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Diploma Ministerial n.º 188/2010

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Diploma Ministerial n.º 188/2010

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Texto do artigo · p. 2 Diploma Ministerial n.º 188/2010
Texto do artigo · p. 2 de 10 de Novembro
Texto do artigo · p. 2 O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto, conjugado com o artigo 16 da Lei n.º 16/87, de 21 de Dezembro, e no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei de Nacionalidade, determina:
Texto do artigo · p. 2 É concedida a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Sandra Maria Godinho Balas, nascida a 6 de Novembro de 1975, em Maputo — Moçambique.
Texto do artigo · p. 2 Ministério do Interior, em Maputo, 29 de Setembro de 2010.
Texto do artigo · p. 2 — O Ministro do Interior, José Condugua António Pacheco.
Texto do artigo · p. 2 TRIBUNAL SUPReMO
Texto do artigo · p. 2 Despacho
Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de criação de secções nos Tribunais Superiores de Recurso e usando das faculdades que me são conferidas nos termos do artigo 31 da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto – Lei de Organização Judiciária e sob proposta do Conselho Superior de Magistratura Judicial, determino:
Texto do artigo · p. 2 A criação e entrada em funcionamento de sete secções nos Tribunais Superiores de Recurso de Maputo, Beira e Nampula, designadamente:
Texto do artigo · p. 2 1. O Tribunal Superior de Recurso de Maputo funcionará com três secções, com a designação de 1.ª, 2.ª e 3.ª secções.
Texto do artigo · p. 2 2. Os Tribunais Superiores de Recurso da Beira e Nampula funcionarão com duas secções, com a designação de 1.ª e 2.ª secções.
Texto do artigo · p. 2 O presente despacho produz efeito com a efectiva tomada de posse dos respectivos juízes.
Texto do artigo · p. 2 Maputo, 29 de Outubro de 2010. — O Presidente do Tribunal Supremo, ozias Pondja.
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  1. Texto do artigo, página 2: Diploma Ministerial n.º 188/2010
  2. Texto do artigo, página 2: de 10 de Novembro
  3. Texto do artigo, página 2: O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto, conjugado com o artigo 16 da Lei n.º 16/87, de 21 de Dezembro, e no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei de Nacionalidade, determina:
  4. Texto do artigo, página 2: É concedida a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Sandra Maria Godinho Balas, nascida a 6 de Novembro de 1975, em Maputo — Moçambique.
  5. Texto do artigo, página 2: Ministério do Interior, em Maputo, 29 de Setembro de 2010.
  6. Texto do artigo, página 2: — O Ministro do Interior, José Condugua António Pacheco.
  7. Texto do artigo, página 2: TRIBUNAL SUPReMO
  8. Texto do artigo, página 2: Despacho
  9. Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de criação de secções nos Tribunais Superiores de Recurso e usando das faculdades que me são conferidas nos termos do artigo 31 da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto – Lei de Organização Judiciária e sob proposta do Conselho Superior de Magistratura Judicial, determino:
  10. Texto do artigo, página 2: A criação e entrada em funcionamento de sete secções nos Tribunais Superiores de Recurso de Maputo, Beira e Nampula, designadamente:
  11. Texto do artigo, página 2: 1. O Tribunal Superior de Recurso de Maputo funcionará com três secções, com a designação de 1.ª, 2.ª e 3.ª secções.
  12. Texto do artigo, página 2: 2. Os Tribunais Superiores de Recurso da Beira e Nampula funcionarão com duas secções, com a designação de 1.ª e 2.ª secções.
  13. Texto do artigo, página 2: O presente despacho produz efeito com a efectiva tomada de posse dos respectivos juízes.
  14. Texto do artigo, página 2: Maputo, 29 de Outubro de 2010. — O Presidente do Tribunal Supremo, ozias Pondja.
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