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Resolução n.º 12/2017

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Resolução n.º 12/2017

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Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 12/2017
Texto do artigo · p. 1 de 22 de Março
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas nos Acordos de Financiamento, celebrados entre
Texto do artigo · p. 1 o Governo da República de Moçambique e a Associação para o Desenvolvimento Internacional (IDA), ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
Texto do artigo · p. 1 Único. São ratificados os Acordos de Crédito e de Donativo, celebrados entre o Governo da República de Moçambique e a Associação para o Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 21 de Outubro de 2016, em Maputo, no montante de USD 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares americanos), sendo USD 66.500.000,00 (sessenta e seis milhões e quinhentos mil dólares americanos) em forma de crédito e o remanescente USD 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil dólares americanos) em forma de donativo, que se destina ao financiamento do Projecto de Abastecimento de Água e Apoio Institucional II (WASIS II).
Texto do artigo · p. 1 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Março
Texto do artigo · p. 1 de 2017. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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  1. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 12/2017
  2. Texto do artigo, página 1: de 22 de Março
  3. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas nos Acordos de Financiamento, celebrados entre
  4. Texto do artigo, página 1: o Governo da República de Moçambique e a Associação para o Desenvolvimento Internacional (IDA), ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
  5. Texto do artigo, página 1: Único. São ratificados os Acordos de Crédito e de Donativo, celebrados entre o Governo da República de Moçambique e a Associação para o Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 21 de Outubro de 2016, em Maputo, no montante de USD 90.000.000,00 (noventa milhões de dólares americanos), sendo USD 66.500.000,00 (sessenta e seis milhões e quinhentos mil dólares americanos) em forma de crédito e o remanescente USD 23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil dólares americanos) em forma de donativo, que se destina ao financiamento do Projecto de Abastecimento de Água e Apoio Institucional II (WASIS II).
  6. Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Março
  7. Texto do artigo, página 1: de 2017. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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