Decreto n.º 4/2026

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 4/2026

Texto do artigo · p. 1 de 10 de Março

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de promover a melhoria da prestação de serviços do Estado e coordenação do processo de transformação digital nacional, bem como impulsionar a inovação e a modernização tecnológica dos serviços públicos, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Criação)

Texto do artigo · p. 1 É criada a Agência de Transformação Digital e Inovação, Instituto Público, abreviadamente designada por ATDI, IP.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Natureza)

Número ou marcador · p. 1 1. A ATDI, IP, é uma pessoa colectiva de direito público, de regime especial, de Categoria A, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, fi nanceira e patrimonial.

Número ou marcador · p. 1 2. A ATDI, IP, pode, na sua actuação e no exercício das

Texto do artigo · p. 1 suas atribuições, praticar actos de gestão de natureza privada, próprios das entidades da Administração Indirecta do Estado,

Texto do artigo · p. 1 na medida em que tal seja indispensável à prossecução das suas atribuições com a necessária efi ciência económico-fi nanceira e tempestividade, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Âmbito e Sede)

Texto do artigo · p. 1 A ATDI, IP é uma instituição de âmbito nacional, com sede na Cidade de Maputo, podendo, sempre que o exercício das suas funções o justifi que, criar Delegações Provinciais ou outras formas de representação, em território nacional, por despacho do Ministro que superintende a área da Transformação Digital, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças, o Ministro que superintende a área da Função Pública e o representante do Estado na Província.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 4

Texto do artigo · p. 1 (Tutela)

Número ou marcador · p. 1 1. A ATDI, IP é tutelada sectorialmente pelo Ministro que superintende a área da Transformação Digital e fi nanceiramente pelo Ministro que superintende a área das Finanças.

Número ou marcador · p. 1 2. O exercício da tutela sectorial compreende a prática dos

Texto do artigo · p. 1 seguintes actos:

Número ou marcador · p. 1 a) aprovar as propostas de políticas gerais, os planos, projectos e relatórios anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;

Número ou marcador · p. 1 b) aprovar o Regulamento Interno;

Número ou marcador · p. 1 c) propor o Quadro de Pessoal para aprovação pelo órgão competente;

Número ou marcador · p. 1 d) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos da ATDI, IP, nas matérias de sua competência;

Número ou marcador · p. 1 e) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos da ATDI, IP, nos termos da legislação aplicável à excepção do Presidente do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 1 f) ordenar a realização de acções de inspecção, fi scalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos;

Número ou marcador · p. 1 g) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços;

Número ou marcador · p. 1 h) propor à entidade competente a nomeação do órgão máximo da ATDI, IP, nos termos previstos no presente Decreto e na legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 1 i) nomear Administradores da ATDI, IP, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 1 j) celebrar Contrato-Programa no âmbito da prestação de serviços de Transformação Digital em toda sua cadeia;

Número ou marcador · p. 1 k) aprovar a proposta de nomeação dos representantes da ATDI, IP, nos órgãos sociais das empresas por ela constituídas e participadas;

Número ou marcador · p. 1 l) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial; e

Número ou marcador · p. 1 m) praticar outros actos de controlo de legalidade.

Número ou marcador · p. 2 3. O exercício da tutela Financeira compreende a prática dos

Texto do artigo · p. 2 seguintes actos:

Número ou marcador · p. 2 a) aprovar os planos de investimentos;

Número ou marcador · p. 2 b) aprovar a alienação de bens próprios;

Número ou marcador · p. 2 c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;

Número ou marcador · p. 2 d) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;

Número ou marcador · p. 2 e) ordenar a realização de inspecções financeiras; e

Número ou marcador · p. 2 f) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 Artigo 5

Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 2 São atribuições da ATDI, IP:

Número ou marcador · p. 2 1. Âmbito da prestação de serviços:

Número ou marcador · p. 2 a) prestação de serviços de modernização, inovação tecnológica, assistência técnica, consultoria, formação, aconselhamento e outros serviços conexos no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), incluindo consultoria especializada em projectos de tecnologias de informação e processos de transformação digital.

Número ou marcador · p. 2 b) execução de processos de modernização, inovação e transformação digital dos serviços públicos, com recurso às TIC, no âmbito da Reforma da Administração Pública; e

Número ou marcador · p. 2 c) cobrança da renda de cedente, da remuneração dos investimentos e/ou taxa de utilização de dados, sistemas e infra-estruturas às entidades operadoras e/ou prestadoras de serviços públicos e/ou de transformação digital, em sede do contrato de gestão delegada e/ou de outro instrumento ou mecanismo contratual e/ou legal para o efeito estabelecido.

Número ou marcador · p. 2 2. Âmbito do desenvolvimento tecnológico e operacional:

Número ou marcador · p. 2 a) implementação e gestão da plataforma tecnológica de interligação de instituições da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 2 b) elaboração e implementação de soluções tecnológicas transversais para a Administração Pública e para a prestação de serviços do Governo Electrónico;

Número ou marcador · p. 2 c) gestão da Plataforma Comum de Comunicação de Dados e de Interoperabilidade;

Número ou marcador · p. 2 d) implementação e gestão das soluções de Computação em Nuvem do Governo de Moçambique;

Número ou marcador · p. 2 e) implementação e gestão dos Centros de Dados do Governo e os respectivos serviços;

Número ou marcador · p. 2 f) criação de capacidade no domínio das TIC a nível nacional e a transferência de conhecimento necessário para a implementação de soluções e serviços de TIC na Função Pública;

Número ou marcador · p. 2 g) desenvolvimento e implementação de soluções tecnológicas integradas e transversais para toda a Administração Pública;

Número ou marcador · p. 2 h) concepção, disponibilização e gestão de uma plataforma de pagamentos de serviços prestados pelo Estado;

Número ou marcador · p. 2 i) estabelecimento e operacionalização de tecnologias e ferramentas para a segurança cibernética do Estado;

Número ou marcador · p. 2 j) desenvolvimento e implementação de programas de literacia digital para o cidadão;

Número ou marcador · p. 2 k) promoção de acções de capacitação de recursos humanos do Estado no uso das tecnologias de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 2 l) estabelecimento de mecanismos de controlo e monitoria do desempenho dos serviços prestados ao cidadão; e

Número ou marcador · p. 2 m) promoção da inovação e modernização do Estado com recurso às tecnologias de informação e comunicação.

Número ou marcador · p. 2 3. Âmbito da coordenação e gestão do processo de transformação digital e modernização:

Número ou marcador · p. 2 a) elaboração de planos de investimento de operação, planos de negócios, estratégias comerciais e financeiras para transformação digital sob gestão directa da ATDI, IP;

Número ou marcador · p. 2 b) supervisão dos planos de investimento de operação, planos de negócios, estratégias comerciais e financeiras para a transformação digital sob gestão delegada;

Número ou marcador · p. 2 c) coordenação e implementação de actividades realizadas no domínio das TIC, em sinergia com outras entidades públicas, privadas e da sociedade civil;

Número ou marcador · p. 2 d) elaboração de propostas de políticas, estratégias e normas que garantam o funcionamento e a segurança das infra-estruturas, aplicações e serviços de Governo Electrónico;

Número ou marcador · p. 2 e) definição de políticas, estratégias e normas que garantam o funcionamento e a segurança, de dados, infra-estrutura, aplicações e serviços no âmbito da modernização e digitalização do Estado;

Número ou marcador · p. 2 f) participação em acções de divulgação da imagem e padronização da comunicação interna e externa do Governo com recurso às TIC;

Número ou marcador · p. 2 g) mobilização de recursos financeiros, materiais e humanos necessários à materialização da Política para a Sociedade de Informação e dos respectivos Planos Estratégico e Operacional;

Número ou marcador · p. 2 h) coordenação, gestão e implementação de actividades no domínio da modernização administrativa e transformação digital do Estado, em colaboração com todas as entidades públicas, privadas e da sociedade no geral;

Número ou marcador · p. 2 i) concepção e coordenação de um plano abrangente de racionalização de recursos no âmbito da modernização da Administração Pública e transformação digital do Estado;

Número ou marcador · p. 2 j) representação do Estado em todas as iniciativas de digitalização, junto dos parceiros nacionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 2 k) estabelecimento e gestão de fundo de promoção e apoio a iniciativas da transformação digital e inovação, virado para o apoio às PME, Startups e singulares; e

Número ou marcador · p. 2 l) coordenação da implementação das acções no domínio das tecnologias de informação e comunicação no sector público, com os principais parceiros de implementação, designadamente, o sector privado, a sociedade civil, as instituições académicas e de pesquisa, e as organizações de cooperação para o desenvolvimento nacional e internacional.

Número ou marcador · p. 3 Artigo 6

Texto do artigo · p. 3 (Competências)

Texto do artigo · p. 3 Compete à ATDI, IP:

Número ou marcador · p. 3 1. No âmbito geral das Tecnologias de Informação e Comunicação:

Número ou marcador · p. 3 a) prestar serviços de colocação e locação de espaços virtuais, hospedagem de aplicações e bases de dados no Centro de Dados do Governo;

Número ou marcador · p. 3 b) gerir e desenvolver a interligação de instituições de Administração Pública;

Número ou marcador · p. 3 c) realizar auditorias sobre soluções tecnológicas que suportam a prestação de serviços públicos digitais;

Número ou marcador · p. 3 d) assegurar a disponibilização de serviços de tecnologias de informação de acordo com os níveis de serviços acordados;

Número ou marcador · p. 3 e) assegurar a disponibilização de serviços públicos digitalizados, eficientes e eficazes;

Número ou marcador · p. 3 f) garantir a operacionalização do correio electrónico GOV.MZ;

Número ou marcador · p. 3 g) implementar projectos e programas de TIC para melhoria da prestação de serviços e do desempenho do Sector Público;

Número ou marcador · p. 3 h) coordenar a implementação de acções no domínio das TIC com parceiros relevantes, incluindo sectores público e privado, sociedade civil, instituições de ensino e organizações de cooperação nacional e internacional;

Número ou marcador · p. 3 i) desenvolver programas de educação, formação e sensibilização dos servidores públicos no uso das TIC e promoção da transformação digital na Administração Pública;

Número ou marcador · p. 3 j) desenvolver actividades de padronização e normalização no domínio das TIC, em coordenação com as entidades competentes;

Número ou marcador · p. 3 k) realizar levantamentos e inquéritos sobre a situação das TIC na Administração Pública e proceder à sua actualização sistemática, em articulação com o órgão estatístico nacional;

Número ou marcador · p. 3 l) participar na definição e implementação de normas e padrões para a divulgação da imagem das instituições da Administração Pública na Internet;

Número ou marcador · p. 3 m) prestar serviços nas áreas de comunicação e promoção institucional;

Número ou marcador · p. 3 n) gerir os contratos de gestão delegada;

Número ou marcador · p. 3 o) garantir a cobrança e gestão da renda de cedente, da remuneração do investimento e taxas de utilização e outras taxas aplicáveis às entidades e empresas utilizadoras dos serviços prestados; e

Número ou marcador · p. 3 p) garantir o cumprimento das metas e indicadores de desempenho acordados nos contratos de gestão delegada, e em outros instrumentos estabelecidos.

Número ou marcador · p. 3 2. No âmbito da Certificação Digital:

Número ou marcador · p. 3 a) emitir certificados e assinaturas digitais para acesso aos serviços públicos electrónicos;

Número ou marcador · p. 3 b) emitir certificados digitais, identificadores da qualidade de titular de alto cargo ou de especial relevo na Administração Pública, nos termos a regulamentar;

Número ou marcador · p. 3 c) exercer as funções de entidade certificadora do Governo no âmbito do Sistema de Certificação Digital de Moçambique;

Número ou marcador · p. 3 d) exercer as funções de entidade de certificação digital no âmbito da modernização tecnológica e digitalização dos serviços públicos;

Número ou marcador · p. 3 e) actuar como entidade certificadora de outros serviços, organismos e entidades públicas; e

Número ou marcador · p. 3 f) garantir serviços de certificação temporal para validação cronológica de transacções e documentos electrónicos.

Número ou marcador · p. 3 3. No âmbito da Segurança Cibernética:

Número ou marcador · p. 3 a) prestar serviços de prevenção e mitigação de incidentes cibernéticos e computacionais;

Número ou marcador · p. 3 b) assegurar a coordenação, planeamento, implementação e gestão da segurança e confidencialidade da informação;

Número ou marcador · p. 3 c) criar e operacionalizar a Equipa de Resposta a Incidentes Computacionais e o Centro de Operações de Segurança do Governo;

Número ou marcador · p. 3 d) realizar auditorias de segurança cibernética em infraestruturas, sistemas e tecnologias de informação;

Número ou marcador · p. 3 e) garantir a segurança e confidencialidade da informação da Rede Electrónica do Governo (GovNET) e dos serviços de Governo Electrónico; e

Número ou marcador · p. 3 f) assegurar a operacionalização do Centro de Resposta a Incidentes Computacionais do Governo.

Número ou marcador · p. 3 4. No âmbito das Infra-estruturas de Comunicações e de Dados:

Número ou marcador · p. 3 a) prestar serviços de conectividade e Internet às instituições da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 3 b) implementar soluções de recuperação de desastres (disaster recovery) nos Centros de Dados do Governo;

Número ou marcador · p. 3 c) prestar apoio permanente aos utilizadores da Rede Electrónica do Governo (GovNET);

Número ou marcador · p. 3 d) garantir o planeamento, implementação, coordenação e gestão da GovNET;

Número ou marcador · p. 3 e) assegurar a gestão e funcionamento ininterrupto dos Centros de Dados do Governo;

Número ou marcador · p. 3 f) implementar padrões para o estabelecimento e operação das Plataformas de Comunicação de Dados e de Informação do Governo;

Número ou marcador · p. 3 g) estabelecer, desenvolver e gerir plataformas de TIC de suporte aos serviços, dados e comunicações do Estado, incluindo a plataforma de interoperabilidade e a plataforma de pagamentos públicos; e

Número ou marcador · p. 3 h) implementar e gerir o Quadro e a Plataforma de Interoperabilidade do Governo Electrónico.

Número ou marcador · p. 3 5. No âmbito da modernização da Administração Pública:

Número ou marcador · p. 3 a) exercer as funções de entidade coordenadora, implementadora e gestora da modernização e transformação digital do Estado, bem como da promoção da inovação;

Número ou marcador · p. 3 b) propor em coordenação com o órgão competente a revisão de procedimentos e fluxos processuais visando a simplificação de processos e procedimentos administrativos e a optimização dos serviços ao cidadão;

Número ou marcador · p. 3 c) propor normas, procedimentos e legislação nas áreas das suas atribuições;

Número ou marcador · p. 3 d) representar o Estado nas matérias ligadas à transformação digital, modernização e inovação tecnológica;

Número ou marcador · p. 3 e) implementar e operar a identidade Digital (Digital) em Moçambique, nos termos da regulamentação específica;

Número ou marcador · p. 3 f) definir, implementar e gerir os Centros de Dados do Governo;

Número ou marcador · p. 3 g) gerir o domínio .gov.mz e o sistema de correio electrónico do Governo;

Número ou marcador · p. 4 h) realizar auditorias às aquisições e à implementação de infra-estruturas, aplicações e serviços TIC nas instituições do Estado;

Número ou marcador · p. 4 i) estabelecer centros e canais de apoio aos utilizadores dos serviços da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 4 j) desenvolver programas de formação e sensibilização dos utilizadores dos serviços públicos digitais;

Número ou marcador · p. 4 k) prestar apoio técnico aos órgãos e instituições do Estado no domínio das TIC;

Número ou marcador · p. 4 l) emitir parecer, incluindo parecer vinculativo nos termos da lei, e monitorar as aquisições, investimentos e a adopção de tecnologias e sistemas de informação e comunicação pelas instituições do Estado;

Número ou marcador · p. 4 m) mobilizar e gerir recursos necessários à implementação das políticas, estratégias e planos de transformação digital, modernização administrativa e inovação; e

Número ou marcador · p. 4 n) promover iniciativas, incubadoras e empresas emergentes que desenvolvam soluções tecnológicas para o Estado.

Número ou marcador · p. 4 6. Realizar outras competências ou actividades que se enquadrem no âmbito das suas atribuições.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 4 Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 4 Artigo 7

Texto do artigo · p. 4 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 4 São órgãos da ATDI, IP:

Número ou marcador · p. 4 a) Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 4 b) Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 4 c) Conselho Consultivo;

Número ou marcador · p. 4 d) Conselho Técnico.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 4 Artigo 8

Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho de Administração é o órgão deliberativo, de coordenação e de gestão das actividades da ATDI, IP.

Número ou marcador · p. 4 2. O Conselho de Administração é constituído por três administradores executivos, sendo um deles o Presidente.

Número ou marcador · p. 4 3. Os membros do Conselho de Administração são designados por mandato individual de quatro (4) anos, renovável.

Número ou marcador · p. 4 4. O Presidente do Conselho de Administração é nomeado pelo Conselho de Ministros, sob proposta da tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 4 5. Os restantes membros do Conselho de Administração são seleccionados por concurso público aberto para o efeito, entre indivíduos de reconhecida integridade, idoneidade e relevante experiência e nomeados pela tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 4 6. O mandato dos membros do Conselho de Administração

Texto do artigo · p. 4 pode cessar antes do seu termo, por renúncia ao cargo, por decisão fundamentada da entidade competente para os nomear ou com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 9

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho de Administração é o órgão de coordenação e gestão das actividades da ATDI, IP.

Número ou marcador · p. 4 2. São competências do Conselho de Administração:

Número ou marcador · p. 4 a) aprovar e submeter à homologação das tutelas sectorial e Financeira os planos anuais e os respectivos orçamentos anuais e plurianuais de actividades, consoante os casos, assegurando a respectiva execução;

Número ou marcador · p. 4 b) acompanhar e avaliar sistematicamente as actividades desenvolvidas pelas Divisões, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;

Número ou marcador · p. 4 c) aprovar o relatório de actividades;

Número ou marcador · p. 4 d) aprovar o relatório e as contas referentes ao ano fiscal anterior e, submetê-los às tutelas;

Número ou marcador · p. 4 e) apreciar e submeter a proposta de Carreiras Profissionais e Quadro de Pessoal à tutela sectorial para posterior envio à aprovação pelo órgão competente;

Número ou marcador · p. 4 f) elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 4 g) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;

Número ou marcador · p. 4 h) aprovar os regulamentos necessários ao desempenho das suas funções, em especial nas matérias referentes à transformação digital;

Número ou marcador · p. 4 i) preparar e submeter propostas de legislação e regulamentação sobre o sector, a serem aprovadas pelo Ministro de tutela ou pelo Governo;

Número ou marcador · p. 4 j) aprovar manuais de procedimentos e princípios de orientação relativos ao funcionamento dos serviços da ATDI, IP, e praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do estatuto orgânico necessários ao bom funcionamento das unidades orgânicas;

Número ou marcador · p. 4 k) analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica, tecnológica e científica relacionados com o desenvolvimento das actividades da ATDI, IP;

Número ou marcador · p. 4 l) aprovar o Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 4 m) propor taxas e outras formas de remuneração resultantes da prestação de serviços;

Número ou marcador · p. 4 n) aprovar a aquisição, abate e venda de bens móveis e imóveis;

Número ou marcador · p. 4 o) aprovar a abertura de contas bancárias nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 4 p) aprovar e mandar publicar normas técnicas com base nos regulamentos aprovados; e

Número ou marcador · p. 4 q) exercer outros poderes que constem da demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 3. O Conselho de Administração pode, por Resolução e

Texto do artigo · p. 4 em termos específicos, delegar poderes, no âmbito das suas competências.

Número ou marcador · p. 4 Artigo 10

Texto do artigo · p. 4 (Organização do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 4 1. O Conselho de Administração organiza-se em Pelouros correspondentes a uma ou mais unidades orgânicas da ATDI, IP, coordenadas pelos Administradores, nos termos definidos no presente Decreto.

Número ou marcador · p. 4 2. A atribuição de Pelouros materializa-se através de uma

Texto do artigo · p. 4 delegação de poderes, nos termos da qual se atribuem as competências de coordenar, dirigir e fiscalizar as unidades

Texto do artigo · p. 5 orgânicas específicas e de praticar actos de gestão corrente das referidas unidades.

Número ou marcador · p. 5 3. Compete ao Administrador em cada Pelouro:

Número ou marcador · p. 5 a) supervisionar todas as actividades técnicas e administrativas;

Número ou marcador · p. 5 b) assegurar o cumprimento das normas e metas estabelecidas;

Número ou marcador · p. 5 c) emitir pareceres técnicos, sempre que necessário ou quando solicitado; e

Número ou marcador · p. 5 d) assegurar a elaboração de relatórios sobre o desenvolvimento das actividades adstritas.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 11

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Presidente do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 5 São competências do Presidente do Conselho de Administração:

Número ou marcador · p. 5 a) dirigir a ATDI, IP;

Número ou marcador · p. 5 b) convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administração e assegurar o funcionamento regular da ATDI, IP;

Número ou marcador · p. 5 c) executar e fazer cumprir a Lei, os Decretos, as Resoluções e as Deliberações do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 5 d) coordenar a elaboração do plano anual de actividade e demais instrumentos de planificação;

Número ou marcador · p. 5 e) administrar os recursos humanos, materiais, financeiros e patrimoniais da ATDI, IP;

Número ou marcador · p. 5 f) exercer os poderes de Direcção, Gestão e Disciplina do pessoal;

Número ou marcador · p. 5 g) propor à entidade competente, a nomeação e exoneração dos membros do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 5 h) nomear e exonerar os titulares de cargos Direcção, Chefia e Confiança;

Número ou marcador · p. 5 i) autorizar as ausências dos membros do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 5 j) autorizar e validar a realização de despesas e a contratação de serviços e assistência técnica dentro dos limites fixados pelo Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 5 k) assinar os contratos necessários para o funcionamento da ATDI, IP, no âmbito da sua competência;

Número ou marcador · p. 5 l) representar a ATDI, IP, em juízo e fora dele, nomeadamente junto da tutela, do Governo, e de organismos e instituições reguladoras nacionais, regionais e internacionais do sector da transformação digital;

Número ou marcador · p. 5 m) delegar poderes no âmbito da sua competência; e

Número ou marcador · p. 5 n) exercer outras competências que lhe sejam acometidas por lei ou no presente Decreto.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 12

Texto do artigo · p. 5 (Substituição)

Número ou marcador · p. 5 1. O Presidente do Conselho de Administração é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Administrador por si designado.

Número ou marcador · p. 5 2. No Despacho de substituição, o Presidente do Conselho de

Texto do artigo · p. 5 Administração pode limitar as matérias sobre as quais o substituto pode decidir.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 13

Texto do artigo · p. 5 (Sessões do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 5 1. O Conselho de Administração reúne-se mensalmente em

Texto do artigo · p. 5 sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a pedido da maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 5 2. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho de Administração, outros técnicos e especialistas internos, de entidades públicas e privadas, em função das matérias a tratar.

Número ou marcador · p. 5 3. Todas as deliberações devem ser registadas em acta a ser

Texto do artigo · p. 5 aprovada e assinada, por todos os membros presentes na sessão.

Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO II Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 5 Artigo 14

Texto do artigo · p. 5 (Natureza, composição e mandato)

Número ou marcador · p. 5 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo de legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da ATDI, IP.

Número ou marcador · p. 5 2. O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um Presidente e dois vogais.

Número ou marcador · p. 5 3. O Presidente do Conselho Fiscal representa o Ministério da tutela financeira.

Número ou marcador · p. 5 4. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, podendo ser renovado uma única vez.

Número ou marcador · p. 5 5. O Conselho de Administração é informado das Deliberações do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 5 6. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez em cada

Texto do artigo · p. 5 trimestre, e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu Presidente, ou pela maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 5 Artigo 15

Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 5 1. Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 5 a) acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e dos Decretos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial da ATDI, IP;

Número ou marcador · p. 5 b) analisar a contabilidade da ATDI, IP;

Número ou marcador · p. 5 c) proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;

Número ou marcador · p. 5 d) emitir parecer sobre o relatório de gestão do exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;

Número ou marcador · p. 5 e) emitir parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;

Número ou marcador · p. 5 f) emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;

Número ou marcador · p. 5 g) emitir parecer sobre a contratação de empréstimos, quando a ATDI, IP, esteja habilitada a fazê-lo;

Número ou marcador · p. 5 h) manter o Conselho de Administração informado sobre os resultados das verificações e exames que efectuar;

Número ou marcador · p. 5 i) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;

Número ou marcador · p. 5 j) propor ao Ministro da tutela Financeira e ao Conselho de Administração a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;

Número ou marcador · p. 5 k) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento da ATDI, IP;

Número ou marcador · p. 5 l) avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o seu funcionamento;

Número ou marcador · p. 5 m) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas pela ATDI, IP, para o atendimento e prestação de serviços públicos;

Número ou marcador · p. 6 n) fiscalizar a aplicação dos estatutos orgânicos da ATDI, IP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento da ATDI, IP e outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;

Número ou marcador · p. 6 o) aferir o grau de resposta dada pela ATDI, IP às solicitações dos cidadãos ou dos utilizadores dos seus serviços;

Número ou marcador · p. 6 p) averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pela ATDI, IP, com os objectivos e prioridades do Governo;

Número ou marcador · p. 6 q) aferir o grau de observância das instruções técnicas e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;

Número ou marcador · p. 6 r) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pela ATDI, IP, bem assim, pelo Ministro da tutela sectorial; e

Número ou marcador · p. 6 s) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da Administração Financeira do Estado.

Número ou marcador · p. 6 2. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente

Texto do artigo · p. 6 nas sessões do Conselho de Administração em que se aprecia o relatório e contas, e a proposta de orçamento.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO III Conselho Consultivo

Número ou marcador · p. 6 Artigo 16

Texto do artigo · p. 6 (Natureza, composição e mandato)

Número ou marcador · p. 6 1. O Conselho Consultivo é o órgão alargado de consulta da ATDI, IP convocado e dirigido pelo Presidente do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 6 2. Compete ao Conselho Consultivo:

Número ou marcador · p. 6 a) fazer o balanço das actividades planificadas e orçamentos anuais;

Número ou marcador · p. 6 b) apreciar questões de interesse relevante para as actividades da ATDI, IP e para o sector da transformação digital, de modernização do Estado e inovação;

Número ou marcador · p. 6 c) apreciar questões sobre a organização e funcionamento da ATDI, IP; e

Número ou marcador · p. 6 d) apreciar os assuntos que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 6 3. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 6 a) membros do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 6 b) titulares de Unidades Orgânicas; e

Número ou marcador · p. 6 c) Delegados Provinciais.

Número ou marcador · p. 6 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Consultivo, quadros da ATDI, IP representantes das tutelas sectorial e Financeira, e outros quadros e técnicos da Administração Pública, em função das matérias a tratar.

Número ou marcador · p. 6 5. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por

Texto do artigo · p. 6 ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO IV Conselho Técnico

Número ou marcador · p. 6 Artigo 17

Texto do artigo · p. 6 (Natureza, composição e mandato)

Número ou marcador · p. 6 1. O Conselho Técnico é um órgão de consulta técnico- científica, convocado e dirigido pelo Presidente do Conselho de Administração da ATDI, IP.

Número ou marcador · p. 6 2. O Conselho Técnico tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 6 a) assegurar a implementação da Política para a Sociedade de Informação de Moçambique;

Número ou marcador · p. 6 b) garantir a execução dos projectos do Plano Estratégico e do Plano Operacional para a Sociedade de Informação, bem como a sua monitoria permanente;

Número ou marcador · p. 6 c) apreciar projectos de desenvolvimento de sistemas de informação, aplicações e bases de dados das instituições da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 6 d) acompanhar a implementação dos projectos de TIC da Administração Pública, propondo medidas correctivas, sempre que necessário;

Número ou marcador · p. 6 e) assegurar a harmonização das plataformas e softwares de projectos a implementar, salvaguardando a integração de sistemas da Administração Pública;

Número ou marcador · p. 6 f) apreciar o Plano de Contratação dos Serviços de TIC, do Governo Electrónico e de software das instituições da Administração Pública, garantindo a racionalização dos recursos;

Número ou marcador · p. 6 g) avaliar o impacto dos projectos de Tecnologias de Informação e Comunicação implementados nas instituições da Administração Pública, na sociedade e na provisão de serviços ao cidadão;

Número ou marcador · p. 6 h) apreciar propostas de diplomas legais sobre digitalização da Administração Pública; e

Número ou marcador · p. 6 i) apreciar outras matérias com interesse na modernização administrativa e transformação digital.

Número ou marcador · p. 6 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:

Número ou marcador · p. 6 a) membros do Conselho de Administração da ATDI, IP; e

Número ou marcador · p. 6 b) responsáveis pela área de TIC dos Ministérios e outras instituições públicas.

Número ou marcador · p. 6 4. Em função da natureza das matérias, podem ser convidados às sessões do Conselho Técnico individualidades e técnicos em representação de outras entidades.

Número ou marcador · p. 6 5. O Conselho Técnico reúne trimestralmente, podendo

Texto do artigo · p. 6 reunir extraordinariamente sempre que se mostre necessário, por iniciativa do Presidente do Conselho de Administração ou por proposta dos seus membros

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 6 Gestão Financeira e Patrimonial

Número ou marcador · p. 6 Artigo 18

Texto do artigo · p. 6 (Receitas)

Número ou marcador · p. 6 1. Constituem receitas da ATDI, IP, nos termos da legislação aplicável:

Número ou marcador · p. 6 a) dotações do Orçamento do Estado;

Número ou marcador · p. 6 b) doações ou legados, subsídios ou outras formas de apoio financeiro; e

Número ou marcador · p. 6 c) dotações, comparticipações e subvenções do Orçamento do Estado e de outras pessoas colectivas de direito público.

Número ou marcador · p. 7 2. A ATDI, IP, dispõe ainda de receitas próprias provenientes da cobrança de taxas por:

Número ou marcador · p. 7 a) serviços prestados no âmbito da sua actuação;

Número ou marcador · p. 7 b) produto de venda de publicações, brochuras e outras receitas por prestação de serviços diversos;

Número ou marcador · p. 7 c) prestação de serviços a entidades privadas e instituições financeiras no âmbito da partilha de dados e informações;

Número ou marcador · p. 7 d) venda de material ou equipamento obsoleto ou da alienação de outros bens patrimoniais;

Número ou marcador · p. 7 e) arrendamentos de imóveis próprios;

Número ou marcador · p. 7 f) aplicações financeiras;

Número ou marcador · p. 7 g) provenientes das participações societárias da ATDI, IP, em parcerias público-privadas;

Número ou marcador · p. 7 h) rendimentos de investimentos de capital;

Número ou marcador · p. 7 i) renda de cedente e taxas no âmbito dos contratos de gestão delegada;

Número ou marcador · p. 7 j) taxas cobradas no âmbito dos contratos de assistência técnica e de prestação serviços aos operadores públicos e privados no âmbito dos contratos de gestão delegada; e

Número ou marcador · p. 7 k) quaisquer outras receitas resultantes da sua actividade que por diploma legal ou contrato lhe sejam atribuídas.

Número ou marcador · p. 7 3. As receitas provenientes das taxas cobradas pela prestação de serviços a entidades do Estado, sejam elas de direito público ou privado, revertem na totalidade, a favor da ATDI, IP, e destinam-se às actividades de modernização, inovação e digitalização do Estado.

Número ou marcador · p. 7 4. As taxas dos serviços prestados pela ATDI, IP, e os

Texto do artigo · p. 7 mecanismos de execução e ou cobrança, são aprovadas por diploma conjunto dos Ministros que superintendem as áreas de Transformação Digital e Finanças.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 19

Texto do artigo · p. 7 (Canalização de receitas)

Número ou marcador · p. 7 1. A ATDI, IP, deve canalizar para a Conta Única do Tesouro (CUT) a totalidade da receita arrecadada, nos termos da legislação aplicável, a título de receita própria e consignada após a sua cobrança.

Número ou marcador · p. 7 2. O Tesouro Público, no prazo de cinco dias úteis após a

Texto do artigo · p. 7 recepção, devolve, a título de consignação definitiva, a totalidade da receita transferida para a Conta Única do Tesouro, através de transferência bancária para a conta da ATDI, IP.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 20

Texto do artigo · p. 7 (Despesas)

Texto do artigo · p. 7 Constituem despesas da ATDI, IP:

Número ou marcador · p. 7 a) as resultantes do seu funcionamento e do exercício das suas atribuições e competências;

Número ou marcador · p. 7 b) os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis, equipamentos ou serviços;

Número ou marcador · p. 7 c) as resultantes de contratação de serviços e assistência técnica, necessária para o cumprimento das suas atribuições e competências;

Número ou marcador · p. 7 d) as resultantes das acções de formação do pessoal;

Número ou marcador · p. 7 e) as despesas resultantes dos estudos e investigações na área da transformação digital;

Número ou marcador · p. 7 f) as resultantes dos investimentos e comparticipações para a implementação de soluções, empreendimentos e demais participações compatíveis ao objecto da ATDI, IP;

Número ou marcador · p. 7 g) as resultantes da operação e funcionamento do Fundo de promoção da transformação digital; e

Número ou marcador · p. 7 h) outras resultantes do funcionamento e execução das atribuições e competências da ATDI, IP.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 21

Texto do artigo · p. 7 (Património)

Número ou marcador · p. 7 1. Constitui património da ATDI, IP:

Número ou marcador · p. 7 a) os bens do Estado que lhe sejam afectos;

Número ou marcador · p. 7 b) a universalidade de bens móveis e imóveis, direitos, obrigações e outros valores que lhe são alocados, adquiridos por compra, alienação, doação ou outros meios lícitos em cada exercício económico.

Número ou marcador · p. 7 2. No processo de alienação e venda de património em hasta pública, os funcionários e agentes da ATDI, IP gozam de preferência na aquisição dos mesmos.

Número ou marcador · p. 7 3. Os mecanismos de gestão do património afecto à ATDI, IP,

Texto do artigo · p. 7 constam de regulamento próprio aprovado pelo Conselho de Administração e homologado pelo Ministro de tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 22

Texto do artigo · p. 7 (Constituição de Sociedades ou Participação Social)

Texto do artigo · p. 7 A ATDI, IP, pode constituir sociedades empresariais, estabelecer parcerias e adquirir participações em sociedades empresariais cujo objecto seja a transformação digital ou actividades conexas a esse objecto ou outras actividades complementares, mediante autorização do Governo.

Número ou marcador · p. 7 Artigo 23

Texto do artigo · p. 7 (Relatório e contas)

Número ou marcador · p. 7 1. A ATDI, IP, deve elaborar com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os seguintes documentos:

Número ou marcador · p. 7 a) relatório do Conselho de Administração, indicando o grau de cumprimento dos objectivos e analisando a eficiência dos mesmos nos vários domínios de actuação;

Número ou marcador · p. 7 b) balanço e mapa de demonstração de resultados; e

Número ou marcador · p. 7 c) mapa de fluxo de caixa.

Número ou marcador · p. 7 2. Os documentos referidos no número anterior são aprovados por Despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas da Transformação Digital e das Finanças, tendo em consideração os pareceres do Conselho Fiscal, Auditoria Interna e do Auditor Externo.

Número ou marcador · p. 7 3. O relatório anual do Conselho de Administração, o Balanço, a demonstração de resultados, bem como os pareceres do Conselho Fiscal, da Auditoria Interna e do Auditor Externo, devem ser publicados no Boletim da República e num dos Jornais de maior circulação no País, bem como na página da Internet da ATDI, IP.

Número ou marcador · p. 7 4. Os documentos de prestação de contas referidos no presente artigo devem ser submetidos à aprovação pelos Ministros de tutela até 31 de Março do ano seguinte a que respeitam.

Número ou marcador · p. 7 5. Os documentos de prestação de contas referidos no presente

Texto do artigo · p. 7 artigo devem, ainda, ser submetidos à aprovação dos órgãos competentes, nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 8 Regime de Pessoal e Remuneratório

Número ou marcador · p. 8 Artigo 24

Texto do artigo · p. 8 (Regime de Pessoal)

Texto do artigo · p. 8 Ao pessoal da ATDI, IP aplica-se o regime jurídico da função pública, sendo, porém, admissível a celebração de contratos de trabalho que se regem pela Lei do Trabalho, sempre que isso for compatível com a natureza das funções a desempenhar.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 25

Texto do artigo · p. 8 (Regime Remuneratório)

Número ou marcador · p. 8 1. Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório aplicável ao pessoal da ATDI, IP é o dos funcionários e agentes do Estado.

Número ou marcador · p. 8 2. As remunerações dos membros do Conselho de Administração são fixadas e actualizadas nos termos da Lei.

Número ou marcador · p. 8 3. Os membros do Conselho Fiscal têm direito a senha de

Texto do artigo · p. 8 presença, por cada sessão em que estejam presentes, cujo valor é fixado por Despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas da Função Pública e das Finanças, nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 26

Texto do artigo · p. 8 (Aquisição de Bens e Serviços)

Número ou marcador · p. 8 1. A aquisição de bens e serviços pela ATDI, IP rege-se pela legislação aplicável às instituições do Estado.

Número ou marcador · p. 8 2. Nos casos de aquisição de sistemas e infra-estruturas com

Texto do artigo · p. 8 carácter sigiloso e crítico para a segurança dos serviços, dos dados de cidadãos e do Estado, respectivamente, os procedimentos

Texto do artigo · p. 8 devem observar elevados padrões de segurança e sigilo, pelo que, aplica-se o regime aplicável às Forças de Defesa e Segurança.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 8 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 8 Artigo 27

Texto do artigo · p. 8 (Estatuto Orgânico)

Texto do artigo · p. 8 Compete ao Ministro que superintende a área da transformação digital, submeter o Estatuto Orgânico da ATDI, IP à aprovação do órgão competente, no prazo de trinta dias, contados a partir da data da publicação do presente Decreto.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 28

Texto do artigo · p. 8 (Revogação)

Texto do artigo · p. 8 É revogado o Decreto n.º 61/2017, de 6 de Novembro, que cria o Instituto Nacional de Governo Electrónico, IP.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 29

Texto do artigo · p. 8 (Transição de recursos)

Texto do artigo · p. 8 Os recursos humanos, patrimoniais e financeiros afectos ao Instituto Nacional de Governo Electrónico, IP transitam para a Agência de Transformação Digital e Inovação, IP.

Número ou marcador · p. 8 Artigo 30

Texto do artigo · p. 8 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 8 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 10 de Março

Texto do artigo · p. 8 de 2026. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 4/2026
Texto do artigo, página 1: de 10 de Março
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de promover a melhoria da prestação de serviços do Estado e coordenação do processo de transformação digital nacional, bem como impulsionar a inovação e a modernização tecnológica dos serviços públicos, ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Criação)
Texto do artigo, página 1: É criada a Agência de Transformação Digital e Inovação, Instituto Público, abreviadamente designada por ATDI, IP.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Natureza)
Número ou marcador, página 1: 1. A ATDI, IP, é uma pessoa colectiva de direito público, de regime especial, de Categoria A, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, fi nanceira e patrimonial.
Número ou marcador, página 1: 2. A ATDI, IP, pode, na sua actuação e no exercício das
Texto do artigo, página 1: suas atribuições, praticar actos de gestão de natureza privada, próprios das entidades da Administração Indirecta do Estado,
Texto do artigo, página 1: na medida em que tal seja indispensável à prossecução das suas atribuições com a necessária efi ciência económico-fi nanceira e tempestividade, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Âmbito e Sede)
Texto do artigo, página 1: A ATDI, IP é uma instituição de âmbito nacional, com sede na Cidade de Maputo, podendo, sempre que o exercício das suas funções o justifi que, criar Delegações Provinciais ou outras formas de representação, em território nacional, por despacho do Ministro que superintende a área da Transformação Digital, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças, o Ministro que superintende a área da Função Pública e o representante do Estado na Província.
Número ou marcador, página 1: Artigo 4
Texto do artigo, página 1: (Tutela)
Número ou marcador, página 1: 1. A ATDI, IP é tutelada sectorialmente pelo Ministro que superintende a área da Transformação Digital e fi nanceiramente pelo Ministro que superintende a área das Finanças.
Número ou marcador, página 1: 2. O exercício da tutela sectorial compreende a prática dos
Texto do artigo, página 1: seguintes actos:
Número ou marcador, página 1: a) aprovar as propostas de políticas gerais, os planos, projectos e relatórios anuais e plurianuais, bem como os respectivos orçamentos;
Número ou marcador, página 1: b) aprovar o Regulamento Interno;
Número ou marcador, página 1: c) propor o Quadro de Pessoal para aprovação pelo órgão competente;
Número ou marcador, página 1: d) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos da ATDI, IP, nas matérias de sua competência;
Número ou marcador, página 1: e) exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos da ATDI, IP, nos termos da legislação aplicável à excepção do Presidente do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 1: f) ordenar a realização de acções de inspecção, fi scalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos;
Número ou marcador, página 1: g) ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços;
Número ou marcador, página 1: h) propor à entidade competente a nomeação do órgão máximo da ATDI, IP, nos termos previstos no presente Decreto e na legislação aplicável;
Número ou marcador, página 1: i) nomear Administradores da ATDI, IP, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 1: j) celebrar Contrato-Programa no âmbito da prestação de serviços de Transformação Digital em toda sua cadeia;
Número ou marcador, página 1: k) aprovar a proposta de nomeação dos representantes da ATDI, IP, nos órgãos sociais das empresas por ela constituídas e participadas;
Número ou marcador, página 1: l) aprovar todos os actos que carecem de autorização prévia da tutela sectorial; e
Número ou marcador, página 1: m) praticar outros actos de controlo de legalidade.
Número ou marcador, página 2: 3. O exercício da tutela Financeira compreende a prática dos
Texto do artigo, página 2: seguintes actos:
Número ou marcador, página 2: a) aprovar os planos de investimentos;
Número ou marcador, página 2: b) aprovar a alienação de bens próprios;
Número ou marcador, página 2: c) proceder ao controlo do desempenho financeiro, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos postos à sua disposição;
Número ou marcador, página 2: d) aprovar a contratação de empréstimos externos e internos de créditos correntes com a obrigação de reembolso até dois anos;
Número ou marcador, página 2: e) ordenar a realização de inspecções financeiras; e
Número ou marcador, página 2: f) praticar outros actos de controlo financeiro nos termos do diploma de criação e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Atribuições)
Texto do artigo, página 2: São atribuições da ATDI, IP:
Número ou marcador, página 2: 1. Âmbito da prestação de serviços:
Número ou marcador, página 2: a) prestação de serviços de modernização, inovação tecnológica, assistência técnica, consultoria, formação, aconselhamento e outros serviços conexos no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), incluindo consultoria especializada em projectos de tecnologias de informação e processos de transformação digital.
Número ou marcador, página 2: b) execução de processos de modernização, inovação e transformação digital dos serviços públicos, com recurso às TIC, no âmbito da Reforma da Administração Pública; e
Número ou marcador, página 2: c) cobrança da renda de cedente, da remuneração dos investimentos e/ou taxa de utilização de dados, sistemas e infra-estruturas às entidades operadoras e/ou prestadoras de serviços públicos e/ou de transformação digital, em sede do contrato de gestão delegada e/ou de outro instrumento ou mecanismo contratual e/ou legal para o efeito estabelecido.
Número ou marcador, página 2: 2. Âmbito do desenvolvimento tecnológico e operacional:
Número ou marcador, página 2: a) implementação e gestão da plataforma tecnológica de interligação de instituições da Administração Pública;
Número ou marcador, página 2: b) elaboração e implementação de soluções tecnológicas transversais para a Administração Pública e para a prestação de serviços do Governo Electrónico;
Número ou marcador, página 2: c) gestão da Plataforma Comum de Comunicação de Dados e de Interoperabilidade;
Número ou marcador, página 2: d) implementação e gestão das soluções de Computação em Nuvem do Governo de Moçambique;
Número ou marcador, página 2: e) implementação e gestão dos Centros de Dados do Governo e os respectivos serviços;
Número ou marcador, página 2: f) criação de capacidade no domínio das TIC a nível nacional e a transferência de conhecimento necessário para a implementação de soluções e serviços de TIC na Função Pública;
Número ou marcador, página 2: g) desenvolvimento e implementação de soluções tecnológicas integradas e transversais para toda a Administração Pública;
Número ou marcador, página 2: h) concepção, disponibilização e gestão de uma plataforma de pagamentos de serviços prestados pelo Estado;
Número ou marcador, página 2: i) estabelecimento e operacionalização de tecnologias e ferramentas para a segurança cibernética do Estado;
Número ou marcador, página 2: j) desenvolvimento e implementação de programas de literacia digital para o cidadão;
Número ou marcador, página 2: k) promoção de acções de capacitação de recursos humanos do Estado no uso das tecnologias de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 2: l) estabelecimento de mecanismos de controlo e monitoria do desempenho dos serviços prestados ao cidadão; e
Número ou marcador, página 2: m) promoção da inovação e modernização do Estado com recurso às tecnologias de informação e comunicação.
Número ou marcador, página 2: 3. Âmbito da coordenação e gestão do processo de transformação digital e modernização:
Número ou marcador, página 2: a) elaboração de planos de investimento de operação, planos de negócios, estratégias comerciais e financeiras para transformação digital sob gestão directa da ATDI, IP;
Número ou marcador, página 2: b) supervisão dos planos de investimento de operação, planos de negócios, estratégias comerciais e financeiras para a transformação digital sob gestão delegada;
Número ou marcador, página 2: c) coordenação e implementação de actividades realizadas no domínio das TIC, em sinergia com outras entidades públicas, privadas e da sociedade civil;
Número ou marcador, página 2: d) elaboração de propostas de políticas, estratégias e normas que garantam o funcionamento e a segurança das infra-estruturas, aplicações e serviços de Governo Electrónico;
Número ou marcador, página 2: e) definição de políticas, estratégias e normas que garantam o funcionamento e a segurança, de dados, infra-estrutura, aplicações e serviços no âmbito da modernização e digitalização do Estado;
Número ou marcador, página 2: f) participação em acções de divulgação da imagem e padronização da comunicação interna e externa do Governo com recurso às TIC;
Número ou marcador, página 2: g) mobilização de recursos financeiros, materiais e humanos necessários à materialização da Política para a Sociedade de Informação e dos respectivos Planos Estratégico e Operacional;
Número ou marcador, página 2: h) coordenação, gestão e implementação de actividades no domínio da modernização administrativa e transformação digital do Estado, em colaboração com todas as entidades públicas, privadas e da sociedade no geral;
Número ou marcador, página 2: i) concepção e coordenação de um plano abrangente de racionalização de recursos no âmbito da modernização da Administração Pública e transformação digital do Estado;
Número ou marcador, página 2: j) representação do Estado em todas as iniciativas de digitalização, junto dos parceiros nacionais e internacionais;
Número ou marcador, página 2: k) estabelecimento e gestão de fundo de promoção e apoio a iniciativas da transformação digital e inovação, virado para o apoio às PME, Startups e singulares; e
Número ou marcador, página 2: l) coordenação da implementação das acções no domínio das tecnologias de informação e comunicação no sector público, com os principais parceiros de implementação, designadamente, o sector privado, a sociedade civil, as instituições académicas e de pesquisa, e as organizações de cooperação para o desenvolvimento nacional e internacional.
Número ou marcador, página 3: Artigo 6
Texto do artigo, página 3: (Competências)
Texto do artigo, página 3: Compete à ATDI, IP:
Número ou marcador, página 3: 1. No âmbito geral das Tecnologias de Informação e Comunicação:
Número ou marcador, página 3: a) prestar serviços de colocação e locação de espaços virtuais, hospedagem de aplicações e bases de dados no Centro de Dados do Governo;
Número ou marcador, página 3: b) gerir e desenvolver a interligação de instituições de Administração Pública;
Número ou marcador, página 3: c) realizar auditorias sobre soluções tecnológicas que suportam a prestação de serviços públicos digitais;
Número ou marcador, página 3: d) assegurar a disponibilização de serviços de tecnologias de informação de acordo com os níveis de serviços acordados;
Número ou marcador, página 3: e) assegurar a disponibilização de serviços públicos digitalizados, eficientes e eficazes;
Número ou marcador, página 3: f) garantir a operacionalização do correio electrónico GOV.MZ;
Número ou marcador, página 3: g) implementar projectos e programas de TIC para melhoria da prestação de serviços e do desempenho do Sector Público;
Número ou marcador, página 3: h) coordenar a implementação de acções no domínio das TIC com parceiros relevantes, incluindo sectores público e privado, sociedade civil, instituições de ensino e organizações de cooperação nacional e internacional;
Número ou marcador, página 3: i) desenvolver programas de educação, formação e sensibilização dos servidores públicos no uso das TIC e promoção da transformação digital na Administração Pública;
Número ou marcador, página 3: j) desenvolver actividades de padronização e normalização no domínio das TIC, em coordenação com as entidades competentes;
Número ou marcador, página 3: k) realizar levantamentos e inquéritos sobre a situação das TIC na Administração Pública e proceder à sua actualização sistemática, em articulação com o órgão estatístico nacional;
Número ou marcador, página 3: l) participar na definição e implementação de normas e padrões para a divulgação da imagem das instituições da Administração Pública na Internet;
Número ou marcador, página 3: m) prestar serviços nas áreas de comunicação e promoção institucional;
Número ou marcador, página 3: n) gerir os contratos de gestão delegada;
Número ou marcador, página 3: o) garantir a cobrança e gestão da renda de cedente, da remuneração do investimento e taxas de utilização e outras taxas aplicáveis às entidades e empresas utilizadoras dos serviços prestados; e
Número ou marcador, página 3: p) garantir o cumprimento das metas e indicadores de desempenho acordados nos contratos de gestão delegada, e em outros instrumentos estabelecidos.
Número ou marcador, página 3: 2. No âmbito da Certificação Digital:
Número ou marcador, página 3: a) emitir certificados e assinaturas digitais para acesso aos serviços públicos electrónicos;
Número ou marcador, página 3: b) emitir certificados digitais, identificadores da qualidade de titular de alto cargo ou de especial relevo na Administração Pública, nos termos a regulamentar;
Número ou marcador, página 3: c) exercer as funções de entidade certificadora do Governo no âmbito do Sistema de Certificação Digital de Moçambique;
Número ou marcador, página 3: d) exercer as funções de entidade de certificação digital no âmbito da modernização tecnológica e digitalização dos serviços públicos;
Número ou marcador, página 3: e) actuar como entidade certificadora de outros serviços, organismos e entidades públicas; e
Número ou marcador, página 3: f) garantir serviços de certificação temporal para validação cronológica de transacções e documentos electrónicos.
Número ou marcador, página 3: 3. No âmbito da Segurança Cibernética:
Número ou marcador, página 3: a) prestar serviços de prevenção e mitigação de incidentes cibernéticos e computacionais;
Número ou marcador, página 3: b) assegurar a coordenação, planeamento, implementação e gestão da segurança e confidencialidade da informação;
Número ou marcador, página 3: c) criar e operacionalizar a Equipa de Resposta a Incidentes Computacionais e o Centro de Operações de Segurança do Governo;
Número ou marcador, página 3: d) realizar auditorias de segurança cibernética em infraestruturas, sistemas e tecnologias de informação;
Número ou marcador, página 3: e) garantir a segurança e confidencialidade da informação da Rede Electrónica do Governo (GovNET) e dos serviços de Governo Electrónico; e
Número ou marcador, página 3: f) assegurar a operacionalização do Centro de Resposta a Incidentes Computacionais do Governo.
Número ou marcador, página 3: 4. No âmbito das Infra-estruturas de Comunicações e de Dados:
Número ou marcador, página 3: a) prestar serviços de conectividade e Internet às instituições da Administração Pública;
Número ou marcador, página 3: b) implementar soluções de recuperação de desastres (disaster recovery) nos Centros de Dados do Governo;
Número ou marcador, página 3: c) prestar apoio permanente aos utilizadores da Rede Electrónica do Governo (GovNET);
Número ou marcador, página 3: d) garantir o planeamento, implementação, coordenação e gestão da GovNET;
Número ou marcador, página 3: e) assegurar a gestão e funcionamento ininterrupto dos Centros de Dados do Governo;
Número ou marcador, página 3: f) implementar padrões para o estabelecimento e operação das Plataformas de Comunicação de Dados e de Informação do Governo;
Número ou marcador, página 3: g) estabelecer, desenvolver e gerir plataformas de TIC de suporte aos serviços, dados e comunicações do Estado, incluindo a plataforma de interoperabilidade e a plataforma de pagamentos públicos; e
Número ou marcador, página 3: h) implementar e gerir o Quadro e a Plataforma de Interoperabilidade do Governo Electrónico.
Número ou marcador, página 3: 5. No âmbito da modernização da Administração Pública:
Número ou marcador, página 3: a) exercer as funções de entidade coordenadora, implementadora e gestora da modernização e transformação digital do Estado, bem como da promoção da inovação;
Número ou marcador, página 3: b) propor em coordenação com o órgão competente a revisão de procedimentos e fluxos processuais visando a simplificação de processos e procedimentos administrativos e a optimização dos serviços ao cidadão;
Número ou marcador, página 3: c) propor normas, procedimentos e legislação nas áreas das suas atribuições;
Número ou marcador, página 3: d) representar o Estado nas matérias ligadas à transformação digital, modernização e inovação tecnológica;
Número ou marcador, página 3: e) implementar e operar a identidade Digital (Digital) em Moçambique, nos termos da regulamentação específica;
Número ou marcador, página 3: f) definir, implementar e gerir os Centros de Dados do Governo;
Número ou marcador, página 3: g) gerir o domínio .gov.mz e o sistema de correio electrónico do Governo;
Número ou marcador, página 4: h) realizar auditorias às aquisições e à implementação de infra-estruturas, aplicações e serviços TIC nas instituições do Estado;
Número ou marcador, página 4: i) estabelecer centros e canais de apoio aos utilizadores dos serviços da Administração Pública;
Número ou marcador, página 4: j) desenvolver programas de formação e sensibilização dos utilizadores dos serviços públicos digitais;
Número ou marcador, página 4: k) prestar apoio técnico aos órgãos e instituições do Estado no domínio das TIC;
Número ou marcador, página 4: l) emitir parecer, incluindo parecer vinculativo nos termos da lei, e monitorar as aquisições, investimentos e a adopção de tecnologias e sistemas de informação e comunicação pelas instituições do Estado;
Número ou marcador, página 4: m) mobilizar e gerir recursos necessários à implementação das políticas, estratégias e planos de transformação digital, modernização administrativa e inovação; e
Número ou marcador, página 4: n) promover iniciativas, incubadoras e empresas emergentes que desenvolvam soluções tecnológicas para o Estado.
Número ou marcador, página 4: 6. Realizar outras competências ou actividades que se enquadrem no âmbito das suas atribuições.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 4: Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 4: Artigo 7
Texto do artigo, página 4: (Órgãos)
Texto do artigo, página 4: São órgãos da ATDI, IP:
Número ou marcador, página 4: a) Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 4: b) Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 4: c) Conselho Consultivo;
Número ou marcador, página 4: d) Conselho Técnico.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Conselho de Administração
Número ou marcador, página 4: Artigo 8
Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho de Administração é o órgão deliberativo, de coordenação e de gestão das actividades da ATDI, IP.
Número ou marcador, página 4: 2. O Conselho de Administração é constituído por três administradores executivos, sendo um deles o Presidente.
Número ou marcador, página 4: 3. Os membros do Conselho de Administração são designados por mandato individual de quatro (4) anos, renovável.
Número ou marcador, página 4: 4. O Presidente do Conselho de Administração é nomeado pelo Conselho de Ministros, sob proposta da tutela sectorial.
Número ou marcador, página 4: 5. Os restantes membros do Conselho de Administração são seleccionados por concurso público aberto para o efeito, entre indivíduos de reconhecida integridade, idoneidade e relevante experiência e nomeados pela tutela sectorial.
Número ou marcador, página 4: 6. O mandato dos membros do Conselho de Administração
Texto do artigo, página 4: pode cessar antes do seu termo, por renúncia ao cargo, por decisão fundamentada da entidade competente para os nomear ou com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização ou compensação.
Número ou marcador, página 4: Artigo 9
Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho de Administração é o órgão de coordenação e gestão das actividades da ATDI, IP.
Número ou marcador, página 4: 2. São competências do Conselho de Administração:
Número ou marcador, página 4: a) aprovar e submeter à homologação das tutelas sectorial e Financeira os planos anuais e os respectivos orçamentos anuais e plurianuais de actividades, consoante os casos, assegurando a respectiva execução;
Número ou marcador, página 4: b) acompanhar e avaliar sistematicamente as actividades desenvolvidas pelas Divisões, designadamente a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;
Número ou marcador, página 4: c) aprovar o relatório de actividades;
Número ou marcador, página 4: d) aprovar o relatório e as contas referentes ao ano fiscal anterior e, submetê-los às tutelas;
Número ou marcador, página 4: e) apreciar e submeter a proposta de Carreiras Profissionais e Quadro de Pessoal à tutela sectorial para posterior envio à aprovação pelo órgão competente;
Número ou marcador, página 4: f) elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 4: g) autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador, página 4: h) aprovar os regulamentos necessários ao desempenho das suas funções, em especial nas matérias referentes à transformação digital;
Número ou marcador, página 4: i) preparar e submeter propostas de legislação e regulamentação sobre o sector, a serem aprovadas pelo Ministro de tutela ou pelo Governo;
Número ou marcador, página 4: j) aprovar manuais de procedimentos e princípios de orientação relativos ao funcionamento dos serviços da ATDI, IP, e praticar os demais actos de gestão decorrentes da aplicação do estatuto orgânico necessários ao bom funcionamento das unidades orgânicas;
Número ou marcador, página 4: k) analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica, tecnológica e científica relacionados com o desenvolvimento das actividades da ATDI, IP;
Número ou marcador, página 4: l) aprovar o Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 4: m) propor taxas e outras formas de remuneração resultantes da prestação de serviços;
Número ou marcador, página 4: n) aprovar a aquisição, abate e venda de bens móveis e imóveis;
Número ou marcador, página 4: o) aprovar a abertura de contas bancárias nos termos da lei;
Número ou marcador, página 4: p) aprovar e mandar publicar normas técnicas com base nos regulamentos aprovados; e
Número ou marcador, página 4: q) exercer outros poderes que constem da demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 3. O Conselho de Administração pode, por Resolução e
Texto do artigo, página 4: em termos específicos, delegar poderes, no âmbito das suas competências.
Número ou marcador, página 4: Artigo 10
Texto do artigo, página 4: (Organização do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 4: 1. O Conselho de Administração organiza-se em Pelouros correspondentes a uma ou mais unidades orgânicas da ATDI, IP, coordenadas pelos Administradores, nos termos definidos no presente Decreto.
Número ou marcador, página 4: 2. A atribuição de Pelouros materializa-se através de uma
Texto do artigo, página 4: delegação de poderes, nos termos da qual se atribuem as competências de coordenar, dirigir e fiscalizar as unidades
Texto do artigo, página 5: orgânicas específicas e de praticar actos de gestão corrente das referidas unidades.
Número ou marcador, página 5: 3. Compete ao Administrador em cada Pelouro:
Número ou marcador, página 5: a) supervisionar todas as actividades técnicas e administrativas;
Número ou marcador, página 5: b) assegurar o cumprimento das normas e metas estabelecidas;
Número ou marcador, página 5: c) emitir pareceres técnicos, sempre que necessário ou quando solicitado; e
Número ou marcador, página 5: d) assegurar a elaboração de relatórios sobre o desenvolvimento das actividades adstritas.
Número ou marcador, página 5: Artigo 11
Texto do artigo, página 5: (Competências do Presidente do Conselho de Administração)
Texto do artigo, página 5: São competências do Presidente do Conselho de Administração:
Número ou marcador, página 5: a) dirigir a ATDI, IP;
Número ou marcador, página 5: b) convocar e presidir às reuniões do Conselho de Administração e assegurar o funcionamento regular da ATDI, IP;
Número ou marcador, página 5: c) executar e fazer cumprir a Lei, os Decretos, as Resoluções e as Deliberações do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 5: d) coordenar a elaboração do plano anual de actividade e demais instrumentos de planificação;
Número ou marcador, página 5: e) administrar os recursos humanos, materiais, financeiros e patrimoniais da ATDI, IP;
Número ou marcador, página 5: f) exercer os poderes de Direcção, Gestão e Disciplina do pessoal;
Número ou marcador, página 5: g) propor à entidade competente, a nomeação e exoneração dos membros do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 5: h) nomear e exonerar os titulares de cargos Direcção, Chefia e Confiança;
Número ou marcador, página 5: i) autorizar as ausências dos membros do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 5: j) autorizar e validar a realização de despesas e a contratação de serviços e assistência técnica dentro dos limites fixados pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 5: k) assinar os contratos necessários para o funcionamento da ATDI, IP, no âmbito da sua competência;
Número ou marcador, página 5: l) representar a ATDI, IP, em juízo e fora dele, nomeadamente junto da tutela, do Governo, e de organismos e instituições reguladoras nacionais, regionais e internacionais do sector da transformação digital;
Número ou marcador, página 5: m) delegar poderes no âmbito da sua competência; e
Número ou marcador, página 5: n) exercer outras competências que lhe sejam acometidas por lei ou no presente Decreto.
Número ou marcador, página 5: Artigo 12
Texto do artigo, página 5: (Substituição)
Número ou marcador, página 5: 1. O Presidente do Conselho de Administração é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Administrador por si designado.
Número ou marcador, página 5: 2. No Despacho de substituição, o Presidente do Conselho de
Texto do artigo, página 5: Administração pode limitar as matérias sobre as quais o substituto pode decidir.
Número ou marcador, página 5: Artigo 13
Texto do artigo, página 5: (Sessões do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 5: 1. O Conselho de Administração reúne-se mensalmente em
Texto do artigo, página 5: sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a pedido da maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 5: 2. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho de Administração, outros técnicos e especialistas internos, de entidades públicas e privadas, em função das matérias a tratar.
Número ou marcador, página 5: 3. Todas as deliberações devem ser registadas em acta a ser
Texto do artigo, página 5: aprovada e assinada, por todos os membros presentes na sessão.
Número ou marcador, página 5: SECÇÃO II Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 5: Artigo 14
Texto do artigo, página 5: (Natureza, composição e mandato)
Número ou marcador, página 5: 1. O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo controlo de legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da ATDI, IP.
Número ou marcador, página 5: 2. O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um Presidente e dois vogais.
Número ou marcador, página 5: 3. O Presidente do Conselho Fiscal representa o Ministério da tutela financeira.
Número ou marcador, página 5: 4. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos, podendo ser renovado uma única vez.
Número ou marcador, página 5: 5. O Conselho de Administração é informado das Deliberações do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 5: 6. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez em cada
Texto do artigo, página 5: trimestre, e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu Presidente, ou pela maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 5: Artigo 15
Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 5: 1. Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 5: a) acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e dos Decretos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial da ATDI, IP;
Número ou marcador, página 5: b) analisar a contabilidade da ATDI, IP;
Número ou marcador, página 5: c) proceder à verificação prévia e dar o respectivo parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações, bem como sobre o plano de actividades na perspectiva da sua cobertura orçamental;
Número ou marcador, página 5: d) emitir parecer sobre o relatório de gestão do exercício e contas de gerência, incluindo documentos de certificação legal de contas;
Número ou marcador, página 5: e) emitir parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;
Número ou marcador, página 5: f) emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados;
Número ou marcador, página 5: g) emitir parecer sobre a contratação de empréstimos, quando a ATDI, IP, esteja habilitada a fazê-lo;
Número ou marcador, página 5: h) manter o Conselho de Administração informado sobre os resultados das verificações e exames que efectuar;
Número ou marcador, página 5: i) elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
Número ou marcador, página 5: j) propor ao Ministro da tutela Financeira e ao Conselho de Administração a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
Número ou marcador, página 5: k) verificar, fiscalizar e apreciar a legalidade da organização e funcionamento da ATDI, IP;
Número ou marcador, página 5: l) avaliar a eficiência, eficácia e efectividade dos processos de descentralização e desconcentração de competências e verificar o seu funcionamento;
Número ou marcador, página 5: m) verificar a eficácia dos mecanismos e técnicas adoptadas pela ATDI, IP, para o atendimento e prestação de serviços públicos;
Número ou marcador, página 6: n) fiscalizar a aplicação dos estatutos orgânicos da ATDI, IP, do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação relativa ao pessoal, ao procedimento administrativo e ao funcionamento da ATDI, IP e outra legislação de carácter geral aplicável à Administração Pública;
Número ou marcador, página 6: o) aferir o grau de resposta dada pela ATDI, IP às solicitações dos cidadãos ou dos utilizadores dos seus serviços;
Número ou marcador, página 6: p) averiguar o nível de alinhamento dos planos de actividades adoptados e implementados pela ATDI, IP, com os objectivos e prioridades do Governo;
Número ou marcador, página 6: q) aferir o grau de observância das instruções técnicas e metodológicas emitidas pela entidade de tutela sectorial;
Número ou marcador, página 6: r) aferir o grau de alcance das metas periódicas definidas pela ATDI, IP, bem assim, pelo Ministro da tutela sectorial; e
Número ou marcador, página 6: s) pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração, pelo Tribunal Administrativo e pelas entidades que integram o sistema de controlo interno da Administração Financeira do Estado.
Número ou marcador, página 6: 2. Os membros do Conselho Fiscal participam obrigatoriamente
Texto do artigo, página 6: nas sessões do Conselho de Administração em que se aprecia o relatório e contas, e a proposta de orçamento.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO III Conselho Consultivo
Número ou marcador, página 6: Artigo 16
Texto do artigo, página 6: (Natureza, composição e mandato)
Número ou marcador, página 6: 1. O Conselho Consultivo é o órgão alargado de consulta da ATDI, IP convocado e dirigido pelo Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 6: 2. Compete ao Conselho Consultivo:
Número ou marcador, página 6: a) fazer o balanço das actividades planificadas e orçamentos anuais;
Número ou marcador, página 6: b) apreciar questões de interesse relevante para as actividades da ATDI, IP e para o sector da transformação digital, de modernização do Estado e inovação;
Número ou marcador, página 6: c) apreciar questões sobre a organização e funcionamento da ATDI, IP; e
Número ou marcador, página 6: d) apreciar os assuntos que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 6: 3. O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 6: a) membros do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 6: b) titulares de Unidades Orgânicas; e
Número ou marcador, página 6: c) Delegados Provinciais.
Número ou marcador, página 6: 4. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Consultivo, quadros da ATDI, IP representantes das tutelas sectorial e Financeira, e outros quadros e técnicos da Administração Pública, em função das matérias a tratar.
Número ou marcador, página 6: 5. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por
Texto do artigo, página 6: ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO IV Conselho Técnico
Número ou marcador, página 6: Artigo 17
Texto do artigo, página 6: (Natureza, composição e mandato)
Número ou marcador, página 6: 1. O Conselho Técnico é um órgão de consulta técnico- científica, convocado e dirigido pelo Presidente do Conselho de Administração da ATDI, IP.
Número ou marcador, página 6: 2. O Conselho Técnico tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 6: a) assegurar a implementação da Política para a Sociedade de Informação de Moçambique;
Número ou marcador, página 6: b) garantir a execução dos projectos do Plano Estratégico e do Plano Operacional para a Sociedade de Informação, bem como a sua monitoria permanente;
Número ou marcador, página 6: c) apreciar projectos de desenvolvimento de sistemas de informação, aplicações e bases de dados das instituições da Administração Pública;
Número ou marcador, página 6: d) acompanhar a implementação dos projectos de TIC da Administração Pública, propondo medidas correctivas, sempre que necessário;
Número ou marcador, página 6: e) assegurar a harmonização das plataformas e softwares de projectos a implementar, salvaguardando a integração de sistemas da Administração Pública;
Número ou marcador, página 6: f) apreciar o Plano de Contratação dos Serviços de TIC, do Governo Electrónico e de software das instituições da Administração Pública, garantindo a racionalização dos recursos;
Número ou marcador, página 6: g) avaliar o impacto dos projectos de Tecnologias de Informação e Comunicação implementados nas instituições da Administração Pública, na sociedade e na provisão de serviços ao cidadão;
Número ou marcador, página 6: h) apreciar propostas de diplomas legais sobre digitalização da Administração Pública; e
Número ou marcador, página 6: i) apreciar outras matérias com interesse na modernização administrativa e transformação digital.
Número ou marcador, página 6: 3. O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
Número ou marcador, página 6: a) membros do Conselho de Administração da ATDI, IP; e
Número ou marcador, página 6: b) responsáveis pela área de TIC dos Ministérios e outras instituições públicas.
Número ou marcador, página 6: 4. Em função da natureza das matérias, podem ser convidados às sessões do Conselho Técnico individualidades e técnicos em representação de outras entidades.
Número ou marcador, página 6: 5. O Conselho Técnico reúne trimestralmente, podendo
Texto do artigo, página 6: reunir extraordinariamente sempre que se mostre necessário, por iniciativa do Presidente do Conselho de Administração ou por proposta dos seus membros
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 6: Gestão Financeira e Patrimonial
Número ou marcador, página 6: Artigo 18
Texto do artigo, página 6: (Receitas)
Número ou marcador, página 6: 1. Constituem receitas da ATDI, IP, nos termos da legislação aplicável:
Número ou marcador, página 6: a) dotações do Orçamento do Estado;
Número ou marcador, página 6: b) doações ou legados, subsídios ou outras formas de apoio financeiro; e
Número ou marcador, página 6: c) dotações, comparticipações e subvenções do Orçamento do Estado e de outras pessoas colectivas de direito público.
Número ou marcador, página 7: 2. A ATDI, IP, dispõe ainda de receitas próprias provenientes da cobrança de taxas por:
Número ou marcador, página 7: a) serviços prestados no âmbito da sua actuação;
Número ou marcador, página 7: b) produto de venda de publicações, brochuras e outras receitas por prestação de serviços diversos;
Número ou marcador, página 7: c) prestação de serviços a entidades privadas e instituições financeiras no âmbito da partilha de dados e informações;
Número ou marcador, página 7: d) venda de material ou equipamento obsoleto ou da alienação de outros bens patrimoniais;
Número ou marcador, página 7: e) arrendamentos de imóveis próprios;
Número ou marcador, página 7: f) aplicações financeiras;
Número ou marcador, página 7: g) provenientes das participações societárias da ATDI, IP, em parcerias público-privadas;
Número ou marcador, página 7: h) rendimentos de investimentos de capital;
Número ou marcador, página 7: i) renda de cedente e taxas no âmbito dos contratos de gestão delegada;
Número ou marcador, página 7: j) taxas cobradas no âmbito dos contratos de assistência técnica e de prestação serviços aos operadores públicos e privados no âmbito dos contratos de gestão delegada; e
Número ou marcador, página 7: k) quaisquer outras receitas resultantes da sua actividade que por diploma legal ou contrato lhe sejam atribuídas.
Número ou marcador, página 7: 3. As receitas provenientes das taxas cobradas pela prestação de serviços a entidades do Estado, sejam elas de direito público ou privado, revertem na totalidade, a favor da ATDI, IP, e destinam-se às actividades de modernização, inovação e digitalização do Estado.
Número ou marcador, página 7: 4. As taxas dos serviços prestados pela ATDI, IP, e os
Texto do artigo, página 7: mecanismos de execução e ou cobrança, são aprovadas por diploma conjunto dos Ministros que superintendem as áreas de Transformação Digital e Finanças.
Número ou marcador, página 7: Artigo 19
Texto do artigo, página 7: (Canalização de receitas)
Número ou marcador, página 7: 1. A ATDI, IP, deve canalizar para a Conta Única do Tesouro (CUT) a totalidade da receita arrecadada, nos termos da legislação aplicável, a título de receita própria e consignada após a sua cobrança.
Número ou marcador, página 7: 2. O Tesouro Público, no prazo de cinco dias úteis após a
Texto do artigo, página 7: recepção, devolve, a título de consignação definitiva, a totalidade da receita transferida para a Conta Única do Tesouro, através de transferência bancária para a conta da ATDI, IP.
Número ou marcador, página 7: Artigo 20
Texto do artigo, página 7: (Despesas)
Texto do artigo, página 7: Constituem despesas da ATDI, IP:
Número ou marcador, página 7: a) as resultantes do seu funcionamento e do exercício das suas atribuições e competências;
Número ou marcador, página 7: b) os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis, equipamentos ou serviços;
Número ou marcador, página 7: c) as resultantes de contratação de serviços e assistência técnica, necessária para o cumprimento das suas atribuições e competências;
Número ou marcador, página 7: d) as resultantes das acções de formação do pessoal;
Número ou marcador, página 7: e) as despesas resultantes dos estudos e investigações na área da transformação digital;
Número ou marcador, página 7: f) as resultantes dos investimentos e comparticipações para a implementação de soluções, empreendimentos e demais participações compatíveis ao objecto da ATDI, IP;
Número ou marcador, página 7: g) as resultantes da operação e funcionamento do Fundo de promoção da transformação digital; e
Número ou marcador, página 7: h) outras resultantes do funcionamento e execução das atribuições e competências da ATDI, IP.
Número ou marcador, página 7: Artigo 21
Texto do artigo, página 7: (Património)
Número ou marcador, página 7: 1. Constitui património da ATDI, IP:
Número ou marcador, página 7: a) os bens do Estado que lhe sejam afectos;
Número ou marcador, página 7: b) a universalidade de bens móveis e imóveis, direitos, obrigações e outros valores que lhe são alocados, adquiridos por compra, alienação, doação ou outros meios lícitos em cada exercício económico.
Número ou marcador, página 7: 2. No processo de alienação e venda de património em hasta pública, os funcionários e agentes da ATDI, IP gozam de preferência na aquisição dos mesmos.
Número ou marcador, página 7: 3. Os mecanismos de gestão do património afecto à ATDI, IP,
Texto do artigo, página 7: constam de regulamento próprio aprovado pelo Conselho de Administração e homologado pelo Ministro de tutela sectorial.
Número ou marcador, página 7: Artigo 22
Texto do artigo, página 7: (Constituição de Sociedades ou Participação Social)
Texto do artigo, página 7: A ATDI, IP, pode constituir sociedades empresariais, estabelecer parcerias e adquirir participações em sociedades empresariais cujo objecto seja a transformação digital ou actividades conexas a esse objecto ou outras actividades complementares, mediante autorização do Governo.
Número ou marcador, página 7: Artigo 23
Texto do artigo, página 7: (Relatório e contas)
Número ou marcador, página 7: 1. A ATDI, IP, deve elaborar com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os seguintes documentos:
Número ou marcador, página 7: a) relatório do Conselho de Administração, indicando o grau de cumprimento dos objectivos e analisando a eficiência dos mesmos nos vários domínios de actuação;
Número ou marcador, página 7: b) balanço e mapa de demonstração de resultados; e
Número ou marcador, página 7: c) mapa de fluxo de caixa.
Número ou marcador, página 7: 2. Os documentos referidos no número anterior são aprovados por Despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas da Transformação Digital e das Finanças, tendo em consideração os pareceres do Conselho Fiscal, Auditoria Interna e do Auditor Externo.
Número ou marcador, página 7: 3. O relatório anual do Conselho de Administração, o Balanço, a demonstração de resultados, bem como os pareceres do Conselho Fiscal, da Auditoria Interna e do Auditor Externo, devem ser publicados no Boletim da República e num dos Jornais de maior circulação no País, bem como na página da Internet da ATDI, IP.
Número ou marcador, página 7: 4. Os documentos de prestação de contas referidos no presente artigo devem ser submetidos à aprovação pelos Ministros de tutela até 31 de Março do ano seguinte a que respeitam.
Número ou marcador, página 7: 5. Os documentos de prestação de contas referidos no presente
Texto do artigo, página 7: artigo devem, ainda, ser submetidos à aprovação dos órgãos competentes, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 8: Regime de Pessoal e Remuneratório
Número ou marcador, página 8: Artigo 24
Texto do artigo, página 8: (Regime de Pessoal)
Texto do artigo, página 8: Ao pessoal da ATDI, IP aplica-se o regime jurídico da função pública, sendo, porém, admissível a celebração de contratos de trabalho que se regem pela Lei do Trabalho, sempre que isso for compatível com a natureza das funções a desempenhar.
Número ou marcador, página 8: Artigo 25
Texto do artigo, página 8: (Regime Remuneratório)
Número ou marcador, página 8: 1. Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório aplicável ao pessoal da ATDI, IP é o dos funcionários e agentes do Estado.
Número ou marcador, página 8: 2. As remunerações dos membros do Conselho de Administração são fixadas e actualizadas nos termos da Lei.
Número ou marcador, página 8: 3. Os membros do Conselho Fiscal têm direito a senha de
Texto do artigo, página 8: presença, por cada sessão em que estejam presentes, cujo valor é fixado por Despacho conjunto dos Ministros que superintendem as áreas da Função Pública e das Finanças, nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: Artigo 26
Texto do artigo, página 8: (Aquisição de Bens e Serviços)
Número ou marcador, página 8: 1. A aquisição de bens e serviços pela ATDI, IP rege-se pela legislação aplicável às instituições do Estado.
Número ou marcador, página 8: 2. Nos casos de aquisição de sistemas e infra-estruturas com
Texto do artigo, página 8: carácter sigiloso e crítico para a segurança dos serviços, dos dados de cidadãos e do Estado, respectivamente, os procedimentos
Texto do artigo, página 8: devem observar elevados padrões de segurança e sigilo, pelo que, aplica-se o regime aplicável às Forças de Defesa e Segurança.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 8: Disposições Finais
Número ou marcador, página 8: Artigo 27
Texto do artigo, página 8: (Estatuto Orgânico)
Texto do artigo, página 8: Compete ao Ministro que superintende a área da transformação digital, submeter o Estatuto Orgânico da ATDI, IP à aprovação do órgão competente, no prazo de trinta dias, contados a partir da data da publicação do presente Decreto.
Número ou marcador, página 8: Artigo 28
Texto do artigo, página 8: (Revogação)
Texto do artigo, página 8: É revogado o Decreto n.º 61/2017, de 6 de Novembro, que cria o Instituto Nacional de Governo Electrónico, IP.
Número ou marcador, página 8: Artigo 29
Texto do artigo, página 8: (Transição de recursos)
Texto do artigo, página 8: Os recursos humanos, patrimoniais e financeiros afectos ao Instituto Nacional de Governo Electrónico, IP transitam para a Agência de Transformação Digital e Inovação, IP.
Número ou marcador, página 8: Artigo 30
Texto do artigo, página 8: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 8: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 10 de Março
Texto do artigo, página 8: de 2026. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.

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Identificação

Diploma: Decreto n.º 4/2026
Título: CONSELHO DE MINISTROS

Vigência e ligações

Sem revogações ou alterações registadas para este diploma.

As ligações são derivadas automaticamente do acervo publicado a partir de 2009. A ausência de registo não confirma que o diploma continua em vigor.

Índice

CAPÍTULO I
Artigo 1
Artigo 2
Artigo 3
Artigo 4
Artigo 5
Artigo 6
CAPÍTULO II
Artigo 7
SECÇÃO I Conselho de Administração
Artigo 8
Artigo 9
Artigo 10
Artigo 11
Artigo 12
Artigo 13
SECÇÃO II Conselho Fiscal
Artigo 14
Artigo 15
SECÇÃO III Conselho Consultivo
Artigo 16
SECÇÃO IV Conselho Técnico
Artigo 17
CAPÍTULO III
Artigo 18
Artigo 19
Artigo 20
Artigo 21
Artigo 22
Artigo 23
CAPÍTULO IV
Artigo 24
Artigo 25
Artigo 26
CAPÍTULO V
Artigo 27
Artigo 28
Artigo 29
Artigo 30