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Deliberação n.º 7/CNE/2023

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Deliberação n.º 7/CNE/2023

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Texto do artigo · p. 1 Deliberação n.º 7/CNE/2023
Texto do artigo · p. 1 de 8 de Março
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de proceder à actualização do Calendário do Sufrágio Eleitoral das Sextas Eleições
Texto do artigo · p. 1 Autárquicas de 2023, aprovado pela Deliberação n.º 5/CNE/2022, de 27 de Abril, publicada no Boletim da República n.º 88, I Série, de 10 de Maio, face à revisão pontual da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro, aprovada pela Lei n.º 24/2022, de 29 de Dezembro, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em Sessão Plenária, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, por consenso, delibera:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Calendário do Sufrágio das Sextas Eleições Autárquicas de 2023, actualizado, em anexo, à presente Deliberação, fazendo dela parte integrante.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O Calendário ora aprovado deve ser entregue, por notificação, aos mandatários dos partidos políticos, coligações dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. Proceder à divulgação recorrendo para o efeito aos meios de comunicação social.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. Remeter o presente Calendário, ao Conselho Constitucional, para os devidos efeitos.
Número ou marcador · p. 1 Art. 5. É revogada a Deliberação n.º 5/CNE/2022, de 27 de Abril e o respectivo Calendário do Sufrágio Eleitoral.
Número ou marcador · p. 1 Art. 6. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo · p. 1 Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos oito dias do mês de Março de dois mil e vinte e três.
Texto do artigo · p. 1 Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.
Texto do artigo · p. 2 STAE–SecretariadoTécnicodeAdministraçãoEleitoral
Texto do artigo · p. 2 DasEleiçõesAutárquicasde11deOutubrode2023
Texto do artigo · p. 2 M3
Texto do artigo · p. 2 CalendáriodoSufrágioEleitoral
Texto do artigo · p. 2 2022 23.03.2022
Texto do artigo · p. 2 06.06.202208.04.2022
Texto do artigo · p. 2 IITérminoInício
Texto do artigo · p. 2 d 23deMarçode
Texto do artigo · p. 2 1Cde
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Texto do artigo · p. 2 d
Texto do artigo · p. 2 23.03.2022 Término 06.06.2022 06.07.2022 Término 03.06.2023 Término Até21.03.2023 23deMarçode 2022 Início 08.04.2022 O7.06.2022 Início 20.04.2023 Início MarcaçãodadatadasEleiçõesAutárquicas(n.°1doartigo7daLein.°7/2018,de3 odeAgosto),alteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro) InstalaçãodosórgãosdeApoiodaCNE ConstituiçãoefuncionamentodasComissõesProvinciaisdeEleiçõesedaCidade deMaputo,atésessentadiasapósamarcaçãodadatadeeleições(n.°2doartigo42 daLein.°6/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.°30/2014,de26 deSetembro). ConstituiçãoefuncionamentodascomissõesdeEleiçõesDistritaisedeCidade,atétrinta diasapósatomadadepossedasCPE(n.°3doartigo42daLein.º6/2013,de22 deFevereiro). FixaçãodoPeríododeActualizaçãodoRecenseamentoEleitoral FixaçãodoperíododorecenseamentoeleitoralpeloConselhodeMinistros,sobproposta daComissãoNacionaldeEleições,(Deliberaçãon.º2/CNE/2023,de12deJaneiro conjugadocomoDecreton.º39/2022,de8deAgosto). FiscalizaçãodosActosdeRecenseamentoEleitoral ApresentaçãoaosórgãoslocaisdeapoiodaCNEdoprocessodopedidopara acredenciaçãodosfiscaisindicadospelosPartidosPolíticoseColigaçõesdosPartidos Políticos,atétrintadiasantesdoiníciodoR.E,(n.°2doartigo15daLein.°5/2013, ode22deFevereiro),alteradaerepublicadapelaLein.8/2014,de12deMarço. I 1 2 II 3 III 4
23.03.2022Término06.06.202206.07.2022Término03.06.2023TérminoAté21.03.2023
23deMarçode 2022Início08.04.2022O7.06.2022Início20.04.2023Início
MarcaçãodadatadasEleiçõesAutárquicas(n.°1doartigo7daLein.°7/2018,de3 odeAgosto),alteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro)InstalaçãodosórgãosdeApoiodaCNEConstituiçãoefuncionamentodasComissõesProvinciaisdeEleiçõesedaCidade deMaputo,atésessentadiasapósamarcaçãodadatadeeleições(n.°2doartigo42 daLein.°6/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.°30/2014,de26 deSetembro).ConstituiçãoefuncionamentodascomissõesdeEleiçõesDistritaisedeCidade,atétrinta diasapósatomadadepossedasCPE(n.°3doartigo42daLein.º6/2013,de22 deFevereiro).FixaçãodoPeríododeActualizaçãodoRecenseamentoEleitoralFixaçãodoperíododorecenseamentoeleitoralpeloConselhodeMinistros,sobproposta daComissãoNacionaldeEleições,(Deliberaçãon.º2/CNE/2023,de12deJaneiro conjugadocomoDecreton.º39/2022,de8deAgosto).FiscalizaçãodosActosdeRecenseamentoEleitoralApresentaçãoaosórgãoslocaisdeapoiodaCNEdoprocessodopedidopara acredenciaçãodosfiscaisindicadospelosPartidosPolíticoseColigaçõesdosPartidos Políticos,atétrintadiasantesdoiníciodoR.E,(n.°2doartigo15daLein.°5/2013, ode22deFevereiro),alteradaerepublicadapelaLein.8/2014,de12deMarço.
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Texto do artigo · p. 2 Até21.03.2023
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Texto do artigo · p. 2 c 03.06.202320.04.2023
Texto do artigo · p. 2 IIFTérminoInício
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Texto do artigo · p. 3 16.04.2023 Término 08/06/2023 Até10.03.2023 Até19.02.2023 03.06.2023 08.06.2023 09.09.2023 10.10.2023 21.03.2023 Início 10/04/2023 20.04.2023 05.06.2023 09.06.2023 10.09.2023 CredenciaçãodosfiscaispelosórgãoslocaisdeapoiodaCNEaníveldoDistritoou daCidade,atéaoprazode3diasantesdoiníciodoR.E,(n.°6doartigo15daLei n.°5/2013,de22deFevereiro),alteradaerepublicadapelaLein.°8/2014,de12 deMarço. RecenseamentoEleitoral CampanhadeEducaçãoCívica,(alíneah)don.°1doartigo9daLein.°6/2013,de22 deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.º30/2014,de26deSetembro). ActualizaçãodoslocaisdeconstituiçãoefuncionamentodospostosdoRecenseamento Eleitoral,(artigo11daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLei n.°8/2014,de12deMarço). DivulgaçãopelaCNE,atravésdoSTAEdoperíododerecenseamentoeleitoral, atésessentadiasantesdoseuinício(artigo20daLein.°5/2013,de22deFevereiro, alteradaerepublicadapelaLein.º8/2014,de12deMarço). Períododerealizaçãoderecenseamentoeleitoral(n.º2doartigo19daLein.º5/2013, de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.°8/2014,de12deMarço). ExposiçãodecópiasdoscadernosdeRecenseamentoeleitoral,entreoSegundoaté aoquintodiaposterioraotermodoperíododerecenseamentoeleitoral(n.º1doartigo39 daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.º8/2014,de12 deMarço). Correcçãopelasentidadesrecenseadorasdeerrosmateriaiscometidosnoprocesso derealizaçãodorecenseamentoeleitoral(n.º1doartigo35daLein.º5/2013,de22 deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.º8/2014,de12deMarço). Inalterabilidadedoscadernosderecenseamentoeleitoral,nostrintadiasqueantecedem cadaactoeleitoral(artigo40daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alterada erepublicadapelaLein.º8/2014,de12deMarço). 5 IV 6 7 8 9 10 11 12
16.04.2023Término08/06/2023Até10.03.2023Até19.02.202303.06.202308.06.202309.09.202310.10.2023
21.03.2023Início10/04/202320.04.202305.06.202309.06.202310.09.2023
CredenciaçãodosfiscaispelosórgãoslocaisdeapoiodaCNEaníveldoDistritoou daCidade,atéaoprazode3diasantesdoiníciodoR.E,(n.°6doartigo15daLei n.°5/2013,de22deFevereiro),alteradaerepublicadapelaLein.°8/2014,de12 deMarço.RecenseamentoEleitoralCampanhadeEducaçãoCívica,(alíneah)don.°1doartigo9daLein.°6/2013,de22 deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.º30/2014,de26deSetembro).ActualizaçãodoslocaisdeconstituiçãoefuncionamentodospostosdoRecenseamento Eleitoral,(artigo11daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLei n.°8/2014,de12deMarço).DivulgaçãopelaCNE,atravésdoSTAEdoperíododerecenseamentoeleitoral, atésessentadiasantesdoseuinício(artigo20daLein.°5/2013,de22deFevereiro, alteradaerepublicadapelaLein.º8/2014,de12deMarço).Períododerealizaçãoderecenseamentoeleitoral(n.º2doartigo19daLein.º5/2013, de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.°8/2014,de12deMarço).ExposiçãodecópiasdoscadernosdeRecenseamentoeleitoral,entreoSegundoaté aoquintodiaposterioraotermodoperíododerecenseamentoeleitoral(n.º1doartigo39 daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.º8/2014,de12 deMarço).Correcçãopelasentidadesrecenseadorasdeerrosmateriaiscometidosnoprocesso derealizaçãodorecenseamentoeleitoral(n.º1doartigo35daLein.º5/2013,de22 deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.º8/2014,de12deMarço).Inalterabilidadedoscadernosderecenseamentoeleitoral,nostrintadiasqueantecedem cadaactoeleitoral(artigo40daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alterada erepublicadapelaLein.º8/2014,de12deMarço).
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Texto do artigo · p. 3 eiAté10.03.2023
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Texto do artigo · p. 3 210/04/202308/06/2023
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Texto do artigo · p. 3 o,Até19.02.2023
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Texto do artigo · p. 3 a10.09.202310.10.2023
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Texto do artigo · p. 4 10.06.2023 10.07.2023 14.07.2023 Término 14.07.2023 14.07.2023 20.04.2023 10.06.2023 11.07.2023 Início 26.06.2023 26.06.2023 Contenciosoeleitoralreferenteaorecenseamentoeníveisdereclamaçãoerecurso (artigo41eseguintesdaLein.º5/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapela oLein.°8/2014,de12deMarçoeartigos192a195daLein.8/2013,de27deFevereiro, oalteradaerepublicadapelaLein.2/2019,de31deMaio). ComunicaçãopeloSTAEdosdadosdefinitivosderecenseamentoeleitoral,(artigo n.º37daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.º8/2014, de12deMarço). PublicaçãopelaCNEdonúmerototaldoscidadãosrecenseados,ocódigoelocalização decadernoderecenseamentoeleitoraleorespectivonúmerodeeleitoresneleinscritos atétrintadiasapósarecepçãodosdadosdoSecretariadoTécnicodeAdministração Eleitoralanívelcentral(artigo38daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alterada erepublicadapelaLein.º8/2014,de12deMarço). InscriçãodosProponentes,ApresentaçãodeCandidaturas,RecursoContenciosoe SorteiodasListasDefinitivas InscriçãodosPartidosPolíticos,coligaçõesdePartidosPolíticosegruposdecidadãos eleitoraisproponentes,manifestandoointeresseeminscrever-separafinseleitorais, devidamenteregistadosnaConservatóriadosRegistosCentrais,atécincodiasantesda apresentaçãodascandidaturas(n.°1doartigo17daLein.º7/2018,de3deAgosto, alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro). ProposituradaindicaçãodosMandatáriosdosproponentesesuacredenciação 13 14 15 VI 16 17
10.06.202310.07.202314.07.2023Término14.07.202314.07.2023
20.04.202310.06.202311.07.2023Início26.06.202326.06.2023
Contenciosoeleitoralreferenteaorecenseamentoeníveisdereclamaçãoerecurso (artigo41eseguintesdaLein.º5/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapela oLein.°8/2014,de12deMarçoeartigos192a195daLein.8/2013,de27deFevereiro, oalteradaerepublicadapelaLein.2/2019,de31deMaio).ComunicaçãopeloSTAEdosdadosdefinitivosderecenseamentoeleitoral,(artigo n.º37daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.º8/2014, de12deMarço).PublicaçãopelaCNEdonúmerototaldoscidadãosrecenseados,ocódigoelocalização decadernoderecenseamentoeleitoraleorespectivonúmerodeeleitoresneleinscritos atétrintadiasapósarecepçãodosdadosdoSecretariadoTécnicodeAdministração Eleitoralanívelcentral(artigo38daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alterada erepublicadapelaLein.º8/2014,de12deMarço).InscriçãodosProponentes,ApresentaçãodeCandidaturas,RecursoContenciosoe SorteiodasListasDefinitivasInscriçãodosPartidosPolíticos,coligaçõesdePartidosPolíticosegruposdecidadãos eleitoraisproponentes,manifestandoointeresseeminscrever-separafinseleitorais, devidamenteregistadosnaConservatóriadosRegistosCentrais,atécincodiasantesda apresentaçãodascandidaturas(n.°1doartigo17daLein.º7/2018,de3deAgosto, alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro).ProposituradaindicaçãodosMandatáriosdosproponentesesuacredenciação
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Texto do artigo · p. 4 deFevereiro, 20.04.202310.06.2023
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Texto do artigo · p. 4 ãoerecurso
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Texto do artigo · p. 4 ontenciosoeInícioTérmino
Texto do artigo · p. 4 dministração
Texto do artigo · p. 4 eiro,alterada
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Texto do artigo · p. 4 ão26.06.202314.07.2023
Texto do artigo · p. 4 deAgosto,
Texto do artigo · p. 5 14.07.2023 14.07.2023 17.07.2023 término 11.08.2023 26.06.2023 26.06.2023 15.07.2023 início 20.07.2023 ApreciaçãodasDenominações,SiglaseSímbolos ApreciaçãopelaComissãoNacionaldeEleiçõesdalegalidadedasdenominações,siglas esímbolos,bemcomoasuaidentidadeousemelhançacomosdeoutrospartidosou coligaçõesougruposdecidadãoseleitoresproponentes(alíneac);d)ee)don.°1 doartigo17daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei n.º14/2018,de18deDezembro). Afixaçãoporedital,noprazodetrêsdias,nolugardeestilodaComissãoNacional deEleições,dadecisãorelativaalegalidadedasdenominações,siglasesímbolosbem comoasuaidentidadeousemelhançacomosdeoutrospartidosoucoligaçõesougrupo decidadãoseleitoresproponentes(n.º3doartigo18daLein.°7/2018,de3deAgosto, alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro). RecursodadecisãodaComissãoNacionaldeEleiçõesnoprazodevinteequatrohoras acontardaafixaçãodoeditalrelativoalegalidadedasdenominaçõese,siglas esímbolos,bemcomoasuaidentidadeousemelhançacomosoutrospartidos oucoligaçõesougruposdecidadãoseleitoresproponentes(n.°1doartigo25daLei n.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18 deDezembro). ApresentaçãoeVerificaçãodeCandidaturas Apresentaçãodalistadecandidatosparaosórgãosautárquicoséfeitapelomandatário ouporquemopartidopolítico,coligaçãodospartidospolíticosouagruposdecidadãos eleitoresproponentesdelegar,paraoefeito,peranteaComissãoNacionaldeEleiçõesaté 60diasantesdadatafixadaparaaseleições,(n.º2doartigo18,daLein.º24/2022, de29deDezembro). 18 19 20 VII 21
14.07.202314.07.202317.07.2023término11.08.2023
26.06.202326.06.202315.07.2023início20.07.2023
ApreciaçãodasDenominações,SiglaseSímbolosApreciaçãopelaComissãoNacionaldeEleiçõesdalegalidadedasdenominações,siglas esímbolos,bemcomoasuaidentidadeousemelhançacomosdeoutrospartidosou coligaçõesougruposdecidadãoseleitoresproponentes(alíneac);d)ee)don.°1 doartigo17daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei n.º14/2018,de18deDezembro).Afixaçãoporedital,noprazodetrêsdias,nolugardeestilodaComissãoNacional deEleições,dadecisãorelativaalegalidadedasdenominações,siglasesímbolosbem comoasuaidentidadeousemelhançacomosdeoutrospartidosoucoligaçõesougrupo decidadãoseleitoresproponentes(n.º3doartigo18daLein.°7/2018,de3deAgosto, alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro).RecursodadecisãodaComissãoNacionaldeEleiçõesnoprazodevinteequatrohoras acontardaafixaçãodoeditalrelativoalegalidadedasdenominaçõese,siglas esímbolos,bemcomoasuaidentidadeousemelhançacomosoutrospartidos oucoligaçõesougruposdecidadãoseleitoresproponentes(n.°1doartigo25daLei n.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18 deDezembro).ApresentaçãoeVerificaçãodeCandidaturasApresentaçãodalistadecandidatosparaosórgãosautárquicoséfeitapelomandatário ouporquemopartidopolítico,coligaçãodospartidospolíticosouagruposdecidadãos eleitoresproponentesdelegar,paraoefeito,peranteaComissãoNacionaldeEleiçõesaté 60diasantesdadatafixadaparaaseleições,(n.º2doartigo18,daLein.º24/2022, de29deDezembro).
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Texto do artigo · p. 6 16.08.2023 17.08.2023 20.08.2023 23.08.2023 28.08.2023 31.08.2023 20.07.2023 17.08.2023 18.08.2023 21.08.2023 28.08.2023 29.08.2023 VerificaçãodosprocessosindividuaisdecandidaturaspelaComissãoNacionalde Eleições,quantoasuaregularidade,autenticidadedosdocumentosqueointegraeà elegibilidadedoscandidatos,(n.º1e2doartigo21daLein.°7/2018,de3deAgosto, alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro). AfixaçãopelaComissãoNacionaldeEleiçõesdascópiasdoscandidatosaceitesnolugar deestilodassuasinstalações,comacompetenteDeliberaçãodeaceitaçãoourejeiçãode candidatos,(n.º4doartigo21daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicada pelaLein.º14/2018,de18deDezembro). ReclamaçãoàComissãoNacionaldeEleiçõesrelativosàsdecisõesdeaceitação erejeiçãodascandidaturasedasrespectivaslistas,(n.º1doartigo25daLein.°7/2018, de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro). RecursoaoConselhoConstitucionalsobreaDeliberaçãoderejeiçãodascandidaturas ooedasrespectivaslistas(n. 2doartigo25daLein. 7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro) AfixaçãopelaComissãoNacionaldeEleiçõesdaslistasdefinitivasdosmembros aelegerporcadacírculoeleitoral,medianteeditalpublicadonoBoletimdaRepública enosÓrgãosdacomunicaçãosocialenotificaçãodosmandatáriosdospartidos Políticos,Coligaçõesdepartidosegruposdecidadãoseleitoresconcorrentesdas referidaslistas(artigo28daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapela Lein.º14/2018,de18deDezembro). RealizaçãodosorteiodaslistasdefinitivaspelaComissãoNacionaldeEleições, napresençadoscandidatosoumandatáriosquecompareçamparafixaçãodasuaordem noboletimdevoto,lavrando-seoautodesorteio(n.º1doartigo31daLein.°7/2018, de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro). 22 23 24 25 26 27
16.08.202317.08.202320.08.202323.08.202328.08.202331.08.2023
20.07.202317.08.202318.08.202321.08.202328.08.202329.08.2023
VerificaçãodosprocessosindividuaisdecandidaturaspelaComissãoNacionalde Eleições,quantoasuaregularidade,autenticidadedosdocumentosqueointegraeà elegibilidadedoscandidatos,(n.º1e2doartigo21daLein.°7/2018,de3deAgosto, alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro).AfixaçãopelaComissãoNacionaldeEleiçõesdascópiasdoscandidatosaceitesnolugar deestilodassuasinstalações,comacompetenteDeliberaçãodeaceitaçãoourejeiçãode candidatos,(n.º4doartigo21daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicada pelaLein.º14/2018,de18deDezembro).ReclamaçãoàComissãoNacionaldeEleiçõesrelativosàsdecisõesdeaceitação erejeiçãodascandidaturasedasrespectivaslistas,(n.º1doartigo25daLein.°7/2018, de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro).RecursoaoConselhoConstitucionalsobreaDeliberaçãoderejeiçãodascandidaturas ooedasrespectivaslistas(n. 2doartigo25daLein. 7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro)AfixaçãopelaComissãoNacionaldeEleiçõesdaslistasdefinitivasdosmembros aelegerporcadacírculoeleitoral,medianteeditalpublicadonoBoletimdaRepública enosÓrgãosdacomunicaçãosocialenotificaçãodosmandatáriosdospartidos Políticos,Coligaçõesdepartidosegruposdecidadãoseleitoresconcorrentesdas referidaslistas(artigo28daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapela Lein.º14/2018,de18deDezembro).RealizaçãodosorteiodaslistasdefinitivaspelaComissãoNacionaldeEleições, napresençadoscandidatosoumandatáriosquecompareçamparafixaçãodasuaordem noboletimdevoto,lavrando-seoautodesorteio(n.º1doartigo31daLein.°7/2018, de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro).
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Texto do artigo · p. 7 07.09.2023 Término 08.10.2023 26.10.2023 Término Até11.09.2023 Até11.09.2023 29.08.2023 início 26.09.2023 26.09.2023 início ADesistênciadeumalistafaz-seaté10diasdepoisdapublicaçãodaslistasdefinitivas, mediantedeclaraçãosubscritapelomandatárioentregueaComissãoNacional deEleições,devidamenteassinadaereconhecidaporNotário,n.º1doartigo30daLei n.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18 deDezembro).
07.09.2023Término08.10.202326.10.2023TérminoAté11.09.2023Até11.09.2023
29.08.2023início26.09.202326.09.2023início
ADesistênciadeumalistafaz-seaté10diasdepoisdapublicaçãodaslistasdefinitivas, mediantedeclaraçãosubscritapelomandatárioentregueaComissãoNacional deEleições,devidamenteassinadaereconhecidaporNotário,n.º1doartigo30daLei n.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18 deDezembro). a) CandidatoaPCM; b) MembrosdaAssembleiaMunicipal.CampanhaEleitoralAcampanhaeleitoraliniciaquinzediasantesdadatadaseleiçõeseterminadoisdias antesdavotação,n.°2doartigo34daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada erepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro).Proibiçãodadivulgaçãodosresultadosdassondagensdesdeoiníciodacampanha eleitoralatéàdivulgaçãodosresultadoseleitoraispelaComissãoNacionaldeEleições oartigo40daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018, de18deDezembro).PreparaçãodoSufrágioPublicaçãodoslocaisdefuncionamentodasassembleiasdovoto(artigo54daLei oon.7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18 odeDezembro,alteradapontualmentepelaLein.24/2022,de29deDezembro).Divulgaçãoedistribuição,dalistadefinitivadoscandidatosaceiteseomapadefinitivo dasassembleiasdevotoerespectivoscódigos,atravésdosórgãosdacomunicaçãosocial afixaràportadosgovernosprovinciais,dasadministraçõesdosdistritosedosconselhos municipaisouqualqueroutrolugarpúblicodefácilacesso,(n.º5doartigo54daLei on.º 7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018,de18 odeDezembro,alteradapontualmentepelaLein.24/2022,de29deDezembro).
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Número ou marcador · p. 7 a) CandidatoaPCM;
07.09.2023Término08.10.202326.10.2023TérminoAté11.09.2023Até11.09.2023
29.08.2023início26.09.202326.09.2023início
ADesistênciadeumalistafaz-seaté10diasdepoisdapublicaçãodaslistasdefinitivas, mediantedeclaraçãosubscritapelomandatárioentregueaComissãoNacional deEleições,devidamenteassinadaereconhecidaporNotário,n.º1doartigo30daLei n.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18 deDezembro). a) CandidatoaPCM; b) MembrosdaAssembleiaMunicipal.CampanhaEleitoralAcampanhaeleitoraliniciaquinzediasantesdadatadaseleiçõeseterminadoisdias antesdavotação,n.°2doartigo34daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada erepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro).Proibiçãodadivulgaçãodosresultadosdassondagensdesdeoiníciodacampanha eleitoralatéàdivulgaçãodosresultadoseleitoraispelaComissãoNacionaldeEleições oartigo40daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018, de18deDezembro).PreparaçãodoSufrágioPublicaçãodoslocaisdefuncionamentodasassembleiasdovoto(artigo54daLei oon.7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18 odeDezembro,alteradapontualmentepelaLein.24/2022,de29deDezembro).Divulgaçãoedistribuição,dalistadefinitivadoscandidatosaceiteseomapadefinitivo dasassembleiasdevotoerespectivoscódigos,atravésdosórgãosdacomunicaçãosocial afixaràportadosgovernosprovinciais,dasadministraçõesdosdistritosedosconselhos municipaisouqualqueroutrolugarpúblicodefácilacesso,(n.º5doartigo54daLei on.º 7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018,de18 odeDezembro,alteradapontualmentepelaLein.24/2022,de29deDezembro).
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Número ou marcador · p. 7 b) MembrosdaAssembleiaMunicipal. CampanhaEleitoral Acampanhaeleitoraliniciaquinzediasantesdadatadaseleiçõeseterminadoisdias antesdavotação,n.°2doartigo34daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada erepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro). Proibiçãodadivulgaçãodosresultadosdassondagensdesdeoiníciodacampanha eleitoralatéàdivulgaçãodosresultadoseleitoraispelaComissãoNacionaldeEleições oartigo40daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018, de18deDezembro). PreparaçãodoSufrágio Publicaçãodoslocaisdefuncionamentodasassembleiasdovoto(artigo54daLei oon.7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18 odeDezembro,alteradapontualmentepelaLein.24/2022,de29deDezembro). Divulgaçãoedistribuição,dalistadefinitivadoscandidatosaceiteseomapadefinitivo dasassembleiasdevotoerespectivoscódigos,atravésdosórgãosdacomunicaçãosocial afixaràportadosgovernosprovinciais,dasadministraçõesdosdistritosedosconselhos municipaisouqualqueroutrolugarpúblicodefácilacesso,(n.º5doartigo54daLei on.º 7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018,de18 odeDezembro,alteradapontualmentepelaLein.24/2022,de29deDezembro). 28 VIII 29 30 IX 31 32
07.09.2023Término08.10.202326.10.2023TérminoAté11.09.2023Até11.09.2023
29.08.2023início26.09.202326.09.2023início
ADesistênciadeumalistafaz-seaté10diasdepoisdapublicaçãodaslistasdefinitivas, mediantedeclaraçãosubscritapelomandatárioentregueaComissãoNacional deEleições,devidamenteassinadaereconhecidaporNotário,n.º1doartigo30daLei n.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18 deDezembro). a) CandidatoaPCM; b) MembrosdaAssembleiaMunicipal.CampanhaEleitoralAcampanhaeleitoraliniciaquinzediasantesdadatadaseleiçõeseterminadoisdias antesdavotação,n.°2doartigo34daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada erepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro).Proibiçãodadivulgaçãodosresultadosdassondagensdesdeoiníciodacampanha eleitoralatéàdivulgaçãodosresultadoseleitoraispelaComissãoNacionaldeEleições oartigo40daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018, de18deDezembro).PreparaçãodoSufrágioPublicaçãodoslocaisdefuncionamentodasassembleiasdovoto(artigo54daLei oon.7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18 odeDezembro,alteradapontualmentepelaLein.24/2022,de29deDezembro).Divulgaçãoedistribuição,dalistadefinitivadoscandidatosaceiteseomapadefinitivo dasassembleiasdevotoerespectivoscódigos,atravésdosórgãosdacomunicaçãosocial afixaràportadosgovernosprovinciais,dasadministraçõesdosdistritosedosconselhos municipaisouqualqueroutrolugarpúblicodefácilacesso,(n.º5doartigo54daLei on.º 7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018,de18 odeDezembro,alteradapontualmentepelaLein.24/2022,de29deDezembro).
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Texto do artigo · p. 8 Até11.09.2023 08.09.2023 31.08.2023 31.08.2023 Até21.09.2023 08.10.2023 03.09.2023 22.08.2023 22.08.2023 21.09.2023 EntregaaosconcorrentesàseleiçõespelaComissãoNacionaldeEleições,atétrintadias antesdadatadaseleições,doscadernosderecenseamentoeleitoral,emformato eletrónico,n.°5doartigo54daLein.°24/2022,de29deDezembro). Notificaçãoaospartidospolíticos,coligaçõesdepartidos,gruposdecidadãoseleitores proponentesedemaiscandidatosconcorrentesouseusmandatáriosparaverificarem aconformidadedafotografia,denominação,Siglaesímbolo,antesdasuaimpressão definitivanosboletinsdevotos,noprazoaafixarpelaComissãoNacionaldeEleições, o(artigo72daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.14/2018, de18deDezembro). Designaçãodosmembrosdasmesasdevotopelospartidospolíticoscomassentono parlamentar,n.°1doartigo60daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicada opelaLein.14/2018,de18deDezembro). Indicaçãodosnomesdosmembrosdasmesasdasassembleiasdevoto,(MMV)ouvidos osrepresentantesdascandidaturas,assimcomocapacitá-losparaoexercício dasfunções,n.º3doartigo60daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicada opelaLein.14/2018,de18deDezembro). Recepçãopelascomissõesdeeleiçõesprovinciais,distritaisoudecidade,delistasde delegadosdecandidaturas,umefectivoeumsuplente,designadospelospartidos políticos,coligaçõesdospartidospolíticos,bemcomodosgruposdecidadãoseleitores proponentesparacadamesadaAssembleiadevotoatévigésimodiaanterioraosufrágio, (n.º1doartigo67daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei n.º14/2018,de18deDezembro). Credenciaçãodedelegadosdecandidaturas,umefectivoeumsuplente,pelascomissões deeleiçõesaoníveldedistritooudecidade,atétrêsdiasantesdosufrágio,(n.º2 doartigo67daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei 33 34 35 36 37 38
Até11.09.202308.09.202331.08.202331.08.2023Até21.09.202308.10.2023
03.09.202322.08.202322.08.202321.09.2023
EntregaaosconcorrentesàseleiçõespelaComissãoNacionaldeEleições,atétrintadias antesdadatadaseleições,doscadernosderecenseamentoeleitoral,emformato eletrónico,n.°5doartigo54daLein.°24/2022,de29deDezembro).Notificaçãoaospartidospolíticos,coligaçõesdepartidos,gruposdecidadãoseleitores proponentesedemaiscandidatosconcorrentesouseusmandatáriosparaverificarem aconformidadedafotografia,denominação,Siglaesímbolo,antesdasuaimpressão definitivanosboletinsdevotos,noprazoaafixarpelaComissãoNacionaldeEleições, o(artigo72daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.14/2018, de18deDezembro).Designaçãodosmembrosdasmesasdevotopelospartidospolíticoscomassentono parlamentar,n.°1doartigo60daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicada opelaLein.14/2018,de18deDezembro).Indicaçãodosnomesdosmembrosdasmesasdasassembleiasdevoto,(MMV)ouvidos osrepresentantesdascandidaturas,assimcomocapacitá-losparaoexercício dasfunções,n.º3doartigo60daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicada opelaLein.14/2018,de18deDezembro).Recepçãopelascomissõesdeeleiçõesprovinciais,distritaisoudecidade,delistasde delegadosdecandidaturas,umefectivoeumsuplente,designadospelospartidos políticos,coligaçõesdospartidospolíticos,bemcomodosgruposdecidadãoseleitores proponentesparacadamesadaAssembleiadevotoatévigésimodiaanterioraosufrágio, (n.º1doartigo67daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei n.º14/2018,de18deDezembro).Credenciaçãodedelegadosdecandidaturas,umefectivoeumsuplente,pelascomissões deeleiçõesaoníveldedistritooudecidade,atétrêsdiasantesdosufrágio,(n.º2 doartigo67daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei
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Texto do artigo · p. 9 Término 11.10.2023 11.10.2023 11.10.2023 13.10.2023 15.10.2023 18.10.2023 Início 11.10.2023 11.10.2023 11.10.2023 12.10.2023 14.10.2023 16.10.2023 on.14/2018,de18deDezembro). Sufrágio Votação,simultaneamente,noúnicodia,comaberturaas07:00Heencerramento as18:00Hdasmesasdeassembleiadevotoemtodooterritórionacional,n.º1 doartigo79daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro). Apresentação,porescrito,dereclamaçõesouprotestospelosdelegadosdecandidaturas ouqualquereleitorrelativamenteasoperaçõeseleitoraisdarespectivamesa daassembleiadevoto,n.º1doartigo91daLein.°7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro). Deliberaçãodamesadeassembleiadevotosobreasreclamaçõeseosprotestos relativamenteasoperaçõeseleitoraisdarespectivamesadaassembleiadevoto,n.°5 doartigo91daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro). RecursodadecisãoareclamaçãoouprotestoparaoTribunalJudicialdoDistritoda ocorrênciadosfactosnoprazodequarentaeoitohorasacontardeafixaçãodoeditalque publicaosresultadoseleitoraisnamesadaAssembleiadevoto,n.º4doartigo140 odaLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018,de18 deDezembro). JulgamentodorecursopeloTribunalJudicialdoDistritonoprazodequarentaeoito horascomunicandoasuadecisãoaComissãoNacionaldeEleições,aoconcorrente edemaisinteressados,n.º5doartigo140daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro). RecursoaoConselhoConstitucional,noprazodetrêsdias,dadecisãoproferidapelo TribunalJudicialdodistrito,n.°6doartigo140daLein.°7/2018,de3deAgosto, X 39 40 41 42 43 44
Término11.10.202311.10.202311.10.202313.10.202315.10.202318.10.2023
Início11.10.202311.10.202311.10.202312.10.202314.10.202316.10.2023
on.14/2018,de18deDezembro).SufrágioVotação,simultaneamente,noúnicodia,comaberturaas07:00Heencerramento as18:00Hdasmesasdeassembleiadevotoemtodooterritórionacional,n.º1 doartigo79daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).Apresentação,porescrito,dereclamaçõesouprotestospelosdelegadosdecandidaturas ouqualquereleitorrelativamenteasoperaçõeseleitoraisdarespectivamesa daassembleiadevoto,n.º1doartigo91daLein.°7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro).Deliberaçãodamesadeassembleiadevotosobreasreclamaçõeseosprotestos relativamenteasoperaçõeseleitoraisdarespectivamesadaassembleiadevoto,n.°5 doartigo91daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).RecursodadecisãoareclamaçãoouprotestoparaoTribunalJudicialdoDistritoda ocorrênciadosfactosnoprazodequarentaeoitohorasacontardeafixaçãodoeditalque publicaosresultadoseleitoraisnamesadaAssembleiadevoto,n.º4doartigo140 odaLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018,de18 deDezembro).JulgamentodorecursopeloTribunalJudicialdoDistritonoprazodequarentaeoito horascomunicandoasuadecisãoaComissãoNacionaldeEleições,aoconcorrente edemaisinteressados,n.º5doartigo140daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro).RecursoaoConselhoConstitucional,noprazodetrêsdias,dadecisãoproferidapelo TribunalJudicialdodistrito,n.°6doartigo140daLein.°7/2018,de3deAgosto,
X394041424344
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14.10.202328.10.2023Término11.10.202311.10.202311.10.2023
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oalteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro).JulgamentodefinitivodorecursopeloConselhoConstitucional,noprazodecincodias, (n.º3doartigo143daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).ApuramentodosResultadosEleitoraisApuramentoparcialnolocaldefuncionamentodamesadaassembleiadevotologoapós oencerramentodoprocessodevotaçãoperanteosmembrosdamesadeassembleia devoto,delegadosdecandidaturas,observadoresejornalistaspresentes eéimediatamentepublicado,atravésdacópiadoeditaloriginal,devidamenteassinado ecarimbadonolocaldofuncionamentodamesadaassembleiadevoto,n.º1 doartigo96en.º1doartigo107daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro).Comunicaçãoparaefeitosdecontagemprovisóriadevotosdoselementosconstantes doeditalpelopresidentedamesadeassembleiadevotoàcomissãodeeleiçõesdistrital oudecidadeque,porsuavezostransmiteàcomissãoprovincialdeeleiçõeseesta, directamenteàComissãoNacionaldeEleições.(artigo108daLein.º7/2018,de3 odeAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro).Distribuiçãodecópiasdaactaedoeditaloriginaisdoapuramentodevotos,devidamente assinadasecarimbadasaosdelegadosdecandidaturasdospartidospolíticos,coligação departidospolíticosougrupodecidadãoseleitoresproponentes,nostermosdosartigos (100e109daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).Enviodematerialeleitoralàassembleiadeapuramentointermédiopelospresidentes dasmesasdasassembleiasdevoto,àcomissãodeeleiçõesdistritaloudecidade,através
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12.10.2023Término14.10.202312.10.202314.10.202316.10.2023
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doSecretariadoTécnicodeAdministraçãoEleitoral,atéasdozehorasdodiaseguinteao apuramentoparcial,n.º1doartigo111daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro).ApuramentoAutárquicoIntermédioApuramentoAutárquicoIntermédiopelacomissãodeeleiçõesdistritaloudecidade, sendoasoperaçõesmateriaisefectuadaspeloSecretariadoTécnicodeAdministração Eleitoral,atravésdecentralizaçãodosresultadoseleitoraisobtidosnatotalidadedas mesasdasassembleiasdevotoconstituídasnoslimitesgeográficosdasuajurisdição, s(n.º 1e2doartigo110daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapela oLein.14/2018,de18deDezembro).Apreciaçăodequestõesprévias,aComissãodeEleiçõesDistritaloudeCidadedecide sobreosvotosemrelaçãoaosquaistenhahavidoreclamações,protestosou ocontraprotestos(artigo112daLein.7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapela oLein.14/2018,de18deDezembro).Apresentaçãopelosmandatáriosdasreclamações,protestosecontraprotestossobre adeliberaçãodacomissãodistritaloudecidadeduranteasoperaçõesdeapuramento, (n.º4doartigo110daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).RecursoaoTribunalJudicialdoDistrito,dadecisãodaComissãoDistritaloudecidade, sobreareclamaçãoouprotestoduranteasoperaçõesdeapuramento,noprazo dequarentaeoitohorasacontardafixaçãodoeditalquepublicaosresultadoseleitorais, (n.º4doartigo140daLein.º7/2018,de3Agosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).
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12.10.202313.10.202314.10.202314.10.2023Início
EnvioimediatodeumexemplardaactadoapuramentointermédiopeloPresidente daComissãodeEleiçõesdistritaloudecidadeàComissãoNacionaldeEleições,através dacomissãoprovincialdeeleiçõesquetambémconservaemseupoderumacópia dareferidaactaeoutroexemplardaactaéentregueaoadministradordedistritoque sconservasobsuaguardaeresponsabilidade,(n.º 2e3doartigo116daLein.º7/2018, o14/2018,de18deDezembro).de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.Anúncioemactosoleneepúblicopelopresidentedacomissãodeeleiçõesdistrital oudecidaderespectiva,dosresultadosdoapuramentodistritaloudecidade,noprazo máximodetrêsdiascontadosapartirdodiadoencerramentodavotação,mediante divulgaçãopelosórgãosdecomunicaçãosocialesãoafixadosemcópiasdoedital originalàportadoedifíciodogovernododistritoedomunicipio,(artigo118daLei on.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018,de18 deDezembro).Entregadematerialdeapuramentodistritaloudecidadepelopresidentedacomissão deeleiçõesdistritaloudecidadeaopresidentedacomissãoprovincialdeeleições,até vinteequatrohorasseguintesàdivulgaçãodosresultadosdoapuramento(n.º1doartigo o119daLein.º7/2013,de3deAgosto.AlteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18 deDezembro).CentralizaçãotécnicapeloSTAEaonívelprovincial,dosresultadoseleitoraisobtidos combasenasactaseeditaisdoapuramentoautárquicointermédio,autarquiapor autarquia(artigo121daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei o14/2018,de18deDezembro).n.ApuramentoGeralCentralizaçãoeApuramentoGeral,atravésdarealizaçãodaassembleiadeapuramento
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Texto do artigo · p. 13 26.10.2023 26.10.2023 31.10.2023 31.10.2023 29.10.2023 26.10.2023 19.10.2023 21.10.2023 21.10.2023 27.10.2023 21.10.2023 21.10.2023 geral,(artigo124daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro). Anúnciodosresultadosdacentralizaçãonacionaledoapuramentogeraldosresultados numprazomáximodequinzediascontadosapartirdadatadoencerramentodavotação, peloPresidentedaComissãoNacionaldeEleições,mandando-osdivulgarnosórgãos decomunicaçãosocialeafixaràportadasinstalaçõesdaComissãoNacional deEleições,(n.º1doartigo128daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicada o14/2018,de18deDezembro).pelaLein. Entregadacópiadaactaedoeditaldeapuramentogeralassinadaecarimbadapela CNE,passadacontraorecibo,aoscandidatosemandatáriosnacionaisdecadalista propostaàeleição,podendoseraindapassadaaosobservadoresejornalistas,presentes squandosolicitadas,(n.º 1e2doartigo129daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro). Remessadeexemplardaactaedoeditaldacentralizaçãonacionaledoapuramentogeral ,aoConselhoConstitucional numprazodecincodias,paraefeitosdeproclamação evalidaçãodosresultadoseleitorais,(n.º2doartigo128daLein.º7/2018,de3 odeAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro). DasDeliberaçõestomadaspelaComissãoNacionaldeEleiçõesemmatériaeleitoralou sobreactosdeadministraçãoeleitoral,caberecursoaoConselhoConstitucional,aser interpostonoprazodeaté3diasacontardanotificaçãodadeliberaçãodaComissão sNacionaldeEleições,sobreareclamaçãoouprotestoapresentado,(n.º 1e2 doartigo143daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro). JulgamentodefinitivodorecursopeloConselhoConstitucional,noprazodecincodias ecomunicaçãoimediatadadecisãoatodosinteressados,incluindoaosórgãoseleitorais, 59 60 61 62 63
26.10.202326.10.202331.10.202331.10.202329.10.202326.10.2023
19.10.202321.10.202321.10.202327.10.202321.10.202321.10.2023
geral,(artigo124daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).Anúnciodosresultadosdacentralizaçãonacionaledoapuramentogeraldosresultados numprazomáximodequinzediascontadosapartirdadatadoencerramentodavotação, peloPresidentedaComissãoNacionaldeEleições,mandando-osdivulgarnosórgãos decomunicaçãosocialeafixaràportadasinstalaçõesdaComissãoNacional deEleições,(n.º1doartigo128daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicada o14/2018,de18deDezembro).pelaLein.Entregadacópiadaactaedoeditaldeapuramentogeralassinadaecarimbadapela CNE,passadacontraorecibo,aoscandidatosemandatáriosnacionaisdecadalista propostaàeleição,podendoseraindapassadaaosobservadoresejornalistas,presentes squandosolicitadas,(n.º 1e2doartigo129daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro).Remessadeexemplardaactaedoeditaldacentralizaçãonacionaledoapuramentogeral ,aoConselhoConstitucional numprazodecincodias,paraefeitosdeproclamação evalidaçãodosresultadoseleitorais,(n.º2doartigo128daLein.º7/2018,de3 odeAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro).DasDeliberaçõestomadaspelaComissãoNacionaldeEleiçõesemmatériaeleitoralou sobreactosdeadministraçãoeleitoral,caberecursoaoConselhoConstitucional,aser interpostonoprazodeaté3diasacontardanotificaçãodadeliberaçãodaComissão sNacionaldeEleições,sobreareclamaçãoouprotestoapresentado,(n.º 1e2 doartigo143daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).JulgamentodefinitivodorecursopeloConselhoConstitucional,noprazodecincodias ecomunicaçãoimediatadadecisãoatodosinteressados,incluindoaosórgãoseleitorais,
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Texto do artigo · p. 14 Término 26.10.2023 ……………. Término Apósa validaçãoe proclamaçãodos resultados eleitoraispelo Conselho Constitucional Início 21.10.2023 ……………….. Início ……………. (n.º3doartigo143daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro). RemessadaActaedoEditalaoConselhoConstitucional Asactaseeditaisdoapuramentogeralsãoimediatamenteenviadosexemplares aoConselhoConstitucional,aoPresidentedaRepública,bemcomoaoPresidente daAssembleiadaRepública,(n.º2doartigo127daLein.º7/2018,de3deAgosto, oalteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro). ValidaçãoeproclamaçãodosresultadoseleitoraispeloConselhoConstitucional, (artigo130daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro). DestruiçãodosBoletinsdeVoto Marcaçãodadatadadestruiçãodosboletinsdevotosvalidamenteexpressoseem branco,n.º2doartigo105daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapela oLein.14/2018,de18deDezembro). XIV 64 65 XV 66
Término26.10.2023…………….TérminoApósa validaçãoe proclamaçãodos resultados eleitoraispelo Conselho Constitucional
Início21.10.2023………………..Início…………….
(n.º3doartigo143daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).RemessadaActaedoEditalaoConselhoConstitucionalAsactaseeditaisdoapuramentogeralsãoimediatamenteenviadosexemplares aoConselhoConstitucional,aoPresidentedaRepública,bemcomoaoPresidente daAssembleiadaRepública,(n.º2doartigo127daLein.º7/2018,de3deAgosto, oalteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro).ValidaçãoeproclamaçãodosresultadoseleitoraispeloConselhoConstitucional, (artigo130daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).DestruiçãodosBoletinsdeVotoMarcaçãodadatadadestruiçãodosboletinsdevotosvalidamenteexpressoseem branco,n.º2doartigo105daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapela oLein.14/2018,de18deDezembro).
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Texto do artigo · p. 14 publicadapelaLei ………………..…………….
Texto do artigo · p. 14 lhoConstitucional,
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Texto do artigo · p. 14 Constitucional
Texto do artigo · p. 14 validaçãoe
Texto do artigo · p. 14 resultados
Texto do artigo · p. 14 Conselho
Texto do artigo · p. 14 InícioTérmino
Texto do artigo · p. 14 aerepublicadapela …………….Apósa
Texto do artigo · p. 14 nteexpressoseem
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: Deliberação n.º 7/CNE/2023
  2. Texto do artigo, página 1: de 8 de Março
  3. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de proceder à actualização do Calendário do Sufrágio Eleitoral das Sextas Eleições
  4. Texto do artigo, página 1: Autárquicas de 2023, aprovado pela Deliberação n.º 5/CNE/2022, de 27 de Abril, publicada no Boletim da República n.º 88, I Série, de 10 de Maio, face à revisão pontual da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 14/2018, de 18 de Dezembro, aprovada pela Lei n.º 24/2022, de 29 de Dezembro, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em Sessão Plenária, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, por consenso, delibera:
  5. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Calendário do Sufrágio das Sextas Eleições Autárquicas de 2023, actualizado, em anexo, à presente Deliberação, fazendo dela parte integrante.
  6. Número ou marcador, página 1: Art. 2. O Calendário ora aprovado deve ser entregue, por notificação, aos mandatários dos partidos políticos, coligações dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes.
  7. Número ou marcador, página 1: Art. 3. Proceder à divulgação recorrendo para o efeito aos meios de comunicação social.
  8. Número ou marcador, página 1: Art. 4. Remeter o presente Calendário, ao Conselho Constitucional, para os devidos efeitos.
  9. Número ou marcador, página 1: Art. 5. É revogada a Deliberação n.º 5/CNE/2022, de 27 de Abril e o respectivo Calendário do Sufrágio Eleitoral.
  10. Número ou marcador, página 1: Art. 6. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.
  11. Texto do artigo, página 1: Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos oito dias do mês de Março de dois mil e vinte e três.
  12. Texto do artigo, página 1: Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.
  13. Texto do artigo, página 2: STAE–SecretariadoTécnicodeAdministraçãoEleitoral
  14. Texto do artigo, página 2: DasEleiçõesAutárquicasde11deOutubrode2023
  15. Texto do artigo, página 2: M3
  16. Texto do artigo, página 2: CalendáriodoSufrágioEleitoral
  17. Texto do artigo, página 2: 2022 23.03.2022
  18. Texto do artigo, página 2: 06.06.202208.04.2022
  19. Texto do artigo, página 2: IITérminoInício
  20. Texto do artigo, página 2: d 23deMarçode
  21. Texto do artigo, página 2: 1Cde
  22. Texto do artigo, página 2: d2
  23. Texto do artigo, página 2: d26
  24. Texto do artigo, página 2: 2Cta
  25. Texto do artigo, página 2: d
  26. Texto do artigo, página 2: 23.03.2022 Término 06.06.2022 06.07.2022 Término 03.06.2023 Término Até21.03.2023 23deMarçode 2022 Início 08.04.2022 O7.06.2022 Início 20.04.2023 Início MarcaçãodadatadasEleiçõesAutárquicas(n.°1doartigo7daLein.°7/2018,de3 odeAgosto),alteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro) InstalaçãodosórgãosdeApoiodaCNE ConstituiçãoefuncionamentodasComissõesProvinciaisdeEleiçõesedaCidade deMaputo,atésessentadiasapósamarcaçãodadatadeeleições(n.°2doartigo42 daLein.°6/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.°30/2014,de26 deSetembro). ConstituiçãoefuncionamentodascomissõesdeEleiçõesDistritaisedeCidade,atétrinta diasapósatomadadepossedasCPE(n.°3doartigo42daLein.º6/2013,de22 deFevereiro). FixaçãodoPeríododeActualizaçãodoRecenseamentoEleitoral FixaçãodoperíododorecenseamentoeleitoralpeloConselhodeMinistros,sobproposta daComissãoNacionaldeEleições,(Deliberaçãon.º2/CNE/2023,de12deJaneiro conjugadocomoDecreton.º39/2022,de8deAgosto). FiscalizaçãodosActosdeRecenseamentoEleitoral ApresentaçãoaosórgãoslocaisdeapoiodaCNEdoprocessodopedidopara acredenciaçãodosfiscaisindicadospelosPartidosPolíticoseColigaçõesdosPartidos Políticos,atétrintadiasantesdoiníciodoR.E,(n.°2doartigo15daLein.°5/2013, ode22deFevereiro),alteradaerepublicadapelaLein.8/2014,de12deMarço. I 1 2 II 3 III 4
    23.03.2022Término06.06.202206.07.2022Término03.06.2023TérminoAté21.03.2023
    23deMarçode 2022Início08.04.2022O7.06.2022Início20.04.2023Início
    MarcaçãodadatadasEleiçõesAutárquicas(n.°1doartigo7daLein.°7/2018,de3 odeAgosto),alteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro)InstalaçãodosórgãosdeApoiodaCNEConstituiçãoefuncionamentodasComissõesProvinciaisdeEleiçõesedaCidade deMaputo,atésessentadiasapósamarcaçãodadatadeeleições(n.°2doartigo42 daLein.°6/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.°30/2014,de26 deSetembro).ConstituiçãoefuncionamentodascomissõesdeEleiçõesDistritaisedeCidade,atétrinta diasapósatomadadepossedasCPE(n.°3doartigo42daLein.º6/2013,de22 deFevereiro).FixaçãodoPeríododeActualizaçãodoRecenseamentoEleitoralFixaçãodoperíododorecenseamentoeleitoralpeloConselhodeMinistros,sobproposta daComissãoNacionaldeEleições,(Deliberaçãon.º2/CNE/2023,de12deJaneiro conjugadocomoDecreton.º39/2022,de8deAgosto).FiscalizaçãodosActosdeRecenseamentoEleitoralApresentaçãoaosórgãoslocaisdeapoiodaCNEdoprocessodopedidopara acredenciaçãodosfiscaisindicadospelosPartidosPolíticoseColigaçõesdosPartidos Políticos,atétrintadiasantesdoiníciodoR.E,(n.°2doartigo15daLein.°5/2013, ode22deFevereiro),alteradaerepublicadapelaLein.8/2014,de12deMarço.
    I12II3III4
  27. Texto do artigo, página 2: Até21.03.2023
  28. Texto do artigo, página 2: d 06.07.2022O7.06.2022
  29. Texto do artigo, página 2: c 03.06.202320.04.2023
  30. Texto do artigo, página 2: IIFTérminoInício
  31. Texto do artigo, página 2: IIIFTérminoInício
  32. Texto do artigo, página 2: d22
  33. Texto do artigo, página 2: 3Fta
  34. Texto do artigo, página 2: dro
  35. Texto do artigo, página 2: 4Ara
  36. Texto do artigo, página 2: aos
  37. Texto do artigo, página 2: P3,
  38. Texto do artigo, página 2: d
  39. Texto do artigo, página 3: 16.04.2023 Término 08/06/2023 Até10.03.2023 Até19.02.2023 03.06.2023 08.06.2023 09.09.2023 10.10.2023 21.03.2023 Início 10/04/2023 20.04.2023 05.06.2023 09.06.2023 10.09.2023 CredenciaçãodosfiscaispelosórgãoslocaisdeapoiodaCNEaníveldoDistritoou daCidade,atéaoprazode3diasantesdoiníciodoR.E,(n.°6doartigo15daLei n.°5/2013,de22deFevereiro),alteradaerepublicadapelaLein.°8/2014,de12 deMarço. RecenseamentoEleitoral CampanhadeEducaçãoCívica,(alíneah)don.°1doartigo9daLein.°6/2013,de22 deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.º30/2014,de26deSetembro). ActualizaçãodoslocaisdeconstituiçãoefuncionamentodospostosdoRecenseamento Eleitoral,(artigo11daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLei n.°8/2014,de12deMarço). DivulgaçãopelaCNE,atravésdoSTAEdoperíododerecenseamentoeleitoral, atésessentadiasantesdoseuinício(artigo20daLein.°5/2013,de22deFevereiro, alteradaerepublicadapelaLein.º8/2014,de12deMarço). Períododerealizaçãoderecenseamentoeleitoral(n.º2doartigo19daLein.º5/2013, de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.°8/2014,de12deMarço). ExposiçãodecópiasdoscadernosdeRecenseamentoeleitoral,entreoSegundoaté aoquintodiaposterioraotermodoperíododerecenseamentoeleitoral(n.º1doartigo39 daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.º8/2014,de12 deMarço). Correcçãopelasentidadesrecenseadorasdeerrosmateriaiscometidosnoprocesso derealizaçãodorecenseamentoeleitoral(n.º1doartigo35daLein.º5/2013,de22 deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.º8/2014,de12deMarço). Inalterabilidadedoscadernosderecenseamentoeleitoral,nostrintadiasqueantecedem cadaactoeleitoral(artigo40daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alterada erepublicadapelaLein.º8/2014,de12deMarço). 5 IV 6 7 8 9 10 11 12
    16.04.2023Término08/06/2023Até10.03.2023Até19.02.202303.06.202308.06.202309.09.202310.10.2023
    21.03.2023Início10/04/202320.04.202305.06.202309.06.202310.09.2023
    CredenciaçãodosfiscaispelosórgãoslocaisdeapoiodaCNEaníveldoDistritoou daCidade,atéaoprazode3diasantesdoiníciodoR.E,(n.°6doartigo15daLei n.°5/2013,de22deFevereiro),alteradaerepublicadapelaLein.°8/2014,de12 deMarço.RecenseamentoEleitoralCampanhadeEducaçãoCívica,(alíneah)don.°1doartigo9daLein.°6/2013,de22 deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.º30/2014,de26deSetembro).ActualizaçãodoslocaisdeconstituiçãoefuncionamentodospostosdoRecenseamento Eleitoral,(artigo11daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLei n.°8/2014,de12deMarço).DivulgaçãopelaCNE,atravésdoSTAEdoperíododerecenseamentoeleitoral, atésessentadiasantesdoseuinício(artigo20daLein.°5/2013,de22deFevereiro, alteradaerepublicadapelaLein.º8/2014,de12deMarço).Períododerealizaçãoderecenseamentoeleitoral(n.º2doartigo19daLein.º5/2013, de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.°8/2014,de12deMarço).ExposiçãodecópiasdoscadernosdeRecenseamentoeleitoral,entreoSegundoaté aoquintodiaposterioraotermodoperíododerecenseamentoeleitoral(n.º1doartigo39 daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.º8/2014,de12 deMarço).Correcçãopelasentidadesrecenseadorasdeerrosmateriaiscometidosnoprocesso derealizaçãodorecenseamentoeleitoral(n.º1doartigo35daLein.º5/2013,de22 deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.º8/2014,de12deMarço).Inalterabilidadedoscadernosderecenseamentoeleitoral,nostrintadiasqueantecedem cadaactoeleitoral(artigo40daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alterada erepublicadapelaLein.º8/2014,de12deMarço).
    5IV6789101112
  40. Texto do artigo, página 3: eiAté10.03.2023
  41. Texto do artigo, página 3: 2 16.04.202321.03.2023
  42. Texto do artigo, página 3: 210/04/202308/06/2023
  43. Texto do artigo, página 3: InícioTérmino
  44. Texto do artigo, página 3: u
  45. Texto do artigo, página 3: ei
  46. Texto do artigo, página 3: to
  47. Texto do artigo, página 3: o,Até19.02.2023
  48. Texto do artigo, página 3: 3,20.04.202303.06.2023
  49. Texto do artigo, página 3: 05.06.202308.06.2023
  50. Texto do artigo, página 3: l,
  51. Texto do artigo, página 3: té
  52. Texto do artigo, página 3: 9
  53. Texto do artigo, página 3: 2
  54. Texto do artigo, página 3: 209.06.202309.09.2023
  55. Texto do artigo, página 3: a10.09.202310.10.2023
  56. Texto do artigo, página 3: so
  57. Texto do artigo, página 3: m
  58. Texto do artigo, página 4: 10.06.2023 10.07.2023 14.07.2023 Término 14.07.2023 14.07.2023 20.04.2023 10.06.2023 11.07.2023 Início 26.06.2023 26.06.2023 Contenciosoeleitoralreferenteaorecenseamentoeníveisdereclamaçãoerecurso (artigo41eseguintesdaLein.º5/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapela oLein.°8/2014,de12deMarçoeartigos192a195daLein.8/2013,de27deFevereiro, oalteradaerepublicadapelaLein.2/2019,de31deMaio). ComunicaçãopeloSTAEdosdadosdefinitivosderecenseamentoeleitoral,(artigo n.º37daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.º8/2014, de12deMarço). PublicaçãopelaCNEdonúmerototaldoscidadãosrecenseados,ocódigoelocalização decadernoderecenseamentoeleitoraleorespectivonúmerodeeleitoresneleinscritos atétrintadiasapósarecepçãodosdadosdoSecretariadoTécnicodeAdministração Eleitoralanívelcentral(artigo38daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alterada erepublicadapelaLein.º8/2014,de12deMarço). InscriçãodosProponentes,ApresentaçãodeCandidaturas,RecursoContenciosoe SorteiodasListasDefinitivas InscriçãodosPartidosPolíticos,coligaçõesdePartidosPolíticosegruposdecidadãos eleitoraisproponentes,manifestandoointeresseeminscrever-separafinseleitorais, devidamenteregistadosnaConservatóriadosRegistosCentrais,atécincodiasantesda apresentaçãodascandidaturas(n.°1doartigo17daLein.º7/2018,de3deAgosto, alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro). ProposituradaindicaçãodosMandatáriosdosproponentesesuacredenciação 13 14 15 VI 16 17
    10.06.202310.07.202314.07.2023Término14.07.202314.07.2023
    20.04.202310.06.202311.07.2023Início26.06.202326.06.2023
    Contenciosoeleitoralreferenteaorecenseamentoeníveisdereclamaçãoerecurso (artigo41eseguintesdaLein.º5/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapela oLein.°8/2014,de12deMarçoeartigos192a195daLein.8/2013,de27deFevereiro, oalteradaerepublicadapelaLein.2/2019,de31deMaio).ComunicaçãopeloSTAEdosdadosdefinitivosderecenseamentoeleitoral,(artigo n.º37daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alteradaerepublicadapelaLein.º8/2014, de12deMarço).PublicaçãopelaCNEdonúmerototaldoscidadãosrecenseados,ocódigoelocalização decadernoderecenseamentoeleitoraleorespectivonúmerodeeleitoresneleinscritos atétrintadiasapósarecepçãodosdadosdoSecretariadoTécnicodeAdministração Eleitoralanívelcentral(artigo38daLein.º5/2013,de22deFevereiro,alterada erepublicadapelaLein.º8/2014,de12deMarço).InscriçãodosProponentes,ApresentaçãodeCandidaturas,RecursoContenciosoe SorteiodasListasDefinitivasInscriçãodosPartidosPolíticos,coligaçõesdePartidosPolíticosegruposdecidadãos eleitoraisproponentes,manifestandoointeresseeminscrever-separafinseleitorais, devidamenteregistadosnaConservatóriadosRegistosCentrais,atécincodiasantesda apresentaçãodascandidaturas(n.°1doartigo17daLein.º7/2018,de3deAgosto, alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro).ProposituradaindicaçãodosMandatáriosdosproponentesesuacredenciação
    131415VI1617
  59. Texto do artigo, página 4: deFevereiro, 20.04.202310.06.2023
  60. Texto do artigo, página 4: ein.º8/2014,10.06.202310.07.2023
  61. Texto do artigo, página 4: 11.07.202314.07.2023
  62. Texto do artigo, página 4: ãoerecurso
  63. Texto do artigo, página 4: ublicadapela
  64. Texto do artigo, página 4: toral,(artigo
  65. Texto do artigo, página 4: elocalização
  66. Texto do artigo, página 4: neleinscritos
  67. Texto do artigo, página 4: 26.06.202314.07.2023
  68. Texto do artigo, página 4: ontenciosoeInícioTérmino
  69. Texto do artigo, página 4: dministração
  70. Texto do artigo, página 4: eiro,alterada
  71. Texto do artigo, página 4: decidadãos
  72. Texto do artigo, página 4: nseleitorais,
  73. Texto do artigo, página 4: diasantesda
  74. Texto do artigo, página 4: ão26.06.202314.07.2023
  75. Texto do artigo, página 4: deAgosto,
  76. Texto do artigo, página 5: 14.07.2023 14.07.2023 17.07.2023 término 11.08.2023 26.06.2023 26.06.2023 15.07.2023 início 20.07.2023 ApreciaçãodasDenominações,SiglaseSímbolos ApreciaçãopelaComissãoNacionaldeEleiçõesdalegalidadedasdenominações,siglas esímbolos,bemcomoasuaidentidadeousemelhançacomosdeoutrospartidosou coligaçõesougruposdecidadãoseleitoresproponentes(alíneac);d)ee)don.°1 doartigo17daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei n.º14/2018,de18deDezembro). Afixaçãoporedital,noprazodetrêsdias,nolugardeestilodaComissãoNacional deEleições,dadecisãorelativaalegalidadedasdenominações,siglasesímbolosbem comoasuaidentidadeousemelhançacomosdeoutrospartidosoucoligaçõesougrupo decidadãoseleitoresproponentes(n.º3doartigo18daLein.°7/2018,de3deAgosto, alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro). RecursodadecisãodaComissãoNacionaldeEleiçõesnoprazodevinteequatrohoras acontardaafixaçãodoeditalrelativoalegalidadedasdenominaçõese,siglas esímbolos,bemcomoasuaidentidadeousemelhançacomosoutrospartidos oucoligaçõesougruposdecidadãoseleitoresproponentes(n.°1doartigo25daLei n.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18 deDezembro). ApresentaçãoeVerificaçãodeCandidaturas Apresentaçãodalistadecandidatosparaosórgãosautárquicoséfeitapelomandatário ouporquemopartidopolítico,coligaçãodospartidospolíticosouagruposdecidadãos eleitoresproponentesdelegar,paraoefeito,peranteaComissãoNacionaldeEleiçõesaté 60diasantesdadatafixadaparaaseleições,(n.º2doartigo18,daLein.º24/2022, de29deDezembro). 18 19 20 VII 21
    14.07.202314.07.202317.07.2023término11.08.2023
    26.06.202326.06.202315.07.2023início20.07.2023
    ApreciaçãodasDenominações,SiglaseSímbolosApreciaçãopelaComissãoNacionaldeEleiçõesdalegalidadedasdenominações,siglas esímbolos,bemcomoasuaidentidadeousemelhançacomosdeoutrospartidosou coligaçõesougruposdecidadãoseleitoresproponentes(alíneac);d)ee)don.°1 doartigo17daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei n.º14/2018,de18deDezembro).Afixaçãoporedital,noprazodetrêsdias,nolugardeestilodaComissãoNacional deEleições,dadecisãorelativaalegalidadedasdenominações,siglasesímbolosbem comoasuaidentidadeousemelhançacomosdeoutrospartidosoucoligaçõesougrupo decidadãoseleitoresproponentes(n.º3doartigo18daLein.°7/2018,de3deAgosto, alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro).RecursodadecisãodaComissãoNacionaldeEleiçõesnoprazodevinteequatrohoras acontardaafixaçãodoeditalrelativoalegalidadedasdenominaçõese,siglas esímbolos,bemcomoasuaidentidadeousemelhançacomosoutrospartidos oucoligaçõesougruposdecidadãoseleitoresproponentes(n.°1doartigo25daLei n.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18 deDezembro).ApresentaçãoeVerificaçãodeCandidaturasApresentaçãodalistadecandidatosparaosórgãosautárquicoséfeitapelomandatário ouporquemopartidopolítico,coligaçãodospartidospolíticosouagruposdecidadãos eleitoresproponentesdelegar,paraoefeito,peranteaComissãoNacionaldeEleiçõesaté 60diasantesdadatafixadaparaaseleições,(n.º2doartigo18,daLein.º24/2022, de29deDezembro).
    181920VII21
  77. Texto do artigo, página 5: 26.06.202314.07.2023
  78. Texto do artigo, página 5: siglas
  79. Texto do artigo, página 5: osou
  80. Texto do artigo, página 5: n.°1
  81. Texto do artigo, página 5: aLei
  82. Texto do artigo, página 5: osto, 26.06.202314.07.2023
  83. Texto do artigo, página 5: ional
  84. Texto do artigo, página 5: bem
  85. Texto do artigo, página 5: rupo
  86. Texto do artigo, página 5: horas
  87. Texto do artigo, página 5: 15.07.202317.07.2023
  88. Texto do artigo, página 5: 20.07.202311.08.2023
  89. Texto do artigo, página 5: iníciotérmino
  90. Texto do artigo, página 5: siglas
  91. Texto do artigo, página 5: rtidos
  92. Texto do artigo, página 5: aLei
  93. Texto do artigo, página 5: e18
  94. Texto do artigo, página 5: atário
  95. Texto do artigo, página 5: adãos
  96. Texto do artigo, página 5: esaté
  97. Texto do artigo, página 5: 2022,
  98. Texto do artigo, página 6: 16.08.2023 17.08.2023 20.08.2023 23.08.2023 28.08.2023 31.08.2023 20.07.2023 17.08.2023 18.08.2023 21.08.2023 28.08.2023 29.08.2023 VerificaçãodosprocessosindividuaisdecandidaturaspelaComissãoNacionalde Eleições,quantoasuaregularidade,autenticidadedosdocumentosqueointegraeà elegibilidadedoscandidatos,(n.º1e2doartigo21daLein.°7/2018,de3deAgosto, alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro). AfixaçãopelaComissãoNacionaldeEleiçõesdascópiasdoscandidatosaceitesnolugar deestilodassuasinstalações,comacompetenteDeliberaçãodeaceitaçãoourejeiçãode candidatos,(n.º4doartigo21daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicada pelaLein.º14/2018,de18deDezembro). ReclamaçãoàComissãoNacionaldeEleiçõesrelativosàsdecisõesdeaceitação erejeiçãodascandidaturasedasrespectivaslistas,(n.º1doartigo25daLein.°7/2018, de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro). RecursoaoConselhoConstitucionalsobreaDeliberaçãoderejeiçãodascandidaturas ooedasrespectivaslistas(n. 2doartigo25daLein. 7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro) AfixaçãopelaComissãoNacionaldeEleiçõesdaslistasdefinitivasdosmembros aelegerporcadacírculoeleitoral,medianteeditalpublicadonoBoletimdaRepública enosÓrgãosdacomunicaçãosocialenotificaçãodosmandatáriosdospartidos Políticos,Coligaçõesdepartidosegruposdecidadãoseleitoresconcorrentesdas referidaslistas(artigo28daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapela Lein.º14/2018,de18deDezembro). RealizaçãodosorteiodaslistasdefinitivaspelaComissãoNacionaldeEleições, napresençadoscandidatosoumandatáriosquecompareçamparafixaçãodasuaordem noboletimdevoto,lavrando-seoautodesorteio(n.º1doartigo31daLein.°7/2018, de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro). 22 23 24 25 26 27
    16.08.202317.08.202320.08.202323.08.202328.08.202331.08.2023
    20.07.202317.08.202318.08.202321.08.202328.08.202329.08.2023
    VerificaçãodosprocessosindividuaisdecandidaturaspelaComissãoNacionalde Eleições,quantoasuaregularidade,autenticidadedosdocumentosqueointegraeà elegibilidadedoscandidatos,(n.º1e2doartigo21daLein.°7/2018,de3deAgosto, alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro).AfixaçãopelaComissãoNacionaldeEleiçõesdascópiasdoscandidatosaceitesnolugar deestilodassuasinstalações,comacompetenteDeliberaçãodeaceitaçãoourejeiçãode candidatos,(n.º4doartigo21daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicada pelaLein.º14/2018,de18deDezembro).ReclamaçãoàComissãoNacionaldeEleiçõesrelativosàsdecisõesdeaceitação erejeiçãodascandidaturasedasrespectivaslistas,(n.º1doartigo25daLein.°7/2018, de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro).RecursoaoConselhoConstitucionalsobreaDeliberaçãoderejeiçãodascandidaturas ooedasrespectivaslistas(n. 2doartigo25daLein. 7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro)AfixaçãopelaComissãoNacionaldeEleiçõesdaslistasdefinitivasdosmembros aelegerporcadacírculoeleitoral,medianteeditalpublicadonoBoletimdaRepública enosÓrgãosdacomunicaçãosocialenotificaçãodosmandatáriosdospartidos Políticos,Coligaçõesdepartidosegruposdecidadãoseleitoresconcorrentesdas referidaslistas(artigo28daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapela Lein.º14/2018,de18deDezembro).RealizaçãodosorteiodaslistasdefinitivaspelaComissãoNacionaldeEleições, napresençadoscandidatosoumandatáriosquecompareçamparafixaçãodasuaordem noboletimdevoto,lavrando-seoautodesorteio(n.º1doartigo31daLein.°7/2018, de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro).
    222324252627
  99. Texto do artigo, página 6: 20.07.202316.08.2023
  100. Texto do artigo, página 6: 17.08.202317.08.2023
  101. Texto do artigo, página 6: lde
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  107. Texto do artigo, página 6: 018, 18.08.202320.08.2023
  108. Texto do artigo, página 6: rada21.08.202323.08.2023
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  111. Texto do artigo, página 6: bros
  112. Texto do artigo, página 6: 28.08.202328.08.2023
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  114. Texto do artigo, página 6: blica
  115. Texto do artigo, página 6: tidos
  116. Texto do artigo, página 6: das
  117. Texto do artigo, página 6: pela
  118. Texto do artigo, página 6: ções,
  119. Texto do artigo, página 6: rdem
  120. Texto do artigo, página 7: 07.09.2023 Término 08.10.2023 26.10.2023 Término Até11.09.2023 Até11.09.2023 29.08.2023 início 26.09.2023 26.09.2023 início ADesistênciadeumalistafaz-seaté10diasdepoisdapublicaçãodaslistasdefinitivas, mediantedeclaraçãosubscritapelomandatárioentregueaComissãoNacional deEleições,devidamenteassinadaereconhecidaporNotário,n.º1doartigo30daLei n.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18 deDezembro).
    07.09.2023Término08.10.202326.10.2023TérminoAté11.09.2023Até11.09.2023
    29.08.2023início26.09.202326.09.2023início
    ADesistênciadeumalistafaz-seaté10diasdepoisdapublicaçãodaslistasdefinitivas, mediantedeclaraçãosubscritapelomandatárioentregueaComissãoNacional deEleições,devidamenteassinadaereconhecidaporNotário,n.º1doartigo30daLei n.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18 deDezembro). a) CandidatoaPCM; b) MembrosdaAssembleiaMunicipal.CampanhaEleitoralAcampanhaeleitoraliniciaquinzediasantesdadatadaseleiçõeseterminadoisdias antesdavotação,n.°2doartigo34daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada erepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro).Proibiçãodadivulgaçãodosresultadosdassondagensdesdeoiníciodacampanha eleitoralatéàdivulgaçãodosresultadoseleitoraispelaComissãoNacionaldeEleições oartigo40daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018, de18deDezembro).PreparaçãodoSufrágioPublicaçãodoslocaisdefuncionamentodasassembleiasdovoto(artigo54daLei oon.7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18 odeDezembro,alteradapontualmentepelaLein.24/2022,de29deDezembro).Divulgaçãoedistribuição,dalistadefinitivadoscandidatosaceiteseomapadefinitivo dasassembleiasdevotoerespectivoscódigos,atravésdosórgãosdacomunicaçãosocial afixaràportadosgovernosprovinciais,dasadministraçõesdosdistritosedosconselhos municipaisouqualqueroutrolugarpúblicodefácilacesso,(n.º5doartigo54daLei on.º 7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018,de18 odeDezembro,alteradapontualmentepelaLein.24/2022,de29deDezembro).
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  121. Número ou marcador, página 7: a) CandidatoaPCM;
    07.09.2023Término08.10.202326.10.2023TérminoAté11.09.2023Até11.09.2023
    29.08.2023início26.09.202326.09.2023início
    ADesistênciadeumalistafaz-seaté10diasdepoisdapublicaçãodaslistasdefinitivas, mediantedeclaraçãosubscritapelomandatárioentregueaComissãoNacional deEleições,devidamenteassinadaereconhecidaporNotário,n.º1doartigo30daLei n.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18 deDezembro). a) CandidatoaPCM; b) MembrosdaAssembleiaMunicipal.CampanhaEleitoralAcampanhaeleitoraliniciaquinzediasantesdadatadaseleiçõeseterminadoisdias antesdavotação,n.°2doartigo34daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada erepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro).Proibiçãodadivulgaçãodosresultadosdassondagensdesdeoiníciodacampanha eleitoralatéàdivulgaçãodosresultadoseleitoraispelaComissãoNacionaldeEleições oartigo40daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018, de18deDezembro).PreparaçãodoSufrágioPublicaçãodoslocaisdefuncionamentodasassembleiasdovoto(artigo54daLei oon.7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18 odeDezembro,alteradapontualmentepelaLein.24/2022,de29deDezembro).Divulgaçãoedistribuição,dalistadefinitivadoscandidatosaceiteseomapadefinitivo dasassembleiasdevotoerespectivoscódigos,atravésdosórgãosdacomunicaçãosocial afixaràportadosgovernosprovinciais,dasadministraçõesdosdistritosedosconselhos municipaisouqualqueroutrolugarpúblicodefácilacesso,(n.º5doartigo54daLei on.º 7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018,de18 odeDezembro,alteradapontualmentepelaLein.24/2022,de29deDezembro).
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  122. Número ou marcador, página 7: b) MembrosdaAssembleiaMunicipal. CampanhaEleitoral Acampanhaeleitoraliniciaquinzediasantesdadatadaseleiçõeseterminadoisdias antesdavotação,n.°2doartigo34daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada erepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro). Proibiçãodadivulgaçãodosresultadosdassondagensdesdeoiníciodacampanha eleitoralatéàdivulgaçãodosresultadoseleitoraispelaComissãoNacionaldeEleições oartigo40daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018, de18deDezembro). PreparaçãodoSufrágio Publicaçãodoslocaisdefuncionamentodasassembleiasdovoto(artigo54daLei oon.7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18 odeDezembro,alteradapontualmentepelaLein.24/2022,de29deDezembro). Divulgaçãoedistribuição,dalistadefinitivadoscandidatosaceiteseomapadefinitivo dasassembleiasdevotoerespectivoscódigos,atravésdosórgãosdacomunicaçãosocial afixaràportadosgovernosprovinciais,dasadministraçõesdosdistritosedosconselhos municipaisouqualqueroutrolugarpúblicodefácilacesso,(n.º5doartigo54daLei on.º 7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018,de18 odeDezembro,alteradapontualmentepelaLein.24/2022,de29deDezembro). 28 VIII 29 30 IX 31 32
    07.09.2023Término08.10.202326.10.2023TérminoAté11.09.2023Até11.09.2023
    29.08.2023início26.09.202326.09.2023início
    ADesistênciadeumalistafaz-seaté10diasdepoisdapublicaçãodaslistasdefinitivas, mediantedeclaraçãosubscritapelomandatárioentregueaComissãoNacional deEleições,devidamenteassinadaereconhecidaporNotário,n.º1doartigo30daLei n.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.º14/2018,de18 deDezembro). a) CandidatoaPCM; b) MembrosdaAssembleiaMunicipal.CampanhaEleitoralAcampanhaeleitoraliniciaquinzediasantesdadatadaseleiçõeseterminadoisdias antesdavotação,n.°2doartigo34daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada erepublicadapelaLein.º14/2018,de18deDezembro).Proibiçãodadivulgaçãodosresultadosdassondagensdesdeoiníciodacampanha eleitoralatéàdivulgaçãodosresultadoseleitoraispelaComissãoNacionaldeEleições oartigo40daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018, de18deDezembro).PreparaçãodoSufrágioPublicaçãodoslocaisdefuncionamentodasassembleiasdovoto(artigo54daLei oon.7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18 odeDezembro,alteradapontualmentepelaLein.24/2022,de29deDezembro).Divulgaçãoedistribuição,dalistadefinitivadoscandidatosaceiteseomapadefinitivo dasassembleiasdevotoerespectivoscódigos,atravésdosórgãosdacomunicaçãosocial afixaràportadosgovernosprovinciais,dasadministraçõesdosdistritosedosconselhos municipaisouqualqueroutrolugarpúblicodefácilacesso,(n.º5doartigo54daLei on.º 7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018,de18 odeDezembro,alteradapontualmentepelaLein.24/2022,de29deDezembro).
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  123. Texto do artigo, página 7: 8 29.08.202307.09.2023
  124. Texto do artigo, página 7: s,
  125. Texto do artigo, página 7: al
  126. Texto do artigo, página 7: ei
  127. Texto do artigo, página 7: a26.09.202308.10.2023
  128. Texto do artigo, página 7: inícioTérmino
  129. Texto do artigo, página 7: s
  130. Texto do artigo, página 7: 8 Até11.09.2023
  131. Texto do artigo, página 7: Até11.09.2023
  132. Texto do artigo, página 7: 8, 26.09.202326.10.2023
  133. Texto do artigo, página 7: inícioTérmino
  134. Texto do artigo, página 7: a
  135. Texto do artigo, página 7: s
  136. Texto do artigo, página 7: ei
  137. Texto do artigo, página 7: o
  138. Texto do artigo, página 7: al
  139. Texto do artigo, página 7: s
  140. Texto do artigo, página 7: ei
  141. Texto do artigo, página 7: 8
  142. Texto do artigo, página 8: Até11.09.2023 08.09.2023 31.08.2023 31.08.2023 Até21.09.2023 08.10.2023 03.09.2023 22.08.2023 22.08.2023 21.09.2023 EntregaaosconcorrentesàseleiçõespelaComissãoNacionaldeEleições,atétrintadias antesdadatadaseleições,doscadernosderecenseamentoeleitoral,emformato eletrónico,n.°5doartigo54daLein.°24/2022,de29deDezembro). Notificaçãoaospartidospolíticos,coligaçõesdepartidos,gruposdecidadãoseleitores proponentesedemaiscandidatosconcorrentesouseusmandatáriosparaverificarem aconformidadedafotografia,denominação,Siglaesímbolo,antesdasuaimpressão definitivanosboletinsdevotos,noprazoaafixarpelaComissãoNacionaldeEleições, o(artigo72daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.14/2018, de18deDezembro). Designaçãodosmembrosdasmesasdevotopelospartidospolíticoscomassentono parlamentar,n.°1doartigo60daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicada opelaLein.14/2018,de18deDezembro). Indicaçãodosnomesdosmembrosdasmesasdasassembleiasdevoto,(MMV)ouvidos osrepresentantesdascandidaturas,assimcomocapacitá-losparaoexercício dasfunções,n.º3doartigo60daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicada opelaLein.14/2018,de18deDezembro). Recepçãopelascomissõesdeeleiçõesprovinciais,distritaisoudecidade,delistasde delegadosdecandidaturas,umefectivoeumsuplente,designadospelospartidos políticos,coligaçõesdospartidospolíticos,bemcomodosgruposdecidadãoseleitores proponentesparacadamesadaAssembleiadevotoatévigésimodiaanterioraosufrágio, (n.º1doartigo67daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei n.º14/2018,de18deDezembro). Credenciaçãodedelegadosdecandidaturas,umefectivoeumsuplente,pelascomissões deeleiçõesaoníveldedistritooudecidade,atétrêsdiasantesdosufrágio,(n.º2 doartigo67daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei 33 34 35 36 37 38
    Até11.09.202308.09.202331.08.202331.08.2023Até21.09.202308.10.2023
    03.09.202322.08.202322.08.202321.09.2023
    EntregaaosconcorrentesàseleiçõespelaComissãoNacionaldeEleições,atétrintadias antesdadatadaseleições,doscadernosderecenseamentoeleitoral,emformato eletrónico,n.°5doartigo54daLein.°24/2022,de29deDezembro).Notificaçãoaospartidospolíticos,coligaçõesdepartidos,gruposdecidadãoseleitores proponentesedemaiscandidatosconcorrentesouseusmandatáriosparaverificarem aconformidadedafotografia,denominação,Siglaesímbolo,antesdasuaimpressão definitivanosboletinsdevotos,noprazoaafixarpelaComissãoNacionaldeEleições, o(artigo72daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.14/2018, de18deDezembro).Designaçãodosmembrosdasmesasdevotopelospartidospolíticoscomassentono parlamentar,n.°1doartigo60daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicada opelaLein.14/2018,de18deDezembro).Indicaçãodosnomesdosmembrosdasmesasdasassembleiasdevoto,(MMV)ouvidos osrepresentantesdascandidaturas,assimcomocapacitá-losparaoexercício dasfunções,n.º3doartigo60daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicada opelaLein.14/2018,de18deDezembro).Recepçãopelascomissõesdeeleiçõesprovinciais,distritaisoudecidade,delistasde delegadosdecandidaturas,umefectivoeumsuplente,designadospelospartidos políticos,coligaçõesdospartidospolíticos,bemcomodosgruposdecidadãoseleitores proponentesparacadamesadaAssembleiadevotoatévigésimodiaanterioraosufrágio, (n.º1doartigo67daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei n.º14/2018,de18deDezembro).Credenciaçãodedelegadosdecandidaturas,umefectivoeumsuplente,pelascomissões deeleiçõesaoníveldedistritooudecidade,atétrêsdiasantesdosufrágio,(n.º2 doartigo67daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei
    333435363738
  143. Texto do artigo, página 8: Até11.09.2023
  144. Texto do artigo, página 8: 03.09.202308.09.2023
  145. Texto do artigo, página 8: ias
  146. Texto do artigo, página 8: ato
  147. Texto do artigo, página 8: res
  148. Texto do artigo, página 8: em
  149. Texto do artigo, página 8: são
  150. Texto do artigo, página 8: es,
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  152. Texto do artigo, página 8: ada22.08.202331.08.2023
  153. Texto do artigo, página 8: ada 22.08.202331.08.2023
  154. Texto do artigo, página 8: no
  155. Texto do artigo, página 8: dos
  156. Texto do artigo, página 8: cio
  157. Texto do artigo, página 8: de
  158. Texto do artigo, página 8: Até21.09.2023
  159. Texto do artigo, página 8: 21.09.202308.10.2023
  160. Texto do artigo, página 8: dos
  161. Texto do artigo, página 8: res
  162. Texto do artigo, página 8: io,
  163. Texto do artigo, página 8: ei
  164. Texto do artigo, página 8: ões
  165. Texto do artigo, página 8: º2
  166. Texto do artigo, página 8: Lei
  167. Texto do artigo, página 9: Término 11.10.2023 11.10.2023 11.10.2023 13.10.2023 15.10.2023 18.10.2023 Início 11.10.2023 11.10.2023 11.10.2023 12.10.2023 14.10.2023 16.10.2023 on.14/2018,de18deDezembro). Sufrágio Votação,simultaneamente,noúnicodia,comaberturaas07:00Heencerramento as18:00Hdasmesasdeassembleiadevotoemtodooterritórionacional,n.º1 doartigo79daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro). Apresentação,porescrito,dereclamaçõesouprotestospelosdelegadosdecandidaturas ouqualquereleitorrelativamenteasoperaçõeseleitoraisdarespectivamesa daassembleiadevoto,n.º1doartigo91daLein.°7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro). Deliberaçãodamesadeassembleiadevotosobreasreclamaçõeseosprotestos relativamenteasoperaçõeseleitoraisdarespectivamesadaassembleiadevoto,n.°5 doartigo91daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro). RecursodadecisãoareclamaçãoouprotestoparaoTribunalJudicialdoDistritoda ocorrênciadosfactosnoprazodequarentaeoitohorasacontardeafixaçãodoeditalque publicaosresultadoseleitoraisnamesadaAssembleiadevoto,n.º4doartigo140 odaLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018,de18 deDezembro). JulgamentodorecursopeloTribunalJudicialdoDistritonoprazodequarentaeoito horascomunicandoasuadecisãoaComissãoNacionaldeEleições,aoconcorrente edemaisinteressados,n.º5doartigo140daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro). RecursoaoConselhoConstitucional,noprazodetrêsdias,dadecisãoproferidapelo TribunalJudicialdodistrito,n.°6doartigo140daLein.°7/2018,de3deAgosto, X 39 40 41 42 43 44
    Término11.10.202311.10.202311.10.202313.10.202315.10.202318.10.2023
    Início11.10.202311.10.202311.10.202312.10.202314.10.202316.10.2023
    on.14/2018,de18deDezembro).SufrágioVotação,simultaneamente,noúnicodia,comaberturaas07:00Heencerramento as18:00Hdasmesasdeassembleiadevotoemtodooterritórionacional,n.º1 doartigo79daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).Apresentação,porescrito,dereclamaçõesouprotestospelosdelegadosdecandidaturas ouqualquereleitorrelativamenteasoperaçõeseleitoraisdarespectivamesa daassembleiadevoto,n.º1doartigo91daLein.°7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro).Deliberaçãodamesadeassembleiadevotosobreasreclamaçõeseosprotestos relativamenteasoperaçõeseleitoraisdarespectivamesadaassembleiadevoto,n.°5 doartigo91daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).RecursodadecisãoareclamaçãoouprotestoparaoTribunalJudicialdoDistritoda ocorrênciadosfactosnoprazodequarentaeoitohorasacontardeafixaçãodoeditalque publicaosresultadoseleitoraisnamesadaAssembleiadevoto,n.º4doartigo140 odaLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018,de18 deDezembro).JulgamentodorecursopeloTribunalJudicialdoDistritonoprazodequarentaeoito horascomunicandoasuadecisãoaComissãoNacionaldeEleições,aoconcorrente edemaisinteressados,n.º5doartigo140daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro).RecursoaoConselhoConstitucional,noprazodetrêsdias,dadecisãoproferidapelo TribunalJudicialdodistrito,n.°6doartigo140daLein.°7/2018,de3deAgosto,
    X394041424344
  168. Texto do artigo, página 9: 11.10.202311.10.2023
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  189. Texto do artigo, página 10: 14.10.2023 28.10.2023 Término 11.10.2023 11.10.2023 11.10.2023 12.10.2023 24.10.2023 Início 11.10.2023 11.10.2023 11.10.2023 oalteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro). JulgamentodefinitivodorecursopeloConselhoConstitucional,noprazodecincodias, (n.º3doartigo143daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro). ApuramentodosResultadosEleitorais Apuramentoparcialnolocaldefuncionamentodamesadaassembleiadevotologoapós oencerramentodoprocessodevotaçãoperanteosmembrosdamesadeassembleia devoto,delegadosdecandidaturas,observadoresejornalistaspresentes eéimediatamentepublicado,atravésdacópiadoeditaloriginal,devidamenteassinado ecarimbadonolocaldofuncionamentodamesadaassembleiadevoto,n.º1 doartigo96en.º1doartigo107daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro). Comunicaçãoparaefeitosdecontagemprovisóriadevotosdoselementosconstantes doeditalpelopresidentedamesadeassembleiadevotoàcomissãodeeleiçõesdistrital oudecidadeque,porsuavezostransmiteàcomissãoprovincialdeeleiçõeseesta, directamenteàComissãoNacionaldeEleições.(artigo108daLein.º7/2018,de3 odeAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro). Distribuiçãodecópiasdaactaedoeditaloriginaisdoapuramentodevotos,devidamente assinadasecarimbadasaosdelegadosdecandidaturasdospartidospolíticos,coligação departidospolíticosougrupodecidadãoseleitoresproponentes,nostermosdosartigos (100e109daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro). Enviodematerialeleitoralàassembleiadeapuramentointermédiopelospresidentes dasmesasdasassembleiasdevoto,àcomissãodeeleiçõesdistritaloudecidade,através 45 XI 46 47 48 49
    14.10.202328.10.2023Término11.10.202311.10.202311.10.2023
    12.10.202324.10.2023Início11.10.202311.10.202311.10.2023
    oalteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro).JulgamentodefinitivodorecursopeloConselhoConstitucional,noprazodecincodias, (n.º3doartigo143daLein.°7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).ApuramentodosResultadosEleitoraisApuramentoparcialnolocaldefuncionamentodamesadaassembleiadevotologoapós oencerramentodoprocessodevotaçãoperanteosmembrosdamesadeassembleia devoto,delegadosdecandidaturas,observadoresejornalistaspresentes eéimediatamentepublicado,atravésdacópiadoeditaloriginal,devidamenteassinado ecarimbadonolocaldofuncionamentodamesadaassembleiadevoto,n.º1 doartigo96en.º1doartigo107daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro).Comunicaçãoparaefeitosdecontagemprovisóriadevotosdoselementosconstantes doeditalpelopresidentedamesadeassembleiadevotoàcomissãodeeleiçõesdistrital oudecidadeque,porsuavezostransmiteàcomissãoprovincialdeeleiçõeseesta, directamenteàComissãoNacionaldeEleições.(artigo108daLein.º7/2018,de3 odeAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro).Distribuiçãodecópiasdaactaedoeditaloriginaisdoapuramentodevotos,devidamente assinadasecarimbadasaosdelegadosdecandidaturasdospartidospolíticos,coligação departidospolíticosougrupodecidadãoseleitoresproponentes,nostermosdosartigos (100e109daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).Enviodematerialeleitoralàassembleiadeapuramentointermédiopelospresidentes dasmesasdasassembleiasdevoto,àcomissãodeeleiçõesdistritaloudecidade,através
    45XI46474849
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  212. Texto do artigo, página 11: 12.10.2023 Término 14.10.2023 12.10.2023 14.10.2023 16.10.2023 11.10.2023 Início 12.10.2023 12.10.2023 12.10.2023 15.10.2023 doSecretariadoTécnicodeAdministraçãoEleitoral,atéasdozehorasdodiaseguinteao apuramentoparcial,n.º1doartigo111daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro). ApuramentoAutárquicoIntermédio ApuramentoAutárquicoIntermédiopelacomissãodeeleiçõesdistritaloudecidade, sendoasoperaçõesmateriaisefectuadaspeloSecretariadoTécnicodeAdministração Eleitoral,atravésdecentralizaçãodosresultadoseleitoraisobtidosnatotalidadedas mesasdasassembleiasdevotoconstituídasnoslimitesgeográficosdasuajurisdição, s(n.º 1e2doartigo110daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapela oLein.14/2018,de18deDezembro). Apreciaçăodequestõesprévias,aComissãodeEleiçõesDistritaloudeCidadedecide sobreosvotosemrelaçãoaosquaistenhahavidoreclamações,protestosou ocontraprotestos(artigo112daLein.7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapela oLein.14/2018,de18deDezembro). Apresentaçãopelosmandatáriosdasreclamações,protestosecontraprotestossobre adeliberaçãodacomissãodistritaloudecidadeduranteasoperaçõesdeapuramento, (n.º4doartigo110daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro). RecursoaoTribunalJudicialdoDistrito,dadecisãodaComissãoDistritaloudecidade, sobreareclamaçãoouprotestoduranteasoperaçõesdeapuramento,noprazo dequarentaeoitohorasacontardafixaçãodoeditalquepublicaosresultadoseleitorais, (n.º4doartigo140daLein.º7/2018,de3Agosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro). XII 50 51 52 53
    12.10.2023Término14.10.202312.10.202314.10.202316.10.2023
    11.10.2023Início12.10.202312.10.202312.10.202315.10.2023
    doSecretariadoTécnicodeAdministraçãoEleitoral,atéasdozehorasdodiaseguinteao apuramentoparcial,n.º1doartigo111daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro).ApuramentoAutárquicoIntermédioApuramentoAutárquicoIntermédiopelacomissãodeeleiçõesdistritaloudecidade, sendoasoperaçõesmateriaisefectuadaspeloSecretariadoTécnicodeAdministração Eleitoral,atravésdecentralizaçãodosresultadoseleitoraisobtidosnatotalidadedas mesasdasassembleiasdevotoconstituídasnoslimitesgeográficosdasuajurisdição, s(n.º 1e2doartigo110daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapela oLein.14/2018,de18deDezembro).Apreciaçăodequestõesprévias,aComissãodeEleiçõesDistritaloudeCidadedecide sobreosvotosemrelaçãoaosquaistenhahavidoreclamações,protestosou ocontraprotestos(artigo112daLein.7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapela oLein.14/2018,de18deDezembro).Apresentaçãopelosmandatáriosdasreclamações,protestosecontraprotestossobre adeliberaçãodacomissãodistritaloudecidadeduranteasoperaçõesdeapuramento, (n.º4doartigo110daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).RecursoaoTribunalJudicialdoDistrito,dadecisãodaComissãoDistritaloudecidade, sobreareclamaçãoouprotestoduranteasoperaçõesdeapuramento,noprazo dequarentaeoitohorasacontardafixaçãodoeditalquepublicaosresultadoseleitorais, (n.º4doartigo140daLein.º7/2018,de3Agosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).
    XII50515253
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  215. Texto do artigo, página 11: uinteao
  216. Texto do artigo, página 11: cidade,
  217. Texto do artigo, página 11: 12.10.202314.10.2023
  218. Texto do artigo, página 11: 12.10.202312.10.2023
  219. Texto do artigo, página 11: nistração
  220. Texto do artigo, página 11: adedas
  221. Texto do artigo, página 11: risdição,
  222. Texto do artigo, página 11: adapela
  223. Texto do artigo, página 11: edecide
  224. Texto do artigo, página 11: stosou
  225. Texto do artigo, página 11: adapela
  226. Texto do artigo, página 11: pelaLei 12.10.202314.10.2023
  227. Texto do artigo, página 11: pelaLei 15.10.202316.10.2023
  228. Texto do artigo, página 11: ossobre
  229. Texto do artigo, página 11: ramento,
  230. Texto do artigo, página 11: ecidade,
  231. Texto do artigo, página 11: oprazo
  232. Texto do artigo, página 11: leitorais,
  233. Texto do artigo, página 12: 14.10.2023 14.10.2023 15.10.2023 18.10.2023 Término 12.10.2023 13.10.2023 14.10.2023 14.10.2023 Início EnvioimediatodeumexemplardaactadoapuramentointermédiopeloPresidente daComissãodeEleiçõesdistritaloudecidadeàComissãoNacionaldeEleições,através dacomissãoprovincialdeeleiçõesquetambémconservaemseupoderumacópia dareferidaactaeoutroexemplardaactaéentregueaoadministradordedistritoque sconservasobsuaguardaeresponsabilidade,(n.º 2e3doartigo116daLein.º7/2018, o14/2018,de18deDezembro).de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. Anúncioemactosoleneepúblicopelopresidentedacomissãodeeleiçõesdistrital oudecidaderespectiva,dosresultadosdoapuramentodistritaloudecidade,noprazo máximodetrêsdiascontadosapartirdodiadoencerramentodavotação,mediante divulgaçãopelosórgãosdecomunicaçãosocialesãoafixadosemcópiasdoedital originalàportadoedifíciodogovernododistritoedomunicipio,(artigo118daLei on.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018,de18 deDezembro). Entregadematerialdeapuramentodistritaloudecidadepelopresidentedacomissão deeleiçõesdistritaloudecidadeaopresidentedacomissãoprovincialdeeleições,até vinteequatrohorasseguintesàdivulgaçãodosresultadosdoapuramento(n.º1doartigo o119daLein.º7/2013,de3deAgosto.AlteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18 deDezembro). CentralizaçãotécnicapeloSTAEaonívelprovincial,dosresultadoseleitoraisobtidos combasenasactaseeditaisdoapuramentoautárquicointermédio,autarquiapor autarquia(artigo121daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei o14/2018,de18deDezembro).n. ApuramentoGeral CentralizaçãoeApuramentoGeral,atravésdarealizaçãodaassembleiadeapuramento 54 55 56 57 XIII 58
    14.10.202314.10.202315.10.202318.10.2023Término
    12.10.202313.10.202314.10.202314.10.2023Início
    EnvioimediatodeumexemplardaactadoapuramentointermédiopeloPresidente daComissãodeEleiçõesdistritaloudecidadeàComissãoNacionaldeEleições,através dacomissãoprovincialdeeleiçõesquetambémconservaemseupoderumacópia dareferidaactaeoutroexemplardaactaéentregueaoadministradordedistritoque sconservasobsuaguardaeresponsabilidade,(n.º 2e3doartigo116daLein.º7/2018, o14/2018,de18deDezembro).de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.Anúncioemactosoleneepúblicopelopresidentedacomissãodeeleiçõesdistrital oudecidaderespectiva,dosresultadosdoapuramentodistritaloudecidade,noprazo máximodetrêsdiascontadosapartirdodiadoencerramentodavotação,mediante divulgaçãopelosórgãosdecomunicaçãosocialesãoafixadosemcópiasdoedital originalàportadoedifíciodogovernododistritoedomunicipio,(artigo118daLei on.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLein. 14/2018,de18 deDezembro).Entregadematerialdeapuramentodistritaloudecidadepelopresidentedacomissão deeleiçõesdistritaloudecidadeaopresidentedacomissãoprovincialdeeleições,até vinteequatrohorasseguintesàdivulgaçãodosresultadosdoapuramento(n.º1doartigo o119daLein.º7/2013,de3deAgosto.AlteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18 deDezembro).CentralizaçãotécnicapeloSTAEaonívelprovincial,dosresultadoseleitoraisobtidos combasenasactaseeditaisdoapuramentoautárquicointermédio,autarquiapor autarquia(artigo121daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei o14/2018,de18deDezembro).n.ApuramentoGeralCentralizaçãoeApuramentoGeral,atravésdarealizaçãodaassembleiadeapuramento
    54555657XIII58
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  236. Texto do artigo, página 12: ravés
  237. Texto do artigo, página 12: ópia
  238. Texto do artigo, página 12: que
  239. Texto do artigo, página 12: 2018,
  240. Texto do artigo, página 12: trital
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  243. Texto do artigo, página 12: razo
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  246. Texto do artigo, página 12: aLei
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  248. Texto do artigo, página 12: issão
  249. Texto do artigo, página 12: s,até
  250. Texto do artigo, página 12: rtigo
  251. Texto do artigo, página 12: aLei14.10.202318.10.2023
  252. Texto do artigo, página 12: InícioTérmino
  253. Texto do artigo, página 12: de18
  254. Texto do artigo, página 12: tidos
  255. Texto do artigo, página 12: por
  256. Texto do artigo, página 12: ento
  257. Texto do artigo, página 13: 26.10.2023 26.10.2023 31.10.2023 31.10.2023 29.10.2023 26.10.2023 19.10.2023 21.10.2023 21.10.2023 27.10.2023 21.10.2023 21.10.2023 geral,(artigo124daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro). Anúnciodosresultadosdacentralizaçãonacionaledoapuramentogeraldosresultados numprazomáximodequinzediascontadosapartirdadatadoencerramentodavotação, peloPresidentedaComissãoNacionaldeEleições,mandando-osdivulgarnosórgãos decomunicaçãosocialeafixaràportadasinstalaçõesdaComissãoNacional deEleições,(n.º1doartigo128daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicada o14/2018,de18deDezembro).pelaLein. Entregadacópiadaactaedoeditaldeapuramentogeralassinadaecarimbadapela CNE,passadacontraorecibo,aoscandidatosemandatáriosnacionaisdecadalista propostaàeleição,podendoseraindapassadaaosobservadoresejornalistas,presentes squandosolicitadas,(n.º 1e2doartigo129daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro). Remessadeexemplardaactaedoeditaldacentralizaçãonacionaledoapuramentogeral ,aoConselhoConstitucional numprazodecincodias,paraefeitosdeproclamação evalidaçãodosresultadoseleitorais,(n.º2doartigo128daLein.º7/2018,de3 odeAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro). DasDeliberaçõestomadaspelaComissãoNacionaldeEleiçõesemmatériaeleitoralou sobreactosdeadministraçãoeleitoral,caberecursoaoConselhoConstitucional,aser interpostonoprazodeaté3diasacontardanotificaçãodadeliberaçãodaComissão sNacionaldeEleições,sobreareclamaçãoouprotestoapresentado,(n.º 1e2 doartigo143daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro). JulgamentodefinitivodorecursopeloConselhoConstitucional,noprazodecincodias ecomunicaçãoimediatadadecisãoatodosinteressados,incluindoaosórgãoseleitorais, 59 60 61 62 63
    26.10.202326.10.202331.10.202331.10.202329.10.202326.10.2023
    19.10.202321.10.202321.10.202327.10.202321.10.202321.10.2023
    geral,(artigo124daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).Anúnciodosresultadosdacentralizaçãonacionaledoapuramentogeraldosresultados numprazomáximodequinzediascontadosapartirdadatadoencerramentodavotação, peloPresidentedaComissãoNacionaldeEleições,mandando-osdivulgarnosórgãos decomunicaçãosocialeafixaràportadasinstalaçõesdaComissãoNacional deEleições,(n.º1doartigo128daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicada o14/2018,de18deDezembro).pelaLein.Entregadacópiadaactaedoeditaldeapuramentogeralassinadaecarimbadapela CNE,passadacontraorecibo,aoscandidatosemandatáriosnacionaisdecadalista propostaàeleição,podendoseraindapassadaaosobservadoresejornalistas,presentes squandosolicitadas,(n.º 1e2doartigo129daLein.º7/2018,de3deAgosto,alterada oerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro).Remessadeexemplardaactaedoeditaldacentralizaçãonacionaledoapuramentogeral ,aoConselhoConstitucional numprazodecincodias,paraefeitosdeproclamação evalidaçãodosresultadoseleitorais,(n.º2doartigo128daLein.º7/2018,de3 odeAgosto,alteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro).DasDeliberaçõestomadaspelaComissãoNacionaldeEleiçõesemmatériaeleitoralou sobreactosdeadministraçãoeleitoral,caberecursoaoConselhoConstitucional,aser interpostonoprazodeaté3diasacontardanotificaçãodadeliberaçãodaComissão sNacionaldeEleições,sobreareclamaçãoouprotestoapresentado,(n.º 1e2 doartigo143daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).JulgamentodefinitivodorecursopeloConselhoConstitucional,noprazodecincodias ecomunicaçãoimediatadadecisãoatodosinteressados,incluindoaosórgãoseleitorais,
    5960616263
  258. Texto do artigo, página 13: ei19.10.202326.10.2023
  259. Texto do artigo, página 13: 21.10.202326.10.2023
  260. Texto do artigo, página 13: s
  261. Texto do artigo, página 13: o,
  262. Texto do artigo, página 13: s
  263. Texto do artigo, página 13: al
  264. Texto do artigo, página 13: a
  265. Texto do artigo, página 13: a 21.10.202331.10.2023
  266. Texto do artigo, página 13: 3 27.10.202331.10.2023
  267. Texto do artigo, página 13: la
  268. Texto do artigo, página 13: ta
  269. Texto do artigo, página 13: s
  270. Texto do artigo, página 13: al
  271. Texto do artigo, página 13: o
  272. Texto do artigo, página 13: 21.10.202329.10.2023
  273. Texto do artigo, página 13: s,21.10.202326.10.2023
  274. Texto do artigo, página 13: u
  275. Texto do artigo, página 13: r
  276. Texto do artigo, página 13: o
  277. Texto do artigo, página 13: 2
  278. Texto do artigo, página 13: ei
  279. Texto do artigo, página 13: s
  280. Texto do artigo, página 14: 18,de3deAgosto,21.10.202326.10.2023
  281. Texto do artigo, página 14: InícioTérmino
  282. Texto do artigo, página 14: epublicadapelaLei
  283. Texto do artigo, página 14: nviadosexemplares
  284. Texto do artigo, página 14: omoaoPresidente
  285. Texto do artigo, página 14: Término 26.10.2023 ……………. Término Apósa validaçãoe proclamaçãodos resultados eleitoraispelo Conselho Constitucional Início 21.10.2023 ……………….. Início ……………. (n.º3doartigo143daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro). RemessadaActaedoEditalaoConselhoConstitucional Asactaseeditaisdoapuramentogeralsãoimediatamenteenviadosexemplares aoConselhoConstitucional,aoPresidentedaRepública,bemcomoaoPresidente daAssembleiadaRepública,(n.º2doartigo127daLein.º7/2018,de3deAgosto, oalteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro). ValidaçãoeproclamaçãodosresultadoseleitoraispeloConselhoConstitucional, (artigo130daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro). DestruiçãodosBoletinsdeVoto Marcaçãodadatadadestruiçãodosboletinsdevotosvalidamenteexpressoseem branco,n.º2doartigo105daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapela oLein.14/2018,de18deDezembro). XIV 64 65 XV 66
    Término26.10.2023…………….TérminoApósa validaçãoe proclamaçãodos resultados eleitoraispelo Conselho Constitucional
    Início21.10.2023………………..Início…………….
    (n.º3doartigo143daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).RemessadaActaedoEditalaoConselhoConstitucionalAsactaseeditaisdoapuramentogeralsãoimediatamenteenviadosexemplares aoConselhoConstitucional,aoPresidentedaRepública,bemcomoaoPresidente daAssembleiadaRepública,(n.º2doartigo127daLein.º7/2018,de3deAgosto, oalteradaerepublicadapelaLein.14/2018,de18deDezembro).ValidaçãoeproclamaçãodosresultadoseleitoraispeloConselhoConstitucional, (artigo130daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapelaLei on.14/2018,de18deDezembro).DestruiçãodosBoletinsdeVotoMarcaçãodadatadadestruiçãodosboletinsdevotosvalidamenteexpressoseem branco,n.º2doartigo105daLein.º7/2018,de3deAgosto,alteradaerepublicadapela oLein.14/2018,de18deDezembro).
    XIV6465XV66
  286. Texto do artigo, página 14: publicadapelaLei ………………..…………….
  287. Texto do artigo, página 14: lhoConstitucional,
  288. Texto do artigo, página 14: proclamaçãodos
  289. Texto do artigo, página 14: eleitoraispelo
  290. Texto do artigo, página 14: Constitucional
  291. Texto do artigo, página 14: validaçãoe
  292. Texto do artigo, página 14: resultados
  293. Texto do artigo, página 14: Conselho
  294. Texto do artigo, página 14: InícioTérmino
  295. Texto do artigo, página 14: aerepublicadapela …………….Apósa
  296. Texto do artigo, página 14: nteexpressoseem
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