avaliação do Potencial ............................................ 112 • Financiamento ......................................................... 201
Texto do artigo · p. 40 Produtos Agrícolas, Comércio ..................................... 311.1 Produtos Florestais, Escoamento .................................... 324
Texto do artigo · p. 40 R
Texto do artigo · p. 40 Recenseamento ............................................................... 330 • Actividades de Artesanato ....................................... 333 • Rede Comercial ....................................................... 331 • Rede Industrial ......................................................... 332
Texto do artigo · p. 40 Rede Comercial
Texto do artigo · p. 40 • Fiscalização e Inspecção .......................................... 322 • Recenseamento ........................................................ 331
Texto do artigo · p. 40 Rede Industrial
Texto do artigo · p. 40 • Fiscalização e Inspecção .......................................... 321 • Recenseamento ........................................................ 332
Texto do artigo · p. 40 Regadios ...................................................................... 118.4 Registo ............................................................................ 340
Texto do artigo · p. 40 • Estabelecimentos Comerciais .................................. 342 • Genealógico ............................................................. 123 • Pequenas Empresas ................................................. 341
Texto do artigo · p. 40 Represas ....................................................................... 118.4 Ruminantes, Maneio ....................................................... 117
Texto do artigo · p. 40 S Sanidade
Texto do artigo · p. 40 • Animal .................................................................. 121.2 • Vegetal ..................................................................... 117
Texto do artigo · p. 40 Solos e Florestas, Gestão ................................................ 111
Texto do artigo · p. 40 T
Texto do artigo · p. 40 Tanques Carracicidas e Matadouros ............................ 121.3 • Construção .......................................................... 121.31 • Gestão ................................................................. 121.32
Texto do artigo · p. 40 Tecnologias de Produção ................................................ 114 Terra, Uso e Aproveitamento .......................................... 317 Transporte ....................................................................... 316 Transporte de Animais, Fiscalização e Inspecção .......... 325 Turismo
Texto do artigo · p. 40 • Licenciamento ......................................................... 313 • Potencial Turístico do Distrito ................................. 212
Texto do artigo · p. 40 U Uso e Aproveitamento de Terra, Licenciamento ............ 317
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 34: Diploma Ministerial n.º 73/2014
  2. Texto do artigo, página 34: de 30 de Maio
  3. Texto do artigo, página 34: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2
  4. Texto do artigo, página 34: 2. Plano de Classificação
  5. Texto do artigo, página 34: do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-
  6. Texto do artigo, página 34: -Ministro da Função Pública determina:
  7. Número ou marcador, página 34: Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Serviço Distrital de Actividades Económicas, fazendo parte integrante do presente Diploma.
  8. Número ou marcador, página 34: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
  9. Texto do artigo, página 34: Ministério da Função Pública, em Maputo, 17 de Julho de 2013. — O Vice-Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.
  10. Número ou marcador, página 34: 1. Apresentação e Recomendações Gerais
  11. Texto do artigo, página 34: O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim aplicam-se ao Serviço Distrital de Actividades Económicas, em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-meio da Administração Pública, aprovado pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.
  12. Texto do artigo, página 34: Os Plano e Tabela observam o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação-meio, obedecendo o critério funcional. É constituído por três classes que representam as funções do Serviço Distrital de Actividades Económicas, à luz do Decreto n.º 6/2006, de 12 de Abril, que aprova o Estrutura Tipo da Orgânica do Governo Distrital e o respectivo Estatuto Orgânico, e do Diploma Ministerial n.º 145/2009, de 24 de Junho, que aprova o Regulamento-Tipo da Orgânica do Serviço Distrital de Actividades Económicas. Estas classes subdividem-se em subclasses, grupos e subgrupos que traduzem as actividades deste serviço.
  13. Texto do artigo, página 34: As três classes que compõem o Plano e a Tabela são: 100 – Agricultura e Pescas 200 – Desenvolvimento do Empresariado 300 – Licenciamento. Inspecção e Fiscalização
  14. Texto do artigo, página 34: Código Assunto Descrição Observação 100 Agricultura e Pescas Classificam-se os documentos referentes ao desenvolvimento da agricultura, pecuária, fauna bravia e pescas. 101 Feiras Agro – pecuárias 110 Agricultura 111 Gestão de Florestas e Solos Classificam-se os documentos referentes à promoção do uso adequado do solo, bem como os relativos à promoção da exploração florestal, incluindo a educação das populações sobre o controlo das queimadas, assim como a Gestão Comunitária de florestas. 112 Potencial de Produção Local São classificados os documentos referentes à avaliação do potencial de produção local. 113 Avaliação de Áreas Cultivadas Classificam-se os documentos referentes à avaliação das áreas cultivadas, sua produção e rendimento. 114 Tecnologias de Produção Classificam-se os documentos referentes à divulgação no seio dos produtores de tecnologias de produção adequadas. 115 Produção Alimentar. Culturas de Rendimento Classificam-se os documentos referentes ao incentivo à produção alimentar e de culturas de rendimento. 116 Plantio de Árvores de Sombra e de Fruta
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    100Agricultura e PescasClassificam-se os documentos referentes ao desenvolvimento da agricultura, pecuária, fauna bravia e pescas.
    101Feiras Agro – pecuárias
    110Agricultura
    111Gestão de Florestas e SolosClassificam-se os documentos referentes à promoção do uso adequado do solo, bem como os relativos à promoção da exploração florestal, incluindo a educação das populações sobre o controlo das queimadas, assim como a Gestão Comunitária de florestas.
    112Potencial de Produção LocalSão classificados os documentos referentes à avaliação do potencial de produção local.
    113Avaliação de Áreas CultivadasClassificam-se os documentos referentes à avaliação das áreas cultivadas, sua produção e rendimento.
    114Tecnologias de ProduçãoClassificam-se os documentos referentes à divulgação no seio dos produtores de tecnologias de produção adequadas.
    115Produção Alimentar. Culturas de RendimentoClassificam-se os documentos referentes ao incentivo à produção alimentar e de culturas de rendimento.
    116Plantio de Árvores de Sombra e de Fruta
  15. Texto do artigo, página 35: Código Assunto Descrição Observação 117 Sanidade Vegetal. Maneio de pequenos ruminantes Classificam-se os documentos referentes às práticas destinadas a prevenir, controlar ou erradicar pragas capazes de provocar danos às lavouras e seus produtos. 118 Extensão e Desenvolvimento Agrário 118.1 Campanha Agrícola Incluem-se os documentos referentes à distribuição de sementes. 118.2 Insumos Agrícolas Incluem-se os documentos referentes à aplicação de pesticidas, sementes e adubos. 118.3 Equipamentos e Alfaias Agrícolas 118.4 Regadios e Represas 118.9 Outros Assuntos Referentes à Extensão e Desenvolvimento agrário 119 Outros Assuntos sobre Agricultura 120 Pecuária e Fauna Bravia 121 Fomento Pecuário Classificam-se os documentos referentes à promoção do fomento pecuário. 121.1 Controlo Sanitário São classificados os documentos referentes ao controlo sanitário de animais. 121.2 Sanidade Animal Incluem-se os documentos referentes à vacinação de animais. 121.3 Tanques Carracicidas e Matadouros Classificam-se os documentos referentes à construção e promoção da gestão comunitária de tanques carracicidas e matadouros. 121.31 Construção Pareceres de construção de tanques carricidas e matadouros 121.32 Gestão Incluem-se os documentos referentes à gestão comunitária dos tanques carracicidas e matadouros. 122 Arrolamento de Gado e de Outros Animais Classificam-se os documentos referentes à realização do arrolamento anual do gado e Outros animais 123 Registo Genealógico e Marcação de Gado 124 Abate de Animais São classificados os documentos referentes ao abate de animais padecendo de epidemias e para o consumo. 124.1 Padecendo de Epidemias 124.2 Para Consumo 124.9 Outros Assuntos Referentes ao Abate de Animais 125 Apicultura Classificam-se os documentos referentes à promoção da apicultura. 126 Confirmação do Criador Classificam-se os documentos referentes às declarações de confirmação do criador para o financiamento, licenciamento, uso e porte de arma para a defesa dos seus animais. 127 Combate à Caça Furtiva Incluem-se os documentos referentes à inspecção efectuada nos postos de controlo. 128 Homem e Fauna Bravia Classificam-se os documentos referentes à promoção da relação adequada entre o Homem e o animal selvagem. 129 Outros Assuntos Referentes à Pecuária e Fauna
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    117Sanidade Vegetal. Maneio de pequenos ruminantesClassificam-se os documentos referentes às práticas destinadas a prevenir, controlar ou erradicar pragas capazes de provocar danos às lavouras e seus produtos.
    118Extensão e Desenvolvimento Agrário
    118.1Campanha AgrícolaIncluem-se os documentos referentes à distribuição de sementes.
    118.2Insumos AgrícolasIncluem-se os documentos referentes à aplicação de pesticidas, sementes e adubos.
    118.3Equipamentos e Alfaias Agrícolas
    118.4Regadios e Represas
    118.9Outros Assuntos Referentes à Extensão e Desenvolvimento agrário
    119Outros Assuntos sobre Agricultura
    120Pecuária e Fauna Bravia
    121Fomento PecuárioClassificam-se os documentos referentes à promoção do fomento pecuário.
    121.1Controlo SanitárioSão classificados os documentos referentes ao controlo sanitário de animais.
    121.2Sanidade AnimalIncluem-se os documentos referentes à vacinação de animais.
    121.3Tanques Carracicidas e MatadourosClassificam-se os documentos referentes à construção e promoção da gestão comunitária de tanques carracicidas e matadouros.
    121.31ConstruçãoPareceres de construção de tanques carricidas e matadouros
    121.32GestãoIncluem-se os documentos referentes à gestão comunitária dos tanques carracicidas e matadouros.
    122Arrolamento de Gado e de Outros AnimaisClassificam-se os documentos referentes à realização do arrolamento anual do gado e Outros animais
    123Registo Genealógico e Marcação de Gado
    124Abate de AnimaisSão classificados os documentos referentes ao abate de animais padecendo de epidemias e para o consumo.
    124.1Padecendo de Epidemias
    124.2Para Consumo
    124.9Outros Assuntos Referentes ao Abate de Animais
    125ApiculturaClassificam-se os documentos referentes à promoção da apicultura.
    126Confirmação do CriadorClassificam-se os documentos referentes às declarações de confirmação do criador para o financiamento, licenciamento, uso e porte de arma para a defesa dos seus animais.
    127Combate à Caça FurtivaIncluem-se os documentos referentes à inspecção efectuada nos postos de controlo.
    128Homem e Fauna BraviaClassificam-se os documentos referentes à promoção da relação adequada entre o Homem e o animal selvagem.
    129Outros Assuntos Referentes à Pecuária e Fauna
  16. Texto do artigo, página 36: Código Assunto Descrição Observação 130 Pesca Classificam-se os documentos referentes à promoção da actividade pesqueira, incluindo a piscicultura. 190 Outros Assuntos Referentes à Agricultura e Pescas 200 Desenvolvimento do Empresariado Classificam-se os documentos referentes à promoção do empresariado local e sector informal. 201 Financiamento Classificam-se os documentos referentes à promoção do financiamento da produção local. 210 Potencial Económico do Distrito São classificados os documentos referentes à inventariação, divulgação e promoção do potencial económico do distrito. 211 Industrial 212 Turístico e Cinegético 219 Outros Assuntos Referentes ao Potencial Económico do Distrito 220 Pequena Indústria Classificam-se os documentos referentes à promoção da pequena indústria. 230 Empresariado Local Classificam-se os documentos referentes à promoção do empresariado local e do sector informal. 240 Mercados e Feiras São classificados os documentos referentes à promoção da pesquisa de mercados e da comercialização da produção. 250 Incentivos Fiscais Classificam-se os documentos referentes à divulgação dos incentivos fiscais. 290 Outros Assuntos Referentes ao Desenvolvimento do Empresariado 300 Licenciamento. Inspecção e Fiscalização São classificados os documentos referentes ao licenciamento, registo, recenseamento e fiscalização das actividades económicas no distrito. 310 Licenciamento São classificados os documentos referentes ao licenciamento das actividades económicas do distrito. Inclui-se os Pareceres, certidões e vistorias. 311 Comércio 311.1 Produtos Agrícolas 311.2 Produtos pesqueiros 312 Indústria 313 Turismo 314 Pesca Artesanal 315 Uso e Aproveitamento de Terra Incluem-se os pareceres sobre o DUAT e sua Tramitação 316 Transporte Incluem-se os documentos referentes ao transporte de produtos pesqueiros. 319 Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento 320 Fiscalização e Inspecção Classificam-se os documentos referentes à fiscalização das Actividades Económicas. 321 Rede Industrial 322 Rede Comercial 323 Mineração Artesanal 324 Escoamento de Produtos Florestais
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    130PescaClassificam-se os documentos referentes à promoção da actividade pesqueira, incluindo a piscicultura.
    190Outros Assuntos Referentes à Agricultura e Pescas
    200Desenvolvimento do EmpresariadoClassificam-se os documentos referentes à promoção do empresariado local e sector informal.
    201FinanciamentoClassificam-se os documentos referentes à promoção do financiamento da produção local.
    210Potencial Económico do DistritoSão classificados os documentos referentes à inventariação, divulgação e promoção do potencial económico do distrito.
    211Industrial
    212Turístico e Cinegético
    219Outros Assuntos Referentes ao Potencial Económico do Distrito
    220Pequena IndústriaClassificam-se os documentos referentes à promoção da pequena indústria.
    230Empresariado LocalClassificam-se os documentos referentes à promoção do empresariado local e do sector informal.
    240Mercados e FeirasSão classificados os documentos referentes à promoção da pesquisa de mercados e da comercialização da produção.
    250Incentivos FiscaisClassificam-se os documentos referentes à divulgação dos incentivos fiscais.
    290Outros Assuntos Referentes ao Desenvolvimento do Empresariado
    300Licenciamento. Inspecção e FiscalizaçãoSão classificados os documentos referentes ao licenciamento, registo, recenseamento e fiscalização das actividades económicas no distrito.
    310LicenciamentoSão classificados os documentos referentes ao licenciamento das actividades económicas do distrito. Inclui-se os Pareceres, certidões e vistorias.
    311Comércio
    311.1Produtos Agrícolas
    311.2Produtos pesqueiros
    312Indústria
    313Turismo
    314Pesca Artesanal
    315Uso e Aproveitamento de TerraIncluem-se os pareceres sobre o DUAT e sua Tramitação
    316TransporteIncluem-se os documentos referentes ao transporte de produtos pesqueiros.
    319Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento
    320Fiscalização e InspecçãoClassificam-se os documentos referentes à fiscalização das Actividades Económicas.
    321Rede Industrial
    322Rede Comercial
    323Mineração Artesanal
    324Escoamento de Produtos Florestais
  17. Texto do artigo, página 37: Código Assunto Descrição Observação 325 Circulação e Transporte de Animais 326 Caça 327 Actividade Pesqueira 329 Outros Assuntos Referentes à Fiscalização e Inspecção 330 Recenseamento 331 Rede Comercial 332 Rede Industrial 333 Actividades de Artesanato 339 Outros Assuntos Referentes ao Recenseamento 340 Registo 341 Pequenas Empresas Classificam-se os documentos referentes ao registo de pequenas empresas comerciais e industriais. 342 Estabelecimentos Comerciais 349 Outros Assuntos Referentes ao Registo 390 Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento, Fiscalização e Inspecção
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    325Circulação e Transporte de Animais
    326Caça
    327Actividade Pesqueira
    329Outros Assuntos Referentes à Fiscalização e Inspecção
    330Recenseamento
    331Rede Comercial
    332Rede Industrial
    333Actividades de Artesanato
    339Outros Assuntos Referentes ao Recenseamento
    340Registo
    341Pequenas EmpresasClassificam-se os documentos referentes ao registo de pequenas empresas comerciais e industriais.
    342Estabelecimentos Comerciais
    349Outros Assuntos Referentes ao Registo
    390Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento, Fiscalização e Inspecção
  18. Número ou marcador, página 37: 3. Tabela de Temporalidade
  19. Texto do artigo, página 37: Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Agricultura e Pescas 101 Feiras Agro-pecuárias 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 110 Agricultura 111 Gestão de Florestas e Solos 5 Anos 5 Anos Eliminação 112 Potencial de Produção Local 3 Anos 5 Anos Guarda Permanente 113 Avaliação de Áreas Cultivadas 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 114 Tecnologias de Produção 5 Anos 5 Anos Eliminação 115 Produção Alimentar. Culturas de Rendimento 5 Anos 5 Anos Eliminação 116 Plantio de Árvores de Sombra e de Fruta 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 117 Sanidade Vegetal. Maneio de Pequenos Ruminantes 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 118 Extensão e Desenvolvimento Agrário 118.1 Campanha Agrícola Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 118.2 Insumos Agrícolas 5 Anos 20 Anos Eliminação 118.3 Equipamentos e Alfaias Agrícolas 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 118.4 Regadios e Represas 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 118.9 Outros Assuntos Referentes à Extensão e Desenvolvimento agrário 119 Outros Assuntos sobre Agricultura 120 Pecuária e Fauna Bravia 121 Fomento Pecuário Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 121.1 Controlo Sanitário 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 121.2 Sanidade Animal 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente
    CódigoAssuntoPrazos de GuardaDestinação FinalObservações
    Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
    100Agricultura e Pescas
    101Feiras Agro-pecuárias2 Anos5 AnosGuarda Permanente
    110Agricultura
    111Gestão de Florestas e Solos5 Anos5 AnosEliminação
    112Potencial de Produção Local3 Anos5 AnosGuarda Permanente
    113Avaliação de Áreas Cultivadas2 Anos5 AnosGuarda Permanente
    114Tecnologias de Produção5 Anos5 AnosEliminação
    115Produção Alimentar. Culturas de Rendimento5 Anos5 AnosEliminação
    116Plantio de Árvores de Sombra e de Fruta5 Anos5 AnosGuarda Permanente
    117Sanidade Vegetal. Maneio de Pequenos Ruminantes5 Anos5 AnosGuarda Permanente
    118Extensão e Desenvolvimento Agrário
    118.1Campanha AgrícolaAté à vigência5 AnosGuarda Permanente
    118.2Insumos Agrícolas5 Anos20 AnosEliminação
    118.3Equipamentos e Alfaias Agrícolas5 Anos5 AnosGuarda Permanente
    118.4Regadios e Represas5 Anos5 AnosGuarda Permanente
    118.9Outros Assuntos Referentes à Extensão e Desenvolvimento agrário
    119Outros Assuntos sobre Agricultura
    120Pecuária e Fauna Bravia
    121Fomento PecuárioAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
    121.1Controlo Sanitário5 Anos10 AnosGuarda Permanente
    121.2Sanidade Animal5 Anos10 AnosGuarda Permanente
  20. Texto do artigo, página 38: Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 121.3 Tanques Carracicidas e Matadouros 121.31 Construção 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 121.32 Gestão Até à vigência 5 Anos Eliminação 122 Arrolamento do Gado e de Outros Animais 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 123 Registo Genealógico e Marcação de Gado 4 Anos 8 Anos Eliminação 124 Abate de Animais 124.1 Padecendo de Epidemias 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 124.2 Para Consumo 5 Anos 10 Anos Eliminação 124.9 Outros Assuntos Referentes ao Abate de Animais 125 Apicultura 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 126 Confirmação do Criador Até à vigência 10 Anos Guarda Permanente 127 Combate à Caça Furtiva 5 Anos 10 Anos Eliminação 128 Homem e Fauna Bravia 5 Anos 10 Anos Eliminação 129 Outros Assuntos Referentes à Pecuária e Fauna 130 Pesca 5 Anos 10 anos Guarda Permanente 190 Outros Assuntos Referentes à Agricultura e Pescas 200 Desenvolvimento do Empresariado 201 Financiamento Até à Vigência 5 Anos Guarda Permanente 210 Potencial Económico do Distrito 211 Industrial 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 212 Turístico e Cinegético 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 219 Outros Assuntos Referentes ao Potencial Económico do Distrito 220 Pequena indústria 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 230 Empresariado Local 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 240 Mercados e Feiras 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 250 Incentivos Fiscais 5 Anos 10 Anos Eliminação 290 Outros Assuntos Referentes ao Desenvolvimento do Empresariado 300 Licenciamento. Inspecção e Fiscalização 310 Licenciamento 311 Comércio Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 312 Indústria Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 313 Turismo Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 314 Pesca Artesanal Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 315 Uso e Aproveitamento de Terra Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 316 Transporte Até à vigência 5 Anos Guarda Permanente 319 Outros Assuntos Referentes ao licenciamento 320 Fiscalização e Inspecção 321 Rede Industrial 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 322 Rede Comercial 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente
    CódigoAssuntoPrazos de GuardaDestinação FinalObservações
    Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
    121.3Tanques Carracicidas e Matadouros
    121.31Construção5 Anos5 AnosGuarda Permanente
    121.32GestãoAté à vigência5 AnosEliminação
    122Arrolamento do Gado e de Outros Animais2 Anos5 AnosGuarda Permanente
    123Registo Genealógico e Marcação de Gado4 Anos8 AnosEliminação
    124Abate de Animais
    124.1Padecendo de Epidemias5 Anos10 AnosGuarda Permanente
    124.2Para Consumo5 Anos10 AnosEliminação
    124.9Outros Assuntos Referentes ao Abate de Animais
    125Apicultura5 Anos10 AnosGuarda Permanente
    126Confirmação do CriadorAté à vigência10 AnosGuarda Permanente
    127Combate à Caça Furtiva5 Anos10 AnosEliminação
    128Homem e Fauna Bravia5 Anos10 AnosEliminação
    129Outros Assuntos Referentes à Pecuária e Fauna
    130Pesca5 Anos10 anosGuarda Permanente
    190Outros Assuntos Referentes à Agricultura e Pescas
    200Desenvolvimento do Empresariado
    201FinanciamentoAté à Vigência5 AnosGuarda Permanente
    210Potencial Económico do Distrito
    211Industrial5 Anos10 AnosGuarda Permanente
    212Turístico e Cinegético5 Anos10 AnosGuarda Permanente
    219Outros Assuntos Referentes ao Potencial Económico do Distrito
    220Pequena indústria5 Anos10 AnosGuarda Permanente
    230Empresariado Local5 Anos10 AnosGuarda Permanente
    240Mercados e Feiras5 Anos10 AnosGuarda Permanente
    250Incentivos Fiscais5 Anos10 AnosEliminação
    290Outros Assuntos Referentes ao Desenvolvimento do Empresariado
    300Licenciamento. Inspecção e Fiscalização
    310Licenciamento
    311ComércioAté à vigência5 AnosGuarda Permanente
    312IndústriaAté à vigência5 AnosGuarda Permanente
    313TurismoAté à vigência5 AnosGuarda Permanente
    314Pesca ArtesanalAté à vigência5 AnosGuarda Permanente
    315Uso e Aproveitamento de TerraAté à vigência5 AnosGuarda Permanente
    316TransporteAté à vigência5 AnosGuarda Permanente
    319Outros Assuntos Referentes ao licenciamento
    320Fiscalização e Inspecção
    321Rede Industrial5 Anos10 AnosGuarda Permanente
    322Rede Comercial5 Anos10 AnosGuarda Permanente
  21. Texto do artigo, página 39: Código Assunto Prazos de Guarda Destinação Final Observações Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 323 Mineração Artesanal 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 324 Escoamento de Produtos Florestais 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 325 Circulação e Transporte de Animais 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 326 Caça 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 327 Actividade Pesqueira 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 329 Outros Assuntos Referentes à Fiscalização 330 Recenseamento 331 Rede Comercial 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 332 Rede Industrial 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 333 Actividades de Artesanato 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 339 Outros Assuntos Referentes ao Recenseamento 340 Registo 341 Pequenas Empresas 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 342 Estabelecimentos Comerciais 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 349 Outros Assuntos Referentes ao Registo 390 Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento, Fiscalização e Inspecção
    CódigoAssuntoPrazos de GuardaDestinação FinalObservações
    Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
    323Mineração Artesanal5 Anos10 AnosGuarda Permanente
    324Escoamento de Produtos Florestais5 Anos10 AnosGuarda Permanente
    325Circulação e Transporte de Animais5 Anos10 AnosGuarda Permanente
    326Caça5 Anos10 AnosGuarda Permanente
    327Actividade Pesqueira5 Anos10 AnosGuarda Permanente
    329Outros Assuntos Referentes à Fiscalização
    330Recenseamento
    331Rede Comercial5 Anos5 AnosGuarda Permanente
    332Rede Industrial5 Anos5 AnosGuarda Permanente
    333Actividades de Artesanato5 Anos5 AnosGuarda Permanente
    339Outros Assuntos Referentes ao Recenseamento
    340Registo
    341Pequenas Empresas5 Anos5 AnosGuarda Permanente
    342Estabelecimentos Comerciais5 Anos5 AnosGuarda Permanente
    349Outros Assuntos Referentes ao Registo
    390Outros Assuntos Referentes ao Licenciamento, Fiscalização e Inspecção
  22. Texto do artigo, página 39: Índice
  23. Texto do artigo, página 39: A Abate de Animais ........................................................... 124
  24. Texto do artigo, página 39: • Padecendo de Epidemias ........................................... 124.1 • Para Consumo ........................................................... 124.2 Actividade Pesqueira, Fiscalização e Inspecção ............ 327 Agricultura ...................................................................... 110 • Avaliação de Áreas Cultivadas ................................ 113 • Culturas de Rendimento .......................................... 115 • Extensão e Desenvolvimento Agrário ..................... 118 • Campanha Agrícola .............................................. 118.1 • Equipamentos e Alfaias Agrícolas ........................ 118.3 • Insumos Agrícolas ................................................ 118.2 • Regadios e Represas ............................................. 118.4 • Gestão de Florestas e Solos ..................................... 111 • Maneio de Pequenos Ruminantes ............................ 117 • Plantio de Árvores de Sombra e de Fruta ................ 116 • Potencial de Produção Local ................................... 112 • Produção Alimentar ................................................. 115 • Sanidade Vegetal ..................................................... 117 • Tecnologias de Produção ......................................... 114
  25. Texto do artigo, página 39: Agropecuária, Feiras ...................................................... 101 Alimentos, Produção ...................................................... 115 Animais
  26. Texto do artigo, página 39: • Abate ........................................................................ 124 • Arrolamento ............................................................. 122 • Fiscalização e Inspecção da Circulação e do Transporte ................................................................... 325 • Sanidade ............................................................... 121.2
  27. Texto do artigo, página 39: Apicultura ....................................................................... 125 Aproveitamento de Terra, Licenciamento ...................... 317 Arrolamento de Gado e de Outros Animais ................... 122 Artesanato, Recenseamento ............................................ 333 Árvores de Sombra e de Fruta, Plantio ........................... 116 Avaliação de Áreas Cultivadas ....................................... 113
  28. Texto do artigo, página 39: C
  29. Texto do artigo, página 39: Caça Furtiva ................................................................... 127 Caça, Fiscalização .......................................................... 326 Campanha Agrícola ..................................................... 118.1 Circulação e Transporte de Animais, Fiscalização e Inspecção .................................................................................. 325 Comércio, Licenciamento de .......................................... 311
  30. Texto do artigo, página 39: • De Produtos Agrícolas .......................................... 311.1 • De Produtos Pesqueiros ........................................ 311.2
  31. Texto do artigo, página 39: Confirmação de Criador ................................................. 126 Conflito Homem e Fauna Bravia .................................... 128 Construção de Tanques Carracicidas e Matadouros .. 121.31 Controlo Sanitário ....................................................... 121.1 Culturas de Rendimento ................................................. 115
  32. Texto do artigo, página 39: D Desenvolvimento Agrário ............................................... 118 • Campanha Agrícola .............................................. 118.1 • Equipamentos e Alfaias Agrícolas ........................ 118.3 • Insumos Agrícolas ................................................ 118.2 • Regadios e Represas ............................................. 118.4 Desenvolvimento do Empresariado ................................ 200 • Empresariado Local ................................................. 230 • Incentivos Fiscais .................................................... 250 • Inventariação, Divulgação e Promoção do Potencial Económico do Distrito ....................................... 210 • Mercados e Feiras .................................................... 240 • Pequena Indústria .................................................... 220 E
  33. Texto do artigo, página 39: Empresariado Local, Promoção ..................................... 230 Equipamentos e Alfaias Agrícolas ............................... 118.3 Escoamento De Produtos Florestais, Fiscalização e Inspecção .................................................................................. 324 Estabelecimentos Comerciais, Registo ........................... 342 Extensão e Desenvolvimento Agrário ............................ 118
  34. Texto do artigo, página 40: • Campanha Agrícola .............................................. 118.1 • Equipamentos e Alfaias Agrícolas ........................ 118.3 • Insumos Agrícolas ................................................ 118.2 • Regadios e Represas ............................................. 118.4
  35. Texto do artigo, página 40: Fauna Bravia ........................................................... 120, 128 Feiras Agro – Pecuárias .................................................. 101 Feiras e Mercados ........................................................... 240 Financiamento, da Produção Local ................................ 201 Fiscalização e Inspecção ................................................ 320 • Actividade Pesqueira ............................................... 327 • Caça ......................................................................... 326 • Circulação e Transporte de Animais........................ 325 • Escoamento de Produtos Florestais......................... 324 • Mineração Artesanal ................................................ 323 • Rede Comercial ....................................................... 322 • Rede Industrial ......................................................... 321 Fisco, Incentivos Fiscais ................................................. 250 Florestas e Solos, Gestão ................................................ 111 Fomento Pecuário ........................................................... 121 G Gado • Arrolamento ............................................................. 122 • Marcação ................................................................. 123 Gestão • Florestas e Solos ...................................................... 111 • Tanques Carracicidas e Matadouros ................... 121.32 H Homem e Fauna Bravia .................................................. 128 I
  36. Texto do artigo, página 40: Incentivos Fiscais ........................................................... 250 Inspecção, e Fiscalização ............................................... 320
  37. Texto do artigo, página 40: • Actividade Pesqueira ............................................... 327 • Caça ......................................................................... 326 • Circulação e Transporte de Animais ........................ 325 • Escoamento de Produtos Florestais ......................... 324 • Mineração Artesanal ................................................ 323 • Rede Comercial ....................................................... 322 • Rede Industrial ......................................................... 321
  38. Texto do artigo, página 40: Industria, Potencial Económico do Distrito ................... 211 Insumos Agrícolas ....................................................... 118.2
  39. Texto do artigo, página 40: L Licenciamento ........................................................ 300, 310
  40. Texto do artigo, página 40: • Comércio ................................................................. 311 • Indústria ................................................................... 312 • Turismo .................................................................... 313 • Pesca Artesanal ........................................................ 314 • Uso e Aproveitamento de Terra ............................... 315 • Transporte ................................................................ 315
  41. Texto do artigo, página 40: M
  42. Texto do artigo, página 40: Maneio de Pequenos Ruminantes ................................... 117 Marcação de Gado........................................................... 123 Matadouros .................................................................. 121.3
  43. Texto do artigo, página 40: • Construção .......................................................... 123.31 • Gestão ................................................................. 123.32
  44. Texto do artigo, página 40: Mercados e Feiras ........................................................... 240 Mineração Artesanal, Fiscalização e Inspecção ............. 323
  45. Texto do artigo, página 40: P Pecuária e Fauna Bravia ................................................. 120
  46. Texto do artigo, página 40: • Abate de Animais ..................................................... 124 • Apicultura ................................................................ 125 • Arrolamento de Gado e de Outros Animais ............. 122 • Combate à Caça Furtiva .......................................... 127 • Confirmação do Criador .......................................... 126 • Fomento Pecuário .................................................... 121 • Homem e Fauna bravia ............................................ 128 • Registo Genealógico e Marcação de Gado .............. 123
  47. Texto do artigo, página 40: Pecuária, Fomento........................................................... 121 Pequena Indústria, Promoção ......................................... 220 Pequenas Empresas, Registo .......................................... 341 Pequenos Ruminantes, Maneio ...................................... 117 Pesca Artesanal, Licenciamento ..................................... 314 Pesca ............................................................................... 130 Plantio de Árvores de Sombra e de Fruta ....................... 116 Potencial de Produção Local, Avaliação ........................ 112 Potencial Económico do Distrito .................................... 210
  48. Texto do artigo, página 40: • Indústria ................................................................... 211 • Turismo .................................................................... 212
  49. Texto do artigo, página 40: Produção Alimentar ........................................................ 115 Produção Local
  50. Texto do artigo, página 40: • Avaliação do Potencial ............................................ 112 • Financiamento ......................................................... 201
  51. Texto do artigo, página 40: Produtos Agrícolas, Comércio ..................................... 311.1 Produtos Florestais, Escoamento .................................... 324
  52. Texto do artigo, página 40: R
  53. Texto do artigo, página 40: Recenseamento ............................................................... 330 • Actividades de Artesanato ....................................... 333 • Rede Comercial ....................................................... 331 • Rede Industrial ......................................................... 332
  54. Texto do artigo, página 40: Rede Comercial
  55. Texto do artigo, página 40: • Fiscalização e Inspecção .......................................... 322 • Recenseamento ........................................................ 331
  56. Texto do artigo, página 40: Rede Industrial
  57. Texto do artigo, página 40: • Fiscalização e Inspecção .......................................... 321 • Recenseamento ........................................................ 332
  58. Texto do artigo, página 40: Regadios ...................................................................... 118.4 Registo ............................................................................ 340
  59. Texto do artigo, página 40: • Estabelecimentos Comerciais .................................. 342 • Genealógico ............................................................. 123 • Pequenas Empresas ................................................. 341
  60. Texto do artigo, página 40: Represas ....................................................................... 118.4 Ruminantes, Maneio ....................................................... 117
  61. Texto do artigo, página 40: S Sanidade
  62. Texto do artigo, página 40: • Animal .................................................................. 121.2 • Vegetal ..................................................................... 117
  63. Texto do artigo, página 40: Solos e Florestas, Gestão ................................................ 111
  64. Texto do artigo, página 40: T
  65. Texto do artigo, página 40: Tanques Carracicidas e Matadouros ............................ 121.3 • Construção .......................................................... 121.31 • Gestão ................................................................. 121.32
  66. Texto do artigo, página 40: Tecnologias de Produção ................................................ 114 Terra, Uso e Aproveitamento .......................................... 317 Transporte ....................................................................... 316 Transporte de Animais, Fiscalização e Inspecção .......... 325 Turismo
  67. Texto do artigo, página 40: • Licenciamento ......................................................... 313 • Potencial Turístico do Distrito ................................. 212
  68. Texto do artigo, página 40: U Uso e Aproveitamento de Terra, Licenciamento ............ 317
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