Resolução n.º 11/2022
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- Texto do artigo, página 3: Resolução n.º 11/2022
- Texto do artigo, página 3: de 8 de Março
- Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Donativo, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
- Texto do artigo, página 3: Único. É ratificado o Acordo de Financiamento em Donativo D947-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 25 de Janeiro de 2022, em Maputo, no montante de USD 80.000.000,00 (oitenta milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Gestão de Recursos Públicos para Prestação de Serviços.
- Texto do artigo, página 3: Aprovada pelo Conselho de Ministros, a 1 de Março de 2022. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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