Decreto n.º 27/2013
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Decreto n.º 27/2013
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- Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
- Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 27/2013
- Texto do artigo, página 1: de 20 de Junho
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de salvaguardar o património cultural pesqueiro, tendo em vista eternizar a cultura pesqueira através da pesquisa, recolha, preservação, conservação e divulgação do património cultural pesqueiro, contribuindo para o desenvolvimento cultural e socioeconómico do país, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É criado o Museu das Pescas, instituição pública, de âmbito nacional, de carácter cultural e científico, sem fins lucrativos e dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa.
- Número ou marcador, página 1: Art. 2. O Museu das Pescas é tutelado pelo Ministro que superintende o sector das Pescas.
- Número ou marcador, página 1: Artigo 4. O Museu das Pescas tem a sua sede na Cidade de Maputo.
- Número ou marcador, página 1: Art. 5. O Museu das Pescas tem por objectivo contribuir para a salvaguarda do património cultural pesqueiro através da pesquisa, recolha, preservação, conservação e divulgação, tendo em vista eternizar a cultura pesqueira, contribuindo assim para educação e desenvolvimento cultural e, por conseguinte, para o desenvolvimento sócioeconómico do país, de acordo com a Política dos Museus, a Política Pesqueira e sua Estratégia de Implementação e demais legislação aplicável.
- Número ou marcador, página 1: Art. 6. São atribuições do Museu das Pescas:
- Número ou marcador, página 1: a) A coordenação de pesquisas e estudos que visem a recuperação de informação inerente à história e sóciocultural, sobre a actividade pesqueira;
- Número ou marcador, página 1: b) A constituição de colecções do património cultural pesqueiro, bem como a sua conservação, preservação, divulgação e, ainda, o deleite;
- Número ou marcador, página 1: c) A recolha e conservação de amostras de recursos pesqueiros para estudos, divulgação e deleite;
- Número ou marcador, página 1: d) A constituição de um fundo bibliográfico e documental especializado, bem como a provisão de serviços conexos para o público;
- Número ou marcador, página 1: e) A mobilização de recursos financeiros para a prossecução dos objectivos preconizados;
- Número ou marcador, página 1: f) A promoção de associações para apoio e participação nas actividades do museu;
- Número ou marcador, página 1: g) O desenvolvimento de parcerias tendo em vista ampliar o acesso da sociedade às manifestações culturais e ao património cultural pesqueiro; e
- Número ou marcador, página 1: h) O estabelecimento de parcerias com demais entidades que actuam em áreas afins.
- Número ou marcador, página 1: Art. 7. 1. O Museu das Pescas estrutura-se em:
- Número ou marcador, página 1: a) Director;
- Número ou marcador, página 1: b) Departamento de Colecções e Investigação;
- Número ou marcador, página 1: c) Departamento de Educação e Exposições;
- Número ou marcador, página 1: d) Departamento de Planificação e Cooperação; e
- Número ou marcador, página 1: e) Departamento de Administração de Recursos.
- Número ou marcador, página 1: 2. O Museu das Pescas tem, como órgão de consulta, o Colectivo de Direcção.
- Número ou marcador, página 1: Art. 8. 1. O Museu das Pescas é dirigido por um Director Nacional, nomeado pelo Ministro que superintende o sector das Pescas.
- Número ou marcador, página 1: 2. Os Departamentos são chefiados por Chefes de Departamento Central, nomeados pelo Ministro que superintende o sector das Pescas, sob proposta do Director.
- Número ou marcador, página 1: Art. 9. Constitui património cultural do Museu das Pescas todo acervo cultural pesqueiro, como os artefactos pesqueiros, objectos etnográficos e documentos em diversos suportes,
- Texto do artigo, página 2: de interesse no âmbito da área de sua especialidade, de proveniência diversa, que sejam adquiridos a título oneroso, de permuta, de doação ou outro.
- Número ou marcador, página 2: Art. 10. O Estatuto Orgânico do Museu das Pescas será aprovado nos termos da legislação em vigor.
- Texto do artigo, página 2: Aprovado pelo Conselho de Ministros aos 4 de Junho
- Texto do artigo, página 2: de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
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