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I SÉRIE — n.º 45

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 45/2010

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Título de secção · p. 1 Quarta-feira, 10 de Novembro de 2010 I SÉRIE — Número 45
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Título de secção · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA
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Título de secção · p. 1 PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Parágrafo · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. AVISO
Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Texto lido por imagem · p. 1 Á
Parágrafo · p. 1 SUMÁRIO
Parágrafo · p. 1 Conselho de Ministros:
Lista · p. 1 Resolução n.º 46/2010: Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o EXIM BANK da China, assinado em Maputo, aos 16 de Setembro de 2010, no montante de USD 21.4 milhões, destinado ao financiamento do Projecto de Cobertura das Sedes Distritais de Telefonia Fixa. Resolução n.º 47/2010:
Parágrafo · p. 1 Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco de Importação e Exportação da Coreia (Agência do Governo para EDCF), assinado na Coreia, aos 14 de Setembro de 2010, no montante de USD 20 milhões, destinado ao financiamento do Projecto de Melhoramento do Corredor de Nacala Fase I (Estrada Nampula-Cuamba).
Parágrafo · p. 1 Ministério do Interior:
Lista · p. 1 Diploma Ministerial n.º 185/2010: Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Maria da Conceição Silva Tavares. Diploma Ministerial n.º 186/2010: Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Jawaid Abbas. Diploma Ministerial n.º 187/2010: Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Vasco José Salvador Patrício. Diploma Ministerial n.º 188/2010:
Parágrafo · p. 1 Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Sandra Maria Godinho Balas.
Parágrafo · p. 1 Tribunal Supremo:
Parágrafo · p. 1 Despacho:
Parágrafo · p. 1 Concernente a criação e entrada em funcionamento de sete secções nos Tribunais Superiores de Recurso de Maputo, Beira e Nampula.
Texto do artigo · p. 1 CONSeLHO de MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 46/2010
Texto do artigo · p. 1 de 10 de Novembro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o EXIM BANK da China, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
Texto do artigo · p. 1 Único. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o EXIM BANK da China, assinado em Maputo, aos 16 de Setembro de 2010, no montante de USD 21.4 milhões, destinado ao financiamento do Projecto de Cobertura das Sedes Distritais de Telefonia Fixa.
Texto do artigo · p. 1 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 12 de Outubro
Texto do artigo · p. 1 de 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 47/2010
Texto do artigo · p. 1 de 10 de Novembro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco de Importação e Exportação da Coreia (Agência do Governo para EDCF), ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
Texto do artigo · p. 1 Único. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco de Importação e Exportação da Coreia (Agência do Governo para EDCF), assinado na Coreia, aos 14 de Setembro de 2010, no montante de USD 20 milhões, destinado ao financiamento do Projecto de Melhoramento do Corredor de Nacala Fase I (Estrada NampulaCuamba).
Texto do artigo · p. 1 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 12 de Outubro
Texto do artigo · p. 1 de 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
Texto do artigo · p. 1 R
Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO dO INTeRIOR
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 185/2010
Texto do artigo · p. 1 de 10 de Novembro
Texto do artigo · p. 1 O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto, e
Parágrafo · p. 2 254 I SÉRIE — NúmERo 45
Texto do artigo · p. 2 no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei de Nacionalidade, determina:
Texto do artigo · p. 2 É concedida a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Maria da Conceição Silva Tavares, nascida a 1 de Março de 1941, em Praia – Cabo Verde.
Texto do artigo · p. 2 Ministério do Interior, em Maputo, 11 de Junho de 1991.
Texto do artigo · p. 2 — O Ministro do Interior, manuel José António.
Texto do artigo · p. 2 Diploma Ministerial n.º 186/2010
Texto do artigo · p. 2 de 10 de Novembro
Texto do artigo · p. 2 O Ministro do Interior, verifincado ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto, e no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei de Nacionalidade, determina:
Texto do artigo · p. 2 É concedida a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Jawaid Abbas, nascido a 23 de Março de 1975, em Karachi Sindh – Paquistão.
Texto do artigo · p. 2 Ministério do Interior, em Maputo, 29 de Setembro de 2010.
Texto do artigo · p. 2 — O Ministro do Interior, José Condugua António Pacheco.
Texto do artigo · p. 2 Diploma Ministerial n.º 187/2010
Texto do artigo · p. 2 de 10 de Novembro
Texto do artigo · p. 2 O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto, conjugado com o artigo 16 da Lei n.º 16/87, de 21 de Dezembro, e no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei de Nacionalidade, determina:
Texto do artigo · p. 2 É concedida a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Vasco José Salvador Patrício, nascido a 11 de Abril de 1981, em Maputo — Moçambique.
Texto do artigo · p. 2 Ministério do Interior, em Maputo, 29 de Setembro de 2010.
Texto do artigo · p. 2 — O Ministro do Interior, José Condugua António Pacheco.
Texto do artigo · p. 2 Diploma Ministerial n.º 188/2010
Texto do artigo · p. 2 de 10 de Novembro
Texto do artigo · p. 2 O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto, conjugado com o artigo 16 da Lei n.º 16/87, de 21 de Dezembro, e no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei de Nacionalidade, determina:
Texto do artigo · p. 2 É concedida a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Sandra Maria Godinho Balas, nascida a 6 de Novembro de 1975, em Maputo — Moçambique.
Texto do artigo · p. 2 Ministério do Interior, em Maputo, 29 de Setembro de 2010.
Texto do artigo · p. 2 — O Ministro do Interior, José Condugua António Pacheco.
Texto do artigo · p. 2 TRIBUNAL SUPReMO
Texto do artigo · p. 2 Despacho
Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de criação de secções nos Tribunais Superiores de Recurso e usando das faculdades que me são conferidas nos termos do artigo 31 da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto – Lei de Organização Judiciária e sob proposta do Conselho Superior de Magistratura Judicial, determino:
Texto do artigo · p. 2 A criação e entrada em funcionamento de sete secções nos Tribunais Superiores de Recurso de Maputo, Beira e Nampula, designadamente:
Texto do artigo · p. 2 1. O Tribunal Superior de Recurso de Maputo funcionará com três secções, com a designação de 1.ª, 2.ª e 3.ª secções.
Texto do artigo · p. 2 2. Os Tribunais Superiores de Recurso da Beira e Nampula funcionarão com duas secções, com a designação de 1.ª e 2.ª secções.
Texto do artigo · p. 2 O presente despacho produz efeito com a efectiva tomada de posse dos respectivos juízes.
Texto do artigo · p. 2 Maputo, 29 de Outubro de 2010. — O Presidente do Tribunal Supremo, ozias Pondja.
Parágrafo · p. 2 Preço — 1,00 MT
Parágrafo · p. 2 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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  1. Título de secção, página 1: Quarta-feira, 10 de Novembro de 2010 I SÉRIE — Número 45
  2. Texto lido por imagem, página 1: Ú
  3. Título de secção, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA
  4. Texto lido por imagem, página 1: O
  5. Texto lido por imagem, página 1: L
  6. Título de secção, página 1: PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  7. Parágrafo, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. AVISO
  8. Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
  9. Texto lido por imagem, página 1: Á
  10. Parágrafo, página 1: SUMÁRIO
  11. Parágrafo, página 1: Conselho de Ministros:
  12. Lista, página 1: Resolução n.º 46/2010: Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o EXIM BANK da China, assinado em Maputo, aos 16 de Setembro de 2010, no montante de USD 21.4 milhões, destinado ao financiamento do Projecto de Cobertura das Sedes Distritais de Telefonia Fixa. Resolução n.º 47/2010:
  13. Parágrafo, página 1: Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco de Importação e Exportação da Coreia (Agência do Governo para EDCF), assinado na Coreia, aos 14 de Setembro de 2010, no montante de USD 20 milhões, destinado ao financiamento do Projecto de Melhoramento do Corredor de Nacala Fase I (Estrada Nampula-Cuamba).
  14. Parágrafo, página 1: Ministério do Interior:
  15. Lista, página 1: Diploma Ministerial n.º 185/2010: Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Maria da Conceição Silva Tavares. Diploma Ministerial n.º 186/2010: Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Jawaid Abbas. Diploma Ministerial n.º 187/2010: Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Vasco José Salvador Patrício. Diploma Ministerial n.º 188/2010:
  16. Parágrafo, página 1: Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Sandra Maria Godinho Balas.
  17. Parágrafo, página 1: Tribunal Supremo:
  18. Parágrafo, página 1: Despacho:
  19. Parágrafo, página 1: Concernente a criação e entrada em funcionamento de sete secções nos Tribunais Superiores de Recurso de Maputo, Beira e Nampula.
  20. Texto do artigo, página 1: CONSeLHO de MINISTROS
  21. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 46/2010
  22. Texto do artigo, página 1: de 10 de Novembro
  23. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o EXIM BANK da China, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
  24. Texto do artigo, página 1: Único. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o EXIM BANK da China, assinado em Maputo, aos 16 de Setembro de 2010, no montante de USD 21.4 milhões, destinado ao financiamento do Projecto de Cobertura das Sedes Distritais de Telefonia Fixa.
  25. Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 12 de Outubro
  26. Texto do artigo, página 1: de 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
  27. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 47/2010
  28. Texto do artigo, página 1: de 10 de Novembro
  29. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco de Importação e Exportação da Coreia (Agência do Governo para EDCF), ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros determina:
  30. Texto do artigo, página 1: Único. É ratificado o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco de Importação e Exportação da Coreia (Agência do Governo para EDCF), assinado na Coreia, aos 14 de Setembro de 2010, no montante de USD 20 milhões, destinado ao financiamento do Projecto de Melhoramento do Corredor de Nacala Fase I (Estrada NampulaCuamba).
  31. Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 12 de Outubro
  32. Texto do artigo, página 1: de 2010. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Aires Bonifácio Baptista Ali.
  33. Texto do artigo, página 1: R
  34. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO dO INTeRIOR
  35. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 185/2010
  36. Texto do artigo, página 1: de 10 de Novembro
  37. Texto do artigo, página 1: O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto, e
  38. Parágrafo, página 2: 254 I SÉRIE — NúmERo 45
  39. Texto do artigo, página 2: no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei de Nacionalidade, determina:
  40. Texto do artigo, página 2: É concedida a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Maria da Conceição Silva Tavares, nascida a 1 de Março de 1941, em Praia – Cabo Verde.
  41. Texto do artigo, página 2: Ministério do Interior, em Maputo, 11 de Junho de 1991.
  42. Texto do artigo, página 2: — O Ministro do Interior, manuel José António.
  43. Texto do artigo, página 2: Diploma Ministerial n.º 186/2010
  44. Texto do artigo, página 2: de 10 de Novembro
  45. Texto do artigo, página 2: O Ministro do Interior, verifincado ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto, e no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei de Nacionalidade, determina:
  46. Texto do artigo, página 2: É concedida a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Jawaid Abbas, nascido a 23 de Março de 1975, em Karachi Sindh – Paquistão.
  47. Texto do artigo, página 2: Ministério do Interior, em Maputo, 29 de Setembro de 2010.
  48. Texto do artigo, página 2: — O Ministro do Interior, José Condugua António Pacheco.
  49. Texto do artigo, página 2: Diploma Ministerial n.º 187/2010
  50. Texto do artigo, página 2: de 10 de Novembro
  51. Texto do artigo, página 2: O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto, conjugado com o artigo 16 da Lei n.º 16/87, de 21 de Dezembro, e no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei de Nacionalidade, determina:
  52. Texto do artigo, página 2: É concedida a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Vasco José Salvador Patrício, nascido a 11 de Abril de 1981, em Maputo — Moçambique.
  53. Texto do artigo, página 2: Ministério do Interior, em Maputo, 29 de Setembro de 2010.
  54. Texto do artigo, página 2: — O Ministro do Interior, José Condugua António Pacheco.
  55. Texto do artigo, página 2: Diploma Ministerial n.º 188/2010
  56. Texto do artigo, página 2: de 10 de Novembro
  57. Texto do artigo, página 2: O Ministro do Interior, verificando ter sido dado cumprimento ao disposto no artigo 14 do Decreto n.º 3/75, de 16 de Agosto, conjugado com o artigo 16 da Lei n.º 16/87, de 21 de Dezembro, e no uso da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 12 da Lei de Nacionalidade, determina:
  58. Texto do artigo, página 2: É concedida a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Sandra Maria Godinho Balas, nascida a 6 de Novembro de 1975, em Maputo — Moçambique.
  59. Texto do artigo, página 2: Ministério do Interior, em Maputo, 29 de Setembro de 2010.
  60. Texto do artigo, página 2: — O Ministro do Interior, José Condugua António Pacheco.
  61. Texto do artigo, página 2: TRIBUNAL SUPReMO
  62. Texto do artigo, página 2: Despacho
  63. Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de criação de secções nos Tribunais Superiores de Recurso e usando das faculdades que me são conferidas nos termos do artigo 31 da Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto – Lei de Organização Judiciária e sob proposta do Conselho Superior de Magistratura Judicial, determino:
  64. Texto do artigo, página 2: A criação e entrada em funcionamento de sete secções nos Tribunais Superiores de Recurso de Maputo, Beira e Nampula, designadamente:
  65. Texto do artigo, página 2: 1. O Tribunal Superior de Recurso de Maputo funcionará com três secções, com a designação de 1.ª, 2.ª e 3.ª secções.
  66. Texto do artigo, página 2: 2. Os Tribunais Superiores de Recurso da Beira e Nampula funcionarão com duas secções, com a designação de 1.ª e 2.ª secções.
  67. Texto do artigo, página 2: O presente despacho produz efeito com a efectiva tomada de posse dos respectivos juízes.
  68. Texto do artigo, página 2: Maputo, 29 de Outubro de 2010. — O Presidente do Tribunal Supremo, ozias Pondja.
  69. Parágrafo, página 2: Preço — 1,00 MT
  70. Parágrafo, página 2: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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