Resolução n.º 8/2014

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Resolução n.º 8/2014

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Texto do artigo · p. 5 CoMissão interMinisterial da Função públiCa

Texto do artigo · p. 5 Resolução n.º 8/2014

Texto do artigo · p. 5 de 13 de Junho

Texto do artigo · p. 5 Havendo necessidade de aprovar o estatuto Organico da Administração nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designado por ANAC, criado pelo Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, ao abrigo do disposto na alínea 9 do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 12/2008, de 22 de Outubro, a Comissão Interministerial da Função Pública delibera:

Número ou marcador · p. 5 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação e que faz parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 5 Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Texto do artigo · p. 5 Aprovada pela Comissão Interministerial da Função Pública, aos 10 de Março de 2014.

Texto do artigo · p. 5 A presidente, Vitória Dias Diogo.

Número ou marcador · p. 5 Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 5 Disposições Gerais

Texto do artigo · p. 5 ARTIgO 1

Texto do artigo · p. 5 (Natureza)

Texto do artigo · p. 5 A Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Texto do artigo · p. 5 ARTIgO 2

Texto do artigo · p. 5 (Sede)

Texto do artigo · p. 5 A ANAC tem a sua sede na cidade de Maputo, podendo criar delegações em qualquer parte do território nacional, obtida autorização do Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, ouvido o Ministro que superintende o Sector das Finanças.

Texto do artigo · p. 5 ARTIgO 3

Texto do artigo · p. 5 (Tutela)

Texto do artigo · p. 5 1. A ANAC é tutelada pelo Ministro que superintende o sector das Áreas de Conservação.

Texto do artigo · p. 5 2. A tutela compreende a prática dos seguintes actos:

Texto do artigo · p. 5 a) Homologação dos programas, planos de actividade, orçamentos, bem como a aprovação do relatório anual;

Texto do artigo · p. 5 b) Nomeação e exoneração dos membros do Conselho Directivo da ANAC, com excepção do Director-geral;

Texto do artigo · p. 5 c) Aprovação de inspecções, inquéritos e sindicâncias ao funcionamento da ANAC;

Texto do artigo · p. 5 d) Aprovação do Regulamento Interno da ANAC; e

Texto do artigo · p. 5 e) Exercício de quaisquer outros poderes concedidos por lei.

Texto do artigo · p. 5 ARTIgO 4

Texto do artigo · p. 5 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 5 A Administração Nacional das Áreas de Conservação tem como Objectivos os seguintes:

Texto do artigo · p. 5 a) Administração dos Parques e Reservas Nacionais, Coutadas Oficiais, Fazenda de Bravio e demais áreas de conservação criadas legalmente e colocadas sob a administração da ANAC;

Texto do artigo · p. 5 b) Conservar a diversidade biológica das paisagens e do património associado, através do Sistema Nacional das Áreas de Conservação;

Texto do artigo · p. 5 c) Definir as propriedades para administração e uso sustentável das áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 5 d) Estabelecer nas áreas de conservação as infra-estruturas para a gestão da diversidade biológica e para actividades económicas de forma a garantir a sua auto-suficiência;

Texto do artigo · p. 5 e) Estabelecer parcerias para a gestão e desenvolvimento das áreas de conservação.

Texto do artigo · p. 5 ARTIgO 5

Texto do artigo · p. 5 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 5 São atribuições da ANAC:

Texto do artigo · p. 5 a) Administrar os Parques e Reservas Nacionais, as Coutadas Oficiais, as Fazendas de Bravio e demais áreas de conservação criadas legalmente e colocadas sob a administração da ANAC;

Texto do artigo · p. 6 b) Implementar a componente da Política de Conservação respeitante às áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 6 c) Assegurar o papel das áreas de conservação na manutenção do funcionamento dos ecossistemas, protegendo a flora, a fauna bravia e o habitat, através da garantia da integridade do Sistema de Áreas de Conservação;

Texto do artigo · p. 6 d) Promover actividades de conservação em conformidade com a política do ordenamento territorial e de desenvolvimento local, nacional e internacional;

Texto do artigo · p. 6 e) Propor a emissão da licença especial pela entidade competente para o exercício de actividades nas áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 6 f) Licenciar a actividade cinegética e de ecoturismo nas áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 6 g) garantir a gestão efectiva das áreas de conservação, com vista a trazer impactos positivos na qualidade de vida e nas mudanças climáticas;

Texto do artigo · p. 6 h) gerir, formar e treinar técnico-profissionalmente o pessoal das áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 6 i) Estimular a pesquisa científica e usar informação gerada para orientar as acções de exploração e utilização sustentável dos recursos naturais incluindo o desenvolvimento de caça;

Texto do artigo · p. 6 j) Assegurar a articulação e a cooperação com todas as entidades com interesses convergentes, entidades internacionais de conservação e turismo, com o intuito de garantir o cumprimento do direito internacional;

Texto do artigo · p. 6 k) Definir normas e monitorar o desempenho das áreas de conservação, garantindo que o objectivo primário de conservação da biodiversidade seja alcançado;

Texto do artigo · p. 6 l) Assegurar a criação e funcionamento dos Conselhos de gestão, como órgãos consultivos das áreas de conservação, contribuindo na elaboração de planos de negócios, planos de maneio e no desenvolvimento de parcerias com operadores privados e com as comunidades locais;

Texto do artigo · p. 6 m) Celebrar contratos e acordos no âmbito de parcerias público-privadas e comunitárias e garantir a sua implementação;

Texto do artigo · p. 6 n) Submeter à aprovação, pelo Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, os planos de maneio das áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 6 o) Implementar os planos de maneio, programas e acções de inventariação dos recursos, de monitorização das acções e impactos, de fiscalização do uso dos recursos e de integração de sistemas de informação modernos;

Texto do artigo · p. 6 p) Elaborar e submeter ao Ministro de Tutela, propostas de declaração e/ou extinção de novas áreas de conservação ou expansão das existentes.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 6 Sistema Orgânico

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 6

Texto do artigo · p. 6 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 6 São órgãos da ANAC:

Texto do artigo · p. 6 a) Conselho Directivo;

Texto do artigo · p. 6 b) Conselho Técnico.

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 7

Texto do artigo · p. 6 (Conselho Directivo)

Texto do artigo · p. 6 1. O Conselho Directivo é o órgão de gestão da ANAC, constituído pelo Director-geral, que o preside e pelos Directores de Serviços.

Texto do artigo · p. 6 2. Compete ao Conselho Directivo:

Texto do artigo · p. 6 a) Assegurar a gestão e manter as áreas de conservação de forma a cumprirem com os objectivos descritos na Política de Conservação e demais Políticas e Legislação relevantes, e usar as receitas para esses propósitos;

Texto do artigo · p. 6 b) Autorizar actos ou actividades condicionados nas áreas de conservação, tendo em atenção o plano de maneio e demais legislação relevante;

Texto do artigo · p. 6 c) Aprovar as normas e procedimentos administrativos e financeiros da ANAC;

Texto do artigo · p. 6 d) Deliberar sobre as propostas de programas, planos de actividades, orçamentos, balanço, bem como do relatório anual;

Texto do artigo · p. 6 e) Apresentar, ao Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, o balanço do exercício do ano findo e o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Texto do artigo · p. 6 f) Deliberar sobre a contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, nos termos das normas financeiras do Estado;

Texto do artigo · p. 6 g) Propor o quadro do pessoal da ANAC;

Texto do artigo · p. 6 h) Propor a tabela remuneratória do pessoal da ANAC aos órgãos competentes;

Texto do artigo · p. 6 i) Propor o Regulamento Interno da ANAC ao Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação para aprovação;

Texto do artigo · p. 6 j) Propor a concessão de exploração ou, de outro modo, tornar disponíveis espaços, construções, estruturas e outras facilidades sob gestão da ANAC à outra pessoa nas condições acordadas;

Texto do artigo · p. 6 k) Assegurar a realização integral das finalidades e atribuições da ANAC.

Texto do artigo · p. 6 3. O Conselho Directivo reúne ordinariamente uma vez por mês

Texto do artigo · p. 6 e extraordinariamente sempre que convocado pelo Director-geral. ARTIgO 8

Texto do artigo · p. 6 (Director-geral)

Texto do artigo · p. 6 1. O Director-geral é nomeado e exonerado pelo Primeiro- Ministro, sob proposta do Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação.

Texto do artigo · p. 6 2. O Director-geral é substituído nas suas ausências por um dos Directores de Serviços por si indicado.

Texto do artigo · p. 6 3. Nos casos em que a ausência for por tempo superior a trinta dias, o substituto é dentre os membros do Conselho Directivo designado pelo Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação.

Texto do artigo · p. 6 4. O mandato do Director-geral é de 4 anos renovável duas

Texto do artigo · p. 6 vezes.

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 9

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 6 1. Compete ao Director-geral:

Texto do artigo · p. 6 a) gerir a actividade corrente da ANAC;

Texto do artigo · p. 6 b) Convocar e Presidir as reuniões do Conselho Directivo;

Texto do artigo · p. 6 c) garantir o cumprimento das normas e procedimentos administrativos e financeiros da ANAC;

Texto do artigo · p. 6 d) Representar a ANAC em juízo e fora dele;

Texto do artigo · p. 6 e) Propor ao Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação a nomeação e exoneração dos Directores de Serviços;

Texto do artigo · p. 6 f) gerir o quadro de pessoal da ANAC;

Texto do artigo · p. 6 g) Autorizar a contratação de auditor externo;

Texto do artigo · p. 7 h) Propor ao Ministro de tutela a autorização e participação da ANAC em sociedades;

Texto do artigo · p. 7 i) Propor ao Ministro de tutela a aquisição e ou alienação do património da ANAC;

Texto do artigo · p. 7 j) Administrar correctamente os recursos humanos, financeiros e patrimoniais da ANAC;

Texto do artigo · p. 7 k) Autorizar a contratação do pessoal técnico, assessores e consultores para a execução de serviços específicos da ANAC;

Texto do artigo · p. 7 l) Propor ao Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, Regulamento Interno e dos demais procedimentos de funcionamento da ANAC, nos prazos estatutariamente previstos; e

Texto do artigo · p. 7 m) Celebrar os acordos e contratos necessários no âmbito das suas competências e do Conselho Directivo.

Texto do artigo · p. 7 ARTIgO 10

Texto do artigo · p. 7 (Conselho Técnico)

Texto do artigo · p. 7 1. O Conselho Técnico é um órgão de consulta e acompanhamento para assegurar o suporte técnico ao funcionamento da ANAC.

Texto do artigo · p. 7 2. O Conselho Técnico é convocado e presidido pelo Director- -geral da ANAC.

Texto do artigo · p. 7 3. Compete ao Conselho Técnico:

Texto do artigo · p. 7 a) Pronunciar-se e assistir tecnicamente ao Conselho Directivo em matérias ligadas ao desenvolvimento das áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 7 b) Apreciar o grau de implementação de políticas e estratégias das áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 7 c) Propor medidas estratégicas para o desenvolvimento das áreas de conservação e actividades a ela conexas;

Texto do artigo · p. 7 d) Pronunciar-se sobre os projectos de investimento, investigação e outras matérias relacionadas as áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 7 e) Pronunciar-se sobre propostas de contracção de empréstimos, pela ANAC junto de terceiros;

Texto do artigo · p. 7 f) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que o Conselho Directivo achar conveniente submetê-lo à sua apreciação.

Texto do artigo · p. 7 4. O Conselho Técnico é composto pelos seguintes membros:

Texto do artigo · p. 7 a) Representante do Ministério que superintende o Sector das Áreas de Conservação;

Texto do artigo · p. 7 b) Representante do Ministério que superintende o Sector do Ambiente;

Texto do artigo · p. 7 c) Representante do Ministério que superintende o Sector das Pescas;

Texto do artigo · p. 7 d) Representante do Ministério que superintende o Sector da Agricultura;

Texto do artigo · p. 7 e) Dois representantes do Sector Privado.

Texto do artigo · p. 7 5. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Técnico, em função da matéria outros quadros a designar pelo Director da ANAC.

Texto do artigo · p. 7 6. Participam anualmente como convidados numa das sessões do Conselho Técnico os Directores de Serviços Centrais, os Delegados da ANAC e os Administradores das Áreas de Conservação, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente artigo.

Texto do artigo · p. 7 7. O Conselho Técnico reúne, ordinariamente duas vezes por

Texto do artigo · p. 7 ano e, extraordinariamente, sempre que se mostre necessário, por iniciativa do seu Presidente.

Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 7 Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas

Texto do artigo · p. 7 ARTIgO 11

Texto do artigo · p. 7 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 7 A ANAC tem a seguinte estrutura:

Texto do artigo · p. 7 a) Serviços de gestão e Protecção dos Recursos Naturais;

Texto do artigo · p. 7 b) Serviços de Estudos e Desenvolvimento;

Texto do artigo · p. 7 c) Serviços de Licenciamento e Promoção;

Texto do artigo · p. 7 d) Serviços de Administração e Finanças; e

Texto do artigo · p. 7 e) Serviços de Recursos Humanos. ARTIgO 12

Texto do artigo · p. 7 (Serviços de Gestão e Protecção dos Recursos Naturais)

Texto do artigo · p. 7 1. Os Serviços de gestão e Protecção de Recursos Naturais têm como funções:

Texto do artigo · p. 7 a) Conceber e assegurar a implementação de medidas excepcionais para espécies em declíneo ou em risco de extinção e habitat’s frágeis;

Texto do artigo · p. 7 b) Conceber e operacionalizar o Sistema de Fiscalização das Áreas de Conservação;

Texto do artigo · p. 7 c) Propor e operacionalizar normas e procedimentos para maneio e translocação de espécimes de flora e fauna na natureza ou em cativeiro;

Texto do artigo · p. 7 d) Conceber e operacionalizar o Sistema de Informação e Estatísticas da Rede de Áreas de Conservação Mapear os recursos de flora e fauna na perspectiva de espécies, densidade e distribuição;

Texto do artigo · p. 7 e) Identificar, listar e recomendar a implementação de medidas de controlo sobre espécies invasivas;

Texto do artigo · p. 7 f) Inventariar e manter actualizada a informação sobre os recursos faunísticos das áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 7 g) Definir parâmetros, indicadores e medidas de gestão de solos, flora, fauna e recursos hídricos nas áreas de conservação sob gestão da ANAC;

Texto do artigo · p. 7 h) Propor quotas anuais de abate de animais bem como monitorar as quotas de abate atribuídas pela CITES;

Texto do artigo · p. 7 i) Supervisionar o abate de animais nas áreas de conservação, quando necessário, por motivos de defesa de pessoas e bens ou de interesse público;

Texto do artigo · p. 7 j) Propor quotas anuais de extração de espécies nas áreas de conservação (abate, captura de indivíduos vivos, apanha de ovos, pesca desportiva e artesanal);

Texto do artigo · p. 7 k) Elaborar o relatório sobre as quotas de abate atribuídas nas coutadas oficiais e fazendas do bravio;

Texto do artigo · p. 7 l) Assegurar em coordenação com outros serviços, o estabelecimento de conselhos de gestão nas áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 7 m) Supervisionar a elaboração e implementação dos planos de desenvolvimento e de maneio das áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 7 n) Realizar outras actividades inerentes às suas funções.

Texto do artigo · p. 7 2. Os Serviços de gestão e Protecção dos Recursos Naturais

Texto do artigo · p. 7 são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, sob proposta do Director-geral.

Texto do artigo · p. 8 ARTIgO 13

Texto do artigo · p. 8 (Serviço de Estudos e Desenvolvimento)

Texto do artigo · p. 8 1. Os Serviços de Estudos e Desenvolvimento têm como funções:

Texto do artigo · p. 8 a) Contribuir com informação técnica para a criação, extinção e alteração dos limites das áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 8 b) garantir a publicação dos estudos e memografias realizadas;

Texto do artigo · p. 8 c) Promover intercâmbios de conhecimento com entidades especializadas nacionais e internacionais;

Texto do artigo · p. 8 d) Realizar estudos com vista à definição e adequação de política e estratégias para o desenvolvimento das áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 8 e) Elaborar relatórios bienais sobre o estágio de conservação da biodiversidade nas áreas sob responsabilidade da ANAC;

Texto do artigo · p. 8 f) Promover a realização de estudos sobre habitat’s, ecossistemas e espécies de flora e fauna nas áreas de conservação sob gestão da ANAC;

Texto do artigo · p. 8 g) Inventariar e manter actualizada a informação sobre habitat’s, ecossistemas e espécies das áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 8 h) Conceber a lista das espécies em declineo ou em risco de extinção e habitat’s frágeis;

Texto do artigo · p. 8 i) Conceber e assegurar a implementação dos programas de pesquisa e estudos da fauna bravia nas áreas de conservação e áreas de desenvolvimento comunitário;

Texto do artigo · p. 8 j) Fazer o levantamento das prioridades do país quanto a aspectos de conservação de ecossistemas representativos e espécies de fauna e flora em perigo de extinção que podem ser incorporadas no sistema nacional de áreas de conservação.

Texto do artigo · p. 8 2. Os Serviços de Estudos e Desenvolvimento são dirigidos

Texto do artigo · p. 8 por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, sob proposta do Director-geral.

Texto do artigo · p. 8 ARTIgO 14

Texto do artigo · p. 8 (Serviços de Licenciamento e Promoção)

Texto do artigo · p. 8 1. Os Serviços de Licenciamento e Promoção têm as seguintes funções:

Texto do artigo · p. 8 a) Licenciar as actividades e certificar os operadores do turismo cinegético e estabelecer normas para a aplicação do processo de licenciamento;

Texto do artigo · p. 8 b) Conduzir os concursos de concessionamento para actividades económicas nas áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 8 c) Propor em parceria com a Direcção de Administração e Financas, ajustamento nas taxas de licenciamento;

Texto do artigo · p. 8 d) Propor, em coordenação com a Direcção de Estudos e Desenvolvimento, taxas anuais de extração de espécies, por cada área de conservação (abate, captura de indivíduos vivos, apanha de ovos, pesca desportiva e artesanal);

Texto do artigo · p. 8 e) Promover as áreas de conservação e as actividades lá desenvolvidas;

Texto do artigo · p. 8 f) garantir que a comunicação e sensibilização do públicoalvo sejam eficazes, criando uma imagem de marca positiva e atractiva das áreas de conservação de modo a gerar maior demanda de visitantes e investidores.

Texto do artigo · p. 8 2. Os Serviços de Licenciamento e Promoção são dirigidos por

Texto do artigo · p. 8 um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, sob proposta do Director-geral.

Texto do artigo · p. 8 ARTIgO 15

Texto do artigo · p. 8 (Serviços de Administração e Finanças)

Texto do artigo · p. 8 1. Os Serviços de Administração e Finanças têm as seguintes funções:

Texto do artigo · p. 8 a) Elaborar os planos e orçamentos de acordo com o plano de actividades e garantir a sua execução;

Texto do artigo · p. 8 b) Garantir a execução e assegurar a legalidade e eficiência na realização das despesas;

Texto do artigo · p. 8 c) Fazer a gestão da contabilidade, pessoal, tesouraria e do economato da ANAC;

Texto do artigo · p. 8 d) Assegurar as funções de administração necessárias ao correcto funcionamento da ANAC bem como outras acções de apoio, nomeadamente os serviços de pessoal;

Texto do artigo · p. 8 e) Velar pelo controlo administrativo e de meios imobilizados;

Texto do artigo · p. 8 f) Reportar periodicamente sobre o estado das contas da ANAC ao Director-geral;

Texto do artigo · p. 8 g) Preparar e efectuar a prestação de contas ao Ministério das Finanças (Conta geral do Estado);

Texto do artigo · p. 8 h) Preparar e submeter ao Tribunal Administrativo a Conta de gerência;

Texto do artigo · p. 8 i) Propor a contratação de auditorias e submeter o processo de contas para auditorias externas;

Texto do artigo · p. 8 j) Implementar a estratégia de desenvolvimento dos recursos humanos do ANAC;

Texto do artigo · p. 8 k) Planificar e assegurar a execução de tarefas administrativas referentes às aquisições a serem realizadas pela Unidade gestora de Aquisições, registo, controlo e manutenção dos materiais, equipamentos e outros bens requeridos para o bom funcionamento da ANAC;

Texto do artigo · p. 8 l) Propor e implementar a estratégia de gestão e rentabilização do património da ANAC;

Texto do artigo · p. 8 m) Proceder à auditoria de desempenho dos concessionários;

Texto do artigo · p. 8 n) Propor a aquisição de participações sociais pela ANAC no capital de sociedades ou em outras entidades públicas ou privadas cujo objecto beneficie directa ou indirectamente o desenvolvimento das áreas de conservação e do turismo;

Texto do artigo · p. 8 o) Implementar o Sistema Nacional de Arquivos (SNAE); e

Texto do artigo · p. 8 p) Realizar outras actividades inerentes às suas funções.

Texto do artigo · p. 8 2. Os Serviços de Administração e Finanças são dirigidos por

Texto do artigo · p. 8 um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, sob proposta do Director-geral.

Texto do artigo · p. 8 ARTIgO 16

Texto do artigo · p. 8 (Serviços de Recursos Humanos)

Texto do artigo · p. 8 1. Os Serviços de Recursos Humanos têm as seguintes funções:

Texto do artigo · p. 8 a) Assegurar o cumprimento do Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;

Texto do artigo · p. 8 b) Planear, organizar, executar e controlar as actividades de gestão e administração relativas ao pessoal da ANAC;

Texto do artigo · p. 8 c) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP da ANAC, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Texto do artigo · p. 8 d) Elaborar um plano de promoção e progressão dos trabalhadores na carreira profissional;

Texto do artigo · p. 8 e) Desenvolver mecanismos de utilização eficiente do sistema de estágio e sua avaliação como forma de captar potenciais recursos humanos para a ANAC;

Texto do artigo · p. 9 f) Elaborar e manter actualizado o quadro de pessoal da ANAC;

Texto do artigo · p. 9 g) garantir a implementação da política de formação do pessoal da ANAC, de acordo com os planos de formação definidos;

Texto do artigo · p. 9 h) Processar os salários e as contribuições nos termos da Lei do Trabalho e demais legislação aplicável;

Texto do artigo · p. 9 i) Promover os processos de implementação do Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIgEDAP) da ANAC e demais sistemas;

Texto do artigo · p. 9 j) Coordenar a implementação das actividades no âmbito das estratégias do HIV e SIDA, do género e da Pessoa com Deficiência na Função Pública;

Texto do artigo · p. 9 k) Planificar, controlar e implementar normas de gestão de recursos humanos de acordo com a política e planos do governo;

Texto do artigo · p. 9 l) Propor procedimentos aplicáveis ao pessoal dentro dos limites fixados na lei;

Texto do artigo · p. 9 m) Zelar pelo cumprimento da legislação laboral aplicável; e

Texto do artigo · p. 9 n) Realizar outras actividades inerentes às suas funções.

Texto do artigo · p. 9 2. Os Serviços de Recursos Humanos são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, sob proposta do Director-geral.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 9 Receitas e Despesas

Texto do artigo · p. 9 ARTIgO 17

Texto do artigo · p. 9 (Receitas)

Texto do artigo · p. 9 1. Constituem receitas da ANAC, as seguintes:

Texto do artigo · p. 9 a) Taxas de entrada nas áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 9 b) Taxas e tarifas de todas as actividades turísticas desenvolvidas nas áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 9 c) Taxas de licenças especiais emitidas nas áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 9 d) Produto das taxas cobradas nos contratos de concessão de exploração e desenvolvimento das actividades nas áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 9 e) Taxas devidas pelo exercício da caça desportiva, nomeadamente o licenciamento dos caçadores, caçadores-guia e senhas suplementares;

Texto do artigo · p. 9 f) As receitas provenientes da cobrança de serviços prestados pela ANAC, ao sector privado ou ao público em geral;

Texto do artigo · p. 9 g) As receitas provenientes de estudos, pesquisas e publicações e taxas cobradas pela inserção da publicidade;

Texto do artigo · p. 9 h) Percentagem proveniente das taxas cobradas no âmbito da aprovação de projectos e pelo licenciamento das actividades de alojamento turístico, restauração e bebidas e salas de dança, nas áreas de conservação;

Texto do artigo · p. 9 i) Taxas devidas pelos serviços ecológicos das áreas de conservação e de responsabilidade ambiental;

Texto do artigo · p. 9 j) Legados, doações, donativos e subsídios concedidos a ANAC;

Texto do artigo · p. 9 k) Dotações do Orçamento do Estado;

Texto do artigo · p. 9 l) Quaisquer outras resultantes da actividade da ANAC ou que por dispositivo legal lhe sejam atribuídas;

Texto do artigo · p. 9 m) Empréstimos contraídos para a prossecução das atribuições da ANAC;

Texto do artigo · p. 9 2. Os Ministros que superintendem a área das Finanças e o sector das Áreas de conservação fixarão, por Diploma Ministerial, a percentagem a que se refere a alínea h), do n.º 1, do presente artigo, nos termos da Lei.

Texto do artigo · p. 9 ARTIgO 18

Texto do artigo · p. 9 (Despesas)

Texto do artigo · p. 9 São despesas da ANAC:

Texto do artigo · p. 9 a) As que resultem de encargos com o respectivo funcionamento;

Texto do artigo · p. 9 b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços necessários ao prosseguimento das suas atribuições e execução das suas competências; e

Texto do artigo · p. 9 c) Outros encargos.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 9 Disposições Finais

Texto do artigo · p. 9 ARTIgO 19

Texto do artigo · p. 9 (Regime de Pessoal)

Texto do artigo · p. 9 Os funcionários e agentes do Estado da ANAC, regem-se pelo Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado, pelo presente Estatuto, podendo-se, no entanto, celebrar contratos de trabalho, que se regem pelo regime geral, desde que seja compatível com a natureza das funções a desempenhar.

Texto do artigo · p. 9 ARTIgO 20

Texto do artigo · p. 9 (Regulamento Interno)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao Ministro que superintende o sector das áreas de conservação, aprovar o Regulamento Interno da Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC), no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação do presente Estatuto Orgânico.

Texto do artigo · p. 9 ARTIgO 21

Texto do artigo · p. 9 (Quadro de pessoal)

Texto do artigo · p. 9 Compete ao Ministro que superintende o sector das áreas de conservação, submeter o quadro de pessoal à aprovação do órgão competente no prazo de noventa dias após a publicação do presente Estatuto Orgânico.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 5: CoMissão interMinisterial da Função públiCa
Texto do artigo, página 5: Resolução n.º 8/2014
Texto do artigo, página 5: de 13 de Junho
Texto do artigo, página 5: Havendo necessidade de aprovar o estatuto Organico da Administração nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designado por ANAC, criado pelo Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, ao abrigo do disposto na alínea 9 do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 12/2008, de 22 de Outubro, a Comissão Interministerial da Função Pública delibera:
Número ou marcador, página 5: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação e que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 5: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo, página 5: Aprovada pela Comissão Interministerial da Função Pública, aos 10 de Março de 2014.
Texto do artigo, página 5: A presidente, Vitória Dias Diogo.
Número ou marcador, página 5: Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 5: Disposições Gerais
Texto do artigo, página 5: ARTIgO 1
Texto do artigo, página 5: (Natureza)
Texto do artigo, página 5: A Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Texto do artigo, página 5: ARTIgO 2
Texto do artigo, página 5: (Sede)
Texto do artigo, página 5: A ANAC tem a sua sede na cidade de Maputo, podendo criar delegações em qualquer parte do território nacional, obtida autorização do Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, ouvido o Ministro que superintende o Sector das Finanças.
Texto do artigo, página 5: ARTIgO 3
Texto do artigo, página 5: (Tutela)
Texto do artigo, página 5: 1. A ANAC é tutelada pelo Ministro que superintende o sector das Áreas de Conservação.
Texto do artigo, página 5: 2. A tutela compreende a prática dos seguintes actos:
Texto do artigo, página 5: a) Homologação dos programas, planos de actividade, orçamentos, bem como a aprovação do relatório anual;
Texto do artigo, página 5: b) Nomeação e exoneração dos membros do Conselho Directivo da ANAC, com excepção do Director-geral;
Texto do artigo, página 5: c) Aprovação de inspecções, inquéritos e sindicâncias ao funcionamento da ANAC;
Texto do artigo, página 5: d) Aprovação do Regulamento Interno da ANAC; e
Texto do artigo, página 5: e) Exercício de quaisquer outros poderes concedidos por lei.
Texto do artigo, página 5: ARTIgO 4
Texto do artigo, página 5: (Objectivos)
Texto do artigo, página 5: A Administração Nacional das Áreas de Conservação tem como Objectivos os seguintes:
Texto do artigo, página 5: a) Administração dos Parques e Reservas Nacionais, Coutadas Oficiais, Fazenda de Bravio e demais áreas de conservação criadas legalmente e colocadas sob a administração da ANAC;
Texto do artigo, página 5: b) Conservar a diversidade biológica das paisagens e do património associado, através do Sistema Nacional das Áreas de Conservação;
Texto do artigo, página 5: c) Definir as propriedades para administração e uso sustentável das áreas de conservação;
Texto do artigo, página 5: d) Estabelecer nas áreas de conservação as infra-estruturas para a gestão da diversidade biológica e para actividades económicas de forma a garantir a sua auto-suficiência;
Texto do artigo, página 5: e) Estabelecer parcerias para a gestão e desenvolvimento das áreas de conservação.
Texto do artigo, página 5: ARTIgO 5
Texto do artigo, página 5: (Atribuições)
Texto do artigo, página 5: São atribuições da ANAC:
Texto do artigo, página 5: a) Administrar os Parques e Reservas Nacionais, as Coutadas Oficiais, as Fazendas de Bravio e demais áreas de conservação criadas legalmente e colocadas sob a administração da ANAC;
Texto do artigo, página 6: b) Implementar a componente da Política de Conservação respeitante às áreas de conservação;
Texto do artigo, página 6: c) Assegurar o papel das áreas de conservação na manutenção do funcionamento dos ecossistemas, protegendo a flora, a fauna bravia e o habitat, através da garantia da integridade do Sistema de Áreas de Conservação;
Texto do artigo, página 6: d) Promover actividades de conservação em conformidade com a política do ordenamento territorial e de desenvolvimento local, nacional e internacional;
Texto do artigo, página 6: e) Propor a emissão da licença especial pela entidade competente para o exercício de actividades nas áreas de conservação;
Texto do artigo, página 6: f) Licenciar a actividade cinegética e de ecoturismo nas áreas de conservação;
Texto do artigo, página 6: g) garantir a gestão efectiva das áreas de conservação, com vista a trazer impactos positivos na qualidade de vida e nas mudanças climáticas;
Texto do artigo, página 6: h) gerir, formar e treinar técnico-profissionalmente o pessoal das áreas de conservação;
Texto do artigo, página 6: i) Estimular a pesquisa científica e usar informação gerada para orientar as acções de exploração e utilização sustentável dos recursos naturais incluindo o desenvolvimento de caça;
Texto do artigo, página 6: j) Assegurar a articulação e a cooperação com todas as entidades com interesses convergentes, entidades internacionais de conservação e turismo, com o intuito de garantir o cumprimento do direito internacional;
Texto do artigo, página 6: k) Definir normas e monitorar o desempenho das áreas de conservação, garantindo que o objectivo primário de conservação da biodiversidade seja alcançado;
Texto do artigo, página 6: l) Assegurar a criação e funcionamento dos Conselhos de gestão, como órgãos consultivos das áreas de conservação, contribuindo na elaboração de planos de negócios, planos de maneio e no desenvolvimento de parcerias com operadores privados e com as comunidades locais;
Texto do artigo, página 6: m) Celebrar contratos e acordos no âmbito de parcerias público-privadas e comunitárias e garantir a sua implementação;
Texto do artigo, página 6: n) Submeter à aprovação, pelo Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, os planos de maneio das áreas de conservação;
Texto do artigo, página 6: o) Implementar os planos de maneio, programas e acções de inventariação dos recursos, de monitorização das acções e impactos, de fiscalização do uso dos recursos e de integração de sistemas de informação modernos;
Texto do artigo, página 6: p) Elaborar e submeter ao Ministro de Tutela, propostas de declaração e/ou extinção de novas áreas de conservação ou expansão das existentes.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 6: Sistema Orgânico
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 6
Texto do artigo, página 6: (Órgãos)
Texto do artigo, página 6: São órgãos da ANAC:
Texto do artigo, página 6: a) Conselho Directivo;
Texto do artigo, página 6: b) Conselho Técnico.
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 7
Texto do artigo, página 6: (Conselho Directivo)
Texto do artigo, página 6: 1. O Conselho Directivo é o órgão de gestão da ANAC, constituído pelo Director-geral, que o preside e pelos Directores de Serviços.
Texto do artigo, página 6: 2. Compete ao Conselho Directivo:
Texto do artigo, página 6: a) Assegurar a gestão e manter as áreas de conservação de forma a cumprirem com os objectivos descritos na Política de Conservação e demais Políticas e Legislação relevantes, e usar as receitas para esses propósitos;
Texto do artigo, página 6: b) Autorizar actos ou actividades condicionados nas áreas de conservação, tendo em atenção o plano de maneio e demais legislação relevante;
Texto do artigo, página 6: c) Aprovar as normas e procedimentos administrativos e financeiros da ANAC;
Texto do artigo, página 6: d) Deliberar sobre as propostas de programas, planos de actividades, orçamentos, balanço, bem como do relatório anual;
Texto do artigo, página 6: e) Apresentar, ao Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, o balanço do exercício do ano findo e o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Texto do artigo, página 6: f) Deliberar sobre a contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, nos termos das normas financeiras do Estado;
Texto do artigo, página 6: g) Propor o quadro do pessoal da ANAC;
Texto do artigo, página 6: h) Propor a tabela remuneratória do pessoal da ANAC aos órgãos competentes;
Texto do artigo, página 6: i) Propor o Regulamento Interno da ANAC ao Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação para aprovação;
Texto do artigo, página 6: j) Propor a concessão de exploração ou, de outro modo, tornar disponíveis espaços, construções, estruturas e outras facilidades sob gestão da ANAC à outra pessoa nas condições acordadas;
Texto do artigo, página 6: k) Assegurar a realização integral das finalidades e atribuições da ANAC.
Texto do artigo, página 6: 3. O Conselho Directivo reúne ordinariamente uma vez por mês
Texto do artigo, página 6: e extraordinariamente sempre que convocado pelo Director-geral. ARTIgO 8
Texto do artigo, página 6: (Director-geral)
Texto do artigo, página 6: 1. O Director-geral é nomeado e exonerado pelo Primeiro- Ministro, sob proposta do Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação.
Texto do artigo, página 6: 2. O Director-geral é substituído nas suas ausências por um dos Directores de Serviços por si indicado.
Texto do artigo, página 6: 3. Nos casos em que a ausência for por tempo superior a trinta dias, o substituto é dentre os membros do Conselho Directivo designado pelo Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação.
Texto do artigo, página 6: 4. O mandato do Director-geral é de 4 anos renovável duas
Texto do artigo, página 6: vezes.
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 9
Texto do artigo, página 6: (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo, página 6: 1. Compete ao Director-geral:
Texto do artigo, página 6: a) gerir a actividade corrente da ANAC;
Texto do artigo, página 6: b) Convocar e Presidir as reuniões do Conselho Directivo;
Texto do artigo, página 6: c) garantir o cumprimento das normas e procedimentos administrativos e financeiros da ANAC;
Texto do artigo, página 6: d) Representar a ANAC em juízo e fora dele;
Texto do artigo, página 6: e) Propor ao Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação a nomeação e exoneração dos Directores de Serviços;
Texto do artigo, página 6: f) gerir o quadro de pessoal da ANAC;
Texto do artigo, página 6: g) Autorizar a contratação de auditor externo;
Texto do artigo, página 7: h) Propor ao Ministro de tutela a autorização e participação da ANAC em sociedades;
Texto do artigo, página 7: i) Propor ao Ministro de tutela a aquisição e ou alienação do património da ANAC;
Texto do artigo, página 7: j) Administrar correctamente os recursos humanos, financeiros e patrimoniais da ANAC;
Texto do artigo, página 7: k) Autorizar a contratação do pessoal técnico, assessores e consultores para a execução de serviços específicos da ANAC;
Texto do artigo, página 7: l) Propor ao Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, Regulamento Interno e dos demais procedimentos de funcionamento da ANAC, nos prazos estatutariamente previstos; e
Texto do artigo, página 7: m) Celebrar os acordos e contratos necessários no âmbito das suas competências e do Conselho Directivo.
Texto do artigo, página 7: ARTIgO 10
Texto do artigo, página 7: (Conselho Técnico)
Texto do artigo, página 7: 1. O Conselho Técnico é um órgão de consulta e acompanhamento para assegurar o suporte técnico ao funcionamento da ANAC.
Texto do artigo, página 7: 2. O Conselho Técnico é convocado e presidido pelo Director- -geral da ANAC.
Texto do artigo, página 7: 3. Compete ao Conselho Técnico:
Texto do artigo, página 7: a) Pronunciar-se e assistir tecnicamente ao Conselho Directivo em matérias ligadas ao desenvolvimento das áreas de conservação;
Texto do artigo, página 7: b) Apreciar o grau de implementação de políticas e estratégias das áreas de conservação;
Texto do artigo, página 7: c) Propor medidas estratégicas para o desenvolvimento das áreas de conservação e actividades a ela conexas;
Texto do artigo, página 7: d) Pronunciar-se sobre os projectos de investimento, investigação e outras matérias relacionadas as áreas de conservação;
Texto do artigo, página 7: e) Pronunciar-se sobre propostas de contracção de empréstimos, pela ANAC junto de terceiros;
Texto do artigo, página 7: f) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que o Conselho Directivo achar conveniente submetê-lo à sua apreciação.
Texto do artigo, página 7: 4. O Conselho Técnico é composto pelos seguintes membros:
Texto do artigo, página 7: a) Representante do Ministério que superintende o Sector das Áreas de Conservação;
Texto do artigo, página 7: b) Representante do Ministério que superintende o Sector do Ambiente;
Texto do artigo, página 7: c) Representante do Ministério que superintende o Sector das Pescas;
Texto do artigo, página 7: d) Representante do Ministério que superintende o Sector da Agricultura;
Texto do artigo, página 7: e) Dois representantes do Sector Privado.
Texto do artigo, página 7: 5. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Técnico, em função da matéria outros quadros a designar pelo Director da ANAC.
Texto do artigo, página 7: 6. Participam anualmente como convidados numa das sessões do Conselho Técnico os Directores de Serviços Centrais, os Delegados da ANAC e os Administradores das Áreas de Conservação, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente artigo.
Texto do artigo, página 7: 7. O Conselho Técnico reúne, ordinariamente duas vezes por
Texto do artigo, página 7: ano e, extraordinariamente, sempre que se mostre necessário, por iniciativa do seu Presidente.
Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 7: Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas
Texto do artigo, página 7: ARTIgO 11
Texto do artigo, página 7: (Estrutura)
Texto do artigo, página 7: A ANAC tem a seguinte estrutura:
Texto do artigo, página 7: a) Serviços de gestão e Protecção dos Recursos Naturais;
Texto do artigo, página 7: b) Serviços de Estudos e Desenvolvimento;
Texto do artigo, página 7: c) Serviços de Licenciamento e Promoção;
Texto do artigo, página 7: d) Serviços de Administração e Finanças; e
Texto do artigo, página 7: e) Serviços de Recursos Humanos. ARTIgO 12
Texto do artigo, página 7: (Serviços de Gestão e Protecção dos Recursos Naturais)
Texto do artigo, página 7: 1. Os Serviços de gestão e Protecção de Recursos Naturais têm como funções:
Texto do artigo, página 7: a) Conceber e assegurar a implementação de medidas excepcionais para espécies em declíneo ou em risco de extinção e habitat’s frágeis;
Texto do artigo, página 7: b) Conceber e operacionalizar o Sistema de Fiscalização das Áreas de Conservação;
Texto do artigo, página 7: c) Propor e operacionalizar normas e procedimentos para maneio e translocação de espécimes de flora e fauna na natureza ou em cativeiro;
Texto do artigo, página 7: d) Conceber e operacionalizar o Sistema de Informação e Estatísticas da Rede de Áreas de Conservação Mapear os recursos de flora e fauna na perspectiva de espécies, densidade e distribuição;
Texto do artigo, página 7: e) Identificar, listar e recomendar a implementação de medidas de controlo sobre espécies invasivas;
Texto do artigo, página 7: f) Inventariar e manter actualizada a informação sobre os recursos faunísticos das áreas de conservação;
Texto do artigo, página 7: g) Definir parâmetros, indicadores e medidas de gestão de solos, flora, fauna e recursos hídricos nas áreas de conservação sob gestão da ANAC;
Texto do artigo, página 7: h) Propor quotas anuais de abate de animais bem como monitorar as quotas de abate atribuídas pela CITES;
Texto do artigo, página 7: i) Supervisionar o abate de animais nas áreas de conservação, quando necessário, por motivos de defesa de pessoas e bens ou de interesse público;
Texto do artigo, página 7: j) Propor quotas anuais de extração de espécies nas áreas de conservação (abate, captura de indivíduos vivos, apanha de ovos, pesca desportiva e artesanal);
Texto do artigo, página 7: k) Elaborar o relatório sobre as quotas de abate atribuídas nas coutadas oficiais e fazendas do bravio;
Texto do artigo, página 7: l) Assegurar em coordenação com outros serviços, o estabelecimento de conselhos de gestão nas áreas de conservação;
Texto do artigo, página 7: m) Supervisionar a elaboração e implementação dos planos de desenvolvimento e de maneio das áreas de conservação;
Texto do artigo, página 7: n) Realizar outras actividades inerentes às suas funções.
Texto do artigo, página 7: 2. Os Serviços de gestão e Protecção dos Recursos Naturais
Texto do artigo, página 7: são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, sob proposta do Director-geral.
Texto do artigo, página 8: ARTIgO 13
Texto do artigo, página 8: (Serviço de Estudos e Desenvolvimento)
Texto do artigo, página 8: 1. Os Serviços de Estudos e Desenvolvimento têm como funções:
Texto do artigo, página 8: a) Contribuir com informação técnica para a criação, extinção e alteração dos limites das áreas de conservação;
Texto do artigo, página 8: b) garantir a publicação dos estudos e memografias realizadas;
Texto do artigo, página 8: c) Promover intercâmbios de conhecimento com entidades especializadas nacionais e internacionais;
Texto do artigo, página 8: d) Realizar estudos com vista à definição e adequação de política e estratégias para o desenvolvimento das áreas de conservação;
Texto do artigo, página 8: e) Elaborar relatórios bienais sobre o estágio de conservação da biodiversidade nas áreas sob responsabilidade da ANAC;
Texto do artigo, página 8: f) Promover a realização de estudos sobre habitat’s, ecossistemas e espécies de flora e fauna nas áreas de conservação sob gestão da ANAC;
Texto do artigo, página 8: g) Inventariar e manter actualizada a informação sobre habitat’s, ecossistemas e espécies das áreas de conservação;
Texto do artigo, página 8: h) Conceber a lista das espécies em declineo ou em risco de extinção e habitat’s frágeis;
Texto do artigo, página 8: i) Conceber e assegurar a implementação dos programas de pesquisa e estudos da fauna bravia nas áreas de conservação e áreas de desenvolvimento comunitário;
Texto do artigo, página 8: j) Fazer o levantamento das prioridades do país quanto a aspectos de conservação de ecossistemas representativos e espécies de fauna e flora em perigo de extinção que podem ser incorporadas no sistema nacional de áreas de conservação.
Texto do artigo, página 8: 2. Os Serviços de Estudos e Desenvolvimento são dirigidos
Texto do artigo, página 8: por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, sob proposta do Director-geral.
Texto do artigo, página 8: ARTIgO 14
Texto do artigo, página 8: (Serviços de Licenciamento e Promoção)
Texto do artigo, página 8: 1. Os Serviços de Licenciamento e Promoção têm as seguintes funções:
Texto do artigo, página 8: a) Licenciar as actividades e certificar os operadores do turismo cinegético e estabelecer normas para a aplicação do processo de licenciamento;
Texto do artigo, página 8: b) Conduzir os concursos de concessionamento para actividades económicas nas áreas de conservação;
Texto do artigo, página 8: c) Propor em parceria com a Direcção de Administração e Financas, ajustamento nas taxas de licenciamento;
Texto do artigo, página 8: d) Propor, em coordenação com a Direcção de Estudos e Desenvolvimento, taxas anuais de extração de espécies, por cada área de conservação (abate, captura de indivíduos vivos, apanha de ovos, pesca desportiva e artesanal);
Texto do artigo, página 8: e) Promover as áreas de conservação e as actividades lá desenvolvidas;
Texto do artigo, página 8: f) garantir que a comunicação e sensibilização do públicoalvo sejam eficazes, criando uma imagem de marca positiva e atractiva das áreas de conservação de modo a gerar maior demanda de visitantes e investidores.
Texto do artigo, página 8: 2. Os Serviços de Licenciamento e Promoção são dirigidos por
Texto do artigo, página 8: um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, sob proposta do Director-geral.
Texto do artigo, página 8: ARTIgO 15
Texto do artigo, página 8: (Serviços de Administração e Finanças)
Texto do artigo, página 8: 1. Os Serviços de Administração e Finanças têm as seguintes funções:
Texto do artigo, página 8: a) Elaborar os planos e orçamentos de acordo com o plano de actividades e garantir a sua execução;
Texto do artigo, página 8: b) Garantir a execução e assegurar a legalidade e eficiência na realização das despesas;
Texto do artigo, página 8: c) Fazer a gestão da contabilidade, pessoal, tesouraria e do economato da ANAC;
Texto do artigo, página 8: d) Assegurar as funções de administração necessárias ao correcto funcionamento da ANAC bem como outras acções de apoio, nomeadamente os serviços de pessoal;
Texto do artigo, página 8: e) Velar pelo controlo administrativo e de meios imobilizados;
Texto do artigo, página 8: f) Reportar periodicamente sobre o estado das contas da ANAC ao Director-geral;
Texto do artigo, página 8: g) Preparar e efectuar a prestação de contas ao Ministério das Finanças (Conta geral do Estado);
Texto do artigo, página 8: h) Preparar e submeter ao Tribunal Administrativo a Conta de gerência;
Texto do artigo, página 8: i) Propor a contratação de auditorias e submeter o processo de contas para auditorias externas;
Texto do artigo, página 8: j) Implementar a estratégia de desenvolvimento dos recursos humanos do ANAC;
Texto do artigo, página 8: k) Planificar e assegurar a execução de tarefas administrativas referentes às aquisições a serem realizadas pela Unidade gestora de Aquisições, registo, controlo e manutenção dos materiais, equipamentos e outros bens requeridos para o bom funcionamento da ANAC;
Texto do artigo, página 8: l) Propor e implementar a estratégia de gestão e rentabilização do património da ANAC;
Texto do artigo, página 8: m) Proceder à auditoria de desempenho dos concessionários;
Texto do artigo, página 8: n) Propor a aquisição de participações sociais pela ANAC no capital de sociedades ou em outras entidades públicas ou privadas cujo objecto beneficie directa ou indirectamente o desenvolvimento das áreas de conservação e do turismo;
Texto do artigo, página 8: o) Implementar o Sistema Nacional de Arquivos (SNAE); e
Texto do artigo, página 8: p) Realizar outras actividades inerentes às suas funções.
Texto do artigo, página 8: 2. Os Serviços de Administração e Finanças são dirigidos por
Texto do artigo, página 8: um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, sob proposta do Director-geral.
Texto do artigo, página 8: ARTIgO 16
Texto do artigo, página 8: (Serviços de Recursos Humanos)
Texto do artigo, página 8: 1. Os Serviços de Recursos Humanos têm as seguintes funções:
Texto do artigo, página 8: a) Assegurar o cumprimento do Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável;
Texto do artigo, página 8: b) Planear, organizar, executar e controlar as actividades de gestão e administração relativas ao pessoal da ANAC;
Texto do artigo, página 8: c) Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP da ANAC, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Texto do artigo, página 8: d) Elaborar um plano de promoção e progressão dos trabalhadores na carreira profissional;
Texto do artigo, página 8: e) Desenvolver mecanismos de utilização eficiente do sistema de estágio e sua avaliação como forma de captar potenciais recursos humanos para a ANAC;
Texto do artigo, página 9: f) Elaborar e manter actualizado o quadro de pessoal da ANAC;
Texto do artigo, página 9: g) garantir a implementação da política de formação do pessoal da ANAC, de acordo com os planos de formação definidos;
Texto do artigo, página 9: h) Processar os salários e as contribuições nos termos da Lei do Trabalho e demais legislação aplicável;
Texto do artigo, página 9: i) Promover os processos de implementação do Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIgEDAP) da ANAC e demais sistemas;
Texto do artigo, página 9: j) Coordenar a implementação das actividades no âmbito das estratégias do HIV e SIDA, do género e da Pessoa com Deficiência na Função Pública;
Texto do artigo, página 9: k) Planificar, controlar e implementar normas de gestão de recursos humanos de acordo com a política e planos do governo;
Texto do artigo, página 9: l) Propor procedimentos aplicáveis ao pessoal dentro dos limites fixados na lei;
Texto do artigo, página 9: m) Zelar pelo cumprimento da legislação laboral aplicável; e
Texto do artigo, página 9: n) Realizar outras actividades inerentes às suas funções.
Texto do artigo, página 9: 2. Os Serviços de Recursos Humanos são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, sob proposta do Director-geral.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 9: Receitas e Despesas
Texto do artigo, página 9: ARTIgO 17
Texto do artigo, página 9: (Receitas)
Texto do artigo, página 9: 1. Constituem receitas da ANAC, as seguintes:
Texto do artigo, página 9: a) Taxas de entrada nas áreas de conservação;
Texto do artigo, página 9: b) Taxas e tarifas de todas as actividades turísticas desenvolvidas nas áreas de conservação;
Texto do artigo, página 9: c) Taxas de licenças especiais emitidas nas áreas de conservação;
Texto do artigo, página 9: d) Produto das taxas cobradas nos contratos de concessão de exploração e desenvolvimento das actividades nas áreas de conservação;
Texto do artigo, página 9: e) Taxas devidas pelo exercício da caça desportiva, nomeadamente o licenciamento dos caçadores, caçadores-guia e senhas suplementares;
Texto do artigo, página 9: f) As receitas provenientes da cobrança de serviços prestados pela ANAC, ao sector privado ou ao público em geral;
Texto do artigo, página 9: g) As receitas provenientes de estudos, pesquisas e publicações e taxas cobradas pela inserção da publicidade;
Texto do artigo, página 9: h) Percentagem proveniente das taxas cobradas no âmbito da aprovação de projectos e pelo licenciamento das actividades de alojamento turístico, restauração e bebidas e salas de dança, nas áreas de conservação;
Texto do artigo, página 9: i) Taxas devidas pelos serviços ecológicos das áreas de conservação e de responsabilidade ambiental;
Texto do artigo, página 9: j) Legados, doações, donativos e subsídios concedidos a ANAC;
Texto do artigo, página 9: k) Dotações do Orçamento do Estado;
Texto do artigo, página 9: l) Quaisquer outras resultantes da actividade da ANAC ou que por dispositivo legal lhe sejam atribuídas;
Texto do artigo, página 9: m) Empréstimos contraídos para a prossecução das atribuições da ANAC;
Texto do artigo, página 9: 2. Os Ministros que superintendem a área das Finanças e o sector das Áreas de conservação fixarão, por Diploma Ministerial, a percentagem a que se refere a alínea h), do n.º 1, do presente artigo, nos termos da Lei.
Texto do artigo, página 9: ARTIgO 18
Texto do artigo, página 9: (Despesas)
Texto do artigo, página 9: São despesas da ANAC:
Texto do artigo, página 9: a) As que resultem de encargos com o respectivo funcionamento;
Texto do artigo, página 9: b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços necessários ao prosseguimento das suas atribuições e execução das suas competências; e
Texto do artigo, página 9: c) Outros encargos.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 9: Disposições Finais
Texto do artigo, página 9: ARTIgO 19
Texto do artigo, página 9: (Regime de Pessoal)
Texto do artigo, página 9: Os funcionários e agentes do Estado da ANAC, regem-se pelo Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado, pelo presente Estatuto, podendo-se, no entanto, celebrar contratos de trabalho, que se regem pelo regime geral, desde que seja compatível com a natureza das funções a desempenhar.
Texto do artigo, página 9: ARTIgO 20
Texto do artigo, página 9: (Regulamento Interno)
Texto do artigo, página 9: Compete ao Ministro que superintende o sector das áreas de conservação, aprovar o Regulamento Interno da Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC), no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação do presente Estatuto Orgânico.
Texto do artigo, página 9: ARTIgO 21
Texto do artigo, página 9: (Quadro de pessoal)
Texto do artigo, página 9: Compete ao Ministro que superintende o sector das áreas de conservação, submeter o quadro de pessoal à aprovação do órgão competente no prazo de noventa dias após a publicação do presente Estatuto Orgânico.

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